Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ OBRAN--
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111~ Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco PROTOCOLO GERAL 55/2021
Data: 29/01/2021 ·Horário: 17:22
Legislativo • PLO 4/2021
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 4/2021
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Patobranquense de Kickboxing e
Boxe.
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal Associação
Patobranquense de Kickboxing e Boxe, entidade sem fins econômicos, inscrito na CNPJ
nº 32.765.504/0001 -99, com sede na Rua Vieira da Costa, nº 130, Bairro Pinheirinho - CEP
85506-160, no município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2° A entidade referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de janeiro de 2021 .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorbiruba@patobra nco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Pi l'OBRANCO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto busca declarar de utilidade pública a Associação
Patobranquense de Kickboxing e Boxe, entidade sem fins lucrativos, fundada em 02 de
janeiro de 2019, que congrega essencialmente atletas praticantes de artes marciais.
Quanto mais entidades voltadas a prática de esportes que incentivem os
nossos munícipes a desenvolve-las cada vez mais garantindo a sua qualidade de vida,
solicito aos nobres pares aprovação do presente Projeto de Lei.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
http //www patobran o.pr.l g.br/ ve readorbiruba@patobranco.pr.leg.br
LEI Nº 2.340, DE 1 º DE JUNHO DE 2004.
Súmula: Estabelece normas para a declaração de utilidade
pública no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994,
promulga a seguinte lei:
Art. 1 º A concessão do título de utilidade pública no Município de Pato
Branco regula-se pelas disposições desta lei.
Art. 2º As sociedades civis, as associações com atividade social, recreativa
ou esportiva, as instituições filantrópicas, de pesquisas científicas e fins culturais e as
fundações constituídas no Município de Pato Branco ou aqui exerçam suas atividades
através de representações, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à
coletividade podem ser declaradas de utilidade pública.
Art. 3º A concessão de título de utilidade pública far-se-á através de lei
municipal, devendo a entidade interessada, com a finalidade de instruir a respectiva
proposição legislativa, com documentos autenticados, fazer prova de que:
1 - possui personalidade jurídica própria, comprovada mediante Certidão de
Registro de Pessoas Jurídicas;
li - a entidade (matriz ou filial) encontra-se em efetivo e contínuo
funcionamento no Município de Pato Branco em observância aos fins estatutários, a pelo
menos um ano, imediatamente anterior à proposta de declaração de utilidade pública;
Ili - não remunera a qualquer título os cargos da sua diretoria e que a
entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob
nenhuma forma ou pretexto;
IV - mediante relatório apresentado, promove a educação, a assistência
social, ou exerce atividade de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou
filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório;
V seus diretores e conselAeiros fiscais sejam portadores de ilibada conduta
e idoneidade moral;
V - seu Presidente e Tesoureiro sejam portadores de ilibada conduta e
idoneidade moral; (Redação dada pela Lei nº 4.367. de 23.7.2014)
VI - ata da eleição de sua diretoria atual, registrada em cartório;
VII - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
VIII - declaração de isenção de Imposto de Renda; e
IX - inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Parágrafo único. O requisito constante no inciso V deste artigo poderá ser
comprovado mediante atestado foFAecido pela Secretaria Municipal de Açã~cial e
Cidadania, ou por um Juiz de Direito, ou por um Promotor de Justiça, ou por um Delegado
de Polícia.
Paragrafo único. O requisito constante no inciso V deste artigo deverá ser
comprovado mediante apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais, fornecidos
pela Polícia Civil e Federal. (Redação dada pela Lei nº 4.367, de 23.7.2014)
Art. 4º As sociedades, associações ou fundações declaradas de utilidade
pública farão registro, em livro especial, de acesso público, da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, que se destinará, também, à averbação das remessas dos relatórios, a
que se refere o artigo 5°.
Art. 5º As entidades declaradas de utilidade pública salvo motivo de força
maior, devidamente comprovado, a critério da autoridade competente, ficam obrigadas · a
apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, à Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no
ano anterior, devidamente comprovado no demonstrativo das receitas e das despesas
realizadas no período, ainda que tenham sido subvencionadas pelo Poder Público Municipal.
Art. 6º As entidades já detentoras de título de utilidade pública deverão, no
prazo de 90 (noventa) dias, da publicação desta lei, fazer sua inscrição na Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, a fim de habilitarem-se aos posteriores auxílios e
subvenções a serem concedidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 7º O descumprimento de qualquer exigência prevista nesta lei ou o
desvirtuamento das suas finalidades, cuja apuração se fará em processo administrativo,
instaurado pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, ou mediante
representação de qualquer interessado, assegurando-se o contraditório e ampla defesa,
poderá acarretar o cancelamento da declaração de utilidade pt'.lblica da entidade infratora,
sem prejuízo da ação judicial cabível.
Parágrafo único. Constatada a existência da infração, cometida por entidade
declarada de utilidade pública, o Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhará à
Câmara Municipal projeto de lei objetivando a revogação do benefício.
Art. 8º Somente poderão receber auxílios, subvenções e contribuições do
Poder Público Municipal, as entidades que sejam portadoras da declaração de Utilidade
Pública.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1 O. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
constantes das leis nº 1.046, de 2 de julho de 1991 e nº 2.146, de 12 de abril de 2002.
t(?~~~g'Ja/u-~~ Estado do Paranú
Esta lei decorre do projeto de lei nº 30/2004, de autoria dos vereadores
Arcedinos de Fragas - PMDB, Clóvis Gresele - PP, Dirceu Dimas Pereira - PPS, Enio
Ruaro - PP, Laurinha Luiza Dall'lgna - PP, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni -
PC do B, Pedro Martins de Mello - PFL, Silvio Hasse - PDT, Valmir Tasca - PFL, Vilmar
Maccari - PDT e Vilson Dala Costa - PMDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 1 º de
junho de 2004.
Dirceu ~ereira p~
A
ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE DE KICKBOXING E BOXE
CNPJ n.
0 32.765.504/0001 -99
Rua Vieira da Costa n.0 130
Centro CEP: 85506-160
Município Pato Branco - PR
Câmara de Vereadores
Pato Branco - Pr
Ref: Utilidade Pública
A Associação acima qualificada na responsabilidade da
presidente Sra. FRANCIELE VONSOSKI GONDARSKI, vem mui
respeitosamente conforme Lei n.0 2.340 de 1° de junho de 2004, requer a
concessão de título de utilidade pública municipal.
Outrossim declaramos que a associação está
devidamente regulamentada mediante documentação e atende os
requisitos para a devida utilidade.
Sendo o que tínhamos pra o momento
Agradecemos
Atenciosamente
Presidente
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 32.765.504/0001-99
MATRIZ CADASTRAL
NOl.1E El.IPRESARIAL
ASSOCIACAO PATOBRANQUENSE DE KICKBOXING E BOXE
TiTULO DO ESTABELECIJ.1ENTO (NmlE DE FANTASIA)
A SSOCIACAO WDF
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔ~.11CA PRINCIPAL
85.91-1-00 - Ensino de esportes
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔt.11CAS SECUNDÁRIAS
93.19-1-01 - Produção e promoção ele eventos esportivos
C DIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - Associação Privada
'LOGRADOURO
R VIEIRA DA COSTA
1 CEP
85.506-160
1 ENDEREÇO ELETRÔNICO
1 AAIRRO/DISTRITO
PINHEIRINHO
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
..... "
NÚMERO
130
1 COMPLEl.1ENTO ••.a ••tc••
, l.IUNICIPIO
PATO BRANCO
1 TELEFONE
(46) 9917-6149
DATA DE ABERTURA
05/02/2019
PORTE
DEMAIS
1 SITUAÇÃO CADASTRAL
A T IVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
05/02/2019
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPEC~\L
. ....... . DATA DA SITUAÇ O ESPECIAL .........
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
.·
Emitido no dia 28/01/2021 às 09:00:01 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
--- ESTATUTO SOCIAL
ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE DE l<ICKBOXING E BOXE
CAPÍTULO 1
Da denominação, sede, co mp os ~ão
Art. 1~ - A ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE DE KICl<BOXING E BOXE, designada nesse Estatuto,
sim plesmente ASSOCIAÇÃO WDF, fundada no dia 02 de janeiro de 2019, é uma associação sem fins
lucrativos, com sede na Rua Vieira da Costa nº 130, Bairro Pinhelirinho, Cep: 85506-160 na cidade de
Pato Branco - PR, fica alterada para o endereço da rua Vieira da Costa n.9 130, bairro Pinheirinho, Cep:
85506-160 de duração por tempo indeterminado, que congregf essencialmente atlet as praticantes
artes marciais, regendo-se por est e Estatuto, sua regulamentaçã ,, demai s disposições e leis vigentes.
. - 1 § Unico - Nenhum rn ernbro da ASSOCIAÇAO PATOBRANQUENSE DE KICl<BOXING E BOXE respond e
pelas obriBações por ela contraíd as, nem mesmo subsidiariamen e.
