materia nº 1/2021

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,, Oi c9 
tF~-r: ) Cãmara Municipal do Pato B ClL-.• - ";; 
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Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARA'lÁ GABlNETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 001/2021 
1111111111111111111111111111 ~ .... 
PROTOCOLO GERAL 8/2021 
Data: 19101/2021 - Horário: 16:57 
Loglslallvo • MSG 1/2021 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando aprovação 
de Crédito Especial no Orçamento Geral do Munlcf pio no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e 
vinte mil reais) com recursos de Superávit Financeiro, junto a Secretaria Municipal de Saúde. 
O mencionado recurso é referente às seguintes portarias e resolução: 
• Portaria MS nº 3.286, de 04/12/2020, a qual prorroga a habilitação de leitos de 
Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo li - COVID-19 e estabelece recurso 
financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo 
Coronavírus (COVID 19), destinado ao estabelecimento Instituto de Saúde São Lucas, 
correspondendo a 05 (cinco) leitos habilitados pela portaria, referentes à competência de 
novembro/2020. 
• Portaria MS nº 3.538, de 18/12/2020, a qual prorroga a habilitação de leitos de 
Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo li - COVID-19 e estabelece recurso 
financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo 
Coronavirus (COVID 19), destinado ao estabelecimento Instituto de Saúde São Lucas, 
correspondendo a 05 (cinco) leitos habilitados pela portaria, referentes às competências 
de dezembro/2020 e janeiro/2021 . 
De acordo com as Portarias do Ministério da Saúde, os leitos de Unidade de Terapia 
Intensiva Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19 serão 
habilitados pelo período excepcional de cada competência. Entretanto, as habilitações podem ser 
encerradas a qualquer tempo caso seja finalizada a situação de emergência de saúde pública 
decorrente do Coronavírus. 
A habilitação, quantidades de leitos e valores podem ser visualizados nos Quadros 
abaixo, aprovados pelas Portarias mencionadas. Cabe ressaltar que os valores já se encontram 
depositados em conta corrente. 
~+GE ~ -
Nº CÓDIGO!; Nº DE 
MUNICiP10 ESTABELECIM 1 PROPOSTA GESTÃO DESCRIÇAO PORTARlAQE LEITOS A DA HABILITAÇAO SAIPS HABILITAÇÃO PRORROGAR 
PA 411850 iPATOBRANCO llSSAL 10017884 ! 133252 
26.12 - UTI 1 PORTARIA Nº 
MUNICIPAL ADULTO li · 2 279/GM/MS. 5 DE i ! COVID·23 27/08/2020 
Quadro 1 - Portaria MS nº 3.286. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
- - -
VALOR!RSl 
240.000.00 
MUN ICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIA GABlNETE DO PREFEITO 
---- r f"- - 1 -- -CÓO:GO ( 1 1 N4 DE , -- ! 
UF IBGE '1 MUNICIPIO 1
,ESTABELECIMENTO CNES SA' 1PSPO º STA1
1
,GEST/.O OESCRIÇAO IPORTARIAOE IF'ORTARIADl LEITOSA VALOR DA • • 
1
HABIUTAÇAO PRORROOAÇAO PRORROGAR 
HABILITAÇAO 
1 ~ ! 2ó 12 · UTI PT/GM 2 279 1 PT /GM 3266 
50 PATO BRANCO ISSAL 0017384 134705 l MUN:CIPAL ADULTOll - lºE IDE' 5 •80000.00 1 
_ COVI0-19 _ 27 08 212 20 
Quadro 2 - Portaria MS nº 3.538. 
Para promover o enfrentamento das situações emergenc1a1s que, inevitavelmente, 
apresentarem se aos gestores - tendo em vista o fenômeno que atinge a saúde pública, de 
importância internacional, em razão do surto iniciado em 2019 de COVID-19 e ainda em 
crescimento no Estado do Paraná, a qualquer momento pode ser ampliado o número de leitos, 
bem como os valores para seu financiamento de forma estratégica, conforme estudo do boletim 
epidemiológico, evolução da doença em nossa região e decisão das autoridades competentes. 
