materia nº 5/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ve--~~ P~ O RAN 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111nm111111 
PROTOCOLO GERAL ~9/2021 
Data: 02102/2021 - Horário: 16:00 
Legislativo - PLO 5/2021 
Os vereadores que abaixo assinam, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos nobres 
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 5/2021 
Altera a Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, 
que instituiu a Lei Geral do Transporte Público 
do Município de Pato Branco. 
Art. 1° A Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com a 
seguinte alteração: 
"Art. 94 ......... ...................... .. .. 
VI. idade máxima de 1 O (dez) anos." (NR) 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 29 de janeiro de 2021. 
Vereador - PSD 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
~http://www patobran co. pr leg br/ vere adorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A alteração nesta lei decorre da reivindicação dos motoristas de táxi, pois está 
sendo apresentada a mesma alteração na Lei nº 5. 705, de 7 de janeiro de 2021 , que 
regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.587 /12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de 
transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de 
comunicação em rede no Município de Pato Branco. 
Estas alterações visam ajustar o serviço de transporte em nosso murnc1p10, 
realizando alguns ajustes, adequando a nova realidade, considerando o momento pelo 
qual estamos passando com a pandemia do COVID-19. 
Solicito aos nobres pares aprovação do presente Projeto de Lei. 
Vereador - PSD 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
LEI Nº 3598/2011 
SEÇÃO VII 
DOS VEÍCULOS 
Art. 92. Será efetuado o cadastramento de veículos após aprovação do veículo ern 
vistoria, e será emitida pela Coordenadoria do órgão Gestor, a Autorização de Tráfego. 
Art. 93. Os permissionários terão obrigatoriamente os seus veículos licenciados no 
Municfpio de Pato Branco. 
Art. 94. Para a operação do serviço, o vefculo deverá possuir: 
1. (VETADO); 
li. quatro portas, duas de cada lado, com capacidade de cinco lugares; 
Ili. cor padrão branca; 
IV. eletrovisor fixo na parte dianteira superior central do teto (externo), iluminação na cor branca, 
fixo, com o descritivo "TÁXI", corno indicativo se o veículo está livre ou ocupado (ligado ou 
desligado); 
V. características originais de fábrica, satisfazendo as exigências do Código de Trânsito Brasileiro, 
desta Lei, Regulamento específico e legislações pertinentes, observando os aspectos de 
segurança, conforto e estética; 
VI. idade máxima de 05 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 3.636. de 14.7.2011 ) 
§ 1 º No Serviço de Transporte Público por Táxi, não poderão ser utilizados veículos do 
tipo furgão ou utilitários. 
§ 2° O veículo adaptado para portadores de necessidades especiais será aceito, desde 
que aprovado pelo DETRAN-PR. 
Art. 95. Os operadores deverão manter nos veículos os seguintes documentos e 
equipamentos, além dos exigidos pela legislação e Regulamento do Transporte por Táxi: 
1 - Documentos: 
a) Autorização de Tráfego; 
b) Termo de cadastro de operador, devidamente fixado conforme definido no Regulamento do 
Transporte por Táxi; 
c) Selo de vistoria; 
d) Tabelas de tarifas em vigor afixadas conforme determinação da Coordenadoria do Órgão 
Gestor; 
e) Certificado de Aferição do Taxfmetro; 
li - Equipamentos: 
a) taxímetro, aferido e lacrado pelo INMETRO-IPEM; 
b) eletrovisor disposto na parte dianteira superior central do teto, conforme especificação vigente 
do CONTRAN e na presente Lei; 
c) dispositivo de visualização das condições de operação do veículo; 
d) fixador de termo de cadastro de operador, fixado no vidro dianteiro, abaixo do espelho 
retrovisor central. 
§ 1° A Coordenadoria do Órgão Gestor, a qualquer tempo, poderá exigir outros 
equipamentos ou documentos, por meio de Normas Complementares. 
§ 2° Os documentos constantes do inciso 1 deste artigo deverão estar no prazo de sua 
validade. 
§ 3° Os equipamentos constantes do inciso li deste artigo deverão estar dispostos no 
veículo em posições determinadas pela Coordenadoria do órgão Gestor, por meio de normas 
complementares. 
Projeto de Lei nº 5 / 2021 
Autoria: Claudemir Zanco (PL), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Brandão (DEM), 
Maria Cristina O. R. Hamera (PV) e Rafael Celestrin (PSD) 
PARECER JURÍDICO 
Os vereadores acima nominado propuseram o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar dispositivo da Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco, especificamente quanto ao 
transporte público por táxi. 
Nas justificativas, os nobres vereadores expõem que a proposição 
legislativa visa tão-somente alterar a idade mínima dos táxis, uma vez que houve 
alteração neste sentido para os veículos que operam no sistema de transporte 
motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de 
comunicação em rede. 
Passa-se, de imediato, às razões do presente parecer. 
A intenção dos edis é de simples análise, na medida em que se busca 
tão-somente a alteração com relação à idade mínima do veículo que explora o 
transporte público por táxi, passando de 5 para 10 anos. 
A Constituição Federal, em seu art. 30, V, determina que compete ao 
Município "organizar e presta0 diretamente ou sob regime de concessão ou 
permissão/ os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo/ 
que tem caráter essencial'. 
Neste ínterim, cabe ao Município a organização do transporte público, 
inserindo regras a serem aplicadas em cada caso, tal como se está fazendo com o 
transporte por táxi. 
Assim, configura-se a competência legislativa para tanto, não se 
encontrando, em conseguinte, qualquer óbice de ordem legal e/ou constitucional 
para a normal tramitação da matéria. 
De mais a mais, por se tratar de alterações promovidas na Lei Geral 
do Transporte Público, recomenda-se às Comissões Permanentes oficiar o i) Órgão 
Gestor do Transporte Público do Município e a ii) Câmara Técnica de Trânsito, 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
Transporte e Mobilidade Urbana, para que, querendo, manifestem-se a respeito do 
presente projeto de lei. 
Por mais que a alteração é pontual e de simples análise legislativa, a 
manifestação técnica mostra-se necessária, por razões óbvias. 
Desta feita, sem delongas, ante os apontamentos alhures, opino 
favoravelmente à normal tramitação regimental da matéria, cabendo a cada vereador 
a análise de mérito do projeto. 
É o parecer, em duas laudas. 
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2021. 
LUCIANO BEL TRAME 
Procurador Legislativo 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
CÂMARA MUNICIPAL DE ., ~ j 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111~11 PROTOCOLO GERAL 477/2021 
Data: 10/03/2021 ·Horário: 16:44 
Legislativo • PCRJ 4/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 5/2021 
EMENTA: Altera a Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco. 
AUTORES: Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSD, Maria Cristina O.R. Hamera - PV, 
Lindomar Rodrigo Brandão - DEM e Rafael Celestrin - PSD. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 2 de Fevereiro de 2021 
RELATOR: Thania Maria Caminski Ghelen 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O presente Projeto de Lei busca alterar a Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que 
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco. 
Aduzem os autores do presente Projeto de Lei em sua justificativa que a alteração 
nesta lei decorre da reivindicação dos motoristas de táxi, pois está sendo apresentada a 
mesma alteração na Lei nº 5. 705, de 7 de janeiro de 2021 , que regulamenta, nos termos da 
Lei Federal nº 12.587 /12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado e 
remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de 
Pato Branco. 
Estas alterações visam ajustar o serviço de transporte em nosso município, 
realizando alguns ajustes, adequando a nova realidade, considerando o momento pelo qual 
estamos passando com a pandemia do COVID-19. 
11 -TÉCNICA LEGISLATIVA 
Em relação a proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto de 
Lei visa estabelecer, após análise emitimos o presente parecer. 
111 - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, opto por exarar parecer favorável. 
~Rua Arnriboia, 491, Centro - 85501-262 - Polo Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511 
~ http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorathania@patobranco.pr. leg. br 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do art. 
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE 
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº 05/2021 . 
Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2021. 