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO WDF tem por firn:
a) Dirigir, difundir e incentivar na cidade de Pato Branco a prát ca das artes marciais com fin alidade
competitiva, recreativa ou para manutenção e desenvolvimento do preparo físico e da saúde de
crianças, jovens e adultos, dentro de critérios esportivos não drofissionais;
b) R~pre se nt r os atletas junto aos poderes pC1blicos, pugnand;o pelos interesses legítimos de seus
fili ados; 1
e) Respeitnr e fazer respeitar as regras e regulamentos nacionais e intern acionais das entidades a que
esteja filiada, assim corno os atos legalmente expedidos pJlos órgãos e pelas autorid ades que
integram os poderes pLtblicos; 1
d) Promover e realizar eventos esportivos, culturais e rtí s~ cos locais, estaduais, nacionais e
intern;icionais na área do esporte, turismo, cultura e inclusão oc l no Estado do Paraná;
e) rstatu1r i respeito dos com petidores, respectivos registrÓs e inscrições fazendo cun1prir zi s
exigências das normas vigentes;
f) Emitir tabelas de taxas, encargos fin anceiros que se fizere(n necessários ao fun cionamento J ,1
ASSOCIAÇÃO WDF;
g) Expedir aos filiados, circulares, deliberações, resoluções, 4ódigos, regulamento, instruções ou
qualquer outro ato necessário à organização, funcion amento e disciplina de competi ções ou
atividades. !
h) Promover projetos sociais em diversas categorias.
Art. 3º · S5o poderes da ASSOCIAÇÃO WOF:
t1 l Assembleia Geral;
h) Conselho Deliberativo;
e l Diretoria;
d\ Conselho Fiscal.
, Pilor ro
CAPITULO li 1 REGIS DE
D . d d' . d oocu1. TOSE
- os associa os, seus 1re1tos e el eres .,_ .. R~ 1s~ .-c1v1L ::<--:
Art. 4º - A ASSOCIAÇAO WDF constitui-se de número ilimitado k associados, divididos em 3
classes, a saber:
a) Fundadores - Sã o os associados que participaram da fundação a Associação.
b) Efetivos - São os associados que ingressarem na ASSOCIAÇÃO DF após a sua fundação.
e) Beneméritos - São os associados ou não da ASSOCIAÇÃO W~F que tenham prestado relevantec;
serv;ços a causa da assoc;ação;
1 § Único - A honraria ou diplomação do benemérito é de om~ tênci a do Conselho Deliberativo,
mediante proposta da Direto ri a.
Art. 5º - A admissão de associados, dar-se-á por meio de fo\rmulário próprio e dependerá de
aprovação da Diretoria.
1
§ Único - Fica estabelecido o valor de R$ 60,00 (Sess:_nta reait ) como contribuição (única) a ser
realizada pelos novos associados em favor da ASSOCIAÇAO WDF, 1bem como o valor da mensal idad e
será de 20,00 (vinte reais) mensais a todos os associados.
Art. 6º - São direitos dos associados:
d ) Tomar part e da Assembleia Geral e o pin ar, só podendo votar o,u ser votado, os que tiverem mai s
de um ano de efetividade social, não sendo ad mitidos vo tos poÍ: procuração;
b) Prop or, à Diretoria, as medidas que julgar convenientes em pfol dos interesses da ASSOCIAÇÃO
WDF e do esporte em geral;
1.: 1 Requerer à Diretoria, a convocação da Assembleia Geral Extraordinária com assinatura mínima de
l / S (um quinto ) dos associados;
d l Recorrer das deci sões da Direto ri a, ao Conselho Deliberativo, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a
contar da data em que receber ofício irnputativo que lhe for diriJido;
L' ) Participar de competições, fes tas e atos sociai s promovidos pela ~SSOCIAÇÃO WDF.
§ Único - Gozarão dos direitos assegurados neste Estatuto, os ass9ciados em dia com a t esourari a e
que não estejam cumprindo pena est atutária. 1
Arl. 7º - São deveres dos as sociados: 1
.i l Cumprir este Estatuto e as disposições dele emanadas, dos quais:não poderá alegar ignorância;
hl Pa gM as contribuições estipuladas e qualquer compromisso a que esteja sujeito, sob pena el e
perd er seus direitos.
CAPÍTULO Ili
Das penalidades
1
1
Art. 8'1 · Os associados que incorrerem em infração de qualqu er dispositivo deste Estatuto ou
Regimento dele emanado, ou das resoluções de qualquer poder da ASSOCIAÇÃO WDF serão passiveis
das seguintes penalidades:
a ) advertência;
h) suspensão;
e) exclusão.
CAPÍTULO IV
Da Assen1bléia Geral i
Art. 9º - A Assembléia Geral se constituirá de associados qu tes com a tesouraria,
deliberar com a maioria absoluta em primeira convocação, e c · m qualquer número em
últirn a, 30 (trint<l) minutos após a primeira chamada, exceto no c so do Art. 36.
§ Primeiro - as convocações das Assembléias Gerais, com ant cedênc ia mínima de 10 (dez) dias,
poderão ser feitas por circular escrita, telefônica, e-m ail, site, or publicação em jornal diário da
cidade sede, e ou, outros meios eletrônicos.
§ Segundo - A Presidência da Assembléia Geral, será exercid por um associado indicado pelo
plenário, cabendo ao eleito escolher o Secretário.
Art. 10º - A Assembléia Geral será convocada:
a) Ordinariamente, anualmente, no m ês de fevereiro pelo Presi8ente do Conselho Deliberativo ou
pelo Presidente da Diretoria. \
b) Extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessár\as, p elo Presidente do Conselho
Deliberativo, pelo Presidente da Diretoria ou pelos associados\ na conformidade do Art . 6º. letra
"e" .
Art. 11 º - A Assembleia Geral compet e: \
a) Eleger o Conselho Deliberativo, o Presidente e o Vice-President'.e da Diretoria e o Conselho Fisca l;
b) Destituir membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria e do Conselho Fiscal; 1
e) Referendar as contas aprovadas pelo conselho fiscal;
d) Aprovação ou a alteração do Est atuto Social; 1
e) Aprovar a ex tinção da associação e o destino do patrimônio soci al, nesse caso;
f) Qualq uer ou tro assunto de rel evância para a Associação.
1
Art. 12º - Os casos de votação serão sempre por escrutínio secreto, existindo chapa única poderá ser
1
l por aclam ação.
CAPÍTULO V
Do Con selho Deliberativo
Art. 13º - O Conselho Deliberativo será composto de no mínimo por 4 (quatro) pessoas e no máximo
100 (cem)pessoas associados eleitos por votação dos associados, b cujo número se acrescentará os
Conselheiros Natos a que se refere o§ Primeiro, deste artigo. \
~ Primeiro - Siio Conselheiros Natos do Conselho Deliberativo os associados fund adores.
~ Segundo - Os membros do Conselho Deliberativo, escolherão eptre si, o seu Presidente e o seu
Secretário, e este, substituirá àqueles, em seus impedimentos legais •ou fa ltas.
§ Terceiro - Perderão assento no Conselho Deliberativo, os m embros deste órgão que venham a
ocupar cargo na Diret oria.
/\rt. 14º - O Conselho Deliberativo se reunirá quando convoca dq pela Assembléia Geral ou µela
Pre sidênciêl da Diretoria, ou sempre que necessário, por convocação 'do seu Presidente. 1
...
'
em caso de impe · imento ou renúncia da maioria ou
totalidade de seus membros, enquanto não se proceder a nov s eleições;
d l Assumir a direção do Conselho Fiscal em caso de impedim nto ou renúncia da maioria ou da
totalidade dos seus membros, enquanto não se proceder nova eleições;
1.· l Resolver os casos omissos neste Estatuto;
n Anualmente, fixar o quantum, a espécie e as condições de pa amento a que ficarão obrigados o~
associados das classes a e b;
g.l Autoriza r a Diretoria a aquisição, alienação ou oneração, por ualquer forma, de bens imóveis, ou
aqueles, como tais considerados legalrnente;
h l Convocar as Assembleias Gerais.
§Primeiro - Os êlssuntos serão decididos por maioria cios Conselh'eiros presentes e o Presidente l f'ra .
além do voto, o voto de minerva, nos casos de empate.
§ Segundo - Os casos de votação, serão sempre em escru t ínio' secreto, devendo, sempre que se
resolver em contrário, ser precedido de consulta à casa.
