Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 53/2021
Data: 29/01/2021 - Horário: 17:05
Legislativo - PLC 1/2021
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei Complementar:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2021
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de
17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o
sistema tributário do Município de Pato Branco.
Art. 1° O art. 105 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 105 O recolhimento do imposto poderá ser efetuado integralmente no
ato da consumação do fato imponível ou parcelado para os contribuintes que
forem efetuar o pagamento relativo ao Imposto de Transmissão Inter Vivos -
ITBI.
Parágrafo único. O parcelamento de que trata o caput será regulamentado
pelo Poder Executivo."
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 25 de janeiro de 2021 .
)
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JUSTIFICATIVA
O principal objetivo desta alteração na lei complementar é o de facilitar ao
adquirente de um imóvel o seu registro, o que o torna efetivamente ser dono do mesmo, e
estimulá-lo a registrar o seu bem, acabando com os "contratos de gaveta" hoje existentes.
Principalmente para os imóveis ditos populares, o contribuinte muitas vezes adquire o bem
com todas suas economias e quando procura o cartório para registrar, muitas vezes se vê
impedido em função de não dispor desses recursos para fazê-lo. Com isto, deixa de
registrar o bem e o município perde receita.
Ocorre que a compra por meio de "contrato de gaveta" traz riscos evidentes.
Entre outras situações, o proprietário antigo poderá vender o imóvel a outra pessoa, o
imóvel pode ser penhorado por dívida do antigo proprietário, o proprietário antigo pode
falecer e o imóvel ser inventariado e destinado aos herdeiros, o atual proprietário pode
tornar-se inadimplente em relação ao pagamento do IPTU, trazendo transtornos ao antigo
proprietário, entre outros.
Com a aprovação da presente propos1çao, além de facilitar a regularização
desses contratos, aumentará a arrecadação do município, pois a pessoa no ato que
adquirir o imóvel e não tendo condições de efetuar o pagamento do ITBI em sua totalidade,
a partir do momento que tiver a opção pelo parcelamento certamente optará por regularizar
sua situação com a posterior escrituração do bem adquirido, não deixando a mercê do
"contrato de gaveta".
O parcelamento do Imposto sobre Transmissão de bens Imóveis (ITBI), no
entanto, não reduz nem dispensa a oneração fiscal. O mesmo apenas possibilita que a
obrigação tributária seja parcelada, facilitando assim que o contribuinte legalize a situação
do seu imóvel.
Como a maioria dos parcelamentos se dará dentro do mesmo exercício fiscal, ou
do mesmo ano, não ocorrerá perda de receita do município relativo ao exercício do ano.
No entanto, se o contribuinte ultrapassar o exercício fiscal em número de
parcelas, estas serão corrigidas pela unidade fiscal do município. (UFM).
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
Projeto de Lei Complementar n° 1/2021
Autoria: Claudemir Zanco (PL)
PARECER JURÍDICO
O vereador Claudemir Zanco (PL) propôs o projeto de lei em epígrafe
nominado, que tem por objetivo alterar o Código Tributário Municipal, notadamente
o art. 105, no que se refere à forma de pagamento do ITBI.
Aduz, em suas sucintas justificativas, que o objetivo da proposição
legislativa é possibilitar o parcelamento para o pagamento do ITBI no Município de
Pato Branco, a ser regulamentado pelo Poder Executivo, por meio de decreto.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente
parecer.
A alteração é simples, e não exige muitas digressões a respeito.
Em suma, o que pretende o nobre Vereador é a alteração na forma
de pagamento do ITBI, prevendo a possibilidade de adimplir a exação de forma
parcelada, nos termos da legislação municipal.
A redação original do art. 105, do CTM, é a seguinte:
Art. 105. O recolhimento do imposto será efetuado integralmente no
ato da consumação do fato imponível.
Vale dizer, pois, que atualmente, quando da ocorrência do fato
gerador do ITBI, referido tributo somente pode ser pago à vista, em uma única
parcela.
Com a alteração legislativa ora pretendida, o Código Tributário
Municipal passa a possibilitar o pagamento parcelado quanto ao ITBI, deixando para
a regulamentação do prefeito a forma como se procederá ao referido parcelamento.
É de se destacar, salvo melhor juízo, que não há óbice legal o fato
da regulamentação ser por decreto, vez que a matéria não se encontra no rol
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PAT BRANCO
estabelecido no art. 97, do CTN 1 para que obrigatoriamente seja veiculado por meio
de lei.
A única situação jurídica que poderia gerar discussão seria o da
iniciativa do Legislativo para legislar sobre matéria tributária.
Contudo, tal entendimento há muito se consolidou no sentido que o
Poder Legislativo tem competência para legislar sobre matéria tributária, porquanto
é consabido que o direito tributário alcançou sua independência do direito financeiro,
mormente com a nova ordem constitucional estabelecida com a Constituição Federal
de 1988.
