materia nº 2/2021

Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador Romulo Faggion - PSL, infra-assinado, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato 
Branco o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 2/2021 
Altera a denominação do Estádio de Futebol, 
constante da Lei nº 1.222, de 14 de junho de 
1993, para "Estádio Municipal lnelci Pedro 
Matielo". 
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 1.222, de 14 de junho de 1993, que denominou 
estádio de futebol e demais instalações, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica denominado de "Estádio Municipal lnelci Pedro Matielo" a 
edificação e anexos contidos na quadra 576, com área de 48.400,00m2 
(quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados}, matriculada sob nº 
9.408 junto ao Cartório do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, de propriedade do Município, consignada através da Lei nº 
1.157/92." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 15 de janeiro de 2021 . 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
lnelci Pedro Matielo, voz marcante no meio radialista, assim se tornou um grande 
referencial no esporte, não somente em Pato Branco, mas em toda região Sudoeste. 
O mesmo também participou apoiou e incentivou o crescimento do Pato futsal e 
assim se tornou um ícone do esporte Paranaense e por tais razões é o mérito da 
homenagem. 
Acredita-se que não há nome mais justo a agraciar o Estádio de Pato Branco do 
que INELCI PEDRO MATIELO. 
Assim, diante da importância desta proposição, espero contar com meus Nobres 
Pares, a fim de aprovação deste projeto de Lei, que pretende tão somente homenagear 
este símbolo do esporte de Pato Branco. 
É a justificativa. 
Pato Branco, em 15 de janeiro de 2021. 
! Rua Ara ri boia, 49 l, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
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BIOGRAFIA 
INELCI PEDRO MATIELO 
Nasceu no dia 26 de junho de 1941, em Águas de Rondinha, no Rio Grande do 
Sul. Filho de Vitorio Matielo e Teodolinda Monfrini Matielo (in memoriam), Matielo 
chegou à cidade Pato Branco com seus pais e irmãos no ano de 1955, quando iniciou 
sua carreira na rádio, com apenas 11 anos de idade, sendo conhecido à época como 
Matielinho". 
Matielo atuou ao lado de Ivo Tomazoni, Viniguns Winkelman e Levino Adolhe 
(primeiro a falar em rádio em Pato Branco), na função de sonoplasta. Trabalhou até 
1959 e retornou, posteriormente no ano de 1961 , onde permaneceu até seu falecimento, 
na Rádio Celinauta e TV Sudoeste. Ao retornar ao rádio, em 1961, Matielo assumiu a 
condição de locutor, animando programas de auditório e programas semanais, com a 
participação dos ouvintes através de cartas e mesmo por telefone (que na época eram 
poucos). 
Voz e figura marcante na comunicação esportiva do Sudoeste do Paraná, Matielo 
também teve atuação na Revolta dos Posseiros, uma vez que o rádio era na época o 
grande meio de comunicação e de difusão dos fatos do movimento. 
No ano de 1965, o Estádio Frey Gonçalo em Pato Branco (hoje Largo da 
Liberdade) foi sede do jogo do lpiranga, de Erechim, contra o Internacional, de Porto 
Alegre. O Narrador esportivo oficial, João Gualberto, que atuaria no jogo, não pôde 
realizar a transmissão. Matielo assumiu, então, a posição e passou a ser narrador 
esportivo titular, cargo que ocupou até os dias de seu falecimento. 
Além da carreira de radialista, ele teve papel fundamental no crescimento do 
esporte, em especial o futebol, contribuiu no processo de fusão do Palmeiras com o 
Internacional, originando o Pato Branco Esporte Clube em 1979. 
Matielo era um aficionado do esporte. Um aficionado do Pato Branco Esporte 
Clube. É impossível hoje falar do Pato Campo sem mencionar o nome de Matielo. 
Em 2020, o comunicador completou 63 anos de atuação na radiodifusão regional. 
Trabalho dedicado a Rede Celinauta de Comunicação. 
O mesmo sempre esteve presente na história do Pato Branco Esporte Clube, e 
também do esporte como um todo. É um ícone do esporte do Paraná. Por tais razões, a 
homenagem. 
Faleceu no dia 17 de dezembro de 2020, aos 79 anos, vítima de insuficiência 
respiratória, insuficiência renal e sepse pulmonar, decorrente do Covid-19 (coronavirus). 
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ICPF: 137.382<169-87 
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REPÚBLICA FEDERATfVA DO BRASIL 
RÉGISTRO CJVlL DAS PESSOAS NATURAIS 
CERTIDÃO DE ÓBITO 
Nome 
INELCI PEQRO MATIELO 
Matrícula 
) 
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.· / . 084442 01 55 2020 4 00072 165 0021473 45 1 
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'· Sexo , 1 COI 1 Eslado civil e Idade 
Masculino Branca Casado, 79 anos .. 
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, 1 Na!ura}1dáde . 1 Documenlo · idenlofieaç<lo EleitOI 1 
,Ro.ndinhq-RS •• , . 7509286/SSP/PR •• Sim .. >"'-7'--
~ t~~~Rfonç,~MTIELO e THEODOLINDA MONFRINI MATIELO, O falecido era residente e domiciliado, na .l 
Rua GÚarani, n 21, Centro, em Pato Branco-PR .. I"?""--
De,zessete de dezembro de dois mil e vinte, às 22h 1 Ornin .. 
~áJ~dó à:ec menio .. ,,. " / / 
' lnsJityto Policlinjca PB, em Pato Branco-PR .. \ / // 
: aus~s 
lnsuiiciencia'Réspiratoria, lnsuficiencia Renal, Sepse Pulmonar .. 
CrénÍ9torib ~ardim das Oliveiras em Francisco Tayrone Matiello .. ~ 
Sepuliáment. 91 CremáçãÓ (l.lunieipio e cemitério, se conhecido) 1 Declarante 
Belírãó / PR .. ,, ~ -...c._1 ~=============================:=_;============================== :· N'\ Nome é número do documentó.do médico que atestou o óbito '- ~ 
<Rçlpha~ I Zolinger, CRM nº 36240 e Dr. Luis Felipe L Correa, CRM nº 30120 •• / "r. ~ ::=:::::====================================================================! ÁverbaÇoesiÁflotaçées à accescer ' --" l.J ~ I 
Na s~ido 'é m 26 de junho de 1941. Pela declarante foi-me dito, que ô' falecido deixou bens a inventariar e não : ~ 
.,L--..~ i deixou-testamento, sabendo que o mesmo era eleitor. Deixou a mulher Esnieralda Cantu Matié119- e cinco (5) "' N 
filh6s m. aiores: Tayrone Matiello com 46 anos, Annelize Matiello com 41 anos, Cârla Marta Matiêllo Ceni cóm LO 
55 a0os, ,ÇÍ9udia ~obêrta Matiello com 55 ano~ e Christine Mari Matiello Cardoso com 56 anos.Apresentado a ·· ~ ~ Declaração de Obito do Ministério da Saúde nº 30730011-0, Certidão de Casamento Matricula _,, ~ 
0844·-42 .. 01_55.1970.2.00017.270.0004390-30, lavrada neste Serviço Custas lsentas(Lei Federal 9.534/97), •.• \ O 
Número Data ex edi ão Or ão ex edidor Data de validade _ 
7509286 13/11/2007 SSP/PR .: ........ ·, 
Mun'cip:o e com1rc.1 /UF 
Muniél{iio e Comarca dé Palo Branco · Estado do Paraná 
Endtr~o ,_ - \....._ 
Ryã Tapajgs, 7 52 - 4° Anda{ - Centro 
Gep 85501-045 I Fone: (46) 3225-2455 
e-maif:· carlofio@cartoriovieira. com 
/ '.Y --- ,/ 
) 
Pato Branco -PR, 18 de dezembro de 2020 . 
~ l / 
Zaqueu Batista de Oliveira 
Escrevente Juramentado 
/ 
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o 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1157/92 
DATA: 21 de outubro de 1992. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e 
outros bens do Pato Branco Esporte Clube. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a aceitar a doação que o 
Pato Branco Esporte Clube se propõe a fazer ao Município de Pato Branco, da quadra nº 
576, com área de 48.400m2 (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), com 
benfeitorias que consistem num estádio de futebol e demais instalações anexas, 
matriculada sob nº 9.408 junto ao Cartório do 1° Ofício do Registro de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná e uma linha telefônica sob nº (0462) 
24-4342, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Parágrafo único. A doação de que trata o "cap~este artigo fica 
eooaicionada ao seguinte: 
Direito ao uso permanente pelo doador, dos--beRS--ebjeto da doação 
~Ftdo este estiver disputando campeonatos de futebol; 
li uso permanente-f}ete--tleador, dos espa~o interior do estádio, 
destif ~ados à colocação de placas publfoitárias podendo este locar a terceiros ficando 
com o produto das losayêes-;-
~res arrecaElados com a venda-tle----ffigFeôSos e cadeiras à 
assoGiados nos eventos promevides-pe1e-Geador, reverterão integralmente a&-mesfAGi 
IV a administravão-Ges-138-RS-tleados, pela Fundação d~ortes de 
Pato BraFtco FESPATO; 
V averbação do4nteiro teor da presente Le4oote-ao Registro Geral de 
ffiléveis quando da efetivação da transfefêficia-tl.os bens. 
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 5.370. de 11 . 7 .2019) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de outubro de 1992. 
l'Íário 
~....= /Wtonio 
,._... ~ Toniolo 
~ 
mEFEITO EM ~!CIO 
\,Ú\\(f Q~ 
-f~ <Prefeitura Municipa{ <Íe <Pato <Branco~ · !J 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1222/1993 
DATA: 14 de junho de 1993. 
SÚMULA: Denomina Estádio de Futebol e demais instalações anexas ao 
Estádio Municipal Pioneiros do Futebol Pato-Branquense, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominado de ESTÁDIO MUNICIPAL PIONEIROS DO 
FUTEBOL PATO-BRANQUENSE a edificação e anexos contidos na quadra 576, com 
área de 48.400,00m2 (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), matriculada 
sob nº 9.408 junto ao Cartório do 1° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, de propriedade do Município, consignada através da Lei nº 1157/92. 
Art. 2° - O Executivo dotará o referido no artigo anterior de placas, 
contendo sua denominação no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da 
presente Lei. 
Art. 3° - O Executivo Municipal homenageará os pioneiros do futebol 
pato- branquense, através de placas a serem afixadas no interior das dependências do 
Estádio Municipal. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 14 de junho de 1993. 
Estado do Paraná 
LEI Nº 2.347, DE 15 DE JUNHO DE 2004 
Súmula: Estabelece critérios para denominação de 
próprios e logradouros públicos do Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova 
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de novembro de 1994, 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1º Os próprios municipais e logradouros públicos do Município de 
Pato Branco serão denominados em conformidade com o disposto nesta lei, e somente 
poderão ser escolhidos nomes: 
1 - de pessoas, atendidos os seguintes requisitos: 
a) que se trate de pessoa falecida; 
b) que o homenageado tenha comprovadamente prestado serviços à 
cidade, ao país ou à humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da 
educação, do esporte, da cultura, das artes, da política e da filantropia e, 
c) que não haja outra via, próprio municipal ou logradouro público, a que já 
tenha sido atribuído o nome da pessoa a quem se pretende homenagear. 
li que representem datas históricas ou acontecimentos cívicos e cultufafs￾de relevância; 
li - que representem datas e fatos históricos relevantes e atividades 
técnicas, naturais e profissionais; (Redação dada pela Lei nº 3.537. de 17.3.2011) 
esportivas. 
Ili que representem elementos da flora, fauna, minerais e químicos; 
IV que representem elementos geográficos e da astronomia e, 
V que representem profissões ou atividades profissionais, culturais e 
Ili - revogado; (Redação dada pela Lei nº 3.455, de 16.9.2010) 
IV - revogado; (Redação dada pela Lei nº 3.455, de 16.9.2010) 
V - revogado. (Redação dada pela Lei nº 3.455, de 16.9.2010) 
§ 1º O óbito, ressalvados os casos públicos e notórios, será comprovado 
com a apresentação de atestado ou certidão. 
§ 2° Para a denominação de próprios municipais, além dos requisitos do 
inciso 1, do caput deste artigo, a pessoa homenageada preferencialmente deve ter atuado 
nas áreas profissionais (educação, esporte, saúde) do respectivo próprio municipal. 
(Incluído pela Lei nº 3.439, de 24.8.201 O) 
§ 3º Para a denominação de logradouros públicos municipais, além dos 
requisitos do inciso 1, do caput deste artigo, deverá constar o mapa do loteamento 
Estado do Paraná 
fornecido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. (Parágrafo incluído através da 
Lei nº 4.186. de 20.11 .2013) 
Art. 2º A proposta para a denominação de próprios e logradouros públicos 
será objeto de projeto de lei, devendo observar as seguintes regras: 
1 - não devem ser extensas; 
li - não devem ser repetidas; 
Ili devem guardar, as tradiyêes locais, dando se preferência aes-
~ioneiros, fatos e datas representativas da história local, nacional-EH::l-~ eral, fauna e flsra;-
111 devem guardar, as tradições locais, dancio se preferência aes￾f)ioneiros, fatos e datas representativas cia história local, estadual ou nacional; (Redação 
dada pela Lei nº 3.455. de 16.9.2010) 
Ili - Devem guardar as tradições locais, dando-se preferência as pessoas 
pioneiras e personalidades ilustres e representativas com notória participação pública, 
comunitária, artística, religiosa, social e humanitária da História municipal, estadual, 
nacional e internacional. (Redação dada pela Lei nº 3.537, de 17.3.2011) 
IV - não será permitida a designação com nomes de pessoas jurídicas, de 
associações ou crenças religiosas, partidos políticos ou com produtos visando finalidade 
propagandística. 
Art. 3º O projeto de lei que vise denominar próprios e logradouros públicos 
com nome de pessoa deverá obrigatoriamente ser instruído com justificativa escrita, 
firmada pelo autor, contendo a biografia do homenageado e acompanhada de certidão de 
óbito, dispensada esta, na situação estipulada no § 2° do art. 1° desta lei. 
