MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PMWIÁ GABlllITT 00 PREFEITO
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 166/2019
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
1w1111 11rmm1~11 ~~11 PROTOCOLO GERAL 5/2021
Data: 12/~1/2021 - Horário: 17:24
Legislativo ·V 1/2021
Comunico a Vossa Excelência que, no uso da atribuição conferida pelo art. 47, inciso V,
da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando que o Prefeito Municipal se encontra nos primeiros dias de sua gestão e
ainda não teve tempo hábil para análise de toda a situação financeira do Município; .
Considerando que o Projeto de Lei em questão foi proposto no ano de 2019, antes da
Pandemia da COVID-19 e da redução da quantidade de usuários do transporte coletivo urbano;
Considerando as condições previstás no Contrato nº 180/2017, relativo à concessão da
prestação e exploração do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do
Município;
Considerando a exi~tência de demanda judicial interposta pelo Consórcio Tupã,
pleiteando indenização do Município por, em tese, descumprimento contratual e quebra do
equilíbrio econômico e financeiro do Contrato de Concessão referido no parágrafo anterior;
Considerando que o Contrato nº 180/2017 tem vigência pelo prazo de 20 anos, ou seja,
até o ano de 2037;
Considerando que o aumento do número de veículos para a execução de serviços de
fretamento continuo de passageiros, por terceiros, poderá acarretar ainda maior redução na
quantidade de usuários do transporte coletivo urbano;
Considerando que a redução da quantidade de usuários do transporte coletivo urbano
poderá acarretar um passivo financeiro incalculável a ser arcado pelos cofres públicos do
Município;
Resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei em referência. Fica, portanto, vetado o seu
art. 1 º, que alterava a redação do art. 124 da Lei Municipal nº 3.598, de 26 de maio de 2011.
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima
mencionado, as quais ora submeto à elevada apreciação dessa e. Câmara de. Vereadores.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 166/2019
Altera dispositivos a Lei nº 3.598, de 26 de maio
de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco, estabelece
normas gerais e específicas.
Art. 1° O art. 124 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
redação:
"Art. 124. Além do número de veículos ônibus e micro-ônibus utilizados pelas
Concessionárias do Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros por
Ônibus, o município poderá emitir Autorizações para execução de serviços de
fretamento contínuo a terceiros, para atender a demanda das empresas e
indústrias locais.
§ 1° As autorizações referidas no caput poderão exceder somente a 10% (dez
por cento) da mesma quantidade de veículos da frota do Transporte Coletivo
Regular de Passageiros.
§ 2° A Coordenadoria do Órgão Gestor efetuará o controle do limite estipulado no
§ 1° por meio de emissão de autorizações.
§ 3° As Autorizações só poderão ser emitidas após apresentação, pelo
Autorizatário de contrato celebrado com a empresa contratante do serviço de
fretamento, até o número limite fixado no caput deste artigo.
§ 4° Em casos específicos de crescimento de demanda nas indústrias e não
havendo a possibilidade do transporte público regular efetuar o transporte, a
Coordenadoria do Órgão Gestor poderá a critério expedir autorização a título
precário com período de validade pré-fixado e no mesmo sentido quando houver
demanda sazonal.
§ 5° Nos casos previsto no § 4° deverá a empresa contratante do serviço de
fretamento comprovar junto ao Órgão Gestor o acréscimo, no número de
funcionários e a demanda necessária do transporte.
§ 6° Quando houver crescimento no número de veículos da frota do transporte
coletivo regular de passageiros, as autorizações para fretamento seguirão a lista
de espera criada pelo órgão gestor, na qual deverá estar registrada a data, o
nome, telefone de contato, do pretendente, devendo obedecer a ordem
cronológica de registro junto ao Órgão Gestor."
Art. 2° O art. 130 da Lei nº 3.598, de 2011 , passa a vigorar com a seguinte
"Art. 130. No transporte escolar com mais de 5 (cinco) estudantes com idade até
6 (seis) anos, em ônibus ou micro-ônibus, é obrigatória a presença de uma
pessoa para acompanhamento dos estudantes, denominado monitor.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 32 72 - 1500
l8lhttp://www.pato branco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P. JOBRA CO
Parágrafo único. Fica o Autorizatário obrigado cadastrar o "monitor" junto ao
Depatran, devendo o mesmo estar regularizado com a leis trabalhistas para a
contratação."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza,
Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www. patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@pa tobra nco.pr.leg.br
LEI ORGÂNICA
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de 48
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. (Redação dada pela
Emenda à LOM nº 13. de 30.11.2004)
§ 1° O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2° As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 3° Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2° deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final.
§ 4° Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 5° Se o Prefeito não promulgar a lei em 4 8 (quarenta e oito) hora&;-RGScasos de-saAyão tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se
este não o fizer, caberá ao Vice Prefeito, em i~razo, fazê lo.
§ 5° Se o Prefeito não promulgar a Lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se
este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo. (Redação dada pela
Emenda à LOM nº 3, de 9.11 .1994)
§ 6° A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a
partir de sua publicação.
Art. 37. As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no
artigo 14 desta Lei Orgânica, ressalvado o disposto no inciso XXlll, constituem objeto de
resolução, nos termos do Regimento Interno.
REGIMENTO INTERNO
Art. 208. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, seguir-se-á o
disposto nos artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 209. Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário
e, em seguida, enviadas à Comissão de Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no
prazo de 1 O (dez) dias.
Art. 21 O. Ao término do prazo previsto no art. 36 da Lei Orgânica Municipal,
a Presidência determinará a inclusão do processo na Ordem do Dia.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE '
· L. ( D) ~3 ~n eç.cg;. \.~=.J
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº. 166/2019
O Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos relator
nomeado para exarar parecer ao Projeto de Decreto Legislativo 01/2021, de autoria
do Executivo Municipal, que veta parcialmente o Projeto de Lei 166/2019 que altera
dispositivos a Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e
específicas, requer a juntada do comprovante de envio de e-mail ao Departamento
Municipal de Trânsito - Depatran, ao Senhor Silvionei Arisi - representante dos
transportadores escolar e fretamento do Município de Pato Branco e ao Transporte
Urbano de Pato Branco - Tupa, convidando-os para reunião agendada para o dia
1 O de fevereiro, ambas na Câmara Municipal de Pato Branco, entretanto a primeira
agendada para às 10:00 e a segunda reunião para às 16:00, objetivando com isso
a oitiva das partes envolvidas no transporte do nosso município, e posteriormente
analisar a matéria que ora tramita e consequentemente exarar o parecer.
Ressalto ainda que as reuniões em tela serão abertas a todos
os vereadores, não restringindo apenas aos membros da Comissão de Justiça e
Redação, todos os nobres edis foram convidados via e-mail, no dia 04 de fevereiro
de 2021.
Pato Branco 4 de fevereiro de 2021 .
! Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~1::11.!J C!J ~ .. (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1534 . iK5lf~ http://www pat bran co pr eg. br/ vereadord1rce u@patobronco.pr.leg.br [!)~
04/02/2021 Veto Parcial ao Projeto de Lei 166/2019.
Veto Parcial ao Projeto de Lei 166/2019.
vereadordirceu@patobranco.pr.leg.br
Para: dirdepatran@patobranco.pr.gov.br
Prezados Senhores e Senhoras,
Bom dia,
4 de Fevereiro de 2021 17:51
Convido a todos para participar de reunião agendada para dia 1 O de fevereiro de 2021 , às 1 Oh, na Câmara Municipal
de Pato Branco para tratar do Veto Parcial ao Projeto de Lei 166/2019, que altera dispositivos a Lei nº 3598, de 26 de
maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e
específicas, cuja cópia encaminho em anexo.
Ressalto que este projeto deu entrada na Comissão de Justiça e Redação em 1º de fevereiro de 2021, e eu (Dirceu Luiz
Boaretto) sou o relator da matéria, diante disso ressalto a importância em ouvir as partes envolvidas, para que na
sequência o parecer seja exarado.
Atenciosamente.
Dirceu Luiz Boaretto
16) 3272 1534
1/1
04/0212021 Velo Parcial do Projeto de Lei 166/2019.
Veto Parcial do Projeto de Lei 166/2019.
vereadordirceu@patobranco.pr.leg.br
Para: dirdepatran@patobranco.pr.gov.br
Prezados Senhores e Senhoras,
Bom dia,
4 de Fevereiro de 2021 17:49
Convido a todos para participar de reunião agendada para dia 1 O de fevereiro de 2021, às 16h, na Câmara Municipal
de Pato Branco para tratar do Veto Parcial ao Projeto de Lei 166/2019, que altera dispositivos a Lei nº 3598, de 26 de
maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e
específicas, cuja cópia encaminho em anexo.
Ressalto que este projeto deu entrada na Comissão de Justiça e Redação em 1° de fevereiro de 2021, e eu (Dirceu Luiz
Boaretto) sou o relator da matéria, diante disso ressalto a importância em ouvir as partes envolvidas, Transporte Urbano
de Pato Branco - Tupa e o Departamento Municipal de Trânsito - Depatran para que na sequência o parecer seja
exarado.
Atenciosamente.
Jirceu Luiz Boaretto
(46) 3272 1534
1/1
04/0212021
Veto Parcial Projeto de Lei 166/2019.
vereadordirceu@patobranco.pr.leg.br
Para: silvionei.arisi@hotmail.com
Prezados Senhores e Senhoras,
Bom dia,
Veto Parcial Projeto de Lei 166/2019.
4 de Fevereiro de 2021 17:28
Convido a todos para participar de reunião agendada para dia 1 O de fevereiro de 2021, às 10h, na Câmara Municipal
de Pato Branco para tratar do Veto Parcial ao Projeto de Lei 166/2019, que altera dispositivos a Lei nº 3598, de 26 de
maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e
específicas, cuja cópia encaminho em anexo.
Ressalto que este projeto deu entrada na Comissão de Justiça e Redação em 1° de fevereiro de 2021, e eu (Dirceu Luiz
Boaretto) sou o relator da matéria, diante disso ressalto a importância em ouvir as partes envolvidas, para que na
sequência o parecer seja exarado.
Atenciosamente.