Eduardo ~ ni Dala Costa - MDB 
Membro 
~Rua Arariboía, 49 1, Centro - 85501 -262 - Poto Bra nco - Pa ra ná J..1§. ~ ,, (46) 3272 _ 1soo 1 3272 _ 1511 ~a~ .. ,. 1?3l hllp://www.pato branco.pr.leg.br/ vereadorathcmia@pa tobranco.pr.leg. br [!)\ ~. 
) Cãmara Municipal do Pato Bmnco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111 
~ r t ~ 1 - PROTOCOLO GERAL 631/2021 "'· 1
1 
' J 1 1 Dato: 16/03/2021 • Horário: 13:36 ----....:::: Loglslallvo • REQ 203/2021 
GABINETE DO VEREADOR JANUÁRIO l<OSL/NSl<I - PSDB 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernard! 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 203/2021 
Requer ao Órgão Gestor de Transporte Público do 
Município, para que se manifeste acerca do Projeto de 
Lei nº 5/2021, de autoria dos vereadores Claudemir 
Zanco, Joeclr Bernardi, Llndomar Rodrigo Brandão, 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera e Rafael 
Celestrin, que altera a Lei nº 3598, de 26 de maio de 
2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público 
do Municfpio de Pato Branco. 
O vereador infra-assinado, Januário Koslinskl - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Órgão Gestor de Transporte Público do 
Municfplo, para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº 5/2021, o qual altera a Lei 
nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público do 
Municf pio de Pato Branco. 
Justifico o pedido para que eu, como membro e relator do Projeto de Lei nº 
5/2021 na Comissão de Políticas Públicas possa emitir parecer. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 5/2021, na Integra pode ser acessado através do 
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone: 
Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 17 de março de 2021. 
Januflrlo l<osllnskl 
Vereador - PSDB 
~ Ruci Arnrihoic1, 491, Centro · 05501 -262 · Pcifo Brnnco · Pcirctnér ~!}.;1:1,A(!J ,, (46) 3272 . 1500 / 3272 . 1532 fMl~~ 
l8Ihttp://www.pc1tohrc111co.pr.lcg.br/ vcrcmlorjrn1uc1rio@p<1lobrcmco.pr.log.br !!1&'~~ 
PROTOCOLO GERAL 634/2021 
Dah1: 16/03/2021 • llor6rlo: 13:63 
Loolslallvo • REQ 204/2021 
GABINETE DO VEREADOR JANUARIO KOSLINSKI - PSDB 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 204/2021 
Requer à Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e 
Mobilidade do Municfpio, para que se manifeste 
acerca do Projeto de Lei nº 5/2021, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco, Joeclr Bernardi, 
Llndomar Rodrigo Brandão, Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera e Rafael Celestrin, que 
altera a Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que 
Instituiu a Lei Geral cio Transporte Público cio 
Município de Pato Branco. 
O vereador infra-assinado, Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer à Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e 
Mobilidade do Município, para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº 5/2021, o 
qual altera a Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Gerai do Transporte 
Público do Municlpio de Pato Branco. 
Justifico o pedido para que eu, como membro e relator do Projeto de Lei nº 
5/2021 na Comissão de Políticas Pt.'ibiicas possa emitir parecer. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 6/2021, na Integra pode ser acessado através do 
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - !cone: 
Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 17 de março de 2021. 
Jm111ârlo l<osllnskl 
Vereador - PSDB 
~ Rue1 Amriboio, 491, Centro - 05501 -262 - Pe1to Ornnco - Pe1ranc't ~i-11~·[!) ,, (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1532 fi,~lf~ 
l1tlp://www pc1tobrm1co.pr.log hr/ voroudorjnnuc1rio@pntohranco.pr.log.br l!l~m 
Cãmara Munlclpal de Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
Ofício nº 165/ AL Pato Branco, 04 de maio de 2021 . 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício 18/2021 recebido do DEPATRAN em 
resposta ao requerimento 204/2021, encaminhado ao Executivo Municipal através do 
ofício nº 50/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
l
.!J. MUNICIPIO DE 
:t PATO BRANCO 
• Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
DEPATRAN • Departamento Municipal de Trânsito 
' . - ' . . - ..... ' Ruá'raJilr;.116 1, Ce"ntro ·, -CEP 85.501-046 • "Palo Branco ·• PR · · · ·- · 
• • • 
0
46 '3902.135Ó f 390Í.1355 d(ipatranl'patobraôco.pr.gov.br ~Y.patobr~nc'o.pqjoV.br · . _ .. : /.· ·--:-.·--·~·-:·, ::~ .. _ ..;·:· ..... -.. · .. -~ ·:-·~ -:-• .. _:. .::·· .. ·.· _;,;·-:-.. ·~:--· ·: .. : .. /.:_:· "-; 
OFÍCIO 18/2021 
De: Diretora do Departamento de Trânsito de Pato Branco 
PARA: Sr. Presidente do Legislativo de Pato Branco 
DATA:03/05/2021 
ASSUNTO: Resposta ao requerimento nº 204 
Venho por meio deste informar que a Câmara Técnica encontra-se em fase de 
recomposição. Como nem todos os departamentos e entidades responderam ao ofício 
encaminhado solicitando a indicação dos membros a mesma encontra-se suspensa 
temporariamente. Porem o Departamento de trânsito como órgão gestor do trânsito 
em nosso município posiciona-se favorável ao PL nº 05/2021. 
Pato Branco 03 de maio de 2021 
Respeitosamente. 
Marines Boff Guerhardt 
Diretora do Departamento de Trânsito de Pato Branco- DEPATRAN 
d~Wflf.. Mf~JJk. jf 
Marines Boff Ge~~ .T 
rotora do Departamento de TrànSitO 
Portaria 05512021 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1
n)h\'1 r·J(Í"'J' : )j º<'' !.{\ 1 t\fl(r;-- (r ) l; .. J '.-- . ~ / -~- \ J; -u _ \ ~ ?- -" 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllJ~JJll~llllll PROTOCOLO GERAL 1292/2021 
Data: 19/05/2021·Horário:15:02 
Legislativo • PCPP 9/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 5/2021 
EMENTA: Altera a Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei 
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco. 
AUTOR: Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSD, Maria Cristina O.R. Hamera • 
PV, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Rafael Celestrin • PSD. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 02 de fevereiro de 2021 . 
RELATOR: Januário Koslinski. 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O projeto de lei em análise tem por finalidade alterar dispositivo da Lei Geral 
doTransporte Público do Município de Pato Branco, especificamente quanto ao 
transporte público por táxi, tendo em vista que também decorre da reivindicação dos 
motoristas de táxi, pois está sendo apresentada a mesma alteração na Lei nº 5.705, de 7 de 
janeiro de 2021, que regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, 
o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de 
plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco. 
Estas alterações visam ajustar o serviço de transporte em nosso município, 
realizando alguns ajustes, adequando a nova realidade, considerando o momento pelo qual 
estamos passando com a pandemia do COVID-19. 
li ·VOTO DO RELATOR ., 
Com base no parecer juridico desta Casa de Leis solicitamos parecer técniLQ 
em relação a matéria a Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade do 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Llranco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
l8J hftp://www.patobranco.pr.l eg. ur 
Município e ao Órgão Gestor de Transporte Público do Município que se 
manisfestaram favoravelmente ao Projeto de Lei em tela. 
Em face ao exposto, o Projeto de Lei busca somente a alteração com relação a 
idade mínima do veículo que explora transporte público por táxi, passando de 5 para 1 O 
anos, motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável. 
Pato Branco, 19 de maio de 2021 . 
111 - CONCLUSÃO 
~ffeA;~· 
~~;rio Koslinski - PSDB 
Relator 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1 do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 19 de maio de 2021 , exaram 
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5/2021 . 
Sala das Comissões, 19 de maio de 2021 . 
Presidente da Comissão 
Ru a Araribo ia, 491, Centro - 05501 -262 - Pa to 13 ra nco - Pa ra ná 
, .. (46) 3272 - 1500 
l8J http:/ /www. pato branco. pr.lag.br 
odrigues Hamera - PV 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllllHH 
PROTOCOLO GERAL 1422/2021 
Data: 31/05/2021 - Horário: 16:57 
Legislativo - PCOF 54/2021 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 5/2021 
EMENTA: Altera a Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , que instituiu a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco. 