Art. 4º É vedada a alteração de denominação de próprios e logradouros 
públicos do Município de Pato Branco, salvo quando: 
1 - constituam denominações homônimas; 
li - não sendo homônimas, apresentem similaridade ortográfica, fonética 
ou fator de outra natureza, que gere ambigüidade de identificação. 
Parágrafo único. As denominações serão consideradas homônimas 
quando os conjuntos constituídos pelo tipo e nomes dos logradouros forem idênticos. 
Art. 5º Observadas as condições estipuladas no art. 4°, a seleção do 
logradouro ou logradouros, cujas denominações devam ser substituídas, deverá ocorrer 
de forma a causar o menor inconveniente para a cidade, considerando para tanto, 
conjuntamente, o seu significado na malha viária, a sua notoriedade, o seu valor histórico 
e antiguidade e a densidade de edificações. 
Art. 6º A alteração de-cienominação de próf*ie--e-1-ew=a®uro público que--
A-ão se enq-uadre nas hipóteses previstas no art. 4°, deverá contar com a an-uência de,-RG￾mffii.m~is terços dos moradores ou-demiciliados no logradGUffi7 
Art. 6° A alteração de denominação de próprio e logradouro público que 
não se enquadre nas hipóteses previstas no art. 4°, deverá ser aprovada pelo voto da 
maioria absoluta dos vereadores. (Redação dada pela Lei nº 3.439. de 24.8.201 O) 
Estado do Paraná 
Art. 7º Para efeitos desta lei, considera-se logradouro público, as ruas, 
avenidas, travessas, passagens, vias de pedestre, vielas, rotatórias, passarelas, praças, 
parques, alamedas, largos, becos, ladeiras, viadutos, pontes, túneis, estradas ou 
caminho de uso público. 
Art. 8º A denominação de bairros e distritos administrativos obedecerão as 
regras estipuladas nos artigos 1 º, 2° e 3° desta lei. 
§ 1° A alteração de nomenclatura de bairros e distritos administrativos, se 
dará mediante consulta plebiscitária envolvendo os habitantes da área circunscrita, 
organizada por entidade representativa da área geográfica em questão. 
§ 2° Somente poderão participar do plebiscito o morador da área 
circunscrita, mediante a comprovação desta situação e apresentação de título de eleitor. 
§ 3° Será dada ampla divulgação e disponibilizado prazo de 30 (trinta) dias 
anteriores a realização do plebiscito, oportunizando debates a respeito da proposta de 
alteração da nomenclatura de bairros e distritos administrativos. 
§ 4° Considerar-se-á aprovada a proposta de alteração que obtiver 
cinqüenta por cento mais um dos votos válidos, cujo resultado deverá constar em ata da 
entidade responsável pela realização da consulta popular. 
§ 5° A tramitação da proposta de alteração de nomenclatura de bairros e 
distritos administrativos ficará condicionada ao resultado da consulta plebiscitária. 
Art. 8° A. A deRominação de ruas em loteamentos será efetuada pelG-
~~Ricipal. (Incluído pela Lei nº 3.439. de 24.8.2010) 
Art. 8°-A. A denominação de ruas em loteamentos será objeto de lei de 
iniciativa dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Pato Branco. (Redação 
dada pela Lei nº 3.4 7 4, de 25.11 .2010) 
Parágrafo único. A denominação será feita somente após a pré-aprovação 
do Projeto Urbanístico do Loteamento, de que trata o inciso Ili, do art. 62 da Lei 
Complementar nº 46/2011. (Parágrafo incluído através da Lei nº 4.186. de 20.11 .2013) 
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as 
constantes das leis n°5 1.100, de 2 de abril de 1992; 1.802, de 12 de janeiro de 1999 e 
2.236, de 9 de abril de 2003. 
Art. 1 O. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 40/2004, de autoria dos vereadores 
Antonio Urbano da Silva - PL, Clóvis Gresele - PP, Leonir José Favin - PMDB, Nereu 
Faustino Ceni - PC do B, Pedro Martins de Mello - PFL e Vilson Dala Costa - PMDB. 
Estado do Paraná 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 15 de 
junho de 2004. 
Dirceu p~E 
~reira 
A1 8 Es 
Símbolo da comunicação esportiva do 
Sudoeste, morre aos 79 anos 
Jéssica Procópio e Marcilei Rossi 
t~pcr1ag~m1d ar;odo;udct sit com br 
Faleceu na noite da quinta· 
-feira (17). lnclci Ped ro Maticllo. 
U comunicador que tinha 7!l anos 
de idade C>tava intcmado cm u111 
hospital de Pato Bra11-Co. com o 
quadro de .satíelP agrnvado após 
no més de novembro ter conlra-
·ído coviel- 1 !l. 
~la icllo foi su bmetido ao 
tratamemo para a doença, mas 
nos últimos dia~. problemas pul￾monares o levaram novamentP 
ao inter namemo 
História 
Durame hon1cnagcm recebi· 
da na Câmara lunic ip.11 ele Pato 
Branco ern outubro de 2019. foi 
destarnelo que em Pato Branco sua 
uajetória teve inicio rrn nt~o RA· 
-lio Colmela. quem mais tarde se 
·1to11 Rádio Celinau-ta. e111 i 955. 
. 0111 1 i anos de Idade. 
Voz e Ogura marcante na co 
munic.iç.io esportiva d o Sudoeste 
do Paraná. ~fat llo ta111hém teve 
atuação na Revolta dos Posseiros. 
época em que Lrabalhuu w mu so￾noplasta d e l\'O Tito111a1onl. O rá￾dio foi o grande melo de comu￾nicação e de difusão d os fatos do 
movimPmo 
Em 2020. o comunicador 
co111pletuu 63 anos de atuação na 
radiodifusão regional. Trabalho 
d edicado em s ua maior parte na 
Rede Celinauia ele Com11nlcaç~o 
Poder Público 
Natural elo Riu Giande do Sul, 
fa llu recebeu em 2004 o Tfllt· 
lo de Cida-dào Honorá1 iode Pato 
Rr~nco. Honrai ia concedida pelo 
1.egislati\'O, que é entregue ape￾nas para pessoas que reconhe· 
cida111 e111e te11ha111 prestado SN· 
vlços ao Município. O lftulo foi 
proposto pelo então \'ereador l\el 
son lkttanl 
Por duas opo1 tunidaclcs. Ma￾tlello recebeu Moção de Aplau￾so. e111 1 !l!l!l. també111 pu1 indi· 
cação d e llc1 tanl e em 20 1 !l, por 
p1 oposição de Honalce 1rir 
Dalchiava11. 
Em nota. a Câmara Municipal 
de Pato Branco. afinnou que "o l.e· 
gislativo Municipal. presta respei· 
to e envia senti111e111os a todos os 
pato-branqucnses. aos amantes do 
espone. que aco111panharam de 
perto o tra-balho de Matiello. e à 
sua familia e amigos." 
O prefeito Augustinho Zucchi 
também se manifestou. *Frn nome 
da Prefel-tura de Pato Branco. nos 
solidarizamos com a fa11úUa e a11ti￾gos pelo fale-cimento de l nele! Pe￾dro l-.laliello. Um profissional que 
fe7. e marcou a histó-ria do jorna￾lismo esporli\'O de Pato Branco e 
região·. declarou. 
Zucchi acrescentou: 'Neste 
111on1ento de profunda dor. nos· 
sos sentimentos aos familiares e 
amigos". 
O prefeito d eito, Robson Can. 
tu escre\'eu "Deus te recebe de 
braços abertos meu amigo lnelci 
~ lalicUo, e nós ficamos com a lem· 
brança de sua \'oz vibramc." 
Entidades 
Diversas enlidadcs e i1 islitui· 
ções manifestaram o se11llmemo 
de perd a do comunicador. 
Pelas redes sociais. o Pato Fut￾sal, comemou o falecime11to do co￾munlra-dor. ·o Pato Futsal lamen￾ta profundamente o fal ecimMto 
de lnelci Pedro Matiello. cronista 
esportirn e cidadão honorário de 
Pato Branco. Urna marca sem pre￾cedentes 110 rádio e na lele\·lsào do 
Sudoeste. A nossa soli-dai leda de 
rom o luto de amigos e fantiliares • 
A Uni~o de Bairros tamb<'m 
publicou. 'É com imensa tr!Meza 
que recehe-mos a noticia do fal"'° 
cimento do nosso grande aJtúgo 
h1clri Pedro MatiPIJo. Um gr.1ndP 
apoiar e incentivador dos Campe￾onatos de Futsal realizados pela 
nossa entidade. Nos di s 
de um grande e exemplar co1111111i· 
ca-Oor. Nossos se11U111e111os à famí 
lia P antigos. Descanse c111 paz nos￾so grnn-dP amigo: 
"Um ícone dn comunicação, Vi· 
\'eu grande pane da sua \'ida ele· 
dicando o sru dom a todos. semlu 
a \ 'OZ que narrava a história. pas￾so a µasso, sendo esc1 !ta em nos￾sa cidade. Descanse em paz. Nos￾sos senH111e11tos a todos familiares 
e a111igos". foi postado nas redes 
sociais do Pato Basquete. 
"No dia de hoje. mais uni ca￾µitulo da hlstó1ia de Pato Branco. 
toma-se eterno. Perdemos o jorna￾lista e grande esporti,la lnelci Pe￾dro Matiello. um dos prernrsores 
da comunicação de nossa cidade. 
Seu Matlcllo tinha uma maneira 
única d e narrar. comentar e incen· 
tlvar as equipes d e Pato Bran-co", 
foi a manlfe.stação d o Unidep Fut· 
sal Pato Rranco Fe111iníno 
Manifestações 
Um dos grandes 11omes da co￾municação radiofõnica no Sudoes￾Le. Agostinho Scleski foi inspirado 
pnr at ello. ainda na década de 
1950. a seguir na proílssão de co￾municador. 
O radlalista e tamlté111 proprie· 
tário de sete r Adios na região. re· 
lembra que o amor e a forma corno 
atlPllo condulla as Lrai1smissões 
foi o q11 e lhe chamou atenção e o 
fez investir na carreira Tra um 
moço no\"o ainda. Eu la a noite lã 
lna rádio Col111eial e comecei a 111e 
apaixonar por rádio: 
Para SPleskl. não se pode pe11· 
sar em narração esporllva sem 
pensar 110 grande ídolo e amigo 
Segundo ele. falar e111 C'ellnauta 
é pensar e111 ~fatiell . ' Várias \'e· 
zes. depois que eu comprei a rá· 
dio aqui em Beltrão, nós transmiti· 
amos em conjunto. Eu e o atiello 
Ele sempre foi um ólimo profissio￾nal. Que papai do céu reserve o 
seu d e\ ido lugar e que d e descan· 
se cm paz". diz emocionado ao fa. 
lar que o narrador fará uma lalta 
irrepará\•el. 
Pelas redes sociais colegas e 
antigos manifestam o sentimento 
pela morte do comu11Jcador. 
·um desbravador do jo1 nalfs· 
mo e.spo11irn em Pato Branco. no 
Sudoeste. Arrisco dizer que era o 
radialista mais antigo. ainda na ali· 
vidade. aqui na região. Um vcrda· 
deiro mestre na a1 te de narrar. Um 
senhor educadissimo. gentil. d l\'er￾tido e cheio de hlst61ias. Que notf. 
da triste. Mali, obrigada pelos en· 
sinan1entos e pelas con\'ersas. O 
senhor fa rá multa falta. multa foi· 
Matiello 
iniciou como 
scnopla1ta 
ta". escre\'eu a jornalista Karoline 
Pain. 
"Amigos nos fazem rir. Nos en· 
sinam a ser melhor. Nos pro\'ocam 
admlra-çào e respeito. Ohrigada 
por tudo isso, o! uito obri￾gada!', rnanlfes-tou a comunicad o￾ra Ester Sandri. 
·um c3ra extraord inário, que 
tinha o dom de ensinar. Quanta 
gente da comu11icaçào, que car￾rega os ensinamentos do Mali! 
Quantas histôrias! Um fera para 
contar bastidores desse muni￾cipio e região. Guardava datas e detalhes. como poucos. Um ver· 
dadelro contador d e histórias. 
Nosso mes-trel!!". escre\•eu Edson 
Honaiser. 
·obrigado :\lati! Um aprendi￾zado a cada dia. Colega. professor. 
pai. ami-go. parceiro. Entender? 
Que momentos a vida nos coloca. 
Foram muitas j ornadas ao seu lado 
e ao me.smo tempo o coração que· 
rendo outras tan-tas. Vai co111 Deus 
mestre!", assim despediu-se "íllia· 
go TeMaro, a quem ~la li ll o con· 
fiou nos tíltimos anos a narração 
dos jogos uansntitidos p<'la cqu i· 
fK' que ele coordena"ª 
27/01/2021 Faleceu lnelci Matiello, voz tradicional da crônica esportiva - Jornal de Beltrão 
E11co11lrc l c lc f t)11cs d e '15 municípios. Clique .:iqui! ( ' J!f,, 
ÚLTIMAS NOTÍCIAS ENTREVISTAS CLASSIFICADOS BANCA DO J DEB COLUNISTAS GPS Oquevo• • 
FALECIMENTO 
Faleceu Inelci Matiello, voz tradicional da crônica esportiva 
Geral 
[;;_J º"'""º"' · 18/12/2020·10h52mlo 
hllps://1w11v.jomaldebeltrao.com.br/noticia/304290/faleceu-inelci-matiello-voz-tradicional-da-cronica-esportiva 1/13 
27/01/2021 Faleceu lnelci Maliello, voz tradicional da crónica esportiva - Jornal de Beltrão 
1 
lnelci Pedro Matiello. Foto: Arquivo Pessoal. 