Dirceu Luiz Boaretto
( 46) 3272 1534
1/1
04/02/2021 Velo Parcial ao Projeto de Lei 166/2019.
Veto Parcial ao Projeto de Lei 166/2019.
vereadordirceu@palobranco.pr.leg.br 4 de Fevereiro de 2021 17:25
Para: adm@tupapb.com.br, dirdepalran@patobranco.pr.leg.br
Prezados Senhores e Senhoras,
Bom dia,
Convido a todos para participar de reunião agendada para dia 10 de fevereiro de 2021, às 16h, na Câmara Municipal
de Pato Branco para tratar do Veto Parcial ao Projeto de Lei 166/2019, que altera dispositivos a Lei nº 3598, de 26 de
maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e
específicas, cuja cópia encaminho em anexo.
Ressalto que este projeto deu entrada na Comissão de Justiça e Redação em 1° de fevereiro de 2021, e eu (Dirceu Luiz
Boaretto) sou o relator da matéria, diante disso ressalto a importância em ouvir as partes envolvidas, Transporte Urbano
de Pato Branco - Tupa e o Departamento Municipal de Trânsito - Depatran para que na sequência o parecer seja
exarado.
Atenciosamente.
Oirceu Luiz Boaretlo
16) 3272 1534
1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE
1 ri> /~\; u--rc I í )if·~ 1 '.\ri õ) J, ld"'hl-_ ~""'J -- " u~.. lif\..1 ~ ~
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111~ PROTOCOLO GERAL 189/2021
Data: 10/02/2021 ·Horário: 15:28
Legislativo • PCRJ 1/2021
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 166/2019
TIPO DE MATÉRIA: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº º166 /2019.
EMENTA: Altera dispositivos a Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e
específicas.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DO VETO: 12/01/2021 - Horário 17:24
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Executivo Municipal pretende vetar na parcialmente o Projeto de Lei nº
166/2019 que altera dispositivos a Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , que institui a
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas
gerais e específicas.
Ao vetar parcialmete o projeto de lei em tela aduz o Executivo Municipal
que devido ao início de mandato, que não teve tempo hábil de analisar toda a situação
financeira do Município, bem como a matéria foi proposta no ano de 2019, antes da
Pandemia da COVID-19 e da redução da quantidade de usuários do transporte coletivo
urbano.
Traz à luz da matéria que há demanda judicial interposta pelo Consórcio
Tupa, pleiteando indenização do Município, em tese, pelo descumprimento contratual e
quebra do equilíbrio econômico e financeiro do Contrato de Concessão previstas no
Contrato 180/2017, relativo à concessão da prestação e exploração de serviço público
~Rua Arariboia, lf9 l, Centro - 0550 .1-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br
de transporte coletivo urbano de passageiro do Município, contrato este com vigência
de 20 (vinte) anos, isto é vigente até 2037.
Ressalta ainda que, devido a o aumento do número de veículos para a
execução de serviços de fretamento contínuo de passageiros por terceiros, poderá
acarretar maior redução na quantidade de usuários do transporte coletivo.
li - VOTO DO RELATOR
O veto parcial ao Projeto de Lei 166/2019 trata exclusivamente de veto
ao art. 1° do referido projeto, este por sua vez trata da questão do fretamento a
terceiros, permitindo que as autorizações de fretamento contínuo a terceiros para
atender as empresas e indústrias locais exceder somente a 10% (dez por cento), da
mesma quantidade de veículos da frota do Transporte Coletivo Regular de
Passageiros.
Já a Lei Geral do Transporte permite que além do número de veículos
ônibus e micro-ônibus utilizados pelas Concessionárias do Transporte Público Coletivo
Regular de Passageiros por Ônibus, o Município poderá emitir Autorizações para
execução de serviços de fretamento continuo a terceiros. Tais autorizações não
poderão exceder em 100% (cem por cento) a quantidade de veículos da frota total do
Transporte Coletivo por Ônibus.
Após análise do Veto Parcial encaminhado pelo Executivo Municipal ao
Projeto de Lei nº 166/2019, atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco, optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL
AO VETO PARCIAL do Poder Executivo.
! Rua Arariboia , 491, Centro - 05501-262 - Pa to 13ra nco - Para ná
, .. (46) 3272 - 1500
l'8l http://www.patobranco.pr.leg.br
---- ~ CÂMARA MUNICIPAL DE
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada nos dias 02 e 10 de fevereiro
de 2021, exaram parecer favorável ao Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 166/2019.
Sala das Comissões, 1 O de fevereiro de 2021.
;
//)/
(/ L Eduard Albani Dala Costa - MDB
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Peito Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos,
Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - PSL
e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº .1.~J.J
Aceita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº
166/2019.
Art. 1 º Fica aceito o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 166/2019, que altera
dispositivos a Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e
específicas.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 1 O de fevereiro de 2021 .
Dirceu Luiz ~oare
Présiéfente/
.:~~ -~~e
Eduardo,..Altiani Dala Costa - MDB
/ Membro
/~/
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pcrraná
, .. (46) 3272 - 1500
http ://www.pa bran co pr.leg.br
,,
ATA 01/2021
REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos três dias do mês de fevreiro de 2021 reuniram~se na sala das comissões, na Câmara
Municipal de Pato Branco os vereadores integrantes da Comissão de Justiça e Redação
Dirceu Luiz. Boaretto ~ Podemos (Presidente), Claudemlr Zanco - PL (Membro),
Eduardo Alb·ani Dala Costa - MDB (Membro), Romulo Faggion - PSL (Membro) e
Thanla Maria Caminski Gehlen - DEM (Membro). Na ocasião o Presidente da Comissão
informou os membros que a distribuição das matérias serão realizadas por meio
eletrônico, enfatizando ainda que os relatores terão acesso aos projetos de forma
eletrônica através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, que em havendo
necessidade de manuseio ao projeto físico, cada relator deverá fazer a retirada do mesmo
junto ao Departamento Legislativo, comprometendo-se em devolvê-lo assim que sanadas
as dúvidas da consulta, ressaltou ainda que as distribuições das matérias obedecerá
critérios de ordem alfabética, ou seja, a distribuição seguirá a seguinte ordem de relatores:
Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz>Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa -
MDB, Romulo Faggion - PSL, Thanla Maria Caminski Gehlen - DEM, ocorrendo
impedimento por parte do relator designado para relatar a matéria, a mesma será
redistribulda para outro relator, único fato gerador que não obedecerá a ordem alfabética,
Na sequência o Projeto de Veto parcial ao Projeto de Lei 166/2019, que altera dispositivos
a Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Munlcfpio de Pato Branco, estabelece normas gerais e especificas, foi redistribuído entre
os membros, visto que em 1° de fevereiro de 2021 foi designado o Vereador Claudemir
Zanco - PL como relator, entretanto, o mesmo é um dos proponentes da matéria,
configurando assim o impedimento de relataria, logo, a matéria será relatada pelo
Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, ficou decido pelos membros da comissão que
será agendada reunião com representantes dos profissionais transportadores de escolar e
fretamento, com o Departamento Municipal de Trânsito- Depatran e Transporte Urbano de
Palo Branco - TUPA, em data a ser definida, sendo esta reunião aberta a todos os
vereadores, afim de bem instruir a matéria em tela e posteriormente exarar o parecer da
mesma. Nada mais havendo a ser tartado o Senhor Presidente encerrou a reunião. Eu
Maiara de Souza - Assessora Parlamentar lavrei a presente Ata, que passa a ser assinada
por mim e todos os presentes.
Pato Branco, 3 de fevereiro de 2021.
t Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE'
PATO BRANCO
ATA 0212021
REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos dez dias do mês de fevereiro de 2021 reuniram-se na sala das comissões, na
Câmara Municipal de Pato Branco os vereadores integrantes da Comissão de Justiça e
Redação Dirce.u Luiz Boaretto - Podemos (Presidente), Claudemir Zanco - PL
(Membro), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (Membro), Romulo Faggion - PSL
(Membro) e Thania Maria Camlnski Gehlen - DEM (Membro), na ocasião foram
deliberados dois projetos, sendo eles o Projeto de Veto Parcial ao Projeto de Lei
166/2019, que altera dispositivos a Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas
gerais e específicas, o presente veto foi aceito pelos membros da Comissão de Justiça
e Redação. O Projeto de Lei nº nº 4/2021, que Declara de Utilidade Pública Municipal
a Associação Patobranquense de Kickboxing e Boxe, recebeu parecer favorável. No
que tange ao Projeto de Lei 06/20~1 que altera dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de
junho de 2005, que disciplinou o exerclcio do comércio ambulante em logradouros e
vias públicas no municlpio de Pato Branco, foi designado o Vereador Dirceu Luiz
Boaretto como relator da matéria, entretanto, o mesmo ressalta o impedimento na
relataria da matéria, visto que teme que sua função como empresário possa ser
arguida futuramente como fator negativo face a relataria, diante dessa fato, a matéria
foi redistribufda, sendo designado o vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB, que
também se declarou impedido, visto que tem interesse na matéria, logo, a matéria foi
redistribuída, sendo designado o Vereador Romulo Faggion - PSL como relator da
mesma. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a reunião. Eu
Maiara de Souza - Assessora Parlamentar lavrei a presente Ata, que passa a ser
assinada por mim e todos os presentes.