O que poderia ser invocado (neste caso pelo Executivo) é o disposto
no art. 95, §2º, III, da Lei Orgânica do Município. Contudo, as normas referentes ao
orçamento não se destinam a toda lei tributária, mas somente à matéria tributária
contida nas leis orçamentárias, que são periódicas.
Destarte, salvo melhor juízo, não é vedado ao Legislativo fazer
alterações à lei tributária, por iniciativa própria.
A iniciativa exclusiva para esta matéria não foi instrumento de
controle adotado nem pela Constituição Federal, nem pela Lei Orgânica Municipal
(art. 32, §2º).
Outrossim, sob a ótica da boa técnica legislativa, recomendo seja
feita emenda modificativa para adequação da redação sugerida ao art. 105, do CTM,
nos seguintes termos:
1 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do
§ 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21,
26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para
outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução
de penalidades.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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~ PATO BRANCO
'j4rt 105. O recolhimento do imposto será efetuado no ato da consumação do
fato imponível, podendo o contribuinte solicitar o seu parcelamento/ conforme
dispuser o regulamento do Poder Executivo. //
regimental.
Desta feita, sem delongas, é o parecer favorável à tramitação
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2021.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Legislativo
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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Excelentlssirno Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 139/2021
Requer a prorrogação de prazo para exarar
parecer ao Projeto de Lei Complementar 11º 1/2021,
de autoria do vereador Clauclemlr Zanco - PL -
que altera dispositivo da Lei Complementar nº 1,
de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o
sistema tributário do Municfpio ele Pato Branco.
O vereador que abaixo assina, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo de 10 (dez) dias, para
exarar parecer ao Projeto ele Lei Complementar nº 1/2021, de autoria do vereador
Claudemir Zanco - PL - que altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Municfpio de Pato Branco.
Justifica-se o pedido para uma melhor análise do referido projeto, já que em reunião
realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, foi levantada alguns questionamentos por parte
dos membros da Comissão de Justiça e Redação que demanda mais tempo para ser
aprofundado o terna até que se busque as resposta para tais questionamentos, por este
motivo solicitamos prorrogação do prazo para que possamos exarar o parecer desta
Comissão.
Conforme prevê o Art. 53 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1 ° O
prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual perlodo, mediante
requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de fevereiro de 2021 .
d~ clua~~anl Dahl Costa
Vereador - MDB
~ Ru<1 Arnriboi<1, 491, Centro - 05501 -262 - Peito Brcmco - Pcmméi
,, ('1 6) 3272 . 1500 / 3272 - 1526
http ://wwv1.pc1t obrc co.p r. og. l> r / voreuclordc1lc1costci@pc1tohrcmco.pr.lcg.br
Excelentlssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Cftmara Munlclpal do Polo Branco
li l lllll llll llllllllll l l lll~l li
PROTOCOLO GERAL 49012021
Data: 12/0312021 • HorArlo: 16:32
Loolslatlvo • REQ 187/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 187/2021
Requer ao Executivo Municipal informações
sobre o recolhimento do Imposto Sobre a
Transmissão de Bens Imóveis.
O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que encaminhe a
esta Casa de Leis, através do departamento competente as informações que segue:
- Em caso de parcelamento do imposto a ser instituído por esta Casa de
Leis, se o parcelamento tem que ser dentro do exercício fiscal ou pode passar de um ano
para outro.
- Em caso de parcelamento, que as parcelas passem de um ano para o
outro, se existe mecanismo que possa ser aplicado na correção das parcelas.
- Caso se institua o parcelamento, o fornecimento de documento para
realizar o registro do imóvel se dará em que momento.
- em instituído o parcelamento, se o Município tem mecanismos para realizar
através de parcelamento operado por cartão de crédito.
O pedido justifica-se por estar em trâmite nesta casa, Projeto de Lei
Complementar qué institui o parcelamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens
Imóveis, e as informações a ser prestada pelo Executivo Municipal são de grande
importância para que a Lei alcance seu objetivo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de março de 2021 .
Eduar#/ lbanl Dala Costa
Vereador - MDB
~\e--~ Câmara ~unlc. Pato Branco
Marcos J. Martnl
Vereador • Podemou
! Ruc1 Armihoic11 491, Centro - 85501 -262 - Peito Branco - Pc1w1H'1 ~}1@1. ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 iít.~4 18J http://www.pc1tohrcmco.pr.leg.hr / veremlordulc1costc1@pntobrc111co.pr.leg. hr r!J&l~ i
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAR»IÁ GAlllllETE 00 PREFEITO
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111111111111 li
PROTOCOLO GERAL 99212021
Data: 26/0412021 ·Horário: 17:20
Legislativo -ORP 15212021
Ofício nº 151/AL Pato Branco, 26 de abril de 2021.
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o ofício 163/2021- PGM recebido da
Procuradoria Geral do Município em resposta do requerimento nº 187/2021,
encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 15/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAAANA
Ofício 163/2021- PGM.
Pato Branco, 26 de Março de 2021.
