Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111/H~
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
PROTOCOLO GERAL 54/2021
Data: 29/01/2021 - Horário: 17:19
Legislativo - PLO 3/2021
Os vereadores que abaixo assinam, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 3/2021
Altera a Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021 , que
regulamentou, nos termos da Lei Federal nº
12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte
motorizado privado e remunerado de passageiros a
partir de plataforma de comunicação em rede no
Município de Pato Branco.
Art. 1° A Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 15 ......................... ................ ..
IV. Comprovante da contratação de seguro total do veículo, de acidentes
pessoais a passageiros e ou terceiros passageiros ou não, e do Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias
Terrestres - DPVAT; (NR)
Art.16 .... .. ..................................... .
Ili. ter tempo de fabricação de, no máximo, 10 (dez) anos; (NR)
VII. estar emplacado no Município de Pato Branco ou desde que o veículo
pertença à empresa devidamente constituída e em funcionamento no
Município." (NR)
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
(81htfp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P~ OBRA C
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
~ o Branco, 25 de janeiro de 2021 .
Rodrigo Brandão
r ador - Democratas
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 l
http ://www.p obra co .pr eg .br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br
\
JUSTIFICATIVA
A alteração nesta lei é decorrente de uma reunião realizada no dia 19 de janeiro
de 2021, com os motoristas do sistema de transporte motorizado privado e remunerado de
passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede, conforme ata anexa, onde
foram apontadas algumas alterações para adequar a nova lei nº 5.705/2021 sancionada
em 07 de janeiro de 2021.
A alteração legislativa que criou a categoria de transporte remunerado privado
individual de passageiros pautou-se em princípios da livre iniciativa (art. 5º, XIII e parágrafo
único do art. 170, da CF), não podendo a regulamentação municipal criar regras restritivas
visando à reserva de mercado ou tabelamento de preços.
Estas alterações visam ajustar o serviço de transporte remunerado privado
individual em nosso município, realizando alguns ajustes, adequando a nova lei.
Solicito aos nobres pares aprovação do presente Projeto de Lei.
Rafael Celestrin
Vereador- PSD
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
~http://www patobranco.pr g.br/ vere adorbiruba@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
? .. ~rrr@ ®f ~,~ s©
ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 19 DE JANEIRO DE 2021.
Objeto: "Debater o Projeto de Lei n°5.705, de 07 de janeiro de 2021."
Aos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2021, com início às 15h32min
realizou-se na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco,
localizada na Rua Arariboia, nº 491 , reunião com o objetivo de debater a Lei
n°5. 705, de 07 de janeiro de 2021, que regulamenta o sistema de transporte
motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataformas de
comunicação em rede (aplicativos) no município. Presentes os vereadores
Joecir Bernardi - PSD, Claudemir Zanco - PL; Lindomar Rodrigo BrandãoDemocratas, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael
Celestrin PSD. Os servidores Kelen Aparecida Rossi, Celso Roque Puttov,
José Renato Monteiro do Rosário, Vandirlei Lira da Cruz, Edson Luiz Hume.
Os representantes dos motoristas de aplicativo Nilson Alves Antunes, Volmir
do Pilar, Juliano Cesar Czornobai, Alcione Pinheiro, Andrey de Oliveira,
Wilson F Mattos, Adelar A Moraes, Adão Alves Rodrigues, Arthur Lopes. Com
início a reunião o Presidente Joecir Bernardi abriu a reunião cumprimentando
os presentes, na sequencia o Vereador Claudemir Zanco comprometeu-se a
estudar a lei para que possa melhorá-la. A dúvida dos motoristas é quanto aos
arts. 3°, 5°, 6°, 7°, 9°, 10,11,12, 15,16, 21, 22, 23, da referida Lei. Uma das
sugestões dos motoristas de aplicativo é implantar um seguro total de
aplicativo e outro para os passageiros (ocupantes do veículo). O vereador
Claudemir Zanco propôs molharias quanto à locação de veículos, placa,
seguro, e demais itens que estão sendo discutidos, e será levado ao
conhecimento do Prefeito Robson Cantu, para que possam estudar os
reajustes da referida lei, de acordo com o que foi exposto pelos motoristas.As
reivindicações apresentadas serão avaliadas pelo setor jurídico da Casa
Legislativa. Não havendo mais interessados em fazer o uso da palavra, e
nada mais a ser tratado, às 1 eh~in foi encerrada a reunião. Lavramos a
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de
competência.
Pato Branco, 19 de janeiro de 2021.
Lindomar
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
18) http://www.patobranco.pr.leg .br / vereodorjoecir@potobranco.pr. leg. br
Mafia Cristina O. R. H mera - PV
)
Servidores:
José Renato Monteiro do Rosário
17,),~ Edson Luiz Hume
Representantes dos motoristas de aplicativo:
Rafael ~e lestrin f1Sp A fuf, '\,. ,vlJ\. ,1vvu.,v v~ /Vl1
Celso Rôque Púttov
I
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
1231 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
' '
'(\.~u._,~ \Dr-.1\°' c}a. Cl\Á\~
:: rv\ l S/Jf'-1 JJ t !/d /1 tVJtJ N f:-'S ( *'6in R,rS 0 J+ PP)
- ~ l CJ I z._ f'errÍ /ê.ec H u M 0 A- s 'Sa $ L
- f/Ó ?r77J/tf/2 J o fJ1 ~ W lf2 {_ h/ o/ O J5< l .i l .?JJ J
- ô~ V.. ~O CB Y'\-<1 G C-A íL 1J Ót'.J41 - +' ftOf rv. it!Á Mi) <-~0t:éi. l(},
.. ~u IP rtlw>-i{} R~ {!)r~
~~~ ~~
~ witso.d F. rY\kfWJ ~ /O(l /5TIJ VODA-AID ~ A~íA-le 4 · jvU}fJ/rf 1
- 4m r ~11 ~
- /l;fXut /;~
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEIID
LEI Nº 5.705, DE 7 DE JANEIRO DE 2021
Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e
Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado
privado e remunerado de passageiros a partir de
plataforma de comunicação em rede no Município de
Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Seção 1
Do Objeto
Art. 1° Fica regulamentado, no âmbito do Município de Pato Branco, a
exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, conforme
os artigos 11-A, 12 e 18, inciso 1, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
§ 1° Os dispositivos da presente Lei não se aplicam aos serviços previstos na Lei
Municipal nº 3.598/2012.
§ 2° O serviço deverá ser prestado de forma adequada ao pleno atendimento do
usuário, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Pato Branco, com a Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e com a Lei Federal nº
12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade
Urbana.
Seção li
Das Diretrizes
Art. 2° A presente regulamentação visa observar as seguintes diretrizes:
1. evitar a sobrecarga, racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura
urbana disponível;
li. proporcionar melhorias nas condições de acessibilidade e mobilidade;
Ili. garantir a segurança nos deslocamentos dos usuários do serviço;
IV. promover o desenvolvimento sustentável do Município de Pato Branco, nas
dimensões socioeconômicas e ambientais;
V. incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias.
CAPÍTULO li
DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO
Seção 1
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranã
r=nnP/l=;:ix (4n) ::l??n ~44 www n;:itnhrnnr.n nr.nnv.hr
! ... 1 (
•
.
)
, .. . , ... . ;. ··;· . ' ' MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Da Autorização para Exploração do Serviço
Art. 3° A autorização para exploração do serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros será conferida somente às Empresas de Tecnologia de
Transporte - ETT, que deverão ser pessoas jurídicas organizadas especificamente para esta
finalidade, devidamente credenciadas.
§ 1° A Empresa de Tecnologia e Transporte - ETT é definida como a empresa
que presta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, não aberto
ao público, chamado exclusivamente por meio de aplicativo ou outra plataforma digital de
comunicação em rede utilizada para intermediação entre os condutores a ela vinculados e os
usuários do referido serviço.
§ 2° A exploração do serviço de que trata esta Lei, fica restrita às chamadas
realizadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados, assegurada a não
discriminação de usuários.
Art. 4° Além do disposto no art. 3°, o aplicativo ou outra plataforma digital de
comunicação em rede administrada pela ETT, para exploração do serviço, deve fornecer:
1. mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;
li. avaliação da qualidade do serviço pelos usuários;
Ili. disponibilização eletrônica prévia, ao usuário, da identificação do condutor,
com nome completo, foto, número de cadastro, bem como marca, modelo e número da placa
de identificação do veículo;
IV. emissão de Nota Fiscal Eletrônica para o usuário, que contenha, no mínimo,
as seguintes informações referentes à viagem :
a.origem e destino;
b. tempo total e distância;
c. mapa do trajeto percorrido conforme sistema GPS;
d. especificação do valor pago pela viagem; e
e. identificação do condutor, com nome completo, foto, número de cadastro,
bem como marca, modelo e número da placa de identificação do veículo.
Art. 5° A emissão de autorização para exploração do serviço de que trata a
presente Lei, fica condicionada ao regular credenciamento da ETT junto ao Departamento de
Trânsito do Município de Pato Branco - Depatran, através da Coordenadoria do Órgão Gestor
do Transporte Coletivo Urbano e Interiorano.
Seção li
Do Preço Público
Art. 6° Para utilizar-se da infraestrutura urbana para exploração do serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros, a ETT deverá recolher mensalmente
o preço público a ser fixado e regulamentado pelo Executivo Municipal, por quilômetro rodado
em cada uma das viagens.
Parágrafo único. Os valores a serem pagos serão contabilizados de acordo
com a distância percorrida na prestação do serviço pelos veículos cadastrados pela ETT.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
l=nnP./i=~ ')( (4h\ ~? ?íl 1S44 www tnhrnnr.n nr.nnv hr
\ ..l '/!.·; · ., ·'. . . ' , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAAANÁ GABINm 00 PREFEllU
Art. 7° O fechamento contábil para fins de apuração dos valores do preço
público devido pela ETT, dar-se-á no primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação do
serviço e considerará todas as viagens realizadas em todos os dias do mês anterior.
§ 1° O valor devido mensalmente a título de preço público deverá ser apurado e
recolhido, junto ao Fundo de Trânsito do Município de Pato Branco - FUNTRAN, até o 10°
(décimo) dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, mediante guia de
recolhimento própria expedida pela Coordenadoria do Órgão Gestor.
§ 2° O não recolhimento mensal do valor correspondente ao preço público dentro
do prazo estipulado acarretará na correção do mesmo pelo índice IPCA-IBGE, além da
incidência de juros de 1 % (um por cento) ao mês e da multa por atraso de 2% (dois por cento),
sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, tais como, descredenciamento, cobrança judicial
e sua inscrição em dívida ativa.
Art. 8° A ETT deverá assegurar ao Depatran a realização de auditoria, própria
ou independente, do sistema e dos dados relativos à viagens, disponibilizando porta de acesso
ao sistema com a devida confidencialidade dos dados pessoais dos usuários.
§ 1° Nos casos de auditoria independente, as empresas de auditoria contratadas
pelas ETTs, deverão ser registradas na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, levando-se
em consideração a experiência neste tipo de serviço.
§ 2° Na hipótese de divergência entre os valores declarados pela ETT, a título de
preço público, e os aferidos pelo DEPATRAN, ou empresa auditora, prevalecerão estes últimos,
com complementação dos valores, no mês subsequente, neste caso acrescidos de correção
monetária pelo IPCA-IBGE, além da incidência de juros de mora de 1 % (um por cento) e da
multa por atraso de 2% (dois por centro), sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 9° O valor do preço público será reajustado por meio de Decreto próprio.
§ 1° O preço público poderá ser alterado como instrumento regulatório destinado
a controlar a utilização do espaço público e da infraestrutura urbana, de acordo com a política
de mobilidade e outras políticas de interesse da Administração Pública Municipal.
§ 2° A Administração Pública Municipal poderá instituir fatores de incentivo ou
desestímulo, com o objetivo de cumprir as diretrizes definidas no art. 2° desta Lei que incidirão
sobre o preço público.
Art. 1 O. As receitas arrecadadas com a cobrança do preço público deverão ser
vinculadas e aplicadas exclusivamente no planejamento, na fiscalização, em melhorias e na
infraestrutura urbana destinada ao sistema de transporte público coletivo de passageiros do
Município, podendo, inclusive, ser utilizadas, no todo ou em parte, para auxiliar na modicidade
tarifária do referido sistema, conforme legislação federal.
CAPITULO Ili
DAS COMPETÊNCIAS
Seção 1
Do DEPATRAN
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parantt
l=nnP/l='~ll (4R) ~??n 1fi44 www ~tnhrnnrn nr nnv hr
Art. 11. Compete ao Departamento de Trânsito do Município de Pato Branco -
Depatran, através da Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, sem prejuízo de
outras obrigações ora não referidas:
1. gerir os processos de análise de credenciamento relacionados à ETT;
li. receber da ETT os dados e informações relacionadas ao serviço, garantindo
a confidencialidade e o sigilo dos dados pessoais de usuários, condutores, e da própria ETT,
nos termos da legislação federal vigente;
Ili. fiscalizar e, sendo o caso, auditar as informações prestadas pela ETT e
quaisquer outros dados vinculados à operaçãodo serviço, garantindo a confidencialidade e o
sigilo dos dados pessoais de usuários, condutores, usuários e da própria ETI, nos termos da
legislação federal vigente;
IV. estabelecer os padrões de identificação visual para os veículos vinculados
ao serviço;
V. fiscalizar o cumprimento da presente Lei;
VI. gerir os processos de aplicação de sanções administrativas direcionadas à
ETT e aos condutores;
VII. aplicar penalidades cabíveis à ETT, aos condutores e aos veículos em caso
de descumprimento da presente regulamentação, dos atos normativos e das demais
legislações correlatas;
VIII. editar atos normativos complementares sobre o serviço de que trata esta
Lei;
IX. decidir sobre a limitação da quantidade de condutores e veículos vinculados
à ETT, considerando as diretrizes desta Lei.
§ 1° Na fiscalização poderão ser adotados todos os meios físicos, eletrônicos,
digitais ou outros idôneos, incluindo o livre acesso às dependências e às informações dos
destinatários da ação fiscalizadora, caracterizando-se embaraço à fiscalização, punível nos
termos da legislação, qualquer dificuldade oposta à consecução desse objetivo.
§ 2° O disposto nesta Lei não exclui a competência estadual e federal de
aplicar e fiscalizar, por meios de seus órgãos administrativos e fiscalizadores, as exigências
previstas nas legislações e regulamentações estaduais e federais para a exploração deste
serviço, no âmbito de suas circunscrições.
§ 3° Efetuar relatório da distância, em quilômetros, percorrida dentro do mês
por cada operador cadastrado na ETT, e emitir a guia de recolhimento do preço público,
encaminhando de forma legal e com antecedência de até 5 (cinco) dias da data de vencimento
para o seu recolhimento.
Seção li
Das Empresas de Tecnologia de Transporte - ETT
Art. 12. Compete às Empresas de Tecnologia de Transporte - ETT autorizadas:
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
l=nnP./l=;:nc l4n) ~??íl ~44 www_n;:i tnhrnnr.n nr nnv_hr
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABlllETE 00 PREFEITO
1. organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores a ela vinculados;
li. cadastrar condutores e veículos que atendam os requisitos desta
regulamentação;
Ili. disponibilizar os dados cadastrais em ambiente/sistema próprio de
armazenamento e consulta, e permitir acesso ao Depatran;
IV. intermediar as chamadas entre os usuários e os condutores a ela
vinculados, por meio de aplicativo ou outra plataforma digital de comunicação em rede;
V. fixar os preços do serviço;
VI. intermediar o pagamento entre o usuano e o condutor, disponibilizando
meios para a sua realização eletrônica ou em moeda corrente;
VII. adotar as medidas cabíveis para evitar a operação do serviço por
condutores e veículos não cadastrados;
VIII. fornecer ao condutor a identificação visual do veículo, definida pelo
Depatran;
IX. registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações apresentadas
pelos condutores e a conformidade com os requisitos estabelecidos nesta Lei, mantendo a
documentação comprobatória em seus arquivos;
X. efetuar o recadastramento anual dos condutores e veículos a ela vinculados,
caso tenha interesse em renovar o Certificado Anual de Autorização, junto a Coordenadoria do
Órgão Gestor do Transporte Coletivo - Depatran;
XI. credenciar-se e compartilhar dados com a Coordenadoria do Órgão Gestor
do Transporte Coletivo - Depatran e com a Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos desta
Lei.
Art. 13. Compete à ETT definir os preços dos serviços cobrados dos usuários,
que devem ser respeitados por todos os condutores cadastrados junto a ela.
§ 1° Os preços do serviço devem ser divulgados, de forma clara e acessível,
aos usuários no aplicativo ou outra plataforma digital de comunicação em rede disponibilizada
e administrada pela ETT.