Pato Branco, 1 O de fevereiro de 2021.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 32 72 - 1500
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATA 01/2021
REUNIÃO RELATIVA AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 166/2019
Aos dez dias do mês de fevereiro de 2021 reuniram-se na sala das comissões, na
Câmara Municipal de Pato Branco, às 10:00 os vereadores,Claudemir Zanco - PL,
Dirceu Luiz Boaretto, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM,
Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
PV, e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, a Senhora Marines Boff Gerhardt -
Diretora do Departamento Municipal de Trânsito - Depatran, o Senhor Zacarias
Gonçalves da Silva, representando o Sindicato - SINTRAESC, o Senhor Cleiton
Edemir Silvério dos Santos, transportador, Douglas da Silva, transportador, Airton
Rosniecek, transportador, Adriana Klein - Assessora Parlamentar, Thais Nunes -
Assessora Parlamentar, Edson Hume - Assessor Parlamentar, Vandirlei Lira da
Cruz - Assessora Parlamentar, Fernanda Chioquetta - Assessora Parlamentar,
Neri Gonçalves Farias- Assessor Parlamentar, Bruna Fantinel - Assessora
Parlamentar, reunião agendada pelos membros da Comissão de Justiça e Redação
Dirceu Luiz Boaretto - Presidente da Comissão e relator da matéria, Claudemir
Zanco - membro, Eduardo Albani Dala Costa - membro, Romulo Faggion ~
Membro e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM para tratar sobre o veto parcial
ao Projeto de Lei 166/2019, que altera dispositivos a Lei nº 3598, de 26 de maio de
2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco,
estabelece normas gerais e específicas, vereador Dirceu Luiz Boaretto abriu a
reunião, explanou sobre o objeto da reunião, ressaltou que a mesma tem por
objetivo tomar conhecimento das atividades realizadas pelos profissionais
transportadores/fretamento que atuam no fretamento em nosso Município, na
sequência o Senhor Zacarias Gonçalves da Silva trouxe as informações das
alterações que no decorrer dos aos o transporte sofreu, que em determinado tempo
poderia ser feito o transporte de escolar/alunos e demais pessoas juntamente e
que no decorrer do tempo alterou, que no transporte escolar não pode alocar
terceiros junto, após a fala do Senhor Zacarias o Senhor Douglas da Silva afirmou
que solicitaram a alteração na lei de transporte devido ao fretamento clandestino
que existe em nosso Município, que a intenção dos transportadores é de que
quando uma empresa se instalar em nosso Município a mesma poderá optar por
contratar um veículo de fretamento particular, que o transporte coletivo não atende
essa demanda, que o objetivo não é causar dano ao transporte coletivo mas sim
ajustar a situação para que todos sejam beneficiados, que possam Exercer as
funções de forma equilibrada para ambos os lados, o Senhor Airton frisou que é
necessário todos trabalharem legalizados, que há transportadores que não estão
em situação legal e que acaba atrapalhando todo o trabalho, para que assim a
atividade seja exercida de forma segura tanto para o transportador e cliente. O
vereador Dirceu ressaltou a preocupação por parte dos vereadores em poder
contribuir com todo o sistema de transporte, seja por fretamento seja o transporte
coletivo, indagou aos representantes o que a Casa Legislativa poderá fazer para
melhorar e ajudar a classe. Vereador Biruba frisou que há a necessidade de fazer
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
uma revisão geral da Lei Geral do Transporte Lei nº 3.598 de 2011, que houve uma
negociação do o Departamento Municipal de Trânsito, na oportunidade
Representado pelo Senhor Jacir Rocha, o qual concordou com a alteração da lei,
após a concordância do Depatran foi proposta a alteração da Lei 3.598/2011,
mediante o Projeto de Lei 166/2019, objeto de veto pelo Poder Executivo
Municipal. A Senhora Marines Boff Gerhardt trouxe a informação que há uma lista e
espera de anos que a lista necessita ser transformada em um protocolo, um
documento para que possa ter mais clareza na destinação das vagas, que o
Departamento Municipal de Trânsito deverá regulamentar os critérios para o
chamamento, que hoje há em média 30 (trinta) profissionais na lista de espera.
Vereador Joecir Bernardi afirmou que se há lista deve ser seguida a risca a lista,
instituir um critério legal e formal para que a lei não seja descumprida. Vereador
Biruba sugeriu inserir na alteração da lei que o Depatran regulamente os critérios
para a manutenção da lista e o chamamento dos profissionais. A Senhora Marines
Boff Gerhardt afirmou que o Departamento poderá sim regulamentar a lei de forma
criteriosa para atender a demanda de forma mais transparente. Vereador Marcos
Junior Marini, afirmou ser importante acatar o veto e na sequencia discutir critérios
técnicos para alterar a lei, para que a lei possa atender as necessidades de todos.
Vereador Lindomar Rodrigo Brandão ressaltou a importância de aceitar o veto para
na sequência regulamentar a situação que está posta, que a regulamentação será
de suma importância para que o Depatran consiga fazer a fiscalização e aplicar as
sanções cabíveis. Nada mais a ser tratado, o Vereador Dirceu Luiz Boaretto
encerrou a presente reunião. Eu Maiara de Souza - Assessora Parlamentar lavrei a
presente Ata que passa a ser assinada por mim e todos os presentes.
Pato Branco 1 O de fevereiro de 2021.
\
i 4 rJ
< ,f'\ rY)1 !} ~ ,_
Dircey L iz Be31re~to - ffodemos
't- '\
Claudemir Zanc<\
'--
rnardi - PSD Lindomar Rodrigo Brandão - DEM
unior Marini - Podemos era - PV
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500
http ://www.pa obra co pr.leg.br
~ ~ CÂMARA MUNICIPAL DE
< (""
/ I
I
Zacarias Gonçalves da ,Silva - SINTRAESC
/ 1\ Cleiton Edemir Sil~ér~ dos Santos
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, , (46) 3272 - 1500
~ http://www.patobranco.pr.leg.br
1 (.
Souza
CÃJ.MRA MUNICIPAL DE l?JLÀlT@ @3 ~\~~@
LISTA DE PRESENÇA
Reunião realizada às 10h do dia 10 de fevereiro de 2021, relativa ao Veto Parcial ao Projeto de Lei 166/2019, que altera
dispositivos a lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a lei geral do transporte público do município de
pato branco, estabelece normas gerais e específicas.
1.
2.
3_
4_
5.
6.
7_
g_
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22.
,,
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"~ (46) 3272 - 1500
18) http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
:· ~N.·'11 roi í ~;~ I ~: o\ j ~~ 1· 'fYo .... \ ·· ~_J ' '.i / ; ... \ ' .. =-·'· 1- f\ \ I C \ \ 1,\ :;;i J
ATA 02/2021
REUNIÃO RELATIVA AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 166/2019
Aos dez dias do mês de fevereiro de 2021 reuniram-se na sala das comissões, na
Câmara Municipal de Pato Branco, às 16:00 os vereadores, Dirceu Luiz Boaretto,
Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM, Adriana Klein - Assessora Parlamentar, Bruna Fantinel -
Assessora Parlamentar, Fernanda Chioquetta - Assessora Parlamentar, Edson Luiz
Pedra Hume - Assessor Parlamentar, Neri Gonçalves Farias - Assessor
Parlamentar, Thais Fernanda Nunes Assessora Parlamentar, Vandirlei Lira da Cruz
- Assessora Parlamentar, o Senhor Dr. Adair Casagrande, advogado
representante do Transporte Urbano de Pato Branco, Leandro Catani, Darci
Vezzaro, João Vezzaro, Vagner Duarte todos representando o Consórcio Tupa,
reunião agendada pelos membros da Comissão de Justiça e Redação Dirceu Luiz
Boaretto - Presidente da Comissão e relator da matéria, Claudemir Zanco -
membro, Eduardo Albani Dala Costa - membro, Romulo Faggion - Membro e
Thania Maria Caminski Gehlen - DEM para tratar sobre o veto parcial ao Projeto de
Lei 166/2019, que altera dispositivos a Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece
normas gerais e específicas. Vereador Dirceu Boaretto iniciou a reunião
perguntando como está a situação do transporte coletivo em nosso Município. Dr.
Adair Casagrande iniciou a explanação, parabenizando a Casa de Leis pela
iniciativa de tratar sobre a matéria, relatou a dificuldade do trâmite da licitação, a
qual se passou mais de dois anos devido a complexidade da matéria e após muito
trabalho chegou a uma conclusão do referido tramite, houve duas condicionantes
no processo licitatório para quem fosse vencedor do tramite, a primeira era de
quem efetuasse maior valor pela concessão e oferecesse o menor preço pela
passagem. Relata que o consórcio está operando em "vermelho", visto no contrato
há cláusula de garantia de que o consórcio transportaria 271 (duzentos e setenta e
um mil) passageiros por mês, caso não transportando esse número a diferença
será custeada pelo Município, mensalmente esse número de passageiros não é
transportado, ressalta que o número de passageiros está abaixo desse número,
colocando dessa maneira o consórcio em situação delicada financeiramente.
Afirma que o Poder Executivo, Poder Legislativo e o Consórcio precisará reunir-se
e encontrar uma maneira de amenizar a situação que encontra-se o transporte
coletivo de nossa cidade. Arguiu que há que se tomar cuidado com o transporte
clandestino, que concorrência é bom, desde que seja de forma legal e legalizada.
Leandro Catani trouxe a informação de que tudo o que seria necessário fazer em
relação à pandemia foi realizado. Vereador Dirceu questionou como está a logística
de fretamento para com as empresas, se há previsão de aumento desta demanda.
João Vezzaro trouxe a informação de que a demanda está aumentando e que
consequentemente de oferta de ônibus. Vagner Duarte afirmou que em alguns
horários há redução de oferecimento de ônibus operando, por não ter demanda,
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato 13ranco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
que hoje os ônibus saem dos bairros em direção às indústrias, que as indústrias
são todas diretas e que o atendimento é realizado em todos os bairros. Vereador
Dirceu questionou se no mês de janeiro em diante houve aumento de usuários no
transporte coletivo. Joao Vezzaro informou que gradativamente há aumento de
usuários utilizando o transporte. Neri Gonçalves Farias questionou se há horários
diferenciados para atender a realidade das indústrias. O Senhor Vagner Duarte
respondeu que sim, que a indústria é atendida em conformidade com sua demanda
de horários. Marcos Marini questionou a respeito do transporte clandestino, com o
consórcio observa a questão do impacto desta atividade, o que essa prática
interfere nos números do impacto total da planilha. João Vezzaro afirmou que não
tem controle sob essa atividade, que por conta disso não tem como mensurar o
impacto, que o fretamento deve ser frisado a lealdade e paridade na realização da
atividade, ou seja, o quantitativo de 100% (cem por cento) do número total do
número de ônibus do transporte coletivo, que o fretamento não pode utilizar a
estrutura custeada pelo consórcio, que algumas ações judiciais já foram
protocoladas para que a justiça tome as medidas necessárias. Vereador Dirceu
questionou se o consórcio consegue atender a empresa que necessita de mais
carros para atender sua demanda de fretamento. Leandro Catani afirmou que sim,
que o consórcio sempre ajusta as necessidades das empresas para que possam
ser bem atendidas e assim, suprindo as suas necessidades. Marcos Marini indagou
sobre o ano de 2019 que o consórcio operou sem os efeitos da pandemia. Leandro
Catani afirmou que embora o consórcio obteve prejuízo no primeiro ano, houve
regularidade na atuação do consórcio, que vinha dentro das expectativas do
consórcio, que em decorrência da pandemia é que a situação se complicou e que
há a necessidade de se encontrar uma maneira de solucionar tal problemática.