Estimado Senhor Vereador
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Servimo-nos do presente para apresentar respostas ao requerimento
187 /2021, desta Egrégia Casa de Leis.
1 - No tangente ao parcelamento dos Tributos Municipais, a Lei
Complementar n2 01, de 17 de dezembro de 1998 não impede expressamente o
parcelamento que ultrapasse o ano fiscal. Nos termos da Lei Municipal n2 2.432, de 07
de Março de 2005 restringe-se o parcelamento na forma do Art 12, §32, § 32. "O valor
mínimo de cada parcela será igual ao valor de uma Unidade Fiscal do Município -
UFM".
2- Em caso de parcelamento que se estenda por mais de um período fiscal,
poderá ser feita a correção das parcelas pela atualização da UFM.
3 - Em caso de possível parcelamento do ITBI, a certidão negativa
necessária para transmissão de imóveis deverá ser concedida apenas medianta a plena
quitação das parcelas referentes ao tributo lançado.
4 - O Município de Pato Branco ja conta com a Lei n2 5.709, de 08 de
Janeiro de 2021, que permite ao Municipio o cadastramento de operadoras de Cartão
de Crédito para utilização e cobrança dos tributos. Até o momento esta sendo
elaborado um processo llcitatório de credenciamento das operadoras.
Atenciosamente, nos colocamos a disposição para maiores
esclarecimentos e eventuais dúvidas.
Reiteramos votos
Rua Caramuru, 271 ° 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllll~lll~ll~Mlll PROTOCOLO GERAL 1056/2021
Data: 30/04/2021 • Horário: 10:50
Legislativo • PCRJ 24/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 25/01/2021
EMENTA: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1 de 17 de dezembro de 1998,
que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29/01/2021
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
1- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise o Vereador proponente busca alterar o art. 105 da Lei
Complementar de nº 1, de 17 de dezembro de 1998 .
Em sua justificativa, o proponente argumenta que o objetivo da alteração da Lei
complementar é de facilitar ao adquirente do imóvel o seu registro, o que o torna
efetivamente dono do mesmo. Ao estimular o registro do bem, acaba com os "registros de
gaveta" hoje existente, principalmente para os imóveis ditos populares.
Pondera ainda, que o contribuinte em muitas vezes adquire seu bem com todas
suas economias e quando procura o cartório para registrar seu bem, muitas vezes se vê
impedido em função de não dispor desses recursos para fazê-lo, deixando de registrar o
bem e o município perde receita.
Defende ainda que a compra por meio de "contrato de gaveta" trás risco evidentes,
podendo de em não havendo o registro o antigo proprietário realizar a venda do mesmo
imóvel a outra pessoa, ou até mesmo ser penhorado por dívidas do antigo proprietário, ou
até mesmo entrar em inventário, ou ainda gerar transtornos em relação aos tributos
relativos àquele imóvel.
Argumenta ainda, que com o aprovação da proposição, além de facilitar a
regularização dos contratos, fará aumentar a arrecadação do município, pois com a opção
de parcelamento do imposto o contribuinte se sentirá estimulado a fazer o registro.
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--~ I
CÂMARA MUNICIPAL DE
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, - ú, 0.. . _ 1:, 1\.\/,. u_,'u, AU1
Por fim esclarece que o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI) não reduz despesa e oneração fiscal, somente possibilita que a obrigação
tributária seja parcelada, oferecendo ao contribuinte a possibilidade de legalização de seu
imóvel.
Por fim ainda, em suas justificativas o proponente argumenta que como a maioria
dos parcelamentos se dará dentro do mesmo exercício fiscal ou do mesmo ano, não
ocorrerá perda de receita do município em relação ao exercício do ano, mas caso se o
parcelamento ultrapassar o exercício fiscal, este será corrigido pela unidade fiscal do
município ( UFM).
Para melhor embasamento desse Relator, foi enviado ao Executivo Municipal o
requerimento nº 187/2021 , com o objetivo de consultar sobre o Projeto de Lei
Complementar em análise. Em resposta através do ofício 163/2021 a Procuradoria Geral
do Município de Pato Branco informou que não há óbice em relação ao parcelamento do
ITBI, desde que a parcela não esteja abaixo do valor da Unidade Fiscal do Município -
UFM, em relação ao parcelamento se ele se estender por mais de um período fiscal,
poderá ser feito correção das parcelas pela atualização da Unidade fiscal do Município -
UFM, em caso de parcelamento do ITBI a certidão negativa só poderá ser concedida
mediante a plena quitação das parcelas.
Consultado o Executivo em relação a possibilidade de o parcelamento do imposto
em questão através de operadora de cartão de crédito, nos foi informado que a Lei
5.709/2021, permite esta forma de cobrança de tributos, inclusive já esta sendo elaborado
processo licitatório de credenciamento das operadoras.