Todos os documentos citados nesta mensagem encontram-se anexados a este projeto 
de lei, para a facilidade do encontro das informações, bem como a tempestividade para utilização 
na tomada de decisões e aprovação do mesmo. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei apresentado, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 08 de janeiro de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICf PIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAllÁ GABINITT 00 PRErnTO 
PROJETO DE LEl.l_/2021 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercicio de 2020, no valor de R$ 
720.000,00 (Setecentos e vinte mil reais) e dá outras 
providências. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual} do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 720.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2020, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
2.117 Manuten ão das Atividades do Sistema Munici ai de Auditoria 720.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 720.000,00 (Setecentos e vinte mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 
3.3.90.39 - 364 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 720.000,00 
1 Total 720.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos 
de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
364 - Recurso de Habilitação de Leitos de UTI Adulto COVID-19 para 
atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19. 720.000,00 
1 Total 720.000,00 1 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
PORTARJA GMMS 11' l ·™ · DE 18 DE DEZEMDRO DE 2020. PORTARIA GIM.IS 1•
4 l .533. DE 18 DE DE2E/.13RO DE 2020. DOU. llr-l"C·'1<l t-:aocnal 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Publlcado em: 18/12/20 20 1Ediç<io: 242-A 1Seção:1- Extra A ~::m ~ 
Órgão: Ministério da Saúde/Gabineto do Ministro 
PORTARIA GM/MS Nº 3.538, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 
Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia 
Intensiva - UTI Adulto Tipo li - COVID-19 e estabelece recurso 
financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde - Grupo Coronavirus (COVID 19), a ser 
disponibilizado a Estados e Municipios 
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 1 e li do 
parágrafo único do ar!. 87 da Constituição. e 
Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. que dispõe sobre as medidas para 
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus 
(COVID-19) responsável pelo surto de 2019; 
Considerando a Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a 
regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979. de 6 de fevereiro de 2020. que 
estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do Coronavírus (COVID-19); 
Considerando a Portaria SAES/MS nº 237. de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, 
leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19; 
Considerando a Portaria GM/MS n~ 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Po11aria de 
Consolidação nº 6/GM/MS, ele 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação 
Transferências federais de recursos da saúde: 
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.300. de 4 de dezembro de 2020, que autoriza a 
habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19 para 
atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e 
Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e 
Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, 
constante no NUP-SEI nº 25000.175598/2020-72, resolve: 
Arl. 1° Ficam prorrogadas, excepcionalmente p elo prazo de 60 {sessenta) dias. as habilitações 
dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo li - COVID-19, dos estabelecimentos 
descritos no Anexo a esta Portaria. 
Parágrafo único. O período de 60 (sessenta) dias será contado a partir da data de expiração dos 
30 (trinta) dias das prorrogações das habilitações de leitos constantes das Portarias citadas no Anexo. 
referente às competências dezembro/2020 e Janeiro/2021. Finalizada a situação de emergência de 
saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavirus (COVID-19), nos termos do art. 4°. § 
1°. da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer 
tempo. 
Art. 2° Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde - Grupo Coronavirus (COVID 19). a ser disponibilizado aos Estados e Municípios. em 
parcela única. no montante de R$ 15.264.000.00 (quinze milhões. duzentos e sessenta e quatro mil reais), 
conforme Anexo. 
Pardgrufo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao pP.riodo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 3° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do 
montante estabelecido no art. 2°. aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única. 
mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. 
113 
0711)112(•21 PORIAAIA C>'.11.\S ti' 3 SJa. OE 15 OE CEZillBRO DE 2'>20. PORIAAIA GIM.IS t,• 3.5:l5. OE 15 OE OEZEl.ISRO OE 2020 • OCU · lm?tensa ...-a::cNI 
Art. 4° O recurso orçamentârio. objeto desta Portaria. correrá por conta do orçamento do 
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentarnento da 
Emergência de Saúde Publica de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano 
Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969. de 20 de maio de 2020. 