AUTOR: Claudemir Zanco (PL), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Brandão (DEM), Maria 
Cristina O. R. Hamera (PV) e Rafael Celestrin (PSD) 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 02 de Fevereiro 2021 
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD 
1 - RELA TÓRIO E ANÁLISE 
O presente Projeto de Lei busca alterar a Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que 
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco. 
A alteração nesta lei decorre da reivindicação dos motoristas de táxi, pois está 
sendo apresentada a mesma alteração na Lei nº 5. 705, de 7 de janeiro de 2021, que 
regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.587 /12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de 
transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de 
comunicação em rede no Município de Pato Branco. 
As alterações tem como objetivo ajustar o serviço de transporte em nosso 
município, realizando alguns ajustes, adequando a nova realidade pandêmica a qual 
estamos passando referente ao novo coronavírus. 
O intuito desta alteração é de simples análise, na medida em que se busca tão￾somente a alteração com relação à idade mínima do veículo que explora o 
transporte público por táxi, passando de 5 para 10 anos. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná rn~~~l\! ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 [~~ 
http /www patobran pr br/ vere adorceleslrin@patobranco.pr.leg.br rn~ 
li - VOTO DO RELATOR 
Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria 
Jurídica, esta relataria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e aprovação. 
Ili - CONCLUSÃO 
Pato Branco, 31 de Maio 2021 . 
Rafael Celestrin 
Vereador - PSD 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e 
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 5/2021. 
Sala das Comissões, 31 de Maio 2021 . 
~ p < == == .. '"'-----..) 
Marc:Xnior Marini - P~demos Membro 
~ Rua Ara ri boia, 49 l, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná ~~1!1 ,, (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1549 m:.ã.~ < ~ 
(81 http://www. patobranco.pr.leg.br/ vere adorcelestrin@patobranco.pr.leg.br l!J'\ • ~~. 
diarlodosudoeste.com.br Se 6 de junho de 2021 
Pato Branco 
amplia de cinco 
para dez anos 
idade máxima 
para taxis em 
circulação 
O Projeto de Lei Ordin~ria n• 5 de 2021 foi aprovado na sessão de quarta-feira (2) 
Cristina Vargas 
cristlru.?di.lriodo~ste-cocnl:i< 
O Legislativo aprovou 
na quarta-feira (2). por una￾nimidade. em segunda \'O· 
tação, o Projeto de Lei Or￾diná ria n• 5 de 202 1, que 
altera a Lei nº 3.598. de 26 
de maio de 20 1 1, que Ins￾tituiu a Lei Geral do Trans￾porte Público do i\lunicípio 
de Pato Branco. 
aprovado na sessão ele quar· 
ta (2). no artigo 94, que dls· 
põe sobre o que o veículo 
de\'erá possuir pa ra a ope￾raçlio cio serviço, o inciso \li 
terá a Idade máxima altera￾da ele cinco para dez anos o 
tempo ele circulação clns ve￾ículos. valendo a alteração 
tanto para taxls quanto para 
carros de apllcati\'OS. 
nova realidade, conslderan· 
do o momento pelo qual es· 
tamos passando com a pan· 
demla do covid-19". 
Reivindicação da 
categoria 
Os autores do projeto 
alegam que a proposta de 
alteração da lei "decorre da 
reivindicação dos motoris· 
tas de taxl, pois está sendo 
apresentada a mesma altera￾ção na lei n' 5.705, de 7 de 
janeiro de 2021. que regu· 
lamenta, nos tennos da Lei 
Federal n' 12.587 / 12 e Lei 
n' 13.640/ 18, o sistema de 
transporte motorizado pril•a￾do e remunerado de passa￾geiros a partir de plataforma 
Justiça e Redação 
O PL é de autoria dos 
vereadores Claudcmir Zan· 
co (PL), Joeclr Bcrnardi 
(PSD). Lindomar Rodrigo 
Brandão (DEM). Maria Crls· 
tina de Olil·cira Rodrigues 
Hamera (PV) e Rafael Celes￾trin (PSD). 
Segundo o projeto de lei 
Segundo o parecer da 
vereadora Thanla i\farla Ca￾mlnskl Ghelen (DEi\f), rela· 
tora da Comissão de Justi￾ça e Redação, foi exarado 
parecer favorável as a ltera￾ções na lei, pois "visam a jus· 
tar o serviço de 1ransportc 
no município, adequando a 
Boletim da covid-19, volta a ter UTI 
Pediátrica totalmente desocupada 
Marcilei Rossi 
nw<Ut'dialiodowdo<-ste.com.bt 
O boletim diário do coronavírus. di-
\~1lgacio pelo Município ele Pato Branco na 
quinta-feira (3), chamou a atenção pela 
ocupação em 375% dos leitos de Unida· 
de de Terapia Intensiva (UTI) Pediátrlca, 
ou seja, além dos dois leitos credenciados 
para atendimento covid. outros cinco esta· 
vam sendo ocupados para este fim. totali· 
zando sete pacientes. 
Ocorre que em menns de 24 horas, os 
sete pacientes não constaram no boletim dl-
\'ulgado na sexta -feira (4), chamando a aten￾ção da população que acompanha os núme￾ros diários da pandemia no município. 
O Diário do Sudoeste cm conta to com 
a Assessoria de Imprensa do Hospital Poli￾clínica Pato Branco. - onde estão creden· 
ciados os leitos de UTI Pediátrico - , obteve 
a infom1açào de que na quinta-feira, mães 
de pacientes intenrndos nas UTI Nconatal> 
como também são chamadas as UTls pediá· 
1.ricas positivaram para covid- 19, sendo co￾lricada' em isnlamcnto. 
Os bebês internados também fo ram CO· 
locados cm isolamento e s uhmctldos a tes￾tes para co\'id, porém. nenhum deles posi· 
tivou. O que teria provocado a alta e queda 
repentina de Internações nesta modalidade 
de leito. 
A secretária de Salide de Pato Branco, 
Lilian Brandalize ao ser procurada pelo Di· 
ário na sexta, se comprometeu de na pró￾xima semana ampliar as Informações dos 
padrões adotados como no caso das UT!s 
pediátricas. 
Novos casos 
O boletim da sexta. apontou que 344 
resultados de exames foram liberados em 
2•1 ho ~s. de.->t~s ·12 pe.->soas positivaram 
(três crianças. oito adolescentes, 27 adultos 
e quatro idosos). 
Também foi divulgado que duas pes· 
soas morreram por complicações provoca· 
das pela covld-19. totalizando a té então 205 
óbitos. 
Na sexta, a taxa de ocupação de lITI 
adulta era de 150%. ou seja. 12 pacientes 
estavam nesta modalidade de leito, enquan· 
to que nltn ~ão a~ para tratamen￾to covid. 
A superlotação também foi observada 
na enfermaria adulta, chegando a 156%, 
- 25 le itos credenciados. mas 39 eram 
ocupados. 
de comunicação em rede no 
mmúcíplo de Pato Branco·. 
Políticas Públicas 
Na Cornisslio de Polili· 
cas Públicas, o relator \ 'C￾rcador J anuário Koslinski 
(PSDB) destacou que ·com 
base no parecer jurídico da 
Casa de Leis foi solicitado 
parecer técnico em relação a 
matéria a Câmara Técnica de 
Trânsito, Transporte e Mo￾bilidade do ~lunl fpio e ao 
Órgão Gestrir de Trall5por· 
te Público do Município, que 
se manifestaram favoráveis 
ao projeto de lei em tela. Em 
face ao exposto. o PL busca 
somente a alteração com re￾lação a Idade mínima do \ 'C· 
fcuio que explora transpor· 
te público por tá\i, passando 
de cinco para dez anos, mo￾lirn pelo qual opto por exa￾rar parecer farnrá\·er . 