§ Terceiro - Em qualquer dos casos de que tratam este Artigo,. o Conselho Deliberati vo soment t•
deliberará com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos seus membros. Não havendo esta
presençJ minirnJ, ser<i convocad<i para 15 dias mais tarde, no1
va reunião, que se instalará com
qualquer nlimero. 1
CAPÍTULO VI
Da Diretoria
Art. 16Q - A ASSOCIAÇÃO WDF será administrado por uma Diretorià assim constituída:
a) Presidente;
h) Vice-Presidente;
e l Secretário;
d) Tesoureiro;
1.· ) Diretor Técnico;
i'J Diretor de Promoções;
) Diretor Patrimônio.
§ Primeiro - Pa ra cargo de Presidente, só poderá ser eleito associado com o mínimo de 25 (vinte e
cinco) anos de idade, tanto homem corno mulher e respeitar o Art. 6, alínea a) e sendo conselheiro
pelo prazo de 2(dois) anos.
§ Segundo - Os candidatos para o cargo de Presidente, deverão receber aprovação de no mínimo 4
(quatro) dos 7 (sete) associados fundadores natos a que se rt fere o § Primeiro, do Art. 13.
Posteriormente, os aprovados serão votados pela Assembleia Geral.
~Te cei o - Dos n1embros acima, o Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos de dois ern dois anos
em Assembleia Geral Ordinária cios associados no mês de julho e 1
os demais serão escolhidos pelo
Presidente da ASSOCIAÇÃO WDF.
-1
§ Quarto' Os membros da diretoria que se candidatarem a cj gos políticos partidá 1os de
desvincular da diretoria 90(noventa) dias ant es das eleições. 1 "
Art. 172 - A Diretoria considera-se reunid a para deliberar corn a 1aioria absoluta.
Art . 182 - Perderá o mandato, automaticamente, o membro que sem causa justifi cada, falte .'is
reuniões da Diretoria 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alteradas.
Art. 192 - O mandato da Diretoria será de 2 (doi s) anos, contad s por inteiro, de janeiro do primeiro
ano, a dezembro do segundo ano.
Art. 202 - À Diretoria compete:
a) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, seu regimento, suas , róprias decisões, as da Assenib léiêl
Geral e as do Conselho Deliberativo; '
hl Comprar, vender ou onerar bens imóveis ou aqueles corno \tais considerados legalmente, com
autorização expressa do Conselho Deliberativo; 1
e 1 Comprar, vender ou onerar bens móveis ou aqueles como t· is considerados legalmente, até o
vCJlor máximo de 10 (dez) salá rio s mínimos vigentes. O que ce er esta limitação, dependerá de
autorização expressa do Conselho Deliberativo.
Art. 21~ - Ao Presidente compete:
a) Representar a ASSOCIAÇÃO WDF ativa e pass ivamente em juízd ou fora dele;
h) Administrar a ASSOCIAÇÃO WDF, praticando todos os atos para1isso necessários;
e) Nomear auxiliares que se façam necessários, bem como de ega~ões e comissões;
d l Reconsiderar suas decisões, instaurar e julgar inquéritos, áplicar, comutar, anular e relevllr
penalidades;
\.'\ Convocar reuniões da Assembleia Geral Extraordinária e do Co ~e lh o Deliberativo;
!') Atender, obrigatoriamente, à convocação de que trata o Art. 62, letra "c";
) Assinar corn o Tesoureiro, ou com o seu eventual substituto: extrato de contas, balancetes,
balllnços, livros contábeis, abrir e movimentar contas em estabelecimentos de crédito ou
bancários, emitir, sacar e endossar cheques; assinar docurrientos e instrumentos legais que
obriguem a emitir recibos de subvenções, doações, auxíl ios e outros;
Art . 222 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas funções, nas ausências ou
impedimentos, ou quando solicitado, devendo participar das reuniõe s de Diretori a .
. t..rt 232 - Compete ao Secretário:
<l) Lavrar CJS atas das sessões da Diretoria;
hl Manter os meios eletrônicos atualizados; 1
\ - e) Realizar no fin al do mandato relatório das atividades da ASSOCIAÇAO WDF no biênio;
d) Redigir ofícios, circulares e avisos, assinando-os.
Art . 242 - Compete ao Tesoureiro:
ai Manter sob sua guarda os livros contábeis bem como document . s da Tesourari a e escrituração em
dia;
h) Apresentar à Diretoria os ex tratos de con tas mensais, balancet es sem estrais, balanço anual e o
b;1l<1 nço gcrill no fim do mandato;
e 1 Depositar em estabelecimento de crédito ou bancário, designados pela Diretoria, as importância'>
pertencentes à associação;
\
\
J J As5'<W coni o Presidente, ou seu eventua 1 substituto, todos 1 documentos enu nciad
aline(l "g"; \
con tribuintes em atraso, e ter sob sua guarda, devidamente
patrimoniais da associação.
Art. 25º - Compete ao Diretor Técnico:
:1 l Organizar e dirigir torneios e competições promovidas pela as ociação;
h) Indicar e selecionar atletas e equipes representantes da as ociação em competições internas e
extern as de qualquer nível; ,
e) Submeter à Diretoria, com antecedência, os respectivos rogramas visando a obtenção cio<;
recursos humanos e materiais necessári os;
dl Manter ranking dos atletas fil iados. ,
Art. 26º - Compete ao Oiretor de Promoções :
t l Editar o Boletim Informativo da associação;
bl Divulgar as decisões, avisos, convocações e realizações da ass · ciação na imprensa escrita, falada e
televisionada ;
1 1 Promover ou participar de palestras, simpósios e eventos espdrtivos ou culturais em geral, visando
a divulgação da associaç5o. ~
d) Promover a ASSOCIAÇÃO WDF em todos os m eios de comunicação.
Art. 27º - Compete ao Diretor Jurídico
aJ Emitir parecer sobre assuntos de natureza legal de interesse da associação;
b) Apresentar parecer sobre a filiação de ent idades na associação
e l Realizar a defesa judicial e/ou administrativa da entidade quan ~o solicitado p ela presidência .
Art. 28º - Compete ao Diretor Patrimônio
a l Controlar, inventariar e fa zer o tombamento dos ben s patrimoniais da associação.
CAPÍTULO VII
Do Conselho Fiscal
Art. 292 - O Conselho Fiscal é constituído de 2 (dois) membros efetivos e 1 (um) suplentes eleitos pela
Assembleia Geral, competindo-lhe:
a) Conferir e assinar balance tes, a document ação e a escri ta cont ábil;
b) Emitir parecer sobre balanços gerais;
e) Apresentar à Assembleia Geral para aprovação das contas da Di etoria bienalmente;
d) Convocar o Conselho Deliberativo para denunciar os erros ou fraudes verificadas, sugerind o
medidas a serem tomadas.
§ Ünico - O Conselho Fiscal só poderá funcionar com a presença m(nima de 3 (três) de seus men-1bros
CAPÍTULO VIII
Do Patrimônio
1
Art. 30Q - Constitui o pêl trimônio da associação: \
;11 Bens e direitos êl ela doêldos, legados ou adquiridos no exercícip de suas atividades;
h) Os saldos de exer cícios financeiros; ·
§ Único - A alienação ou oneração de bens e direitos dependerá da aprovação expressa de 2/3 (dois
terços) dos componentes do Conselho Deliberativo com direito ~ voto, e especialmente con voca dos
para isso.
CAPÍTULO IX
Do Símbolo, do Uniform e e da Bandeira.
/\rt. 319 - A primeira Diret ori a da ASSOCIAÇÃO WDF providenciará a confecção de um símbolo que
figurará com destaque en1 todos os impressos, sobre-cartas, distir\ tivos, troféus, medalhas, uniforrne>s 1
esportivos e dem ais materi ais da entidade.
Art. 32<! - A primeira Direto ri a providenciará a confecção de uniforme para seus atletas.
Art . 33Q - A primeira Diretoria providenciará a confecção da nd ra da ASSOCIAÇÃO WDF que
perm anecerá em destaque na sua sede social e em todos os eventos sociais e esportivos que
promover.
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Art. 34º - Ficam assegurados todos os direitos aos m embros de qualquer ó rgão, eleitos ou nom eadm
pelos poderes da ASSOCIAÇÃO WDF a partir da dat a de sua fund ação.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3Sº - No caso de ser dissolvida a associação o u quando ela não puder cumprir os int uitos
definidos nes te Estatuto, a Assembléia Geral que aprovar a liquidação, destinará os seus bens
patrimoniai s a outra entidade congênere ou de cará ter benefi cente, dentro do Est ado do Paraná. 1
7
M. 36' - Para poder se dissolver a associação, será necesslo o voto de 2/3 (dois terços 1 PROT
<l ssociados remanescentes com direito a sufrágio, por ocasião da Assembléia Ger
convocação exclusiva do Conselho Deliberativo, se reunirá especialmente para este fim.
Art . 37Q. A associação não distribui lucros, bonificações ou\ vantagens a qualquer título, para
dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhum forma ou pretexto, devendo as rendas ser
aplicadas exclusivamente, no t erritório nacional.
