CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRA CO
Câmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 46/2021
Data: 29/01/2021 - Horllrlo: 14:32
Le9lslal1110 - REQ 16/2021
GABINETE DO VEREADOR JANUÁRIO KOSLINSKI - PSDB
Exmº. Sr°.
Joecir Bernardi
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 16/2021
APROVADO
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Requer ao Executivo Municipal que construa pista
de pedestre/ciclista em todas as obras já realizadas
e as que serão feitas do Programa Asfalto no
Campo.
O vereador infra-assinado, Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através do
departamento competente, construa pista de pedestre/ciclista em todas as obras já
realizadas e as que serão feitas do Programa Asfalto no Campo.
Tendo em vista que o CTB - Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, em seu artigo 68, parágrafos 2°, 3° e 5° assegura ao pedestre a
prioridade de circulação nas vias urbanas e rurais, quando não houver passeio ou
acostamento, ou quando não for possível a utilização deles, conforme segue:
Art. 68 É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens
apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para
circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da
calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.
§ 2° Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for
possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento
será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila
única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a
segurança ficar comprometida.
§ 3° Nas vias rurais, quando não houver acostamento ou quando não for
possível a utilização dele, a circulação de pedestres, na pista de rolamento,
será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila
única, em sentido contrário ao deslocamento de veículos, exceto em locais
proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar
comprometida.
§ 5° Nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a serem
construídas, deverá ser previsto passeio destinado à circulação dos pedestres,
que não deverão, nessas condições, usar o acostam
Câmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 46/2021
Data: 29101/2021 - Horário: 14:32
Loglslallvo • REQ 1612021
Trata-se de um importante projeto que vai beneficiar a população das
Comunidades Rurais, onde residem dezenas de pessoas que se deslocam diariamente, e
que em breve vão contar com segurança e tranquilidade para se deslocarem através da
construção dessas pistas de pedestres e ciclovia. Geralmente essas pessoas acabam
utilizando a pista de rolamento para se deslocarem, ficando assim expostos aos riscos do
tráfego de veículos.
A implantação da pista de pedestres e ciclovia vai aumentar a segurança para
quem precisa passar pelo local diariamente, além dos moradores poderem utilizar a pista
para caminhada, a população da cidade e os ciclistas também se beneficiarão, tendo em
vista o crescimento da procura pelas pessoas por atividades físicas ao ar livre em nossa
cidade e região.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1° de fevereiro de 2021.
Januário Koslinski
Vereador - PSDB
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camara M!J~lc. Pato Brancx>
Marcos J. Martnl
Vereador • Podemos
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~-l1A!!J ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1532 ~~~ l8lhtlp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjanuario@patobranco.pr.leg.br !!J~