§ 2° Caso exista cobrança de preços diferenciados, o usuano deverá ser
informado sobre tal circunstância pela ETT, de modo claro e inequívoco, por meio do aplicativo
ou de outra plataforma digital de comunicação em rede utilizada, e antes de iniciada a viagem,
além de expressamente atestar seu aceite.
§ 3° A liberalidade estabelecida no caput deste artigo não impede que o Poder
Público exerça sua competência de fiscalizar ou de reprimir práticas e condutas desleais e
abusivas.
CAPITULO IV
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
l=nnp/l=;ix í4R\ 322n 1544 www ní'tl nhrnnr.n nr nnv hr
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANA GABINffi DO PREFEfTO
DO CREDENCIAMENTO
Seção 1
Das Empresas de Tecnologia de Transporte - ETT
Art. 14. Para devido credenciamento, a Empresa de Tecnologia de Transporte -
ETT interessada em explorar o serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros no Município de Pato Branco, deverá efetuar requerimento junto à Coordenadoria
do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao Depatran, anexando documentos que
comprovem, no momento da solicitação:
1. inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
li. regular constituição perante a Junta Comercial do Estado do Paraná;
Ili. existência de matriz ou filial registrada no Município de Pato Branco;
IV. regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante
apresentação das respectivas certidões negativas de débitos;
V. regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
VI. regularidade perante a Seguridade Social - INSS;
VII. Alvará de Localização e Funcionamento expedido pelo Município de Pato
Branco;
VIII. inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município de Pato
Branco.
§ 1° O credenciamento dar-se-á mediante solicitação junto à Coordenadoria do
Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao Depatran, manifestando expressa concordância,
irrevogável e irretratável, com as disposições da presente Lei, e se efetivará com o seu
respectivo deferimento.
§ 2º Deferida a solicitação, a Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte
Coletivo, junto ao Depatran, expedirá o respectivo Certificado Anual de Autorização.
§ 3° O Certificado Anual de Autorização terá validade de 12 (doze) meses,
devendo a ETT, caso tenha interesse, requerer sua renovação com antecedência mínima de
30 (trinta) dias do vencimento, mediante a demonstração de atendimento das condições
descritas nos incisos deste artigo e do recadastramento dos condutores e veículos à ela
vinculados.
§ 4° A empresa solicitante deverá comprovar a regularidade de sua
representação perante a Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao
Depatran no momento da solicitação, mediante apresentação de cópia do Contrato Social
atualizado, e, caso se faça representar por procurador, de instrumento público de procuração.
Seção li
Dos Condutores e dos Veículos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
l=nnPll=~x {Af>\ ~??n 1!=l4A www n~ nh rnnrn nr nnv hr
·) ·J 8! 1 .• ) ., . , • ·1 ~ •
' , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAAANÁ GABINITE DO PREFEITO
Art. 15. A ETT é a responsável pelo cadastro dos condutores que a ela estarão
vinculados para operar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros
no Município de Pato Branco, devendo, o mesmo, ser instruído com os seguintes documentos:
1. Carteira Nacional de Habilitação - CNH na categoria B ou superior, que
contenha a informação de que exerce atividade remunerada (EAR);
li. Certidão negativa de antecedentes criminais, Federal, Estadual e Municipal;
Ili. Certidão negativa de débitos municipais;
IV. Comprovante da contratação de seguro de Acidentes Pessoais a
Passageiros e ou terceiros passageiros ou não, com cobertura de, no mínimo, 5.000 UFM
(cinco mil Unidade Fiscal do Município), e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados
por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT;
V. Comprovante de residência no Município de Pato Branco, com data dos
últimos 3 (três) meses;
VI. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRL V que será
utilizado na prestação do serviço;
VII. Comprovante de inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional
de Seguridade Social (INSS), nos termos do inciso 111, do parágrafo único, do Art. 11-A da Lei
nº 12.587/2012;
VIII. Alvará de Localização e Funcionamento expedido pelo Município de Pato
Branco;
IX. Inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município de Pato
Branco;
X. Documento que ateste a legalidade da posse do veículo, caso o condutor
não seja seu proprietário.
Parágrafo unrco. É permitida a utilização de veículo de terceiro para a
prestação dos serviços de que trata esta Lei, conforme previsto no Inciso X, desde que o
veículo pertença a empresa devidamente constituída, que exerça como atividade principal, a
locação de veículos, e desde que atendidos todos os deveres e obrigações previstos nesta Lei.
Art. 16. No cadastramento do condutor a ETT deverá cadastrar e vincular o
veículo que por ele será utilizado na prestação do serviço, devendo atender, além do disposto
nas legislações e regulamentações de trânsito, o seguinte:
1. pertencer a espécie de passageiros tipo automóvel;
li. possuir, no mínimo, 4 (quatro) portas, ar condicionado e capacidade máxima
para 7 (sete) passageiros, incluindo o condutor;
Ili. ter tempo de fabricação de, no máximo, 5 (cinco) anos;
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
l=nm /!=;:i)( (4Rl 1??n 1!;44 www n;:itnhrMrn nr nnv hr
l ) \ '\ ·) '
n \ .
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARAJIÃ GABINETE 00 PREFEITO
VI. estar padronizado com a identificação visual, definida pelo Depatran e
fornecida pela ETT à qual estiver vinculado;
VII. estar emplacado no Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 17. Após a realização do cadastro do condutor e do veículo, a ETT deverá
enviar, por meio digital, uma cópia à Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo -
Depatran, incluindo todos os documentos comprobatórios, além de disponibilizar os dados
cadastrais em ambiente/sistema próprio de armazenamento e consulta.
Art. 18. Após análise dos arquivos enviados pela ETT, caso a Coordenadoria
do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao Depatran, identifique que qualquer condutor
e/ou veículo não preenchem às exigências desta Lei, será determinado seu imediato
descadastramento.
Art. 19. As condições exigidas de empresas, condutores e veículos, para
solicitação da autorização, devem ser mantidas ao longo da prestação do serviço, sob pena de
descredenciamento da ETT.
CAPITULO V
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
Seção 1
Das Empresas de Tecnologia de Transporte - ETT
Art. 20. São deveres das Empresas de Tecnologia de Transporte - ETT:
1. cumprir e fazer cumprir o teor expresso na Lei Federal nº 12.587, de 3 de
janeiro de 2012, suas alterações, das legislações e regulamentações de trânsito, da presente
Lei, dos atos normativos complementares editados pela Coordenadoria do Órgão Gestor do
Transporte Coletivo e demais legislações correlatas;
li. implantar e operar mecanismos para se assegurar que o condutor e o
veículo por ela escolhido, para atender a chamada do usuário, corresponde aos cadastrados;
Ili. certificar-se e garantir que o veículo cadastrado e utilizado pelo condutor,
encontra-se em perfeitas condições de uso e funcionamento, higiene, segurança e conforto, e
que possui todos os equipamentos obrigatórios;
IV. suspender a conexão e o serviço disponível, entre o usuário e condutor,
através do aplicativo ou outra plataforma digital de comunicação em rede, quando constatado
algum ato ou prática indevida ou contrária às suas normas internas ou que contrarie as
determinações desta regulamentação, cometida pelo condutor cadastrado;
V. suspender as atividades do condutor que não estiver com as suas
obrigações em dia, por meio da não distribuição de chamadas, até a regularização da
pendência;
VI. não permitir a operação de condutor e/ou de veículo não cadastrados;
VII. comunicar à Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto
ao Depatran, a ocorrência de qualquer infração, praticada por condutor integrante de seu
cadastro, a esta Lei, aos atos normativos complementares e demais legislações correlatas;
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
l=nnP/l=;;ilt' (4R\ .3??n 1~44 www n;;itnhrr.nrn nr nnv hr
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GA81tlm 00 PREFEITO
VIII. descadastrar, imediatamente, condutores que, mesmo tendo sido
anteriormente suspensos, persistirem no não cumprimento do teor da presente Lei, dos atos
normativos complementares e demais legislações correlatas ou que tenham sido alvo de
denúncias e reclamações;
IX. realizar mensalmente o pagamento do preço público, das taxas e dos
tributos referentes ao serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, de
sua responsabilidade, perante o poder público competente, de cada ente federativo;
X. efetuar o pagamento das multas que lhe forem, definitivamente, impostas;
XI. apresentar, anualmente no recadastramento, Certidão Negativa de Débitos
Municipais;
XII. disponibilizar ao usuario, de forma clara e acessível, antes do início da
viagem, informações sobre o valor final do serviço, o trajeto e o tempo estimado do percurso:
a) no caso de viagens com origem no município e com destino fora do mesmo,
deve ser confirmado pelo usuário e de imediato ao embarque pelo motorista, devendo ser esse
destino validado pelo usuário, no caso de deslocamento do veículo sem a prévia confirmação
do usuário, sendo destino com nome de local ou estabelecimento idêntico aos locais e
estabelecimentos no município de pato branco, e o aplicativo ter indicado fora dos limites do
município, o valor apurado até o momento da constatação do erro deverá ser abonado pela
ETT;
b) para evitar, casos como descritos na alínea "a", a ETT, devera sempre
orientar o motorista para que confirme a viagem antes de seu início.
XIII. emitir Nota Fiscal Eletrônica para o usuário, que contenha, no mínimo, as
seguintes informaçõe referentes à viagem:
a) origem e destino;
b) tempo total e distância;
c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema GPS;
d) especificação do valor pago; e
e) identificação do condutor, com seu nome completo, seu número de cadastro
e sua foto, bem como da marca, modelo e número da placa de identificação do veículo.
XIV. manter, ininterruptamente, à disposição dos usuários, canal de
comunicação e serviço de atendimento gratuito, presencial e telefônico;
XV. manter matriz ou filial registrada no Município de Pato Branco;
XVI. comunicar imediatamente à Coordenadoria do Órgão Gestor do
Transporte Coletivo, junto ao Depatran, qualquer mudança de dados cadastrais de condutores
e veículos;
XVII. assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários;
XVIII. disponibilizar à Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo,
junto ao Depatran, sistema informatizado de consulta aos dados atualizados das viagens
realizadas;
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
l=nnp/ l=;:nc (4Fi) 3??n ~44 www ní'ltnhrnnr n nr.nnv hr
) ..1\ l.}. . ~ 4 • ' , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAJlà GABltlETE 00 PREfEllO
XIX. identificar o usuário, pessoa com deficiência, e priorizar o seu atendimento
com veículos acessíveis, quando efetuado seu cadastro na ETT para utilização do serviço;
XX. providenciar outro veículo para a conclusão da viagem, até o seu destino
final, em caso de interrupção involuntária desta, por qualquer condutor regularmente
cadastrado;
XXI. manter, ininterruptamente, à disposição dos condutores, canal de
comunicação e serviço de atendimento;
XXII. realizar anualmente, caso tenha interesse, a renovação de seu Certificado
Anual de Autorização.
Parágrafo único. A emissão da Nota Fiscal Eletrônica prevista no Inciso XIII
deste artigo, não afasta outras obrigações de natureza tributárias previstas em legislação
própria.
Seção li
Dos Condutores
Art. 21. São obrigações dos condutores que operam o serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros de que trata a presente Lei, além das previstas
nas legislações e resoluções de trânsito:
1. utilizar identificação visual no veículo, conforme definição da Coordenadoria
do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao Depatran, e zelar pela sua manutenção;
li. portar os originais de toda a documentação obrigatória;
Ili. comunicar imediatamente à ETT, qualquer mudança de seus dados
cadastrais e/ou do veículo;
IV. apresentar documentos à fiscalização, sempre que solicitados;
V. agir com prontidão, respeito e urbanidade nas relações com os demais
profissionais que operam o serviço, fiscais e outros agentes públicos, usuários e o público em
geral;
VI. transportar o usuário em veículo que esteja em perfeitas condições de uso e
funcionamento, higiene, segurança e conforto, até o seu destino final, salvo interrupção
involuntária da viagem, devendo o condutor ou a ETT, neste caso, providenciar outro veículo
para a conclusão da viagem, sem qualquer custo adicional ao usuário;
VII. permitir e facilitar a fiscalização no exercício de suas funções;
VIII. cumprir as providências determinadas pela Coordenadoria do Órgão
Gestor do Transporte Coletivo, junto ao Depatran, em notificações e intimações expedidas,
conforme o prazo então estipulado;
IX. acomodar, nos veículos não adaptados, a cadeira de rodas retrátil do
usuário no banco traseiro do veículo, caso não seja possível fazê-lo no porta-malas;
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Palo Branco • Paraná
l=nnp/J:;:i)( (4n\ :1??n 1544 www n::itnhr;:inrn nr nnv hr
~ .J. ) .• ) •'\. • ' , 4 •
o
MUNI CÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINm 00 PREFElm
X. cumprir o expresso teor da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
das legislações e regulamentações de trânsito, da presente Lei, dos atos normativos
complementares editados pela Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto
ao Depatran e demais legislações correlatas;
XI. realizar mensalmente o pagamento das taxas e dos tributos referentes ao
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros de sua responsabilidade,
perante o poder público competente, de cada ente federativo;
XII. efetuar o pagamento das multas que lhe forem, definitivamente, impostas;
XIII. aceitar passageiros somente pelo chamado realizado por meio de
aplicativo ou de outra plataforma digital de comunicação em rede administrada pela ETT à qual
estiver vinculado, ficando expressamente vedada a aceitação de chamadas realizadas por
outros meios, em especial as realizadas diretamente em vias públicas;
XIV. não permitir que terceiro utilize o seu cadastro para a prestação do serviço;
XV. não realizar o transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da
capacidade do veículo;
passageiros;
XVI. dirigir o veículo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto dos
XVII. utilizar somente veículo que esteja devidamente cadastrado.
CAPITULO VI
DAS VEDAÇÕES
Seção 1
À ETT e aos Condutores
Art. 22. É vedado às ETTs e aos condutores do serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros:
1. oferecer ou realizar viagens com itinerários e/ou trajetos pré-definidos ou préagendados;
li. atender, numa mesma viagem, o chamado de mais de um usuário, que
estejam situados em um mesmo local ou em locais distintos, e que tenham destinos iguais ou
diferentes;
Ili. estabelecer, para o usuano, ponto de encontro e/ou ponto de embarque
diverso do, por ele, solicitado na chamada pelo aplicativo ou por outra plataforma digital de
comunicação em rede;
IV. desembarcar o usuário em local diverso do destino por ele definido quando
originou a chamada pelo aplicativo ou por outra plataforma digital de comunicação em rede,
exceto quando ele solicitar;
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
l=nnP/ l=;:i 'lC (4R\ ?n 1Fl44 www n;:itnhr;:inrn nr nnv hr
1 1\ \ .. \ ··;·
o
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO F>AAAllÁ GABlllITT 00 PREFEITO
V. atender o chamado de usuários efetuado em vias públicas sem a solicitação
prévia por intermédio do aplicativo ou de outra plataforma digital de comunicação em rede;
VI. realizar ou permitir publicidade nos veículos utilizados na prestação do
serviço, que não seja devidamente autorizada pela Coordenadoria do Órgão Gestor do
Transporte Coletivo, junto ao Depatran, no local por ela indicado;
VI 1. oferecer ou realizar transporte de cargas sem passageiros;
VIII. utilizar ou permitir a utilização de terminais e de pontos de parada do
sistema de transporte público coletivo de passageiros e do serviço de táxi para
operação/prestação do serviço;
IX. utilizar ou permitir a utilização, na prestação do serviço, veículos de
transporte de passageiros, abaixo listados:
a) Ônibus;
b) Midiônibus;
c) Miniônibus;
d) Microônibus;
e) Utilitários.
Parágrafo único. É vedada a cobrança de quaisquer valores ou encargos
adicionais pela prestação dos serviços utilizados por pessoas com deficiência e/ou com
mobilidade reduzida.