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
ANEXO 
~Jll ---- :rBG~ MUNICÍPIO 
CE 231290 SOBRAL 
<-~-·-·- - ----
CE Total 
EDUARDO PAZUELLO 
-- ----·~- --~ --------
ESTABELECIMENTO CNES 
Nº 
PROPOSTA GESTÃO 
SAIPS 
CÓDIGO E 
DESCRIÇÃO PORTARIA 1 
DA HABILITAÇÍ HABILITAÇÃO ------+----+-- ~f.-----~------_::_~----
HOSPITAL 
REGIONAL NORTE 6848710 134795 
26.12 - UTI 
ESTADUAL ADULTO li - COVID-19 
PT/GM 2.o; 
DE 
07/08/20:: --------'-------- -----•--- ----- --~--
MG 3139 0 1 ~~N~UAçU [ ~~~~ITAL CESA~ } 173166 ~872 . 1
---- . 26.12 - UTI 
MUNICIPAL ADULTO li - COVID-19 
PT/GJI DE 
07/08 . ;: 
MG Total 
PE ~611~~ECIFE 
PE Total ---
PR 410540 CHOPINZINHO 
- --·- --
FOZ DO PR 410830 IGUAÇU 
-
PR 411370 LONDRINA 
HOSPITAL 
EVANGÉLICO DE 
PERNAMBUCO 
INSTITUTO SÃO 
RAFAEL 
-----
HOSPITAL 
MUNICIPAL PADRE 
GERMANO LAUCK 
HOSPITAL 
UNIVERSITÁRIO 
~- - - --] -- 26.12 UTl -- ~T/GM 2.19 
2752808 134791 MUNICIPAL ADULTO li - DE 
COVID-19 21/08/202 - - - - --
---
7039344 
·- -
5061989 
-
2781859 
-- r 26.12 - UTI 
134703 MUNICIPAL ADULTO li - COVID-19 
134707 
PT/GM 2.2"i 
DE 
27/08/202 
PT/ GM 2.2/ 
DE 
27/08/202 
REGIONAL DO 
NORTE DO PARANÁ 
26.12 - UTI 
MUNICIPAL ADULTO li - COVID-19 
PT/GM 2.2"i 
DE 
27/08/202 
- - -- - -----
PR 411850 PATO BRANCO ISSAL 
PR Total 
SANTA CASA DE 
ARAÇATUBA 
SP 350280 ARAÇATUBA HOSPITAL 
SAGRADO 
CORAÇÃO DE 
JESUS -~ -- - -
HOSPITAL SÃO SP 350330 ARARAS LUIZ DE ARARAS 
HOSPITAL IRMÃOS 
SP 350950 CAMPINAS PENTEADO E 
SANTA CASA DE 
CAMPINAS 
: 1352430 
- HOSPITAL E 
JABOTICABAL MATERNIDADE 
SANTA ISABEL DE 
JABOTICABAL - ---- HCSVP HOSPITAL 
SÃO VICENTE 
SP 352590 JUNDIAÍ HOSPITAL DE 
CAMPANHA COVID 
19 --
CENTRO 
SANTO HOSPITALAR QE 
SP 354780 ANDRÊ SANTO ANDRI: IJR 
NEWTON DA 
COSTA BRANDÃO -
0017884 134705 
2078775 134924 
-
2081253 134885 
2022648 134852 
-'-
2025477 134561 
·-
2786435 134886 
--
0008923 134813 
- --
26.12 - UTI 
MUNICIPAL ADULTO li - COVID-19 
26.12- UTI 
ESTADUAL ADULTO li￾COVID-19 
--- 26.12 - UTI 
MUNICIPAL ADULTO li - COVI0-19 
26.12 - UTI 
MUNICIPAL ADULTO li￾COVID-19 
- ---
26.12 - UTI 
MUNICIPAL ADULTO li￾COVID-19 
26.12 - UTI 
MUNICIPAL ADULTO li￾COVID-19 
-
26.12 - UTI 
MUNICIPAL ADULTO li -
COVID-19 
- - -
PT/GM 2.2/ 
DE 
27/08/202 
PT/GM2.01 
DE 
07/08/202 
PT/ GM 2.01 
DE 
07/08/202 
----· 
PT/GM 2.14 
DE 
14/08/202 
--
PT/GM 2.19 
DE 
21108/202 
PT/GM 2.19 
DE 
21/08/202 
PT/GM 2.2/ 
DE 
27/08/202 
f\rtps /,W.w1in Oi"lhtterV"'dldou'.Jpo1.Jr1.l ~l'l\'n':.S~l SJ8...de-.18..(S?-dCHtrobrO de-2020--29517100l 21.l 
07/01/2021 PORTARIAGMMS r...~3.535, OE 18 DE DEZEi 'BROCE 2020-PO~TAAIAGWl.ISN'l..538. OE 18 OE OEZE~IORO OE 2020. DOU - lmp<ensall•:crul 
26.12 - UTI 
ADULTO li - COVID-19 
PT/ GM 2.14 
DE E 14/08/202 
1355170 1 SERTÃOZINHO ~tri~~:OÃoE SÃJ 2084171 l 134677 1 MUNICIPAL 
SERTAOZINHO ---· --- - ___________ ..___ 
SP Total 
TOTAL GERAL 
Este conteôdo não wbslitui o publicado n,, v<'1~ C<'tliflcada. 