11 - TÉCNICA LEGISLATIVA
Na busca de uma melhor técnica legislativa, conforme orientação em parecer
jurídico do Procurador legislativo, foi apresentada a emenda Modificatíva de nº 1, que
propôs nova redação adequando o texto sem modificar substancialmente o conteúdo do
projeto de lei.
Diante do acima exposto a redação final da emenda modiificativa passou a vigorar
com o seguinte teor:
"Art. 1 º. O art. 105 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação:
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CÂMARA fv\UNICIPAL DE rr vl~\ 1 rrô. ,, 1g {fõ) fu\ \n 'c)1 V'y . , Li ~·. >L1\SL~.J U: _!~ ~ 1
"Art. 105. O recolhimento do imposto será efetuado no ato da consumação
do fato imponível, podendo o contribuinte solicitar o seu parcelamento,
conforme dispuser o regulamento do Poder Executivo."
Ili - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca oferecer ao contribuinte a
possibilidade de parcelamento do ITBI, o que não ocorre com a redação atual onde o
tributo só pode ser pago á vista, em uma única parcela.
Vale ressaltar que como bem colocou o proponente, não haverá dispensa e ném
tampouco oneração fiscal com o parcelamento do imposto, mas tão somente a
possibilidade de facilitar ao contribuinte legalizar a situação de seu imóvel.
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis esclarece que salvo
melhor juízo, não é vedado ao Legislativo fazer alterações à lei tributária, por iniciativa
própria, destacando ainda que a iniciativa exclusiva para esta matéria não foi instrumento
de controle adotado pela Constituição Federal, ném pela Lei Orgânica Municipal.
Com o intuito de melhor instruir o processo oficiei o Executivo, que em resposta
através do ofício 163/2021 , informa que não existe impedimentos para o parcelamento do
ITBI.
Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica.verifica-se que atende ao que dispõe o art.
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº
1/2021 .
Sala das Comissões, 28 de abril de 2021 .
Eduardo sta - MDB
Relator
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Peito Branco - Paraná
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IV - CONCLUSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE
rrJ; /r.\l 11JíLJl1 ~)'°>- ~\ n(~" u '
· l1 fr\ \ -~ , l:_l) l 1\ \L ~ u__; \ ,\_~ \ 1
_ 1
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2021.
Sala das Comissões, 2
Membro
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Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
ll llll llllHlll H PROTOCOLO GERAL 1058/2021
Data: 30/04/2021·Horário: 13:30
Legislativo • EM 9/2021
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar
nº 1/2021, que altera dispositivo de Lei Complementar de nº 1, de 17 de dezembro de
1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei Complementar nº 1/2021, que
passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1° ..................................... ..
Art. 105. O recolhimento do imposto será efetuado no ato da consumação do
fato imponível, podendo o contribuinte solicitar o seu parcelamento,
conforme dispuser o regulamento do Poder Executivo."
Pato Branco, 28 de abril de 2021.
bani Dala Costa - MO
Relator
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PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllHlllllllllH
PROTOCOLO GERAL 1133/2021
Data: 05/05/2021 - Horário: 17:30
Legislativo - PCPP 7/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2021
EMENTA: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que
dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco.
AUTOR: Claudemir Zanco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29 de janeiro de 2021
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
No Projeto em análise, o Vereador proponente busca modificar o art 105 da Lei
Complementar de nº 1, de 17 de novembro de 1998.
O proponente argumenta que o objetivo da alteração da Lei complementar é de facilitar ao
adquirente do imóvel o seu registro, o que o torna efetivamente dono do mesmo. _,,,,...-~
Ao estimular o registro do imóvel, acabarão os "contratos de gaveta",~O
principalmente para os imóveis populares.
Muitos contribuintes ao adquirir um bem utilizam todas as suas economias e ao
procurar o cartório para registrá-lo, muitas vezes se vê impedido de fazê-lo por não displ _,,..,..--)
de recursos financeiros. Com isto, deixa de registrar o bem e o município perde receita. é,)
Defende ainda que a compra por meio de "contrato de gaveta" traz riscos evidente
como em situações em que o antigo proprietário realiza a revenda do imóvel que não foi
registrado, a outra pessoa. Também há casos em que o imóvel pode ser penhorado por
dívida do antigo proprietário, entre tantos outros fatores que podem trazer transtornos ao
novo e ao antigo proprietário.
Demonstra ainda que, com a aprovação da presente proposição, além de facilitar a
regularização desses contratos, aumentará a arrecadação do município, pois com a opção
pelo parcelamento do Imposto sobre Transmissão de bens Imóveis (ITBI), o contribuinte
se sentirá estimulado a regularizar o registro do seu imóvel em curto espaço de tempo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Em sua justificativa o proponente argumenta que como a maioria dos
parcelamentos se dará dentro do mesmo exercício fiscal, não ocorrerá perda de receita do
município relativo ao exercício do ano.
li - VOTO DO RELATOR
Ao analisar o mérito da proposição, é possível perceber que tem como objetivo
central, conceder ao contribuinte a possibilidade de parcelar o ITBI, diferentemente do que
ocorre na redação atual, onde o pagamento do tributo só pode ser paga em uma única
parcela.
