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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 236/2020
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 236/2020, o Executivo Municipal busca
alterar os Anexos da Lei nº 5.586, de 26 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o Exercício Financeiro de 2021.
RELATÓRIO
Através do presente Projeto de Lei o Executivo Municipal propõe alterar
os Anexos da Lei nº 5.586, de 26 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o Exercício Financeiro de 2021.
Aduz o Executivo Municipal que o objetivo desta alteração dos Anexos do
PPA 2018 a 2021, constantes da Lei nº 5.586 de 23 de setembro de 2020, tendo em
vista a alteração realizada pelo Legislativo Municipal quando da votação do Projeto
de Lei do Orçamento para o ano de 2021, inserindo emendas impositivas, as quais
ficaram em desacordo com as peças de planejamento orçamentário, quais sejam
PPA e LDO, ferindo assim o que preconiza o art. 165, 84 2ºe 7º e o art. 166, 8 3º da
CF/88, ou seja, incidindo no caso em tela a limitação prevista no 8 3º do art. 166 da
cr/88.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Representação, após análise criteriosa da matéria, concluiu
por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação
em Plenário.
É o Relatório.
N
a
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paran
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
ÉS http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecirBpatobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e. PATO BRAN
CONCLUSÃO
A Comissão de Representação concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL
ao projeto de lei nº 236/2020. s.m,j.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020.
/
Z
Amilton Maranoski - PL
Membro
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6 (45) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
ES http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecirOpatobranco.pr.leg.br
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