JIJ 
07/011202 1 PO~ AA~\ <;.•.\1.IS N' 3 206. OE ' OE CEZEl.IBRO OE 2020 · PORTARIA GIJ. \IS t..~ 3.266. OE' DE DE.ZEllGRO OE 2020. DOU . ln-p'tN.'I 11 •1 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Publicado em: 07112/2020 1 Ed'ção: 233 1 Seç.30: 11 Pilgln<1: 70 
Órgiio: Ministério da Snüdc/Gablnctc do Ministro 
PORTARIA GM/MS Nº 3.286, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020 
Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia 
Intensiva - UTI Adulto Tipo li - COVID-19 e estabelece recurso 
financeiro do Bloco de Manutenção elas Ações e Serviços 
Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19). a ser 
disponibilizado a Estados e Municípios. 
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 1 e li do 
parágrafo único do art. 87 da Constituição. e ~ 
Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para 
enfrentamento da emergência de saúde pública de importància internacional decorrente do Coronavirus 
responsável pelo surto de 2019: 
Considerando a Portaria nº 356/GM/MS. de 11 de março de 2020. que dispõe sobre a 
regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979. de 6 de fevereiro de 2020. que 
estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional 
decorrente do Coronavirus (COVlD-19); 
Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS. de 18 de março de 2020. que Inclui habilitações. 
leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19; 
Considerando a Portaria nº 828/GM/MS. de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de 
Consolidação nº 6/GM/MS. de 28 de setembro de 2017. para dispor sobre os Grupos de Identificação 
Transferências federais de recursos da saúde; 
Considerando a Portaria nº 1.802/GM/ MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de 
novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos 
pacientes SRAG/COVID-19; e 
Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e 
Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar. Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS. 
constante do NUP-SEI nº 25000.164593/2020-14. resolve: 
Art. 1° Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias. as habilitações dos 
leitos elas Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo li - COVID-19. dos estabelecimentos de saúde 
descrito!> no anexo a esta Portaria. 
Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 90 
<noventa) dias da habilitação de leitos constante das Portarias citadas no anexo. referente à competência 
Novembro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública. de importância internacional 
decorrente do Coronavirus (COVID-19), nos termos do art. 4°. § 1°. da Lei nº 13.979 de 2020. essas 
habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo. 
Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco ele Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde - Grupo Coronavirus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios. em 
parcela única. no montante de R$ 5.952.000,00 (cinco milhões. novecentos e cinquenta e dois mil reais). 
Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias. 
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do 
montante estabelecido no ar!. 2°. aos rundos Estaduais e Municipais de Saúde. em parcela únicn. 
mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. 
113 
0711)1/202 1 PORTA/li.\ GU-11$ 1,• 3 286. OE • OE DElE.llORO OE 2020 · PORTl\Rt/\Clh!.'S 11' 3.286, DE 4 DE DEZEl.'ORO DE 2020 ·DOU· ln'p<ensa lllci<NI 
Art. 4° O recurso orçamentário, objeto desta Portaria. correrá por conta do orçamento do 
Ministério da Saúde. devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da 
Ernergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus - Plano 
Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020. 
