materia nº 6/2021

Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 81/2021 
Data: 02/02/2021 - Horário: 16:57 
Legislativo - PLO 6/2021 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita 
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 6/2021 
Altera dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de junho 
de 2005, que disciplinou o exercício do comércio 
ambulante em logradouros e vias públicas no 
município de Pato Branco. 
Art. 1° A Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte alteração: 
"Art. 20 ......... .......... ........ ....... .. 
XI - Comercializar nos logradouros públicos abrangidos pelas faixas de 
Estacionamento Regulamentado - ESTAR, no horário compreendido entre 8 
às 14 horas, exceto Sorveteiro Ambulante. (NR)" 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 29 de janeiro de 2021. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
~ http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O trabalho dos ambulantes no murnc1p10 de Pato Branco vem sofrendo 
dificuldades de comercialização destes produtos, como a regulamentação desta prestação 
de serviço e também devido a pandemia do COVID-19, pois além da queda nas vendas, 
existe também o impedimento de venda em alguns locais de maior circulação de pessoas. 
Justifica-se a alteração do horário, tendo em vista que antes da regulamentação 
do trânsito muitos ambulantes já utilizavam espaços demarcados, como ponto fixo de 
venda e após a regulamentação do ESTAR, foi tirada a permanência dos mesmos nos 
locais anteriormente autorizados pelo executivo. O comércio ambulante é transitório, se 
não houver venda o vendedor estará mudando de ponto, sendo necessária a alteração 
deste artigo para dar mais oportunidades aos ambulantes, pois estão gerando renda e 
empregos diretos para a nossa cidade. 
Desta forma buscamos, em caráter emergencial autorizar de forma concisa e 
coerente, para que este profissionais possam defender o seu "ganha pão", que muitas 
vezes é a única fonte de renda da família. 
Solicito aos nobres pares aprovação do presente Projeto de Lei. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500/ 3272 - 1541 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vere adorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
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Pre eitura Ji,1.unici a( de Pato <Bra 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.463, DE 22 DE JUNHO DE 2005. 
(Regulamentada pelo Decreto 11º 4.908, de 1°. 12.2005) 
Súmula: Disciplina o exercício do comércio ambulante 
em logradouros e vias públicas no Município de 
Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
CAPÍTULO 1 
DA DEFINIÇÃO 
Art. 1º. Define se como comercio ambulante o exercido individualmente, sem 
estabelecimento, insta~o-etl-localização fixa. 
Art. 1 º Define-se como comércio ambulante o exercido individualmente ou na 
forma de Microempreendedor Individual - MEi criado pela Lei Complementar Federal nº 
128/2008, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa. (Redação dada pela Lei nº 
4.041 . de 12.6.2013) 
Parágrafo único. Considera-se, também, como comércio ambulante o exercido 
em instalações removíveis, como veículos, balcões, barracas, equipamentos para diversão, 
lazer e recreação, mesas, tabuleiros e semelhantes, exceto as bancas em feiras livres, desde 
que definida, por meio de regulamento, a localização específica e padronizada dos 
equipamentos. 
CAPÍTULO li 
DO EXERCÍCIO 
Art. 2º. O exercício do comércio ambulante no-Mw:Hcípio far se á segtl-Atio-as--
ativiGades definidas para cada região urbana, através de autônomos, sem vinc-ulação com 
terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, ressalvado o disposto no artigo 13, nos locais, dias, 
i:lefáfios e padrões previamente determinados, mediante licença conGeGida pela 
Municipalidade, observadas as exigências desta lei e de seu regulamento. 
Art. 2º O exercício do comércio ambulante no Município far-se-á segundo as 
atividades definidas para cada região urbana, através de pessoas físicas ou jurídicas 
constituídas na forma de Microempreendedores Individuais - MEi, ressalvado o disposto no 
artigo 13, nos locais, dias, horários e padrões previamente determinados, mediante licença 
concedida pela Municipalidade, observadas as exigências desta lei e de seu regulamento. 
(Redação dada pela Lei nº 4.041 , de 12.6.2013) 
CAPÍTULO Ili 
DA LOCALIZAÇÃO 
Pre eitura :Jvtunici a{ de <Pato <Branc ·":::;.~ ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3º. O comércio ambulante só poderá ser exeroido em vias públicas de uso 
comercial. 
Parágrafo único. Por vias púalicas de uso comercial entem:lem se aquelas em 
€Jtle haja uma preáemffiâflcia de estabelecimentos comerciais nos pavimentos térreos. 
Art. 3°. Não será permitido o comércio ambulante em frente a estabelecimento 
comercial licenciado para a mesma atividade. (Redação dada pela Lei nº 2.778. de 1º.6.2007) 
Parágrafo único. Incluem-se nesta restrição os que se instalarem próximos a 
estabelecimentos escolares, postos de saúde, creches, hospitais, clubes e eventos especiais. 
(Redação dada pela Lei nº 2.778. de 1°.6.2007) 
Art. 4º. É vedada a concessão de licença para o exercício do comércio ambulante 
em canteiros centrais. 
Art. 5°. Os equipamentos para o exercício do comércio ambulante poderão se 
localizar em imóveis particulares ou nos passeios públicos, desde que não causem prejuízos 
à visualização da sinalização de trânsito e ao fluxo de pedestres sobre os passeios. 
Art. 5°-A. Será permitida a locomoção de ambulantes em eventos esportivos, 
artísticos, culturais, musicais e de entretenimento promovidos pelo Poder Público Municipal. 
(Incluído pela Lei nº 2. 778, de 1°.6.2007) 
Art. 6º. Não será permitido o exercício do comércio ambulante: 
1. a menos de 50 (cinqüenta) metros dos portões de entrada e saída dos 
estabelecimentos escolares e dos postos de saúde; 
li. a menos de 50 (cinqüenta) metros de estabelecimentos comerciais que 
desenvolvam atividade semelhante; 
Ili. a menos de 100 (cem) metros de pontos já licenciados para a mesma atividade 
de comércio ambulante. 
Parágrafo único. O disposto no inciso Ili aplicar-se-á exclusivamente aos novos 
licenciamentos. 
Art. 7°. A localização do ponto de exercício do comércio ambulante poderá ser 
alterada pela Administração Municipal, a seu critério, quando, em função do desenvolvimento 
urbano, o local se tornar inadequado para a atividade. 
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o vendedor ambulante 
será notificado, por escrito, para que, no prazo de 1 O (dez) dias, encontre outro local para 
exercer a sua atividade, de acordo com a indicação da administração municipal. 
CAPÍTULO IV 
DOS EQUIPAMENTOS 
Art. 8º. Os equipamentos utilizados no comércio ambulante obedecerão aos 
seguintes padrões: 
<Pre eitura <Jvf_unici a{ de <Pato <Bra 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1. carrinhos-de-mão de pequeno porte, com tamanho limite de 0,80m de 
largura x 1,50m de comprimento; 
li. carrinhos-de-mão de médio porte, com tamanho limite de 1,50m de largura 
x 2,30m de comprimento; 
Ili. equipamentos de tração mecânica de médio porte, com tamanho limite de 
1,50m de largura x 2,00m de comprimento, e também veículos de pequeno 
porte, como Kombi, trailers e camionetas. 
IV. os equipamentos destinados à diversão, lazer e recreação, poderão ser 
instalados em logradouros públicos, respeitada uma faixa transitável em linha 
reta de no mínimo 1,20 m, sendo vedada sua instalação em passeios com 
largura inferior a 6,00 m. 
§ 1º. Os carrinhos-de-mão poderão ocupar até 40% (quarenta por cento) da 
largura dos passeios públicos, respeitada uma faixa transitável em linha reta de no mínimo 
1,20m, sendo vedada sua instalação em passeios com largura inferior a 3 (três) metros. 
§ 2º. Os equipamentos de tração mecânica que ocuparem parte da via pública 
deverão estar licenciados e emplacados, na forma da legislação de trânsito. 
§ 3°. Para cada equipamento de diversão, lazer e recreação, haverá um monitor, 
como medida de orientação e segurança. 
CAPÍTULO V 
DOS PRODUTOS 
Art. 9º. Serão permitidos para o comércio ambulante os seguintes produtos: 
1. cachorro-quente; 
li. caldo de cana; pipocas; 
Ili. amendoim, doces e demais guloseimas; 
IV. sorvetes; 
V. frutas; 
VI. legumes e verduras; 
VII. sucos; 
VIII. água mineral e refrigerantes; 
IX. churros; 
X. crepe suíço; 
XI. brinquedos infláveis; 
XII. pequenos artesanatos; 
XIII. espetinho na brasa; (Incluído pela Lei nº 2.778. de 1°.6.2007) 
XIV. acessórios para veículos.(lncluído pela Lei nº 4.228, de 18.2.2014) 
XV. Sorveteiro Ambulante (carrinho de mão de picolé). (Incluído pela Lei nº 4.768. de 
31.3.2016) 
Art. 1 O. É proibida, no comércio ambulaAte,--a-veAda de produtos industria»taOO&,-
lanches de-t$o cheese salada e outros que utilizam hamb~er e salgados fritos e assaâG&,-
sempre atendeAdo às exi§ê-Ac+as--G~ia--SaAitáfia. 
<Pre eitura 1v!_unici a( de <Pato <Bran 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 1 O. É proibida, no comércio ambulante, a venda de produtos industrializados, 
lanches do tipo cheese-salada e outros que utilizam hambúrguer e salgados fritos. (Redação 
dada pela Lei nº 2.778, de 1°.6.2007) 
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput a venda de refrigerantes, sucos 
e água mineral. 
Art. 11 . Nos lanches do tipo cachorro-quente será permitido o acréscimo dos 
seguintes ingredientes: 
1. defumados, tais como bacon e calabresa; 
11. saladas prontas e resfriadas; 
111. batata-palha; 
IV. milho; 
V. ervilha. 
Art. 12. Os sucos e sorvetes deverão ser comercializados em carrinhos-de-mão de 
pequeno porte, de acordo com as dimensões limite estipulada no artigo 8° desta lei. 
CAPÍTULO VI 
DO LICENCIAMENTO 
Art. 13. O licenciamento do comércio ambulante será concedido, pela 
Municipalidade, de acordo com as condições necessárias e critérios de prioridades 
estabelecidos abaixo. 
§ 1°. Para a concessão do licenciamento é necessário que o solicitante tenha um 
tempo mínimo de 02 (dois) anos de residência no Município de Pato Branco. 
§ 1º (Revogado pela Lei nº 3.795, de 23.3.2012) 
§ 2°. Terão prioridade para licenciamento os vendedores ambulantes que já atuam 
no Município por ocasião da promulgação desta lei. 
§ 2°. Terão prioridade para licenciamento os vendedores ambulantes que já atuam 
no Município por ocasião da promulgação desta lei, assegurando-os a permanência nos 
mesmos locais anteriormente autorizados, desde que não contrarie as condições estipuladas 
nesta lei. (Redação dada pela Lei nº 2. 778. de 1 º.6.2007) 
§ 3°. Para a concessão de novos licenciamentos, caso haja disputas para a 
obtenção dos mesmos, deverão ser respeitados os critérios de prioridade na ordem 
estabelecida abaixo: 
1. a existência de deficiência física por parte do solicitante; 
11. o grau de dificuldade do solicitante em prover o sustento propno e de sua 
família. Essa caracterização deverá ponderar os seguintes aspectos: 
• a renda familiar; 
• as condições da moradia do solicitante; 
• a existência de filhos menores de idade; 
• a idade do solicitante; 
<Pre eitura Munici a{ cíe <Pato <Branc '.";_) 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
• ser o solicitante arrimo de família; 
§ 4° O processo de escolha, estabelecido de acordo com o parágrafo anterior 
deverá ser executado pela Assistência Social que montará um processo interno que conterá, 
entre outras exigências a serem definidas na regulamentação desta lei, com um relatório 
descritivo das condições de necessidade do solicitante e demais documentos que contribuam 
para a caracterização da situação de necessidade do mesmo. 