Seção li
Aos Condutores
Art. 23. Constituem proibições aos condutores que realizam o serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros:
1. ausentar-se do veículo dificultando a ação da fiscalização, quando em
operação do serviço, nos termos desta Lei e dos atos normativos complementares;
li. conduzir o veículo efetuando partidas, freadas ou conversões bruscas, ou de
qualquer forma que configure direção perigosa, ou que exponha outros usuários da via ou
pedestres a risco eminente;
Ili. efetuar o serviço com o veículo que não esteja em perfeitas condições de
uso e funcionamento, que não esteja higienizado e que não possua todos os equipamentos
obrigatórios;
IV. prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros sem estar vinculado a uma ETT, sendo vedada a negociação econômica direta
entre o condutor e o usuário do serviço, fora do aplicativo ou de outra plataforma digital de
comunicação em rede;
V. operar o serviço por meio de veículo ao qual não esteja vinculado em seu
cadastro;
VI. confiar o seu cadastro e/ou o seu veículo para que terceiro não cadastrado
opere o serviço;
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
l='nnP/l=i'lY C4fl\ ~??O 1~ll4 www nr1tnhr;:1nrn nr nnv hr
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllm DO PREffllO
VII. operar o serviço com veículo com limite de vida útil ultrapassado;
VIII. portar ou manter arma de qualquer espécie no veículo;
IX. praticar, na operação do serviço, qualquer ato que possa configurar, direta
ou indiretamente, a discriminação de usuário;
X. transportar ou permitir o transporte de produtos ilícitos, explosivos,
inflamáveis ou qualquer objeto incompatível com o veículo;
XI. transportar passageiros, excedendo a capacidade de lotação do veículo;
XII. utilizar ou, sob qualquer forma, concorrer para a utilização do veículo em
prática de ação delituosa;
XIII. fumar ou permitir que fumem no interior do veículo;
XIV. ingerir bebida alcoólica ou qualquer substância psicoativa durante o
exercício da atividade de transporte de passageiros;
XV. retardar, desnecessariamente, a marcha ou a viagem, ou seguir itinerário
mais extenso, salvo com autorização ou solicitação do usuário;
XVI. utilizar-se das faixas exclusivas para ônibus do sistema de transporte
público coletivo de passageiros e para veículos do serviço de táxi;
XVII. manter-se em aglomeração de veículos, em vias ou locais públicos,
aguardando chamadas;
XVIII. estacionar o veículo para aguardar chamadas, em fila ou não, em vias ou
locais públicos próximos a eventos, aeroporto, terminal rodoviário, terminais do sistema de
transporte público coletivo de passageiros do Município e congêneres;
XIX. parar ou estacionar o veículo para aguardar chamadas, em fila ou não, em
pontos de parada do sistema de transporte público coletivo de passageiros do Município ou nos
pontos do serviço de táxi.
XX. parar ou estacionar em estacionamento regulamentado para outro serviço
de transporte.
Art. 24. É vedada a exploração do serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros no Municipio de Pato Branco, sem prévia autorização da
Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao Depatran, sob pena de
configurar transporte ilegal de passageiros, nos termos do parágrafo único do artigo 11-B da
Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção 1
À ETT e aos Condutores
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
l=nnp/l=;:nc (4n\ ::\??n 1~44 www Mlnhrrinrn nr nnv hr
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO CIO PAAAllà GABlllITT 00 PREFEITO
Art. 25. O descumprimento de qualquer obrigação estabelecida nestalei ou em
atos normativos complementares que disciplinam a exploração do serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros no Município de Pato Branco, ensejará aplicação
de respectiva penalidade, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal e de outras
penalidades previstas em legislações e regulamentações vigentes.
Art. 26. As penalidades e sanções administrativas a serem aplicadas à ETT e/ou
aos condutores, em decorrência da infração às disposições da presente Lei e demais atos
normativos complementares que disciplinam o serviço, são:
1. Penalidades:
a) advertência escrita;
b) multa;
c) suspensão do Certificado Anual de Autorização;
d) cassação do Certificado de Anual de Autorização;
li. Sanções administrativas:
a) notificação para regularização;
b) recolhimento de documentos de Autorização para o Serviço, termo de
Cadastro de Condutor, enquanto durar a suspensão;
c) restrição para cadastramento, em caso de faltas não sanadas pela ETT, e
recadastramento para operador com faltas não sanadas;
d) impedimento para prestação do serviço:
1. Condutores:
1.1 - 15 dias para 3ª reincidência em infrações do grupo 06;
1.2 - 25 dias para 2ª reincidência em infração do grupo 07;
1.3 - 30 dias para a 2ª reincidência em infração do grupo 08;
2. ETT:
1. 1 - 1 dia para a 2ª reincidência em infrações do grupo 02;
1.2 - 2 dias para a 2ª reincidência em infrações do grupo 03;
1.3 - 5 dias para a 2ª reincidência em infrações do grupo 04.
§ 1° As penalidades e as sanções administrativas serão aplicadas separadas ou
cumulativamente.
§ 2° Considerando a gravidade da infração e a necessidade de imediata
regularização do caso, a Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao
Oepatran poderá decidir pela aplicação da penalidade e/ou da sanção administrativa mais
grave, ainda que a mais leve ainda não tenha sido aplicada.
Art. 27. As infrações punidas com multas, independentemente de outros
procedimentos, terão os valores pecuniários correspondentes à seguinte classificação
gradativa:
1. Empresa de Tecnologia de Transporte - ETT:
a) Grupo 01: correspondente ao valor de 10 (dez)UFM (Unidade Fiscal do
Município);
b) Grupo 02: correspondente ao valor de 16 (dezesseis) UFM (Unidade Fiscal
do Município);
c) Grupo 03: correspondente ao valor de 24 (vinte e quatro) UFM (Unidade
Fiscal do Município);
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
l=nnp/J:;:nc (46) ::l??n 1S44 www n;:itnhr:inrn nr nnv hr
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GAB!UETE 00 PREFEITO
d) Grupo 04: correspondente ao valor de 36 (trinta e seis) UFM (Unidade
Fiscal do Município).
li. Condutores:
a) Grupo 05: correspondente ao valor de 02(duas) UFM (Unidade Fiscal do
Município);
b) Grupo 06: correspondente ao valor de 03 (três) UFM (Unidade Fiscal do
Município);
c) Grupo 07: correspondente ao valor de 05 (cinco) UFM (Unidade Fiscal do
Município);
d) Grupo 08: correspondente ao valor de 07 (sete) UFM (Unidade Fiscal do
Município).
§ 1° As infrações de cada grupo citados nos incisos 1 e 11 deste artigo,
encontram-se no Anexo Único desta Lei.
§ 2° As infrações não especificadas no Anexo Único desta Lei serão punidas
com multas com valores correspondentes às do Grupo 02, em se tratando de ETT, e às do
Grupo 06, em se tratando de condutores.
§ 3° Em caso de aplicação de advertência escrita em que as determinações nela
contida não sejam atendidas no prazo fixado será aplicada multa do Grupo 01 item 01.04, pelo
descumprimento.
§ 4° A aplicação de multa, nos termos do parágrafo anterior, não desobriga o
infrator do cumprimento da exigência que lhe deu causa.
Seção li
Da Suspensão, Cassação e Extinção
Art. 28. A penalidade de suspensão do Certificado Anual de Autorização será
aplicada à ETT que cometer a 4ª reincidência, diretamente ou por meio dos condutores a ela
vinculados, infrações do Grupo 3.
Art. 29. A penalidade de cassação do Certificado Anual de Autorização será
aplicada à ETT que:
1. explorar o serviço com o Certificado Anual de Autorização suspenso;
li. deixar de preencher os requisitos desta Lei;
Ili. não efetuar o pagamento do preço público, das taxas e dos tributos relativos
a exploração do serviço;
IV. cometer a 4ª reincidência, diretamente ou por meio dos condutores a ela
vinculados, infrações do Grupo 4.
Art. 30. A extinção do Certificado Anual de Autorização dar-se-á:
1. pela fluência do prazo;
li. a pedido da ETT; e
Ili. pela cassação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
i:nni:>/J:rix (4Rl ~??íl 1~41 4 www n;ilnhrnnrn nr nnv hr
') •/l.. ,. •\ .\ A ' r: . ' ' MUNICÍPIO DE
@) ~~~~ B~~oo~~ Art. 31. A ETT responde solidariamente pelas ações e/ou omissões praticadas
pelos condutores a ela vinculados.
Art. 32. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não excluem quaisquer
responsabilidades de natureza civil ou criminal perante o poder público e terceiros.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Seção 1
Da Defesa Administrativa
Art. 33. Contra as penalidades impostas, em decorrência do descumprimento
de qualquer das obrigações instituídas por esta Lei, caberá Defesa Administrativa por escrito,
em 1° grau, perante a Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao
Depatran, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, contados da data do recebimento da
notificação, sendo ela por meio pessoal, postal, eletrônico ou por meio de edital publicado no
Jornal Oficial do Município.
Parágrafo único. A defesa administrativa apresentada, instaura a fase litigiosa
do procedimento.
Art. 34. A defesa administrativa deverá mencionar:
1. a autoridade julgadora a quem é dirigida;
li. a qualificação do notificado;
Ili. os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV. a especificação das provas; e
V. as diligências que o notificado pretenda que sejam efetuadas, expostos os
motivos que as justifiquem.
§ 1° Compete ao impugnante instruir a defesa administrativa com os
documentos destinados a provar suas alegações.
§ 2º Serão indeferidas as diligências consideradas desnecessárias, a critério da
Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao Depatran.
Art. 35. Quando mais de uma infração decorrer do mesmo fato e a comprovação
dos ilícitos depender dos mesmos elementos de convicção, o procedimento será formalizado
em um só instrumento processual, que alcançará todas as infrações originadas do fato e seus
infratores.
processo:
Seção li
Das Prerrogativas
Art. 36. A autoridade julgadora pode, de ofício, em qualquer momento do
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
l=onP/l=ril< (4fl) ~?? n 1!=i44 www nrilnhrnnr.o n r nnv hr
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTAOO 00 PAAAllÁ GABtnITT 00 PREFEITO
1. indeferir as medidas impugnatórias;
li. ouvir o infrator ou qualquer pessoa, cujo depoimento se mostre necessário; e
Ili. determinar quaisquer providências para o esclarecimento dos fatos.
Art. 37. A decisão da autoridade julgadora consistirá em:
1. aplicação das penalidades correspondentes;
li. arquivamento do processo.
Parágrafo único. A aplicação da penalidade não desobriga o infrator de corrigir a
falta que lhe deu origem.
Seção Ili
Do Recurso
Art. 38. Das decisões da Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte
Coletivo, junto ao Depatran caberá recurso por escrito, com efeito suspensivo, no prazo de 7
(sete) dias da notificação, ao Diretor do Depatran.
Seção IV
Dos Prazos
Art. 39. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de
início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só iniciam ou vencem em dia útil e de expediente
normal da Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao Depatran.
Art. 40. Decorrido o prazo sem a interposição de recursos, ou do indeferimento
do recurso proposto, o valor da multa deverá ser recolhido junto ao Fundo de Trânsito do
Município de Pato Branco - FUNTRAN até a data estabelecida para o seu vencimento.
§ 1° O não pagamento da multa dentro do prazo estabelecido acarretará na
correção de seu valor pelo índice IPCA-IBGE, além da incidência de juros de 1 % (um por cento)
ao mês e da multa por atraso de 2% (dois por cento), sem prejuízo de outras penalidades
cabíveis, tais como, cobrança judicial e sua inscrição em dívida ativa.
§ 2° As receitas arrecadadas com a cobrança das multas aplicadas, com base
nesta Lei, deverão ser vinculadas e aplicadas exclusivamente na modernização, gestão e na
fiscalização dos serviços de transportes gerenciados e/ou fiscalizados pela Coordenadoria do
Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao Depatran.
Art. 41. A ETT que possuir multa, com definitiva imposição, pendente de
pagamento não poderá:
1. Renovar seu Certificado Anual de Autorização; e
li. Cadastrar novos condutores e/ou veículos.
Parágrafo único. Entende-se como definitiva, a imposição de multa contra a qual
não caiba impugnação ou interposição de recurso.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
l=nnP/l=;:i')( (4n\ 1??0 ~44 www nrilohrnnrn nr nnv hr
.
' , ..l•• ' L;4 • · ' I MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Art. 42. Fica a Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao
Depatran investida na qualidade de autoridade preparadora de todos os atos e termos
necessários ao desenvolvimento do processo aqui referido.
CAPITULO IX
DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES
Seção 1
Do Compartilhamento de Dados
Art. 43. A ETT autorizada para explorar o serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros no Município de Pato Branco, compartilhará com a
Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao DEPATRAN, os dados
necessários à fiscalização do serviço, nos termos desta Lei, dos atos normativos
complementares editados pela Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto
ao DEPATRAN e demais legislações correlatas.
§ 1° Na hipótese de justificada insuficiência dos dados fornecidos pela ETT, a
Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao Depatran poderá requisitar a
apresentação de outras informações, resguardado o sigilo, a confidencialidade e a privacidade
do usuário.
§ 2° A ETT deverá disponibilizar os dados cadastrais de que trata o caput em
ambiente/sistema próprio de armazenamento e consulta, por meio digital, com atualizações em
períodos não superiores a 30 (trinta) dias .
§ 3° Sem prejuízo do disposto nesta Lei, fica assegurada a proteção legal dos
dados disponibilizados à Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao
Depatran, e aconfidencialidade de segredos empresariais, garantida a privacidade e
confidencialidade dos dados pessoais dos usuários e condutores, bem como dos demais dados
da ETT, na forma da legislação federal vigente.
§ 4° A Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao
Depatran poderá expedir, a qualquer tempo, ato normativo complementar acerca do
compartilhamento de dados e informações.
Art. 44. A ETT deverá disponibilizar à Coordenadoria do Órgão Gestor do
Transporte Coletivo, junto ao Depatran, sem qualquer ônus, equipamentos, programas,
sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo que viabilize, facilite, agilize ou dê segurança
à fiscalização de suas operações.
Parágrafo único. A ETT autorizada deverá, sempre que solicitado, disponibilizar
à Administração Pública Municipal dadosestatísticos e estudos necessários ao controle,
aprimoramento e regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, respeitada a legislação
federal vigente.
CAPITULO X
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
l=n l=;:n( (4f)) ~2?0 1!=i44 www nritnhr;rnrn nrnnv hr
1 i;. · ) ' ' \ ·} • .. A • • ' , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Art. 45. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros,
de que trata esta Lei, sujeitar-se-á ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
nos termos da legislação pertinente, sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis.
Art. 46. As ETTs terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem às
exigências desta Lei.
Art. 47. Caberá à Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto
ao DEPATRAN decidir sobre os aspectos omissos desta Lei por meio da edição de atos
normativos complementares.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Cararnuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
l=nni:i/l=;:nc (4R) ~??n ~44 www münhr;mrn nr nnv hr
GRUPO 01
·\ 1 I) . ...... ,. ,. .. ' ' MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARI.HÁ GABlllETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES
DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE - ETT
01.01 Não fornecer ao usuário mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em
tempo real;
01 .02 Não fornecer ao usuário sistema de avaliação da qualidade do serviço.
01.03 Realizar ou permitir publicidade nos veículos utilizados na prestação do serviço, sem
prévia autorização da Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao
DEPATRAN, ou local inadequado;
01 .04 Não Sanar nos prazos fixados pela Coordenadoria do Órgão Gestor solução sobre
advertências impostas.
GRUPO 02
02.01 Não divulgar os preços do serviço de forma clara e acessível, aos usuários no aplicativo
ou outra plataforma digital de comunicação em rede disponibilizada e administrada pela ETT;
02.02 Oferecer ou realizar transporte de cargas sem passageiros.
GRUPO 03
03.01 Não disponibilizar ao usuário meios eletrônicos de pagamento;
03.02 Não fornecer ao condutor a identificação visual do veículo, definida pela Coordenadoria
do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao DEPATRAN;
03.03 Não informar ao usuário, de forma clara e acessível, antes do inicio da viagem,
informações sobre o valor final do serviço, o trajeto e o tempo estimado do percurso;
03.04 Não informar, antes de iniciada a viagem, ao usuário do serviço a cobrança de preço
diferenciado, e não atestar expressamente o seu aceite;
03.05 Deixar de comunicar à Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao
DEPATRAN a ocorrência de qualquer infração praticada por condutor integrante de seu
cadastro à esta Lei, aos atos normativos complementares e demais legislações correlatas, tão
logo tenha conhecimento;
03.06 Não suspender a conexão e o serviço disponível, entre o usuário e condutor, através do
aplicativo ou outra plataforma digital de comunicação em rede, quando constatado algum ato
ou prática indevida ou contrária às suas normas internas ou que contrarie as determinações
desta regulamentação, cometida pelo condutor cadastrado;
03.07 Não suspender as atividades do condutor que não estiver com as suas obrigações em
dia, por meio da não distribuição de chamadas, até a regularização da pendência;
03.08 Não adotar as medidas cabíveis para evitar a operação do serviço por condutores e
veículos não cadastrados;
03.09 Não apresentar, no recadastramento, Certidão Negativa de Débitos Municipais;
03. 1 O Não manter à disposição dos usuários, canal de comunicação e serviço de atendimento
gratuito, presencial e telefônico;
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
l=nnP/ l=;:n' (4Rl ~??n 1~44 1.vww nrtlnhrrtnrn nr nnv hr
1 l'M \
· ) "" \ ... /"") •\ . . . . ' , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABUIETE 00 PREFEITO
03.11 Não manter, ininterruptamente, à disposição dos condutores, canal de comunicação e
serviço de atendimento;
03.12 Não comunicar imediatamente à Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo,
junto ao DEPATRAN qualquer mudança de dados cadastrais de condutores e veículos;
03.13 Não apresentar documentos à fiscalização sempre que solicitados;
03.14 Não permitir ou dificultar, de qualquer forma, a fiscalização no exercício de suas funções;
03.15 Não cumprir as providências determinadas pela Coordenadoria do Órgão Gestor do
Transporte Coletivo, junto ao Depatran em notificações e intimações expedidas, conforme o
prazo estipulado;
03.16 Não identificar o usuário pessoa com deficiência e não priorizar o seu atendimento com
veículos acesslveis, quando efetuado seu cadastro na ETT para utilização do serviço;
03.17 Não providenciar outro veículo para a conclusão da viagem até o seu destino final em
caso de interrupção involuntária.