Art. 38Q - O presente Estatuto entrará em vigorar a partir · a data do seu registro, conforme
mandamento do artigo 45 do código civil. \
Pato Branco, 09 de setembro de 2019.
Advogado
Fabiana Raulino
Advogada
OAB/PR 81.901
1
1
1
1
~~v.0~Ít~-· Presidente
Franciele Vonsoski Gondarski
\ CPF 061.695.489-16
8
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins e a quem interessar possa, que a
WDF-ON PRIME, CNPJ 32.765.504/0001 -99, denominada Associação
Patobranquense de Kickboxing e Boxe, realizou trabalhos voluntários com
crianças e jovens durante os anos de 2019 e 2020, no espaço do CEU das
Artes e do Esporte, situado no Bairro Sudoeste, na cidade de Pato Branco/PR.
Pato Branco, novembro de 2020.
/}~ 1/ 4----
PAylo VIC ({~tjrsTEF~NI
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Projeto Social
Eu Franciele Vonsoski Gondarski, presidente da Associação Pa tobranquence e Kickboxing e
box, venho por meio deste projeto apresentar o nosso trabalho social, na sequencia estarei
apresentando algumas imagens dos campeonatos em que estivemos representando a cidade
de Pato Branco .
Iniciamos os trabalhos com as crianças do Céu das artes em Março de 2019.
A arte marcial praticada pelas crianças exigem uma disciplina de comportamento,
exige deles o respeito e a organização
pelo local de treino .
O incentivo as crianças começou a partir dos campeonatos em que as levamos para competir ,
Proporcionar urna viagem a eles foi urna das maiores realizações,
Proporcionando ate mesmo as encaradas que eles assistiam pela tv.
Fotos do Campeonato que foi realizado na cidade de Matelandia -PR
Em Junho de 2019 proporcionamos urn campeonato em nossa cidade onde tivemos os nossos
atletas e atletas de mais de 8 cidades incluindo alguns do estado de São Paulo.
No mês de Julho proporcionamos mais um campeonato, campeonato Copa-Paraná de
Kickboxing na cidade de Carambei-PR
Temos também as graduações
Findo esta apresentação agradecendo a atenção de todos, não conseguimos colocar fotos de
todos pois ficaria muito extenso .
<::::w1u JJJ& ·
Associação de Kic= ~~ Box
Franciele V.Gondarski
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MTNTSTÉRTO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 6710842021
A Polícin Fcdcrnl CERTIFICA, após pes_quisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - STNIC, que até a presente data, NAO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de FRANCIELE VONSOSKI GONDARSKI,
nacionalidade BRASILEIRA, filho(a) de JOAO MARIA GONDARKl e LIDIA GONDARSKI,
nasc ido(a) aos 03/02/1988, natural de PATO BRANCO/PR, documento de identificação
100300192 SSP/PR, CPF 061.695.489-16.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. "Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a m1toridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes";
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet cm conformidade com a lnstrnçiio Nonnativa nº 005/2008-
DG/Pf;
3) Eslo ccrllcli'ío foi exuediclo com base nos d!ldos lnform!ldos e somente seró vólido com a apresentação de
documento ele i<lentlOcação porn confirmoçi\,o dos dados:
4) A autenticidade desta cerlidiio DEVERA ser conlinnada na página da Polícia federa i, no endereço
(http://www.pf.gov .br)
5) Esta certidão é válidn por 90 dias.
Brnsília-Df, 10:09 de 26/0112021
íl 1 llll~~1~ 111 67 1084202 1
Nome:
Número do RG:
Nome mãe:
Nome pai:
Data nascimento:
Naturalidade:
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
FRANCIELE VONSOSKI GONDARSKl
10030019-2
UDIA GONDARSKI
JOÃO MARIA GONDARSKI
03/02/ 1988
PATO BRANCO/PR
tpAZ1tf)
POLÍCIA
•
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de Identificação do
Paraná, até a presente data.
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.689/1941 e
artigo 202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984.
CURITIBA, 28 de janeiro de 2021
1- r\ au1c111idtlmk dcs1,· tlocuin.· n10 iÍ ser conlinmtla no sil c- \\Ww.ii.pr.gov.br infonmndo a chave A55URZ, ou acessando o
QR-Coul.' ao lado:
2- Dcicun-.:: 11 10 emitido cm 1 lauda(s) · P:\gi1rn 1 de 1
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 6712732021
A Polícia Federal CERTIFICA, npós pes~uisn no Sistemn Nncionnl de
Infornrnções Criminais - SINIC, que nté n presente dnta, NÃO CONSTA decisão juclicinl
condenatória com trânsito em julgado* em nome de VERA LUCIA DE DORTOLI,
nacionnlidade BRASILEIRA, filho(a) de ODACIR CAETANO DE BORTOLI e LUCl
TEREZINHA RUARO DE BORTOLI, nnscido(a) aos 02/07/1977, natural de PATO
BRANCO/PR, documento de identificação 6 1901 9 14 SSP/PR, CPF 005.173.929-1 7.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. "Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá menciomir quaisquer nnotações referentes à
instm1ração ele inquérito contra os requerentes";
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet cm confonnidade com n Instrução Normativn nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esln cerlid ão foi expedido com l!nsc nos dados l11form11dos e somente será yálid11 com a npresenlnçõo de
documento de idcullOcnção unrn conílrmnçã,p dos dados:
4) A nutenticidade desta certidão DEVERA ser confi nnada na página da Polícia Federal, no endereço
(hllp://www.pf.gov.br)
S) Esta certidão é vá lida por 90 dias.
Brnsília-DF, 10:12 de 26/0 1/202 1
1111~1 ~11 11~11 111 67 1273202 1
Nome:
Número cio RG:
Nome mãe:
Nome pai:
Data nascimento:
Naturalidade:
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
VERA LUCfA DE BORTOLI
6190191-4
LUCl TEREZJNHA RUARO DE BORTOLJ
ODACJR CAETANO DE BORTOLI
02/07/1977
PATO BRANCO/PR
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto ele Identificação cio
Paraná, até a presente data.
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.689/194 1 e
artigo 202 ela Lei ele Execução Penal, Lei nº 7.210/ 1984.
CURITIBA, 28 de janeiro ele 2021
1. A au1cn1icidadc tkstc doc um nlu podcni scrconlimmla no sil' www.ii.pr.gcw.br infonmndú '' cha\'C W456E5, i:iu acessando o
QR-Ci:idc ao b do:
2· Docum.'nto emitido t'm 1 lauda(s) · P:igina 1 de 1
ATA 01
Aos dois dias do mês de janeiro de dois mil
associação na rua Av Tupi n.o 4030, bairro Santa
-Pr, as 19:30 horas foi realizada uma reunião extraordinária. A presidente
Sra. Franciele Vonsoski Gondarski, deu inicio a rt união lendo o edital de
convocação onde tem por pauta: item 1 Criação e aprovação do estatuto
Social de fundação da Entidade, item 2 Eleiçãb e Posse da primeira
diretoria. Seguindo a ordem a presidente apresent9u a todos os presentes o
estatuto social da entidade onde foi lido todos o~ artigos debatidos pelos
presentes e aprovado, após a aprovação do estatu)o social, foi apresentado
a primeira diretoria, e tendo somente uma 1 hapa foi colocado em
apreciação o nome dos componentes e distribuído os cargos pôr se tratar
de chapa única, de imediato foi colocado em votaçã
1
o a chapa apresentada e
também por unanimidade foi aprovada ficando astim composta a mesma
para o Biênio 2019/2020. DIRETORIA: President . Sra Franciele Vonsoski
Gondarski, residente e domiciliado em Pato Branco -Pr, na rua do Príncipe,
n.0 1695, bairro São Cristóvão, CPF: 061.695.489+16 e RG 10.030.019-2-
Vice Presidente Sr Adam Mateus Maciel Schumakeril residente e domiciliado
em Pato Branco -Pr na rua Papa João XX III n. 0 11 1, bairro São Cristóvão,
CPF: 060 .260.049-98 e RG 10.082.803-0, Tesour
1
iro Sra. Vera Lucia de
Bortoli, residente e domiciliada em Pato Branco - Pri na rua João pessoa n.º
813, bairro Santa Terezinha, CPF: 005.173 . 929-i 7 e RG: 6.190.191-4,
Secretário Sr. Jhonatan Fernandes Camara, residen~e e domiciliado em Pato
Branco -Pr na rua Amambai n.º 399, bairro Pinheirihho, CPF: 086.527.529-.