§ 5°. Os interessados portadores de deficiência física deverão requerer a 
concessão da licença através da associação a que pertençam, ou, diretamente, comprovando: 
1. a deficiência mediante a apresentação de laudo médico; 
li. que não possuam renda superior a um salário mínimo ou outra fonte de 
sobrevivência; 
Ili. que não sejam aposentados por invalidez pelo regime geral de previdência 
social e que não recebam benefício da Lei Orgânica da Assistência Social 
(LOAS). 
Art. 14. A licença para o exercício--ae-eemérofo ambulaRte terá caráter preGáfio--e￾validade somente para o exercício em que for concedida. 
Art. 14. A licença para o exercício do comércio ambulante terá caráter precário e 
validade de 1 (um) ano, para quem comprovar estar rigorosamente em dia com os preceitos 
desta lei nos últimos 3 (três) anos, salvo para os Microempreendedores Individuais - MEi, 
quando será aplicada a legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 4.041 , de 12.6.2013) 
§ 1°. A licença poderá ser renovada anualmente, a critério da Administração 
Municipal e respeitando os critérios estabeleGidos nesta lei. 
§ 1° Aos que não comprovarem a regularidade referida no caput deste artigo, será 
concedida licença para o exercício de comércio ambulante com validade de 3 (três) meses, 
salvo para os Microempreendedores Individuais - MEi, quando será aplicada a legislação 
específica. (Redação dada pela Lei nº 4.041 , de 12.6.2013) 
§ 2°. Para a renovayão da licença, o vendedor ambulante deverá participar de 
curso de treinamento anual a ser oferecido pela Municipaliaaee,-Ge--aceffio com a 
fH=Ggramação a ser feita por esta. Os vendedores que comercializarem alimentos deverão 
participar, preferencialmente, de-wfS&-de manipulação de alimentos, ofereGidG-pelo Senas ou 
por outras entidades. 
§ 2°. Para a concessão de licença os ambulantes que comercializarem alimentos, 
deverão apresentar certificado de curso de manipulação de alimentos. (Redação dada pela 
Lei nº 2. 778, de 1°.6.2007) 
§ 3°. Será licenciado o exercício de uma única atividade por vendedor ambulante. 
Art. 15. A licença para o exercício do comércio ambulante será pessoal e 
intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado e somente será expedida em 
favor de pessoas que apresentem condições físicas e mentais para desempenhar a atividade 
e demonstrem a real necessidade de seu exercício. 
<Pre eitura Munici a{ de <Pato <Bran 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 16. Constarão da licença para o comércio ambulante os seguintes elementos: 
1. número da licença/inscrição; 
li. nome do vendedor ambulante e respectivo endereço; 
Ili. indicação do tipo de atividade licenciada; 
IV. local e horário de exercício da atividade; 
V. equipamento utilizado; 
VI. número da cédula de identidade e do cartão de inscrição no CPF/MF do 
vendedor ambulante; 
VII. nome do auxiliar, caso exista. 
Art. 17. A licença para o comércio ambulante só poderá ser transferida, no caso de 
falecimento do titular, para o cônjuge sobrevivente ou o filho(a) maior, desde que comprovado 
o desemprego e a dependência econômica familiar da atividade. 
Art. 18. Poderão exercer a atividade nos equipamentos utilizados para o comércio 
ambulante apenas a pessoa licenciada e um auxiliar, desde que o mesmo esteja cadastrado 
junto à Municipalidade, sendo vedada a manutenção de empregados e atendendo às 
exigências estabelecidas nesta lei. 
CAPÍTULO VII 
DAS OBRIGAÇÕES 
Art. 19. São obrigações comuns a todos os vendedores ambulantes: 
1. comercializar somente as mercadorias especificadas na licença e exercer a 
atividade nos limites do local demarcado, de acordo com os padrões 
estabelecidos e dentro do horário estipulado; 
li. colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo, atendido, 
quanto aos produtos alimentícios ou qualquer outro de interesse da Saúde 
Pública, o disposto na legislação sanitária do Município e do Estado; 
Ili. portar-se com urbanidade e respeito para com o público em geral e para 
com os colegas; 
IV. não permitir algazarras ou qualquer outro tipo de barulho, provocados ou 
ocasionados pelos freqüentadores de seu carrinho ou equipamento, de 
forma a não perturbar o sossego e a tranqüilidade pública; 
V. acatar rigorosamente as ordens emanadas das autoridades municipais, 
bem como exibir, sempre que exigido, os documentos que os habilitam 
para o exercício de suas atividades; 
VI. manter a licença para o exercício do comércio ambulante devidamente 
renovada; 
VI 1. manter em rigoroso estado de limpeza os seus equipamentos, as 
mercadorias expostas à venda, bem como o local e imediações onde 
estiver exercendo a atividade, colocando à disposição do público lixeiras, 
para serem lançados os detritos resultantes de seu comércio; 
VIII. zelar pelos logradouros públicos, de forma a não danificar árvores, bancos, 
calçadas, muros, portões e jardins públicos ou particulares, bem como 
veículos; 
<Prefeitura <M_unicipa{ de Pato <Bra 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
IX. usar guarda-pó padrão estipulado pelo Município, bem como manter o 
asseio pessoal durante o período de funcionamento; 
X. transportar os equipamentos e bens de forma a não impedir ou dificultar o 
trânsito de pedestres e veículos; 
XI. usar máscara quando da manipulação dos produtos comercializados; 
XII. manter tabela de preços à mostra. 
XIII. comprovar mediante laudo de vistoria expedido por órgão estadual ou 
municipal de trânsito, as condições de manutenção e trafegabilidade do 
veículo automotor utilizado no exercício do comércio ambulante. (Incluído 
pela Lei nº 2.778, de 1°.6.2007) 
§ 1°. Os ambulantes, que no desempenho de suas atividades utilizarem energia 
elétrica do logradouro público, deverão pagar tarifa baseado na medição feita através de 
medidor de energia instalado no local. 
§ 2º. Caso não seja possível a instalação de um medidor de energia junto ao 
ambulante que utilizar energia elétrica pública, o mesmo deverá recolher, via Documento de 
Arrecadação de Receitas Municipais (DARM), o valor relativo a uma estimativa de consumo 
mensal, baseada no cálculo de horas de funcionamento. A estimativa será realizada pelo 
técnico responsável pela iluminação pública da Prefeitura Municipal. 
CAPÍTULO VIII 
DAS PROIBIÇÕES 
Art. 20. É expressamente proibido ao ambulante: 
1 - comercializar, arrendar ou alugar o ponto de exercício do comércio ambulante, e em 
caso de encerramento de atividade deverá o ambulante solicitar a baixa da licença 
junto ao Município, o qual passará o ponto para outro interessado; 
li - vender bebidas alcoólicas, cigarros e outras mercadorias não previstas no 
licenciamento; 
Ili - colocar caixas ou quaisquer outros objetos nos passeios e logradouros públicos; 
IV - comercializar nos semáforos; 
V - efetuar qualquer tipo de publicidade nos carrinhos; 
VI - fazer alicerces, muretas, ligação de água e energia elétrica, bem como qualquer 
mudança no carrinho que venha desvirtuar a atividade; 
VII utilizar se de encerados, lonas, plásticos, toldos ou qualquer outro tipe--tie￾wbertura nos carrinhes;. 
VII - utilizar-se de encerados, lonas, plásticos, toldos ou qualquer outro tipo de 
cobertura nos carrinhos, exceto guarda-sol; (Redação dada pela Lei nº 2. 778, de 
1°.6.2007) 
VIII - servir, nos carrinhos ambulantes, maionese, ketchup, mostarda ou qualquer tipo 
de molho ou condimento similar em sacos plásticos ou embalagens que permitam 
recarga, como bisnagas, vidros e outros; 
IX - manter carrinhos ou equipamentos sob as marquises das edificações; 
X - utilizar aparelhos eletroeletrônicos que gerem som, inclusive televisão, sendo feita 
exceção a uma geladeira ou a um freezer, desde que seu uso não gere incômodo à 
vizinhança. 
<Prefeitura <M_unicipa[ de <Pato <Bran 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
XI comercializar ne&--iow=aGouros públicos abraA§f90&-f.3elas faixas Ele 
Estacionamento Regl::Hameffia€1o ESTAR, eurante o horário de---fuflsi-onamento do 
sistema. (Acrescido pela Lei nº 4 .279, de 9.5.2014) 
XI - comercializar nos logradouros públicos abrangidos pelas faixas de 
Estacionamento Regulamentado - ESTAR, durante o horário de funcionamento do 
sistema, exceto o Sorveteiro Ambulante (carrinho de mão de picolé). (Redação dada 
pela Lei nº4.768, de 31 .3.2016} 
CAPÍTULO IX 
DAS PENALIDADES 
Art. 21. Aos infratores dos dispositivos desta lei serão aplicadas as seguintes 
penalidades, sucessiva ou cumulativamente, a critério da autoridade administrativa, 
analisadas as circunstâncias atenuantes ou agravantes da infração: 
1. notificação de advertência; 
li. na reincidência: 
a) multa no valor de 25 a 50 UFM - Unidades Fiscais do Município; 
b) suspensão da licença; 
c) cassação da licença; 
d) apreensão das mercadorias e equipamentos. 
Parágrafo único. As circunstâncias agravantes e atenuantes, para efeito de 
aplicação das penalidades prevista neste artigo, serão definidas no regulamento desta lei. 
Art. 22. O não comparecimento do ambulante habilitado ao local autorizado, sem 
justa causa, por prazo superior a 15 (quinze) dias, impedirá a renovação da licença. 
Art. 23. O recebimento de três notificações durante o exercício implicará a 
cassação da licença. 
Art. 24. Das sanções impostas aos infratores caberá recurso, no prazo de 15 
(quinze) dias úteis. 
Art. 25. Sem prejuízo dos tributos devidos e das sanções aplicáveis, a 
Administração Municipal, através dos agentes fiscais, apreenderá e removerá para seus 
depósitos qualquer mercadoria ou objeto deixado ou colocado em local não permitido, 
inclusive nas vias e logradouros públicos, sem autorização ou licença da Municipalidade. 
Art. 26. A apreensão consiste na tomada das mercadorias e objetos que 
constituem a infração ou com os quais esta é praticada. 
Art. 27. No caso de apreensão, lavrar-se-á auto próprio, em que se discriminarão 
as mercadorias ou objetos apreendidos, com seus respectivos valores, cuja devolução será 
feita imediatamente, à vista da documentação de identidade ou CPF, cópia do auto de 
apreensão e comprovante do pagamento da respectiva multa. 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1º. As mercadorias não perecíveis apreendidas e não reclamadas no prazo de 
30 (trinta) dias serão doadas a entidades assistenciais, mediante comprovante de 
recebimento das mesmas, em que constará a espécie e a quantidade das mercadorias. 