GRUPO 04
04.01 Explorar do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no
Município de Pato Branco, sem prévia autorização da Coordenadoria do Órgão Gestor do
Transporte Coletivo, junto ao Depatran;
04.02 Não apresentar, imediatamente à Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte
Coletivo, junto ao Depatran, relação atualizada de condutores e veículos cadastrados pela ETT
para prestação do serviço;
04.03 Não disponibilizar previamente, por meio eletrônico, ao usuário, a identificação do
condutor, com nome completo, foto, número de cadastro, bem como marca, modelo e número
da placa de identificação do veículo;
04.04 Não emitir Nota Fiscal Eletrônica para o usuário, que contenha, no mínimo, as
informações exigidas por esta regulamentação;
04.05 Não registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações apresentadas pelos
condutores e a conformidade com os requisitos estabelecidos nesta Lei, mantendo a
documentação comprobatória em seus arquivos;
04.06 Não implantar e/ou operar mecanismos para se assegurar que o condutor e o veiculo por
ela (ETI) escolhido, para atender a chamada do usuário, corresponde aos cadastrados;
04.07 Não certificar-se e/ou garantir que o veículo cadastrado e utilizado pelo condutor
encontra-se em perfeitas condições de uso e funcionamento, higiene, segurança e conforto, e
que possui todos os equipamentos obrigatórios;
04.08 Permitir a operação de condutor e/ou de veículo não cadastrado;
04.09 Não descadastrar, imediatamente, condutores que, mesmo tendo sido suspensos,
persistirem no não cumprimento do teor da presente Lei, dos atos normativos complementares
e demais legislações correlatas ou que tenham sido alvo de denúncias e reclamações;
04.1 O Não assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários;
04.11 Não disponibilizar à Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao
DEPATRAN os dados ou sistema informatizado de consulta aos dados atualizados das viagens
realizadas sempre que requisitado;
04.12 Oferecer ou permitir a realização de viagens com itinerários e/ou trajetos pré-definidos ou
pré- agendados;
Rua CaramU1 u, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
l=nnP/l=;rx 14R\ ~?? 544 www nrilnhrrinrn nr nnv hr
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO DO PARANÁ GABltlETE DO PREFEITO
04.13 Atender, numa mesma viagem, o chamado de mais de um usuário, que estejam situados
em um mesmo local ou em locais distintos e que tenham destinos iguais ou diferentes;
04.14 Permitir que o condutor vinculado atenda o chamado de usuários efetuado em vias
públicas sem a solicitação prévia por intermédio do aplicativo ou de outra plataforma digital de
comunicação em rede;
04.1 5 Estabelecer, para o usuário, ponto de encontro e/ou ponto de embarque diverso do local,
por ele, solicitado na chamada pelo aplicativo ou por outra plataforma digital de comunicação
em rede;
04.16 Permitir que o condutor vinculado desembarque o usuário em local diverso do destino
por ele definido quando originou a chamada pelo aplicativo ou por outra plataforma digital de
comunicação em rede, exceto quando ele solicitar;
04.17 Utilizar ou permitir a utilização de terminais e de pontos de parada do sistema de
transporte público coletivo de passageiros e do serviço de táxi para operação/prestação do
serviço;
4.18 Utilizar ou permitir a utilização, na prestação do serviço, dos seguintes veículos de
transporte de passageiros:
a) Ônibus;
b) midiônibus;
c) miniônibus;
d) microônibus;
e) vans;
f) utilitários;
4.19 Cobrar quaisquer valores ou encargos adicionais pela prestação dos serviços utilizados
por pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida.
DOS CONDUTORES
GRUPO 05
05.01 Não agir com prontidão, respeito e urbanidade nas relações com os demais profissionais
que operam o serviço, fiscais e outros agentes públicos, usuários e o público em geral;
05.02 Realizar ou permitir publicidade nos veículos utilizados na prestação do serviço sem a
previa autorização da Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao
DEPATRAN, ou em local improprio;
GRUPO 06
06.01 Operar o serviço com veículo com limite de vida útil ultrapassado;
06.02 Praticar, na operação do serviço, qualquer ato que possa configurar, direta ou
indiretamente, a discriminação de usuário;
06.03 Não portar os originais de toda a documentação obrigatória;
06.04 Oferecer ou realizar transporte de cargas sem passageiros.
GRUPO 07
Rua Cararnuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
l=nnPli=mc {4fi\ ':\?2íl 1!=l44 www nr1lnhrr1nrn nr nnv hr
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
07.01 Não utilizar a identificação visual no veículo, conforme definição da Coordenadoria do
Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao Depatran, e/ou não zelar pela sua manutenção;
07.02 Não comunicar imediatamente à ETT qualquer mudança de seus dados cadastrais e/ou
do veículo;
07.03 Ausentar-se do veículo dificultando a ação da fiscalização, quando em operação do
serviço, nos termos desta Lei e dos atos normativos complementares;
07.04 Não apresentar documentos à fiscalização sempre que solicitados;
07.05 Não permitir e/ou dificultar a fiscalização no exercício de suas funções;
07.06 Não cumprir as providências determinadas pela Coordenadoria do Órgão Gestor do
Transporte Coletivo, junto ao Depatran em notificações e intimações expedidas, conforme o
prazo estipulado;
07.07 Recusar-se a acomodar, nos veículos não adaptados, a cadeira de rodas no banco
traseiro do veículo, caso não seja possível fazê-lo no porta-malas;
07.08 Fumar ou permitir que fumem no interior do veículo;
07.09 Retardar, desnecessariamente, a marcha ou a viagem, ou seguir itinerário mais extenso,
salvo com autorização ou solicitação do usuário;
07 .1 O Manter-se em aglomeração de veículos, em vias ou locais públicos, aguardando
chamadas;
GRUPO 08
08.01 Efetuar o serviço com o veículo que não esteja em perfeitas condições de uso e
funcionamento e/ou que não esteja higienizado e/ou que não possua todos os equipamentos
obrigatórios;
08.02 Oferecer e/ou aceitar chamadas de usuários realizadas por outros meios, que não seja
aplicativo ou de outra plataforma digital de comunicação em rede administrada pela ETT à qual
estiver vinculado, inclusive as realizadas diretamente em vias públicas;
08.03 Permitir que terceiro utilize o seu cadastro para a prestação do serviço;
08.04 Dirigir o veículo de modo a prejudicar a segurança e o conforto dos passageiros;
08.05 Utilizar veículo que não esteja devidamente cadastrado;
08.06 Conduzir o veículo efetuando partidas, freadas ou conversões bruscas ou de qualquer
forma que configure direção perigosa;
08.07 Realizar o transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da capacidade do
veículo;
08.08 Prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sem estar
vinculado à uma ETT;
08.09 Negociar viagem e/ou preço diretamente com o usuário do serviço fora do aplicativo ou
de outra plataforma digital de comunicação em rede;
08.1 O Operar o serviço por meio de veículo ao qual não esteja vinculado em seu cadastro;
08.11 Confiar o seu cadastro e/ou o seu veículo para que terceiro, não cadastrado, opere o
serviço;
08.12 Transportar ou permitir o transporte de produtos ilícitos, explosivos, inflamáveis ou
qualquer objeto incompatível com o veículo;
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
J=nnP./l=;nc l4Rl ~??n 1544 www n;ünhrnnrn nr.nnv hr
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAflà GABINETE 00 PRUEHO
08.13 Portar ou manter arma de qualquer espécie no veículo;
08.14 Utilizar ou, sob qualquer forma, concorrer para a utilização do veículo em prática de ação
delituosa;
08.15 Ingerir bebida alcoólica ou qualquer substância psicoativa durante o exercício da
atividade de transporte de passageiros;
08.16 Estacionar o veículo para aguardar chamadas, em fila ou não, em vias ou locais públicos
próximos a eventos, aeroporto, terminal rodoviário, terminais do sistema de transporte público
coletivo de passageiros do Município e congêneres;
08.17 Parar ou estacionar o veículo para aguardar chamadas, em fila ou não, em pontos de
parada do sistema de transporte público coletivo de passageiros do Município ou nos pontos do
serviço de táxi;
08.18 Parar ou estacionar em estacionamento regulamentado para outro serviço de transporte;
08.19 Oferecer ou realizar viagens com itinerários e/ou trajetos pré-definidos ou préagendados;
08.20 Estabelecer, para o usuário, ponto de encontro e/ou ponto de embarque diverso do local,
por ele, solicitado, na chamada pelo aplicativo ou por outra plataforma digital de comunicação
em rede;
08.21 Desembarcar o usuário em local diverso do destino por ele definido quando originou a
chamada pelo aplicativo ou por outra plataforma digital de comunicação em rede, exceto
quando ele solicitar;
08.22 Utilizar-se de terminais e de pontos de parada do sistema de transporte público coletivo
de passageiros e do serviço de táxi para operação/prestação do serviço;
08.23 Utilizar-se das faixas exclusivas para ônibus do sistema de transporte público coletivo de
passageiros e para veículos do serviço de táxi;
08.24 Utilizar, na prestação do serviço, os seguintes veículos de transporte de passageiros:
a) Ônibus;
b) Midiônibus;
c) Miniônibus;
d) Microônibus;
e) Vans;
f) Utilitários.
Gabinete do Prefeito, 7 de janeiro de 2021.
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
l=nnPll=i'\)( l4nl ~?? n 1!=144 www ni'\tnhri'\nrn nr nnv hr
Projeto de Lei nº 3/2021
Autoria: Claudemir Zanco (PL), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Brandão (DEM),
Maria Cristina O. R. Hamera (PV) e Rafael Celestrin (PSD)
PARECER JURÍDICO
Os vereadores acima nominados propuseram o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar a Lei n° 5.705, de 7 de janeiro de
2021, que regulamentou, nos termos da Lei Federal n° 12.587 /2012, com as
alterações promovidas pela Lei n° 13.640/2018, o sistema de transporte motorizado
privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede
no Município de Pato Branco.
Em apertadas justificativas, os nobres edis fundamentam a
proposição sob o argumento que a legislação necessita de alguns ajustes.
É o sucinto relatório. Passamos à análise jurídica da proposição.
Como se vê da data da lei que se pretende alterar, tem-se que a
mesma é recentíssima (um mês em vigor). Por tal motivo é que me reservo no direito
de reproduzir alguns argumentos expendidos quando da análise jurídica do PL que
originou a Lei n° 5.705/2021.
A Lei Federal n° 12.587/2012, que instituiu as diretrizes para o Plano
Nacional de Mobilidade Urbana, foi alterada pontualmente pela Lei Federal nº
13.640/2018, trazendo a possibilidade de exploração dos serviços de transporte
remunerado privado individual de passageiros, executados atualmente por diversos
aplicativos da natureza.
A referida lei conceituou esta recente modalidade de serviço de
transporte, da seguinte forma:
Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:
( ... )
X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço
remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público,
para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas
solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em
aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
Para que o serviço possa ser prestado de forma regular, a mesma lei
transferiu aos municípios a competência para regulamentar a sua execução,
disciplinar e fiscalizar o seu funcionamento, com base nos requisitos mínimos de
segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos
valores máximos das tarifas a serem cobradas. Assim rezam os artigos 11-A e 12, da
Lei Federal no 12.587/2012:
Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito
Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4° desta
Lei no âmbito dos seus territórios.
Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de
transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o
Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em
vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação
do serviço:
I - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação
do serviço;
II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a
Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea
h do inciso V do art. 11 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 12. Os serviços de utilidade pública de transporte individual de
passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo
poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de
segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de
fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.
A regulamentação desta modalidade de serviço por parte do Município
é necessária não apenas para o cumprimento da exigência prevista na Lei Federal n°
12.587/2012, mas também para possibilitar que o Município atue sobre as empresas
que explorarão o serviço, garantindo assim mais segurança aos passageiros,
disciplinando o recolhimento dos tributos, aumentando a receita municipal, entre
outras vantagens.
Embora em Pato Branco a exploração deste tipo de transporte seja
novidade, há tempos esta modalidade já é executada em outros municípios de maior
porte. Com a ascensão da era digital, é impossível andar na contramão das novidades
,; Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
trazidas pela tecnologia, como o serviço de transporte prestado pelas empresas Uber,
Garupa, Chofer 46, Cabify, entre outros.
Diante disso, restou ao Município apenas regulamentar esta nova
modalidade de transporte, de modo a garantir o melhor desempenho possível do
serviço pelas empresas e a segurança dos passageiros/cidadãos.
E foi assim que o fez através da novel Lei n° 5. 705/2021, cuja intenção
é já alterar.
O próprio art. 11 da Lei Federal 12.587 / 2012, acima colacionado, já traz
em seu texto algumas exigências básicas que deverão ser aplicadas sobre as
empresas desta modalidade de transporte, como a cobrança de tributos, a
contratação de seguro tanto do veículo quanto do passageiro, entre outras.
Caso não sejam cumpridas as disposições da regulamentação
municipal, a própria Lei Federal 12.587 /2012, em seu art. 11-B, preconiza que ficará
caracterizado o transporte ilegal de passageiros. Veja-se:
Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que
optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao
motorista que cumprir as seguintes condições:
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior
que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às
características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público
municipal e do Distrito Federal;
III - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
(CRLV);
IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de
transporte privado individual de passageiros sem o
cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na
regulamentação do poder público municipal e do Distrito
Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros.
Da análise do projeto em tela, percebe-se que as alterações pontuais
(arts. 15, IV e 16, III e VII) não contrariam as normas gerais trazidas pela legislação
federal, de sorte que, neste sentido, não encontra óbice para sua normal tramitação
regimental.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRANC
Contudo, recomenda-se que a presente proposição passe pelo crivo do
Órgão Gestor do Transporte Público do Município, para que, dentro de sua
competência legal 1
, dê sua contribuição técnica em relação às alterações pretendidas.
Tal provocação deve ser feitas pela Comissão de Justiça e Redação e/ou
Políticas Públicas.
Outrossim, o suporte legal para a regulamentação e também de
alterações deste serviço encontra guarida no próprio art. 30, I, da Constituição
Federal, por se tratar de matéria de interesse local.
Diante do exposto, feitas as considerações alhures, opino
favoravelmente à tramitação do presente projeto de lei.
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2021.
LUCIANO BELTRAME
Procurador Legislativo
1 Conforme Capítulo III, do Título I, da Lei n° 3.598/2011.
*'Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
PROTOCOLO GERAL 31712021
Data: 19/0212021 • Horârlo: 09:24
LoglslaUvo • REQ 117/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentlssimo Senhor
Joeclr Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 117/2021
Requer ao Departamento Municipal de Trânsito de
Pato Branco - {Depatran), parecer referente ao
Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria dos vereadores,
Claudemir Zanco, Joeclr Bernardi, Maria Cristina
Oliveira Rodrigues Hamera, Llndornar Rodrigo
Brandão e Rafael Celestrin, que altera a Lei nº 5.705,
de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou, nos
termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18,
o sistema de transporte motorizado privado e
remunerado de passageiros a partir de plataforma
de comunicação em rede no Municipio de Pato
Branco.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Departamento Municipal de Trânsito de Pato
Branco - (Depatran), parecer referente ao Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria dos
vereadores Claudemir Zanco, Joecir Bernardi, Maria Cristina Oliveira Rodrigues Hamera,
Lindomar Rodrigo Brandão e Rafael Celestrin, que regulamentou, nos termos da Lei
Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado e
remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Municlpio
de Pato Branco.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do Projeto para
posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Proleto de Lei nº 03/2021, na Integra pode ser acessado através
do portal eletrônico: hltps:/lwww.patobranco.pr.leq.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2021.