Orçamento e Finanças 
Pelo Comissão de Orçamento e Finanças, o relator 
vereador Rafael Celestrin (PSD) destacou que ·como as 
alterações tem como objetivo adequações à nova rea· 
lidade pandêmica a qual estamos passando referente 
ao novo coronavfrus, após análise da matéria, conside· 
rando o parecer emitido pela Assessoria Jurídica, esta 
relataria opta por exarar parecer favorável à sua trami￾tação e aprovação". 
alteração: 
PROJETO DE LEI Nº 5/2021 
Altera a Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que 
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município 
de Pato Branco. 
Art. 1° A Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , passa a vigorar com a seguinte 
"Art. 94 .................................. . 
VI. idade máxima de 10 (dez) anos." (NR) 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSD, 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM e Rafael 
Celestrin - PSD. 
~ Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Pa raná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272- 15 12 (9 
(Bl http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@pa tobra nco.pr.leg.br 
24/06/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.777, DE 23 DE JUNHO DE 2021 
LEI Nº 5.777, DE 23 DE JUNHO DE 2021 
Altera a Lei nº 3 .598, de 26 de maio de 2011 , 
que instituiu a Lei Geral do Transporte Público 
do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º A Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , passa a vigorar 
com a seguinte alteração: 
"Art. 94 .......................... ........ . 
VI. idade máxima de 10 (dez) anos." (NR) 
Art. 2º Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco, Joecir 
Bernardi, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, 
Lindomar Rodrigo Brnndào e Rafael Celestrin. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, em 23 de junho de 202 1. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt 
Código ldentificador:C827 A626 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 24/06/202 1. Edição 229 1 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
\V\'l\'J.diariomunicipal.com .br/arnp/materia/C827 A626/03AGd Bq26ju8cr JncJ6ziUS9dCb6aCaQF ZzbkDdyu6bXGmp6xAj4crnl VdiGDfZIV6VMv3y6q. . . 1 /1 
82 
Edição n° 79 16 
----- U K.:ih>t( PJ.10 (.U.V...O • fSU.!)o.) DO ,)J! t,<d DEQEIO •.t t f.l.I CC ) 1 OC JV..uC..f U I 
J.!JtVtC'h'Jt..:'. -~rJt .. -~, 
!d ;o:.J1 t.J \'7 e. JO$ 1 i':lOl ~·) .-" r-k..ll -.. • ..:. . .. _,,th r• ·•n) o PT•~,, u ... ..;::i-J a Fz., EiTu h 'Jh 4-J F.-rJ • > ~u ~ iei:\.<1;.!o e....: t-• d .J 
CO"fo"..!.ll~>r:. t1 )• J. u t..ic.-;t-.c1V;.c:.; 11 c.:.-.v..:..a-~r l.Mf'St'5,CtU~•-!~1--!n 
~r.n 
Of.C,. ltA. 
A'\ 'f<:tC•~..,..c-t:t>~t..;il .-. >r.•-~ ·~ • J JI O,_$ l i>:JOH) t.r. 
r.r".b r !\.C: t h-J ~~~~~~ ,.~~B ===e~ 3 
_...,, ... Mll All ... ) m jo " io ,.._4>:' ) r.-11 .<;;3"7 g:• u wp11d•"r'W;!c.1; 
·~, r - -- u '" 1I U~ 1; ,..,..>.!. L. ....... a nrr-1 ~·1-io,.ll:lilr .. ...-1" u ;icrl'.-•u1'-l 
>.·. ·· 1 llC1.L.t' IN kl' ;•1 dl -~ e t-o M.q.M <. N ... fR1 ~ 6-1 
.,..41:..,,:;.-,•., ~ l l:ttnJ( • l r-.r.;1:, fti "-~ :lil a-11 fVlll•-f"U' 1'A~ 
MJ"~':IJ !'...A •.- c.»::w: ~- :.r1: _..t 1M1""11'•=' 
"''"- '( '°'~ei~rr.:f-.lr-.t.1 ... .<:..n 1n ll3"1tcê'CU ta.t -.IEn t i.'..a:;IJ ~ .. .:..b ~ f..rJ .t; ,..-;;-........,. ~ 1.U....:.J J;J ,...-Y-J 
~~rllt• w~rt-qn 
.. ~~ 
... '~ 
,, "'" ... o-r..u • .....-~ 
v-·~crllr~~ --.it 
\'1-V a ... r-~ e;:U::.~~ 
\ 't- S.U;l.Jtllr..r1 wt.)t .rt• ••h 
, ...... -.... - ,~ . ; jlq ·~ ... \lGlll . 1-u,,.,.,..,, ....... .Jlt 
1•L"l•,..-ó:iot_~~~,,._~_,.,.-.,.. .. -... b~«..-. ,.,tJ.b "" ~ 
â .. -o;h~ ·~--do: :icv~ •.n ~l'O~~ .... '"'*"'••• obl -.n-13 
\:r\» • ..-V-~ ~.i:n '"""' ...... 4 . ..... ' C""TW".,..., ,,__ • ..-~ , ... ' ~W: .. ~d. 
t ,..A.>f,t • .V..~;l>~d ... • W•r-.•-.e iic-..!7 1 .. oo:...bOr.rt r.:s;...,.• •1' r-h'-:.:..~ 
1 ,. P.h M"h Qr-~~J lt J ,,P.r' ... 1 f -• :lff.'" dl R.:a.11 , _. lt (\r...-.Z-..U 
Jq~ !lf T·i---> ~ Clc;:rr-., rK:> U~ 1 l':i3rJÇlJ ~ dx..-... .11 t~·.•.-.. a rr~lJ· 
k1..'11 Ft·>? 1ro.4:l e<U•l l'l.t l • 1;• l>!-> d! :i3!.fr--1u1;•J 
Arl'f' Eô ... •~•"' ";cJ1 ..1: '41.-,,r.u~~ 
(t."J l fl t :.t ...7..1~\\."'U.1lrC1tJ'*-."lrc.t:. 
~--"'• bFli1"c~ -.c_:.J11t<i' '' I>• ~ l1"'7>:hfrr ... , .., ,., :s.,.. 'tt ::21 
•~CA'fV 
FT•".:2 V-'"" • U .,r..."Oo"!Qct JO~-.<;O- EST•.OODO S iJ'l \: i 
l.D t.;• S.711,tll U t'f: .~OE :)! 
h"• I 1lt. •' J!:I (1 :'5e.. t".11 ~t n 11 t .-~._,~ 1 li. 
Cnf !l f·r;n P.:2;;:: ti V'"-> e.. F'l'>Efrl::> U6'41 ,..t.; pfdt~ ~ ~6) ........ Pp'~ U, f'te: c.U, Ui'<:b-4 1 
W?· i- r.il: 
A."1. 1•.ti l• • • > ~;.i '' ~:.. r a.1 e1 ):11 i.au 1 •'i-'Wt"' .. •· 1 1·1 ,.., êr1Çk 
'A'l.11 ---
\\ ~~_;j,._-.1$t)\$tl} ... ~'1"°1 
Al:r lr:. ~..-.-'i"º"' :.it •« •r...blr;:;;ir;~ 
Ola CtL'...:r.1 00\~0.t..Jl-. rc.: :c# t.-~ lil:r1 "''r• j,i:G,.,., 
'1::.:T-,.....-..KrnÚ" .,, _,.,..;;:: E."Y.!.l:• 1,..c ~ 
C:L·o»"-•"•'-l U -c~~'• C8-ru l.oJo:. J.) l'.rr• , ., 2J :tll-"' J!.t)7ll 1' :.:.~ u'ru 
F; ("1 '.:i \'.,rqc ll 
~tL~~ciP;o DE rATO BR.-\.'\CO. E.\TR \TO DE F'l_IBUC ACÃO OE ro:tJAR.lA 
'TO 
.. "°"' A. ..!.' 
"'' >.Jl,.'DH "' S.:\!lA 
OJfll.» 