§ 2º. Em se tratando de mercadorias perecíveis ou outra qualquer de interesse da 
Saúde Pública, será adotado o seguinte procedimento: 
1. submeter-se-á a mercadoria à inspeção sanitária, pelos técnicos da Saúde 
Pública; constatada a deterioração ou qualquer outra irregularidade, dar-se-á 
destino adequado à mercadoria; 
li. não sendo apurada qualquer irregularidade quanto ao estado da 
mercadoria, dar-se-á prazo de 01 (um) dia para sua retirada, desde que esteja 
em condições adequadas de conservação; expirado o prazo, será a 
mercadoria entregue a uma ou mais instituições de caridade locais, mediante 
comprovante de recebimento da mesma. 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 28. Fica criada uma Comissão Permanente do Comércio Ambulante, 
composta por cinco membros representantes do(a): 
1. Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal; 
li. Secretaria Municipal da Ação Social e Cidadania; 
Ili. Coordenação de Vigilância Sanitária e Ambiental; 
IV. Coordenação de Tributação e Fiscalização; 
V. comércio ambulante. 
Parágrafo único. Competirá à Comissão Permanente do Comércio Ambulante, 
sob a presidência do representante da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, as 
seguintes atribuições: 
1. opinar sobre a concessão e renovação de licença para o exercício do 
comércio ambulante, repassando ao setor responsável pela expedição da 
referida licença; 
li. opinar sobre a imposição das penalidades previstas nesta lei; 
Ili. orientar a Administração Municipal na execução e regulamentação das 
normas desta lei; 
IV. propor medidas que visem ao aprimoramento da disciplina legal e do 
gerenciamento do exercício do comércio ambulante no Município de Pato 
Branco; 
V. verificar o cumprimento dos procedimentos de fiscalização sanitária, 
previstos na legislação específica e nesta lei. 
Art. 29. A fiscalização do comércio ambulante compete ao Executivo, através de 
seus agentes fiscais da tributação e da Vigilância Sanitária. 
Art. 29-A. As disposições contidas na presente lei não são aplicáveis ao comércio 
decorrente da manifestação da cultura indígena. (Incluído pela Lei nº 3.795. de 23.3.2012) 
Art. 30. Os casos omissos nesta lei serão resolvidos pela Administração Municipal, 
ouvida a Comissão Permanente do Comércio Ambulante. 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 31. A Administração Municipal, através de ato fundamentado, poderá limitar a 
atividade objeto desta lei, sempre que o interesse público o exigir. 
Art. 32. O comércio ambulante de produtos de origem vegetal deverá atender às 
exigências das Leis Estaduais nº 11.200, de 13 de novembro de 1995 e nº 9.818, de 26 de 
novembro de 1991 e seus respectivos regulamentos. 
Parágrafo único. A responsabilidade pela verificação do atendimento das 
disposições legais indicadas no caput deste artigo é do Departamento de Defesa Sanitária 
Vegetal (DDSV), da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), e o 
alvará somente será concedido ao interessado que apresentar autorização fornecida pela 
DDSV do Núcleo Regional de Pato Branco. 
Art. 33. O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo de 
90 (noventa) dias, contado de sua publicação. 
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os 
dispositivos do Código de Postura do Municipio de Pato Branco (Lei nº 321 , de 25 de outubro 
de 1978) que vierem a conflitar com a presente lei. 
Esta lei decorre do substitutivo ao projeto de lei nº 32/2005, de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, 
Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de junho de 2005. 
DECRETO Nº 4.908, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005 
Regulamenta a Lei nº 2.463 de 22 de junho de 2005. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere o artigo 62 da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no 
artigo 33 da Lei Municipal nº 2.463 de 22 de junho de 2005, 
D E CRETA: 
Art. 1° O licenciamento da atividade de que trata o Art. 1° e 2° da Lei 2.463 de 22 de 
junho de 2005, dar-se-á mediante o competente Alvará de Autorização emitido pela 
Coordenação de Tributação do Município de Pato Branco. 
§1° - Os Alvarás de Autorização para atividade de comércio ambulante deverão ser 
renovados anualmente. 
§2° Para o exercício da atividade de que trata este Decreto, serão deferidas tantas 
licenças qtJaAtG-admitidas p~im-itações dewrrentes das normas aplicáveis à espéGf~ 
§ 2° Para o exercício da atividade de que trata a Lei nº 2.463/2005, serão deferidas 
tantas licenças conforme Anexo 1 deste Decreto, de acordo com as limitações decorrentes das 
normas aplicáveis à espécie. (Redação dada pelo Decreto nº 8.506. de 26.6.2019) 
§ 3° Para os efeitos deste artigo, o interessado deverá requerer a renovação da licença 
anual, dentro dos prazos estabelecidos na legislação tributária do Município e seu 
indeferimento não dará direito à indenização. 
§ 4° É vedada a concessão de mais de uma licença ou Alvará para o exercício de 
qualquer atividade ambulante a mesma pessoa ou seus familliares. 
§ 5° Para criação de novas vagas referente aos produtos constantes no Artigo 9° da Lei 
2463/2005 dependerá de análise e parecer da Comissão Permanente do Comércio Ambulante 
e critérios da Administração Municipal, em função do desenvolvimento urbano do 
Município.(lncluído pelo Decreto nº 8.506, de 26.6.2019) 
Art. 2° Todo e qualquer indeferimento à solicitação de licença e renovação deverá ser 
expresso por escrito e será, sempre, baseado em razões de interesse público. 
Art. 3° O requerimento do Alvará de Autorização deverá ser feito em formulário próprio 
para este fim, que deverá especificar corretamente o local e atividade pretendidos. 
§ 1° - Não serão objeto de licenciamento a área compreendida pelo Calçadão e Praça 
Presidente Getulio Vargas. 
§2° - Não serão objeto de licenciamento os locais definidos como de estacionamento 
rotativo -ESTAR. 
§3° - O requerente deverá, ainda, anexar ao referido requerimento, os seguintes 
documentos necessários ao exame do pedido de licenciamento: 
1 - certificado de licenciamento do veículo automotor comprobatório de que não foi 
fabricado há mais de dez anos, para as hipóteses previstas no inciso Ili, do artigo 8° da Lei 
2.463/2005; 
li - laudo técnico firmado por responsável técnico com a respectiva Anotação de 
Responsabilidade Técnica - ART/CREA se responsabilizando pelas condições de segurança e 
prevenção contra incêndio do veículo; 
Ili - memorial descritivo do veículo e; 
IV - nas hipóteses previstas no art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, 
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, será exigido o competente certificado de 
segurança. 
Art. 4° Quando o requerimento versar sobre o estacionamento do veículo automotor nas 
áreas de praças e parques, bem como nos meios fios das vias que a circundam, a liberação 
dependerá de autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 
Art. 5° Sem prejuízo do atendimento ao disposto no Artigo 5° da Lei 2.463/2005, na 
análise do requerimento do Alvará de Autorização deverão ser observados os seguintes 
aspectos: 
1 - manter um distanciamento mínimo de 50m (cinqüenta metros) dos portões de 
entrada e saída dos estabelecimentos escolares e postos de saúde; 
li - manter um distanciamento de 50m. (cinqüenta metros) de estabelecimentos 
comerciais que desenvolvam atividades semelhantes; 
Ili - manter distanciamento de 100m.(cem metros) de pontos já licenciados para a 
mesma atividade de comércio ambulante. 
IV - estacionamento do veículo automotor em conformidade com os dispositivos do 
Código de Trânsito Brasileiro, será autorizado mediante parecer favorável da Secretaria 
Municipal e Engenharia, Obras e Serviços Públicos - IPPUPB, de modo a não causar prejuízo 
ou transtorno ao trânsito. 
Parágrafo único A distância a que se refere os incisos 1 a Ili deste artigo será aferida 
conforme mapa desenvolvido pela SECRETARIA DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS, o 
qual integra o presente Decreto - ANEXO 1. 
Art. 6° Somente será autorizada a comercialização dos ramos de alimentos 
especificados no Artigo 9° da Lei 2.463/2003, de acordo com as normas de Vigilância Sanitária 
e demais legislações relativas á matéria. 
Art. 7° É obrigação do autorizado e do seu auxiliar quando houver, observar as 
seguintes condições na preparação dos alimentos: 
1 - manter o compartimento do condutor isolado do compartimento em que serão 
armazenados e processados os alimentos; 
11 - manter o local, os utensílios e recipientes utilizados para preparação dos alimentos 
em perfeitas condições de higiene; 
Ili - usar somente utensílios e recipientes descartáveis para os produtos a serem 
servidos ao, com descarte após uma única serventia; 
IV - manter os coletores de lixo fechados; 
V - manter o local onde fica estacionado o veículo automotor em perfeitas condições de 
limpeza; 
VI - proteger os alimentos da ação dos raios solares, chuvas e poeiras; 
VII - manter refrigerados (abaixo de 7°C) ou aquecidos (acima de 60°C) os alimentos de 
origem animal com o respectivo termômetro para aferição das temperaturas; 
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VIII - utilizar somente alimentos que tenham procedência comprovada, dentro Ci az~~ de validade e com registro no órgão competente quando a ele sujeitos; 
IX - utilizar somente, catchup, maionese e mostarda industrializada embalada em 
saches de até 20 gramas; 
X - restringir ao máximo o manuseio de alimentos, utilizando, sempre que possível, o 
emprego de utensílios ou outros dispositivos que sirvam para evitar o contato direto das mãos; 
XI - ter as unhas curtas, sem pintura, mantendo as mãos e unhas limpas; 
XII - usar uniforme limpo, de cores claras e proteção para os cabelos; 
XIII - a quem couber lidar com dinheiro não tocar nos alimentos com as mãos, 
sendo tolerado o uso de luvas descartáveis; 
XIV - destinar o lixo produzido conforme a orientação da Secretaria de Meio Ambiente 
relativa ao gerenciamento dos resíduos sólidos. 
XV - utilizar refrigeração especifica para alimentos, vedado o uso de caixas de gelo; 
XVI - Manter bebidas em local separado dos demais alimentos. 
Art. 8° O Alvará de Licença deve ser sempre conduzido pelo seu titular, sob pena de 
multa ou apreensão da mercadoria e equipamento encontrado. 
Art. 9° É proibido ao autorizado e ao seu auxiliar: 
1 - acrescer qualquer tipo de equipamento ao veículo que implique no aumento de suas 
proporções; 
li - manter os objetos e materiais estranhos as atividades no compartimento onde serão 
armazenados e processados os alimentos; 
Ili - manusear ou permitir que pessoas que constituam fontes de infecções de doenças 
transmissíveis manuseiem alimentos; 
IV - usar anéis, pulseiras e adornos nas mãos; 
V - fumar nos locais onde se encontrem alimentos; 
VI - comercializar bebida fracionada. 
Art. 10 Excetuando o exposto no art. 9°, inciso 1, o autorizado poderá acrescentar na 
parte traseira do veículo proteção vertical para a chuva, desde que não ultrapasse a largura do 
veículo. 
§1° - No caso de atendimento lateral, o autorizado deverá fazê-lo voltado ao passeio e o 
toldo admissível terá avanço de, no máximo, 50cm (cinqüenta centímetros) na lateral do veículo, 
na área de serviço. 