74 e RG 10.952.891-9. Constituída a nova dir toria foi devidamente
empossado os membros e a presidente eleita Sra Franciele Vonsoski
Gondarski agradeceu a todos pela confiança de esdar a frente da entidade
por dois anos e nomeou os demais cargos ficandd composto da seguinte
forma: CONSELHO DELIBERATIVO: Adenir de Freitas, Heitor Gabriel
Mandrik, Eraldo de Souza Bortolini, Lucas da Maia., CONSELHO FISCAL:
membros efetivos Heitor Gabriel Mandrik e ~denir ~ Freitas, Lucas da Maia
membro suplente, xxxxxxxx, DIRETOR TECNICO) Alisson Mateus Maciel
Schumaker DIRETOR f?E PROMOÇÕES, Emanuel \Rogerio da Silva Padia,
DIRETOR DE PATRIMONIO, Fernando Rossi de yima. Sem mais nada a
discutir a presidente deu por encerrada a reunião a:gradecendo a presença
de todos e eu Jhonatam Fernandes Camara, li a ata e encerrei a mesma
onde vai por mim assinada e por todos os presentes.
1
'
ATA 02
\
Aos nove dias do mês de setembro de dois mil \e dezenove, na sede da
associação na rua Vieira da Costa n.º 130, bairro Pinheirinho em Pato Branco
-Pr, as 19: 30 horas foi realizada uma reunião extraordinária. A presidente
Sra. Franciele Vonsoski Gondarski, deu inicio a ~eun ião lendo o edital de
convocação onde tem por pauta: item 1 Reforml!Jlação do Estatuto Social
(Mudança de endereço )conforme artigo 1 o. Seguifdo a ordem a presidente
relatou a todos os presentes a mudança de ender ço onde a entidade ficou
transferida para a rua Vieira da Costa n.º 130, bairr Pinheirinho, cep: 85506-
160 em Pato Branco. Lido o estatuto alterado todo os presentes pelo
secretário os mesmo aprovaram por unanimidade· a mudança. Sem mais
nada a discutir a presidente deu por encerrada a reunião agradecendo a
presença de todos e eu Jhonatam Fernandes Camara, li a ata e encerrei a
mesma onde vai por mim assinada e por todos os presentes.
/
~ ~~(j_,Jj> f Q~dOA~)-\<' ~·r-ésiãente \J
Franciele Vonsoski Gondarski
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETAR IA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL - Sped Versão: 6.0.9
RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - ECF
IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA ESCRITURAÇÃO
CNPJ
32. 765.504/0001 -99
SCP
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO PATOBRANQUENSE DE KICKBOXING E BOXE
IDENTIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO
PERfOOO DA APURAÇÃO
05/0212019 a 31112/2019
IDENTIFICAÇÃO OO IV ~
DF .4E.09.A3.14 .6C.D3.5B.07 .06.60.E7.0E.DB.EF .04 .06.21.EA.BO
Original
1 SITUAÇÃO
Normal
ESTE LIVRO FOI ASSINADO COM OS SEGUINTES CERTIFICADOS DIGITAIS:
QUALIFICAÇÃO 00 SIGNATARIO CPF/CNPJ NOME Nº SÉRIE DO
CERTIFICADO
]
VALIOJ\DE
Contador/Contabilista 62011 383900 CLAUDIMIR LORECI 4756110174174178095 25/01/2019 a 24/01/2022 VIEIRA:6201 1383900
Outros 32765504000 199
NÚMERO DO RECIBO:
DF.4E.09.A3.14.6C.D3.5B.07.06.60.E7.
OE.DB.EF.04.06.21.EA.B0-7
ASSOCIACAO
PATOBRANQUENSE DE 5989259743273551702 10/01/2020 a 09/01/2021 KICKBOXING E
BOXE:32765504000199
Escrituração recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 13/07/2020 às 15:07:30
F5.98.B5.A6.42.42.7 A.61
DF .8F.33.C6.C9. 7E.24 .60
Relatório de Impressão de Pastas e Fichas
Nome Empresarial: ASSOCIACAO PATOBRANQUENSE DE KICKBOXING E BOXE
Período da Escrituração: 05/02/2019 a 31/12/2019 CNPJ: 32.765.504/0001 -99 SCP:
Registro 0000 - Abertura do Arquivo Díqital e ldentificacão da Entidade
Identificador do arquivo Código da versão do leiaute
LECF 0006
CNPJ Norne .:;mpresarial
32765504000199 ASSOCIACAO PAT03 RANOUENSE DE KICKBOXING E BOXE
Indicador do inicio do periodo Indicador de situação especial e outros eventos
1 - Abertura (inicio de atividades no ano calend~rio ) O - Normal (Sem ocorrência de situação especial ou evento)
Património remanescente em caso de cisão (%) 1 Data da situacao especial ou evento
Data inicial Data final
05/02/2019 31 /12/2019
Escrituração retificadora? NC1mero do recibo anterior
N - ECF original
1
Tipo da ECF ldentificaç;;.o da SCP
. O - ECF de empresa não oart1cipante de SCP como soc10 ostensivo
Registro 001 O - Parâmetros de Tributacão - Hashcode da ECF do periodo imediatamente anterior a ser recuperado Indicador de optante pelo Refis
N
Indicador de optante pelo Paes Forma de tributação do lucro
N 9 - Isento do IRPJ
Periodo de apuração do IRPJ e CSLL Qualificação da Pessoa Juridica
Forma de tributação no periodo Forma de Determinação das Estimativas Mensais
Tipo da escrituração Tipo de entidade da Imune ou Isenta
L - Nâo obrigada a entregar a ECD/L1vro Caixa (Opção do Lucro Presumido - paragrafo único 99 · Outras
Existência de Atividade Tributada pelo IRPJ para a Imune ou Isenta Apurnção da CSLL
D - Desobrigada D - Desobrigada
Critério óe Reconhecimento de Receitas
Vcrs.:lo 6.0.9 do VtGU~h;."ldOr
Relatório de Impressão de Pastas e Fichas
Nome Empresarial: ASSOCIACAO PATOBRANQUENSE DE KICKBOXING E BOXE
Período da Escrituração: 05/02/2019 a 31 /12/2019 CNPJ: 32.765.504/0001-99 SCP:
Registro 001 O - Parâmetros de Tributação
Vcl"$:10 6.0.9 do Ve~U.)11:.:>:dor
Relatório de Impressão de Pastas e Fichas
Nome Empresarial: ASSOCIACAO PATOBRANQUENSE DE KICKBOXING E BOXE
Período da Escrituração: 05/02/2019 a 31/12/2019 CNPJ: 32.765.504/0001-99 SCP:
Registro 0020 - Parâmetros Complementares
Alíquota da CSLL Quant1dadi: de SCP da PJ
Administradora de Fundos e Clubes de Investimento Participações em Consórcios de Empresas
Não Nào
Operações com o Exterior Operações com Pessoa Vinculada I Interposta Pessoa I Pais com Tributaçào Favorecida
Não Nào
PJ Enquadrada nos artigos 48 ou 49 da IN RFB no 1.3121201 2 Participações no Exterior
Não Não
Atividade Rural Lucro da Exploracão
Não Não
Isenção e Redução do Imposto para Lucro Presumido 1 FINOR/FINAM
Não Não
Doações a Campanhas Eleitorais Participação Avaliada pelo Método de Equivalência Patrimonial
Não Não
PJ Efetuou Vendas a Empresa Comercial Exportadora com Fim Especifico de Exportação Recebimentos do Exterior ou de Não Residentes
Não Não
Ativos no Exterior PJ Comercial Exporta dom
Não Não
Pagamentos ao Exterior ou a Não Residentes Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação
Não Não
Royalties Recebidos do Brasil i: do Exterior Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior
Não Não
Ri:ndime:ntos Relativos a Services. Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior Pagamentos ou Rem%sas a Titulo de Serviços. Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil
e do Exterior
Não Não
lnovacão Tecnológica e Desenvolvimento Tecnológico Capacitação de Informática e Inclusão Digital
Não Não
Repes. Recap. Padis. PATVD. Reidi. Repenec. Reicomp. Retaero. Recine. Residuos Solidos. Polo Industrial de Manaus e Amazônia Ocidental
Recopa. Copa do Mundo. Retid. REPNSL-R.::des. Reif e Olimpiadas
Não Não
Lonas oe nocessamento oe c:xportac;ao Areas oe uvre 1..,omerc10
Não Nãío
Esto rc!.:1tono tot gc-mdo pelo $ 1!'.i.\c-m.o Publico de E:.cnrurnc.,o 0191::.I - Spcd Vc~:>o 6.0.~ do V1$u~h:..1dor
Relatório de Impressão de Pastas e Fichas
Nome Empresarial: ASSOCIACAO PATOBRANQUENSE DE KICKBOXING E BOXE
Período da Escrituração: 05/02/2019 a 31 /12/2019
Registro 0030 - Dados Cadastrais
Ncitureza Jurídica
3999 - Associação Privada
Enderece
RUA VIEIRA DA COSTA
Complemento
UF
PR - Paraná
CEP
85506160
Correio Eletrônic:i
ESCRITORIOVIEIRA2@HOTMAIL.COM
Registro 0930 - Identificação dos signatários da ECF
Nome do signatário
ASSOCIACAO ?ATOBRANOUENSE DE
KICK30XING E BOXE
CLAUDIMIR LORECI VIEIRA
CPF/CNPJ
32765504000199
62011383900