Nada mais a ser tratado, o Vereador Dirceu Luiz Boaretto encerrou a presente
reunião. Eu Maiara de Souza - Assessora Parlamentar lavrei a presente Ata que
passa a ser assinada por mim e todos os presentes.
Pato Branco 1 O de fevereiro de 2021.
za
Assessora Parlamentar
Rafael Celestrin - PSD
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato 13ranco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.hr
Leandro Catani
A
oquetta (ft/,,r k
Edson Luiz Pedra Hume
·-rGf;J~ Thais Fernanda Nunes
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
~ http://www. patobra nco. pr. log.br
CÂMARA. MUNIC L DE
fP~iT@ @lfl&~(S@
LISTA DE PRESENÇA
Reunião realizada às 16h do dia 10 de fevereiro de 2021, relativa ao Veto Parcial ao Projeto de Lei 166/2019, que altera
dispos itivos a lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a lei geral do transporte público do município de
pato branco, estabelece normas gerais e específicas.
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22.
".) ;:>
NOME ENTIDADE/ÓRGÃO FONE
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
\.. .. (46) 3272 - 1500
18J http://www.patobranco.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
Aceita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 166/2019.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1 º Fica mantido o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 166/2019, que altera
dispositivos a Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 10 de março de 2021 .
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
~http //www patobranco.pr.leg br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
...____ ~ PATO BRANCO
Ofício nº 37/2021-DL
Pato Branco, 11 de março de 2021.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 1, de 1 O de março de 2021, que
aceita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 166/2019, que altera dispositivos a Lei nº 3.598, de 26
de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco,
estabelece normas gerais e específicas.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
17/03/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.720, DE 11 DE MARÇO DE 2021
LEI Nº 5.720, DE li DE MARÇO DE 2021
Altera dispositivos a Lei nº 3.598, de 26 de maio de
2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público
do Município de Pato Branco, estabelece normas
gerais e específicas.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Vetado
Art. 2º O art. 130 da Lei nº 3.598, de 20 li, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 130. No transporte escolar com mais de 5 (cinco) estudantes
com idade até 6 (seis) anos, cm ônibus ou micro-ônibus, é obrigatória
a presença de uma pessoa para acompanhamento dos estudantes,
denominado monitor.
Parágrafo único. Fica o Autorizatário obrigado cadastrar o "monitor"
junto ao Depatran, devendo o mesmo estar regularizado com a leis
trabalhistas para a contratação."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Claudcmir Zanco, Fabrício Prcis
de Mello, Januário Koslinski, Joecir Bcmardi, Marco Antonio
Augusto Pozza, Moacir Grcgolin, Rodrigo José Correia, Ronalcc
Moacir Dalchiavan e Vilmar Maccari .
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
1 J de março de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hanunerschmidt
Código ldentificador:48F7 A940
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/03/202 1. Edição 2221
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.dia riomunic ipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/48F 7 A940/03AGdBq24qlXBD8AyGUbwXxliAUrROwSm_XF azGZifb5zOy4 _ Wm9Zw4 yOgO _ TxaVGYR... 1 /1
84
Edição n° 7846
.,..,..\:MtC: 1HOl-''"'-º - fl''-XI DO , ... o .u f'C<11 ~''lM
o,......._~ ~· ~ 5, ._ tnJ1 • r • .-• .,. •W""' r:-e4ft ~ ... ,.. m ~. é.i-1 s•.,1 HH J..-o::.• irtf.1 1 ·tlu.C--p•. \l t1 •::.•l •o!' S:' 1 :"I« ...... t'-t.--. 1:!:• l
CCl!r>S--OCl'.,1"-"0
o~. =t.:b ..... u.-..-.-.,. c..Y.";:1 .. :. ,.. ,. ._...,, ~- ;-:;1 ,., e.;.,...,.,.>; "-"'"~:111'"1+-u. C>lU:.:.A."'
Af:SOLVE.
,.,,. ~_. .. ...- , •• ....._.c-.. ~1q .~1'-'.~•:t.t"l~•!::J·
rwtr ._.,.~:. -...._~.::r
\".s--.. ..,.,.,-.,,
.c-~..;: !~•1:-~·r11 (.., ,
~ V.r-k.,_Gs-_...
,. __ '0"2kC.. ;it "Jo-.1:.t\t.rq- 1' •'~ €F•'I '°'
~Jl:iw!~-, ,
~~ .... :.. ~~ !..~o;t.:i a,. c)..!io;...or"r1 lo;oir;:a"'t ,,...,. .. t.M
--~jta •....,,cf• ..,, r&-.,..-r.-.. .... 971 ~t.1 ..... c.:to
C..-;n·M G_.~,,,,.__....,:lllJ'...,5,._ 11:.t.jr"t 1,_nl ~c .. ,?\.I ,,,..., ........ «iel
ll'JlõÇ.N Of',_, , O !Pl.\il!O• U'l!lOCIOIJl _,.._l
PÇ.llll.. '-i H
!.:aC.1'~6. ·~ í Qt;;°"Fl"""' n~10<a C"â."Ç!w<1 .)>
C--.r'1.!.l n, .i" l;.• t • t U l-.;:.91) 1 t 0
'U0
t 'á l l' O--.,&·-ul/.•c-;.,.· 1c:;.-. UM •• 1
l11Y.·c~a'l lll 0tt')&r1;-.,6-r.') rl' •OJ Ol ~1UdoY. ·3u .:.. l~:.t
u.-.•tnOtY.I'
& l: I Ol'tt:;
A."t.1 1~-•Wr'r~:b c .. .,.,. M;;:tiõi . .. 1.~111tuGE. •b ~
U..,.•t 1Q ·C.li!OC< .._ ~W:.•
Em • 1 tOUM nu pu 1.'"PS1>J >
l.'w>M ola Al• H~t. ·~°4!~=~~•nur..w:::·,, f b'°-M' "•"'•·• O. <:;~
SOJ'lr6 \bOC..-.11,\.'W lc ,. .,. .....,.w ,.......a 1.. u·'-W•
tliitM ,.~O.· .. sn.. ...... tt '11.D\'l~J1'4b '' c.._.,._.it.f•11.utt.,.._,.,""-.,"'" ......... c.,,.. C>IMG.cl'-§ Jl ,-~l=io•
1 6Jlil.C. !..1 :2.\C.~~ <...s .. ~\ ...11
• .c,us,._..,,..._ •• c ....... -... ~.-..."' •""'4• 1-toc11111 1r'.1JM t CifM"l"_1.1 Vr.11l'• .. T .,,
1 ,.._"-"'a11... _.1o; .. -.:::i:...,.,~u..,,,..
IR..-. ..... '•'*"llh ... DUJI f lllit.w Cll.lo.IV:N
q;'\11lll t~.1·.1 \'l,.,.