§2° - O atendimento lateral de que trata o parágrafo anterior, somente será permitido 
naqueles casos em que o passeio público tiver uma largura mínima de 3,5m (três metros e 
cinqüenta centímetros). 
Art. 11 O vendedor ambulante não licenciado ou o que for encontrado sem renovar a 
licença para o exercício corrente, está sujeito a multa, e apreensão das mercadorias e 
equipamento encontrado em seu poder, até o pagamento da multa imposta. 
§ 1° Em caso de apreensão será, obrigatoriamente, lavrado termo em formulários 
apropriados expedidos em duas vias, onde serão discriminadas as mercadorias e demais 
apetrechos e equipamentos apreendidos, fornecendo-se cópia ao infrator. 
§ 2° Efetuado o pagamento da multa, a coisa apreendida será imediatamente devolvida 
a seu dono. 
§ 3º As mercadorias perecíveis, quando não reclamadas dentro de 48 horas, serão 
doadas a Secretaria de Ação Social e Cidadania do Município de Pato Branco, mediante recibo 
comprobatório à disposição do interessado, cancelando-se a multa aplicada. 
§ 4° Aplicada a multa, continua o infrator obrigado à exigência que a determinou. 
§ 5° As mercadorias não-perecíveis, quando não reclamadas dentro de 30 (trinta) dias, 
serão doadas a Secretaria de Ação Social do Município, mediante recibo comprobatório, que 
ficará à disposição do interessado, cancelando-se por este ato, a multa aplicada. 
Art. 12 Os veículos automotores que exercerem atividade de comércio em locais 
destinados a estacionamento rotativo ou em local onde for proibido o estacionamento serão 
guinchados, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. 
Art. 13 O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo da Lei 
2.463/2005 e deste Decreto implica, dependendo da gravidade da infração, nas seguintes 
penalidades. 
1 - advertência; 
li - multa; 
Ili - apreensão; 
IV - suspensão da atividade; 
V - cassação da licença. 
Parágrafo Único Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, 
serão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas comi nadas. 
Art. 14 A pena de advertência será aplicada por escrito, quando se tratar de ambulante 
regularmente licenciado, na primeira infração, desde que a mesma não seja considerada grave. 
Art. 15 As penalidades por infração aos dispositivos desta Lei serão graduadas de 
acordo com as reincidências de um mesmo infrator. 
§1° Multa inicial de 5 UFM (cinco unidades fiscais municipais) 
§2° - Em caso de reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro. 
§3° - Na terceira infração será aplicada a pena de suspensão da atividade por 7 (sete) 
dias. 
§4° - Na quarta infração, será cassada a licença. 
§5° - Para efeito de reincidência serão consideradas as infrações cometidas no período 
de 2 (dois) anos. 
Art. 16 Todo o vendedor ambulante, denunciado por não cumprir as disposições da Lei 
2.463/2005 e deste decreto, terá o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da notificação, para 
apresentar defesa, antes da decisão sobre a penalidade a ser aplicada, quando se tratar de 
multa, suspensão de atividade ou cassação da licença. 
Art. 17 Ao licenciado, punido com cassação de licença, é facultado encaminhar "Pedido 
de Reconsideração", à autoridade que o puniu, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da 
data da decisão que impôs a penalidade. 
§ 1° A autoridade, referida neste artigo apreciará o "Pedido de Reconsideração", dentro do 
prazo de dez (1 O) dias, a contar da data de seu encaminhamento. 
§ 2° O "Pedido de Reconsideração", referido neste artigo, não terá efeito suspensivo. 
Art.18 Nos casos omissos nesta Lei, referentes a Infrações, Penalidades, Notificações, 
Reclamações, Recursos e Arrecadação, aplicam-se, onde couberem, as disposições do Código 
Tributário Municipal. 
Art. 19 A fiscalização do integral cumprimento e execução deste Decreto será realizada 
concorrentemente pela Vigilância Sanitária, Coordenação de Fiscalização e Tributação, 
Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Obras e Serviços Públicos, no âmbito de suas 
atribuições. 
Art. 20 Após a publicação deste Decreto, aqueles que exercem atividades de comércio 
ambulante terão o prazo de 90 (noventa) dias para adequarem-se as disposições ora 
estabelecidas. 
Art. 21 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1° de dezembro de 2005. 
ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
ANEXO !(Incluído pelo Decreto nº 8.506, de 26.6.2019) 
Cachorro-quente 1 vaga 
Caldo de cana; pipocas 5 vagas 
Amendoim, doces e demais guloseimas 5 vagas 
Sorvetes 1 vaga 
Frutas 6 vagas 
Legumes e verduras 1 vaga 
Sucos vaga 
Agua mineral e refrigerante 1 vaga 
Churros 3 vagas 
Crepe suíço 1 vaga 
Brinquedos infláveis 1 vaga 
Pequenos artesanatos 1 vaga 
Espetinho na brasa 10 vagas 
Acessórios para veículos 1 vaga 
Sorveteiro Ambulante (carrinho de mão de 20 vagas 
picolé) 
*Atividades constantes no Artigo 9° da Lei 2.463 de 22 de junho de 2005. 
Projeto de Lei nº 6/2021 
Autoria: Claudemir Zanco (PL) 
PARECER JURÍDICO 
O vereador acima mencionado propôs o projeto de lei em epígrafe 
numerado, que tem por finalidade alterar dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de junho 
de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias 
públicas no Município de Pato Branco. 
Fundamenta, em apertadas justificativas, que o projeto de lei visa 
atender reivindicações do setor, vez que principalmente em virtude da pandemia o 
movimento do setor baixou de forma considerável. 
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
A intenção legislativa visa alterar um inciso ao art. 20, da Lei nº 
2.463/2005, que enumera as proibições voltadas ao comércio ambulante local. 
A alteração visa possibilitar a exploração do comércio ambulante nas 
áreas compreendidas nas faixas do Estacionamento Regulamentado - ESTAR após 
às 14:00h. 
Atualmente a redação que se pretende alterar proíbe o comércio 
ambulante em todo o horário de funcionamento do ESTAR. A exceção salvaguardada 
aos sorveteiros permanece com a alteração pretendida, 
Pois bem. O art. 30, 1, da Constituição Federal, outorga poderes aos 
Municípios legislarem sobre "assuntos de interesse local". A matéria referente ao 
comércio ambulante é, em tudo, de interesse local. 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil 
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando 
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (UniãoJ'.1 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas 
do município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local 
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação 
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do 
interesse local (CF, art. 30, 1) 11 
Neste diapasão, é a redação do art. 9°, XVII, da Lei Orgânica 
Municipal, especificamente quanto ao comércio ambulante: 
Art. 9º Ao Município cabe, privativamente, exercer as competências 
previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da Constituição 
Federal e mais as seguintes: [ ... ] 
XVII - dispor sobre o comércio ambulante e feiras livres. 
Como se vê, a própria Lei Orgânica, de forma EXPRESSA, enumera o 
comércio ambulante como sendo competência privativa do Município. 
O caso em tela, assim, encontra guarida na legislação municipal e 
constitucional, denotando-se uma típica predominância do interesse local na 
proposição legislativa. 
Outrossim, tem-se que diante do atual quadro econômico do país, 
agravado pela pandemia, deve ser levado em consideração em sede de discussão e 
votação da proposição, porquanto é notório que tal prática mostra-se em nosso 
Município como fonte de sustento para muitas famílias. Talvez os princípios da 
razoabilidade e da proporcionalidade também podem ser invocados pelos nobres edis 
na apreciação da matéria, permitindo que os ambulantes possam comercializar seus 
produtos na área do ESTAR após às 14:00h. 
Contudo, o mérito da questão cabe a cada vereador, de forma 
individualizada, quando da devida deliberação em Plenário. 
Assim, sem delongas, cumpridas as formalidades de estilo, emitimos 
parecer favorável à matéria, merecendo normal tramitação regimental. 
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2016. 
LUCIANO BEL TRAME 
Procurador Legislativo 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
CÂMARA MUNICIPAL DE' PATO :BRANCO ,_- ; 
ATA 02/2021 
REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Aos dez dias do mês de fevereiro de 2021 reuniram-se na sala das comissões, na 
Câmara Municipal de Pato Branco os vereadores integrantes da Comissão de Justiça e 
Redação Dirceu Luiz Boaretto - Podemos (Presidente), Claudemir Zanco - PL 
(Membro), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (Membro), Romulo Faggion - PSL 
(Membro) e Thania Maria Camlnskl Gehlen - DEM (Membro), na ocasião foram 
deliberados dois projetos, sendo eles o Projeto de Veto Parcial ao Projeto de Lei 
166/2019, que altera dispositivos a Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a 
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas 
gerais e específicas, o presente veto foi aceito pelos membros da Comissão de Justiça 
e Redação. O Projeto de Lei nº nº 4/2021, que Declara de Utilidade Pública Municipal 
a Associação Patobranquense de Kickboxing e Boxe, recebeu parecer favorável. No 
que tange ao Projeto de Lei 06/20~1 que altera dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de 
junho de 2005, que disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e 
vias públicas no município de Pato Branco, foi designado o Vereador Dirceu Luiz 
Boaretto como relator da matéria, entretanto, o mesmo ressalta o impedimento na 
relatoria da matéria, visto que teme que sua função como empresário possa ser 
arguida futuramente como fator negativo face a relatoria, diante dessa fato, a matéria 
foi redistribulda, sendo designado o vereador Eduardo Albani Dala Costa - MOS, que 
também se declarou impedido, visto que tem interesse na matéria, logo, a matéria foi 
redistribulda, sendo designado o Vereador Romulo Faggion - PSL como relator da 
mesma. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a reunião. Eu 
Maiara de Souza - Assessora Parlamentar lavrei a presente Ata, que passa a ser 
assinada por mim e todos os presentes. 
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2021. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br li . 
. 
. ., PROTOCOLO GERAL 346/202t 
Dato: 19/02J202t ·Horário: t 6:19 
Loalslallvo • REQ 11812021 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION "PSL 
Excelentlssimo Senhor 
Joecir Bernard! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 118/2021 
Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao 
Projeto de Lei nº 6/2021, de autoria do vereador 
Claudemir Zanco - PL, c1ue altera dispositivo da Lei 11º 
2.463, de 22 ele junho ele 2005, que disciplinou o 
exercício do comércio ambulante ern logradouros e vias 
públicas no rnunlciplo de Pato Branco. 
O vereador infra-assinado, Rornulo Fagglon - PSL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei 
nº 6/2021 - Altera dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplinou o 
exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no municlpio de Pato 
Branco. 
Justifica-se o pedido por conta do cancelamento da reunião entre vereadores e os 
ambulantes, que iria acontecer em 23/02/2021, em razão das medidas de prevenção a 
pandemia do Covid-19, por este motivo solicitamos prorrogação do prazo para que 
possamos, em nova oportunidade reagendar nova reunião para ouvir os interessados na 
causa, e exarar o parecer desta Comissão. 
Conforme prevê o Arl. 53, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1 ° O 
prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante 
requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2021. 
~ Rua Arnriboiu, 491, Centro - 05501 -262 - Peito Brnnco - Pcircmél 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
l8l http://www.pc1tolmmco.pr.leg.br / ve remlorromulo@pc1tobrcmco.pr. leg.br 
"· .-...._:::::,. 