~ Ruc1 Arariboict, 491, Centro - 85501 -262 · Pctlo Orcrnco - Pmcrnó
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1523
http //www pcttobrnn o.pr.log.br/ remlorromulo@pntohrc1nc:o pr.l ~1 br
PROTOCOLO GERAL 135812021
Dota: 26105/2021 • Horário: 09:11
Loulslallvo • REQ 657/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joeclr Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 557/2021
/>.,! ,' , ( .l\/í '- ! ll )
'·':•,.,.;, 1' . ,
1\:- .I • tf • ~ ~ • •• l '
,. ., .. ' ' . . ~f' \ . ' , ., . .. .. ' .. 1
Reiterando, requer ao Departamento Municipal de
Trânsito de Pato Branco - (Depatran), parecer
referente ao Projeto de Lei nº 3/2021, ele autoria dos
vereadores, Claudemir Zanco, Joeclr Bernarcll, Maria
Cristina Oliveira Rodrigues Hamera, Llndomar
Rodrigo Brandão e Rafael Celestrln, que altera a Lei
nº 6. 705, ele 7 de janeiro de 2021, que regulamentou,
nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº
13.640/18, o sistema de transporte motorizado
privado e remunerado de passageiros a partir de
plataforma ele comunicação em rede no Munlcfplo
de Pato Branco.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Departamento Municipal de Trânsito de Pato
Branco - (Depatran), parecer referente ao Projeto de Lei nº 3/2021, de autoria dos
vereadores Claudemir Zanco - PL, Joeclr Bernarcli - PSD, Maria Cristina Oliveira
Rodrigues Hamera - PV, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM e Rafael Celestrin - PSD,
que que regulamentou, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o
sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de
plataforma de comunicação em rede no Municf pio de Pato Branco.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do Projeto para
posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Pro teto de Lei nº 3/2021, na f ntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
!cone: Matérias Legislativas - Projeto ele Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 ele maio de 2021 .
. ~
~ •p 1iifw·:n Verf!J!~ - PSL
~ Ruo Aroriboiu, 491, Contra - 85501 -2l>2 • Pcsto Bronco - Pctrcm{t
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 • 1523
~ l 11lp://www.pulobrcmco.pr.log. br / vcrcmlorromulo@pc1fohrcr11co.pr.lon .br
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111m1 1111~ PROTOCOLO GERAL 1926/2021
Data: 08/07/2021 - Horário: 17:21
Legislativo - PCRJ 46/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 03/2021.
EMENTA: Altera a Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou, nos
termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte
motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de
comunicação em rede no Município de Pato Branco.
AUTOR: Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSB, Maria Cristina Oliveira
Rodrigues Hamera - PV, Lindomar Rodrigo Brandão - Democratas, Rafael Celestrin -
PSD.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29/01/2021.
RELATOR: Vereador Romulo Faggion.
1 - RELA TÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei 03/2021, pretende os ilustres Vereadores alterar a Lei nº
5. 705, de 07 de janeiro de 2021, lei que regulamentou, nos termos da Lei Federal nº
12.587 /12 e Lei nº13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de
passageiros a partir da plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco.
Justificam os proponentes que a proposta de alteração decorre de uma reunião
realizada com os motoristas do referido sistema de transporte, na oportunidade os mesmos
apontaram sugestões para alteração da Lei nº 5. 705/2021, sancionada em 07 de janeiro
de 2021.
Salientam ainda que a alteração legislativa que criou a categoria de transporte
remunerado privado pauta-se no princípio da livre iniciativa, (art. 5º, XIII e parágrafo único
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Pa raná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
do art. 170, da CF), e portanto não pode a regulamentação municipal criar regras
restritivas, que vise à reserva de mercado ou tabelamento de preços. Tais alterações
visam ajustar e adequar a nova lei.
li -TÉCNICA LEGISLATIVA
A proposição encontra-se em consonância com a legislação, visto que os
Municípios tem competência para regulamentar e alterar assuntos de interesse local,
estando também em conformidade com o disposto no Art. 170, da Constituição Federal, o
qual dispõe que, "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na
livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da
justiça social".
Portanto, não deve o Estado, ou mesmo os Municípios criarem regras que
restrinjam a livre iniciativa, mas sim regulamentar e criar formas de incentivo de ordem
econômica para estes.
Ili - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, após análise criteriosa de todos os documentos
anexados a este Proposição, visando o bem comum, bem como o Princípio da Livre
Iniciativa, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação e aprovação deste
Projeto.
Pato Branco, 07 de julho de 2021 .
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
~http://www.patobran co .pr br/ ve readorromulo@patobranco. pr.leg.br
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 07 de julho de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 03/2021.
Sala das Comissões, 07 de julho de 2021.
Mel"nbro
I
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
----~ ~ 1 @
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllHIHm
PROTOCOLO GERAL 2008/2021
Data: 15/07/2021 - Horário: 15:45
Legislativo - PCPP 26/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 3/2021
EMENTA: Altera a Lei nº 5. 705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou, nos termos da
Lei Federal nº 12. 587 /12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado e
remunerado de passageiros, a partir de plataforma de comunicação em rede no Município
de Pato Branco.
AUTOR: Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSB, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV, Lindomar Brandão - DEM, Rafael Celestrin - PSD.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29 de janeiro de 2021
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
1 - RELA TÓRIO E ANÁLISE
O projeto de Lei nº 3/2021 em análise traz em seu conteúdo a necessidade de
importantes alterações nos artigos 15 e 16 da Lei nº 5.705/2021, que virão de encontro ~
necessárias melhorias para regulamentação do sistema de transporte motorizado privado
remunerado de passageiros, a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de ~
Pato Branco, e que beneficiarão diretamente o profissional que presta o serviço e também ao
cliente em transporte.
Em reunião realizada nesta Casa de Leis com profissionais do sistema de transporte
em questão, para debater a Lei e suas adequações, houve a proposição por parte dos
motoristas, em consonância com os vereadores proponentes que, para circulação do veículo
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ®J...1:1~:~ ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ~~\·· l
l81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoracrishamera@patobranco.pr.leg.br l:!h: ' :~:.
~
de aplicativo, seja contratado um seguro total do veículo, ao passageiro ocupante, e extensivo
também a terceiros, bem como o seguro obrigatório. Outro ponto trazido à reunião diz respeito
ao tempo de fabricação do vef culo, que poderá estar em uso com até no máximo 1 O anos e
deverá ter seu emplacamento no Municf pio de Pato Branco, visando o princf pio da livre
iniciativa, que vem ao encontro de melhorias na prestação de serviço privado, que garantirão
importantes benefícios ao prestador do serviço e também ao passageiro usuário.
li - VOTO DO RELATOR
Após analisar meticulosamente a regulamentação proposta, suas principais
diretrizes, que visam modernizar a acessibilidade e a mobilidade urbana do Município,
beneficiar o profissional motorista e o usuário do serviço, além de promover o
desenvolvimento socioeconômico e o incentivo para o desenvolvimento e utilização de
novas tecnologias, bem como os documentos anexados ao Projeto de Lei em tela, opto por
exarar PARECER FAVORÁVEL à tramitação.
Pato Branco, 14 de julho de 2021.
(
~Rua Arariboia , 491 , Centro - 8 5501 -262 - Pa to Branco - Paraná ~JW~[!) ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 l ~ã~ 181 http://www. patobranco.pr.leg. br / vereadoracrishame ra@pato branco.pr.leg. br [!)~
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1 do art.
51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3 /2021 .
Pato Branco, 14 de julho de 2021.
s Marini - Podemos
Presidente da Comissão
' ; .
Membro
i-~
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~J.W~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1521 iiif~ 181 http://www.patobra nco.pr.leg.br / vereadoracrishamera@patobranco.pr.leg.br C!l~i
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Cf11113m t.lunlclpal do Pato Bmnco
illllll llll ~Hllllllll llll li li
PROTOCOLO GERAL 205512021
Data: 30/0712021 ·Horário: 16:1G
Loolslallvo . HEQ 80612021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 806/2021
Requer ao Departamento Municipal de Trânsito ele
Pato Branco - (Depatran), parecer referente ao
Projeto ele Lei nº 3/2021, ele autoria cios
vereadores, Clauclemir Zanco, Joecir Bernarcli,
Maria Cristina Oliveira Rodrigues Hamera,
Linclomar Rodrigo Brandão e Rafael Celestrin, que
altera a Lei nº 5. 705, de 7 ele janeiro de 2021, que
regulamentou, nos termos da Lei Federal nº
12.687/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de
transporte motorizado privado e remunerado ele
passageiros a partir de plataforma de
comunicação em rede no Municiplo de Pato
Branco.
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marlni - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Departamento Municipal de Trânsito de
Pato Branco - (Depatran), parecer referente ao Projeto de Lei nº 3/2021, de autoria dos
vereadores Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernard! - PSD, Maria Cristina Oliveira Rodrigues
Hamera - PV, lindornar Rodrigo Brandão - DEM e Rafael Celestrin - PSD, que
regulamentou, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de
transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de
comunicação em rede no Município de Pato Branco.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Orçamento e Finanças
e relator do Projeto para posteriormente exarar parecer, pois o Parecer Jurldico desta
casa, recomenda diligenciar junto ao Órgão Gestor do Transporte Público do municlpio,
para que, dentro de sua competência legal, dê sua contribuição técnica em relação às
alterações pretendidas.
OBS.: O Projeto de Lei nº 3/2021, na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Pato Branco, 2 de agosto de 2021.
Nestes termos, pede deferimento.
' ''
~ Ruc1 /\rc1rihoic1, 491, Conlro - 05501 -262 - Peito IJrunco - Pctrcinél
, , ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
í8l htlp://www.pmobrcmco.pr.leg.hr/ vcroctdonnmini@pc1tobrcmco.pr.leg.br
··/ li!ll'}. · \ ··\ "'!'I ·)
•
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÁ GABINETE 00 PREFEITO
Cãmara Municipal do Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 211412021
Data: 04/08/2021 - Horário: 10:38
Leglslatlvo - ORP 247/2021
Ofício nº 248/AL Pato Branco, 4 de agosto de 2021.
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 033/2021 recebido do Departamento
de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN, em resposta ao requerimento 806/2021,
encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 304/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
M U N ILÍí' IO DE
., · B N ~ ~ Secrl'ta rl a de Engenha ri a, Obras e Serviços Públicos DEPATRAN - Oepa1tamento Municipal úe Transito
ÓRGÃO GESTOR DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
Ofício nº 33/2021
Do Órgão Gestor - OGTCM
Ao Sr. Marcos Junior Marini
Pato Branco - PR 03 Agosto de 2021
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 806/2021
Em resposta ao requerimento, datado e recebido em 02 de agosto de 2021, em
seus questionamentos esclarece:
Altera a Lei nº 5. 705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou, nos termos da
Lei Federal nº 12.587 /1 2 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado
privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede
no Município de Pato Branco.
Art. 1 º A Lei nº 5. 705, de 7 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. ·15 ........................................... IV. Comprovante da contratação de seguro
total do veículo, de acidentes pessoais a passageiros e ou terceiros passageiros ou
não, e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Auto
motores de Vias Terrestres - DPVAT; (NR)
Art.16 ........................................ .. .. 111. ter tempo de fabricação de, no máximo,
1 O (dez) anos; (NR)
VII. estar emplacado no Município de Pato Branco ou desde que o veículo
pertença à empresa devidamente constituída e em funcionamento no Município." (NR)
MUNI Cf Pl ll DE
,;: · ; PATO BRANCO ~ ?J' Secretaria de Engenharia, Obrns e Serviços Pl.iblicos
DEPATRAN - Departamento Municipal de Tr:inslto
A presente regulamentação visa observar as seguintes diretrizes:
-Proporcionar melhorias nas condições de acessibilidade e mobilidade;
-Garantir a segurança e deslocamento de seus usuários.
-Padronizar o serviço de Mobilidade da cidade em relação a suas categorias.
Estas alterações visam ajustar o serviço de transporte remunerado privado individual
em nosso Município, realizando alguns ajustes, adequando a nova lei.
Nestes termos declaramos parecer Favorável.
f":UumJ{!l - Atenciosamente ..
Guilherme Ambrosini
Cllele do Transporte Coletivq
Portaria 430/21
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
111111/f lllllllB/
PRO!OCOLO GERAL 2170/2021
Data. ~0/0~/2021 ·Horário: 15·26
Le91slat1vo. PCOF 86/2021·
TIPO DA MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 03/2021
EMENTA: Altera a Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou, nos termos
da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado
e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município
de Pato Branco.
AUTOR: Claudemir Zanco, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin
DATA DE PROTOCOLO DA MATÉRIA:29/01/2021
RELATOR: Marcos Junior Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em discussão é uma proposição dos nobres vereadores Claudemir
Zanco, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rafael Celestrin, que propõe Alterar a Lei nº 5. 705, de 7 de janeiro de 2021, que
regulamentou, nos termos da Lei Federal nº 12.587112 e Lei nº 13.640118, o sistema de
transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de
comunicação em rede no Município de Pato Branco.
Ressalta-se que este Projeto tem por finalidade alterações pontuais (arts. 15, IV e
16, Ili e VII) da Lei que regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e
remunerado de passageiros, conforme segue:
Art. 1 ° A Lei nº 5. 705, de 7 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 15 ........................................... IV. Comprovante da contratação de seguro
total do veículo, de acidentes pessoais a passageiros e ou terceiros passageiros ou
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
~~ (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1528
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readormarini@patobranco.pr.leg.br
[!]11•µ.rf [!]~Ji. ~~ . !I
·n ~ ~ ~~ J
r:1 • ' · L:J-.: . -.
não, e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Auto
motores de Vias Terrestres - DPVA T; (NR)
Art.16 ............................................ Ili. ter tempo de fabricação de, no máximo,
10 (dez) anos; (NR)
VII. estar emplacado no Município de Pato Branco ou desde que o veículo
pertença à empresa devidamente constituída e em funcionamento no Município."
(NR)
Os Vereadores proponentes, justificam as alterações, em decorrência de uma
reunião realizada no dia 19 de janeiro de 2021, com os motoristas do sistema de transporte
motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação
em rede, onde foram apontadas tais alterações, para adequar a nova lei nº 5.705/2021
sancionada em 07 de janeiro de 2021.
O Parecer Jurídico desta Casa de Leis, evidencia que esta modalidade de
transporte remunerado privado encontra amparo legal na Lei Federal nº 12.58712012, que
instituiu as diretrizes para o Plano Nacional de Mobilidade Urbana, que foi alterada
pontualmente pela Lei Federal nº 13.640/2018, trazendo a possibilidade de exploração dos
serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros, executados
atualmente por diversos aplicativos da natureza. Para que o serviço possa ser prestado de
forma regular, a mesma lei transferiu aos municípios a competência para regulamentar a
sua execução, disciplinar e fiscalizar o seu funcionamento, com base nos requisitos
mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação
prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas, de acordo com os artigos 11-A
e 12, da Lei Federal no 12.58712012.
Diante ao exposto, compete ao Município, apenas regulamentar esta nova
modalidade de transporte, de modo a garantir o melhor desempenho possível do serviço
pelas empresas e a segurança dos passageiros/cidadãos.
Adicionalmente, a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, recomendou que
a presente proposição passe pelo crivo do Órgão Gestor do Transporte Público do
Município, para que, dentro de sua competência legal dê sua contribuição técnica em
relação às alterações pretendidas.
Nesse sentido, enviamos na data de 02 de agosto de 2021, Requerimento
nº 806/2021, solicitando ao Executivo tal comprovação. Em resposta ao requerimento,
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~g~«C!J ~(46)3272-1500/3272 1528 ~:. J
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br [!]~ ' : .
recebemos na data de 04 de agosto de 2021, Ofício nº 33/2021, assinado pela Diretora do
departamento de Trânsito e pelo Diretor do Transporte Coletivo de Pato Branco -
DEPATRAN, informando que·o departamento de trânsito do Município como Órgão Gestor,
se posiciona favorável ao PL nº 3/2021.
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos e informações
referentes, e exarado o Parecer.
li - VOTO DO RELATOR
Após a análise de toda documentação, e, com base no parecer jurídico
desta Casa de Leis, que emitiu parecer favorável, opto por exarar PARECER
FAVORÁVEL a tramitação do PL nº 3/2021 , para aprovação nesta Casa de Leis.
Pato Branco, 05 de agosto de 2021 .
Vereador - Podemos
Relator
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
18lhttp://www.patobranco .pr.leg.br/ verec1dormmini@patobranco .pr.le g.br
Ili - CONCLUSÃO
Os membros de Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispões o inciso 1 do art.
51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3/2021 .
Pato Branco, 05 de agosto de 2021.
,., ... ~ .. Rodrigo Brandão
Ver ador - DEM
Presidente da Comissão
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Membro
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
A2 eot1r1cA _______ ~------
Comissão de Educação
aprova projeto que institui
o ensino domiciliar
no Paraná
Alep
A Comlssão de Educação da Assembleia Legislativa
do Paraná aprovou na segunda-feira (1 6) o projeto de lei
que Institui as diretrizes do ensino domiciliar no âmbito da educação básica no Estado do Paraná. Os deputados analisaram o parecer favorável do relator, deputado
Gugu Bueno (PL), ao projeto de lei 1 79/202 1. O deputa ·
d o Professor Lemos (PT) votou contrariamente a matéria.