Arl. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
EDUARDO PAZUELLO 
ANEXO 
- --
Nº CÓDIGO E 
UF IBGE MUNICiPIO ·1 PROPOSTA GESTÃO DESCRIÇÃO PORTARIA 
DA HABILITAÇ 
1--t-----. ---
CE 231290 SOBRAL 
CE 231330 TAUÁ 
CE Total 
MTTotal 
PE 
·=O 1 CARUARU 
PE Total 
PR 410540 CHOPINZINHO 
FOZ DO PR 410830 IGUAÇU 
HOSPITAL 
REGIONAL NORTE 
HOSPITAL DR 
ô84871 
SAIPS 
o 133734 
ALBERTO FEITOSA 232804 6 133836 
LIMA 
HOSPITAL 1 
MUNICIPAL DE 
CARUARU DR 15093 619 133123 
MANOEL AFONSO 1 
PORTO NETO l -
INSTITUTO SÃO 7039 344 133253 RAFAEL 
------·-~· 
HOSPITAL 
MUNICIPAL PADRE 5061 989 133254 
GERMANO LAUCK 
HABILITAÇÃO 
26.12 - UTI PORTARIA 
ESTADUAL ADULTO li - 2.029/GM, 
COVID-20 DE 
07108120: 
26.12 - UTI PORTZI 
MUNICIPAL ADULTO li- 2.035 
COVID-19 DE 
07108120: -----
2612 - UTI ~ORTAR A MUNICIPAL ADULTO li - 2.190/GMi DE COVID-22 21108120; ____ ...____ --
26.12 - UTI 
MUNICIPAL ADULTO li - COVID-24 
PORTARIA 
2.279/GM; 
DE 
27/08/20; ---1·- ----+--
26.12 - UTI 
MUNICIPAL ADULTO li - COVID-25 
26.12 - UTI 
MUNICIPAL ADULTO li - COVID-23 
PO RT AR l A 
2.279/GM; 
DE 
27/08/20; 
PORTARIA 
2.279/GMi 
DE 
27/ 08/ 20; 
~ ~185~ PATO BRANCO 1SSAL 1°~17884 13-32_5_2_ -
,__ ---- -~-- ------ . __ ......__ ___ __,_ ____ __._ __ _ PR Total -i- -
SP 351020 
- - --- -
SP 351870 
- -
SP 352930 
SP 353080 
, _ ____ ., 
SP 355060 
- -
CAPÃO BONITO SANTA CASA DE 
CAPAO BONITO 
-
GUARUJÁ HOSPITAL SANTO 
AMARO 
- ----~ - --- - HOSPITAL CARLOS 
MATÃO FERNANDO 
MALZONI MATÃO 
-- IRMANDADE DA 
STA CASA DE 
MOGI MIRIM MISERICÓRDIA DE 
MOGI MIRIM MOGI 
MIRIM -
HOSPITAL E 
SÃO ROQUE MATERNIDADE 
SOTERO DE SOUZA 
-
----- ---- -
2079 097 133532 
26.12 - UTI PORTARIA 
2.191/ GM/ MUNICIPAL ADULTO li- DE COVID-26 21/08/20; -
27548 43 133687 
1 
1 
1 
26.12 - UTI PORTARIA 
MUNICIPAL ADULTO li - 2.278/GMi 
DE COVID-28 27/08/20; -----
2090 961 133680 
26.12 - UTI PORTARIA 
2.278/ GMi ESTADUAL ADULTO li - DE COVID-31 27/ 08/ 20: 
12088 193 133216 
26.12 - UTI PORTARIA 
2.147/ GM/ MUNICIPAL ADULTO li- DE COVID-30 14/08/ 20< 
-- - ·----
2082 721 133257 
26.12 - UTI PORTARIA 
MUNICIPAL ADULTO li - 2.191/ GM/ 
DE COVID-27 21/08/20; -
213 
07111112021 
~,, d~~ 
w:. l PORTARIA G'/-1.'S ti' 3.2t6, OE 4 DE OEZEA'.BRO CE 2020 ·PORTARIA GW!.IS N' 3.2t6, DE 4 DE DEZEJl.BRO DE 2020 · DOU· lmp<ensa Naci:>nll \(v ç·~ ~ -~----~-----~------~ " 
SP 355710 VOTUPORANGA SANTA CASA DE 
VOTUPORANGA 
SP Total 
TOTAL GERAL --- - ~ ----
Este ccnteúdo não substitui o publicado na ve1são ce rtilic.lda. 
l2 
1 
081377 133819 
26.12 - UTI 
ESTADUAL ADULTO li - COVID-29 
PORTARIA 
2.014/GM/ 
DE 
07/08/20; 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1/2021 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 1/2021, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no 
exercício de 2021, no valor de R$ 720.000,00 (Setecentos e vinte mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município 
para o exercício financeiro de 2021 por Superávit Financeiro do exercício de 2020, 
dentro da Secretaria Municipal da Saúde, e serão utilizados para o enfrentamento das 
situações emergenciais em razão do surto iniciado em 2019 de COVID-19, conforme 
destaca a mensagem nº 1/2021. 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10.302.0043.2.117 - Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte - 364 
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme segue: 
OUTROS SERVIÇOS DE 
3.3.90.39.00.00 TERCEIROS - PESSOA 
JURIDICA 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de 
serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, 
exceto as relativas aos Serviços de Tecnologia de 
Informação e Comunicação - TIC, tais como: assinaturas 
de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, 
água e esgoto; serviços de comunicação (telex, correios, 
telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de 
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de 
imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à 
conta do locatário, quando previstos no contrato de 
locação); locação de equipamentos e materiais 
permanentes; conservação e adaptação de bens 
imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de 
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; 
serviços de divulgação, simpósios, conferências ou 
exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a 
indenização a servidor); e outros congêneres, bem como 
os encargos resultantes do pagamento com atraso de 
obrigações não tributárias. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº 4.320/64, que 
tratam dos créditos adicionais especiais: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haj a dotação 
orçamentária específica; 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura são: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles 
vinculadas." 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
O documento anexo comprovam o saldo existente, Relatório da Execução 
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 
2020, enviado pelo Executivo Municipal na data de 04/02/2021, como pode ser 
observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo: 
_. 364 - Recurso de Habilitação de Leitos de UTI Adulto COVID-19 para 
atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19. 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual 
para o exercício 2020 estando em conformidade com o que preceitua a legislação 
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
O Projeto encontra-se APTO a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 4 de fevereiro de 2021. 