O comunicador lnelci Pedro Matiello faleceu na quinta - feira, 17, à noite. Ele tinha 79 anos e estava internado para 
tratamento da Covid- 19. O corpo será cremado hoje em Francisco Beltrão. 
lnelci Pedro Matiello começou sua carreira no rádio com apenas 12 anos de idade. Cresceu ao lado de outros 
radialistas que fizeram história no rádio regional, como Ivo Tomazoni, Francisco Ribas e João Gualberto. Foi um dos 
maiores narradores esportivos da história do rádio paranaense. 
Na região, é difícil quem não tenha ouvido uma partida de futebol com sua voz forte e vibrante, sobretudo, o 
"Clássico da s Penas", quando Pato Branco e Francisco Beltrão se enfrentavam. 
Mais sobre: inelci matiello 
ÚLTIMAS DO GERAL 
Um dia atrás 
hllps:/Avww.jornaldebeltrao.com.br/noticia/304290/faleceu-inelci·maliello·voz·lradiciom1l·da·cronica·esportiva 2/13 
27/01/2021 Morre lnelci Matiello, radialista que teve atribuída narração que viralizou - 18/12/2020 - UOL Esporte 
Morre lnelci Matiello, radialista que teve atribuída narração que virali 
Narrador, bastante famoso no estado do Paraná, contraiu covid-19 e teve piora nos pulmões ao ser hospitalizado 
f?.g M?i~eb}li§ ~J'aulo 
18/12/2020 101158 
Morreu, aos 79 anos, o radialista Inelci Matiello, comunicador famoso na crônica espottiva do Paraná. A informação foi 
confirmada pela TV Sudoeste por meio de um comunicado. 
Ele estava internado com covid-1 9 em um hospital de Pato Branco, interior do estado. Com coro11avírusdesde novembro, 
o narrador teve piora nos pulmões durante a internação e não resistiu. 
LA JONADAS 
Morre Rcnê Weber, ex-jogador e auxiliar técnico, vitinrn da covi<l-1 9 
13ragantino resgata preleção emocionante de Marcelo Veiga; assista 
• 
Pelé se despede de Orlando Duarte: 'Mestre do jornalismo esporti vo' 
hllps://\Wll'l.uol.com.br/esporte/futebol/ullimas-noticias/2020/1 2/18/morre-inelci-maliello-radialista-que-teve-atribuida-narracao-que-viralizou .htm 1 /2 
li . ''0' 
27/01/2021 Morre lnelci Matiello, radialista que teve atribuída narração que viralizou - 18/12/2020 - UOL Esporte -d~ i:> . 
lnelci, que teve uma trajetória de seis décadas nas rádios do país, ficou famoso por uma narração que virn lizou n Jtro};5 ~ ~ '(_ & 
2000: a do mi$tCrioso pênalti cobra<lo por Zczinho, do Pato Branco, que rendeu um palavrâo e gerou milhões de 0 
-;;;;:-
visualizações. 
Apesar disto, ele afirmou, em entrevista ao UOL Esporte no ano passado, que nào foi o autor do momento - o jogo, 
aliás, pode nem ter existido. 
"Está na marca fatal, Zczinho pronto para a cobrança do pênalti. Vamos lá, meu garoto! Pato Branco está com você. É o 
clube indo pela primeira vez para a primeira divisão", iniciou o narrador do virai, que te1111ina decepcionado com o erro: 
"Vamos lá, Zezinho. É Pato Branco batendo o coração, batendo o coração. Partiu Zezinho. Apontou, atirou .... P* que 
pariu! Para fooora!" 
"Até hoje ninguém sabe quem é o responsável. Até procurei, coloquei na internet, na rádio. Pedi para se ideutificar, para 
vir a Pato Branco. Seria algo muito legal. Poderia até ter ganhado dinheiro em cima disso, né? A história é simples e 
'bombou' de maneira incrível. Ele nunca apareceu. É uma grande 'fake news', dizem que fui eu, mas não fi z nada disso. 
Quem me dera tivesse tido essa criatividade porque estaria cobrando cachê. Até o Faustào me convidou para ir lá [uo 
Domingào"], mas não fui eu. Gostaria que tivesse sido eu", afirmou Inelci na entrevista. 
hllps://\•Avw.uol.com.br/esporte/futebol/ultimas-noticias/2020/12/18/morre-inelci-matiello-radialista-que-teve-atribuida-narracao·que-viralizou.htm 212 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Projeto de Lei Ordinária n° 2/2021 
Autoria: Romulo Faggion (PSL) 
PARECER JURÍDICO 
O nobre vereador Romulo Faggion (PSL) propõe o projeto de lei em epígrafe 
numerado, que tem objetivo alterar a denominação do estádio de futebol, para Estádio 
Municipal Inelci Pedro Matielo. 
Em justificativa, aduz que a proposição legislativa aduz que o homenageado 
foi um grande referencial no esporte, não somente em Pato Branco, mas em toda a região 
Sudoeste do Paraná, incentivando do crescimento do futebol no âmbito municipal. 
É o breve resumo. 
As alterações de denominações de próprios mostram-se típica matéria que 
se sujeita à exclusiva análise de MÉRITO dos vereadores. 
Após as alterações da Lei n° 2.347/2004, promovidas pela Lei n° 3.439, de 
24.8.2010, exigiu-se para a alteração da denominação de próprios municipais tão-somente 
a aprovação pela maioria absoluta dos vereadores, sem a necessidade de "contar com a 
anuência de/ no mínimo/ dois terços dos moradores ou domiciliados no logradourd', assim 
como previa a redação anterior1• 
É a redação do art. 6°, da Lei n° 2.347/2004: 
Art. 6º A alteração de denominação de próprio e logradouro público que 
não se enquadre nas hipóteses previstas no art. 4°, deverá ser aprovada 
pelo voto da maioria absoluta dos vereadores. (Redacão dada pela Lei n° 
3.439. de 24.8.2010). 
1 A redação anterior do art. 6°, da Lei nº 2.347/2004 era a seguinte: 
Art. 6° A alteração de denominação de próprio e logradouro público que não se enquadre nas hipóteses 
previstas no art. 4°, deverá contar com a anuência de, no mínimo, dois terços dos moradores ou 
domiciliados no logradouro. 
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
[8J http://www.patobranco.pr.leg.br 
Logo, agora se exige apenas a aprovação pela maioria absoluta dos 
vereadores, fato que poderá se concretizar na ocasião da votação em Plenário. 
De mais a mais, a proposição atende o disposto no art. 1°, §2º, da Lei nº 
2.347/2004, dispositivo este incluído também pela Lei n° 3.439, de 24.8.2010, que tem a 
seguinte redação: 
Art. 1° [ ... ] 
§ 2º Para a denominação de próprios municipais, além dos requisitos do 
inciso 1, do caput deste artigo, a pessoa homenageada preferencialmente 
deve ter atuado nas áreas profissionais (educação, esporte, saúde) do 
respectivo próprio municipal. (Incluído pela Lei n° 3.439. de 24.8.2010) 
Como a pessoa a ser homenageada, conforme histórico anexo, atuou na 
área de esportes, pertinente que seu nome possa denominar um estádio de futebol, 
atendendo o disposto na regra acima transcrita. 
Outrossim, as Comissões Permanentes poderão oficiar as entidades 
desportivas do município para que, eventualmente, contribuam para o debate da 
proposição. 
De mais a mais, no que diz respeito ao mérito da matéria posta em 
discussão, a análise última cabe aos vereadores, aprovando ou reprovando o presente 
projeto de lei, conforme discussão prévia a acontecer em Plenário. 
Cabe-nos, em sede de análise jurídica, informar que a matéria objeto do 
projeto não apresenta impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação. 
É de se lembrar, por fim, que o quórum para a aprovação do presente 
projeto de lei é por maioria absoluta dos vereadores. 
É o parecer favorável ao projeto em testilha. 
Pato Branco, 3 de fevereiro de 2021. 
LUCIANO BEL TRAME 
Procurador Legislativo 
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL"" 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
!81 http://www.pato branco.pr.leg.br 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Cám:irn Munlclpot do Polo Dranco 
lllllllllHllllllllllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 29812021 
Dat:i: 1810212021 · Horário: 16:37 
Loglsl:illvo • REQ 116/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 116/2021 
Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao 
Projeto de Lei nº 2/2021, de autoria do vereador Romulo 
Faggion - PSL, que altera a denominação do Estádio de 
Futebol, constante da Lei 11º 1.222, de 14 de junho de 
1993, para "Estádio Municipal lnelcl Pedro Matielo". 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei 
nº 2/2021, de autoria do vereador Romulo Faggion - PSL, que altera a denominação do 
Estádio de Futebol, constante da Lei nº 1.222, de 14 de junho de 1993, para "Estádio 
Municipal lnelci Pedro Matielo", de autoria do vereador Romulo Faggion, pelo prazo de 60 
(sessenta) dias. 
Justifica-se o pedido para uma melhor análise do referido projeto, em razão da 
pandemia do Covid-19, onde no momento não podemos realizar uma reunião com as 
pessoas que desejam manifestar-se sobre o referido projeto, por este motivo solicitamos 
prorrogação do prazo para que possamos exarar o parecer desta Comissão. 
Conforme prevê o Art. 53 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1 ° O 
prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante 
requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2021 . 
~ Ruu Arariboio, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Dranco - Paraná 
\_, (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1541 
l8l htlp://www.prtlobrnnco.pr.leg .br / vorec1dorbirube1@pc1tobrc111co.pr.leg. br 
Excelentissimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Cllmara MunlclJ)al do Pato Branco 
li lllllllll llHllllll 111111111 
PROTOCOLO GERAL 110612021 
Dato: 04/06/2021 • llorórlo: 16:14 
Loolslallvo. REQ 467/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 457/2021 
Requer o agendamento de uma Audiência Pública para 
debater o Projeto de Lei nº 2/2021, que altera a 
denominação do Estádio de Futebol, constante da Lei 
nº 1.222, de 14 de junho de 1993, para o dia 19 de maio 
de 2021, às 17 horas, no plenário desta Casa de Leis. 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer o agendamento de urna Audiência Pública para 
debater o Projeto de Lei nº 2/2021, que altera a denominação do Estádio de Futebol, 
constante da Lei nº 1.222, de 14 de junho de 1993, para o dia 19 de maio de 2021, às 17 
horas, no plenário desta Casa de Leis. 
Solicito ainda que sejam convidados também as lideranças da lista anexa. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 04 de maio de 2021. 
! Ruct Arnriboiu, 491, Centro - 05501 -262 - Pctlo Orcmco - l'mc111c'1 
,, ('16) 3272 - 1500 / 32i'2 - 15'1 I 
18l htlp://www.pntobrcmco.pr.log.br/ vcrectclorbirubct@putobrn11co.pr.log.hr 
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 
OBJETIVO: DEBATER O PROJETO DE LEI Nº 2/2021, QUE ALTERA A 
DENOMINAÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL, CONSTANTE DA LEI Nº 1.222, 
DE 14 DE JUNHO DE 1993, PARA "ESTÁDIO MUNICIPAL INELCI PEDRO 
MA TI ELO". 
Aos 19 (dezenove) dias do mês de maio de 2021, com rn 1c10 às 17 horas, realizou-se no 
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, localizado na rua Arariboia, 491, audiência 
pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2/2021, que altera a denominação do 
Estádio de Futebol, constante da Lei nº 1.222, de 14 de junho de 1993, para "Estádio Municipal 
lnelci Pedro Matielo". A Audiência Pública foi proposta pelo vereador Claudemir Zanco - PL, 
relator pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei em discussão, atendendo o 
previsto na Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências 
públicas no âmbito da administração pública municipal, especialmente em seu art. 3° onde 
prevê que as audiências públicas poderão ser realizadas mediante proposta de qualquer 
vereador por maioria simples da câmara e por iniciativa do Poder Executivo. Tendo em vista a 
pandemia da Covid-19, a referida audiência seguiu as determinações dos Decretos do Estado 
e Município, as orientações da Secretaria Municipal de Saúde e o Ato da Mesa nº 7, de 16 de 
abril de 2021. Assim sendo, a presente audiência seguirá o mesmo padrão adotado para as 
sessões legislativas, ou seja, será com a ocupação máxima de 52 (cinquenta e dois) assentos. 
A Audiência Pública foi transmitida ao vivo pelo endereço eletrônico 
www.facebook.com/camarapb, e www.youtube.com/camarapb, e os questionamentos feito na 
própria transmissão, assim como durante ou antes desta acontecer pelo e-mail: 
atendimento@patobranco.pr.leg.br. Dando início à Audiência Pública, o Presidente da Câmara 
Municipal, Joecir Bernardi - PSD, agradeceu as autoridades, imprensa, cidadãos presentes e 
aos que acompanham pelas redes sociais no Youtube e no Facebook da Câmara de 
Vereadores, declarando aberta a Audiência Pública que tem como objetivo debater o Projeto 
de Lei nº 2/2021, de 26 de janeiro de 2021, de autoria do Vereador Romulo Faggion - PSL, que 
tem como proposta alterar a denominação do Estádio Municipal Pioneiros do Futebol Pato￾Branquense, constante na Lei nº 1.222, de 14 de junho de 1993, para Estádio Municipal lnelci 
Pedro Matielo. Informou que os cidadãos podem participar enviando suas manifestações e 
dúvidas pelas redes sociais, que serão lidas durante a audiência, para conhecimento público. 
