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CÂMARA MUNICIPAL DE
+ PATO BRANCO
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores abaixo assinados no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS ao Projeto de Lei nº 227/2020,
Mensagem nº 148/2020, que institui o Regime Emergencial de Operação e concessão de subsídio
orçamentário extraordinário na modalidade indenizações e restituições à Tarifa do Transporte
Público Coletivo Urbano Regular de Passageiros para enfrentamento a situações de Calamidade
Pública e de Emergência decorrentes da Pandemia da Covid-19 e autoriza o pagamento a
Concessionária pelo Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do art. 3º do projeto de lei nº 227/2020, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
“Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento ao consórcio, até o
valor de R$ 1.497.635,49 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil, seiscentos
e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária,
que deverá ser feito via Decreto do Executivo, conforme segue:
05.02.04.122.0007.2.216.3.3.90.93 - Indenizações e restituições - R$
1.497.635,49
05. Secretaria de Administração e Finanças
02. Departamento de Administrativo
04. Administração
122. Administração Geral
07. Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
2.216. Manutenção da atividade administrativa
3.3.90.93. Indenizações e restituições — R$ 1.497.635,49
Fonte de Recursos - 000”
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 22 de dezembro de 2020.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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