'" ui.. 'c.~ . .sTt., A.'t"SS-i..< 
b:-! va.i;;v ,c.:;. ~h.,,n .. ~i..< 
"' .IO.l.OC~OS!l.':..R 
'" .~lôC'-'10S!. ::.'i 
"' l't'-',1.!l!."1..D 
'" fRA.'r,,R.l ......... ~::.o~ ' 
~\V' 
IJ\El ,EV CA::;:~.)CQ.\U. G"o-00 t~ 
N Fl:V.:Çl.o '!-'% ~11 
CQ ~~~': c.J l,.C~ f"-it-=..""I.!. u .:.\ e ,Evc. ... ::;:.;...)CC">; ~.1.(0 ' !.0:-!!.?111 
! JI 1 ~~~ llU S..:..-f';A;."1 .... ~ 1 ~~ '. .... F..D:x> CE ---~ ........ e:o:~1 
~ S.l'."~PJ.:l,. '°) .Ct .:-STF ..W ;l..J 2.1t;o!:':': l 1 
... r._ti.:.;•> r J ~'-'7"1 o,., (t) .. ., I~ r-• ~ _f d~ · !Ul ... , V?- "U ~ 
t!,e.-)'-ê;i;l ••• ~1 ;J(a;..•lT:.-J>-E.! ~dJC 1:< &)..rl 61X}I '"'~-'· Jo-<t"' " 
w • ~Lt e -p::-,....... 1' il<!!C-Sc.~ .:.:s.i :~11 
"111\ de'"<l.'-
P_U_B_L_IC_A_Ç_Õ_ES_L_E_G_A_IS __________ DJÃRI 24d~~. ~~~ ~ ~ 
"'-'.:-;ro CE PATO &v.o.;c.o - v:TR,TO 00 [C.(T.11. DO FR\X.E~SO ffi.ETT,Q 
!._ ~.f'$.S- °C41 '?'11 0~rt l:I ..1'~ .,.P 1&rco. ~<.J6JPMrJ 
r>u>U-1~1 ç.e...1q.4 l".r eu•ct altJO:;i·c.a L•.J".Cpl. tti".iSC:J .a:t U . r-a»t, ~ 
·e·. f ôr\}L, Pl.Q.KO-E.RR:\ TAC:> f'°!.Uf0!.!.'Xl11, (CM:;;-~i.e-J.A F.ar-c;j1 Q1>o u-.&e 
o ,1.·.t.•) )-( 6> vc tt ~ t 1UI. Et.~ t!- q"'~ t.--:-1 L-+ \ \;':.t r-.1~1:1~1-.J -~<* h 
G1-=rt :t(>P l't0 114P~&J.·Ol Zlt.t)..••-lC..2021 R:~u ic.-t~ . ,,.,.~ 
~n ci r10 OE: r.\ TO DR.\XC"O 
E'"UJlt,l Jc ~islo <k CoolrJlll n• 0112017/GP. PARTfS· Munh:ip1'<> 
J ? PJhl llr.im:o e O.llliel l>Jg"stin ODJF.TO 1 °" .. J.;l" Jt- um.J SJIJ 
c,\fnerdJI urbJ.111 t-'m ak cn11il, ~"''tn 85AO m2 ~k ~.l 1.\>rlitruiJi, 
k, .. Jli.z.!.JJ nl RL?l ·1raveis.i GJiis, n• IS2, :uh 07, c.squm.J (\.lfll a 
Ru.i ~.unim, l ote OI dJ qU!JrJ. IS5, EJifkhl R1..:i ~fJJ.: r-.i. cenLr\'.I, 
n.1 ciJ.?d~ J.: PJ.to Dr.ui..:.:> - PR. m..?tsi.:ubJJ '"''\fll o n• 30 583, n.il 1º 
Ofo:10 Jc: tg tr~l Cf('f.il Jc: lm..\\t1S FJkc: So!J~ R1lus, s<nJo qut a 
nl..':iitU Sc.'rJ ullllz.?JJ fo rROCON & Munidri<> ~ PJtõ Br.inco, 
3tCrl\knd\> as l.'.\:~))iJJ ..!S Jl St-'\'.r.,,"tJ.ri.J 1.k \Jmin ~tr.i.;Ju e 
Firun.;.is RESCISÃO Coo1 íunJ1m<nhJ lcg.il no.l Anigll N, i.ndw 11. 
J.J Lii 8 666 \)J e cunfom:e nlCOk.'lJ.Jl..1'1 n " l 2Jn02 I 00 Diret.1.'\f «1> 
fkrwumc:nto Jt Cubindc:. a.s p.llt(.l rCS4)htm .lJlHg.1\clrr.~t c t Jc 
rnmum ::1.:.._'VJ..:i rest:inJu o CootJto d.! LC\."':J,"'.lv n• 0112017 OOunJ.' 
J1 li~U .Jc: 1 i.:il!\lll nº 0112017. Pr1.\."t:iSQ n" 0-ln017, 3 rwtir 
23 de JUnh..> nlll ir...:umbirl .sí:lb(c o m•Jnicípi.:i n<"nhunu mlll~ IJ.U 
ou t·Jk\f. rtJu1iJJ. a Um10 no pt!Xb.W PJto Ut.llh:\l. 22 J< fo nOO Jt 
202 1. Rt.-.bs.oo C::1otu • PrtftitiJ 
l~I IPIO Ili: P.\ TO DR 1..'\CO 
E\11 .t:..> l<TTI:'V & AJi1.t 11crt..:i n1 02121)21 - hupt'riuJ.J f\Jr Pr('\'.J 
Gh\JJ '20 2i) GP. TC'CD.lJJ ~ Ptc."ljllJ o'" l6 '21Jlõ, Pr~cS..t.o n: 
20J li)li) PARITS u..'\!dpw & Pn .J llu ;K\.I t Íí'1...r..d.111.: 
C3\l!..iro Pôirrfl . OBJETO o b -u.•..lm.."r;(O ..»> ll)\.l'.Jt.s < 
d.!~"fl\JI) lk."i ('l'll~d.lS J,: .f't\~";.,\,) C•:Oln. u:i:~ 'll C ~C\l D.li 
F..!'"''t; Mu:.icrplli< a-ib,~ & t:Jcaf!.) loflnl1I J -> ~h.n~ip:o> J~ 
1'4.!.:i Oru-..:1,1, trn 11cn 1~h.1 .J.i r:.~«5 JJJcs dl SC\."Trt.uu 
~lunxi(\11 & JL \J..:i t Culh.1J e JJ St\.rd.J.r)1 ~iKip.il 1.k 
r.ns.:n...\uu < Qt1ns . . .\Dff A.\tEi.,10 lÃ,) P1.t7t) t'"'u u..~ 1iJ l ei 
8 6M 9J. J.: 11J.: j J..,_t;.,1..\: 19'13, C5p..."'\ ~O>l.'Jl i: ~ S('U \rti~-.., S7. ~ 
l ', ll, a.s r)Jl-."i p.!.:tum ff M"~.;t.çl<l {ll frll.> d< o-.xlj\~} .:ntnt ~ 
~1~ 23 J.: ja'l:o> & 2021 e ,; u cootn.c.ul u.! l2 J: CC(t:bfO d.: 
Mll P(fml-o:~an (m r!cnJ \ l.sb'..:i.i l"''J.u a.s dt.m.1u illu!>Ulli < 
C\."'fl.JI{'~ i.l« n!->coolLton <"°'ºo rre5<D!t Tonl\'l 1'.!!o> Bn.n,'\l, .28 
l( au;o Jc 1011 R,'bk."tl Cu.ru • P1t'Í<Ílt." rrud.u..c C:l\.tltihl 
r tJtm. RCl"e-...-01 te ~ 
,\IU:-ilclrro 111: PATO IJIU.,CO 
,\\" I SO D[ l. I C IT .\ Ç.\o 
LOITAL Ili: PRLG.\O 1:1.EffiÓ:'ilCO ;.' ~l llOl 1 
PRUCL<;SO ;. ~.<!l •ll 
o M1. ki~o J.: P.?:o Bran.:-11, U tsr,· J51J'l96, at11\éi JJ Pf""~U!ll J 
So11diul Pur.·(11fi, Jt':i1gn.!.b f'<IJ AJrnUlli0'3\l.l Mun'diul n\ Õ dJ 
r ... "lflm1 n • SS5W11 . Mnu pú\11.: 1.)~S i.c1tr6)J..,kt; qu.: r.:.Lltz.!Ti 11< •1.l\l.> 
ru m...,"'1JJ1JJJ: Jt r'r~.;!.J f'ltCrÓC\il.'.\l, tonlUÚ J l knJ dt PJili.:if'J(J.o 
t.x<luffi., tk rtkrtN lf"'~ t c ttl{'ft:.f!l ~ µ.quoJtJ pofU, ÍUM com cDIJ 