A proposta. que é assinada por 35 parlamentares, permite a prática conhecida como homeschootlng no Estado.
Na visão de Lemos. além d e ser Inconstitucional, o
projeto priva as crianças e ad olescentes da possibilidade do convívio escolar. "Entendemos que no mérito esta
proposta não deva prosperar. pois não garante o direito de crianças e adolescentes participarem de uma sociedade plural como a nossa". aílrmou o parlamentar. Para
um dos coautores do projeto, dcpuiadu Evandro Araújo
(PSC). o tema oferece liberdade para os pais optarem entre os modelos. "A matéria dialoga com as liberdades in·
di\ dual~. Possíveis d úvidas sobre o projeto poderão ser
sanadas na dlscU$sào em plenário", afim1ou.
O projeto detem1ina a admissão do ensino domiciliar.
sob o encargo dos pais ou responsáveis, observando a a rticulação. supcr\'isào e avaliação periódica da aprendizagem por ó rgãos de ensino. A prática não é obrigatória. Os
pais poderão optar entre o ensino escolar ou o domiciliar. A opçãn deverá ser comunicada a um órgão compe·
tente definido pelo Poder Executivo por melo de um formulário específico.
A matéria determina ainda que as famílias que opta rem pelo ensino domiciliar deverão manter registros
atualizados das atividades pedagógicas desenvoMdas.
a lém de apresentá-las às autoridades competentes. es·
mo com o ensino domiciliar, crianças e adolescentes matriculadas no regime serão avaliadas por melo de provas
Institucionais aplicadas pelo sistema público de ensino.
O projeto já havia sido aprovado na Comissão de
Constituição e Justiça (CCn e na Comissão de Defesa dos
Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa
com Deficiência (CRIAI) e agora está apta para ser analisada pelo plenário. Também panlclparam da reunião o
presidente. deputado Hussein Bakri (PSD). e os deputados Soldado Adriano José (PV), Ricardo Arruda (PSL). Esracho (PV). Márcio Pacheco (PDT) e Gug u Bueno.
Governadores divulgam
nota em defesa de
ministros do STF
Agência Brasil
GO\·ernadores de 13 estados e do Distrito Federal d ivulgaram nota, na segunda-feira (16), cm defesa do Supremo Tribunal Federal (STF).
O grupo manifestou solidariedade ·aos seus ministros
[da Con e) e às suas famílias, em face de com tantes ameaças e agressões". "No âmbito dos nossos estados, tudo fa -
remos para ajudar a preservar a cllgnldade e a integridade
do Poder Judiciário. Renovamos o chamamento à serenidade e à paz que a nossa Nação tanto necessita' , afim1aram os chefes de E.xecutivos estaduais no manifesto.
Em outro trecho do documento. os governadores
destacam que ·o Estado Democrático de Direito só existe
com Judiciário independente, livre para decidir de acordo com a Constituição e com as leis".
Na lista dos signatários estão os governadores Renan
Filho (Alagoas), Waldez Goés (Amapá). Rui Cosia (Bahia),
Camilo Santana (Ceará), lbaneis Rocha (Distrito Federal),
Renato Casagrande (Espírito S.1nto), Fl:\vlo Dino ~!ara
nhão), J oão Azevedo (Paralba), Paulo Càmara (Pernambuco). \Velling ton Dias (PiauO. Fátima Bezerra (Rio Grande
do None), Eduardo Leite (Rio Grande d o Sul). João Dória
(Sãu Paulo) e Belivaldo Chagas (Scrgipt!).
O manifesto foi divulgado após mensagem publicada
pelo presidente da Rcpública.Jair Bolsonaro. no úhimos.1-
bado (1 4). no Twitter. &llsonaro di~sc q ue pretende apresentar pedidos de impeachment contra os ministros Luís
Rohcrto Barroso e Alexandre ele ~ lorars. nesta semana.
Legislativo aprova novas regras
para transporte de passageiros
por aplicativo
Os J>fOjetos de lel que alteram a l ei n• S.705/2021 foram aprovados na sessão dessa segunda-feira (1 6)
Cristina Vargas
cri•t~O.riodosodoeite com.b<
Foi aprovado em primeira votação, na sessão ordinária dessa segunda-feira ( 16) o Projem de Lei nº
31202 1, q ue altera a Lei
nº 5. 705. de 7 de janeiro
de 202 1. que regulamentou. nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei
nº 13.640/ 18, osístema de
transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de platafonna de comunicação cm
rede no Munlcíplo de Pato
Branco.
O PL. de autoria do vereador Claudemir Zanco
(PL) e assinado também pe·
los vereadores Joecir Bernardi (PSD). Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), Undomar Brandão (DEM) e Rafael Celes-
!rln (PSD), altera o artigo
15 da lei. no que se refere
à documentação obrigatória
para que a Empresa de Tecnologia e Transporte (ETf)
possa operar o ser\•iço. no
Inciso IV. q ue passa a ser
necessário também ·comprovante da contratação de
seguro total do veículo. de
acidentes pessoais a passageiros e ou terceiros passageiros ou não. e do Seguro
Obrigatório de Danos Pessoaís Causados por Veículos
Automotores ele Vias Tcrrcs·
tres (OPV AT).
O projeto também escabelece alteração no Inciso
UI, do artigo 16. que determina o tempo de fabricação
dos veículos de. no má lmo,
dez anos: e no Inciso VII,
que passa a ser obrigatório
que os veículos estejam emplacados no 111unlc!pio de
Pam Branco ou que pertençam à empresa de\idamente consliluída e em funcionamento no muniápio.
Regulamentação
A justificativa para as
alterações, de acordo com o
projeto de lei. tem por base
quc:.tõcs relativas a categoria que foram debatidas em
reunião ocorrida em 19 de
janeiro deste ano, entre o
Leglslall\'o e motoristas desse sístema de transporte de
passageiros. confom1e ata
apresentada.
·A alteração legislativa que criou a categoria de
tra11sporte remunerado privado individual de passagelros pautou-se em princípios
da livre Iniciativa (art 5°.
XIII e parágrafo ünicn cln
art. 170, da CF), nào podendo a regulamentação municipal criar regras restritivas
\1sando à reser\•a de mercado o u tabelamento de preços. Estas alterações visam
ajustar o ser\'lço de transporte remunerado privado lndi\•idual cm nosso município, realizando alguns
ajustes, adequando a nova
lei', justiíicou o vereador
proponente.
Novo mercado
Segundo ele, as novas
regras Igualam as obrigatoriedades das empresas
prestadoras de se1viços de
transporte por apllcatl\'O
as dos taxistas. De acordo
com Zanco. atualmente existe em Pato Branco cerca ele
300 trabalhadores atuando no serviço de transpone
de pa<Sagclros por sistema
de aplicativo. o que aponta
para um nO\·o mercado de
trabalho em amplo crescimento no município.
Suporte
Na sessão dessa segunda-feira (16) também foi
Dr. Leandro Peyneau UROLOGIA CRM·PR 241133 ( ROE 701·1S292 • 21410
> l aser para tratamento do cálculo renal
aprovado o Projeto de Lei
nº 60/2021. que acrescenta
dl po ti vo à Lei nº 5. 705.
de 7 de janeiro de 2021.
Segundo esse PL. pas-
~ a vigor no artigo 16 da
Le i nº 5. 705/202 1, através
do Inciso VIII. a necesslda·
de de o veículo ·possuir s uporte fuco para aparelho celular e celular próprio para
atender a prestação deste serviço, cadastrado j1111to
ao Departamento Municipal
de Trânsito de Pato Branco
(Depatran).
A justificativa para se
acrescenta r esse disposllirn
na lei, segundo o vereador
proponente Claudemir Zanco (PL). ocorre em razão da
demanda dos prestadores
deste serviço que utilizam o
celular como ferramenta de
trabalho e as med idas sugeridas servem como fom1a de
pre\'enção e segurança no
crãnslto.
Desca forma. as medl·
das servem "para que os
mesmos não sejam multad os, caracterizando o s erviço desce sistema, facilitando assim a visualização
dos agentes de trânsito.
evil ml -~e a emissão das
notificações".
> Doen~as da próstata e apare lho urinário m > Cirurgias por endoscopia e vlde o·laparoscopla
> Tratamento da Impo tê ncia sexual e Infertilidade
> Estudo urodinámlco.
U OVITA
Centro Avançad o de Uro log ia
alterações:
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 3/2021
Altera a Lei nº 5. 705, de 7 de janeiro de 2021, que
regulamentou, nos termos da Lei Federal nº
12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de
transporte motorizado privado e remunerado de
passageiros a partir de plataforma de comunicação
em rede no Município de Pato Branco.
Art. 1° A Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes
"Art. 15 ........................................ ..
IV. Comprovante da contratação de seguro total do veículo, de acidentes
pessoais a passageiros e ou terceiros passageiros ou não, e do Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias
Terrestres - DPVAT; (NR)
Art.16 .......................................... ..
Ili. ter tempo de fabricação de, no máximo, 1 O (dez) anos; (NR)
VII. estar emplacado no Município de Pato Branco ou desde que o veículo
pertença à empresa devidamente constituída e em funcionamento no Município."
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi -
PSD, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM e
Rafael Celestrin - PSD.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 í9
1:8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECR.ETARJA DE GABINETE
LEI Nº 5.801, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO
PARANÁ
LEI Nº S.801, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Altera a Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021,
que regulamentou, nos termos da Lei Federal nº
12.587/l 2 e Lei nº 13.640/l 8, o sistema de
transporte motorizado privado e remunerado ·de
passageiros a partir de plataforma de
comunicação em rede no Município de Pato
Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º A Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 15 ......
IV. Comprovante da contratação de seguro total cio veículo, ele
acidentes pessoais a passageiros e ou terceiros passageiros ou
não, e cio Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores ele Vias Terrestres - DPVAT; (NR)
Art.16 .......... ..
III. ter tempo de fabricação de, no máximo, 1 O (dez) anos;
(NR)
VIL estar emplacado no Município de Pato Branco ou desde
que o veículo pertença à empresa devidamente constituída e em
funcionamento no Município." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data ele sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco, Joecir
Bernardi, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Lindomar Rodrigo Brandão e Rafael Celestrin.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 26 de agosto de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldentificador:47392B79
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/08/2021. Edição 2337
A veri ficaçào de autenticiclacle da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
DIÁRIO DO SU DOESTE
27 de agosto d e 202 1
Wl\Ói".O [' IO tf'CLIS
OOUTO DYOU. tf: UOllÇ.l.o ,.,. u ":H rn:ms ,_ ~r.- a CE l,+,l.t::•'.Kl.S E tf~Z
Sc..ça J.;-.rlr<u 1.1!1 ~=" ,.r'l!o <<t t:·!Xi P"•m CtJlt' .. n r., OPJ d ,.
CHl~ C+: •:i:· : aJI'" ~H1R1~.cw "'<'.í',cu~ H•"J~(t; .irtiós b'.'J.j,)cb r ;n-i
~«-0:1 s.- ~r .. « c.c~ i:. -c1.. ce.no u~u;:.:. u c;re:.1 z-1 ll! i :i.;J.:. ~
.;u ~ .-~ r~('"~roCA~ µ u l:i l-! a:rpa -M"c.)l~t»:i te L- 1 <-~
.. 1:;n~~(·li'.9' &.11::Ur 'r 1tx..1 tqP. ~ ~&il'"~ rO \'.l{CIR Ou:O ca'ot a).;:'~!l~1 1
fi!t"u;l.:ltasa-.--ç::sW"i & f.S SK•:V: ('._-.,. ,.ho~ts ru~ OO FF.JJO CE ü E:t(l.O O
1.:>(.!f.~~> <!r il'I '! l;>.r:l!)(li COf~l 'fMO Op ~ur~sa- ú:...._J.~ t. L!:O:
('-t~}t.ü r,t:. , PU'.Jaç.bó::s W' .. ;u_ [,A(IJ?'r.!/J CiF•;.l,_\'Uoll.C'.A ": e·: - oe ~tr'tl(~
/.:ra..'J• r ~º J...-~ r'-= - ··:Ci - o.w ú t.~ -::,,;,~ 1 ~-xs P<ru..s - '.! 4HC;1c:nc X - f'rr.:.i?"·Y,~ (~ lo'J.".CCJ°U Ôl.'r:t ~1 ?!~·=~ - C\.r.; So-oçt:S(!
li:::f:"::$ - f a](.,1 .VW - kr'e C~ C<..:;c:u "7.-S .:;'0.~ l ülk;Ja Cqr tu r1 Ui
P:E~~! u~•l:pi~ r.::.:;.~I !11ilf ~T '.1J 2'ot o:r'l'"r'.r_.):; ~µ.!k.auu.·.!Y~i-<!
\- ~io'.ttr.: t.OI!"~. l ) J. cu~~l: ó..':I ça. t r003r.FJ fZ J'c.7'7-C--ti e(~~f.fJ
(~1 v:v~ o:r='z'.a ro ô ( 1 t l:l1 da P.c- PL>;:> üzco e r;.~ ""• ,. :m s-z1 U~'=c\:(l.; z.:i t.'_ ·.o; .i (e(qP,~ t.'er; .l.:rte"'e. Wb-t ~n~6: ,''~º
f\trc.o. G.lf..\/A c) 1 tO'J fêtra riº ·r,~·~ -Wr.O:{ f'J;i: (J"c~ ~...._ cs Wt:l fa.»;:s 6' -t~'>
'S (•i::·:·<.ç.-e 1°'eo;\1 u li:r•; J cul"ü;tu rt! r ".r(:; •. uJ. 6tlc.~b se ~·<Atu ~ M-r..PJÇJo f".~u t.'J<>Ç$ t1c ..i-:s:;;,w ,.=.k.1, .:.st~~ú çA-w1:".::1)" 1c
tu :r.:...i~ ~11à!:r,,.:r;ar-~5f'"~ C:Juo:;.rc- 1n..í T~~n~e- cç.e
.f:x~C<!.I ftlU:O. J U:Z:l" J t J UlQ.";r'e. IJz{fd.J r.«>..p'o&;•:t! lllO'"l~\l
k;H:J- f>i!--....:~--3! N.J .- .:Pl - t.'c tn .-or::o \· t±rr~D..<t:.:i - t.'c t-:i llrtl
fe~ q:~ ....:ot' ·~\...ut.•.:q:i
A\.,SOOElJCfTAÇÃO
UCfU.Ç.l.OCO!.a ITE..'.S D:ClV$(;'0 S PJ..'U. ll CF.OflU'RE$..l.. H.JC.FX.~O..otOO~
t\l).,•,1ouAL E ou;;..c:s,o;: PEOVE.'10 POR~ OSJ<Oi;;.ME Pf!E\UÃOt.:O Ã, ... JlGO ....
DA l.EJCOtlrL ~HfTA..'l 11lh!l:<I.
moe uso,,. tt&nu
u~~ ~ b:.ti.;..»: F;\.EGlO El...ETR~v.:o ,,. U/1,21
o v.,- C.çi.) ~ PV-.11 hd'.1 Pa".l.·.i TOVi, PIJ6'....'CO .1:s i"CI IUt~l ~
nJé:n.·t. r..:u :.., ' "' kb;.h r.J r-.:.j. '\r!i~ &a AA.t~J.o nent6~ o n'. . • ~;r-.11 u;>t-;,;;..>;o!c-1C:'t~(.e."'.;i-.. r. 'r..u inro [!.u/1u 11 -. •:s H..:!)I kll-;h<!.> t ;:oo "UE>iOR M EÇO F'OJit rtO.I' .
r ;'<:!Q OA$U!...l0 C$ 5,< ~?ô21 .;
n;io De 'L~ .IJIEUTO. ua o~FREÇO fOR rTE\.I.
P.r~;..~:..-"'-~• du!...'"c.1;:hdn çr:.;o:t.U' MI'") :j:~»ood·4 ót '"'- º~ V'"P P~' t.~
{"-'"~~· 1·4,o VfíO t.;.!J.l O) u.-,. c .; u) • ç_,;a.·!.-11::'.f •o ~n-;o u-:.i"'<:) C>tt·t<·-.i ..!.11 H n., .. ~;o!-1,tkrõ u&.!'r.duro d!:a l
~:A .!, &.~p.1....-.r.t qJt ll! ~r ...::t ll~•C:1'~.:i.Joõe
W• '.fv"-1 a· r'<0't-~~-oet':toe.~~f<·trto~H"d=<L°"t. «r..::"l.b .::-""1
nc1pt0"'~; uó1tdrlll e uvs n
F!c:n!.161c :.-.,,,J. tcu lf-1.·J r.';r--»- et O.;W)(d Lc.t:o;!.:1 · A1'1""...!JC".,,.o1''.l.0
.:!a,n' 511 .