Unidade Gestora :FM SAUDE PATO BRANCO 
Prefeitura Municipal de Pato Brc. 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2020 
Fonte Recurso : 364 - Recurso de Habilitação de Leitos de UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRA 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
Totais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
326,37 
2.448.000,00 
1.728.000,00 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
2.448.326,37 
2.448.326,37 ITotais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÃRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) ! Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
04/02/202 
.. 1 
1.728.000,00 1.728.000,00 
1.728.000,00 
1.728.000,00 
1.728.000,00 1 1.728.000,00 
Saldo Anterior(Corrente) Saldo Atual 
Total 4.176.326,37 ITotal 
Sa ldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
GOVBR CP - Emissão: 04/02/2021 às 9h12min - Duração: Oh00m04seg (68) 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
720.326,37 
4.176.326,37 
720.326,37 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllllUU 
PROTOCOLO GERAL 241/2021 
Data: 12/02/2021 - Horário: 16:15 
Legislativo - PCOF 2/2021 
TIPO DE MATÉRIA: O Executivo Municipal busca autorização para para abrir Crédito 
Especial, Projeto de Lei Nº 1/2021 
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021 , no 
valor de R$ 720.000,00 (Setecentos e vinte mil reais) e dá outras providências. 
AUTOR: Executivo Municipal. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:19/01/2021 
RELATOR: Marcos Marini 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, propõe abertura de 
Crédito Especial com recursos de Superávit Financeiro no exercício de 2021, no valor de 
R$ 720.000,00(Setecentos e vinte mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde, 
os quais serão utilizados para o enfrentamento das situações emergências em razão do 
surto da COVID-19, conforme Mensagem Nº 1/2021 encaminhada pelo Executivo 
Municipal. 
Adicionalmente, por ocasião de erro redacional, solicito que seja corrigida a súmula 
do referido Projeto de Lei Nº 1/2021, onde consta "exercício 2020" para "exercício 2021 ". 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / ve re adormarini@patobranco.pr.leg.br 
li -VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e com base no parecer da Assessoria Contábil da 
Câmara Municipal, o qual indica que o Projeto encontra-se APTO para seguir seu trâmite 
normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 1/2021 do Executivo 
Municipal á sua aprovação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco 08 de fevereiro de 2021 . 
~ -------== ---~ ___, & arcos Marini . ', 
111 - CONCLUSÃO 
Vereador - Podemos 
Relator 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o 
inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 08 de fevereiro de 
2021, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 1/2021. 
Rodrigo Brandão 
ereador - DEM 
Presidente da Comissão 
Sala das Comissões, 08 de fevereiro de 2021 . 