u 1cno1J.J f"l''" {Vt id~çõo de 11iJi.•1tvmpura e tmprtf d Jt JVqumo 
portt e /u m para P<JlfÍdf\J(Jo Jc cmrrc.ws c111 gcriJI, l~jt\i \.IDJ\J a 
imr1lnU\l<J J.: r..);ima J..: pc~Ui run funu.i .: fr.i.:tVruJJ ;)..]ui.i!.;.!.l Jc 
mr ri1.1~ t ~u ('l~il [Ui de infr•rnút;l.'.l e J< lcli:fooi.i_ :t!tr\...ten.Ji> .J 
dcnunJJ J.: 1,'1.li li eUJih t l.kf'J.IWll'-Cl"i JJ AJ.ninisl.rJ.;Jo> 
Munidp.11. rn:ú ... 'lffl'.c c.:nf1.;"-"S i: d\'.'.n.11 s .:Sf'."1.'.I ~~s c.;~:.x1J.u rAl 
N iuJ, S<'fl.fo a IKiL~-,w J.> lif'> .. mcr.bt prt(o .. , c~m ciitt1 i..:i t.!c 
JUlgJl)h.'ll'.o> .. mcnor prc\o ,,.,, /um .. ,""' conf..-ir :J.>J~ com ~ J1sp.'~!\&"i 
,.,,nt.iJ.li ru Lti n· 10 S1'J•11)jJ, Urã:w.:i MLl!li-lruJ n) S 031, .Jt 02 J< 
jln<im ~e }i))7 qix t-~'"U.l.lm<:nu o S1sunu ~ R(b-iS!ll) J.: Pr(\.:ti. IX\:rct.:t 
Mun:.; i~ ~ S ~1 . d.: 03 dc j.!.n.:iro J-: 2019, Ll.xrcto Mu1h'.1f'l1n"" 8 574 
~< OI Jc n.l\tn:.bllo) Je lt)19. O..'\'.r<\o> ML!ll5<iJ\ll u• S SS I J: PJ Je 
OOH'ti1:t:10 J.:- 2')19, 1 c:1 Cocnr!cm:nt.!1 n' 113'1'))6 < :.\11.:n.;~. < 
S'.n,,iJilri.llTlffitc 3 l <i n"" 8 GM•IWl SIJ.lj J.11etJ\M e Jcnu.is t~I.! \~ 
[\."1lin...-n1es J m.i:fo.i O Pf('\l.l m.h1mo .!JnuUJ\l fill3 cOL-..;:~ S:(\N..I JI) 
J'f~n!< °'-' itM 1 ~< RS 1.G91.i'J9,&9(Jvlr1t1ill:&J, no1YnlJ ~ qu..Jtro rui./ 
u.uu1t1os ' narus/.J ~ IJ.JW u11i.J ~ oiunu ~ no.-~ unJ.n..,s). O 
<X"roim.:n~ Jis rror,ulli. "-t....°"uru..:n:.:ts d: h.!blliL"\.l.>, JN'rtua e di;:p.iu 
Jc J'ft.;o>> scd t\du'1\lmtnl< f'."' mti.J dttr..\oi..-,1, n.l ~<rt.;.:t 
buc;. l,\ ,W\\ rur 'ú'\fllf!1-~ . li..."lf'ino 1.'fi..:ilJ J e Bras1l1l • Of. c .. \Of(lflr,,: 
!<gu<: .\ srss.\o l'lrlll.I(",\ St: L'\lCl.\R\ .\s O'l 0\U llOR I S 
00 OL.\ 12 ur .ltlUIO 0[ 2011. o inh'Íhl IC\'f & EJ1Ul e S(U.) 31: \)S 
f'.'\k'r!..:i s.cr ri::litJ.kl> ~~WllrD."fll~ (cm ntiJi1 j~iuJ) jun:-> .1 o;,ü ... l;.l ~ 
Licit.J.\«s., ru Prtítilun t.h.w1i..:if'll dt P;Uo fü.lll(o), nrJ h.>rbfo de 
"-'f'.'\J!.:nt,\ ru Rw C.ir..muru. n• 17 1, Crotro. <m P.l:.i BruKo> - PR. ou 
rc!\"S s·lt"S """ f'\....l•-l 1:an.:., "' '"'\' ti - lr:rn, / \\\\\\ >.:11\ t.t i:1 .. r rq .:. 
O..:iluii lnfomu\..\."'i, fon..~.i (-'6) 322:0 15 11 532 SJ . rnllJ 
li,;iLS.l'-"·"'·",; t df\.w~\..,W\ll « ,; .. ')' t< PJ:o Drul.:...,, 2l J.: Ju..-m d.! 2:•}21 
SauJicri Prounsi - Prr;:LViriL 
Mlr.\ICIPIO m: r .\TO UllAliCO 
E\trato Cont1'3lll n• 5-'f202 1. Ui.sp.:11.SJ n" -121202 1, Pro:&o n• 
9112021. r,\lffES: ~lunidpi~ d' l'Jtn llf1l n<o ' IJRITM)()R 
DAL ROSS • F.IRELI OllJHO: ContIJtJ;lo d< <mpr,..., plra 
;iqui5i1jJO ~ J -t) (11ai:nhu \! quJrenu e cin.:o) lonel.!J.l5 Je pó de 
p.:J r.i, ('\lr.l S(f u11 li7.lJtl ,~.._'< o C".111uJJ J i: 3.SS(nUmcnto r;irJ 
\!'x~ .lo d-: JUS~fo:i tm piso inti:nrJ\Jdo ~ coo do. 3.tC'r.d.:ndo 
ii n..:-'-'ruk!JJI.'.'' dJ s~''r~uriJ ~ Muniôp..il ~ fng~n Jrü ~ 
Obr.15 VALOR· RS IH90,00. Pll"7'.0 DE VIGÍ.NCI,\" 90 dias 
PAGA.\11-.NTO. 0 p.lgJmmll.l \U,\ S(r d (tuJJü 31~ o 15., diJ 
útil, api.\.; a cntrcgJ dó objdo, com o Rn:-cbimrn1,, CkfinitiHl, 
:i111Q<nt.?çlo JJ rcsp.."l.:'li\J nôl.l fik-.ilffJturJ ato UJJ p.:lo Gc'.'!tor 
\!' FiS\:Jl dl.) Côrllra to d.: Íllfn .. , ·in.ento \!' r,:IJ C:\lfnis'1ll 
r i.s\.'J.IÍZJ.\JI.) r: Rt"'« im~nl(l Jc Otni t Stni\o~ . OOT. ORÇ.: 
1853 - 7~)3. c;ESTOR: Sw<1i 1io de Eni;enlu riJ < Obras 
1 ISCAI.: O :i<1\iJor Jo~ CIJit1.m Jl.)S SJ11lv> GümtrdnJü. PJllJ 
IJr.111«>. B J e junh~ de 2021. Robwn Canru - Pr<f<itn 1 ui1 
Cruko U.11 R~i - c: prt:sl.' nlJ ~ L\.'tJI 
\I U~ ICÍPIO O[ PA 10 BR.1..'\CO · PR 
Ul.51'.\ CllO DfflSÓIUO 0[ .\ X\ 'U C.\O 0[ PROC[ SSO 
1 1(1 DTÔKIO 
EDIT.11, llECO'\CORRf'\CI 1 X' Ol/1010 ·PROCESSO 1'' l9flJlO 
OBJETO A stkijlü 1..t.: it.Jihuili r.:t1 r('.:d'l(r t.n t:ro.,:('(~) 1..\: O:rtil.i R<ll 
t.<i:. Lw C\x1\. l, r<lo> rci>~l J.: 10 (dt1 ) J.~ ... 'i. iml\<.U J:rurrúuJ,Ji 
h!.rrlo:Õ.::S J.: pr~.h.J.: &> ~h.c.Ji.:ip:.> d.: P.l!1> 8.rz.i..:o>. 00).-"ju!.J..> a 
..::.:o.:ll!sW &: i .3'.'(rlÍ:\ lli .i ia:p!.u_u,;li.).: e~ J.: viJ!J.:s iri.L strili5 ro 
~h;;;i .: ip.;, d.: l'.co> 8r...A:\.\ D..'i l{noos dl 1 ti n• 5.ln & 16 J.: ~IM d.: 2tl19, 
~o»tt:.!'1 as D..'\:.:s.s!~"S di S:.:1CU1il w:i .:i~ J.: ()..'1(n\o:,Ua.:c:o> 
[.x.r.,.\.ni-."\I t ~' í'rll:r!ITU J.: D<Ulhll\in:(n:v r i:,13rrj\'\'J • PROOL\f, tm 