\""\ , ..,1C .. J'-"'b-"'...._..'"'t..> l •-""""'1W ·fll-o.t.IU1
,1-. 1..,:0~$._
~· "''''"' ?""ª7" =" ""'h ~ut.1 • .Cud1 - f ui:.. h '·" "-' t.t.l\ 1: C~Ci!- f"h
l qole1'1r tiVr~G.A.Ti
FEl! UnJi..uu c;g,1 n 1.wo uJt 1 St C...~~'- .a.M(I•
~ ..... ';..··C..?2J :;& (i:!'"! l'Çli
"'-"' ·~ c.-r.- ,,11.h .L. cn~it. hr1C J1 C ... ~
r c..&.ir_u•,. .. c.~t
1-JVu." &a·.:.1f&3C"a:.\ Ct~
CitMC:l.a·
.11111•
C:~·
~
.11 c.a-..-,
~t.C.Uh'J
l t cn'tl!r1o l t lb,.- 1L.::H e..&at ~_,\,...\·.,-,
, .,._..,,, ?, a.•A..-tr~ F01o
l.1c..... t.1i1 it.S ril!t
TbtM 0.·11,::&..:.1.-...,
l q!!l.1'111 A.·,..1 (-,IC.""".1 Vr'll:I
I K...... h A•ü olf""l.S-W
Tb'# ~.-·10t r1 1 S.::1,1 • U 1
~•-- \1'1--;;lll--lit•· .. c;,-~
1u,. tw11t ,.._. )>In ~
f bhit- U1-t1.»U% f.t>n1
' "'"-'-" r-•""1C1c.&·~ ~1l• ..,, .. ,.f,... ,,,....,..,rn ... ~p u::." "" aa-.... .. ""91:.• ,,,..."" ":-:J~'::J 111 •.r;illo:X k'" ~,...,~
~.U..!:..,,,,q.1:; ........ Jtl .. .,_ n111~ ro1 r.•l!if-... !it~I
l'C6E'"•CA'l"U
., ...;:.,,,.-,,::t: ·~1uv.,.u ...... ""'"º""' ·1 :io~ ou l
llH, ,.~ !f •:t•••; )C~l:H
' • . - -·· .. -J .t -'<l ::'f t" Z: 11 ;A t..-ç.-11 .. 1...._.... ~~"'--•~ «- ~
1>-Y ... --.. ... . _ ... ~· · •u .-..w~P<•'- .,..~• c:nu••,._....._ ,,,. .... .,. P':'r' ~ ...,.-'"C-~ 1
-..·~ll.111.: .... .,, l "olr.f»
lo."1. l' tn<: i......-1~ t.o:r.n •ôi'fY" _... ~;....:.•~
'A l>.:lhll ~H<=a-~ 0t ~~~.U.!ior .. i--of ~
o;;.:;:;:,cf.~~::...;:----- •-· i..u.:::.op-o =-Tr-.......- ~
Fa-,7.h .,,.~ .-o:1 •~--·cc.~o·..,.,,, ..... v,..·11-.t.:1Cc;:r.-.. u....- ,.._..., ,.. ._.. ..1<: °&1nc •0111-.1 "7t~·
.a.."\J"""'"h ~•-- p~ .,,C1 _t1 ..... 1;;1.1
~u. 1 t• IO..%::r1 u\-..u~c-..., -.... ,, ... "•• t.U."tr _,... ..... "" ._"$ ..... Ã"°"~...,_, ~ ... ....,.<1 ~f'U:r ll;.1e1tG.•µl...•,...»--Jl)k-.l!Cc-? •J".ll<:l\.LJl:.'.t
ci..c.- ... \~Y .. ::c.n
G-1~c.~,......._uY.J><""ll!t1".t.il.~ l"D.Jiaaii l'n ·• ., 11""" "~jior...:1
F:"-IQ;C•\•u ., ... lif . ... "Cr,Q W: tJ.JOU.AAl-CO · Ut.O.CO to PJ..O .U
«C•..f10-"'' 1Ut ,U UU WAACOtf )IJI
, ....... ~.~ .. Lhttbf.- "'·""'C:,.1 .. l!l f CW lf ttte:c -~ fol;tJ
O F-.'t'":I U 11.-c;-o Cll "º l!n·.a Lol:> ~ " • •·I '" •"» cn C"t>.. ~ • u ou :--~11•1. 1• ul:.-..1 1. 1 ••• eol .. Or;• ·aU,•(:11! ((( 1 (11,:
M t' 0 11. ~~V.• t~:a Ólf 110.-·~0tY.') n 1 u 1 .-;,,..e....1
M)..-:"11'"!9;J>
,. CI" I O l~O"".a. ·!> j;_. •• ~-..-.. :.> r 1Y """' V'I."> '"~"•.!.> t•I J.t
,.~ :.J .. 6'~r~ 1~> KO......,"L• .!;.ft:L.çbU ,,..~ n CU-1•tu.Yç1 1>..-. -.:r_.......,uc:r-~ to 1• .. 1~c:> "
M.rO n:...JIWn '-'""~v.•.: •~a e.o 11 0.~:-o.-ne11 r. ) u n 11 ~C::.., ff;-.~-.::>;l.J ..... , .. ,, I S....1 1 - 'ã hUF'~L .--o;l.1 tcr.c. 1e1 , l;ir t ... •t•~..._.,._, .:i..tt !..,.,~~~
•1. 11 11• ..,.c a.·.., ~V"l.:Jl'".:f•""'>ft J{!•dc ~ .. O"!if' l!•.,,~tlk"f!.--~
l i "!"'O~h .t rr._... ,~>1! tT;n-l'; ""':1,JJ -1tb ;.i.: ·-> ~!.~'\:\Je':1
C"fo!tl ol \1:1 C."I Ul.;<f"'IUl!t T-a•.1U IJC~,)FT.,4\' t "'CI Jl(',._l ft , 1•.!u t:>'lo "'°-a!J•
c~"'>M ,. Eo e.:,.._,·~ I "\ ~ • • U ..:f ., 1 r .• .,,., ..v.:-;.::..1 ~--a~!t.t ~
ç,~ ~p,n~11.·..-.::-Jt!1PcE,•u ~,~ , ••J , ., 11~->f>:"92 1
!C. C-!;t.:,0
,C> '.TU , ..,,. •• u • .,......, r - ... Dt:t'-.TOI0."1< Ao:-O OOIA.O..U
f'Q IM. CIE"i(!Tfl!:.l.Ç IO lr.' te-1.>:UI
01 ...... oc 11_• c ";.oo.F.--> m -:::> t:l!:l•~r.-.· '" ~"''"' .11 r-e~~ ;.1_. e:.., ta•,, 1.1. u e. l~ Cc.-~·a.·.:;orv_•cc-"• ' Clot 17<:11 Clf.:•-:n ~ tr:.t. Cb!p ~-.
11-'<iJ'.el rJ '- 1diJC~f*'-'•-.,,..;rJI ,..,,,,e, l X;I n p-;~~ . :4 "'ª·4;;,I OI ... .,.. .. !"" ~ o. ,..-,:.... , 1 :.6.cl.2:1 .e. n> loc.tnX.•'.tL· .. .. ~·.1._., :& ~-~-..c-..i eo o:ii,.., ...::r•.0.• 11. ·.c.;» ~tk.. •
1- :or'Dt,: .. e •1...,.,..1• 1.. ·.l t !H t•aA !ie e.e..-_. l•1 t ~ C.c-e..çb U "l (~o~ '---~b
J'..:;..u (,, i:.-.t1 ~-•""t:::.t Og l..A.\.Ç l.#t• ~t,.....~t'~IJ.l •t:.r;:O:eQ-Y.JI C<• , , .,... • •-t•: r-1"":'1 J:n-., rox. c-....,cuc-.=v 11~· c:c.ll'• •ta eor C7ndi!::r::no. z:n •
P-:-: :;t r-..1t.r»O.;nt.J \. ""'1'&•1rt :i.C4drl~tCW :J 1
o. .. .::r-iioe-...•<;.. ~· n '1.s>C6!p ' c..":lo V. ·cpol 1 r-.,.7-1;h=--. hll ia-.•--« ..... 1 -b-.. t.::•..:O r i o -e.. u.:111..-111~ >:n 1 f:.•, • h>1 "'C..,. .. ~l·» "1 1
C-.'çc04"' 1,..- . .. ;hP ~-a t D•~ • U0t ~· .J ot r.H p 1 t ... ~f...-:..' 11-r~U-.... r.l
r ,1- e."""ll ,..,,,....:, u %Sc~-- ••"c .-h .,~ u-. 1· ~-'-&
t""t>..":; •t.:.'" '""•'.c.;.·~ or..-l.l wr-;;'ti:l...•• ·1 c:J .·c:;oro JCCt.Sz;.;)n•n c•c••t• m-t1
;~~:: :::.::io~.~~ ~_,';;:..;,:u-::J~;-a;;.~~;.;~;~z .. ~ r,.., ,.,.~ .. Ot~•~uu h TU~• " 11 t. ' V''' t1U .ft 1~' ,l- ·k r1 ~ tn•""1.I
• • '' f'. k u _.,tu~]• "'"' ~ cl:o"U- -.~. 1<9'.,IU ~h•11d 1 u ei,,,,,.~ .,_,,....., •' 1 111,t.1 li ' • h u .N,,t.. n n. ,,._....,® F'T'tc11.·c;l' tr~t..,•u ::.~l\>r -. 1, .,11~,.... ;ll>: n
li :.l!.f.:'ôC.• ... TU
r-.•.u v.·c:r_.
A\150 D[ LICITAÇÃO
COlí Al..D[ PREGÃO CI CTRÓ~l 0~ 2'l2 1
o ..:~ ....... ~, J.: lu;xiin o.... . ~ J.., l'•in.1. t.."1'..J ~:.xi), q-x hd
1t.ü.ut b..'"ll3'!..) ru a._'1.iLo.h..\:- J.: rJ...lll .X fUtJo) Dc-<n"a:'.l-u,. tqv mcn....- f"~"l
f'.<f 1:.-m_ M Ju l(• fr~ e S<"".J:) .. ~ Mn," J: 2'•?1. li H<hf•r-·n (Ja:) t.Y.u.
koJ..> C\OJ \ -l>;<".U ,i ~:..,,)., & f1T'fV..lli ~} il (\.<.:u!.lo\~ J.: ~
<"f'""l.Uli;uJ.1 ru C"\.<Dref°diliu;l.) .... ~ u cu·11.l.:.:).-c.ll' . t"f'.l Sf:.t e uv &
i~"""W: inJi-tnil, f'U"J u ... > tl-.> °"fu ~'i e ln~i f'.~""("L N .a
A~l!I to;!.> -ir'J.l .._\: IUJ'in ffO.. ~ • T'R
O rru-> J•JJJ c-ci\ i.> J.il rn"f'.-..ili e: ..l"\:"u::n..'T.!o:r-s ti! NM 1-1' \) ~ i:t ..1.. Htbb:..:J
(J.:.i) 1 .. t .u.l1J•.J Y.(\i:1c c :.\;;;_.)Jc ,u J..· ~Jl l
0 - '.t.U irJ 'fll'U\I'.°~ 1"'-"-™ M"C CJ .. u J.:mk J,1 [J.lJl ..!~ h tpr.\ l-l..-ut..:-i.;:.> ~:·
W~ , 1)1 t;Ofi., JJ.; ~hf 'x.ii i.i 12h í•Jrêi e ..W l)h ~'1-ú .i• 17b .}Ctt:::n
l.a.\ru. n.1 l!o.'1.: J..i 1-'n:fotcrJ M: '-:fr.J-1 & ll!('<jU.i LH.\ ">!.: - l"R. n-• cr»m"'\-O
tk(l~\lk" 11r.!'-\H•\ ~; .. •tn.l ... ,·,·C! .. ·'1t·1 .. 1,,., ,, "'i e
\\\\\\ (;.."'l'U·;>.•hrtum.'T.l...lU f"' lt M ll.'f\ j C-'l'111'\X''-' i tt1 C\"d..t..> <~,
TC"l..(,o: {lW•) l5lf• - s;i•)
lt.Jf'1 !r.I ff<K~,-- ·R <~(,•.!..')J.: ~L:,, ..k :)111
\ l.J.rmlr Lw l• I
Pf'"'iJ<•tC"d..t C'<cthU...-.tk U..ll l-:.