CNPJ: 32.765.504/0001 -99 SCP:
Código da Atividade Econômica (CNAE-Fiscal)
8591100 - Ensino de esportes
Numero
130
Bairro/Distrito
PINHEIRINHO
Código do Município
4118501 - Pato 6ranco
1 Número do Telefone
Qualificação do assinante
999 - Outros
900 - Contador/Contabilista
Vcn;:'Jo 6.0.9 ao V1r.u~liz.1dor
Inscrição do
contabilista
038975/0 -3
E-mail do signatario
ESCRITORIOVIEIRA2@HOTMAIL.C
OM
ESCRITORIOVIEIRA2@HOTl\/IAIL.C
OM
Numero do
Telefone: do
signatário
4632255459
Relatório de Impressão de Pastas e Fichas
Nome Empresarial: ASSOCIACAO PATOBRANQUENSE DE KICKBOXING E BOXE
Período da Escrituração: 05/02/2019 a 31/12/2019 CNPJ: 32.765.504/0001 -99
Registro U030 - Identificação do período
Deita Saldo Inicial
05/0212019
Registro U030 - Identificação do período
Data Saldo Inicial
05/02/2019
Registro U030 - Identificação do período
Data Saldo Inicial
05/02/2019
Registro U030 - Identificação do período
Data Saldo Inicial
05/0212019
Data Saldo Final
31/12/2019
Data Saldo Final
31/12/2019
Data Saldo Final
31/12/2019
Data Saldo Final
31/12/2019
Registro X390 - Origem e Aplicação de Recursos - Imunes ou Isentas
Côó190 Descricào ----- 1 ORIGEM DE RECURSOS
2 Contribuições de Associados ou Sindicalizados
E$t C' rC-lõ>tOno to1 gNado pelo S1stcim.;, Put>hco d(' Escntur:'le!lo g1~I - Spcd Vcrs:io 6.0.9 do V1~uall:..:ldor
Período de apuração
AOO ·Anual
Período de apuracão
AOO · Anual
Período de apuração
AOO ·Anual
Período de apuração
AOO ·Anual
SCP:
Valor
º·ºº
Relatório de Impressão de Pastas e Fichas
Nome Empresarial: ASSOCIACAO PATOBRANQUENSE DE KICKBOXING E BOXE
Período da Escrituração: 05/02/2019 a 31/12/2019 CNPJ: 32.765.504/0001-99 SCP:
Registro X390 - Origem e Aplicação de Recursos - Imunes ou Isentas
Código Descrição Valor
3 Receita da Venda de Bens ou da Prestação dE- Serviços 0.00
Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa 0.00
5 Ganl1os Liquidos Auferidos no !\%reado de Renda Variável 0.00
6 Doações e Subvenções 0.00
7 Outros Recursos 0.00
8 TOTAL 0.00
9 APLICAÇÃO DE RECURSOS
10 Ordenaoos. Gratificações e Outros Pagamentos. Inclusive Encargos Sociais º·ºº
11 IR Retido sobre Rendimentos de Aplicacões Financeiras de Renda Fixa º·ºº
12 IR Retido ou Pago sobre Ganhos Líquidos Auferidos no Mercado de Renca Variavel º·ºº
13 Impostos. Taxas e Contribuições º·ºº
Despesas de Manutenção º·ºº
15 Outras Despesas º·ºº
16 TOTAL º·ºº
17 SUPcRAVJT/DEFJCJT º·ºº
E:;tc f<"l3tOr10 to 1 gc-r:l.do pelo Sistemo Publico d<" Escntur.u;:Jo 0191~1 - Spcd Vors:io 6.0.9 do V1r.u3l1~d r
Relatório de Impressão de Pastas e Fichas
Nome Empresarial: ASSOCIACAO PATOBRANQUENSE DE KICKBOXING E BOXE
Período da Escrituração: 05102/2019 a 31/12/2019 CNPJ: 32.765.504/0001 -99 SCP:
Registro Y612 - Rendimentos de Dirigentes e Conselheiros - Imunes ou Isentas
CPF NOME Oual1ficação Rendimentos do Demais 1 R retido na fonte Trabalho rendimentos
FRANCIELE 12 - Presidente sem
061 69548916 VONSOSKI Vínculo 0.00 0.00 º·ºº GONDARSKI Empregaticio
E!'>to r~l:atorro foi t1N:?do pelo S 1S.tt"m:> Publico dt- cnturat!í o 0 1g1t:ll - Spcd Vors:10 6.0.~ do V1su;:i 1~ dor
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 022920802-42
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 32. 765.504/0001 -99
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem corno ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
P.!g·n• 1 do 1
Válida até 09/03/2021 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr ,gov. br
Em.t..10 •'ia /n/emel Púb'.ca (09/l lfl020 11:15:40)
PüDEK JU Ul ARlO
,J[J:~T f ÇA r.o TRN'<l 1 ';(,
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHI STAS
Nome : ASSOCIACAO PATOBRANQUENSE DE KICKBOXI NG E BOXE (MATRI Z E
FILIAIS )
CNPJ: 32 . 765 . 504/0001 - 99
Certidão nº : 28875151/2020
Expedi ção: 09/1 1/2020 , às 11 : 16:53
Va lidade : 07/05/2021 - 180 (cento e o i tenta ) dias, contados da data
de sua e xpedi ção .
Certif ica- se que ASSOCIACAO PATOBRANQUENSE DE KICKBOXING E BOXE (MATRIZ
E FILIAIS), i nscrito (a) no CNPJ sob o nº 32. 765 . 504/0001-99, NÃO
CONSTA do Banco Nac i ona l de Deved ores Trabalhistas.
Cert idão emitida com base no art . 642-A da Con solidação das Leis do
Trab alho , acrescentado pela Le i nº 12. 440 , de 7 de j ulho de 2011, e
na Reso l ução Admi nist rativa n º 1470/2011 do Trib unal Superior do
Trabalho , de 24 de agosto de 201 1.
Os dados constantes de sta Certidão são de responsabili dade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) di as
anteriores à data da s ua expedi ção.
No caso de pessoa jurídica , a Certi dão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agê ncias ou f i l iais .
A aceitação desta certidão condiciona - se à verifi cação de sua
autenticidade no portal do Tri buna l Superior do Traba l ho na
I n te r n e t ( h t t p : / / vrn w . t s t . j u s . b r )
Certi dão emitida gratuitamente .
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabal h i s tas constam os dado s
necessários à ide n tifi cação das pessoas naturais e jurídicas
inadimpl entes perante a Justi ça do Trabalho quanto às obrigações
estabel e cidas em sentença condenatória tra n sitada em jul gado ou em
acordos judi ciais trabalhist as, i n c l usi ve no concernente aos
recolhimentos pre v idenciários , a h onorários, a custas, a
emolumentos ou a recol himentos determinados em lei; o u decorrentes
de execução de acordos f i r mados perante o Ministé rio Público do
Traba l ho ou Comissão de Conc i l i ação Prévia .
ORASIL Acesso à informação Participe r. :•(o f tt
Receita Federal ~ CERTIDAO
, ~
~.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA
~
SMJ· Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Serviços Leg islação
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO PATOBRANQUENSE DE KICKBOXING E BOXE
CNPJ: 32.765.504/0001-99
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União {DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 11:11 :14 do dia 09/11/2020 <hora e data de Brasília>.
Válida até 08/05/2021.
Código de controle da certidão: 771 D.0464.4AC4.3534
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO PATOBRANQUENSE DE KICKBOXING E BOXE
CNPJ: 32.765.504/0001-99
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 11:11:14 do dia 09/11/2020 <hora e data de Brasília>.
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09/11/2020 Consulta Regularidade do Empregador
Voll<.11
C A IXA ECON Ó M ICA FEDERJ\l
Certificado de Regularidade
do FGTS-CRF
Inscrição: 32. 765.504/0001-99
Razão Social:ASSOCIACAO PATOBRAQUENSE DE KI
Endereço: AV TUPI 4030 /SANTA TEREZINHA / PATO BRANCO/ PR/ 85506-038
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Service - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:04/l l/2020 a 03/12/2020
Certificação Número: 2020110407102766249120
Informação obtida em 09/11/2020 11:21:48
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa :
www.caixa.gov.br
hllps:l/consulla-crl.caixa.gov.br/consullacrl/pages/consultaEmpregador.)sf 111
24/11/2020 :: Portal da Justiça Federal da 4ª Região::
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DA 4,. REGIÃO
CERTIDÃO REGIONAL PARA FINS GERAIS
CÍVEL E CRIMINAL
A presente certidão é confeccionada apenas com base nos registros Internos dos sistemas processuais da Justiça
Federal da 4ª Região, justiça comum e juizados especiais federais, a partir dos dados fornecidos pelo solicitante. As
pesquisas são efetivadas em dois momentos distintos e desvinculados: a) pelo NOME/RAZÃO SOCIAL fornecido; b)
pelo CPF/CNPJ fornecido.