Em face do exposto, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2021 indica estar apto
para seguir seu trâmite normal, visto que tem como intuito a alteração da Lei complementa
na qual o ponto principal é a facilitação ao adquirente do imóvel, o seu registro, tornand o
efetivamente proprietário do mesmo. Analisei meticulosamente os objetivos e o benefíc ost
principais da proposição, cujos cidadão e município serão favorecidos positivamente.
Pelas conclusões, optei por exarar PARECER FAVORÁVEL.
a d41ive~~a Rodri ues Hamera - PV
-----/Relatora
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Complementar nº 01/2021 .
Pato Branco, 05 de maio de 2021.
Presidente da Comissão Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
18) http://www.patobranco.pr.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
111111~11111111~1111 ~ PROTOCOLO GERAL 1289/2021
Data: 19/05/2021 ·Horário: 13:36
Legislativo • PCOF 43/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 1/2021
EMENTA: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que
dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco.
AUTOR: Claudemir Zanco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29 de Janeiro de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
Em análise, o vereador proponente busca modificar o art, 105 da Lei Complementar
de nº1, de 17 de Dezembro 1998 que dispõe sobre o sistema tributário do Município de
Pato Branco.
O principal objetivo desta alteração na lei complementar é o de facilitar ao adquirente de
um imóvel o seu registro, o que o torna efetivamente ser dono do mesmo, e estimulá-lo a
registrar o seu bem, acabando com os "contratos de gaveta" hoje existentes.
Principalmente para os imóveis ditos populares, o contribuinte muitas vezes adquire o bem
com todas suas economias e quando procura o cartório para registrar, muitas vezes se vê
impedido em função de não dispor desses recursos para fazê-lo. Com isto, deixa de
registrar o bem e o município perde receita.
Com a aprovação da presente proposição, além de facilitar a regularização desses
contratos, aumentará a arrecadação do município, pois a pessoa no ato que adquirir o
imóvel e não tendo condições de efetuar o pagamento do ITBI em sua totalidade, a partir
do momento que tiver a opção pelo parcelamento certamente optará por regularizar sua
situação com a posterior escrituração do bem adquirido, não deixando a mercê do
"contrato de gaveta".
O parcelamento do Imposto sobre Transmissão de bens Imóveis (ITBI), no entanto, não
reduz nem dispensa a oneração fiscal. O mesmo apenas possibilita que a obrigação
tributária seja parcelada, facilitando assim que o contribuinte legalize a situação do seu
imóvel.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro · 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná ~-~1:1~·~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 [:\~~
181 http://www.pa tobranco.pr.leg.br/ ve re adorcelestrin@patobranco.pr. leg.br l!:I~
li -VOTO DO RELATOR
Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria Jurídica,
esta relatoria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e aprovação.
Ili - CONCLUSÃO
Pato Branco, 1 O de Maio 2021 .
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 1 /2021 .
Lindompr Rodrigo Brandão - DEM
Presidente da Comissão
Sala das Comissões, 10 de Maio 2021 .
nior Marini -
embro
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~[!) ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 if.'~~
181 http:/ /www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorceleslrin@palobranco.pr.leg.br [!) ~
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2021
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema
tributário do Município de Pato Branco.
Art. 1° O art. 105 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 105. O recolhimento do imposto será efetuado no ato da consumação do
fato imponível, podendo o contribuinte solicitar o seu parcelamento, conforme
dispuser o regulamento do Poder Executivo." (NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei Complementar é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 32 72 00/3272 12 '9
183 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@pa to branco.pr.leg.br
17/06/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAllANÁ
PREFEITUlli\ i\JUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI O~IPL i\IF. TAR Nº 88, DF. 1 S L>E JUNllO 11E 2021
LEI COi\IPLEi\IENTAR Nº 88, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17
de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema
tributário do Município de Pato Branco.
A Câma ra i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Arl. 1 º O art. 105 da Lei Complementar nº 1, de 1 7 de dezembro de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 105. O recolhimento do imposto será efetuado no ato da
consumação do fato imponível, podendo o contribuinte solicitar o seu
parcelamento, confonne dispuser o regulamento do Poder Executivo."