CÂMARA MUNICIPAL DE cAmalíi11ilfflillliili1ílí1íilfü1irnco 
PROTOCOLO GERAL 478/2021 
Data: 11103/2021 ·Horário: 10:44 
Loglslallvo • REQ 17712021 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentlssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 177/2021 
Requer a prorrogação de prazo por 60 (sessenta) dias, 
para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 6/2021, de 
autoria do vereador Claudemlr Zanco - PL, que altera 
dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que 
disciplinou o exercício do comércio ambulante em 
logradouros e vias públicas no munlcfplo de Pato 
Branco. 
O vereador Infra-assinado, Romulo Fagglon - PSL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer a prorroqação de prazo por 60 (sessenta) dias, para exarar 
parecer ao Projeto de Lei nº 6/2021, que altera dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de junho 
de 2005, que disciplinou o exercido do comércio ambulante em logradouros e vias 
públicas no município de Pato Branco. 
Conforme prevê o Art. 53, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1 ° O 
prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante 
requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara". 
No dia 19 de fevereiro, foi protocolado pedido de prorrogação de prazo para exarar 
parecer da Comissão de Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei nº 06/2021 , tal 
solicitação se deu em razão da impossibilidade de realização da reunião com os 
interessados na causa que seria no dia 23 de fevereiro de 2021, por razões de prevenção 
ao Covid - 19. 
Ocorre, que infelizmente o cenário de nosso municfpio ainda é de calamidade 
p(1blica, pois o n(1mero de casos positivados vem subindo dia após dia, e infelizmente, não 
ternos previsão de quando teremos uma concreta diminuição dos casos, ou mesmo 
previsão de quando toda população será vacina, desta forma, se faz necessário que seja 
tomado todos os cuidados possíveis para garantir a diminuição dos índices de positivados 
em nosso municlpio. 
Esperamos que dentro de 60 (sessenta) dias, o cenário seja outro para que 
possamos dar sequencia aos trabalhos, ouvindo os interessados na causa e por fim 
exarando o parecer da Comissão de Justiça e Redação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1 O de março de 2021. 
! Ruo Arciriboi<11 491, Centro - 05501 -262 - Pulo Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
181 hllp://www.pctlolmmco.pr.leu. br / verecrdorromulo@pCtlobrcinco.pr. leu. br 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 863/2021 
Data: 12~0412021. Horário: 11:42 
Leg1slaflvo ·EM 7/2021 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de 
Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 6/2021 - Altera dispositivo da Lei nº 
2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplinou o exercício do comércio ambulante em 
logradouros e vias públicas no município de Pato Branco. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01. 
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 6/2021, que passa a vigorar com o 
seguinte teor: 
"Art. 1° A Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
Art. 20 ................................... . 
XI - Comercializar nos logradouros públicos abrangidos pelas faixas de 
Estacionamento Regulamentado - ESTAR, no horário compreendido entre 8 
às 12 horas, exceto Sorveteiro Ambulante. (NR)" 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 8 de abril de 2021 . 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
http //www patobranco.pr.leg br/ ve readorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
Excelentlssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Câmara Municipal do Pato Branco 
111lllllllH111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 880/2021 
Oala: 13/04/2021 ·Horário: 16:16 
loglslallvo. REQ 360/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 360/2021 
Requer a retirada da emenda modificativa nº 01 -
ao Projeto de Lei nº 6/2021, que altera dispositivo 
da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que 
disciplinou o exerclcio do comércio ambulante em 
logradouros e vias públicas no municfpio de Pato 
Branco, protocolada sob o nº 07/2021 de 12 de 
abril de 2021. 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer a retirada a emenda modificativa nº 1 ao Projeto de 
Lei nº 6/2021, que altera dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplinou 
o exerclcío do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no municlpio de Pato 
Branco, protocolada sob o nº 07/2021 de 12 de abril de 2021 . 
A matéria encontra-se sob análise da Comissão de Justiça e Redação, 
portante em tempo para a retirada da mesma. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de abril de 2021 . 
\ 
~ Ruct Arariboic11 491, Centro - 05501 -262 - Polo Brnnco - Pcmmá 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
http //www.pot hrcmco. pr br/ ve rendorbiruba@putobronco.pr.le g.br 
\ 
'. . ,J 
. 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111~1111 PROTOCOLO GERAL 1051/2021 
Data: 29/04/2021 - Horário: 16:17 
Legislativo - PCRJ 2212021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 06/2021. 
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplinou 
o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no município de 
Pato Branco. 
AUTOR: Claudemir Zanco - PL 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 02/02/2021. 
RELATOR: Romulo Faggion - PSL. 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
Através do Projeto de Lei 06/2021, pretende o ilustre Vereador Claudemir 
Zanco - PL, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Legislativa, para alterar o 
horário de exercício dos ambulantes para que os mesmos possam exercer suas atividades 
nos horários compreendido das 08 às 14 horas, exceto Sorveteiro Ambulante. 
A lei 2.463 de 22 de junho de 2005, disciplinou o exercício das atividades dos 
ambulantes e em seu Art. 20, XI, o qual dispõe que é proibido comercializar nos 
logradouros públicos abrangidos pelas faixas de Estacionamento Regulamentado -
ESTAR, durante o horário de funcionamento do sistema, exceto o Sorveteiro Ambulante 
(carrinho de mão de picolé). 
O projeto justifica-se pois o trabalho dos ambulantes no município de Pato 
Branco vem sofrendo dificuldades de comercialização destes produtos, como a 
regulamentação desta prestação de serviço e também devido a pandemia do COVI D-19, 
pois além da queda nas vendas, existe também o impedimento de venda em alguns locais 
de maior circulação de pessoas. 
t Rua Arariboia, 491, Cen1ro - 05501 -262 - Pa1o Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
lZ3'l http://www.patobranco.pr.leg.br 
A alteração do de horário se faz necessário, tendo em vista que antes da 
regulamentação do trânsito muitos ambulantes já utilizavam espaços demarcados, como 
ponto fixo de venda e após a regulamentação do ESTAR, foi tirada a permanência dos 
mesmos nos locais anteriormente autorizados pelo executivo. O comércio ambulante é 
transitório, se não houver venda o vendedor estará mudando de ponto, sendo necessária a 
alteração deste artigo para dar mais oportunidades aos ambulantes, pois estão gerando 
renda e empregos diretos para a nossa cidade. 
li -TÉCNICA LEGISLATIVA 
A Constituição Federal em seu artigo 30, 1, outorga poderes aos Municípios 
legislarem sobre assuntos de interesse local, o que engloba a matéria referente ao 
comércio ambulante e ainda a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 9º, XVII, enumera de 
forma expressa, o comércio ambulante como sendo competência privativa do Município. 
Neste diapasão, a matéria em tela está tanto em consonância com a 
legislação municipal quanto com a constitucional, pois tem como predominância o 
interesse local na proposição legislativa. 
111 - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, opto por 
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 28 de abril de 2021 . 
~Rua Arariboia , 491, Centro - 05501 -262 - Pato Bra nco - Para ná 
~' (46) 3272 - 1500 
18) http://www.patobranco.pr.leg.br 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 28 de abril de 2021, exaram 
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 06/2021. 
Sala das Comissões, 28 de abril de 2021 . 
Membro 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
I · .:) /,,\ 1 11· ri r J 1 ~ r o )• /,,\ l ~-! 1 ( r-(( 1 
r / .' ,\ ~ ._;. ~! ~ u___ [\J l; l , 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PROTOCOLO GERAL 1293/2021 
Data: 19/05/2021·Horário:15:04 
Legislativo • PCPP 10/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 6/2021 
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que 
disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias 
públicas no município de Pato Branco. 
AUTOR: Claudemir Zanco - PL. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 02 de fevereiro de 2021. 
RELATOR: Januário Koslinski. 
1 - RELA TÓRIO E ANÁLISE 
O projeto de lei em análise tem por finalidade alterar dispositivo da Lei nº 
2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em 
logradouros e vias públicas do Município de Pato Branco. 
Justifica-se a alteração do horário, tendo em vista que antes da regulamentação 
do trânsito muitos ambulantes já utilizavam espaços demarcados, como ponto fixo de 
venda e após a regulamentação do ESTAR, foi tirada a permanência dos mesmos nos 
locais anteriormente autorizados pelo executivo. 89 
O comércio ambulante é transitório, se não houver venda o vendedor est rá 
mudando de ponto, sendo necessária a alteração deste artigo para dar mais oportunida es :.-
aos ambulantes, pois estão gerando renda e empregos diretos para a nossa cidade. 
li - VOTO DO RELATOR 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 05501 -262 - Poto Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
~ http://www. patobra nco.pr.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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1. r, ~. ·- ~-, ,!.1'\.<l..t.'u_ \ li? - 'J 
Em face do exposto, o projeto de lei visa tão somente alterar a exploração do 
comécio ambulante nas áreas compreendidas nas faixas de Estacionamento 
Regulamentado - ESTAR, após às 14:00h, motivo pelo qual, opto por exarar parecer 
favorável. 
Pato Branco, 19 de maio de 2021 . 
Relator 
Ili - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1 do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 19 de maio de 2021, exaram 
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6/2021. 
Sala d ~ Comissões, 19 de maio de 2021 . 
:=-----~ ::----.J 
arini -PODE -' . 
Presidente da Comissão 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato 13ranco - Parcmá 
,, (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco. pr.leg.br 
odrigues Hamera - PV 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllHIDllllllll 
PROTOCOLO GERAL 1375/2021 
Data: 27/05/2021 ·Horário: 13:47 
Legislativo· PCOF 48/2021 
TIPO DA MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 06/2021 
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplinou o 
exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no município de Pato 
Branco 
AUTOR: Claudenmir Zanco 
DA TA DE PROTOCOLO DA MATÉRIA: 02/02/2021 
RELATOR: Marcos Junior Marini 
1- RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei em discussão é uma proposição do nobre vereador Claudemir 
Zanco que propõe Alterar dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que 
disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no município 
de Pato Branco. 
Ressalta-se que este Projeto de Lei tem por finalidade de alterar o horário de 
exercício dos ambulantes para que os mesmos possam exercer suas atividades nos 
horários compreendidos das 08hs às 14hs, exceto Sorveteiro Ambulante. 
O Vereador proponente, justifica a alteração do horário, tendo em vista que antes 
da regulamentação do trânsito muitos ambulantes já utilizavam espaços demarcados, 
como ponto fixo de venda e após a regulamentação do ESTAR, foi negada a permanência 
dos mesmos nos locais anteriormente autorizados pelo executivo. O comércio ambulante é 
transitório, se não houver venda o vendedor estará mudando de ponto, sendo necessária a 
alteração deste artigo para dar maior oportunidades aos ambulantes, pois estão gerando 
renda e empregos diretos para nossa cidade. 
! Rua Arariboia, 491, Centro · 85501 -262 . Pato Branco . Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
lBlhttp://wW\v.patobranco.pr.leg.br/ ve readonnarini@patobranco. pr.leg. br 
O Parecer Jurídico desta Casa de Lei vê, que a própria Lei Orgânica, de 
forma EXPRESSA, enumera o comércio ambulante como sendo competência privativa do 
Município. O caso em tela, assim, encontra guarida na legislação municipal e constitucional, 
denotando-se uma típica predominância do interesse local na proposição legislativa. Diante 
do atual quadro econômico do país, agravado pela pandemia, deye ser levado em 
consideração, porquanto é notório que tal prática mostra-se em nosso Município como 
principal fonte de sustento para muitas famílias. 