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique
a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pela parte
interessada é de responsabilidade exclusiva do destinatário.
Nestes termos, o art. 403, I e II da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª
Região certificamos que,
contra o NOME/RAZÃO SOCIAL
FRANCIELE VONSOSKI GONDARSKI
ou
contra o CPF:
061.695.489/16
NADA CONSTA
nos registros de distribuição mantidos a partir de 25 de abril de 1967, de AÇÕES E EXECUÇÕES CÍVEIS E
FISCAIS em andamento, AÇÕES CRIMINAIS em andamento com condenação transitada em julgado, de EXECUÇÕES
PENAIS definitivas em andamento e de MEDIDAS DE SEQUESTRO e ARRESTO CRIMINAL nas Seções Judiciárias
Federais
• Paraná (Processo Eletrônico) até 24/11/2020 às 03:00
• Rio Grande do Sul (Processo Eletrônico) até 24/11/2020 às 01 :00
• Santa Catarina (Processo Eletrônico) até 24/11/2020 às 02:00
• Paraná (Processo Papel) até 24/11/2020 às 03:30
• Rio Grande do Sul (Processo Papel) até 24/11/2020 às 01:30
• Santa Catarina (Processo Papel) até 24/11/2020 às 02:30
Certidão emitida em: 24/11/ 2020 às 15:44 (hora e data de Brasília)
A confirmação de sua autenticidade na Internet poderá ser verificada pelo destinatário, através do endereço
https://www.trf4.jus.br (Menu "Serviços Judiciais/Autenticidade de Certidão") Informando o Número de Controle
923646b55331f280b5b91e2f17595745
1111 111 11 111 11111 1 1
23/11/2020 :: Portal da Justiça Federal da 4ª Região ::
4ae8Da4551646df/aoc59e12ca90bWf
PODER JUDICl.Ó.RIO
JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CERTIDÃO REGIONAL PARA FINS GERAIS
CfvEL E CRIMINAL
A presente certidão é confeccionada apenas com base nos registros Internos dos sistemas processuais da Justiça
Federal da 4ª Região, justiça comum e juizados especiais federais, a partir dos dados fornecidos pelo solicitante. As
pesquisas são efetivadas em dois momentos distintos e desvinculados: a) pelo NOME/RAZÃO SOCIAL fornecido; b)
pelo CPF/CNPJ fornecido.
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique
a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pela parte
interessada é de responsabilidade exclusiva do destinatário.
Nestes termos, o art. 403, I e II da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª
Região certificamos que,
contra o NOME/RAZÃO SOCIAL
VERA LUCIA DE BORTOU
ou
contra o CPF:
005.173.929/ 17
NADA CONSTA
nos registros de distribuição mantidos a partir de 25 de abril de 1967, de AÇÕES E EXECUÇÕES CÍVEIS E
FISCAIS em andamento, AÇÕES CRIMINAIS em andamento com condenação transitada em julgado, de EXECUÇÕES
PENAIS definitivas em andamento e de MEDIDAS DE SEQUESTRO e ARRESTO CRIMINAL nas Seções Judiciárias
Federais
• Paraná (Processo Eletrônico) até 23/11/2020 às 03:00
• Rio Grande do Sul (Processo Eletrônico) até 23/11/2020 às 01:00
• Santa Catarina (Processo Eletrônico) até 23/11/2020 às 02:00
• Paraná (Processo Papel) até 23/11/2020 às 03:30
• Rio Grande do Sul (Processo Papel) até 23/11/2020 às 01:30
• Santa Catarina (Processo Papel) até 23/11/2020 às 02:30
Certidão emitida em: 23/11/2020 às 11 :01 (hora e data de Brasília)
A confirmação de sua autenticidade na Internet poderá ser verificada pelo destinatário, através do endereço
https://www.t1f4.jus.br (Menu "Serviços Judiciais/Autenticidade de Certidão") Informando o Número de Controle
4ae89a4551646df7aec59e12ca9Dbfdf
i 1 1 11 1 n 11 l
i 1
1 1
1 '
24/11/2020 :: Portal da Justiça Federal da 4ª Região::
858c8c253Gdc8fü1G9c63fbffff03f9cl8
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CERTIDÃO REGI ONAL PARA FINS GERAIS
ciVEL E CRIMI NAL
A presente certidão é confeccionada apenas com base nos registros internos dos sistemas processuais da Justiça
Federal da 4ª Região, justiça comum e juizados especiais federais, a partir dos dados fornecidos pelo solicitante. As
pesquisas são efetivadas em dois momentos distintos e desvinculados: a} pelo NOME/RAZÃO SOClAL fornecido; b}
pelo CPF/ CNPJ fornecido.
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique
a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/ CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pela parte
interessada é de responsabilidade exclusiva do destinatário.
Nestes termos, o art. 403, 1 e II da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª
Região certificamos que,
contra o NOME/RAZÃO SOCIAL
ADAM MATEUS MACIEL S CHUMAKER
ou
contra o CPF:
060.260.049/ 98
NADA CONSTA
nos registros de distribuição mantidos a partir de 25 de abril de 1967, de AÇÕES E EXECUÇÕES CÍVEIS E
FISCAIS em andamento, AÇÕES CRlMINAIS em andamento com condenação transitada em julgado, de EXECUÇÕES
PENAIS definitivas em andamento e de MEDIDAS DE SEQUESTRO e ARRESTO CRIMINAL nas Seções Judiciárias
Federais
• Paraná (Processo Eletrônico} até 24/11/2020 às 03:00
• Rio Grande do Sul (Processo Eletrônico} até 24/11/2020 às 01:00
• Santa Catarina (Processo Eletrônico} até 24/11/2020 às 02:00
• Paraná (Processo Papel} até 24/11/2020 às 03:30
• Rio Grande do Sul (Processo Papel} até 24/11/2020 às 01 :30
• Santa Catarina (Processo Papel} até 24/11/2020 às 02: 30
Certidão emitida em : 24/11/2020 às 14:16 (hora e data de Brasília}
A confirmação de sua autenticidade na Internet poderá ser verificada pelo destinatário, através do endereço
https://www.trf4.jus.br (Menu "Serviços Judiciais/Autenticidade de Certidão") Informando o Número de Controle
858 c8c2536dc86a69c63fbff7f93f9d8
11 1 1 1 li i 1 li
CÂMARA MUNICIPAL DE
e P JOBRANCO
Projeto de Lei Ordinária n° 4/2021
Autoria: Claudemir Zanco (PL)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Claudemir Zanco (PL) propõe o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem objetivo declarar de utilidade pública municipal a
ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE DE KICKBOXING E BOXE, entidade civil, sem fins
lucrativos, com sede na Rua Vieira da Costa, 130, Bairro Pinheirinho, Pato Branco,
inscrita no CNPJ sob n° 32.765.504/0001-99
A matéria esta acompanhada de justificativa do autor e documentos
que a instruem, e desmerece digressões a respeito.
É o brevíssimo relatório.
Com a declaração de utilidade pública terá a referida entidade
condições de pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais, objetivando
implementar as finalidades consignadas em seu estatuto social.
A legislação que disciplina a declaração de utilidade pública em
âmbito municipal é a Lei n° 2.340, de 1° de junho de 2004, com suas alterações já
incorporadas da legislação.
O art. 2°, da referida norma, assim prevê:
Art. 2° As sociedades civis, as associações com atividade social,
recreativa ou esportiva, as instituições filantrópicas, de pesquisas
científicas e fins culturais e as fundações constituídas no Município de
Pato Branco ou aqui exerçam suas atividades através de
representações, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente
à coletividade podem ser declaradas de utilidade pública.
Logo, como se vê do estatuto social da associação, a mesma se
enquadra em uma das entidades suscetíveis a serem declaradas de utilidade pública,
no sentido de se "fazer às vezes do Poder Público", que, neste caso, é a prática
esportiva.