Lembrou a todos que a Audiência Pública será gravada e todos os manifestos serão de inteira 
responsabilidade dos interlocutores. Convidou para compor a mesa: o vereador proponente da 
Audiência Pública, Claudemir Zanco - PL; o autor do Projeto de Lei nº 2/2021, vereador Romulo 
Faggion - PSL; o ex-vereador e autor do Projeto de Lei que originou a Lei nº 1.222, de 1993, 
que nomeou o "Estádio Municipal Pioneiros do Futebol Pato-Branquense", Nereu Faustino 
Ceni; o Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Alexandre Zocche; os vereadores que 
compõem a Comissão de Justiça e Redação, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani 
Dala Costa - MDB e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM e demais vereadores presentes 
lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Rafael 
Celestrin - PSD. Participaram ainda da audiência os familiares do senhor lnelci Pedro Matielo, 
senhora Esmeralda Matielo; Claudia Matielo; Tayrone Matielo; Annelize Matielo; Cristine 
Matielo; Bruno Braun; profissionais da imprensa e outros munícipes, conforme lista de 
presença anexa. Registramos o recebimento da correspondência enviada pelo senhor Nilson 
Pereira de Almeida, pronunciando-se contrário a mudança do nome, pois precisamos dar 
continuidade a história de nosso município, não esquecendo daqueles que foram os 
preconizadores. Sugerindo que o nome do nosso amigo "lnelci Matielo" possa ser usado em 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
"(46) 3272 - 1500 
http //www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
outro logradouro público ou até mesmo dentro do Estádio, na sala de imprensa, pois ele foi um 
profissional da imprensa e merece esta homenagem. Na sequência, o Presidente Joecir 
Bernardi, concedeu a palavra ao proponente desta Audiência Pública, vereador Claudemir 
Zanco, para conduzir os trabalhos. O vereador Claudemir Zanco, explanou que a Audiência 
Pública tem o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2, de 2021, que pretende alterar o nome 
do "Estádio Municipal Pioneiros do Futebol Pato-branquense" para "Estádio Municipal lnelci 
Pedro Matielo", relatando a história do Estádio de Futebol. Em seguida, concedeu a palavra ao 
autor do Projeto de Lei que originou a Lei Ordinária nº 1222, de 1993, que nomeou o "Estádio 
Municipal Pioneiros do Futebol Pato-Branquense", Nereu Faustino Ceni. Nereu relatou todo o 
processo histórico em que passava o município de Pato Branco quando foi alterada a lei. 
Naquela época existia a determinação de não dar o nome de pessoas vivas, e tinham dado o 
nome do Governador Ney Braga e houve a necessidade de renomear o estádio. Diante dessa 
situação, procurou o senhor lnelci Matielo para verificar quem poderia ser homenageado, e 
percebendo que era difícil escolher apenas um nome para homenagear, foi sugerido o nome de 
várias familias, onde todos que contribuíram com o esporte seriam homenageados. A 
denominação "Pioneiros do Futebol Pato-Branquense" foi a maneira de homenagear a todos 
que contribuíram e foram os pioneiros do nosso município. Na sequência, concedeu a palavra 
ao autor do Projeto de Lei nº 2/2021, vereador Romulo Faggion, salientou e ressaltou a história 
no esporie do senhor lnelci Matielo, sendo uma grandiosa homenagem alterar a denominação 
do Estádio de Futebol, constante da Lei nº 1.222, para "Estádio Municipal lnelci Pedro Matielo". 
Comentou que o nome "Os Pioneiros" não contempla um nome próprio. Afirmou que Matielo 
não media esforços para colaborar com o esporte. A seguir, concedeu a palavra ao Secretário 
Municipal de Esporte e Lazer, Alexandre Zocche, o qual informou que irá ouvir a comunidade 
sobre a alteração de denominação do estádio, e que independente da lei ser alterada, deverá 
ser colocado no estádio a placa com a lista de nomes dos pioneiros. Em seguida, fez uso da 
palavra o Presidente, Joecir Bernardi, que afirmou ser unanimidade o desejo de homenagear 
lnelci Pedro Matielo. Salientou que dispensa debate ter a oportunidade de homenagear o 
Matielo. Também explanou sobre a imporiância dos pioneiros para o município de Pato Branco. 
Afirmou que o nome do Matielo já faz parte da história de Pato Branco e que o mesmo merece 
ser homenageado. Na sequência, concedeu a palavra ao vereador Lindomar Rodrigo Brandão 
- DEM, que relatou frequentar o Estádio e ser entusiasta do futebol. Se for mantida a Lei nº 
1222, a Secretaria irá providenciar a placa de homenagem aos pioneiros. Brandão falou que 
Matielo tinha uma memória incrível, e merece ser homenageado, e também é um pioneiro que 
faz parte da história de Pato Branco. Sugeriu a retirada do Projeto de Lei nº 2/2021 e a 
reapresentação da matéria com outra homenagem. Em seguida, concedeu a palavra à 
vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, solicitou que a Lei nº 1222 seja 
cumprida de forma integral com a colocação da placa ou memorial com todos os nomes dos 
pioneiros que contribuíram com história do esporte de Pato Branco. Salientou que o nome do 
Matielo deve ser homenageado. A seguir, fez uso da palavra a vereadora Thania Maria 
Caminski Gehlen - DEM, que salientou a importância de homenagear os pioneiros e o senhor 
lnelci Pedro Matielo. Na sequência, o vereador Dirceu Luiz Boaretto, relembrou a história de 
lnelci Matielo, que era um colaborador com as promoções da comunidade. Salientou não ter 
opinião formada sobre a alteração de denominação do estádio. O nome do Matielo deverá ser 
homenageado em outro local se não for possível alterar a denominação do estádio. Em 
seguida, o vereador Rafael Celestrin relembrou que Matielo contribuiu muito em prol do esporte 
de Pato Branco. Sendo, um assunto delicado alterar a denominação do estádio de futebol. 
Sugeriu que seja incluído o nome do Matielo junto com a homenagem aos pioneiros no estádio 
ou se faça um monumento em homenagem ao Matielo. Prosseguindo, foi aberto espaço para 
manifestação do público presente no Plenário e participantes pelas redes sociais. Manifestou￾se a ex-vereadora, Laurinha Luiza Dall'lgna, que explanou sobre a história do esporte no 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr. leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
r- ·~[!] . · .. =-~ - '\ .. ' . 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Estádio Municipal Pioneiros. Afirmou que vê a palavra pioneiro no amplo sentido. Relembrou o 
nome e a importância de vários pioneiros e empresas que contribuíram para o desenvolvimento 
do nosso município. Disse que trocar o nome de todos os pioneiros não é muito legal perante a 
sociedade. Sugeriu que o nome do Matielo deve ser homenageado em outro local. Em seguida, 
como secretário "ad hoc", o vereador Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, fez a leitura dos 
comentários realizados nas redes sociais, conforme anexo. A seguir, manifestou-se a filha do 
senhor lnelci Pedro Matielo, Cláudia R. Matielo, salientou que se não for concluída a alteração 
de denominação do Estádio de Futebol, para "Estádio Municipal lnelci Pedro Matielo", que o 
nome de seu pai seja homenageado em outro local. Dando continuidade, o vereador Claudemir 
Zanco, salientou a importância do Matielo na história do esporte e toda a contribuição em prol 
de Pato Branco. Manifestou-se, o ex-vereador Osmar Braun Sobrinho, que afirmou que o 
Matielo é urna pessoa do coração, e a biografia de Matielo dispensa comentários, porque toda 
a sua trajetória de vida foi dedicada ao esporte. Manifestou-se o cidadão e empresário, Luiz 
Francisco Silva, agradeceu o vereador Rornulo Faggion pela proposição do Projeto de Lei nº 
2/2021, em homenagem ao Matielo. Respeita a opinião de todos, e acredita que o nome do 
Matielo, não deve ser desligado do antigo campo do palmeiras. Sugeriu que o nome dele seja 
dado as cabines de transmissão de rádio e que o nome dele seja homenageado dentro do 
estádio, ainda que permaneça o nome dos pioneiros, que é a forma de homenagear todas as 
famílias no estádio. Manifestou-se o cidadão e jornalista, Thiago Tessaro, explanou com muita 
emoção sobre a sua relação com o colega de profissão Matielo. Mostrou o arquivo que eles 
tem na rádio que foi iniciativa do Matielo. A vida e o amor do Matielo está ligado ao Estádio 
Municipal Pioneiros. Em seguida, foi apresentado na sessão o vídeo relatando a história do 
Matielo na transmissão dos jogos. Manifestou-se, o ex-vereador Oradi Francisco Caldatto, 
explanou que participou da votação que deu o nome ao Estádio Municipal Pioneiros. Se 
permanecer o nome atual deverá ser revisto o memorial. Enfatizou ser filho de pioneiro e a 
cidade de Pato Branco é urna construção dos pioneiros. Parabenizou o vereador Romulo 
Faggion pela iniciativa, porque a história do Matielo dispensa comentários. Matielo amava a 
sua profissão e o esporte. Salientou que tudo pode ser alterado se tiver a justificativa 
necessária. O Matielo merece uma homenagem à sua altura, e é a favor do Projeto. 
Manifestou-se o cidadão e e colega de trabalho, Juliano Mitrut, defendendo que seja alterada a 
denominação do Estádio de Futebol, constante da Lei nº 1.222, de 14 de junho de 1993, para 
"Estádio Municipal lnelci Pedro Matielo". Explanou sobre a importância do Matielo no esporte, e 
como ele era bem visto na sua área profissional. Matielo era diferenciado e merece essa 
homenagem. Com a questão do nome os pioneiros o nosso respeito aos pioneiros. Mas, 
vivemos outro momento e agora o Matielo merece essa homenagem. Citou algumas opções 
onde Matielo poderia ser homenageado. Mas, afirmou que a vida de Matielo está ligada ao 
Estádio, e esse é o local e o momento do Matielo ser homenageado. A seguir, foi realizada a 
transmissão de vídeos dos cidadãos Saudino e Rudi Bodanese apoiando o Projeto de Lei nº 
2/2021. Em ato contínuo, manifestou-se o cidadão Heber Sutili, que explanou sobre a 
importância, a vida e a grandeza do Matielo para o Pato Branco Esporte Clube. A vida do 
Matielo foi no estádio dos pioneiros. Se for para nominar que seja no Estádio Municipal 
Pioneiros. Questionou o nome dado "Os Pioneiros", pois contempla apenas algumas famílias, 
não contemplando todos os pioneiros do futebol. Sugeriu que seja alterado a denominação do 
Estádio de Futebol, para "Estádio Municipal lnelci Pedro Matielo", e que seja feita a placa de 
homenagem aos pioneiros. Em seguida, o vereador Claudemir Zanco, salientou ser uma 
situação difícil de decidir para a Casa. Trouxemos a história nessa audiência e teremos de 
rever os pioneiros que contribuíram para a história de Pato branco e não foram denominados e 
homenageados. O lnelci Pedro Matielo merece urna homenagem na cidade de Pato Branco 
devido a grandeza da pessoa que ele foi. A seguir, o proponente do Projeto de Lei nº 2/2021, 
vereador Rornulo Faggion, agradeceu a presença e a participação de todos na Audiência 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná !!:!~·~.~[!) ~(46)3272-1500 . ,, : ' \ ·.~~ 
181 http ,/ /www. patobra noo. pr. leg. br / legisla! ivo@patobranco.pr. leg. br ~ l!I~ • '. :. 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Pública. O Presidente, vereador Joecir Bernardi, salientou que será dado um encaminhamento 
propositivo e será avaliada a evolução interna na Casa, do Projeto de Lei nº 2/2021. Não 
havendo mais interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 18h40rnin 
foi encerrada a Audiência Pública. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada 
será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra￾se arquivado, bem corno, está disponível no seguinte endereço eletrônico 
"https ://sapl. patobranco. pr. leg. br/audiencia/34". 
Pato Branco, 19 de maio de 2021. 
Joe 
·, 
\ 
~ Cla d i n 
Proponent ~ 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobra nco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 2, de 2021, que a lte ra a 
denominação do Estádio de Futebol, constante na Lei nº 1.222, de 14 de junho de 1993. 
Câmara Municipal de Pato Branco - Plenário de Sessões 
19 de maio de 2021, 17h 
Nome completo Idade Telefone 
5 
Doença crônica 
ou 
res iratória 
tu 
~ 
~ 
/A-o -
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br 
Gestante ou lactante 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 2, de 2021, que altera a 
denominação do Estádio de Futebol, constante na Lei nº 1.222, de 14 de junho de 1993. 
Câmara Municipal de Pato Branco - Plenário de Sessões 
19 de maio de 2021, 17h 
Doença crônica 
Nome completo Idade Telefone ou 
respiratória 
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' ~.\ )OP\{\),\\Í D GtA·1J 1 
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E~f.DJ'-J H-o f"' 1\-l s t: ~ 
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A L.v\o ll.. ()A LLt; tt2"L \ 
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
f8J http://www.patobra nco.pr.leg. br 
Gestante ou lactante 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
VEREADOR CLAUDEMIR ZANCO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Pato Branco, 17 de maio de 202 1. 
Assunto: Projeto ele Lei nº 02/2021 - Estádio os Pioneiros 
Esta tramitando nesta Casa de Leis o Projeto nº 02/2021 - que altera o nome 
do "Estád io Os Pioneiros", referente a Lei nº 1.222, de 14 de junho de l 993, confesso que 
fiquei surpreso com esta alteração, pois a referida lei na época foi aprovada através de 
enquete feita pelo Clube da Imprensa. Como foram sugeridos vá rios nomes daqueles que 
faziam parte da históri a, contribuiram e trabalharam para o dese.nvolvimento do fu tebol, 
chegou-se a conclusão do nome "Os Pioneiros''. Foram várias família: Chioquetta, 
Pagliosa, Cantu, Ramires de Mello, Caldart, Bertani, Ruaro, Ramos, Granzotto, Ampessan, 
Parzianello, Dagios, Cardoso, Dietrich, Carraro, Zanet, Triches, Ribeiro, Dosciatti, entre 
outros que não lembro agora. 
Desta forma me pronuncio contrário a mudança do nome, pois precisamos 
dar conti1iuidade a história de nosso município, não esquecendo daqueles que foram os 
preconizadores. Sugiro que o nome do nosso amigo "Inelci Matiello" possa ser usado em 
outro logradouro público ou até mesmo dentro do Estádio, na sala el e imprensa, pois ele foi 
um profissional da imprensa e merece esta homenagem. 
Não estarei presente na Audiência por motivos de força maior. 