ú~'.ib.:U co.n - t.) l\ .SdW J.: D.!;ro\\"hinccU» [..:.-'.'n.\a:ko 
COSSIOfR.\S lJO q'.J( .i AJmici)(D\!tJ Ma...i..:'p.d &U..pô:i (YOC~.S>> 
li..:'illÁ~k> iu n.'1.lb-h!: COOr.'."'"' in.:i.J PL.b!iw a. .. 011101·) - f•r...xõSo> a• 
.Si'N.20, O~< hclJ .i f<'!('\li.> de iDJGtri.is (U'J IC'\00 tm (.,,-.~õ'1.> J.: 
o ::;:.!.l R;:ll d.: USol 0:..."TMO, f"''..l Nri..."-\> d.: 10 (& r) 1'),)i_ imlHÚ 
1.kDJ~ blrr....:~i & ~~ i:JJJ..: 00 .\fn.i..:ir:.J J..: rno ílri:i.:.J, 
o>J liU.1JJ .1 \~);C'Ss.l.J (.\.: ü:i..:.:ctiHU i imp'.C.:.."\bJ C (\p.l..1liJ,) J.: i.:a!..lJ.ks 
i::J~ctri.i s n.l M1..r.i.:.ir'\l & P.i:o Ri u-.:~. co>i term..'\S dJ. I ti n• 5J7S & 16 d: 
Itbl <!.: N l'1. ~cc.k.IÚol u ~~ JJ S.."1.:rdlli.l ~h--"1!1.'.'ir.ll J: 
Ot~owhilDCL!o.) L:\ukkll e t.l.> Pr('&,i.UU Je Oõc ,,'ii\ im.~.l &: .. w:r.:...'\) - PRODE.\t. tíD c'-'C.)..'C.!o.:U .:,'mi o ci.«~ J: IXiai\.J:, ictao> E.: ... 'CJ.'!l.,"o,), 
CO~ IDLR, \' DO l ~ rtJJwJJ JAl:l..: o tt\.'VW ~tr •• tho dJ 
ú..-c & 1'.lbl lft.:]\Jü p:l.J Com..lill Esp..'-ll.I & ~!tJm..:t!-> < A\~\J.J, 
CO:\'Slnt:R\XOO qx, K!\IVJ a Cc('!'l i;s.!.J Esp..-..:ul d..: Jvll.i_-n:n:.., e: 
.iJi~J.l. h...'T(i\ ( \fo'..:.\1:l !.J pir.: ~-> Jt p-:Al:Mi..:-i.iJJc. IJ m.l \ 'fz ~ ~t.vn 
\'\.-U"l.JJ.li Wti 00 l"ft.'\.'.~~: (0\'~IOC.R\'\llO q..:t, ~ l (,"-li.llJ.l 
~UI de lulplD(c.:..> e Anlai.;~1. ( ~nl \'li!crr'ru 1t" d< !i'Ê;eti•ois.-ru 
,~,.., cJilJI lnl ro i".t.m 111 l , b 1,..,;,qan,k. r.'-' u.ii,I. p.,;,,, e< 1 
uuJ.'IJJ. S(m cs:r-.;.:ifi ... lr -,-.iili s.!.> Ji r..~».!.h.U.. rcsu.:J.> em ~fr<-1 
PfJ..ur.<r:o> i1.!);cfru> dli ("fi' ~, O q-:c cruo11iJ o rr-Ul.::lpXt rl~ j'll.{..!t ~t!J 
l'~.i-:fo" DJS (Y,x.:u1.li i..:dJ.!&>-'~. COSSITH:R.li\00 q..:.: ~J\i! h,-.1~';\.J ,:,.1 
.\rt 11, ~ -'ª iiJ 1 i:i 1\-..k rz.J a ' 8 ~ ~J. o:JJ..: .ta')'.>..: qw'-l!Xf m._"1.ifi..:~.!o bJ 
cúul t\t,ê.: J1\U ~.l.> r-:IJ mrnru l'<Tll qJ~ ~ J.:u o IC\l!J CÔó,iN\ 
r<".lt>ri>J .. H< o f'OJo) W.:illmcL::< õCb:l.."l:iJll. ~S IOfR \'.\TIO o .!.1 "9 
J.J Lei tJ~ul D. s ~~J ~ .L1 ~Ot a :..:100.h!c (\'fll'l:Clc pi..'1tti .u11u 
o ~oc<J.uxot..l b.:il..1! .. i-.l ~" i.!cpbJJJ!. J.: <"fi..:io> O J f'\M í"\)"-~' & 
, ... ,..:..7il ili. COSSIOFR\.i'ºº o p in..:ir >) dl kiLWJ.: ( JJ U:OOttels 
~.: ; j ,\Jrr.ill!ln\"'lil .:bl~ ~Oi .;-.1.lii CJXri i OU, Co>i U:ím.).i 
JJ S~m-.Jl.J 473 J<) srr. -.\r.u!u S«.S l"~i.:ii 3.!.L'\.i ~> ('i\!J.)i d: \ Í..:Í\)) 
ç:-: m ll.,,r-.:m 1\-:~ p.xqu.: J..:t.a f'l...i.> 5( l'f ~1r1T1 dJCN.as ( f . C«ID.krJJ:&-r .. ~ o J"'.ll'l'.>JX'l.'.\ i:Mcout Ul.. 49, ~ 3>, iiJ Lei íN:rll S61.h'9J, 
trll..~\:<T(O firf IUJ'lijnl:{J.o dos i 'IU'l1'f<J.i;f. O f. ( 1 O 0 rcll 
A .. '1'1 \ÇÃO J.J EJ...ul ik Ü"n.:l"ftbál PãN-.:.1. a• Olfl.:IM - P1 .x~5ol a • 
S9 l<ilO Em 1!<-e.im...'Tí:.J ~ dt:f'h.IO r;\,) M1 109. 1, -.;.--, J.l Lei Í(Jtr.aJ 
S61A~J. Í>:l.TI Oi ir.. -c:r~ 1r ftruJ.-'i, nu q:·w:o.J.> se Dl!lli!.":il!r, 
.t.f<~"f'J.ll J..:fcw prnii N f"Uo> J.: OS (ür...<>) ~w .: ~ e~; J.J 
J~h:.?-;J.J J: ,!~ rJ..:., lV.>..'X,J 16 J.: fo ~-.l J.: N1 1 ROB'\O\' C.l \'/U￾PRH EITO 
UNICÍPIO DE PATO Bfl,\i'\CO 
ATA DE PARECER TECNICO DE EMPRESA 
NEUROCLiNICAS DR PAUi.O ANTONIO DE SOllhl 
UN O~ 5'S LTIJA 
CllA,\IA.\ltNTO PÚIJLICO 0312019 
Atli 11 (\intc.: um) dili J o nl\!s J-: Junho do ano tk 2011, às 
1-'hOOmin, nl !JIJ & Ab..!rtura .: d.: i-:-iu-;~ d! S .. "l.:'r(tari.l 
uni~ rut de SJüJ< do Munidpio Jt P.110 Or.lIK\l - Ll.taJo do 
PJJ:rnJ, li.>i:JliZJJJ. n.J Ru.i PJranj, n<> 1605. Ccnlrn, CEP. 85.501· 
015 r.:unirJm-s" ru mlui. 3 dl Comi-."30 ~ \is:toria., qu.: 
ub5" r"\~nl a prcscnt< JIJ ao foul, f\llJ C( nifkJJcm 3 
J-xum<nw.;Ju dJ anilis< t~nic3 JJ C-Jp.?..:iJJJ< in.su l.!J.i JJ 
<mp<OJ" ~UROCl.Í NICAS llR. PAULO ,\NlONIO DC 
SOUZA JUNIOR S•"S LID."'. O IPJ OU83.131ill001-0I. 1"11 P..'< 
objttll o chrounl<nto j:.\UJ c1tJ cnd.inwnl\l J c institui\Õ<:i 
pri\JJ..l.S r1<,lldor:15 ~ St:f\h;os (01 Apoio a DiJgfliJ.>< < TC'l'apiJ 
CXp.:ti.s J.: 3l'31JJo o P.m.'\.'"r T~-:-nkl) <mitiJl.l p.:1.1 Cvmi.ssào d.: 
Vi.s1ori;i, om~JJ.l ~13 PurtJ1il 200120.21, rc-g istrou·S< qu< a 
<mpr<>J: NEIJROCLÍNICAS IJR. rAULO ANTONIO D[ 
SOIJLA JUNIOR SIS LTDA, CNrJ 01.583.131,llOOl-OI, 
consiJ...:r.sndo os J'Jf"\'.t.'r"-'i 00 0..'1'1rumi:nto J< VISA" Juridi-t\l, 