l>«rd"l ;\"" ~) 1•? 1
PUBLICAÇÕES LEGAIS
.\ \1SO Or. U CIT.\('.\O
[OJ UI. 0[ r wu;\o [l.CTHÔ~ CO ~ .. 00..VJOll
O ~:id7'll d: lu_.--xpn . D"~•~t. t:..u.J.> & Puu..i. lonu p:.t.fi.;o, qx úri
ruLw lld~.lo; J.J u Q)ofiL.hk .!.:- l;'.d...1.U J< Pr(P.., ~3-:lk'll. ~ o:c....--c: prr-\<>
p.<1 ltt a., w da M (Üt!< < S<1•) d.: .\htfO & lô21, it U !t 00cii (q-;;;.C«Zo:-)
b.>fu. l(a.!.) ~~ oo;ot:.> .i. s.-: k\J.> < pll'f".UW ~ .. ~~.w J: u:1çru.1
C1P,.'-~ Ll C"<'<Dttci..lla...aylo & c .;gpl.""DCll.!OJ d,: W .... o.it-.:JI ~J.....""'i .1
a! l-.>.lll:t.:il.kM~,'1Jll d< r.iJ<t& ~.J.ir.& 0!~~-PR
0 plll> f.Un U\ló> d.u í' '"'r !.U < 00...-ui::::at<>.1 dt l..abJit..;W i r.é .u t l!:..f".A.."'tt.i:i
Ç.~«u) la.."'nJ .i.>Ji.11 26(, ick c sciJ.) J.: .\h1('1)~ 2021
u ~OO r.W-1> ~o~ .a!rnis J.> Utal 6.: f"r<~ GtJJci.:'3 S J
OOYNZl ,ru h.""'f úi.>d..u Ol CtJru iJ lll «tttiD <tJ.u IJh khi:i ii 171t:JOir:r.ia
b....,,u ,, N uJ: '1> J'rtftiN u .\f~1pil de bptJlnl o·oou - PR. Dl ~1"°' .>
~ktl ~OX'll hp I•~'' Q~ 1rt h1 'Y fi') h h n;)),j <
" ..,,..,. c"~"'""'Hrr 1n:<wll !;»d -,, .\t.U..xo va....._oo <m <«.il:.1 rcl.> ,:~< (~)JH S~J
h.~·.eju.a O'Oo~l'- PR, 01(0~11 .k .\f u.;'ll .k .?>l?I
\llduitlr l.c<la l
Pud.Ju11ot J • Ccr:::tl"lo dC' lkiurh
l>«rclo 00 /lO l
~· Le"lt.=il ~ ~ P'"e~i ~1. ~ Ccrrt-b;I J <t b·~ õro -.~_.. f..t.:,:j .,
.,., 'lpre~A.:...:a:-C.O-olbll ~.ae1rt~<i.k.r 1r~
..._.,,;ll "61.d"c..I ~ t ~ ~I~ l..t;af l.e !:.!o.,Y...(!2 C.~ OI~
l lUl.• JOO • Qii.~I t!r.;.'F1 ;-4 - •D• F l!I - U'"V"11> • 117~eU1l H!.F-XU C' f" J.
117U•~ • ~"xn o.:. a -.-z.r1. !•O."'?".l1 f't~ O ~io dt • ...,..........,"e ,.. ,.,.., do
~•n dt Ut~•J r-. • pv e. or.« --~ ~lltr" .. v_,.::r-> dl "'-~""° e~ r:l 1»n1 ~ TR. ... ·.~ ~ lJIA'~rU Cie.\..!r..Oi t'°"- \ "li;, ff.U
iu u sm"' ~r."11':."'22\~:.a CA.'t il.Af'IS· "l. \-W r.s..111 F.J 1•!1!if:!to).to-Tn o:' l.l":QI CU& CV...0.:.-..1. ~~fA.e<t"O E"SEJ \'»°::iJTC":llt tlctl~ ç;.;.~ ._-1!.'::~ C-.-.:..:.a o::n ,~ ..ct.•.a- ..EJ \ '"l'7 Td F..1 U1!lS Q. l~ ln C- '!:I..
V'.Tl>:'"P.O O:GC'rf\.=.-a.\t. 'CA- f"R
... ,, ot •.!::Ul,-OO&....:,;c.-:01.· w.?::i •-P ;J >~ .. .-U '1' -~-u U..-c'.~>dt
..w \ ... :b ,,.,.er-rc1 c..7"1 o FX> V...l""'C"F'oll ..to S•:.C.. o-.r. co:.-.-o f l!.C LfllA 0 -SIJ ,,.
(16')7• li«('....r.l& ~-.'!2.. t91Tn <!t p<Y,-:it. ,..l t.!.t"i l l"o-..... .. ICl;l.J J.oot.•o<;:J !lot""•~h
p-f . .......... ~ • • ,~ . ..... .... ~ .. ~ ·· ~~-"' """<:o' ~~ · l :P""'""W"l.!:11 · r.rl""~.1 ,..._..,: F..r ~ .... :lotõt er,..-4\~ • .:.a. \"•:o'~ Ml'--U > Fi11: "2 S;:OJ N
-.~..J u,,..,. ... ''c1n11 • (°in nn. ee--~"ii' .J.1o oi u ,....... <1rr '1 ""~~ u1~ l.r-~I'\-... ~
1r 1cu10 C.OloiO~lL \.1\10 .. \ UT,\00 DO f,\k\..'.l
r.&u.t······:•u"' 1:u :•:1-C"--.o•h.Un •"- 11\:IUh.Ua<lt•'.Ml'!lli.Ul'IK ::'tli
!-.~ H~l1.t1C"~.1ccr- ,..o..!.o>l'. o nbl.!.uJt' ('•: !IUI .l : !.I
'. t" & : ili• !l <"---.• ~• •" .. 11 •:1u ,..u.o.c-11 •'.MI : 1utr t"~ u' s-:..c ..,,, ,._., u~ ~ .. -c-._......~r~· .· 11 1:.:t:.:...; ,~:~
1 ~r~1.::~:- 1~=1 ~u~,:_- = ~· 1,h 1..1 ~ .l-•ol .:..>1\ ~ • ..., lT"s. d u tq....,.. ~ ~•
D3' "' "• r' o.!<"""<•-h ·t "E!~ 1~.1'1•«º l"\ ~~..! l1j.;.::O l1 c L).;r"' "ac--.:-.ou lC>~' -c;;-11" : 1•:!.ll
oco..no1r. oum11~ 111J 1N11
~ ..... ~ <t r-c.-l.."'3 t a Ccct....'o a..•--c c-fl éc u.;h t!J ti-•'-µ ( t S..""· t é t c:rr.W"a
r :."4'C4-
• r ..t.o,I: ,. h.a("t 6ol •".:.• . ., . w t...,;iv,..._, r.s ..,... ..... 1·.!or•;! ~·u
4//~'*"- ~/~.C9;ck e..-Utt lJl •(O~X>I ._-_,....1,.a.1..: .. • 111J t.Cfit...,"c U Xl1
°'<kl l.'-"D *' -r 1.-.. • 1,:.,.., u w.-n •' 11_.-1, c.a.~u ~ t t Crc.;7"""....,..a C---.:..!a
~-•to ~l'L"Ya.~ ..,. uu e... , ::tt<o5n:.ox·~ ~ ~t:: ,,-..."">;lt
.;l 'rU,._, r ... 1. llf.Jr<-V. ... •:su ...-... ~ Oo;J:X:z:t\...,,,,..~ ... 'I J• .. .o;J~,n--:. • ...:. -,1
L•i"I l.
...,
'tJilt/("
_ .....
tf -•
.....,n11
l.lí:!
uv~
U~ú
1L.t1Ca-úr-.)Cr.7
_.,..., •! G.1.-Z:-: ..
t
~-..t
,_,..,.,~
Lm~·
.,,C...-.::0,~u.,..;
·1o:!: Jr~
1 ..,, c.r. On!DI',._ p::io r.-.,....Q
l\"TYA.111 .NCl -' LO! ll.'....("C.
ftl,.YOU IU ll'::A.,O N:OQUO C~S\LO~U(ltU ,_,.. I D·U I
.1.J..-~ n•"".; '-•lliC 1lc~ .,. •&-W.·n A. Tl">:.0 ~~ ,.,"'=".::;;1 µ.-11
C!'"l:" V".U ~TO OE fH~ AP...l>:.UC' ' Ã..U' CE t.•..a PA.'-\ n.na..;•~cE: !tt ... ;.oi CE~ Ol. ~...f. 1l't'-:U11-'0f\ ~~ -..u t=ia ..a.~:l"U'6:: &-. 1'V"~
-.U;euW<-'li
\'.ll;ir O.JU z;>: 1!1 t-t
' HX•l)X-1»!2...""T.1 11;.l..!.lt.C ~ ri ['n g}:O~JI
(AYO E.~~~~l~~6bt~ l.QU ITA óroo 1~,_ ..... N_.. ll..n ~-t" .. ,~ ""\oi~ n"'P' _...........
..,....l.ll t.ICU ..,~ ,,,_... •·-">11..-.... S2"1dJ>-,.n......wi,.,...~rtLl<h-,! .. • ~. •·"-Jt 1~~...., ,_....~.,,.....,.._..
•l \ •t"nctna l! ~I
(~~ 1) :0:.hL
I~~ n.OIJC.l tok0 .... 1
t'l°"At. ~:1;.>o 1lUtt1
0.: U,- ~.b ..! i:t.~' <RU. O.Sl. l'-""1.JC... J.1. t1:L'~'!: H.; ,
r.c1 ... ; .1...:l c.t>.C>l>,'ÇOStf.""'°'' ' C1. .... -...:.U: tLJl}l\ ~,
.. ~ ..... -,. "'""'*" ..,. ~-u ... .. c.o...oli.. 'l"-»"n o • ... t. ,,.....\~
k.. ...:ot loal:l :OS lr-'
~~1:!:it.~C:- i.,_!...:_~;-?;:; ,n~ 1.t r 1 !JOJCI J:>i ~ rn u cu•v-.•11 ... ~ ,_.....,. m&J•"•
c: . .....,,.. • .-wu • ._. .... ...._.... ... )
L.. ~c!=.:.., ~
i!Xd3i3=~ l0..J.l } ..
l UWO tlf. llU.nn.!J.ÇÃO C<> fi\O:-U.$0 Ctf: C•U'L .. "1.A O( UMAÇ.l O h ... wnu ,.~__...-' "-"""' n 1.ei Gel b;t i. v;.&n Pl.ATIF):O.a(b,:-..-.s. 1Ud'..J ;J >
t. 12-ll µ11 -.cr.......,o i1 d1~:.c .r1c";Hf ~.ar \'lf,)rc:;a.;arCJ 1:0>toJ
0.""0;J.) 01.N l.1) 22..C>:O~ .IW _, Sol S) (•) f ;irf..J 0 76 OC.a l l OJ.'2''1 1
UU.OODO ,.ill..ft(t
c,o..s:A>)ro"'l.~1..1.u 4' ~I •UI ..: ..... ,_ ,4l..'· a,:
._ __ lll;.•~l>r. >n·\loOot.. ....
cu Ulll: l.ll: f'-~
O YE".HDEUQl1;.to
TWJO OE HCMIOlOOAÇÃO E AO..'llC'tCAÇÃO DE. fROCU$0 UCfTATÔF.JO .1 ~t---~ ... -c!n.:-!u,,.!11 ...... r 1 U.:O..-trà1 Y,\oJ""(>;SJC-,'9 ~
fdoLt •SJ ~~ ,.,..,,:ll;rirr_...m'd.-. .. ,~"»t""" (L~e 'U:t..t
Cl• k""Cllt"l/lf ;lnV.Ut..doi:;:A:'<101- •
.... .... "... ~r-t
\l».t.Ju.;Je 11-r.!t . ll
""""... Ctris,;..-w&l:;:...,.b 'l .Jt• ~>;h. 11u:r....: 1
'1 .1ftl.XtJ b '4-4~ !ll :J.-cr.-1J:e «? """""""'.._. ~, .................... re. ,...!..1 \~ U/1 ~
JO IOW X ot • Oll'°"" l IJ..\U a OA llt l
1t!))) U::El :DJ:I ol ,,,, U...