Atenciosamente 
"Um povo que ll(tO co11/iece sua História estrí f adado a repeli-la." (Ed1111111d B11rke) 
( Publicação de Câmara Municipal de Pato 8... • •• 
Todos os comentários v 
MunizBurmester StellaMaris 
Isso não deveria nem ser discutido. Sou 
contra a mudança do nome. E como o 
parque Alvorecer terreno da família 
Piassa que ficou em segundo plano. 
20 h Curt ir Responder 
MunizBurmester StellaMaris 
O terreno do aeroporto foi doado pela 
família Chichetta 
20 h Curtir Responder 
Mareia R. Bley Dalcomuni 
Não menosprezando a escolha de lnelci 
Matielo, poderiam tb colocar em votação 
o nome Baruzão em homenagem ao 
Baru (Udir Cantu) pai de nosso prefeito 
Robson Cantu um grande incentivador 
do esporte pato-branquense. 
5 h Curtir Responder 
Chris Maria Cristina Marcon Felske 
Não concordo,porque tem muitos 
pioneiros de Pato Branco,que não foram 
homenageados famílias 
Setti,Olinski,Vigano,Cadorin,etc 
21 h Curtir Responder 
Chris Maria Cristina Marcon Felske 
, . . ...... ~ ,,,. ·"" ,, .. ..__ ,. ·~ Parabens Laur1nha,falou bonito · · · 
20 h Curtir Responder 
Chris Maria Cristina Marcon Felske 
Famílias 
Bortot,Ca ntu,Amadori, Pastor,Copetti, Par 
zianello,Comin 
21 h Curtir Responder 
Chris Maria Cristina Marcon Felske 
Em 1947, as famílias 
Cad ori n ,Ca ntu, Bortot, Ama d ori, 
Comin,Vigano,Bonatto,Ferrarini,Copetti 
21 h Curtir Responder 
ESTADO DO PARANA 
O presidente do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Joecir Bernardi, 
e o vereador Claudemir Zanco - Biruba, convidam para 
~ /J 
Assunto: Debater o Proieto de Lei nº 2, de 2021, que altera a denominação do Estádio de Futebol, 
constante da Lei nº 1.222, de 14 de iunho de 1993. 
Data: 19 de maio de 2021 (quarta-feira) 
Horário: 17 horas 
Local: Plenário de Sessões da Câmara Municipal 
R_, 1n--Ârnriboin n° A91 _ Centro - Pato Branco - PR 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
l 
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Pioneiros 
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Notícias 
Audiência Pública debateu projeto 
para alterar o nome do Estádio Os 
Pioneiros 
Acervo de Notícias 
e 
íl~errairr 
ttâ 
Cudi1 O Comparlilhnr 
Twoelar 
Comparti lhar 
arra 
li 
fílea~ s 
por Laiane Carniel - publicado 20/05/2021 16h49, última 
modificação 20/05/2021 16h49 
A proposta, do vereador Romulo Faggion, altera o nome 
Fotos do "Estádio Municipal Pioneiros do Futebol Pato-
_ _ ________ _______ Branquense" para "Estádio Municipal lnelci Pedro Matielo" 
Gravação das Sessões 
Honrarias 
Contato 
Regimento Interno 
Documentos Administrativos 
Denominação de Ruas e Próprios 
Municipais ________________ Vereadores de Pato Branco, por meio dos 
Carta de Serviços ao Usuário vereadores Claudemir Zanco - Biruba (PL) e Joecir 
________________ Bernardi (PSD), realizou uma Audiência Pública, 
nesta quarta-feira (19), para debater a possibilidade 
AC 
de alteração do nome do "Estádio Municipal Mulheres na Câmara ________________ Pioneiros do Futebol Pato-Branquense" - Estádio Os 
Galeria dos Presidentes 
Pioneiros - para "Estádio Municipal lnelci Pedro 
___________ _ _ __ Matielo", proposta pelo Projeto de Lei nº 2, de 2021, 
de autoria do vereador Romulo Faggion (PSL). 
Processo Legislativo A Audiência contou com vereadores atuais e 
---------------- vereadores da época em que a Lei nº 1.222, de 14 de 
Atas das Sessões junho de 1993, foi aprovada, entre eles, Nereu 
- --------------- Faustino Ceni, autor do Projeto de Lei que nomeou o 
Matérias Legislativas Estádio Os Pioneiros. 
Projetos de Lei em Trâmite 
----- --- --------
"Estádio Municipal Pioneiros do Futebol Pato￾Branquense" - Estádio Os Pioneiros 
Sessões Plenárias 
Ordem do Dia 
Audiências Públicas 
Legislaturas 
Mesa Diretora 
Comissões 
E 1 e explicou que, na ocasião, o Estádio era chamado 
de Ney Braga, em homenagem ao governador 
Paraná que, em 1981, fez a instalação da iluminaça 
no local, oportunizando as disputas noturnas. Com a 
aprovação da Constituição de 1988 e consequente 
adequação municipal, por meio da Lei Orgânica 
Municipal, em seu artigo 12, inciso VI, ficou vedado 
ao Município dar o nome de pessoas vivas para ruas, 
logradouros e bens públicos. Como na época, Ney 
Braga estava vivo, surgiu o debate para a mudança 
do nome. 
Julgamento das Contas do Poder 
Executivo 
De acordo com Ceni, houve uma repercussão na 
cidade, muitas famílias participaram dos debates, 
--- ------------ - querendo homenagear seus pais e avós, que 
ajudaram a fundar a cidade e a construir o Estádio. A 
1 eis sugestão pelo nome "Pioneiros" partiu do próprio 
_ _ ______________ Matielo, apaziguando as discussões. 
Lei Orgânica Municipal "Estádio Municipal lnelci Pedro Matielo" 
Legislação Municipal De autoria do vereador Romulo Faggion (PSL), o 
_ _ _ ____________ Projeto de Lei nº 2, de 2021 , tem como proposta, 
Legislação Estadual alterar a denominação do Estádio de Futebol, 
_ _________ _____ constante da Lei nº 1.222, de 14 de junho de 1993, 
Legislação Federal para "Estádio Municipal lnelci Pedro Matielo". A 
_ _______________ intenção, de acordo com o projeto, é homenagear 
"lnelci Pedro Matielo, voz marcante no meio 
radialista, que se tornou um grande referencial no ·, rai 1sr>mê11 da _ ______ _________ esporte, não somente em Pato Branco, mas em toda 
Avisos e Editais de Licitação região Sudoeste, sendo um ícone do esporte 
_ _______ ________ Paranaense". 
Administração Matielo nasceu no dia 26 de junho de 1941, em 
Águas de Rondinha (RS), e chegou à cidade Pato 
Receitas Branco, com seus pais e irmãos no ano de 1955, 
______ __________ quando iniciou sua carreira na rádio, com apenas 11 
Despesas anos de idade, sendo conhecido na época como 
"Matielinho". Matielo atuou ao lado de Ivo ----------------
Credores Tom azo n i, Viniguns Winkelman e Levino Andolhe 
________________ (primeiro a fa lar em rádio em Pato Branco), na 
Gestão de Pessoas função de sonoplasta. Trabalhou até 1959 e 
________________ retornou, posteriormente, no ano de 1961, onde 
Informações permaneceu até seu falecimento, na Rádio Celinauta 
_ ______________ e TV Sudoeste. 
Publicações 
Demais Relatórios Contábeis 
Em 1961, ao retornar para a Rádio, Matielo assumiu 
a condição de locutor, animando programas de 
auditório e programas semanais, com a participação 
--------- -------dos ouvintes através de cartas e até por telefone 
TAC/ITP que, na época, eram poucos que possuíam. Voz "" 
----------------figura marcante na comunicação esportiva dlfM' 
Legislativo Sudoeste do Paraná, Matielo também teve atuação ----------------na Revolta dos Posseiros, uma vez que o rádio era 
Índice de Transparência na época, o grande meio de comunicação e de 
----------------difusão dos fatos do movimento. 
Acesso à Informação 
----------- ----No ano de 1965, o Estádio Frei Gonçalo, em Pato 
Portal da Transparência Branco, foi sede do jogo do lpiranga, de Erechim 
---------------(RS), contra o Internacional, de Porto Alegre (RS). O 
Concursos Públicos narrador esportivo oficial, João Gualberto, que 
----------------atuaria no jogo, não pôde realizar a transmissão. 
Recomendação Administrativa Matielo assumiu, então, a posição e passou a ser 
----------------narrador esportivo titular, cargo que ocupou até os 
Reforma Câmara Municipal 
Publicações Legais 
dias de seu fa lecimento. 
Além da carreira de radialista, ele teve papel 
fundamental no crescimento do esporte, em especial -------- - -------
1 i ilts (Hei 
º futebol, contribuiu no processo de fusão do 
Palmeiras com o Internacional, originando o Pato 
Branco Esporte Clube, em 1979. 
Prefeitura Municipal De acordo com o projeto, "Matielo era um 
----------------aficionado do esporte e, em 2020, o comunicador 
Assembleia Legislativa completou 63 anos de atuação na radiodifusão 
------------ ---regional, trabalho dedicado à Rede Celinauta de 
Câmara dos Deputados Comunicação. O mesmo sempre esteve presente na 
---------------história do Pato Branco Esporte Clube, e também do 
Senado Federal esporte como um todo. É um ícone do esporte do 
--------- - -----Paraná". Ele fa leceu no dia 17 de dezembro de 2020, 
Programa lnterlegis aos 79 anos, em decorrência da COVID-19. 
Audiência Pública 
Diário Oficial dos Municípios 
PatoPrev 
~~~~~~~~~~~~-
Durante a Audiência, as opiniões suportaram tanto a 
manutenção do nome quanto a troca, mas todos os 
d e p oi me n tos foram unânimes em reconhecer a 
importância que Matielo teve no esporte e no 
jornalismo, defendendo a necessidade de uma 
homenagem que eternize seu legado, para que as 
futuras gerações conheçam seu trabalho. 
Para quem gosta, tem interesse pela história de Pato 
Branco ou quer assistir todos os depoimentos, a 
Audiência Pública está disponível, na íntegra, na 
página do Facebook e no canal do Youtube, da 
Câmara de Vereadores. O Projeto aguarda agora, o 
parecer da Comissão de Justiça e Redação, para 
então ser distribuído às outras Comissões 
Permanentes e, em seguida, ser pautado pa 
deliberação e votação, com a respectiva aprovaça 
ou rejeição. 
As sessões ordinárias da Câmara ocorrem às Segundas e 
Quartas-Feiras, com início às 13h30. 
Sessão Ordinária ... 
a 
Para visualizar os vídeos das sessões CLIQUE AQUI. 
ORDEM 
~ DODIA 
SISTEMA OE APOIO AO 
PROCESSO LEGISLATIVO 
Excelentlssimo Senhor 
JOECIR BERNARDI 
Presidente ela Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 547/2021 
Requer a Diretoria do Sindicomérclo e ACEPB -
Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco, 
para que emita parecer a respeito cio Projeto de Lei nº 
2/2021 que altera a denominação do Estádio de Futebol 
Os Pioneiros. 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso ele suas 
atribuições legais e regimentais, requer a Diretoria do Sindicomércio (Rua Nereu Ramos, 
524 - Pato Branco-Pr. - administrativo@sinclicomercio.org.br) e ACEPB - Associação 
Comercial e Empresarial de Pato Branco (R. Xavantes, 315 - Centro, Pato Branco -
acepb@acepb.corn.br), para que emita parecer a respeito do Projeto de Lei nº 02/2021 que 
altera a denominação do Estádio de Futebol Os Pioneiros. 
A matéria encontra-se sob análise desta Comissão de Justiça e Redação, 
e gostaria da manifestação dessas entidades de destaque nas tornada de decisões e 
realizações do nosso municlpio. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 2/2021 , na integra pode ser acessado através 
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
!cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco,24 de maio de 2021. 
\ 
~ Ruct Armil.lOi<I, '191, Cenlro - 05501 -262 - Polo Orm1co - Pcirnnô 
, .. ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 15'1 l 
hllp //www.pn obrc111co.p r.l ou.b1 / voroctclorbirube1@pc1tobrnnco.pr.log.br 
Excelentissimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 549/2021 RETLRADO M~d!:J_..::.i_ .J{ ;,;/ 
AuWt\lt;J J cAu.vv. u~!(ü':U.-V.,lt> 6AAMtO 
Requer a Mesa Diretora seja realizada enquete no Site 
da Câmara Municipal sobre o Projeto de Lei nº 02/2021 
w que altera o nome cio Estádio Os Pioneiros. 
O vereador que abaixo assina, Clauclemir Zanco - PL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer a Mesa Diretora seja realizada enquete no Site da 
Câmara Municipal, durante 15(quinze) dias sobre o Projeto ele Lei nº 02/2021 w que altera o 
nome do Estádio Os Pioneiros. 
A enquete deverá conter a seguinte frase: 
Você é a favor ela mudança de nome dos Estádio Os Pioneiros? 
Sim ou Não. 
A matéria encontra-se sob análise desta Comissão de Justiça e Redação, 
e gostariamos da manifestação p(1blica. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco,24 de maio de 2021 . 
~ Ruo /\ruriboio, tl91, Contro - 0550 l -262 - Polo Urnnco - Porc111fl 
,, (t16) 3?.72 • 1500 / 3272 - l 5tl l 
(8) ht lp://www.rolobronco.pr. loo. br / voroc1clorhiruhct@p<1tolm111co. pr.leg.br 
,J,.~ 
s 3G° 
A2 POLITICA diariodosudoestu om.br 25 de ~ 11 
Legislativo rejeita requerimento que solicitava parecer do 
setor empresarial sobre PL que altera nome do estádio 
Cristina Vargas 
m>liN.,.~it•.combt 
O Requerimento nº 54 7 
de 20 2 i . de autoria do \'ere￾ador Claudemlr Zanco (PL), 
que requeria à diretoria do 
Slndico111érclo e da Associa￾ção Comercial e Empresa￾rial de Pato Branco (Ace￾pb) que emitissem parecer 
a respeito do Projeto de Lei 
nº 2/202 1, que altera a de￾nominação do Estádio de 
Futebol Os Pioneiros. foi 
rejeitado pe lo plenário da 
Cámara Municipal de Pato 
Branco, na sessão dessa se￾gunda-feira (24). 
