br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 14/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaIndica ao Executivo Municipal isenção da cobrança do ISSQN dos condutores de aplicativos, uma vez que os mesmos possuem MEI, e que seja cobrada uma taxa anual dos mesmos até o valor de 4 UFMs.
native_id13075

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-12 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Executivo Municipal, Neivor Barro, através do SAPL (vide “Anexada”).
2021-02-04 Encaminhado — Encaminhado via e-mail para o Executivo Municipal, através do Ofício nº 8/2021-DL.
2021-02-03 Encaminhado — Encaminhado ao Departamento Legislativo.
2021-02-02 Leitura em plenário — Leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-03T13:55:30.768894-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRA CO 
Cãmara Munlclpal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 70/2021 
Data: 02/0212021 - Horário: 14:12 
Loglslatlvo - IND 14/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
INDICAÇÃO Nº 14/2021 
Indica ao Executivo Municipal isenção da 
cobrança do ISSQN dos condutores de 
aplicativos, urna vez que os mesmos possuem 
MEi, e que seja cobrada urna taxa anual dos 
mesmos até o valor de 4 UFMs. 
O vereador que abaixo assina, Claudernir Zanco - PL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal isenção da cobrança do ISSQN dos 
condutores de aplicativos, uma vez que os mesmos possuem MEi, e que seja cobrada 
uma taxa anual dos mesmos até o valor de 4 UFMs. 
O ISSQN é cobrado da empresa do sistema de transporte motorizado privado e 
remunerado de passageiros da plataforma de comunicação em rede que o condutor presta 
o serviço, então nada mais justo neste momento pelo qual passamos decorrente da 
pandemia do COVID-19 que seja revisto este imposto para os motoristas do sistema. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 2 de fevereiro de 2021 . 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br

open original →