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei regulamenta o exercício do 
comércio ambulante nas áreas de estacionamento regulamentado ESTAR, a partir das 
14hs. 
Diante do exposto, foi analisada a matéria em sua integra, inclusive os 
documentos anexos para a matéria em tela, e exarado parecer. 
Rua Ara riboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
B http://www.patobranco.pr.leg.br / verec1dorma rini@pa tobranco .pr.le g.br 
\ . ·--~ 
11 · VOTO DO RELATOR 
Após a análise de toda documentação, e com base no parecer jurídico desta 
Casa de Leis,que emitiu parecer favorável, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a 
tramitação do PL nº 6/2021, para aprovação nesta Casa de Leis. 
Pato Branco, 25 de maio de 2021. 
Vereador - Podemos 
Relator 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
http ://www patobranco pr.l g.br/ vereadorrnarini@patobranco.pr.le g.br 
Ili - CONCLUSÃO 
Os membros de Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispões o inciso 1 do art. 
51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6/2021 . 
Pato Branco, 25 de maio de 2021. 
Lind ~ odrigo Brandão 
/ Vereador - DEM . 
Presidente da Comissão 
Rafael Celestrin 
Vereador - PSD 
Membro 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
~htt p://www.pa obranco pr.l eg. br/ vereadorrnarini@patobranco.pr.leg. br 
A2 POLÍTICA 
Alteração na lei permite comércio ambulante 
na área do Estar das 8h às 14h 
Cristina Vargas cris~~e.com.bt' 
Na quarta-feira (2), du· 
rantc a sessão ordinária, a 
Câmara Municipal de Pato 
Branco aprovou em segun· 
da mtaçàn, por unanimida￾de, o Projeto de Lei Ordlná· 
ria nº 6 de 202 1, de autoria 
do vereador Claudemlr Zan￾co (PL), que alte ra o dispo￾sitivo da Lei nº 2.463, de 
22 de junho de 2005. que 
dlsclplinou o exercício do 
comércio ambulante em 
logradouros e vias públi￾cas nu munlrlplo de Pa to 
Branco. 
De acordo com o PL. a 
alteração ocorre no artigo 
20, Inciso XI, que passa a 
pem1ltlr "comercializar nos 
logradouros públicos abran· 
gidos pelas faixas de Esta· 
clonamento Regulamen· 
tado (Estar), no horário 
compreendido entre 8h e 
l ~h . exceto sorveteiro am· 
bulante (NR)". 
A Lei nº 2.463, de 22 
de junho de 2005. proibia 
o comércio de ambulantes 
nas ruas que contempla· 
vam o estacionamento ro· 
tatlvo regulamentado, lm· 
plantado nas vias centrais, 
no período de funciona￾mento do sistema. 
Legalizados 
Segundo o vereador 
proponente, essa altera￾ção na lei só vai benellclar 
os vendedores ambulantes 
que já tém alvará para atu￾ar no perímetro urbano de 
Pato Branco: somente aque· 
les que já estão legalizados 
junto ao Município. 
Impedimento 
O vereador Claude￾mlr Zanco (PL) justlílcou a 
proposição do projeto de 
lei anr mando que ·o traba· 
lho dos ambulantes no mu· 
nlcíplo de Pato Branco vem 
sofrendo dificuldades de 
comercialização destes pro￾dutos, como a regulamcn· 
tação desta prestação de 
serviço e também devido a 
pandemia do covid· 19, pois 
além da queda nas vendas. 
existe também o impedi· 
menta de venda em alguns 
locals de maior circulação 
de pessoas. Justlílrn·se a ai· 
teraçào do horário, tendo 
em vista que ames da regu￾lamentação do trânsito mui· 
tos ambulantes já utilizavam 
espaços demarcados. como 
ponto flxo de venda e após 
a regulamentação do Es· 
tar. foi tirada a permanén· 
ela dos mesmos nos locais 
anterionnente autorizados 
pelo Executivo·. 
Oportunidades 
O vereador também 
destacou que ·o comér￾cio ambulante é transltó· 
rio. se não hoU\·er venda o 
vendedor estará mudando 
de ponto, sendo necessá￾ria a alteração 'de.ste artl· 
go' para dar mais oportu· 
nldades aos ambulantes. 
pois estão gerando renda 
e empregos diretos para a 
O Projeto de l ei 
OrdlnMa n• 6 de 
2021 foi aprovado em segunda 
votaçao na sessao de quarta·felra (21 
nossa cidade. Desta for￾ma buscamos, e rn caráter 
emergenclal. autorizar de 
fo rma concisa e coeren· 
te. para que estes profis· 
slonais possam defender o 
seu 'ganha pão', que mul￾tas vezes é a 1inlca fonte de 
renda da família·. 
Governo Bolsonaro deixou 53 e-mails da Pfizer sem resposta, diz Randolfe 
Estadão Conteúdo 
O senador Randolfe 
Rodrigues (Rede-AP) aílr￾mou na manhã de sexta.fel· 
ra (4), que, ao todo. a gcs· 
tão Jalr Bolsonaro deixou 
de responder 53 e-mails da 
fannacêullca Pílzer cn\'la￾dos para pedir um poslclo· 
namente sobre a compra 
de vacinas para a covid· 19. 
Randolfe disse. em sua con· 
ta no Twitter, que a Infor￾mação fa7. parte das lrwes￾tlgações feitas pela CPI da 
Covld no Senado. da qual é 
vice-presidente. 
Em uma sequência de 
mensagens. o senador aílr￾mou que a ·omissão na 
aquisição de vacinas da 
Pílzer acontecia ao mes· 
mo tempo que o nosso lta· 
ma raty pressionava a ln￾VIAJE PARA FOZ COM A 
PRINCESA DOS CAMPOS 
Conexão imediata em 
Francisco Beltrão! 
lnfonnações: 
• (46) 99933-6563 
• (46) 2101-2754 
• ~ princesa ~s (am-pos -; 
dia para liberar cargas de 
hldroxlcloroqulna a uma 
empresa brasileira· e elas· 
slílcou a ação do Mlnlsté· 
rio das Relações Exteriores 
no caso como ·advocacia 
admlnls1rativa· - patrocl· 
nar Inte resse privado por 
melo da administração ptr· 
blica. crime previsto no Có· 
digo Penal. 
·o último. datado de 
0800~ > 
10000 
2 de dezembro de 20 20, 
é um e·mail desesperador 
da Pfizer pedindo algum 
tipo de Informação porque 
eles queriam fornecer vacl· 
nas ao Brasil', escre\•eu o 
senador. 
O presidente da Pl1zer 
para a América Latina, Car· 
los lu llo. ex-presidente 
da empresa no Brasil, que 
esteve na CPI da Caviei há 
duas semanas, havia Infor￾mado aos senadores que 
emregaria toda a sequên· 
ela cronológica de tentall-
' 'ªs de negociação da far￾macêutica com o governo 
federal no ano passado, en￾quanto a vacina era produ· 
:lida. Durante o depolmen· 
to. ele citou nove tentallvas 
de contato, que não tl\'e· 
ram resposta - nem nega1I￾va nem positiva. 
Na ocasião, o senador 
Omar Aziz (PSD·AM). pre· 
sldente da comissão, che￾gou a dizer que ao menos 
mais 4 milhões de doses da 
vacina teriam chegado nes· 
te semestre caso um acor￾do tivesse sido fechado no 
momento em que a empre￾sa fez a primeira oferta, em 
agosto do ano passado. 
Decisão de não punir Pazuello constrange 
oficiais, que temem insubordinação 
Estadão Conteúdo 
Silêncio e constrangi￾mento. A decisão de não 
punir o general Eduardo 
Pazuello pela quebra das 
regras e nom1as dlscipllna· 
res do Exército foi recebida 
na tropa com sentimentos 
amargos. Informalmente, 
o efetivo se divide entre os 
·operacionais" e os "poli· 
ticos· · sendo esses geral· 
mente os articuladores dos 
interesses da Força, caben· 
do aos primeiros cuidar 
da prontidão para empre￾go em caso de mobilização. 
Na quima-feira, depois da 
divulgação da opção pela 
blindagem de Pazuello por 
pressão do presidente da 
República. Jalr Bolsonaro. 
poucos oficiais se dispuse· 
ram a fazer comentários. 
A punição ou o arquiva· 
menta da apuração é atribui· 
ç.'lo do comandante do Exér￾cito, general Paulo Sérgio 
Nogueira. A consulta aos ou￾tros 15 generais de quatro 
estrelas integrantts do Alto 
Comando é uma fonnalidade. 
O colegiado queria uma 
punição, ainda que limitada 
a mera adven ência verbal 
Não funcionou. A desaprova￾ção do pre.sldcnte Jair Bolso 
naro não admitiu concessões. 
O Exército foi enqua· 
drado. Como disse um 011· 
dai da reserva, "llnlsonaro 
está bem perto de conseguir 
o que sempre quis, o E.xércl· 
10 dele·. 
Diferentes gcner ais da 
reserva que eram favor~ · 
veis à punição não quiseram 
comentar o caso após a de· 
cisão do comandante. por 
respeito à hierarquia e por 
ainda estarem subordinados 
a Paulo Sérgio. 
Um dos únicos a fa lar, o 
general Paulo Chagas. com￾batente de cavalaria e já re￾fon11ado, disse ao jornal O 
Estado de S. Paulo que o 
desfecho do caso Pazuello 
ameaça a dlsclpllna e o CO· 
mandante colocou sua auto· 
rldade cm risco. 
·Lamento a decisão. 
I:st ~ aberto o precedente 
para que a política entre nos 
quartéis. A disciplina está 
ameaçada·. afirmou Chagas. 
que fo1 campanha com Boi· 
sanara e depois se afastou 
do prrsidente 
alteração: 
PROJETO DE LEI Nº 6/2021 
Altera dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 
2005, que disciplinou o exercício do comércio 
ambulante em logradouros e vias públicas no 
município de Pato Branco. 
Art. 1° A Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte 
"Art. 20 ........... ........... ... .. .... .... . 
XI - Comercializar nos logradouros públicos abrangidos pelas faixas de 
Estacionamento Regulamentado - ESTAR, no horário compreendido entre 8 às 
14 horas, exceto Sorveteiro Ambulante. (NR)" 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
22/06/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABlNETE 
LEI Nº S.773, DE 18 DE JUNHO DE 2021 
LEI Nº 5.773, DE 18 DE JUNHO DE 2021 
Altera dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de 
junho de 2005, que disciplinou o exercício do 
comércio ambulante em logradouros e vias 
públicas no município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ºA Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar 
com a seguinte alteração: 
Art. 20 ................................... . 
XI - Comercializar nos logradouros públicos abrangidos pelas 
faixas de Estacionamento Regulamentado - ESTAR, no horário 
compreendido entre 8 às 14 horas, exceto Sorveteiro 
Ambulante. (NR)" 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito Municipal ele Pato Branco, Estado do 
Paraná, em 18 de junho de 2021. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janayna Patrícia Bortoli Hammerschmidt 
Código ldentificador:5A l 2E85F 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 22/06/2021. Edição 2289 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
htlp://www.diariomunicipal.com. br/amp/ 
\Wl\'1.diariomunicipal.com.br/amp/materia/SA 12E85F /03AGdBq24 7 _ JG9g317VmGVorUQsL6L 7LtNqX5mvxfmyJGxRmSiLLOuzz4 RnndCeLBOXl8. .. 1 /1 
84 
Edição n° 7914 
IAUlllC(PIO OE llAAJÔPOllS 
AVISO OE LICITAÇÃO. EotTAl OE COIMTE li' VlOll. PROCESSO ti' 
s.42/202t. O f.'.u\'.Op'o ~ t.t.ari6pc{s, al~i1·.~s d:J eon-·sm Penrun~~ d-! 