O requerimento foi re· 
jellado por oito votos a dois. 
Os vereadores que votaram 
conuárlos a 111atéria fora111 
Dirceu Luiz Boareuo (Pode￾mos). Eduardo Albani Dala 
Costa (MDB). Januário Kos￾linskl (PSDB). cos Junior 
~l rlnl {Podemos). Maria 
Cristina de Oliveira Rodri· 
gues Hamera (PV), Rafael 
Celesuin (PSD). Romulo Fa￾ggion (PSL) e Thanla Maria 
Camlnskl Gehlen (DEM). 
Os vereadores que vota· 
ram a favor do requerimen￾to foram Claudemir Zanco 
(PV} e Llndomar Rodrigo 
Brandão (DE~t) . 
O PL nº 547 de 202 1. 
que foi rejeitado. requeria 
as entidades representati￾vas do setor comercial e em￾presarial que se posicionas￾sem em relação ao Projeto 
de Lei nº 2/202 1. de auto￾ria do vereador Romulo Fa￾gglon (PSL), que ·altera a 
denominação do Estádio de 
Futebol, constante da Lei nº 
1.222, de 14 de junho de 
1993, para 'Estádio Mu nici￾pal lnclcl Pedro lali lo. 
No PL. Fagglon juslifi· 
ca a Iniciativa frisando que 
·1nelcl Pedro Matlelo, voz 
marcante no meio radialls· 
A votaçAo foi realizada na sessAo ordin~ rl a dessa segunda-feira (24) 
ta, se tornou um grande re· 
Cerencl~J no esporte, não so￾mente em Pato Branco, mas 
em toda região Sudoeste. 
O mesmo também partici￾pou, apoiou e Incentivou o 
cresclmen10 do Pato Futsal 
e, assim. se tomou um !co￾ne do esporte Paranaense. 
e por tais razões é o mérito 
ela homenagem. Acredita-se 
que não há nome mais justo 
a agraciar o Estádio de Pato 
Branco do que lneki Pedro 
latl , símbolo do esporte 
de Palo Branco·. 
Durante a sessão. o ve￾reador Fagglon (PSL) se po· 
slclonou contra o reque￾rimento e justlficou sua 
posição afinnando lrregula· 
rtdade nos prazos pralica￾dos pela rclatorla da Comis￾são de Redação e Justiça. 
cujo relator é o vereador 
Claudemlr Zanco (PL). 
·como trabalhamos de￾mocraticamente concorda￾mos com a audiência pú￾blica, achando que ali se 
encerraria o andamento do 
relator e colocaria para o 
plenário decidir. No dia 19 
de maio foi realizada a audi· 
êncla pública e hoje (24), j á 
tendo extrapolado todos os 
prazos possíveis, sem pre￾visão alguma do regimemo 
íntemo. o relator protoco￾lou mais dois requerimen· 
tos sem justiflcatlva algu￾ma·, destacou. 
Fagglon (PSL} lembrou 
ainda que à Comissão de 
Redação e Justiça ·compe￾te se posicionar sobre o as￾pecto constitucional, legal, 
regimental, jurídico, de téc￾nica leglslatirn e. quando 
já aprovados pelo Plenário. 
analisá-los sob aspecto lógi￾co e gramatical de modo a 
adequar ao bom \·emáculo o 
texto das proposições·. 
O vereador Faggion 
(PSL) frisou ainda que a au￾diência pública convoca￾da pelo relator da Comissão 
de Redação e Justiça. vere￾ador Claudemlr Zanco (PL), 
nào era de sua competência. 
"Mas que bom que convo￾cou. porque as pessoas cha￾madas para a audiência rnta￾ram favorá\"els a mudança do 
nome, como o ex-vereador e 
ex-prcíclto interino. Oradi 
Caldato", ressaltou Fagglon. 
O relator Zanco {PL} 
destacou que a audiên￾cia ptíblica foi um momen· 
to cmotlrn para a família, e 
também de recordar a hn· 
portãncla que Jnelcl Malle· 
lo tem para a cidade e para 
o es porte de Pato Branco. 
·Porém. também velo à tona 
toda a história do Estádio Os 
Pioneiros que não podemos 
esquecer. A história de cem, 
duzentas familias. de uma 
junção do Internacional e 
do Palmeiras. onde o pró￾prio Matlelo equalizou para 
dar o nome Estádio Os Pio￾neiros« salientou. 
Zanco disse que naque￾le momento ainda não se 
considerava propício para 
dar o parecer, e por ter pas￾sado todo o espaço regi￾mental também protocolou 
na segunda-feira (24), com 
o presidente da Comissão 
de Redação e Justiça. vere￾ador Dirceu Boaretto (Pode· 
mos). pedido para que fos· 
se nomeado novo relator no 
proj eto. 
Também na sessão de 
segunda-feira {24). o Reque 
rlmento n" 549 de 202 1 
que requeria à mesa direto 
ra da Casa de Leis que foss< 
realizada enquete no site d; 
Câmara Municipal de Pat< 
Branco, sobre o Projeto de 
Lei nº 21202 1, que altera e 
nome do Estádio Os Ptonel 
ros, de autoria do vereado1 
Claudemlr Zanco (PL}. fo 
retirado de pauta. 
Assistência social 
A secretá1ia muni 
clpal de Assistência So 
clal de Pato Branco, Bárba 
ra Slonskl Delboni Padoan 
havia sido convidada pe o~ 
\'ereadores Eduardo Alba 
nl Dala Costa {MDB). Januá 
rio Koslinski (PSDB}. ~{arco! 
Marlnl (Podemos). Mari< 
Cristina de Oliveira Rodrl 
gues Hamera (PV) e Romu 
lo Faggion (PSL). para par 
tlclpar da sessão de omen 
(24). 
A secretária não com 
pareceu à sessão e justlfi 
cou a ausência atra\"éS d< 
e-mail enviado ao Legisla 
tl\•o. "Em resposta ao ofíclc 
155/202 1 gostaria de jus 
tificar minha ausência, m 
reunião do dia 24/0 5/20 2 1 
confom1e havia agendad< 
a nteriormente. devido ac 
dia 27 / 0 5/21 termos Audl 
encla Pública de Pres1açãc 
de Contas. do 1 ° Quadrimes 
tre de 2021. a qual contem 
piará o assunto solicitado 
na oportunidade apresenta 
rei todas as lnfom1ações so 
licitada. Ressalto e peço des 
culpa, pelo cancelamento d< 
agenda. mas. na tarde do dl< 
24/05/202 1, também te 
nho que apresentar ao MI 
nlstérlo Público, documen 
lação para dar seguimenl< 
ao Plano de Reordcnamen 
to das Casas de Acolhlmen 
to. de nosso município". jus 
tificou a secretária. 
Deputados federais debatem andamento dos processos de adoção durante a pandemia 
Assessoria 
Esta terça-feira (25) é 
o Dia Nacional da Adoção. 
Em alus.1o à data. a deputa· 
da federal Leandre Dai Pon· 
te (PV-PR} propôs um deba· 
te na Câmara dos Deputados 
sobre o andamento dos pro￾cessos de adoção no BrasU. 
com ênfase ao período da 
Dr. Leandro Peyneau l.RC'tOG!A ~ tt14.!JJ ~ 10i ·151"'1 · 7 ..CO 
> liuu pua tt"ilamtnlo do dlculo rt nal 
> Ootn~u da pr6$lal1 • ap~•tlho urinirio 
> Cfru1gln por tndoscopli1 ~ vidto·lap;uou opl• 
> Tra lamtnto da fmpol~ncla sexual t fnftrlílldadt 
> Euudo urodin.\mlco. 
Pandemia. A audiência pú· 
bllca será realiuida pela Co￾missão de Seguridade So￾cial e Família a partir das 
l 5h30, e pode ser acampa· 
\TJ UROVITA 
11Mt•••Mll 
nhada pelo portal e-Demo￾cracia. 
·A adoção é um ato de 
amor. No entanto. a bu· 
rocracla para adotar uma 
criança ou um adolescente 
pemianece grande. E ago￾ra. quando o Pars alra\'CS· 
sa o l><'riodo de uma pa n￾demia. o Isolamento social 
pro\'oca a diminuição no rit￾mo da prestação de serviços 
em geral:. enfa tiza Leandre 
ern entrevista para a Agên￾cia Câmara Notícias. 
Leandre ressalta que, 
no Brasil. o número de inte￾ress.1dos em adotar é maior 
do que o de c1i anças e ado￾lescentes à espera de ado￾ção. · Há 40 mil pessoas na 
fil a esperando para adotar 
uma criança, e há menos de 
4 mil crianças para serem 
adotadas. Esta é mals uma 
razão para termos este Im￾portante debate, colocar luz 
sobre o tema e apresentar 
saldas legtslallvas e opera￾cionais para potencializar as 
adoções no Brail". conclui. 
Ela destaca que há difi￾culdade cm dar prossegui· 
mento dos processos já cm 
andamento. mas que podem 
ser vistos casos em que o 
slslema de adoção no Drasll 
funcionou mais rapidamen￾te e lernu em conta os direi 
tos das crianças. 
·varas da infância. ser 
vlços sociais e se1v lços d< 
acolhimento estiveram mui 
to mais empenhados na bus 
ca de lar para crianças. Oi 
CSláglos de convi\'encl< 
para adoção foram agiliza 
dos. Essa situação e as boa: 
práticas adoradas merccen 
ser consideradas·. afim1a < 
deputada, lembrando que 
lnclusl\•e. a Secretaria Na 
clonai de Assistência Socia 
lançou nota com orienta 
çõcs sobre o acolhimento de 
crianças e adolescentes du 
rante a pandemia. 
Câm1iª1~/1illiíi~ii1Íli1)iiÍli"co PROTOCOLO GERAL 1368/2021 
Data: 26/~5/2021·Horário:13:39 
Legislativo· D 3/2021 
DESIGNAÇÃO DE RELATOR AO PROJETO DE LEI Nº 02/2021 
O Vereador infra-assinado Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, 
presidente da Comissão de Justiça e Redação, diante do pedido do Proponente do 
Projeto de Lei 02/2021 que altera a denominação do Estádio de Futebol, constante 
da Lei nº 1.222, de 14 de junho de 1993, para "Estádio Municipal lnelci Pedro 
Matielo", Vereador Romulo Faggion - PSL, para designação de novo relator da 
matéria, protocolado em 21 de maio de 2021 (cópia em anexo), bem como 
atendendo ao Memorando 01/2021, recebido em 24 de maio de 2021 (cópia em 
anexo), de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL, relator do projeto em tela, o 
qual requer designação de novo relator da referida matéria, ressalta o então relator 
que o prazo regimental de 1 O (dez) dias para exarar o referido parecer já se 
esgotou, e que o mesmo não se sente apto a exarar o referido parecer, sem tomar 
as providências necessárias para instrução da matéria em epígrafe. 
Diante do exposto, fica designado o Vereador Eduardo Albani Dala 
Costa, relator do Projeto de Lei 02/2021 . 
Pato Branco, 26 de maio de 2021 . 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pa to 13ranco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br 
GABINET_E VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Dirceu Boaretto - Podemos 
Presidente da Comissão de Redação e Justiça 
ROMULO FAGGION, na qualidade de vereador proponente do PL 02/2021, e atento às 
disposições do Regimento Interno desta Casa Leis e também à proposital morosidade 
apresentada na tramitação deste projeto, vem respeitosamente perante Vossa Excelência 
expor e requerer o que adiante segue: 
PRIMEIRAMENTE, mister que que exponha qual a competência deste Douta Comissão de 
Justiça e Redação, o que é exposto pelo artigo 62 do Regimento Interno, verbis: 
Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre 
os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica 
legislativa e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os 
aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o 
texto das proposições. 
Pois bem. Em apertada síntese, tem-se que à presente Comissão convém avaliar a 
redação do texto de Lei, se este, por ventura, não contém erros de português e possui 
lógica, ou então se o mesmo, por acaso, NÃO É CONTRÁRIO À LEI. 
Redação, assim, equivale à questão gramatical, e justiça à questão legal. Nada além 
disto, Senhor Presidente. 
Noutro vértice, ao tratar das comissões permanentes, o mesmo Regimento Interno nos traz 
' 
os prazos em que devem ocorrer as manifestações, deliberações e pareceres, senão, veja￾se: 
Art. 53. Salvo exceções previstas neste Regimento Interno, cada relator 
terá o prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer, contados do 
encaminhamento pelo presidente da comissão. 
§ 1°. O prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado 
por igual período, mediante requerimento fundamentado dirigido ao 
Presidente da Câmara. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
181http://wv-tw.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br 
Ainda, que se diga, Senhor presidente, que OS PRAZOS ESTÃO TODOS 
EXTRAPOLADOS, sem justificativa plausível, uma vez que a demanda aqui em apreço 
NÃO É MATÉRIA COMPLEXA, bem como não depende de estudo técnicos ou de órgãos 
especializados. 
Pois bem. 
Delimitada a competência desta Comissão Permanente, bem como os prazos para tomada 
de atos, mister que se traga à tona as atitudes do relator para, então, provada a atitude 
irregular do mesmo, possa-se fundamentar pela sua substituição ou então pela aplicação 
do artigo 54, VII do RI desta Casa de Leis. 
O projeto de Lei data de 26/01/2021 , e foi o segundo desta legislatura a ser protocolado. 
Desde então, nomeado o Douto Vereador Claudemir Zanco como relator, O MESMO VEM 
SENDO PROCRASTINADO DE FORMA DESNECESSÁRIA, quase que parecendo uma 
"birra de criança de pré-escola", que achou o trabalho do amiguinho melhor que o seu. 
Pede-se vênia pela ironia, Senhor Presidente, mas desde o início NADA VEM SENDO 
CUMPRIDO, seja quanto à prazos seja quanto à competência. 