Rafael Celestrin 
Vereador - PSD 
Membro 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
'"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readonnarini@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~O RANCO 
PROJETO DE LEI Nº 1/2021 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021 , no valor de R$ 
720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) e dá outras 
providências. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 720.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021 , 
conforme segue: 
Ação Valor R$ 
2.117 Manuten ão das Atividades do Sistema Munici ai de Auditoria 720.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município 
de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Códiao Especificacão Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 
3.3.90.39 - 364 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 720.000,00 
1 Total 720.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos 
de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
364 - Recurso de Habilitação de Leitos de UTI Adulto COVID-19 para 
atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19. 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br 
Valor R$ 
720.000,00 
720.000,00 1 
26/02/2021 Prefeitura Municipa l de Pa to Branco 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAIUA OE GAlllNF.TE 
LEI N• 5.7 16, DF. 24 DE FEVEREIRO OE 2021 
LEI Nº 5.716, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021, no valor de RS 
720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câma ra l\lunlclJJal de Pato Branco, Estado do Paran á, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Le i: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Prognima da Lei n• 
5.033/20 l 7 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/202 l, confom1e segue: 
·111or RS 
\l:1nulcnçl od1 S:aúdt 720.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Le i n• 
5.586/2020 e alterações poste riores da LDO (Le i de Diretrizes 
Orçamentárias) do exerc ício de 2021, confonne segue: 
\'.1Jor RS 
J.117 \hnuttoçi o d" .\ chtdJdtt do Súltml Munkfp:al dt .\ udlcorh 710.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo l\fonicipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Superávit Finance iro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 
720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) na classificação funcioual 
programática abaixo: 
Código Llpt<ln<.açJo \'::al.>r RS 
íl8 S[ CRCTARlA PAL OI: SAUDI: 
ílll.OJ ~J [O \ [ .\ LT.\ CO Pl.f.. ID E 
10 Si údt 
IOJOl .\ u b llnch llosplt.1 b r t .-\ mbu1Jror1:11 
IOJOl .000 '.\f:nutcn(·h da S:19dt 
l.11 7 .\ ll.!1 1..t~o.;J.1 d.u Athi.l!..J.ei dô Si,:.:au Muni.:iJU) d..: AWit.xil 
JJ.9iU9- JM Dl..tros ~i.;oi d< Tcr.:-ciros- PCS...4'\l JuriJiw 710.000,00 
Joul 7l0.000,00 
Art. 4° Para cobertura do prc:scute Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ronlt \'ator RS 
J6..I • Rtturro de llJbHlu çlo dt ltltos dt UTl Ad• lto C0\10· 19 pJra 11ltndlmtalo 720.000,00 
o doi p:11<itn lM SRAG.'CO\'JD. l9. 
Total 710.000,00 
Art. 5° Esta Le i entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefe ito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
em 24 de fevereiro de 202 1. 
ROBSON CANTU 
Prefeito i\lunicipa l 
Pu blicado por: 
Janayna Patric ia Bortoli Hammerschmidt 
Código ldcntificador:06603D C8 
Matéria publicada no Diário Ofic ia l do s Municípios do Paraná 
no dia 26/0 2/20 2 1. Ed ição 22 1 O 
A verificação de au tentic idade da ma téria pode ser fe ita 
infonn ando o código identificador no site: 
http://www.d iariomu n ic i pa l .com .br/amp/ 
www.d iariomunicipa l.eom.br/amp/ma le ria/06603DC8/03AGclBq 24c9rBGrCdDTzLzdX6gzmNH-DFMYSxQfqnlk9Pxk2ulrTUEIYbF3MycUNRl<lvOFj... 1/ 1 
26/02/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNIC IPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECllETO N' 8.863, DE 14 DE FE\'EREIRO DE 2011 
DECRETO Nº 8.863, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 
Abre Crédito Especial no exercício de 2021, no valor 
de RS 720.000,00 (setecentos e \•intc mil reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso X.XIII, da Lei Orgânica 
1'.fonicipal, e com base na Lei nº 5. 716, de 24 de fever.:iro de 202 1, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica alte rado o Programa da Lei nº 5.03312017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1, 
confom1e segue: 
\"alorRS 
\houltoçla da Ssúdt 710.000,00 
Arl. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, 
confom1e segue: 
Açlo üp«lfluçlo \'atorRS 
1.117 \hnltoçlo du ,\ lhidJdtt do SUttm::a ~tankfpd dt Audhorb 710.000,00 
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Cr.!dito Especial por Supcrávit Financeiro de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de RS 720.000,00 (setecentos e vinte 
mil rea is) na classificação funcional programática abaixo: 
os 
OS.OJ 
10 
10.JOl 
10.JOl.OOH 
l. 11 7 
J.J.911J9- Jc>t 
Total 
SCCRt:lARIA MUSICIPAL DE S.\UU.: 
~ICDIA [ .\LT.\ CmlPLEXID.\0[ 
S,.údt 
.-hshtlncl.1 Hoipil.1lu t Ambub lori..11 
Jnuttnç-io da S::aúdt 
\f~u:tt)\'fo dl.s Ati\iJ!Jes J..> Siittnu Munkip.!J Jt 
\ uJi!OfU 
\".alor R.S 
710.000,00 
710.000,00 
Art. 4° Para cobcrt11ra do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superávit f inanceiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ronlt \'a1or RS 
.)6-f • Rttuno dt lhbUiU(lo dt Ullos dt lffl ,.\dullo C0\'10·19 pJr.1 710.000,00 
1ttndlnllnto ti<lusho doi pldUliti SR\G.C0\'10-19. 
foi.li 710.000,00 
Ar l. 5° Esta Decreto e ntra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefe ito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
cm 24 de fevereiro de 202 1. 
ROIJSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Puhl!cado por: 
Janayna Patricia Bortoli Ham111erschmidt 
Código Identificador: 111 73448 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 26/02/202 1. Edição 221 O 
A \'Cri fie ação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diario111u 11 ici pa l .com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/111734 48/03AGdBq25mQXE Dl<l GEryCXrf2ZmSGeXrccQ7UOg_fLSwFjqWzyuli2nou6M R9G lCCT AyQN.. . 1 /1 
82 
Edição n• 7835 
MUNICfP;Q OE PATO BRAl\CO 
E.\trJto TC"m10 d~ Adibrm'nto nº 011201 1 - Tl!nll\l Jc fomento n.º 
14n 020. PARTES: t.lunicipio d< PJto Branco < Alb<rgu< B..-m 
S311l~il.3lltJ OBJETO: CdcNJ\.!-> ck JWl.'UiJ J\JJ3 3 c_xei:~-J..l ~ 
Sm·j,;o d< A<olhim<nto lns1i1u.:h.'<UI ru moJlliJ>J< Jc C= de 
P.iss.JgJ:m p.ll'J aJultos e SUJS fJ.1T1íliJS cm situ.J\J.J de tr.iruitl>, 
3tC'00C'nJo 3.) Oc."\:'c:5SidiJ(s JJ s~rd.llÚ Munkip.;tl ~ Assistêr1'iJ 
SNi.tl, C\.'\l1f(1rme r~uisitos mlnÍíTh.'lS para 3 cxti:u.;lo M sef\·i.;"'lS· 
cootcmplJ.nJ\) :li mdJ.S tst.JbclcdJ.is.. t\IUip< e apfü:J-,~J." dos 
r((urX>S firu.n-.:cims. ind uiJ..l n.J Pl.llkl J e T r.ibJ ~ t (:Sf\!.:ift..:.,!\ões 
Co.1ít'm1c sol i~--Jo e justifkJthl k\-adJ a ttnTh) "" prot:ocolo n• 
42SJJOn02 1 p.:IJ Si\:r<tari> Muni<i!'ll d.: Assistlo.:iJ S...'<i.11. 
AOITAMENTO. Com l\ls.: n.t U:i IJ.019114, de ]I d< jutho de 
201~. cs('(\:illmcntc cm stu Are 57. t [)..~ ~o nº 8.l 17 de 03 J\! 
abril~ 2017, C'Sp.."'l:i.il n~ntc tm S4:U Art.47, aind.i_ cn1 ~tcnJlmcnto 
ao Menl()(J11Jo n• OJJn02 I dJ Sc<r<Wi.J J< Assis!<n.:u ~i..ü , os 
f'JI1o J\)<IUJln a all<r.>;.l.J c'o Fis.:al do Termo de fomento, pres<nl< 
nJ CUuStJIJ D«inu Oiu1-a. pliS.ll1Jo csu íur>;;J.:i s<r de 
rcpc"1.SJbiliJJd< Jo Sr. Crulos l k nriqU< GallJn Gnouto. PJto 
Bran.:o, OS de Fe1crciro de 202 1. Rob;.."1 Contu. Pr<Í<ilo_ AlbcrgU< 
Bom S:inuritano . R<rc«<nlant< U:gal 
JlfAJdJII U:~ -..C: UOWt....\•n•t..O.k ,l /H U-tl 
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Resultados 
PLO 1/2021 - Projeto de Lei Ordinária @ 
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). 
Apresentação: 19 de Janeiro de 2021 
Processo: 1 / 2021 
Protocolo: 8/2021 Data Entrada: 19 de Janeiro de 2021 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 23 de Fevereiro de 2021 
24 de Fevereim de 2021 
Data da última Tramitação: 24 de Fevereiro de 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.716, de 24 de fevereiro de 2021. - Decreto nº 8.863, de 24 de fevereiro de 2021. PUBLICAÇÃO: 
Publicados Publicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7835, de 26 de fevereiro de 2021 e no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná no dia 26/2/2021. Edição nº 2210. 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 2 de 2021 Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2021 
Documentos Acessórios: Z... 
Texto Original 
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.716, de 26 de fevereiro d e 2021 
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