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CÂMARA MUNICIPAL DE
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PARECER DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
(Período de 16 a 31 de dezembro de 2020)
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 227/2020
EMENTA: Institui o Regime Emergencial de Operação e concessão de subsídio orçamentário
extraordinário na modalidade indenizações e restituições à Tarifa do Transporte Público
Coletivo Urbano Regular de Passageiros para enfrentamento a situações de Calamidade
Pública e de Emergência decorrentes da Pandemia da Covid-19 e autoriza o pagamento a
Concessionária pelo Município de Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 8 de dezembro de 2020
RELATOR: Joecir Bernardi - PSD
1 - RELA TÓRIO E ANÁLISE
O autor da matéria em análise, Prefeito Augustinho Zucchi, pretende autorização legislativa
para instituir o Regime Emergencial de Operação e concessão de subsídio orçamentário
extraordinário na modalidade indenizações e restituições à Tarifa do Transporte Público
Coletivo Urbano Regular de Passageiros para enfrentamento a situações de Calamidade
Pública e de Emergência decorrentes da Pandemia da Covid-19 e autoriza o pagamento a
Concessionária pelo Município de Pato Branco.
Tarifa do transporte coletivo urbano municipal, como medida de mitigação dos efeitos da queda
de demanda decorrente da paralisação do comércio, instituições de ensino, setores industriais e
prestadores de serviços, durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia da
Covid-19. A indenização e restituição, fica limitada ao valor de R$ 2.469.867,40 (dois milhões,
quatrocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), a
ser paga em parcela única, mediante prévio termo aditivo
ªºíl ontrato de concessão e posterior o
aferição em processo de revisão tarifária.
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~ ~ €S) l!!~i~ /)J, ~~ ' df// ~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
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li - VOTO DO RELATOR
Considerando a reunião realizada na data de hoje, 22 de dezembro de 2020,
conforme Ata constante nas folhas 130 e 131 do projeto de lei em análise e Parecer Jurídico
emitido pela Assessoria Jurídica da Presidência da Casa, esta relatoria emite Parecer
Favorável a sua tramitação.
/l//}R
Amilton Maranoski - PL
Membro
Pato Branco, 22 de dezembro de 2020.
Carlinho
Membro
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'" (46) 3272 - 1500
(8J http://www.pa tobranco.pr.leg.br / legisla tivo@pa tobranco.pr. leg.br
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