üOlao;J.>. dt~.,,udJ pdJ Po>rtW n' 32/202t U li éa Ja..1~0 d! 2021, 
toma ~ co aos ínte·ess>ios c.>.U!l-aJ.'s na oonespvnd!:r e 
especia'dada, que a:i o c1a 01 dt JULHO de ?021, h H hOO 
(QUATORZE HORAS). no EM.cio~ Pro'e.l\Jra 1.'uiep<I. loe.filad3 na 
Rua Se>s, n• 1030, na 0.\\$.ão de Uotações e Corr~s. re-c.ebu.i c.s en\'f!opu de Pt09'i)$~ Tkn'ca. Ptopos~ d-! Preços e Ooc:umMtaç.).J, 
t~eren:e ao C«ii:e n' 212021. qo.>e tem p.Jt rn.:.d-a;je 1euUr p-Cf'Olta3 
p..-. • cootr>t.çJo d• ag!ncia d• p.t(ó:i.~ e ,._Jv.<b ""° dtRf'!\-O:vtr pf~-tn o. CJ'Ll.ç.Jo, preôJçJo, Gs:r.WçJo, '~~o.i•.ição, 
c.on".td!: e aCOCT~tT.tn!\:I de s.tr\~Ç.Os de c.orrLWl'c.açJo que \ •sam d.;,, 
p..rt:&id!da a.>s &~lll 00 EnOJL\'o .'ur "ôpal promoções. pa~ocil s 
Cl.l!\.n'.s. ma~triais pata d.• •.ilg~:0 de selv°ços e produtos. e wras a.;.õts 
rtc.tssJrias i ereOJç.lo da ~\.c4 do! c.cimun:~ !00.il, 'UnÔO a 
o>.z~ do tj>o ·TÉCNICA E PREço·. Coo·.«..> os ~"«e s.ados. ~ 
c.cf'l\1didos, qt.:e ae mll'01
U!em a!~ 2<4 (•à,!e e qo.i.a~ ) hv!'as d~ 
apceun~.iç.lv das prc.po~H (ht. 21. § l, da l ei 8.666:'91) pd.!d Q!Je 
possam paru6pa~ da UJtame. A lo \açJ'<> s.era p.ãa vr.çfa p.artópaçã.J de 
trrç.«us. r.e-g'd-J p.e-'.J Lei n' 8 666193. suas pos~trio es él:u~~s. Le-i 
comp:e'l'.t.nt.f n' 12.V10(l6, lti C«r~!-tr.M'...Y n' t.47t201.( e d!m.a'.s 
J.egi'sl~ ~nen!e, W""fO(Tre Ítl~-noe,,:o GGt\ \.\X.a~Ml. tn.'ocm3ÇÕel 
~ri» ser OO<:ij.u j.Jo!o • Pte.~e~ r.
1
1.r.:Opil de tlÃ~. no h«Mo 
de t~tr:e, ~·Udl nJ Rua Se'..J, n• 1030. em t.!30...\pd s--PR. pW 
fMe (õt6) 322ô-8100, no e-m~J: f@nôxq b\.@G'mafcro'::s q_oo1.t<, w 
ro ~:e \·.•.·.·.·1!!\!t'.._W' sçrw·1bf, na aba ~s. Ctn.fc.aroos C\l'~ o pres.en:e a·.•s.o fc.arJi flJIQS!O no mo'7lll da Prét..""u.-a I.~ d.e 
l.'-alióf:d s, dJra"lle o r:<a.zo mi\Jn.) U Onco (05) d..as ~1e s. OJOl~s de~ 
d>Y t.UMpds. 21 dt ~r.'io dt 2021. t. ~ Edu>tdo l "!>'S P.U.< -
Prdt-::o t. 11'1'0~ 
UUlllCIPIO OE l.IARIÔPOUS 
AVISO OE LICITAÇÃO. EotTAl OE PREGÃO ElETRômco li' JlllOlt. 
UASG 11' 911ó9l. PROCESSO t,• •llll021. Tii') de Uó!aÇão: l.'Et:OR 
PREÇO. OJ!..I da rtabz.açJ.o: OS dt JULHO dt N2t. Abfrtur.a d1 SessJo: 
09h00horo1s. l(l(..if. Y:r'.'10:2·1t(Ao=Tms.P:-tl. O .\ln:~ de 
f.'..sriópch.'PR, r.es:e 1:0 r~ie.H.r.t.ldo pt'o Sr. Préeto f,' ;O:ôpa I.'~ 
Edu.l-ôl Leopes P.at.k lc q.:e o µuen:e lnS!rurr.en~ subscre·•·e e ~o 
Pte~o Of.cill da mun:~d.ide Fr.a.rôsco Vil.ilmro Bu!.oo, IOOla;n 
p.ib' Ol q..,e se enconT.t ~rto, ctrtima 1 ci!a~ório na n-00a·-.~:A-je PREGÃO 
ELETRÔ~ICO n'. 3Y2021, do tpo t.'Etm~ PREÇO - Processo n.• <ll/2021. <l>!•:v""Jo a l~on~o do REGISTRO OE PREÇOS P"i1 
l'u:u<a e\-entuiA .i .'ç.lo 1.1\!om".U e~ares ~e !'-r.\ô ~:nms al)s 
é!i..nos da rede n"KH1°cip;I 6e e.t1s'ro, de ac'<do c.ooi as e!ç.e-0~.c.aç.ões 
c.on'i1as r.o Ar.t'.O 1, Qt!e fn parta ô> N tcJ, que S...&fá reg'..ôo ~a l ei 
Fe~ral n.' 10.520/2002, Dwe:o f/~~o,m n' 3!12010, Oea-e:o l.'v"l·ÓfXJ 
n' 00ôt20Ga, Lei Corr,~l~ mutir n' 12l 1
200õ, l ei Com?tmffi'.a< n1 
1_.7/2014, Deue:o n' 8.5la12015, le1 f.'u"IOpc.I Comr:~erre.r,lar n' •112009, 
OeCteto t.~réOpal n~ 36'2010. Deae:o t.• ... =o~ n' 43'2007, a~c.;an.io-se, 
a·ndJ. S>..ibs.'d MtJ"Mf,:e, no que GOl..bttt.m, as d:~.or. \óts con~'..da s t1.a ~ 
Fed«al n.• 8.6óe.11993. e demls rorrnas r~enta--es 2~e.t &s .à 
e~We, re~iurá 1 OQç.lo PM• JlT~ü p.ltÜ>p~ e!~ elq:usas. As 
proç.,,stas d!'.'\?rio ~eur h t!pt'Cr'..uç.óes es~eOOn ~ e~!e 
insl'Umen:o c.onvoca:Mo e lfl.IS &oe ros, qv! d~e fnem p.arte in eg~:~ 
Os em.'t-!(1'.lH C.Gn:er.OO a PfopGs.t.1 d.a pr~s e os cSvo.Jow'tos ~ 
f'ab.: lação s.erão reub·dos C(:f'lforme m.?nôorudo no ed:t:i apó1 o 
u~~.u o dos i'iterusadüs que se aç<e~rt.vem ~ partic:ipar dl cttta-r.e no S:te \\'.\wontt;çoT.c.r.nft-tw'. A sesslo ~ p<oussarru.!ol ôJ 
Pregão u.ri ta:tl~a t:!tt101f<:.a"Ti!ll ~e M s;~, ..,..,...,., AAI tf .;.çmtltis.J~-hr. 
Wú:i~u no dl OS.\>7~21 is OShOO horas e uri tociómda ~~ 
Prieg.:M'.ro O~O.!i com o ,.J,.;r<t dJ Eq..iça ~ Ap<::i.o e.s..~ad.Js ros ai.os do procu.so tm tpiga'a. ltlfOAJ.IAÇÃO~DfTAL' O Ed".a ~ Pr~~ 
Elt~M:co n" 33'1021 COIT~.Mo El"IGOn'.t>se a cJspos. ;JJ dG-s r.:~Rssa-Jos 
ro Dtpart.vnen!o de uo~ do p~ r.u·op31 - R\la ~s. n' 10.30. 
Cen:.ro - CEP. 85 525-«~ - f.'.Mióf4 s Es!aJo do PannJ, no hcdf.o de 
e~ped enla, da Stçv"'1ai a Se~Ft-'..ra e:o:re as 001'00 as 1 lf\3ôn"°..n edi s 
13h00 às 17h00, E.,....1::1 frc· ôm bJtrot!m1riooç' scrqJ'1tr P.xtá 
Transparf<ô .l do P.'l..l'le::po ou p.K)J s."!U).".'."11 m=no.."'ô' s {.! O)'/ t". na aba 
fôta,çt.es a v.w.v.9Jvbr.'c.0trcos'r{-t! - UASG ll' 9.3769). t.'.a.~<..fs.'PR. 
2 1 de:Junh..ldo2021. .WioEdJ~ lopesP.aU:t ~-Pre'C..,1.\.n:Cpcl 
Ml "l>lCil'IO m: P.\TO IJll\1\CO 
1.:.XfRATO ,\TA DE RCGl~lRU LJL: PREÇOS N' 1661ZfJl l 
PREGÃO F.l.F.TRÓNICO 1\' 3112íJ21. l'KOCESSO 1\' iúlZO~ I. 
OBJETO. Jmp!Jow,.hl Je r.:~St.h.'I Jc pcC\'V p.JrJ ftJ1urn t t\'tnnul 
C\.'\fllr-Jta\JV Jc cmrt-:u (\llJ 3"4Uisi.;.\.J J~ MJt~riJI OiJ..ilic,, 
Pé'J-Jg~..:o é' Sht<mJ Jé' Fnsioo qu.: JiSJX."'01bili1é' u.111 C\.'lfljuntó 
csptdft.;o 1.k M~u.;~·• Li' fl) DiJjtico lntl!'g.r.?.J..\ "-""S._;j,SOriJ 
Jg~c.i. F\.'lfmJ.;J\.1 C\.VltimuJJ J;,:,s Prnfcssvrti e PblJform.l 
\imul, p.lfJ :itm..kr :i Jl(o;.:,siJ.kk JJ SC\:1ctJ1ü d(' EJu.:.i.;~ e 
Cultul3 \110~1\CIA 12 mB<; PRAZO E LOCAI. OF. 