o projXln<nl< <stj 3.pll 3 rn.intcr a prólJ,"'lo de scn iço5 
En~.iminJIJ·SI! pJr.l (\'flltJl.!\.lO 3 Jo.::w11..:ntJ,·Jt.) J..i cm pr.::s.i· 
NEUROCI !NICAS DR PAUi.O ANT0:-.1 10 llE SOUZA 
JUNIOR sr.; l.IDA o n•J 01 583.13110001-01, <onfomi.: 
quJntiJJJC'i, S<n iç1J:> .: \J.forc; C1..\ful.tnles 111 P'''f".l.llJ N'Jd.J nuii 
h1Hr:<k> a u-at.u. dcu-s< P'l' t1h.'..C:fr3JJ 3 prCS<ntc: se..;,~. que 
Jt.'puis Jc liJJ ( 3l'hl\JJJ, \JÍ a..ssin:?dl d~u uti.:i .in ~ JJ 
~o. Gr.:dc:li AriJni Á\ ilJ; S1~1inJ P. Rigoo; ~k iJr. r.i S 
Pcuungu..i - M(mbws. 
.\I U~ PIO nc r .\TO BllAXCO 
E'lrJ.to Coolr.ilo n• 5511011. Uisp.:ns.i n"' -1312021, Pr.xõso n., 
961202 1. PAR 1 l S: Muni•ipio d< Pato BrJn,•u e P. C. Z)Jck & 
Ci1 LtJl. OBJETO. ContrJU\.!O ~ <'nlprCSJ r1r.t ~WWl,"JO tk 
S( n i\OS J< fura,\l o i:: c:s k.Vl h.~ J< rOl.·h:i, .:om (nlprcgo J c 
cxploii\'OS d\·is, forn('t.'Ínl<ltlo J< materiais, mJo de: ohra e ('j(Q!(J 
lJTiuJ.i. nJ S.Jibuira aulNiZJ.JJ 30 Munidpio d< PJM Dran.:o . 
p.lra ('lfll'lil O d-: m. situJdl n.l Lo..:.ilid.!dc de J\'CK"3 s~nhora 
J1 SaUJ~. zunJ ru1.il dt' Munidpio d.: P.iM rJ.nco- ~ .:onfonm: 
Li.:em;.i d.: Op..:-1J.;i.lo n<> 10635, prôloú1lo n• 66651~44, 
C\ p.:JiJJ 1-..:lo l1mituto AguJ ~ T<-11 J Jo P.inn.i - lt\T e Rcgist11l 
d< E\!rJ;Jo n• 0Sl20 511)NP~1 PR, Rcoo1JdJ otlJ\.'; Jo 
IX<p.i.:ho nº 55212iSEr.\M-rR/AN'Ml202 1, <,p,•Jitl<> peh 
Agín.:i1 N'J.:k'\ltal J..: Min.:rz-;.1\l • AN . 1ouliz.lflJll .u ).5 111.:lro.i 
lin,'JJ..::5, .:001 2,5 pok gJJ.l.S J.: Jiimi:110. em a1cndi1m:nto i.> 
11(0:ê'3iJJJ..:.-; J,1 Sú rd aiiJ Munkip.:11 J\!' _Ag1kuhura V1\LOH.· 
R$ 3 1. 185,00. PRAZO DE VIGENCI,\" 120 Ji;is 
Pr\ GA.\l[NTO. O (\JgJnt<nlo d<\ td ser d'<lu.iJo a.t( o 15" JiJ 
útil. Jfli.\> 3 C'<C\'u o dru s~n i.;('15 com o R-:~ bim.: n10 fXliniti\·o. 
:ipres<nlJ\l O d l l<"lp<'" li\J nOU füc.iVf.l lufJ :ili:!WdJ pelo Gotoc 
( í i-s..·.il J ll (.\1nlrJll.) de: f omcâm(nlo e r<li ( \lfnilil.J 
1'i)(Jfi 1.içJo < ltC"-:-cbim .. ·n1tl J< Otru < S<n i\'-'.i OO r. ORÇ~ 
1302 - 9 712 Gl:.S IOR: Sc\'.1<1j1ü Muni.:ipll ~ Agrirnhuf'J 
rlSCAL: O s~ J1Jr t..k\l..:i1 VJn7 PJto Ü!Jfü: ('I, 23 J( junho J c 
202 1. J{(lfü\)0 C3nlu - l'1 cfdh\ P.lUlll Cc'JI Z~Jck -
Kc:r 1,''C'OIJ OI< l tgal 
Câmara MuniciRal de Pato Branco 
Sistema de AP-oio ao Processo Legislativo 
Pesquisar Matéria Legislativa 
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa 
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria. 
Resultados 
PLO 5/2021 - Projeto de Lei Ordinária [fill) 
Ementa: 
Altera a Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco. 
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2021 
Processo: 5 / 2021 
Protocolo: 79/2021 Data Entrada: 2 de Fevereiro de 2021 
Autor: Claudemir Zanco 
Joecir Bernardi 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera 
Rafael Celestrin 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Sta tus: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 2 de Junho de 2021 
7 de Junho de 2021 
Data da última Tramitação: 23 de Junho de 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Le i nº 5.777, de 23 d e junho de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, 
edição nº 7916, de 24 de junho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/6/2021. Edição 2291. 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Reda~ão nº 4 de 2021 Data Anexação: 10 de Março de 2021 
Matéria Anexada: !kquerimento nº 203 de 2021 Data Anexação: 16 de Março de 2021 
Matéria Anexada: Reçiuerirnento nº 204 de 2021 Data Anexação: 16 de Março de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Politicas Públicas nº 9 de 2021 Data Anexação: 19 de Maio de 2021 
Ma téria Anexada: Parecer Corrnssão Orçamento e Finanças nº 54 de 2021 Da ta Anexação: 31 de Maio de 2021 
Docume ntos Acessórios: §_ 
Texto Origifil.1 
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordrná ria nº 5.777. de 23 de junho de 2021 
Desenvolvido pelo Jnterl eg~ em software livre e aber1o. Release: 3.1 1 Ci2-Hl8 
Conteúdo e d ados sob licença CreJl •ve Cor111nons 4.0 
Atn L ur Fome - Con111.1r t11lrn i<Ju"I 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Arariboia, 491 
CEP: 8550 1-262 I Telefone: (46) 3272-1 500 
~lle 1 Fale LonO><O