materia nº 1/2021

MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 166/2019
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Comunico a Vossa Excelência que, no uso da atribuição conferida pelo art. 47, inciso V,
da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando que o Prefeito Municipal se encontra nos primeiros dias de sua gestão e
ainda não teve tempo hábil para análise de toda a situação financeira do Município;
Considerando que o Projeto de Lei em questão foi proposto no ano de 2019, antes da
Pandemia da COVID-19 e da redução da quantidade de usuários do transporte coletivo urbano;
Considerando as condições previstas no Contrato nº 180/2017, relativo à concessão da
prestação e exploração do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do
Município;
Considerando a existência de demanda judicial interposta pelo Consórcio Tupá,
pleiteando indenização do Município por, em tese, descumprimento contratual e quebra do
equilíbrio econômico e financeiro do Contrato de Concessão referido no parágrafo anterior;
Considerando que o Contrato nº 180/2017 tem vigência pelo prazo de 20 anos, ou seja,
até o ano de 2037;
Considerando que o aumento do número de veículos para a execução de serviços de
fretamento contínuo de passageiros, por terceiros, poderá acarretar ainda maior redução na
quantidade de usuários do transporte coletivo urbano;
Considerando que a redução da quantidade de usuários do transporte coletivo urbano
poderá acarretar um passivo financeiro incalculável a ser arcado pelos cofres públicos do
Município;
Resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei em referência. Fica, portanto, vetado o seu
art. 1º, que alterava a redação do art. 124 da Lei Municipal nº 3.598, de 26 de maio de 2011.
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima
mencionado, as quais ora submeto à elevada apreciação dessa e. Câmara de Vereadores.
Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2021.
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