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a
AMARA MUNICIPAL DE
e PATO
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores abaixo assinados no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS ao Projeto de
Lei nº 227/2020, Mensagem nº 148/2020, que institui o Regime Emergencial de Operação e
concessão de subsídio orçamentário extraordinário na modalidade indenizações e restituições à
Tarifa do Transporte Público Coletivo Urbano Regular de Passageiros para enfrentamento a
situações de Calamidade Pública e de Emergência decorrentes da Pandemia da Covid-19 e
autoriza o pagamento a Concessionária pelo Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 2º do projeto de lei nº 227/2020, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
“Art. 2º A indenização e restituição, fica limitada ao valor de R$ 1.497.635,49 (um
milhão, quatrocentos e noventa e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e
quarenta e nove centavos), referente os meses de abril, maio, junho e julho de
2020, a ser paga em parcela única, mediante prévio termo aditivo ao contrato de
concessão e posterior aferição em processo de revisão tarifária.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de dezembro de 2020.
EM
RE
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R.(46) 3272 - 1500
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