'""' ~"*"'" 'Q •1 .;:i.::))
TUf'"l 'l!.G ~
.,
~
~ , DIARIO DO SUDOESTE ..__ _ _ :.. 13 e 14de marçode 2021
_.• 1-:iõ'l.l~ CA::.-..,n \1.•l--\· f.R
;~v.:it" f'..lr .,.~N. D!n.•.s ccu-;tT.i.;..l.J :.. ~7.1n
ç
,.._,.~4~1!
r..:: .. ,_,...J ~e.S 1 Pr
.. ':o"'..l
ol.JI•
G
jt•P
rn...
:o
G.....7"""
,... ~'°"
~»""•;.t' '""' ª
.J • .a
'-'C.1.J l•'•'-• .1 1d~-u.,. r. l.eó!. 1~~r ~
-a
W-;;.11 41a > li <b ..,_ lt t.o L• , ..,,..... · 1 er!;"U ~ ---- · k ;>I ,...-x1.J:> '"'1•rT.ll i "°"'"'°..,;J.J .. 1.-p ... A.F_o ores ~;os CAru ~ n a >J Ctll ,,.
G4771UY..0;\..U. f.I""> r~ U 1h""lll ~ ;j 1 :f'?• t 1. u.t-M & ~!dro 6o
•vo_.-• ._....,_., dio.,> óo ~clt°r'r.4"' ...,.,. ,. ,.;.l.1 11 d;I-"'•"~
«P..,,,,,"-r.1.1.ll - LS ';t"°"" 'F4> .-.,.l!'CIA lk'!O> :.u...-f~t • ....... -etl'l ~ ,.-U ........ Cov7-"" V.l<a ll C!ot,..~c'•Y-2\.A...-.-v.1 -a..-l!!ta ........ ,,-~
CCl•TIUIOR (..t."7.'i u.,~ri'0:7.'l1 ....t do C..,,.<1 \.•.1.::1 ~~
W""• ~""W: _,.. 61$.1.:drrr. ~ :.r.o A.~ \.~· 'l.C.•PJ~n.t: ~:,r.o:; ,..,)]
C'C;flb ~'»EJI. ~ O. ff. ~ '..l'lD:.U ~"'' ' ltf..lf.lZ.I.,~ CE E.(.•..'.€$ ~U°""'S l..Cf .O.'E l\E."&".11,QAFJ.ll:t ATF.oEJ" l.FA: +h\ ~ C. "°:-1.1"0 ,nr~""l'0 ;' '"°"-1.Sl\~~ ""6-c. 1J 171'° 0 ,.-1:1•-.-..oo;S.t•eol!ld n ~'°l)!~l1 Z2.e2.~Cc:r:nrf \· • ...>~\ r-..-o:JM>':'lt >N<l"'U'1 \t1~~Fn"-tr:a
AJ,..,..Ql ~<f' U"'!.O:: U· F'rt P. of M.~ U ~-1 -~2õroc:.t;r.r ...
\'.1:.. i,,o----.. • F-~~ ~ '" L>.c:.e. e- ~ llt.1'C#">O..._ ; (("(loTOLÕr'>:.os LtC).\Q..P.J,'6""2'!. l;'l C V.0:1-1) ,.~..,H11 v~1 ~~ "t" u
., ....... , n ! I C.I T.ll 1 H "11'.:22 o • ...,,.:;,; ........... . . .. S--?F-•·.:..i r .-=. ... jD, e-.; u_. Jll
• e.xoo ~r..-dJ q,. <t~SS5.X~ M ,......,~~,.....,.._~ N- dl~.u. Cã-r• \'....:.. " u ,..~o. nx 1..-~ .-.~ e.a- .u ,.... ••• u
~,,,,.c, .c:o-r ~"·!.1.2:•.t F;,;;l.) "'°V0: 11 -c--te.1 -t.1 .- >do~
'l.V .::t ,,,... -~ c.:.o""I 1 1 ...-.» v...-.;:;µ b s..,.. C--n : l W l ..:A Vl([J:A 9l-.~\ 1
lt...0'-'0\11U -\E. CIPJl:b' 1' 1~'-" '1""~ 1':1 .,, -•t i:.t ,._ etUO))""..JI 1 (7_1'll'l_ Ou 7<;ll~ 11o;•-'õa,_- ~.:: r ....... t:i ll li;S
•C....,OOl:l":ll'~> 1-J1 -- -t" l'tl1• c.t.!Clll,._-...,._._..~.!9o ,. 6rr 11
cn. 1 Ju c.c- ..i\'Y.:.t ('te. r-~ T.!21 A.-.""" 1>1-.-i .. e.1.,._., ,.,.,~
CONSORQO IHTE.UUNICIPAL. DE SAUOE - COMUS
ATO OE. COH$ÓRctO
RESOLUÇÃO H' CMOOE 12 OE U ARÇO OE 2021
Sünu.•a: 0 1Ç6t seb a ai rTe.:fdu ~ WTpora.Tuto, p..n:. .. .u e z.a:trna~
pi'I pr ... ~ Ge w~, ta.miif\il ..:..> CO"ona-1M (COV10·1S) N :
~'°"ô> CO:: '.!Se di ov.ru ft ·~.u ..
A "I e -.;o;JrrM <Np.:;.;t.\-el tüS ~.1·r.: s: .icH.~ e.i!-!lóic.Js h""l l 'A' ' 1"'"\ ;t"..,,"":"1t.'/ t:f~ .. .1/.'•H~'N ..,., i'- .. • --~"!\..~/
l'Qlllf~Ji"OUUI
C-IU1UU.,U I ,...._-V.. •l.a.J11"V 1 ;a-"rl.._.n lrta;1 ~e~ ji\UTn • ....,..,..........,L_,., ,...,.,,......._'::I u.·ca ""~• &>.ll::IO~·.a f..:.~ jf ~~ .. i.;u IOi\"t:.A."\t' •1'.:IL""'-" ~0!<1....._,,.,, V. "">(pol lrib. 1 .............. ~:i) i:; •• •:.c: ... ....:: 1-t°'~"' ..1;..1.:. l p&'ll'Clot 1'~ -•7J Cll )':J1
t.. .. ' C.OC:t:~""V".21 MJ". E.a. ~~· 1~"1t "l·~' '"CllL. P4<U;:~ ~ .. ·4'!::1.
T."""..r.v.:t.:i4.l''<lrlr-.. ~"9T.'1 '"--.....:<;;a!a ll :d.X:&.Ç:.tt--H .... ~jg~~\.'.-c:i;:Jt
6o V ... 'C-~.e .... tJ<trt~o::!tl"'"-'1 kAA:.OlOl.'.-UD:llttU A.Ul.DCP .OU»lt~.11.
:\ ll rlO Ut: PATO Olt ~CO
C.'""tn:no Contrato n• 1312021. Pr lo Elc u õni.;-Q n• OJ/202 1
rm.:c.u ô n.,. 06n01 L PARTES Munidpi\) de P.uo B1~co e
JMS R Comb..:fo e S<:f\-i.;.:is Eirdi O BJETO. Co n; ciru i objcl-> d.,
r•C':SC'nlC' Oflll~O a aquisiç~ Jc pC'llCU (m31Criit prÍ.m.J. p.;ira o
aqucc1m.:nto J .n c...1!ddras d.li pUc in.1.1 J o Ccnun Aqu j 1i.:o do
C o mplC''<O E.!ipoC"Cihl Fr.:i Gon ç.).!.J). :UC't1J C'n._f., ;li 11.:..:cuiJ.id ;:s d.i
:Si:o:r..:t;ui;a MW1 i..: ip .. d de fa.po.>r1 ..: e Uu:.:r-. VALOR· RS
l .... J .-oo,OO PR,\ZO DE VIGÊNCIA · 1.2 lllC'tc-s PAG A..\.IENTO ·
Q, J,w.i.111 1110~ crà>l cfcw:1Jo 'i 3h!- o 1 ' • J 1.i. :ip-0.s a cnueg.J Jo
p rodu10 solkiu..Jo com o Re.;ocbim.:1110 O.:fi11 i1ho, a 3pr.: .:n1aç.io
J.i 1c-sp..: .. 1i\a rwta íuc .a..I ou fatura ú Mll Jis..-rimin;t.;.lo J o obj.:10.:
nUm.:ro d 3 00 1.:1 de en1~11ho .. DOT. ORÇ .. : 16 O? SC'crc13.ri:1
~funki \I J c p->th~: ~ L.3..zu • D<r .:uunic,,10 J c Esp.>r1c e. Lazu
2 78 1200 11 2 22.-000 t't. ;uiuu~3o d:u A 1h iJ .ldcs do
O.:p .uurntnto de 8 p.x1c e Luo..er. J,J 90 10 OJ .ucnosJ ~
\ C'r,su1no CóJ RcduziOO· Dit:sp..:s.i n • 2-16S. °'=:.JJ obr.imentíl n•
1-0 9.S 1 i uc 16_02 Sc-..:rret.;iri.:i uni r.il de Lsporl c re 1....:uer •
Oc1>.lrl(J111<nlo d e Esp.xte c l 31cr 2 78 1200-l l 1..'22.-IOOO
MJ.nulc.-n çlo d.J..'I. A t i\ iJ 1J~ Ji> 0-=p.:irt.i.mc:.nln J e E 'I PQftC e l...a..l.cr_
J J 90 JO OJ M.il c.-ri:il d <.- C onsumo CóJ U.cJu7ido .. CN>JKU. n •
2·166 bram.::nhl n"' 1.-J'>6. LhT.:: G ESTOR Se.::r<t.irio
Mw1h:: i1ul J .: Es p.xcc < L.3..z..:T.. P.ito 81.1..111: 0 . 11 J c 111.JJ.;o d .: 2021.