C.c:-L.,. F1l-.J1 - A'l '~ T<9 (• !) );- io:"•:O- $•.t ·...wrro o:-1 e~
.us.::::ll!·
1"..('•~ 1P..,,,.. O"l ,t;o:<l...-:>.1
n!c.~:>IJ..rlôiW
.a:;ciFro> Cf~"ll"..KlSSOC>CJS:A•f"I
r rn .O OH .Ulll'\-')( O\TUT\.U•'ll
U CG..•ill.IT13U: llU"Tl (.l'1 U nA1 \ 0 S'l' lll/11U
~;: i~'-~V'C:.1J.::;1•M U I Ull..'tL'l.Tol t 4: J.Uft lf..-.)1 W..0~.
Ot1l:.11..U UU/f.M l-IS
,._ !. ,.,._,,...· ~U
Tr.!• 01 • ..:..1totr-wl<t ..... Mn""'PT""..;.; 'T- ~ c;,• a:'"--.:!•!c;. _ ..... n·:..Ia t~
"l';n 1t · ,, ...... ,. ~. rc..o :.-.-.:•!• • :>'t.:l ~ • ;k 1 ••·"YY~::it .J ... , , U ,..,._,. :.::-~'"""
to !.o~ h 11 t• ~~I C•~l.ll r'iO.l u ,,,..-:n Ct J
Q1wria~1- ~h _ .. '5!..o!Jo ~C:.~.-->l "-(:.L'1 !1>.S P"U!'U).c:t"' lt.A rl
·~,h · U tt•.d U t 1 U .,..!I «-;"W"!--ü r"TI ·----= Q X :-) r y.A. ~. :!.l1, u.'/,,.-1
.r:-.:•.t1!1• 1Z~ ,•l
"' .('-'~.t-l"" ... -7° .. 0•.r-•-U C~1;hf•Jl
l :'..e""1 ..:. <• " Jr.;>"-.!.>$o. e. ~;rr.o
e!:"'C"7"::1!.I 61".'>.!lt- rt.. tEr.:1!.J i1 l d .. -: .. ~
:r. ~ n 1rrr.1 v:-1-1 t-1 "'r<t"-1 Ct tz., s~ tl ~ t r- F.1-1 r,,;d""I. •..-1 ~
~ .. ...,...~ 1 ~ ~ ....... i;...1-.toa 1• 1 ( to JJ >:1
11 "''~ un1 1:2h.à•o•" P' ... h • • .-:: ...... fr . ....... . ...... - · ... -·
e- •. t-o•:ç...-o, t o •.r:.J 1 ~1; : r-• c1 L!Jtt .-.-:1c ~ 1;.r. 1; "" •·,.,-;u tt ~>
r.:.'l'~ •I · · ... •• • •• • •••• !o--o.::!1 lo~ Qt""Ul,. r-1·-;i;~rn 1 ~-.. ,!. ... -.;r - 1 :v. u.·-:.- .-c • .,....., d.o.:• ~·tu
• '::• i;rHn, lr"" • .n ._._, .J • ..:t:d, tii".!:.U; .e1 tt
~ ,...,.. .... . t ,. '·"'' r.~.!:11 ..ru:: · .... i;rl. 19"";.o to ~ t.~ •...._ '..t u t ô l .l.u ' · l uo-!..L'""- <.;rt;a- •.rf;o r..-. ti.<t - . ......,, , • .,.
vroJ. ~,-e ,, .,« ~ .. c. hc.:, • -"'&1.•91·.á"' •• u "° tL-u-..,.~ ... L& ~ .!t ! h""CC. "21 Ú. t ""':fs
i.::'.r""....D". t. 1 "7 I t ~I. s:i.I
1.t-1 e:;- ~~· CM 1 ,.... . ._.._
~ ... ~~ '!:~~~;-' ~: '-'~ ~::...!:i.:: t: C tt J..:.\"T, ~ dr..r.õl (C c:.<1 Ct)
- • ,.. .. • Y "-.tn'o - .r-....i
Wc:A. t"l.."~~..t, K:.,-,;:t 1 1 trT">:iJ f·~
!'l! tt <.!::'ll '~.c.to.J.:." ,.;...1'. ••.~
J r-u '-"-"- ,, ,. ... ..ç: h e.r. $..( C":.J ~· 5--1,
:::~~~~· ;- t:~'~r~.i..u-'-' .!.. JJ.
-~....u-~c.. ...
KU'-'t< ~'" C... «.
l lUJ'ITI: YJ
, ... .i t'l -1 .&~ctl t1 ~1t~_...<:<~~ <-•;.1• _.~,,..,.- ~.i J.:.1
t... -1"..c:r.;1 :1 ~ .t. :t ' •;~~ ~. ~lll
•~Arl.-4r....--.-.1 1 •"''..l""'-"4"
9RUSP!\R(>'.c)
IO..\.(.loti. t"'..J U
o ,...U..:r-....t t) (<..·~<1 ,. ,..._ •.-;~ ~ Jec t. l ""f:.OCll'l I!.• Ui:......_•~ h r t
~ t~ ~t1 r- 1Jo • .,.! n 1.fn r-..;e..o'-.e:-t;t t> J.:r:;.!.• láro~f:.' r• IL l:'. t.tAl'cbi ~l'~., ·~
h•:r ... :h~.J• "Hl7 • .:l. l~,_. & l :lt ); .•<1~~/tl-.ci;!.n «T~ •d."\.{.
M1 !li:.lt'"'.'\.l.. ~n .t..'~S~.o!:;,t~ •f •"""l•~cnuu:'.to
A!\ i•. k-• TQ : ruo,..,, ,..., -1 ~ ! •$..-1;..t "<l';h,c:--"'tL.-. ât;.~,,_ ~ rr-.r..--.A:o
t.!.Q.'C '\Q r.;,...c~,f (\..U:;• \!l
e.,:-;,.-*'• ~:r-r-.idr-' 1 !: ~_.l'U"- · '""" u ,±:.! "° l.ll"'""• Js.A'xrt~ , .,_, - 0.'.'J'-\. •~•
.~ • ..._.~ ... "'" ~o. .. 1r10-.:: ;l(Lt.-.11..õ-r..t,,....
~ Cif'".?a.t
in.~(.l.l'"' ut,?:11
O,.r...tc""ft=C<.-.à~, .---..c.o !1 !tttl1J..c.r.t>J lo~ od.:: f.,-a·• -C.'t..57t.•.
~:'.rloJ.' -i:..-.•.-,'r( .... ..-~..,. .-.. 11c.-1.!d•• 1.ã r.!.l">1•• 11::1.t1:1:1u. itrit~ ,.,.., ~
r....,,-J -..1Cl7toHJ. .. ·1-: !ll!l .r:r :t.- 1l ,,~ ilC&. .l
,.'l io ....-.11'f." l • ... .-..Qt e.. ro:C;n:..t~,.,,..~!of.~s.. .· .. r.os.1 r•.x:n;n ,,,...,l•i.> ~ ... ...,c...~ • .s.. ~:r'r.r.r.ru:.< ~·~~ .... ~
.',fTl f<.!ll +-...,rr"'l ~·•
1.-,.. 1• ~,.,.... , ...... ... , .... :t..'":) •~ • •' ~·:. 1"'-..-,,o~~J.. oAr- 1::.•-=-- ~ ..
l\t..01 !i<., <1.; --.o _l ~ C' ._,, ,!il.
c.h t::!.>#c-~.! (l.~ •.-:c ~.;-<.;:.ln l(IJT'-o:" ... t...~...,,.,br •• J CFS.1..l, io:t.
ai11t.n~ 1t. -.. 0.: ,.,,, 1" .t.....>..,, _. ,..
P...,,.l t q.ã-1
~ ...
PUBLICAÇÕES LEGAIS
llU:lldP>O DE COIWllL '"1YIOA - CSfADO DO PAJtA.."fÃ
U I li:' 3.o.ll', ~ :26 u 1pd o ~e 2011. Si.c.• h: •w p.J~.c: • ure:A <!..o
P: .:..'...a..~i'.J.> í i=-!:J.1-i.i,. Ç""-oC: 1c..:1 t"ollot P' Pr~==..:.-.·~ E.<:.~-..:r~ n• 01./1'JJ:o).
CP/ CaJ &:1 ln~~ r J~-l <!.1 ~, 6 r ... -=-t. l.!J;.ti:::...I C.i.~~;'.. W-• 1
f.\I' riu o f""O<"K"-.....,•<> ~ ~ld """""'lo~J. iruL ~ e> .iu..u Lrr.-!'é.:bu 6
curJri;i> ü cr~l \ .k'..d.1 ü~ d.:> PL-..:::i.1. r»~ ~ d.:>~ \':.r,,.oi:•
l .. L:.r . -' ..,a.b;J. N ....... •• ~ ..,,_ , ,.,........ ., ~ .. ~ , .......,. .. ~-
• -1 Ih:....__ ........ '-..... ,,,.,,,. C",_~,.. 1o i..1~ .. ·- --..•ili•-•.r..i1. ..-~..-~ "'JU1.• •.,,.. ra
JIU'~P'.ODE GCRC.U:t \tVD>.. · F-R
A.'.\SO l'.'E UCIT.l-ÇÃO - EOlU. DE F"-EG.~O El.ET~.KQ ,,• ~!l.?\.1'21
TI?O orc:~ Pf.fÇO PCfl LOTE ~> Rf.GtsmoOE PR(ÇOS P>RS.~ E" E'.'E"NTUl .. 'SA~s-;óEsa:tX/ 'BS
ElETR«>Cl.rêsncos. JOC:tJi.~O ESCW.R l.f:f. C.ct.OCl<i'ii.l.00. p-cR.31..1_1,,s E
EWPJ..'.€.UTOS P>.'t' AlE.'llR >5 P.ECU.S:tl.IDES 0..J.S &E<.RETA.'!i.S E
OEP>.f:f.T,i.u.=mos OA w., ... STR>.ÇÃO LU.:OP . .1! .. hj) (f.) cr.~ (H ~ 1
~r.rCH C·!l"Drwi<,61 :;J-e! <.:: 'nl r.i h u.-...~ 6'U IS<.:: H"rtt>("t
m1 ~Urt..n ~n v:~.:&:11 ai:~ n c.:."Oni Ó3 dJ 15 ~ ~..t.-tY> « :nn 1-·o-, u
~
!-;"lf"..1 't p-eçcs b 1%>-ii t<l cl"..J 15 ~'t W"..!:-in ót ~21. V>!ffi -l~ lQ TOTtJ,
RS J &"!ó.YA,25.Fn:rr>C:'t\\""-!"".dl Ureus Osp-.x.e.:f~~~a-~~a..>
P;-e.;i>Eê!or'Koft"J. d'°i-""<r\-UN~b'.A4 t'.l?itt-f'*..,~ ~jUl~ch;.:..·•.-!f .::-s
,•u 1o..... A@'"7.t'.' J\!.lf" C-:.>ttl C>J 1t.. ,.·o1~~tf. A-;...'fl (":.") !Jll ))
C'..-:·•VY<!l ?$(i~:s!l -! n2l.O,-.;r 1t.J.tt/""..t"J·P KOt.~ ~CR...
v ......,.. :.c .... -..... \ -..W o- r.:..t11.or1-..i
ffll\l.VllKb!.I t.li ... r...:.. t.DH
.«li!.o rLLTI\ o il.\Gl..lfK...i.tt0~· M I : 1:1
Ort.HfllONV(Ycir..>N C.:AiU.' IL \T\"O l LcJ,,l.r:,7,.....J.,. .,.i......,~·t::1Jro:.o l:
1:....:' --W.c:-.soh;o~ .,1..!..lll&.".!c:::....; a' OJ:?...:JJ.!..o .k~ .k l..!I U.i Ol\'l. íoiõ: \1J1.n U"-"Il··~·hú ""' 1.b:..!.• t • ......_ - •.!.•l'\<:L..o•Vd •"'--;<··.......i ..k~';;n v:--;.1 f
0"0-:0.."ilfil'" f)>fT~_\t }?"M
1-~.st Ul.ttô l'i'lL
L'~
·l ~.o.!of,.~L:o... ~
1! 1! Lq 1)( [.'Jllit~
Jil l.l:.L
Jl n:1
H l•!::J " ' _\<:.J .. jl l'• :J " il~ :t " ,, Jl ll.• :J ,, J1 i-;:.i ..
..
..
"-=' ,-,,:,çto ..
>
,
. ,,
li
"
<lo.WJ K" , (L:I
... ~1 1 I 11-1
J• 11,:1 1 ~ ,
li :3 !! " -~:::~o::::==t~~t==t==l U..::...-,.. l. ,,,.._.~ .,..-,i ~
H l l R lf l t-.Hlllct'U'.IS
~\G f <)C1..'"tO H O V[( l'i:OfOC("~Q
A r ....... u:... .. ""õ'......c.!.\u;o 4 ... ;,.L• J:i ~!...'.l1 o...-ix-•J. •õ.d.• &. t ....-. ... il• IJ_.._,., .!...
1,. -.J\" . ..ãrà ~1~;".l.JJ\.J ~~~·
Ç.-.-A! \" .;.,.fa.;,.!« .:;. .!... &!..:J
1.."-t ~•,., ., 1. tt o
h<"'.-a
~• l•~· m ... _.._~1\!Z... Jtt \ !.&A'.ui..õ11tc <V1
,·....._ut~·
"""'~o(o~,c.J tL -l.10.p:jol-.1 • ~-At, if'il
l1-_'l.;;(.'1»C: :. C~Ci'loll. \T.'IJ, ,. l 5l U:OOO PJ..'t.l..'t.i
~ '"'· 1-111t 11.U~JH f ;:.o.u ~ t•;."">1 µ'-'"!C.3 Kr~.l ~ ~ ~
f".litGll C.."bit"T.« ~ t-$~ .- o:·...: } t<I ll<!:•'X") ~ ur# 4 CZ-..-J ~A,;.-.. '"
l. I
l.lTil.UO c·E CO\TP C>l ('; ~L~ ·~:o TE.Ui' W.~
l'P.C\:U !-0 ! CU. rr.'O JJ..;un.: 100 h". C-U 21
LD U!JS)o::&"'>lfli'"'. l..eH tE 1JC IJJ.11;~0 >é nJI
~.-., ,i.:o::r :t,.ê.-., (i !-4"'.-'·ph~klo .C:~il
ft.1·-"-1. tire·; )<tC.:.-;.--4 \ ... \!.1-f.;i,.
l'J:-:io: •l F..._"1..d Ur '4 Frrje' t~ -· l.JTr~.1~P-;"t-n.;r .q..-.r
f H.:,;: 04 O (!• : nU'."tl ~ 1;.:~--1 :.t:O:Q1 f17t '.~1.~) !J A} ! ... :•:» V;t,:M l l~-S
,...,~: ·:ue\otts.v • ....., r...,..p:irv., rc',C!":·:<n C.;.:::•u•..1·tt.•1-rc";<:> .:... er .. -:râ \ ._.:.t-fit
"V~ r'~:.: ) C-t._ <~f .1 «. Ss"f.;:$
Ol:>,~ ~·.;..1.>Tr;.:rl. 11-!1. Fr.°.t.U-:t l'.·ic~~
Fr1.: ;r.;[',. l7{:!:-ttl4"-IJ ~ •?-"'.' ~n2 •1 U~·w-t \ !"! ~}:~u ;:-21
Va>.:r.FS .t !i."~
A r..d~) t ot ~;-1 6) .-~ L.#' 1 w ~-:ind t ..J ~ t "\%"!:;:> tllt7'ce
•>>J,... .. , - .:- ,. r ... 1.·!1r,.. _. I• • <ub-• ~= fth lm u..n.:ir.1 r.• ~Z11 1
~U'"Cl"IU r.aLD ~-'1 EQ:•!
AVISO DE LICI TAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO ffiÓ O li' 0&211021 - PI.IM
OBJETO: Se:eç.lo de prnposta ~ando REGISTRAR EM ATA OE
REGISTRO DE PREÇO COMPROMISSO FORMAL DE PREÇO
PARA FUTURAS E EVEPITUAIS COIHRATAÇÓES de empr•sa p.ara Pfeslaç.Jo de serv:ços de rec.apagem e w 'urt.u ç..lo em
pneus. a c:!ea:ler as necesiliades da SE'Gttlaria de VllçJo e
lnftaf"slrutLHa Rorzl. Secretaria de P.'eX> Amt0'enle Turismo e
L.Vnpeza PUb";<a de5ta .~o tip;;i dade.