(NR) Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Esta Lei Complementar é de autoria do Vereador Claudemir Zanco
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, cm
15 de junho de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado 1ior:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldentificador:06295CC 1
Ma téria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/06/202 1. Edição 2286
A verificação de autenticidade da maté ria pode ser teita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
\WAv.dia riomunicipal .com.br/amp/materia/06295CC 1 /03AGdBq27HBSJVp Y gR82yvkbg TloGbqy68E 1 g6PxihgNao YNYQu PNARUNXwxlegwxsGlil ... 1 /1
DIÁRIO DO SUDOESTE
17 de junho de 202 1
M trl'"IC ll'IO UI: PATO Jllt. ~CO
EXTRATO <.:o~'TR.ATO l'\" S0'.?1)2 1 • RU(_~So !':' 90'201 ~
PARTFS Munidph• J.: P.11.1 Or.J rt.X~ ~ ATTTTUDE
h"""Gb"'llAl.f:I.\ E t:Oi'\:'\lll.IOH.IA 1.lll,\ - . ODJETO
C-OnlJ.JU,·J..> J.: .. ..-.1ri..·..i ('W.J k"I\ i\W ÕJ"'-~Ulíl'..sJw n.a iJGJ J.:
Fnscntuu..1 l'-11.J <l 1b.."lf.1,·Jo J.: rc.>jc·h:> J~ inf1.101.Juru1.1 .:
>UJ)OCilJUhJU cm clcrnc:r11...-.s Jc c.>n..."'ld.., .i.muJ..> c.1m:m.:h._-.,u l e
c-.1.Julu1..1 mdlh .. J Jc .:-001u1.1.: oç.iJ..1 1'11J .:1 C1110:tu J.: b.,.)o,'.tu.
C'"'ffi ó1e.1 l\'4.-11 J< l 013.·ll m•, :Lt.:OJ Ç'thfo :u U«o.iiJ..iJ..s J.i
s .. , ·1iet.ui.1 J.! J"Mlc:c l.Jln V .AL OR. RS 6000,0r) P RAZO DE
VIGÊNCL\ 90 DiH P.\OAMEi"TTO Oi l'-tg_IJn<nt<l' ... s<rl\l
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p1 .. '1ulv S\-lt..:iuJu. n1t.."IJ1.ll\!C cm iu .Jo J \) 1 crnw J.: l{.;_x-.._-himmt.1
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Jc D<-1b e S<"1'i\''" DOTAÇÃO P.uJ ~UJ~"fU J.u dopo.li sttJ.
ulil1/JJ.J :a s.:guint.: ll."-içl•t Orç..1m.:nW1ir 160? ~k.:r.;1 ui t
Municir.al J.: füf"'..~ c e tJNr - l.)..""'('J1Lm 1<'nlo J.: F~r-,rk e 1 :Hcr
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J..: Junh..1 ,i..: 2011 lt...\lH\"YI Cantu - Preícil1' R,r3criv A llx.rto
PhiliPfu""" - 1-h;r c..3 ... nt.mh.: L,);.-11
~llli"'ICll'IO m: l '.\ .I O llH \i"'f "O
~YTRATO OE ~TE'\ÇÁO OE REVOGAÇÃO DE
PROCESSO. co:--.'TRATO :-.; .. llt 1ltl.!I • PROCESSO N~
j. _.f.201 1 DJSP~""SA :--;• li PARl ES Mi!ltkipio Jc P.lfll ~.,
e Lu1L C.;uf..'.>J ~knon OBJETO Ccatn1.3i.» do! cmp1c-u <k
r~Jtlo\~ Cultur.ll ~ N.JJ1r.11 o ;1 ~0<1lm::n10 d-: ~ d.:
mwi..:.i Jupl.u t: c..:.110tt..1 so!-.l n..>s J1\e1 5-0S ies11IO'S mw ic-us, p.lr~
.J 1t.il1r.:lçl.'.> J.o 1 D RIVE THRU DO OL\ DOS NA~tORADOS
OENEflCIENTE. rus d.:p..-nJ!'c..:ru dJ P.:Jn::1ra Muni..-:ip.il.. r::o
~11o.J.>J.: l O. 11 E lld.: Jw-bod-: N? l .d.u l~1t 3.!<! ;u l?tus
cm ccofomuJ.3-k com o d.:.:: 1: 10 m uru.;ip.i.J 'iE.:nh; a:..:-r.iJ..:nJ-3 :u
0...'(0:t ud.JJ.:.f d1 S......-:1clJ1u d.: Edu..=..>\J.> e Cuhur.i.