H"'hson (.' a.nlu - óln J.-1 ~.:.e y M v ia Su.u« - R .::pr.:.o;.1".fllMI<!
L.:11 JJ
MUNIC ÍPIO n t: PATO nn \ NCO
E'\.luto Al.u de Regüti o d.e Prc-.;QJ <~ E l<ltõni.:.ci nüm.ero
0 21202 1, o n• 0 5no :?I. ODJETO A mp .1.;.\Q J.:
H:el!!.iscro d e Pr ~as p.u.a fu1ur.J e e\en1u~ con u~.>.;lo J c c111prc.s::11
p.u::11 " prNIJl\.lo J ..- S:<I\ i\ OS d.: nunulo.:-n ç-.lo d e dr.:.u \ o!'tJ.:s, COr1.:
d \.! &f"att"I ~ 1o.;.Jd..Ji e <"-'pi u.Jgo:m .. ~.cf"'\ iço J .:: l 1111pc,ol do: tan:n o s
\ .:io-os e p.i.Me 10<1 p \.ibli(os. ruli de ..J1 ç-~11ot nh\, COf"U (,'f"n<"..:imc.-nto
d e mlrl> d< ubr.t c ÍC:tr.11D.::n ta.s. 3 soer<11\ iC.'l!C(UIJJo.s 110 .1 lo.:...iis;
con\l,J.HICJ no 4.11<:'(0 li, c m :tl endin1c1110 ;b .::c< id.J ~ d:a
Adminior.Jç.l."l ~fumc1p L \ 12 m c.--u.J PRAZO E
1.0CA I. ()E ENTREGA: A pt ~i l.l .lo J •,U 1.::n. iço.s sa.l f.:it.J d.:-
:1..:\·u Jõ C\)m a ne.:~ iJadre . re s.er,\ fom1.'lh 7..ld.J au-.. \ ·l.s d!!! n.:>U dc
<mp<nho o:ont<nJo :t r d .1.;.!o J os imó ve is a s<t <m limpo>, soC"u
.::nJ.:r..:,o e n1.e1t011g.:-01, .:o nf1i1rTT1 ..: co n J.l.J. n o o.n l!.'(Q li A '"' Of"l ltal " d d
r.l o p r.uo J .e J Ji.;u Ut..:i.s, 11pó.1 r.:o:.:llifncnlú JJi l"-'ol :t tJ.:-
Emp.tnho p.iu inkiu o.i .S<n"i\;".:ts soh( it.>Jo' CONO IÇÔES D E
PAGAM ENTO. O s p.1M:.vn.:ntos .s..:-1 Jo <frrua J '-'i • l o! u I S• d 1;ii ü1il
após: 3 111u uçlo dôi scn. içoJ. e 3jl fC'SC'nl.lçlo J .i nol.J. fis.:.J.I,
moeJ1.llllc 3 3 p tts en t.iç.l.:> da r~pc..ê ti "I L:hhl•"I d e r<.::< bi.m~n . J..J.
1.:-.ipc.-<l i\
0
+1 nou lis.:-.dlfatur:1 C.;)11lc nJ.:, J1 :1c timin.1\.\o umid.J d.;l
c.;auip..llll cnlo fon u.::ido. nW11 ~10 d..l fici1..aç- lo, nUmuo do c onu.110 <
J c.-- Hndo e.s;t .M a.tu 1.JJ..1 pd.1 Cl.-rniu3'> d e R<.:cb in u n 10 J c l:lcru e:
Sc: n. iços G~STORF. : Sc~r.::Liri ..1 Munidp.l.I J c F..du.;Jç lô e
Cuhur.l.. Sot.::rcl..1rio Muni.::ip.il de S.Júdre; Sc..:r.e1.ili.l Muni..:ip.1.1 <k
M e io Ambic nrc ACJ J~ Registro d .: Pr.::.;\M - ARP n • 7 J f.? Ol:l.
P .lfl('i l\lumcipio J ..- Pato BtaJtO:O < J csir·t "" J.: À \il.;a. com o t;i.l\X
tot1d .. te U.S 32 000,00, Al.:i de .1 o d e Pu.;o s - ARI• n •
7-11202 1 P.1.11C".S Muni.:ip i.::> \ t i: P.\lo Or3.m:o e MSERV S<f\ i.;o.s
T.:r..:dri7.J.Jus Eu d i , co>m o "\rtlo r d~ RS l 5J S 12,20 Po110 nr.m\'."tJ,
11 J c m .uço J e 2 0 2 1. Hob;on C'1111u - Pr~fci ,
M UJ'lri"IC IP IO D t: PATO flR \ i"\CO
HO.\I OLOG.AÇAO DE LICITAÇÃO rm:oAo N .
1 01120..:! L
OBJE l" O ln1rl.1.111..l\J•"' d e ruo d.e 1~ru 1u u futuu < c\Cntw.1
con tnuçlo d e Ol1 J'l'oC:i.I r i r.1 a pr .. "iuçl o ~ 1cn iço\ J.e n t..1nu1en,Jo
J.: iroC"..U ~t .::s . cvn~ W l:'.}.tnl.l, r..-.;.td.i e urin..i1:0.e-m. 5<en iço J .. ·
lir11p.:-".t de t< n tr os .J ~Oi c p..u.sc.-io.1 públko1. nus d.e c.1 ç..1n~ to.
COITI f.._'"1C'.:'trn...'"'nlo ck m.lo ~ Obr;.a ~ Ínr.atn0\l.U0 3 s.c:n.--m C.XCCUL!dOS
rwn ~.Jh c~"'Ut.>.nto no 311cx-> v . cm .J1.:-ndimcn10 1s n«<üiJ.l.,,ks dJ.
Adminoo;,ç.J.o Muui<ip.sl. p.u.>. .JS cmptC.-U..\ MSf R V SERVI Ç OS
TERC t.IRlLAIX)S IRELI~ irucrio. no C Nl'J n• J l 650 2l0.\l001-6l .
C~<J.'.>r.s dos 1~ 1es itnu (OI , OJ. . 05, 06, 07), '"'"' o '.l!°' tOC.J.I ~ RS l .Sl 5 12.W JA IRT0:-0: ÁVILA, inK11U no C.- N"PJ n •
J S 5J? HO'()()()J • .S6 , \ .:-r..:M"!f.i J .> SC'~ in e hit n (01).. co m o \.JI "
1..:-t.d J c RS .H 000,00 l'.11,.") 11 1.lO(O, 11 d \! Mnço J e 202 1 Ro bson
C".1n1u . r Rr FETTO
M Ui'.-IC ll'IO DE: P .\TO nn \ 1'\CO
l lO MOLlXMÇ ÁO OF. 1 ICITAÇAu r REC.1\0 N .. 0.1 21.
O UJL:.1 0 C .. "1trau.;l<.l Jc crnpte.>.l p.ua futur.i 34ui.si.; . .l"I) J c ptll«s
(ll l ptim.J (\lJ":1 O 3.:1 .,."'..: m~ril tJ J.u c..tJJ cir,U J.i.ç ri"4.: in H J.>
Centil) Aqu.!111.70 J.> Comp!cxo F..s pvrt1\0 frei °""'.:110). ::ucnJen..!o ~
n«<"S.SIJ JJ ts J l S~rcu1ü Muni.;iJ.'.].I J c Üp..>11< e l..3..za JUr.l 3
""""' f'C Ci.1 JMSR O~I O E SERVIÇOS EJREU , iru.:n u n->
CNl'J n• Jj O J 771.\"JOO l·-15, co)(n o u .lcr tl)(J.I J .:: RS 1-1.l -'00.00
P.n., n .., .... " 11 ~ M.irro J ..: :?0 2 1 ob~-.:l C3 .. nlu . t'Rl:.FEJT<>
Câmara MuniciP-al de Pato Branco
Sistema de Ai:ioio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PDL 1 /2021 • Projeto de Decreto Legislativo (!!)
Ementa:
Aceita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 166/2019.
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2021
Data Fim Prazo (Matéria): 2 de Março de 2021
Processo: 1 / 2021
Autor: CJR • Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: ARQUIVO· ARQ
Status: Promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 10 de Março de 2021
Data da última Tramitação: 10 de Março de 2021
Última Ação: PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 1, de 10 de março de 2021, que aceitou o veto parcial ao Projeto de Lei nº
166/2019. PUBLICAÇÃO: Publicado na página BS do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7844, de 11 de março de 2021 e no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11 /3/2021. Edição 2219.
Matéria Anexadora: E!Q)eto de Lei Ordinária nº 166 de 2019 Data Anexação: 1 de Fevereiro de 2021
Matéria Anexada: Veto nº 1 de 2021 Data Anexação: 1 de Fevereiro de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 1 de 2021 Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2021
Documentos Acessórios: 1..
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Decreto Legislativo nº 1. de 10 de março de 2021
Desenvolvido pelo !merleg!} em software livre e aberto. Release: 3.1.162-RCS
Conteúdo e dados sob licença (reative Commons 4.0
Atribuir Fonte - Comiiart1lhar Igual
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Arariboia, 491
CEP: 85501 -262 1 Telefone: (46) 3272-1 SOO
~ 1 Fale Conogo