PREÇO ÁXl~.tO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme ed!al
DATA OE ABERTURA: 20 OE Set em bro de 2021 AS 09 OOM ~t
LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: 11w.qo· br/compta ~pl- r
l~IFORM ES C01,!PLEMEUTARES: O p<e s.en!e e<f~ 1 está a
poslção no part.amerto de Lk.1.a.;.Jo e no te ofJCÁll do
rnun·c;ip:o W.'11w.manguf.":i..,ha !Wd'.
l.1â ore!. intom'l3ç6es pe'.-0 fone (0-'6) 3243- 1122.
l,•anguf"Jirlla. 26 de Agosto de 2021.
Publique -u
Oorti Ue tto
P1egoeiro
HOMOLOGAÇÃO
o Prefe:to .~ .... nlôp.al, Elicfio Zimerman de Moraes, no
uso das atnbu'-;ôes que lhe s~o con rtooas fiela legisYç.Jo em \ ';.Jor,
etia'men~e peta Lei n .• 10 5200002, a \'..Sta do Termo de
M ;J.Jd-:.açJo exa1a:to pe'.o Pregoe iro, re sof\~ HOMOLOGAR o
PfegJo Pfeseocial n' 05.t'2021 • PMM, que tem por ob;eto:
Se'. o de j:.(opo5las \ \sando REGISTRAR EM A TA OE
REGISTRO DE PREÇOS MP ll SO FORMAL DE PREÇOS
PARA FUTURAS E EVEUTUAIS cont1.a tação d.? set viços de
locaç.\o da h ot as m.lquina pata e scavadeira hidráulica equipa
com acessório Rippu Esurificador, para a'.eOOer a demanda de
setv',;.os da Sec.1t- laril de Vi_a.;.ão e Ob<as Püb: c..as desta
mun!Opa'dlde, a empresa prop.:;nente 0< a: rvAll VARGAS
REBOBINADORA, foi wncedora do item. c.om o va"lr por hora de
RS 290,00 (duzentos e nov-enla reaês)
'·~~~ri .~ ~~ ~~t8~s fod~;~~ 1
P1efeito Munlcip.11
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.' 030/202 1 - PI.IM
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE '·'ANGUEIRlllHA-PR
CONTRATADO. DEPAI Ef.'PREEtlDl l.IEUTOS EPP, CNPJ sob n'
05.505.61110001.-05.
OBJETO_ Contratação de empresa es pec ia llzada em
Engenharia para fornecimento de s erviço s revisão de projeto
de engenharia vii ria. projetos e 0 1ç.amentos do Contorno
No1oesle, so licitado através da Sect et.Jria de Obrn Públicu ,
Planejamento e P1ojetos desta Municipalidade.
VALOR: RS 18.000,00 (dezl>lo rril reas).
DATA' 26 de Agosto de 2021
l.tangue·rinha 26 ~Agos o de 202 1.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
[ XTRA TO PARA P UBLICA<; ÁO
co:YTRATO D IPRHTAD.\ 0[ O BRAS POR PREÇO C LOU.,l. ri'
OWNll
tli'll.""lto ~h a rc- .>JJ l l't.·\·.;i nªVJl ,'1)111
COXTR TA '\I[: Pre! i:..in. O::,-tp:i J.:Rm1.~m;-1
CO.\"TR\ TAOA: D.e:<"IV.: r>~r .ull C" C ... C"b~~ Llib
OBJETO; c ... ;c.! ~~:!.) J.: C"a:{Tn.J e-~~--; 11!.uJ.i f'l'l H~ i.o;::!.> .i! üh:rti:n.> ru.
Fx->ll )...ll ur~r . .:.::a i.7.J lt.·'..1.1 &- S:IS,1 i ai-. J.: o)..•'IJ• (•·f'1 IJ'.l(l"!'Hilii t
("T\.~ .. ~··li
VALO R: R.S -''Xí l•:•J,(ü l'l~...:;.:ti.. s e- O-.>h t:..I e- 1--.""H wl .Hi)
PR.,\ZO D[ [_\TCCÇÁO: IN(.:-.. r.:.. 1tn ~)J.li c-."d.!J.>sJ.tJ.i. J.t,. J.: ra
J: s.."T\ i,-o ea:::u.Ja p: • Li.:i• ... ..J.""
PR.AZO DJ: \ 'IGL" Cl.\: 11 (&•.t..-)m.,,._;"f.
DATA 0 [ ASS ~A lfRA DOCOXTRATO: ::6 tl.--.1f'.H\t J.: .?ttll
FORO: Cl'.':n!rC.J J..o .!rm;~-C;;, , b.•.!>J.J J,1 P.m:ú
ReúiKCl'.!Çl, u; .X i.:-~~· 1 J..- l!11l
ID .\LIRJOÁO Z.U fflL\
Pr.:ídi.> ~haidfl.l l
u . '.:0:..M [ t: FU,) p.u co- UTI OOOOf> .... '
l Blí' l 111 C-CHC>( lorEntt
Or;k-1 ~u~ .. ~ P~ .IJ~en1..b~\J:Y
.A CJ=61V ;.al Uln,.;.a ( !0!-I N F1.....,..1 r~ -' f:ú..La_ 1
wr..:rtlti:
~ 1• ra 72:!.i ~ UYJ!-t i"J:lc1 ~ o "'°../) "-'' c."1~lo!ol ''"'"' l•
r...7V~~ ti C .. >Jr:' l.l:!7 !~:~.1lJ"'"~r;1 "'"'";'.'E•'l'::.I 1"n.tHl·C...-T")
. (íptsriíL•J".51' ,..., ... ..n::~i::.í:lb~- Fril
l.'l. 1' A 1c1 ~ ~:.a "2 ...S,J \' M W--;;t 1 ...-.--o- t"l.â"~""U ~ ( ,:.:...1. 4
~~~~S:Sll""o"";3~ ar.ro:.13~_n-n(n -..V
i,.l'ú::J~.,"'t"-1,.,... t;i7~•f!üt•L.J ~: .. ;J.)
raL11 1 etL!:in>..: ~i.!;,C..i::r.- z..c.:t
G:i.:.t"Q~h'<l!t~ V.n..:::ll c.ci"õ~ ~.)!.:t.-rJ u~e-:•;~· °"~'
)ã.!.~U.'1-V
li-. , :'.e.PIO [.( f>:~ ''::i \.;~t:l I!>) CQ f J. H ' ~ Ui,º l l.:.J [J(il t E.l-:.ctiTQCl4-:U
~.<3 « ,"~ ,.__-...._--±4 .l..!a• , n::.ot 1':.:v-L1• f t ii:;.:J Ct t::l""(rçl) I!.: ~) .:tr~.J;
A C.1..~ 1 ~.t!.;:J U l lU ln~ ~1 Q fl-,.:.t,. ' r=",ç,j 1 ir..t. ~ ~ 1
.... .:.r:.~
1..1. I' f"u -nl"I..~ > .:!!! ~-•~A..~ f11; ul f'<.;r~ • t->:.-1 ( 1
0"2'(l.:UJC:::i!.i r.it.v-l:.:.·~ ,.. t~ 1•ú En"'i::l: frr.i
F'r"IP>v-c.l 0 E .. 11::.1.n \ 1.rq;• tT;b3"1 o rr"rlJ L"?tb.f> f:l.,t4Q e.o>~ 1
~·;1:1~.-_, u;u·ócO.-,prct;rc-:r-trJ!1~ .,..,....,e..eJU1.l-!..l.,_!,j~ !J
,,..... .. 'll" ú::J.t..c.c"hc...pr,,. !4<rL.11~
1's.l •l ~L.J.7ll<.:.•~cnAcl'" ~1P..n::.tdt.-"
c...e. .... ~ ~ r~ V.n.::-,.-1 : 1 ru !r.-u EQ!: "r1rri .-:'5 :t t ;<'C'Ht r;; 1
p:~:..•j (.1,.',-i.J
\•.r..- :1
ir.o:·"'J ct 1>1-0 t .•...0--.:0 . nn.::o ro1H.• ' '- le •· 1 t:-, o1 :1n:1~~Tõ t" ::1
Jlri 1 l ei/' S 7.6 ór 1 ~ ,_.....,,) :.C r-;1 ~
-s;-.b-..-b-.ó """'..-,..-,~ •ffo. r!' U: !.l.' 1
e.. ~ 11! .. :.•.J e,,.__, <-t h ...,...:.'.e r~~rl:
~ 1 n- .,,...,.,!.J ei p-...... ~ • µ•• u ;U:T.:7-_. :.t ~1! """ ~ r4 .r.c~ e1
fO <;TQ
A U -..Jt1 M'.IS: ~ t t f1h lfE,.--,, '~I t.1 h~i, ~ t r4 V~ ~ t
.. ... l.Jli:
.l...'t.l'A i..r' 5 õ':.C l'f 1 órsrEn! .. L::!;I na,i rpYQ;l"'!l lttW:;..rtet-.".->.,~
tt~ ~
r1to-;r....u. D'T"JD;i:~i.r,.r.~ C:.J O<l..c.b OI IC>!rtn ;'"""9• --'i<Yr''
e-~ "or..ffa ~.,.r:, o.. rÃ3 1 ~ S.;n Co:.-~.., C'ol: c.r.-,.. i=:r...:., C.,.....C. 1 1..-1
\111/cJ_t '-':r.3=TH :1 \'a Tt""Mn!i · [ "'°·" J ~'-F}
J..•. !5 -
UWlii-~ ~.J.;~~ .- ....., :: j!a1rct.\tF)
,, ~r~l'to: \l.rc o::1 «PO ~o.. e~~~ ~""'ô:;. ..-r'OÇll ~n.t
u-.~ wt.1r:r:in:---'~ ..,lr~ . .-rc-,..i \L...ncp.:i'1'-FI
~l.!i6~
1.1'l.ci tii ~
...L7
..
.1
..,"97'
~~
;i~:·'L.:J ~
li-.::.: .r.cr.S;:-;irj v..-, o-·t-,,. ~ .. Ct.._-. ...- 1 Vd:r..-P~&T-..:.1.> 1~.bot~
GU,, u•.-.:::IJ...nc- o!:! FiO ~ ED!Ji.JfTl· .i r 2:f:t1}:T:l ~c1:41
P.l.~ ... CA' '-'
P...-..0~
~ o:'.l'lOlf HO l.l.J-.:O - l H '-M l 0"1-1 1'
l. lt.Jl Of.HU- HOUl'!J!
/:"11"1ll• :-:& 7.:...pr-:iõo~l >f .. rt;o.1.-.-b..
r.:.s uh• FCr.11 •.' u2-t11. e ld r.' 1H.o.:..· ! o ,......,.. 61 :-r&;o"<1. ~~) P'""~ 1 "'""'1T"I : ~~
-;r-~ f.a"Y!.t~.-1!.t ~r-.c..,.,,,
Ur«OJ .,.T-l!~
• Ck-~ ~µ « Fil.:t '4. ~ 11 F~ ;ir:--~ 1 1..t. PI ~ 1_.,..4 t
..-,. • .J"C!.o l -'. L'l.1 ' J.L., 11 5 r.ii U, 1 t.prL"") i!: I t=.t •~?T""ta!t i.q..-i..--11' .ç!d ·>.· 15 ____ _
tJ ~:r:-:n• â. ~'1 '~ '<J.n 1.1.11 ~:: ....,o.J,_ 61 ~"1d i.-:.u f
f.'-'»P=S e CU!ir""".t.""3 õ'SU t'Jr.l:l ~ &>}J) Cb"o;.z.Y<1 ~ er.:. "°••• .. L'..u
~-.,p'k<:..k 1..l:r :S.1 Vu tr..-tn ·C ..... r 1'$1
Ã1.~. ~~~
au'70'C!-tr.b"l:r,..b!t r..:N.o:-.,) ~J1 ~~,, ... ~
U~l'O .n::. .:~ 'l'..i&-ro:>.~~.it0<1tc;, ;~ <~ c-~
u-~eun.; •".J>u.·r•t roUr.c l'Y'l
.l.-1. l'["lt.lt ~.,,.,., •Pr• en .._..;.1.la;:b
h::iUolUa.J.7~ .lo:S~~tb"l:.> ~Sr-w-i \fr CrTrl~t Cl ... rJ
~ )-d ~.r~t..-.er"' lt#p f;-.~1 :.;Q4c~
~DJ'-C'i:.::V- :t !~&Tc ba1; ;u~ -. ~:.t1J.1 <.::,:n;1
...:<E.So:~ CA'W
P.-r'õà~
W~Wl'lTER\IU'{<'"Jil).J.. OE S.t.úrE
TUtUO Oi ~OUOlOG.1.ÇÃ.O E .lOJ'UC+cAÇÃO CtE ~OCESSO c.fTAT~
tvr~ P....b >-:;n,~,:: .:.~ ~..,P'-rU1 '7"r-O: n1U~..,,;:# t.;~...u
..-_,l..,&flit..~ ~~~,.. ... ,n,::J~~S" •.M U'\.f.<.-,., ...C >IÔ ~lt1 lct>;!4'l.""'" 1
(1· '.lt~ ~ ... ~to-Q
l.~l
IJ.!.. L~tr •. b
•J~U.6~.
r.'!.; 1 -L
.. ...,~ ..:'1!•: ;;1..l
f') C:N co ;..-~ ~h r..~'~,
lCt io:b;h U'~t.i:V-a •'C-."" C: R~.;.:.'-1 '-"-bc.o...5 e:.~ 1..tUC!: !.U t f"1 ' r<I\•o,;.l.JCE l"·' ;olS \U LC"f. rk;o.:.AV.,-r.F •l(( !. ~·:(. '11 .i! I
Ct: ''.TT,-.).JF'!'OOOGl ltf".E.<T ~o,~~ ...., ~~~1::.
~U'll JG..,dJ \l.r< Dc:áC.T.!"d \'.ó " c::;n.:r..-..J,; f!{V\.'I)
fi ' :.-oe«!:-t• t ~.ll-~ ~~ .-.. .. \""U'! :VU
(i,.l\<; I H ".'U.: . .. lrc -.
1 · H"IO'of.\lUi l •l \ . l "l);_lu
O.::.õ" 'i 'llC6 ~:.0.C(l.~
'"-" 't'1 0S 'I R9)TLC I'.•
WJ l •l:.Xol
LI\ l.• XXO "1 •-1.;r.lCl:'
v.o SX~ nnn:x :""~l:. ~1~7 •.J.Y...lOO: XI
f:'1; n 1.:f.U.:.:l
--.:r.: -ti:o1• r.n•' :1 r;l'"h~~:rk1<
1 c-rrµ: u c...-..:-.1'1.1 1 tv>.."1J 1 ~~ ..., '1 ,..-, Ccrs...-:9!..~ Q X ·1 l :i XJCo:il>:.JJ} !OJ!]J.
~0>0: '
Câmara Municrpal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa Textual Adicionar Maténa Legislativa Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLO 3/2021 · Projeto de Lei Ordinária @!)
Ementa:
Altera a Lei nº 5705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou, nos termos da Lei Federal nº 12.587 /12 e Lei nº 13.640/18, o sistema
de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de
Pato Branco.
Apresentação: 29 de Janeiro de 2021
Processo: 3 / 2021
Protocolo: 54/2021 Data Entrada: 29 de Janeiro de 2021
Autor: Claudemir Zanco
Joecir Bernardi
Lindornar Rodrigo Brandão
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Rafael Celestrin
Localização Atual: ARQUIVO· ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 16 de Agosto de 2021
lltik.Agosto de 2021
Data da última Tramitação: 27 de Agosto de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.801, de 26 de agosto de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste,
edição nº 7962, de 27 de agosto de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/8/2021. Edição 2337.
Matéria Anexada: Reçiuerimento nº 11 7 de 202 1 Data Anexação: 19 de Fevereiro de 2021
Matéria Anexada: Reçiuerimento nº 557 de 2021 Data Anexação: 26 de Maio de 2021
Matéria Anexada: Pa1ecer Corrnssão Justiça e Redª~ão nº 46 de 2021 Data Anexação: 8 de Julho de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Publicas nº 26 de 2021 Data Anexação: 15 de Julho de 2021
Matéria Anexada: ri me o nº 806 de 2021 Data Anexação: 30 de Julho de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Fina çli ~6 de 202 1 Data Anexação: 10 de Agosto de 2021
Documentos Acessórios: 5-.
Texto Originfil
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.801. de 26 de ayosto de 2021
Desenvolvido pelo 111~01s em soft\'/are livre e aberto. Release: 3. 1. 162 RC8
Conteúdo e dados sob ice ~a Cre.J t1 ve Commons 4.0
~t11b 1r F_Q_n~1Ja dhar Igual
Câmara Municipa l d e Pato Branco
Rua Arariboia, 49 1
CEP: 8550 1-262 1 Telefone: (46) 3272-1 500
~ 1 FJI (<,no• o