Ora, o primeiro pedido de prorrogação de prazo, sob a alegação de pandemia,, já não 
deveria ter sido aceito, pois, primeiro FORA DO PRAZO DE 1 O DIAS, e segundo, porque 
deve ser de ciência daquele que pretende ser vereador que deverá ser despendido tempo 
para atuação junto as demandas da Casa e do povo. 
Portanto, as prorrogações estão irregulares. 
Segundo, ao que se entende, HÁ NOTÓRIA DISTORÇÃO DE COMPETÊNCIA, uma vez 
que CABE AO RELATOR ANALISAR GRAMATICAL E JURIDICAMENTE se o projeto 
está correto. 
GRAMÁTICA E LEGAL. Nada além disso. 
Um absurdo que o mesmo tenha até convocado Audiência Pública, na qual, diga-se, 
NADA SOBRE REDAÇÃO E JUSTIÇA FOI DISCUTIDO. Nada. Absolutamente nada. 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
http ://wv-1w.pat bran co. pr. leg.br / vereadorromulo@patobranco.pr. leg . br 
O que precisa ser esclarecido, Senhor Presidente, de forma muito simples e objetiva, ~ 
QUE NÃO SERÁ A COMISSÃO A JULGAR O CASO, mas sim o PLENÁRIO DA CASA, e 
não pode o relator, a qualquer pretexto que seja, FICAR DIVAGANDO, ATRASANDO, 
CONVOCANDO, CRIANDO ENQUETES, ou praticando qualquer ato QUE NÃO AQUELE 
QUE ANALISE GRAMATICAL e LEGALMENTE a matéria a ele apresentada. 
A gota d'agua, Preclaro Presidente, ocorreu no dia de hoje, 24 de maio de 2021, dois 
requerimentos do mesmo, ONDE PEDE-SE OFÍCIO AO SINDICOMÉRCIO e a 
CRIANCÃO DE UMA ENQUETE. 
Ora. O Sindicomércio irá opinar SE O PROJETO DE LEI É LEGAL ou ESTÁ 
GRAMATICAMENTE CORRETO? É ÓBVIO QUE NÃO! 
Já a enquete, irá dizer se o projeto é GRAMATICAL ou LEGALMENTE CORRETO? 
ÓBVIO QUE NÃO!!!!! 
Reitera-se que, QUEM DEVE JULGAR É O PLENÁRIO, e não a comissão de redação e 
justiça, DEVENDO O VEREADOR RELATOR PARAR DE ARRUMAR EMPECICLHO E 
FAZER O QUE DIZ O REGIMENTO: dar parecer se o PL está ou não em conformidade 
com as disposições legais e gramaticais. 
Desta forma, senhor presidente, requer-se seja efetuada a troca do Vereador Relator dos 
presentes autos, ou, alternativamente, seja aplicado o artigo 54, VII do Regimento lnterno1 
desta Casa de Leis 
Pato Branco, 24 de maio de 2021. 
1 VII - avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o relator, no 
prazo. 
! Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
(8)http://www.pato branco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br 
Excelentíssimo Senhor 
Dirceu Luiz Boaretto 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
Memorando 01/2021 
Solicita ao Presidente da Comissão de Justiça e 
Redação para que designe novo Relator ao Projeto de 
Lei nº 02/2021 . 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, relator do Projeto de Lei nº 02/2021 , que altera o nome do 
Estádio Os Pioneiros solicita a Vossa Excelência para que designe novo relator para este 
projeto, uma vez que escoamos o prazo de 10(dez) dias para emissão de parecer. 
Em atendimento ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
e como não me sinto apto para exarar parecer, sem antes ter realizado todas as diligências 
necessárias para este Projeto, faço esta solicitação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco,24 de maio de 2021. 
?. 4/o~lrJaJ 1 
càt:a'fa~nic. ato Branco 
O\rceu L. Boaretto 
vereador· odem~ 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
JO RA 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111 1n 11111111 PROTOCOLO GERAL 1606/2021 
Data: 18/06/2021 ·Horário: 10:43 
Legislativo - EM 15/2021 
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA 
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 2/2021, que altera a denominação do Estádio de 
Futebol, constante da Lei nº 1.222, de 14 de junho de 1993, para "Estádio Municipal lnelci 
Pedro Matielo". 
EMENDA ADITIVA Nº 1: 
Adiciona art. 2º ao Projeto de Lei nº 2/2021, com a redação abaixo e renumera o artigo 
seguinte: 
"Art. 2° O art. 3° da Lei nº 1.222, de 1993, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 3º O Executivo Municipal homenageará os pioneiros do futebol 
pato-branquense, através de Memorial instalado no interior das 
dependências do Estádio Municipal, em homenagem a todos os pioneiros do 
futebol de Pato Branco, contendo os nomes das famílias que contribuíram 
para o desenvolvimento do esporte no município. (NR)" 
Pato Branco, 17 de junho de 2021 . 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
(81 http://www. patobranco. pr. leg.br / vereadorromulo@patobranco.pr. leg. br 
Os Pioneiros do Futebol Pato-branquenae 
. ,. , 
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llEllllllllllHlllll~ PROTOCOLO GERAL 1784/2021 
Data: 24/06/2021 - Horário: 14:21 
Legislativo - PCRJ 4212021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 2 DE 15/01/2021 
EMENTA: Altera a denominação do estádio de futebol constante da Lei nº 1.222, de 
14 de junho de 1993, para "Estádio Municipal lnelci Pedro Matielo". 
AUTORA: Vereador Romulo Faggion - PSL 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26/01/2021 
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa 
1- RELATÓRIO E ANÁLISE 
Através do projeto em análise o Vereador proponente busca aprovar o Projeto de 
Lei que altera a denominação do estádio de futebol constante da Lei nº 1.222, de 14 de 
junho de 1993 para Estádio Municipal lnelci Pedro Matielo. 
Em sua justificativa, o proponente argumenta que o projeto de lei tem a finalidade o 
reconhecimento de lnelci Pedro Matielo, voz marcante no meio radialista, referencia no 
esporte, não só em Pato Branco, mas em toda região sudoeste. Apoiador do esporte razão 
pelo qual é merecedor da homenagem, argumentando que que justo agraciar o Estádio de 
Pato Branco de INELCI PEDRO MATIELO. 
Cabe ressaltar, que o Projeto de Lei em análise foi distribuído dentro da Comissão 
de Justiça e Redação para o Vereador Claudemir Zanco - PL, que em 24 de maio de 2021 , 
através do Memorando 01/2021, solicitou ao presidente da Comissão de Justiça e 
Redação, que fosse designado novo relator do projeto em analise. 
Vale ressaltar ainda, que em 24 de maio de 2021 , o proponente do projeto de lei, 
oficiou o Presidente da Comissão de Justiça e Redação pedindo a troca do relator do 
projeto em análise. 
Diante dos pedidos tanto do declínio do relator, quanto do pedido do proponente, o 
presidente da CRD Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, em 26 de maio de 2021 em 
despacho designou este que esta a relatar o projeto. 
~Ruo Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1526 
t8J http://wwv-1.patobranco.pr.leg .br/ vereadordalacosta@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL_ DE 
[o iÍfl\.ç-JLJ_ro 11 rg> IO)h\f>~~' J[P! - t:, Ll._ , \'.,,,..--- Lt\i__. d J""'. ~ 
A documentação acostada ao projeto atende aos requisitos para a proposição e 
tramitação da proposição. 
No dia 19 de maio de 2021 foi realizado audiência pública afim de debater a Projeto 
de Lei em questão, onde pode-se observar que não houve um consenso em relação a 
alteração do nome do estádio. 
li- TÉCNICA LEGISLATIVA 
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que 
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma 
atingindo sua finalidade. 
Podemos observar que a proposição atende ao disposto no art 1° da Lei 
2.347/2004, atendendo os requisitos exigidos para realizar a homenagem 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, após fazer 
apontamentos, emitiu parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei, 
Cabe ressaltar que ao analisar o Projeto de Lei verifico que não vislumbro 
impedimentos legais à tramitação. 
Quanto ao mérito da matéria, entendo que cabe aos nobres vereadores discutir em 
plenário. 
Face do exposto, após analise do Projeto de Lei em exame, bem como do parecer 
favorável da Procuradoria Jurídica.verifica-se que atende ao que dispõe o art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2/2021. 
Sala das Comissões, 23 de junho de 2021. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1526 
t'8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readordalacosta@pafobranco. pr.leg.br 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 23 de junho de 2021, exaram 
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2/2021 . 
Sala das Comissões, 23 de junho de 2021 . 
AUSENTE 
Thania M.Caminski Gehlen- DEM 
Membro 
~ Rua Arariboia, 491 , Cenfro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1526 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordalacosta@patobranco.pr. leg. br 
DESPACHO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
âmÍiiii/ ilmelÍil)iJ~Írco PROTOCOLO GERAL 1914/2021 
Data: 07/07/2021·Horário: 16:44 
Legislativo· D 7/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 2/2021 
EMENTA: Altera a denominação do Estádio de Futebol, constante da Lei nº 1.222, de 14 de 
junho de 1993, para "Estádio Municipal lnelci Pedro Matielo". 
AUTOR: Romulo Faggion - PSL. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de janeiro de 2021. 
DESPACHO. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Políticas Públicas, após 
debater o conteúdo da matéria e levando em consideração o Art. 64 do Regimento Interno dessa 
Casa de Leis, solicitam a devolução ao departamento legislativo do Projeto nº 2/2021 . 
Tendo em vista que Projetos de Lei com denominação de próprios e logradouros públicos 
é de competência da Comissão de Justiça e Redação que no caso já emitiu seu parecer favorável a 
matéria, levando em consideração o Art. 62 do Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Sem mais para o momento, protestos de elevada estima e consideração. 
~f.i:.~DB Membro 
Pato Branco, 07 de julho de 2021 . 
r s Junior Marini - PODE ;J 
Presidente da Comissão 
~ - ari ~ iz livelra R'1 igues Hamera - PV 
\ Me~~ro 
_,./ __.,,.,.-
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato 13ranco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
t8J http://www.patobranco .pr. leg.br 
Exmo. Senhor 
Joeclr Bernardi 
CÂMARA MUNICIPAL DE C~llllili11lfüíi'iii1'i1l1/1ií1)i1ílírco t··it1• Jl~ :.l/L I PROTOCOLO GEIU\L 1987/2021 
Data: 14/07/2021 ·Horário: 09:04 
Loolslollvo · REQ 78112021 
GAUINETE 00 VEílEAOOR LIN00/,1AR HOORIGO ORJ\NOÀO - OEl.1 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 781/2021 
( i' ~ ' 1 : ( ·:. •• : ... ' ; ! (_) 
1 
.... , .... \_{ { '. t. : _l J, '" '.·.•' r ,.. • ... { j/ . .: 1 J t ~ 1 .. ' : .. · ··:. t:\. t'• 
Requer ao Executivo Municipal informe qual o 
Impacto financeiro aos cofres p(1bllcos em caso 
ele aprovação cio Projeto de Lei nº 0212021. 
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através do 
departamento competente, informe qual o impacto financeiro aos cofres pllblicos caso 
o Projeto de Lei nº 02/2021, que visa alterar a denominação do Estádio de Futebol, 
constante da Lei nº 1.222, de 14 de junho de 1993, para "Estádio Municipal lnelci 
Pedro Matielo", for aprovado. 
O pedido justirica-se, pois o projeto encontra-se sob análise da Comissão de 
Orçamento e Finanças, cabendo aos membros analisarem a questão orçamentária 
para posterior emissão de parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de julho de 2021 . 
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
-'' (46) 3272-1504 13272 - 1520 
~ http://wvv\V.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 p,\JWIÁ GABltlE"TE 00 PREFEITO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2300/2021 
Data: 20/08/2021 ·Horário: 13:48 
Leglslatlvo • ORP 260/2021 
Oficio nº 261/AL Pato Branco, 20 de agosto de 2021 . 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 16/2021 recebidas da Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças, em resposta ao requerimento 781/2021, 
encaminhado ao Executivo Municipal através do oficio nº 294/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Ofício nº 16/2021/SE Pato Branco, 19 de agosto de 2021 . 
Assunto: Requerimento nº 781/2021 
Senhor Presidente, 
Em atenção à solicitação do vereador Lindomar Rodrigo Brandão, formalizada através 
do Requerimento nº 781/2021, referente ao Projeto de Lei nº 02/2021, que visa a alterar a 
denominação do Estádio de Futebol,informamos que, a principio, a aprovação do referido 
Projeto de Lei não causará impactos financeiros aos cofres públicos, exceto pela eventual troca 
da placa indicativa de nome existente no Estádio. 
Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos e aproveitamos a oportunidade para expressar votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Secretario Executivo 
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GABINETE DO VEREADOR LINOOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111~11111 PROTOCOLO GERAL 233812021 
Data: 23/08/2021·Horário:17:41 
Legislativo • PCOF 93/2021 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 02/2021 
EMENTA: Altera a denominação do Estádio de Futebol, constante da Lei nº 1.222, de 
14 de junho de 1993, para "Estádio Municipal lnelci Pedro Matielo". 
AUTOR: Romulo Faggion 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de janeiro de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Vereador Romulo Faggion, visa alterar o 
Art 1 º da Lei nº 1.222, de 14 de junho de 1993, a qual denomina o Estádio de Futebol 
e demais instalações anexas ao Estádio Municipal Pioneiros do Futebol Pato￾Branquense, para "Estádio Municipal lnelci Pedro Matielo". 
Em sua justificativa o autor informa que lnelci Pedro Matielo, foi uma voz 
marcante no meio radialista, tornando-se um grande referencial no esporte na região 
Sudoeste do Estado do Paraná, enfatizando ser justa a homenagem. 
Em anexo ao Projeto, a biografia do homenageado, assim como os demais 
documentos necessários para comprovar seu falecimento, reportagens e Leis que 
abrangem o objeto em análise. 