RE\'OOA(' ÃO COSSIDERANOO o n1 n1"'~1-i.> ?'' .Jf>•J J.i
~rt.ui.J d.J s...°"'rcuru d.: cJ~J.> onJ.: c:.xnum.:..J o c..in...:.:.Umml-3
d.;, C\.:11h> 1 DRIVE TIIRU 00 DIA DOS NA.\toRADOS
OEN"EFICIE:--'TE cm rvl.l J-.> ofi.:io f'; .. M ru \l:;_JUn.:i.J. J..lt\;t.itu
do municip:o d.: .>~o Or:ao.:o COSSIDER.A.'"'00 qu.: os ultJ.m.::»
J..iJ.» cr:J :n11o<J!óii1eos ln1".:Nt11 .. loJ<>1 J.i \ij 11!m:u s.:mtJnJ M
munidpo d.: p.l(O b~.:o, ~ 3Ulll~l'3 n..>s nWn.:1;:1.s de
s cca.fim uJ01 p.:I' cor«.u \i1u1. anJ.: ...: fi.:...i im~~b1lit..»3
"' 1c.il1t."i-'O Jo .:Hei.;> e1Wo c111 l~h CO:"SIDER.A.'UO qu.: ;:&
dup.:ru.J n• H lll)! I - Pro.:<Jro n• 511202 1 tau ~1 obj:l-3 .:i
Coolr.sl.),jlo d.: cmp1cs.1 d .. • P1cJu,.\o Cullurotl fUJ<l r.:-a11.r.u o
.3,;ffl~ .:Uth!11to J ..: ~ J : 111W1.:.s., J upl..u c .:.\nlor.:-s !.o!t.l, no i
J1\ 0:U<'IS .:H1IO.f munw.is. r.JJ.1 .1 1.:.JJ11:>o:;l..3 J.-, 1 DRIVE nrn.u DO DL..,_ OOS:-O:A.\IOR.AOOS DEl"EflClEi'rrE. n.is
J ..::prnJ.!oc1.u J..s P.:J1.:113 Mwiicip.iJ, n<3 p.:IÍ~.J d.: 10, 11 E 12 d :
lu.nho J.: 2r12 1. d.is 1%n .li'~ ;u llhn .:m coofom1i.u.:J.: Ci!ffi o
J : ... -..:10 n1u•\1e1lul \1.:<01t, .lte uJ .:nJ.,, ,'\S 11~·.:>!u1 s J.l
S.:.:r.::UJu. J.: Eduwç3o c Cultur.i COSSIOE.RANUO qu;! .:>
<Hnh> ,J., ORJ\'E TIIRU ~ s.ctõ'. 1c.1l1c.kk> cm ra.t.» d.li
maJt.i.ll J.J.l 3 o 1!11 í1 .:1lU.tnt fltO d.l mi.J PlO\O.:.Jo..i.l .~b l'kl\.t
Co1oru \Ínu (CoHd·I? ) COSSIOER..A ... '°"00 o prin..::ipio d.l
k._,h.b.I~ t: 1.Ll :W!o<ul.:l.l .lph h.:is à AJm1n1J1r2i3.> PUbl.Jc.i..
~unJo o qUl.J c.)(.'.!n 3 <JU.. noi lcrmos d.J SWnuh ..1 1.l do STF.
.. Anulu i<us rrôpno s atos qu..m.Jo .. ci\.»-:l..>-i d .: \ici.Js qu..: <H
lo'.>ltKm 1kg iu. p.> ot~ Jd.:--s nl.> ~ oiig in.im J u(' 1I-», A
Admuus.tr;i.;Jo numr.:..su 3 ic1.:nçJ,., J.: RE\"OGAÇÁO d.J
Pi o.:.:.t..s.o LI.: t.M~ . 1111.•J.1lld.liJ.: 0..f.('o:n.s.s d' ki~ n •
1511021 - PlO.:n.so n • j. _.lltl!I Em .:LlcnJim...-oli> ~ dup.>n» n.:>
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1n1mu.Jos.. cm qucrttW..> se nun1fr1t.u. :lf>R"lô\LU d .:fu ..i prt ü.1
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i1..-ns 6, 7, 16, 17 • ..-. 11 rnl ·S<i: •H \'JJ."fb, 3i qu.JllliJ .J,l:s ..- o ...
Jo..:11 li \' ... •.> J .. , .. 111.'l\S IS ti 16 1 < mdut-t it S~ ... ,.. il cru 6~. 166 .:
167 Coru.1J<1.rnJu i.'11 3 :1 l1 na,·Jo iní.'11"11.JJJ. o \;th\1 luUI J.l
r1.!:S.:::nt.: h c 1uç-Ju r...u.s.J 3 >'-""1 J;: U S l.'JJ.4.107,17 (Uoh mllhõc..t,
n o \·t:.:t:ntnc t: tr lnl.1 ~ qu:alfn m il, J u 1t:nhn e \cft: r .r:ih e
7t:~tC'I<' Ct: ~\Ot). C, 1nHJ ... r.JnJ , • . U a lto:r.ii;, ........ \ mfnc·m.J.i.l'i, \'
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J-''C.·t t :> ~'..: t t-m.t ·1 f r t;:cro t-uf,..:tl'T".t l <C"'li •/•.J ' <tKC·U , t n ·Tlfrç : 1t1.
l'l 1 l*•;nT.tõ(U 11: (0) llH·lllS
J; u · tf..:'"t
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
i\flfN'l('frJO rn: PATO IUC .. \ i\"CO
E'\.ll.Jlo Tcnn -o d.: .'"'-cl1l.l.m.."Ol-o n• 02/lOll - C«1hal..> n• 0~'21)21/GP
Ed11.il d.: P1,elo Ekoõnico o• 0 1/2021 • Pr.x-eu:o n" 0-112021
PARTES M uniclp10 d.: P.ito U1;vico ..-:! J..:Olf Sõ!n.iç.:» d<!
