materia nº 2/2021

Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Câmara Municipal do Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 1812021 
Data: 26/01/2021 - Horário: 09:55 
Loglslatlvo - REQ 212021 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2/2021 
Requer ao Executivo Municipal que informe 
quando serão notificados os proprietários dos 
imóveis ao longo da Av. Tupi, entre as ruas Nereu 
Ramos e o Trevo de Acesso a BR-158, para 
padronização das calçadas. 
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através do 
departamento competente, informe quando serão notificados os proprietários dos 
imóveis ao longo da Av. Tupi, entre as ruas Nereu Ramos e o Trevo de Acesso a BR￾158, para padronização das calçadas conforme Lei nº 3.037 /2008 (Dispõe sobre a 
padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco e dá outras 
providências). 
O pedido fundamenta-se na Lei nº 3.037/2008, mais especificamente no Art. 23, 
o qual expõe como infração quando constata-se que "a construção da calçada estiver 
fora dos padrões de desenhos e materiais estabelecidos na Seção 1, do Capítulo I;". 
Além disso, o Art. 24 concluí que após constatada a infração, será lavrado o respectivo 
auto, sendo uma via entregue ao autuado. 
Ademais, verifica-se a prática cotidiana de corrida e caminhada por pedestres, 
os quais relataram dificuldades de deslocamento no local devido a ausência/más 
condições do passeio público, o que pode causar inconvenientes a saúde física dos 
mesmos, conforme verificado nas fotos anexas. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de janeiro de 2021 . 
Lindo o Brandão 
~~~::~DEM 
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Marcos J. Marinl 
Vereador • podemo• 
(j) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
-( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
[8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal do Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 18/2021 
Data: 26101/2021 - Horário: 09:55 
LoglslaUvo - REQ 212021 
<P Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
-( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520 
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
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('O Rua Arariboia. 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
-(46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
1EJ http://wwN.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
Cãmara Munlclpal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111 
p~ 08 PROTOCOLO GERAL 18/2021 
Data: 26101/2021 ·Horário: 09:55 
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181 http://W\ol/\"l.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
Cãmara Munlclpal do Palo Branco 
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PROTOCOLO GERAL 18/2021 
Data: 26/01/2021 ·Horário: 09:55 
LoglslaUvo - REQ 212021 
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, -( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br