(p Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, 
-.. (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
181 http://wVv\ll/.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@palobranco.pr.leg.br 
'\ . ·. , \:' ·~· --' 
li-ANÁLISE 
O parecer jurídico dessa Casa de Leis expõe que a matéria está de acordo 
com a legislação vigente, e que é pertinente a homenagem tendo em vista a 
importância de Matielo para o esporte em Pato Branco. Concluindo que o mérito fica a 
critério dos Nobres Pares nas discussões e votações em Plenário. 
Em quatro de Maio de 2021 foi solicitado via Requerimento nº457 o 
agendamento de audiência pública para debater o assunto, na ocasião, dia 19 de maio 
foi realizada breve introdução e a população pode acompanhar e participar dos 
debates, conforme ata anexa ao Projeto. 
Quanto a questão orçamentária, foi protocolado Requerimento nº 781/2021 
datado de 14 de julho solicitando se há impactos aos cofres públicos, em resposta via 
Ofício nº 16/2021, foi informado que o referido Projeto de Lei não causará impactos 
financeiros aos cofres públicos, exceto pela eventual troca da placa indicativa de nome 
existente no Estádio. 
111 - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve 
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento 
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, opto 
por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por esta Casa de Leis, ficando a 
critério dos nobres Vereadores a discussão e votação do mérito do Projeto de Lei. 
Lin 
Pato Branco, 23 de agosto de 2021. 
odrigo Brandão 
nte - Relator 
(;> Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, -(46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes, e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao Projeto 
de Lei Ordinária nº 02/2021 . 
::::::::... ~ 
Junior Marini - PODE ., 
Membro 
Rafael Celestrin - PSD 
Membro 
(;> Rua Arariboia. 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
{.: (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
181 http:/lwwv1.patobranco.pr. leg.br Ivereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
A2 POLITICA 
Motoristas deverão 
prestar socorro a 
animais atropelados 
Assessoria 
~[atoristas ele todo o estacfo cfeveriio prestar socorro 
a animais atropelados cm ruas e rodovias paranaenses. ~ 
o que detemtinam duas propostas que começaram a Lra￾ntitar na Assembleia Legislativa do Paraná neste mês de 
agosto. Os projetos de lei 429/2021 e 4301202 l. assi￾nados pelos deputados Alexandre Amaro (Republicanos) 
e Cobra Repóner (PSD). respenivameme. preveem san￾ções aos condutores que niio socorrem qualquer tipo de 
animal ferido. 
Ambas as matérias dizem que. sem prejuízo das san￾ções penais cabíveis. será imposta infração ad111inistra￾1iva ao motorista de ,-eículo automotor. ciclomotor. mo￾rncicleta ou bicicleta. que deL,ar. na ocasião de acidente 
de atropelamento. de prestar imediato socorro ao animal 
atropelado. Caso o concfutor niio possa atender o animal 
ferido diretamente. este deverá imedia1amente solicitar 
atLxilio da autoridade pública. 
A propos1a assinada por Amaro prevê aos motoris￾1as que infringirem o que está disposto na lei multa ad￾ntinistrativa no valor de 500 UPF/PR (Unidade de Pa￾drão Fiscal do Estado do Paraná). aplicada em dobro no 
caso de reincidência. gara11tida a amµla defesa aos acu-
~dos da infração. a11tes da imposição defi11i1i1•a da mui-
'"- Nomes de agosto cada UPF·PR vale RS 115.09. 
"Atualmente. 11ào existe lcgísla(ào espcc.ifica que ca￾bre providi>ncias ao autor de atrop<>lamemo de a11i111ais. 
cujo socorro imedialO aumenta as chances de sobrevi-
\'ê11 cia 11àu só UL· pessoas, 111as la111bé11t dos a11i111ajs Dcs-
!a fo i ma. por meio desse projeto. pretende-se reduzir o 
número de aLropelamcmo de animais com a devida cons 
ciemi1açào da população paranaense. consoa11tc o dis￾poslO rlireito constirucional à proteção rfos animaisw. ex￾plica Amaro na justificativa do seu projc10. 
·nevemos buscar rno1ivar os condutores a prestares 
assistência qua11do acidentes de atropelamento aconte￾cere111, não deixando animais agonizando nas estradas e 
nrn.s. prot;igoni1anrlo uma cena rle rfesumanicla<ie. obri￾gando-os a 1c11tar salvar a vida destes seres 1iio impor￾tantes para ~ nossa nawrezJ e para a noS&.1 própria exis￾tência humana·. afinna Cobra Repórter. 
As matérias ainda aguardam os pareceres das Ca￾missões permanentes da Casa ames de seguirem para as 
m tações em plenário. 
Concessionárias 
Uma outra proposta. apresentada 11a Assembleia 
pelo deputado Delegado Francischini e que já é lei no Pa￾raná - 19.939/2019. foi aprovada pelos deputados em 
20 19 e obriga as concessionárias de rodovias no Paraná 
a promover o resgate e a assistência veterinária de emer￾gência de animais acidentados 11as rodovias e estradas 
por elas adntinistradas. 
De acordo com a legislação, o a tendimento emergen￾cial deverá ser prestado por médico velerinário devida￾mente inscrito e regula1izado no Conselho Regional de 
Medicina Veterinária do P<1 raná. podendo ser reali1ado 
por funcionários próprios das empresas co11cessionárias. 
ou através de convértios com Orga11izações Não Gover￾namemais e Associações de Proteção aos Animais, des￾de que pem1aneça garamida a efetiva prestação do ser-
\1ço de resgate e assistência \'ete1inária de emergência. 
AMZ 
Arquitetura e Engenharia 
Scr\-iços Prestados; •l'rojrto 1\rquilrlónh.o; 
•Projrco f~ltutu rn : •Projeto lltdro~~n il ário L"" Elf1riro: 
• Projeto de Prevenção dC' l1wênrio; •,\\-a._U:u;&"Ç e ~rki:J.s; 
• lfoíor-m:r • Ex('c11\lõ •,\ companhamcnlo de ob ~ 
• l1 t'5(ul.1ri1a;.io ~ obm 
1\ l.111ridn Z.anh l \mln~ Z.11111 1u~l1i IfIJª1!? 01695$29-IO-t? G IG99917-61M i . flrifi t~~i!!!!!! 
Hu 1 ft.1nth.to :U.\h:r l IO. L::' S-JUt:. l'Jtn Br.mco 
diariodosudoesle.com.br 
Rejeitado Projeto que alteraria o nome 
do Estádio de Futebol Os Pioneiros 
Redação 
De aurnria do \'ereador 
Romulo Faggion (PSL). foi 
rejeitado. por três mtos fa￾vorá\'eis e oito votos con￾trários. o Projeto de Lei n" 
2. de 20 21. que alteraria a 
denominação do Estádio ele 
Futebol Os Pioneiros. cons￾tante da Lei nº 1.222. de 14 
de junho de 1993. para ·r.s- tádio ~lunicip l lnclci Pedro 
li . 
Confom1e o a111or do 
projeto. at ll o foi uma 
lenda µara o e.sporte µat0-
-bra11quense. ·Ele sempre 
representou o esporte de 
nossa cidade. era um icone. 
Todos que es1iveram na Au￾diência Pllblica !realizada 
µara debater o projetai dei￾xaram mais do que claro que 
a homenagem é justa·. dis￾se em seu discurso Faggion. 
O \'ereador lembrou 
<1 inda que o 11omc ·os Pio￾neiros' foi escolhido pelo 
próprio Matiello. ·Aquele 
que sugeriu a homenagem 
de\'eria ser homenageado. 
que linha o Parn como pai￾xão e o es1ádio como sua se￾gunda casa·. reforçou. 
l'aggio11 lembrou ain￾da que. caso o projeto fos￾se aprovado. os nomes dos 
pioneiros estariam em uma 
galeria demro do estádio. 
assim como previsto no pro￾Foi Maliello quem deu o nome do Estadio ·os Pioneiros" 
Inelci Pedro Matiello 
Matiello teve uma trajetória de seis décadas nas rádios e era um cronista espor￾tivo conhecido em todo o Brasil. Ele faleceu em dezembro de 2020, aos 79 anos, vi￾tima de covid-19. 
Voz marcante no rádio, ele iniciou sua carreira aos 11 anos na Rádio Colmeia, 
em 1955, onde, além do futebol, panicipou ativamente na Revolta dos Posseiros, já 
que o rádio era o único meio de comunicação da época para a difusão das noticias. 
jeto inicial. algo que niio foi 
colocado em prática 
Votaram fovoráveis os 
\'ercadores Romulo Faggion 
(T'SL). Joecir Bernardi (PSD) 
e Maria Cristina de Olil'ei￾rn Rodrigues Ha111era (P\I). 
Votaram contrário ao proje￾to os vereadores Claudemir 
Zanco - Bi1 uba (PI.), Dirceu 
Boaretto (Podemos). Eduar￾do ílala Costa (l\IDB). ]armá￾rio Koslin_,ki (PSDR). Llndo￾111ar Brandão (DE.\O. ~!arcos 
ar i (Podemos). Rafael 
Celestri11 (PSD) e 'Oianla Ca￾minski ([)El\O. 
Para o \'ereador Fdu￾a1du Dala Cfü!a, único que 
justificou seu voto. seria 
j usta a homenagem a ~l
tiello. já que ele é uma vez 
marcante do fu1ebol r a10-
-l.J ra11que11se. No e11 ta11to, 
sei la injusto co111 todos os 
outros pioneiros do esporte 
11a cidade. 
Câmara de Pato Branco aprova projeto para criação da 
"xepa da vacina" contra covid-19 
Redação com assessoria 
red!Caõ d'.! }oóo~udoem~ com br 
O Legislativo de Pato 
Branco. em Sessão Ordiná￾ria realil.ada nesta quarta-
.feira (25). aprovou em se￾gunda votação o Projeto de 
Lei nº 1 1 6. de 202 1. de au￾toria do vereador Claude11tir 
Zanco . Riruba (PL). que dis￾põe sobre a criação do Ca￾damo de Lisla de Espera de 
interessados pelas sobras 
das vacinas de co\1d-l 9. as 
chamadas ·xeµas·. 
Pelo Projeto. por meio 
de Decreto. o Executivo 
deve estabelecer a forma 
de cadastro dos interessa￾dos e sua disponibilização 
para que. havendo consta￾tação de sobras de doses 
de vacina. 11m profissio￾nal de Sa1'1de poderá aces￾sa r o cadas1ro e convocar, 
lmcdiata111e111e. através de 
chamada telefõ11ica. o 
candidato. 
Ainda. de acordo com o 
Projeto. ·o chamamento só 
será permitido q11a11do da 
11rgi'11da do vencirnrnto do 
ilmmilantc ou tio não com￾Em ses~o rd n~ria na quarta-feira (25), vereadores votaram a favor de projeto que permite que moradores de P4)to Branco se beneficiem com .. xepa da vacina• 
µa1cci111e11 to daqueles que 
estavam age11dados µara a 
vacina(Ao". 
Conforme o ini é￾1 io da Saúde. ·xcpa das va￾cinas· são as doses que so￾bram dos frascos e que não 
JJ<Jdem ser apr0\·ei1adas no 
dia seguinte por causa do 
pra10 de v.11idadc. Como 
não JJ<Jdem ser desperdiça￾das. são aµlicadas cm µcsso￾as que mora111 próximas às 
unidades de sai'1de. peno do 
horário do encerramento di￾ülo da vacinação. 
fada imunizame te1 u 
11111 tempa de1e1111inado de 
validade após a abenurn 
dos \•idros A da Pfi1er pode 
ser conservada po1 até seis 
horas. a CoronaVac por até 
oito e a da Oxford/AstraZe￾ne1a. por 48 horas. O inl,tt' rio da Sat'rde 
recomenda que. ao fi11al do 
expedie11 te dos µostos de 
Vdlinaçào. as doses seja111 
disponibilizadas às pessoas 
dos grupos prioritiÍrios. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de AP-oio ao Processo Legisla ivo 
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Resultados 
PLO 2/2021 - Proj eto de Lei Ordinária @!) 
Ementa: 
Altera a denominação do Estádio de Futebol, constante da Lei nº 1.222, de 14 de junho de 1993, para "Estádio Municipal lnelci Pedro 
Matielo". 
Apresentação: 26 de Janeiro de 2021 
Processo: 2 / 2021 
Protocolo: 32/2021 Data Entrada: 26 de Janeiro de 2021 
Autor: Romulo Faggion 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Rejeitado 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 25 de Agosto de 202 J 
Data da última Tramitação: 25 de Agosto de 2021 
Última Ação: Rejeitado com 8 (oito) votos contra e 3 (três) votos a favor. Votaram contra, os vereadores Claudemir Zanco - PL, 
Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, 
Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. Votaram a favor, os vereadores Joecir 
Bernardi - PSD, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL. 
Matéria Anexada: B.e.ç1uerirnento nº 116 de 2021 Data Anexação: 18 de Fevereiro de 2021 
Matéria Anexada: ~ueri me o nº 457 de 202 1 Data Anexação: 4 de Maio de 2021 
Matéria Anexada: ~ue ime to nº 547 de 202 1 Data Anexação: 24 de Maio de 2021 
Matéria Anexada: Reçiuerimento nº 549 de 202 1 Data Anexação: 24 de Maio de 2021 
Matéria Anexada: Desr-acho nº 3 de 2021 Data Anexação: 26 d e Maio de 2021 
Matéria Anexada: Indicação nº 260 de 2021 Data Anexação: 9 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 15 de 2021 Data Anexação: 18 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação 11º 42 de 2021 Data Anexação: 24 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: ~~acho nº 7 de 2021 Data Anexação: 7 de Julho de 2021 
Matéria Anexada: ReQuerjmento nº 781 de 2021 Data Anexação: 14 de Julho de 2021 
Matéria Anexada: E.r.Qjeto de Lei Ordinária nº 172 de 201 O Data Anexação: 26 de Janeiro de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 93 de 2021 Data Anexação: 23 de Agosto de 2021 
Documentos Acessórios: Q_ 
Texto Original 
Audiência(s) Pública(s): Debater o Projeto de Lei nº 2/2021 - Altera a denominação do Estádio de Futebol 
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