Eilgollu.11.J EIREl.I • ME OOJETO obj.!10 do p1nrn1~ contr.110 .t
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C.unpo d.: fu:.:b...."i do Est.W10 O J P101\Ô1t)J. ir,cluinJo a m U.\J.>i.}..) J.,;:
1c0.:10. cs LED n.u IO.l"ct c..us1ai1.:--1. 1rut.1fa-;l» d<! sup.!'tpoSI~.
c.tb.unw•ruo cl.!111.:0 t: 10..h t::ilru1ur.a "'°'""·.u .itfa p.113 o .;id~.J.:fo
fi..1cion.im..:'.nlo d<J sul.:.nu d .: tlumin.içlo .tl.:-i1dcndo .u n.x.:-ssidid.:-s
d.J. S.:.:r.::1.ui:a l\lurucip.i.1 d e Ens01h.3Ji.t c OL1.u ..- ~p.:n e e
L;ucr.ADITA.\IENTO DO PR.UO Cem b.1.1c n~ Lei 8 66&•J.l. de
l i de j 0t\ho d.! 1?9.l . e.1p.:-ci.1hn-m1-:- c:nt s.:u Artig-3 57. § I". IV . .u
p.li1~ p.i.:1u.:im p!OU06lÇ.lo J o ptU(ll d.:- C\<XU,~O cootr;.i!llll .JI~ 10
d .: julho J.:: 102 1 (" \igbici3 COOlll-IU.ll ~to! os Je W1Ub10 J.: 2021
O,., \'.tloc Com b.1S.: n1 L.<1 S 6(.(. "?3, d.: 2 1 d~ j lli'lho d' 1993,
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HOMOLOGAÇÃO
O Prefetlo t!un'dpal, EL fOIO Z IMERl-'AU DE P.AORAES.
no uso das atnbt/ç.6ei qc..a lha do conferidas p ela legis!Aç.\o em
\. .gõ<. espedalmen e pela Lei n.• 10.$20!2002. a \i sla do Termo do
Ad,vd:c.açlo u·arado pek) Pr•ooe'ro, resolvo!! H O U OLOGAR o
PrirgJo E lotr6nlco n• OJV 2011 - PMM, que len por objeto: a
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~.t nov• rinhe. 16 d e Junho d e 2021 ELfOIO ZIMERMAH O E MORAES
Pref ello J.lunlelp, I
AVISO OE LICITAÇÃO
EOiTAL OE PREGÃO PRESEtlC IAL tP 03612021 - PIAIA
OBJETO: Seleçlo de Pf'Oposla visando o c.onlra laç.30 do empreu pólr.a rca.l•z ar o Transporte EK.Otar pata o a.no lativo da 202 1 para a s
1 nhas n" 19 e n• 3S n• t.la mu~dpal d'1di&, atl:ndendo o calendário
leli\.'O e sol-otaç.ão da Seerelaria do Ed~ç.ao e CuUurd_
PREÇO MÁXIMO e ESPECI FICAÇÕ ES. conronne e d.lal. DATA O E ABERTURA: 01 de Julho do 2021 <h 09h00min , na
sede odmºnJstrat.va da P1efe1tura Mun:cipal , Departamenlo de
Uotaç..lo, g,tuada a P raça F1anôseo Assis Reis, tOõ-O. IUFORl-'AÇÕES COMPLEM EUTARES: O pt'esenle edital est.i â
d pos. ~o no O.pa,r1amento d• Uc.ilaç.Jo e no s.ile of..O.al do
mon'c.lp?o w • .,w.mar""Ju•'Mha pr.gov.br.
l.'.a'ores M-lformações pelo fone (0-46) 3241-1122 .
r.•anou.'rinha, 16 de Junho de 202 1.
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Câmara MuniciP-al de Pato Branco
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Resultados
PLC 1/2021 - Projeto de Lei ComP-lementar l!!!)
Ementa:
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de
Pato Branco.
Apresentação: 29 de Janeiro de 2021
Processo: 1 / 2021
Protocolo: 53/2021 Data Entrada: 29 de Janeiro de 2021
Autor: Claudemir Zanco
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 24 de Maio de 2021
26 de Maio de 2021
Data da última Tramitação: 17 de Junho de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei Complementar nº 88, de 15 de junho de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do
Sudoeste, edição nº 7911, de 17 de junho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17 /06/2021 . Edição nº 2286.
Matéria Anexada: Bfiljuer irnento nº 139 de 2021 Data Anexação: 25 de Fevereiro d e 2021
Matéria Anexada: ~1uerimento nº 187 de 2021 Data Anexação: 15 de Março de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 24 de 2021 Data Anexação: 30 de Abril de 2021
Matéria Anexada: Emenda nº 9 de 2021 Data Anexação: 30 de Abril de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Pohticas Publrcas nº 7 de 2021 Data Anexação: 5 de Maio de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 43 de 2021 Data Anexação: 19 de Maio de 2021
Documentos Acessórios: L
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 88, d e 15 de junho de 2021_
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