De mais a mais, é a redação do art. 3°, da Lei nº 2.340/2004:
* Docume11to enviado eletronicame11te através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
" .. (46) 3272 - 1500/3272 - 1544
~ http://www.pato branco.pr.le g.br / procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg .br
Art. 3° A concessão de título de utilidade pública far-se-á através de
lei municipal, devendo a entidade interessada, com a finalidade de
instruir a respectiva proposição legislativa, com documentos
autenticados, fazer prova de que:
1 - possui personalidade jurídica própria, comprovada mediante
Certidão de Registro de Pessoas Jurídicas;
II - a entidade (matriz ou filial) encontra-se em efetivo e contínuo
funcionamento no Município de Pato Branco em observância aos fins
estatutários, a pelo menos um ano, imediatamente anterior à
proposta de declaração de utilidade pública;
III - não remunera a qualquer título os cargos da sua diretoria e que
a entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a
dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto;
IV - mediante relatório apresentado, promove a educação, a
assistência social, ou exerce atividade de pesquisas científicas, de
cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou
indiscriminatório;
V - seus diretores e conselheiros fiscais sejam portadores de ilibada
conduta e idoneidade moral;
V - seu Presidente e Tesoureiro sejam portadores de ilibada conduta
e idoneidade moral;
VI - ata da eleição de sua diretoria atual, registrada em cartório;
VII - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
VIII - declaração de isenção de Imposto de Renda; e
IX - inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Paragrafo único. O requisito constante no inciso V deste artigo deverá
ser comprovado mediante apresentação de Certidão de Antecedentes
Criminais, fornecidos pela Polícia Civil e Federal.
Os documentos juntados dão conta de comprovar todas as
condicionantes previstas do disposto retro. Destaca-se que com relação ao inciso VIII
(declaração de isenção de Imposto de Renda) há a juntada tão-somente do
comprovante de entrega da escrituração digital (SPED), no qual consta que a
associação é isenta do imposto de renda.
Embora a norma exija uma "declaração" neste sentido, entendo,
salvo melhor juízo, que a informação constante do SPED tem o condão de comprovar
a situação de exclusão do crédito tributário (isenção) aplicável à associação em
espécie, o que não impede, contudo, que os nobres vereadores requeiram à
postulante a juntada da declaração firmada por contador neste sentido.
Os eventuais recursos (auxílios) a serem pleiteados pela aludida
entidade civil junto à municipalidade, após obtenção da declaração de utilidade
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~ Rua Arariboia, 491, Centro · 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, ... (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRAN
pública, dependerá de expressa previsão orçamentária e disponibilidade financeira,
conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Feitas essas considerações e estando a matéria legalmente
amparada, opino em exarar parecer favorável a sua regimental tramitação e
aprovação.
Pato Branco, 5 de fevereiro de 2021.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Legislativo
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
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ATA 02/2021
REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos dez dias do mês de fevereiro de 2021 reuniram-se na sala das comissões, na
Câmara Municipal de Pato Branco os vereadores integrantes da Comissão de Justiça e
Redação Dirceu Luiz Boaretto - Podemos (Presidente), Claudemir Zanco - PL
(Membro), Eduardo Albanl Data Costa - MDB (Membro), Romulo Fagglon - PSL
(Membro) e Thanla Maria Camlnski Gehlen • DEM (Membro), na ocasião foram
deliberados dois projetos, sendo eles o Projeto de Veto Parcial ao Projeto de Lei
166/2019, que altera dispositivos a Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas
gerais e específicas, o presente veto foi aceito pelos membros da Comissão de Justiça
e Redação. O Projeto de Lei nº nº 4/2021, que Declara de Utilidade Pública Municipal
a Associação Patobranquense de Kickboxing e Boxe, recebeu parecer favorável. No
que tange ao Projeto de Lei 06/2021 que altera dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de
junho de 2005, que disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e
vias públicas no município de Pato Branco, foi designado o Vereador Dirceu Luiz
Boaretto como relator da matéria, entretanto, o mesmo ressalta o impediménto na
relatoria da matéria, visto que teme que sua função como empresário possa ser
arguida futuramente como fator negativo face a relataria, diante dessa fato, a matéria
foi redistribulda, sendo designado o vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB, que
também se declarou impedido, visto que tem interesse na matéria, logo, a matéria foi
redistribuída, sendo designado o Vereador Romulo Faggion - PSL como relator da
mesma. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a reunião. Eu
Maiara de Souza - Assessora Parlamentar lavrei a presente Ata, que passa a ser
assinada por mim e todos os presentes.
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2021 .
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~ (46) 3272 - 1500
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m•
-
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllHllll
PROTOCOLO GERAL 194/2021
Data: 11/02/2021 ·Horário: 10:59
Legislativo • PCRJ 2/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 4 DE 25/01/2021
EMENTA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Patobranquense de
Kickboxing e Boxe
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29/01/2021
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
1- RELA TÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise o Vereador proponente busca declarar de
Utilidade Pública Municipal a Associação Pato Branquense de Kickboxing e boxe.
Em sua justificativa, o proponente informa que trata-se de entidade sem fins
lucrativos, que foi fundada em 2 de janeiro de 2019, que congrega essencialmente
atletas praticantes de artes marciais, ressalta ainda que, quanto mais entidades
voltadas para a prática de esportes que incentive os nossos munícipes à prática,
aumenta a qualidade de vida da população. Por fim solicita aos nobres pares a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Verifica-se inicialmente que a declaração de utilidade pública, no âmbito
municipal rege-se pela Lei nº 2.340, de 1° de julho de 2004,e suas alterações, e que
tal proposição esta em consonância com o que preceitua a legislação municipal.
Verifica-se ainda, que a entidade Associação Patobranquense de Kickboxing
e Boxe, no desenvolver de suas atividades contribui para uma melhor qualidade de
vida da população pato-branquense , desta forma justifica a demanda pretendida ..
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li-TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma
atingindo sua finalidade.
Ili - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que a entidade Associação Patobranquense de
Kickboxing e Boxe, CNPJ nº 32. 765.504/0001-99, presta relevantes serviços à população,
justificando a declaração de utilidade pública pretendida.
Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem
como do parecer favorável da Procuradoria Jurídica.verifica-se que atende ao que dispõe
o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4/2021.
Sala das Comissões, 1 O de fevereiro de 2021.
Eduar · ~~Costa - MDB
tor
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordalacosta@patobranco.pr.leg.br
·~
' ,
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de fevereiro de 2021,
exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4/2021.
Sala das Comissões, 1 O de fevereiro de 2021. (
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
18lhttp://www.patobranco.pr. leg. br/ vereadorda lacosta@patobranco. pr.leg. br
PROJETO DE LEI Nº 4/2021
Declara de Utilidade Pública Municipal a "Associação
Pato-branquense de Kickboxing e Boxe".
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal "Associação Patobranquense de Kickboxing e Boxe", entidade sem fins econômicos, inscrito na CNPJ nº
32. 765.504/0001-99, com sede na Rua Vieira da Costa, nº 130, Bairro Pinheirinho, CEP 85506-
160, no município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2° A entidade referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente ao
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
exercício anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
(8Jhttp://www. patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg.br
17/03/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.721, DE 16 DE MARÇO DE 2021
LEI Nº 5.721, DE 16 DE MARÇO DE 2021
Declara de Utilidade Pública Municipal a
"Associação Pato-branquense de Kickboxing e
Boxe".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal
"Associação Pato-branquense de Kickboxing e Boxe", entidade
sem fins econômicos, inscrito na CNPJ nº 32.765.504/0001-99,
com sede na Rua Vieira da Costa, nº 130, Bairro Pinheirinho,
CEP 85506-160, no município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2° A entidade referida no art. 1° se obriga a apresentar
anualmente ao Executivo Municipal relatório circunstanciado
dos serviços prestados à comunidade durante o exercício
anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 16 de março de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hanunerschmidt
Código ldentificador:53C4 l E99
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/03/2021 . Edição 2223
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W\WJ.diariomunicipal.com .br/amp/materia/53C41 E99/03AGdBq25 7p4Q9 _ mOXTsSXmEN M44vZElqiTF131ejl-9wzgJkPzXOm YlxTll-uzrcCgt8AA04 ... 1/1
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Edição n• 7848
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DIÁRIO DO SUDOESTE
17 de março de 2021
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CONSORCIO INTERUUNtCIPAl OE SAUOE - co~iu s
ATO OE CONS6Rao
RESOLUÇÃO N' 0.U DE 1; DE U ARÇO OE 2021
S~ : a:'t~ e &!>;Ao di N:ns ft"Ô'o't''I do Cc.n.Ktoo W:rn.no:ipa ô:
sll.)J•. co~: s
A (: "-!-)"• Xc> ~' .. B ds;o>,\"E:I (.Jj !..-'!!<) .... .... f l f'~~"OI f \f.li)·,on
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PLO 4/2021 - Projeto de Lei Ordinária@!)
Ementa:
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Pato-branquense de Kickboxing e Boxe.
Apresentação: 29 de Janeiro de 2021
Processo: 4 / 2021
Protocolo: 55/2021 Data Entrada: 29 de Janeiro de 2021
Autor: Claudernir Zanco
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 24 de Fevereiro de 2021
1 O ele Março de 2021
Data da última Tramitação: 16 de Março de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.721, de 16 de março de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste,
edição nº 7848, de 17 de março de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/3/2021. Edição nº 2223.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 2 de 2021 Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2021
Documentos Acessórios: 2._
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.721, de 16 de março de 2021
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