L:..\! íR[UA· Oi pcJ1J.os ~rl.l -:xc,uUJüs mNilflt( ~"4i~iL\.!v 
f1.vm.1.I JJ c"-~lr.l!.:ultt :itrJ,(s Jt N~3 Jt Emp.:nho Oi pc~fotru 
J('\'(rJo ser é'ntlé'gU<; oo J'fJ.IV n.\> sur.:rk'f a -45 (qU.lI( r.la t 
ón.:1.1) d1J.i, oo~ J J\lrlU J'1 rc,(bimtnlo J.i Nol.1 J(' Empcofhl 
CONDIÇÔES DE PAGA,\IL'l I 0 O; J\l>\llll<nht; ,,,,.!,) <Í<tlll.hls 
3!~ o 15" (d.!dmo qui.n:o.J) JiJ üttl ap.).> 3 C'nlrc~ d.J5 ITTlh~·rfai.s 
JiJJtkos/>i~.:-mJ J( (r\Sinõ soliduhls, mNiJ.'l(( tmis..._~ lhl 
Termo d.: R'-"'\:'-'binh."'nl,l IXlimlho, 3(-"('S('n:..!\~ J.i r ... "ll'-'\..'lÍ\.l ootJ 
fis.. Jlf .llur.a a1o!JJJ r-:1" Ckst('I(, ri Jl Jo.J (\.1t1trJh> e pdJ 
Coo iS~l J~ R\.'\:~bm1 ... '1U1,.l J.: U(ru e S<nl\'l)') OOTAÇ,\O 
ORÇAML:.'ITARIA· 15283·152H GLS IOR Sin>.'<1< J,>; S:llllos 
PJ.inim, ~.;r.;UriJ J.: EJLA~J.;lo.J e Cultur.i FISCAL· Ju5S.lr.I 
Ap.l!t\:iJJ Jé' Qli\(irJ S3nt~,,..;., Oi\i.W \!(' romu.;J.J Pé'J.J.?::'\.~i~J t 
Di.J.n.: JUSSJJJ. J~ Oli\ dr.1 l tmJ t.krlo, Chde dJ lJi\ iW J.: 
Fomu\.hl AtJ d(' R1.~i~tr",,. J-: Pr~\05 - 1\RP n • 16612021. Pjf{"~ 
Muni..:iph.> Jé' 1-'.H\J Ur.in..:v t F..Jit"'" , fpu11Jt BtJrl/ LIJ11.. , "°'-'"no 
'"'""ou! J< RS 2 363 818.SS rJto Ar.ui.:". 18 d< J1JOho d<2021 . 
Rob>OC1 C~tu - Prdti10 
rnf1\IClr lU m: l',\TO lllU~C:O 
HmlOLOGAÇ,\O IJE LICITAÇÁO rREG,\u N . 31f20!1-
PIHX:ESSO 10/lOl l OBJETO lrnrllnl.l\l" J< r<gi<tr,1 d< r<<>;cl 
f'll"J futu1J e n.::ntu.JI ~1'\f'\ lr JU\!..' J.: (nl("C\'.:U JUIJ ~quisi\fo d..: 
M 1uri1I OiJj11.:\l Pt\hsógtúl t S1\t<nu Ji: Eruukl qu~ JispJnib1liu 
u m ú'OJUnhl ~p« fi.: ... lJt SQh.i.;~s 1 i\1\l l>:Jj lil.'V lnttguJ(l, 
S~c!'->S\'f J PtJJg .. ,t\k~ n \fllU)Jv C'l'f11trl1.?J.a J.._,3 Prufes...."-.~O e 
PIJuf,~rnu \ irruJI, f\.UJ J:<nJ<-r J n~~~1JJJ.: J1 St\.·r(lJriJ Jé' 
EJU.:.l\lll (' CuhurJ -: AIJJ1JUICO ~Ui l>bj~h); f\JJJ 3 roirrN 
l:.'ditorJ ApunJ~ 81J1il L1J11. , lflii11lJ no CNPJ ~ N.719 613 \XXll￾JJ, C'l'fll o \Jl\.'lf' ~J •. k ns }.36J.SIS.8S. PJtl) Br.in.: ... \ IS J.: Junb.l 
d< 2011 Rc'ob;..'11 C:citu • l'Rrífl TO 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
~~~~~~~~~~~~~~~-
Ml11\1Cfl'IO OE: PATO DRA1\CO 
EXTRATO ATAS DE REGISTRO UE PREÇOS 1'~ 15712021 Á 
16~ l021 . PREG..\O ELETRô:-.1co 1\. 20.'202 1, PROCESSO 1'~ 
4712021 OBJETO. lmpL111 t.>;.lo d• Rti;imo d< Prt\OS p>ra futur> 
< t'\'tnlwl ~uisi'lo <k cquirmien1os colttoré':S ~ 3:djU\'"Mlt:S p11.i 
Cilomi.u e CUr.lÓ\'OS tspt<i,}j~ dõtin!dos a> 3((11dJITTM1':> do> 
usu.irios do SisumJ Único dt SJúJe - SUS. com 3 disp,.inibilir.i\.!..J 
de profiss:onll com C5pC1o.;'1l1z.içào cm (flfmrugcm 
HlomJ:cn..pnrt.l pllJ prtil.içlo <k 3..SSisttncü an pcofiss:oruis dJ 
Sixrl!'uri.:t Municip.!.I de SJWt G~ClA· 12 n~~ PRAZO E 
LOCAL DE EN'TllEGA· A aquisiç~ do obj<to dl P'"""" 
líciuç-J.o scri ftitJ dt ~Of~ com 3 n~~si .).fr e scr.i fomnJi7.JdJ 
3tra\'és d.i ~ot.l dt Empalho, tntitid.l ~lo Munidpio Oi produtos 
dc\'tc.\o ~e rnlrCQ'Ut'S nJ Unid.ide Ctntr.il d~ SJúJt, Sttot de 
Progr.im..li E!pn:i:Us, 9 1UJd.l n.J Ru1 P.iraní n" 3-IO, C~tro, 
Mt.nidpio de PJIO ílrM<O·PR. no prazo não SUJ)(rior a 10 (dtz) 
di:t§, coot.Jdos a pJJtit do rt\:'tbimtnto d1 Nou do! Empl?nho A 
CooUJUdl d.!wr.i cfüponibiliz.u profissioruJ c\'.lm ~pni.il i.t.;!.;.k'> 
(m enftrml~tm em enom.lt~n.pil, d,:\id.imente rompro\.'200, com 
Registro Profissforul do COREN. p.v.i pcesur assts...~a tkni'.i e 
trtln1.mm10, robre todos os itms., oos pcofissioolis dJ et..ui.i 
Mt.nicip..il dt S1údt dt PJ:o Dc.111co qu~ ir!o atendu :!Os u_qiírios: 
CO:-.:DIÇÔES DE PAGA.\IEl\'TO. O plgllll<nlo s<d ef<t!U&o at< 
o 1 ~· du ú1il. apó;: 3 tntr~.i &> produto rolil."itaJo. mhliMtt 
cmissJo &> rt't. ibo dt r«"-binwnto d('finiri\\l 00 objeto, 
lprtienl~lo do rnpt\."ti\'O L:ludo d~ ~c-bi~to, dl ~pc'ti"a 
DOU fucJ.11f.uura :itnudJ. ~~º sntor ~ füc.il d.i .r\l.1 dt ~5lN dt 
P1...-..;os t ptlJ Comisslo d: Rã:tbimento dt 0;."flS ~ S('f'\lçoi 
DOTAÇ,\O ORÇA.\IElffARIA" 27H-1 IOSO GESTOR: 
S(\;rttiri.i ~Cunirip.l) d~ SJúdt, Ul 1.1111 Cristin.i lJ r.indll ~ 
FISC' AL· C'hcít do SC"tor de Progt.un.li Esp.."'i.ij5, hnint ~hrlc 
P&ollo AlJ dt Rt'gistro de r\.~OS - ARV n . 1571202 1 P.utes￾Mmicirio de PJto Dr.in.:o t AA/l·I Cr>m«âo J~ Cqm'fumm/1'l 
,\liJkot R~L , com o u!or toul dt RS 66,97~.oo Al.1 d.: 
slh> d.: Preço; - ARr n • 15812021. P.irtt5 unidp:o dt PJ!o 
Ur.11Ko e C\' .\ttdic.al Cirtli. com o \'JfN 1ou.I d.: RS 2.J2.9J.i,oo. 
Ata dt R(õoistro Jt Pr(\"OS - ARP n . l 59n02 I P.1.llõ. Municipio 
d>i! PJk'> Hr.1n1:0 t IAmitlt f>J,i:fo1-EPP, com o \.ilor 1otal de- RS 
691.277,00 AIJ d.: Rcgis1ro de Prt\OS - ARP n.' 16012021 . P.irtts 
U\icipio dt PJf() Branco e /Jutr.imt J DiJtrib11iJon1 L/Jo1, cocn o 
,.i1or 1otll dt RS 21 .600.00 Al.l de R<>;istro d< Pr~os - ARPn' 
1611202 1 PJrtts Municipio dt PJIO DrJJl(O e /11JtgrJ l11 ~~Ja 
.\ft JkiJJ UJo1 • t.•t•J', com o \'.llor 101.il dt RS 18.603,00. Al.i dt 
Rtgistro dt Preços - ARP n • 1621202 1. l".irtt5 unicip:o dt P.i10 
Brarxo e .\fora /o 1ff'Jrt' Ido l/1b.J110 !::PP, com o \J..lor tol.ll dt 
RS 119.990,00 All J< Rti;i•tro d< Pr<i"' - ARP n ' 163120ll. 
P.utts Município dt l'.i10 Br.1t1co t Pti111s1Ua .\lotnioif ·'liJif,1J 
/lorpit11/11ut 1:/uli, com o \""J.lor 101JJ de RS 26.t.S90.00 Ata de 
~islro dt P1t\OS ARP n º 1641202 1 PJrtes ~lunicip:o de PJ.to 
Br.tn.:o t Torrt Totlt 1tl11NJ0 ~ Vi1ujo /.IJ.i, com o \';!]or total d~ 
RS 660100 Au de ~istro dt r~o; - ARP n • 16~/2021 w~· 
Mwüdpio d.: PJIO Drmco e 1 íulo Pharma 1-tJa. C\'.lm o \JJor IOIJ.I 
d< RS 1.100,00 PltO Rr>n<o. 11 d.Junho d<202 I Robson C31llu 
Prtft110 
lf\ IP O IJ[ P.\10 llR\ ~CO 
llm!OLOC.A~·Ao IJE LICITA(' ÃO PRíG~O N • .'tlI'-0!1 -
PROCESSO -171.:0.?I OBJETO lmp:lnu.;lol Jt Ré'li:i>trü J.: Prt'\'-'li 
p.lfJ futurJ e ""' rotwJ ~u~ç.W d..: l.\.l:Uip..un .. ,..100 cv!:tor.;:s ~ 
:?J jUUnles f\lr.l Q lOOHl.S ( llJf.lli\OS (:Sf'cX'iJiS, d (:)tin.iJo.> :!\'.) 
3l('ôJ1n1 .. "fl:I) J...ls usu.irh>s J..> Su~~nu Ún>.."\l J.: SJUJ.: - SUS, ú"Ol 3 
1~ ·..,ub1li7.JilO Jt J"Otiu1orul CMl tsp«1JhzJ~ cm cnfrrm.Jg(Ol 
õtoJOU1<rarx-u\J f'lTJ l"fd Uil<I Jc :1ui.st~i.J 3'li prufi.s.sk'<llis di 
S<\:-rcuru Munki(\ll J.: SJú.k e AOJUOJCO sws obj~l)S f'lr.l as 
crnprcs.u 1tA8,t Conrttdo Jt l:'qulp.im~ 1IOJ ,\/IJi(c;J EIREIJ, 
in.s.:riu "" CNVJ n' SiJ 392 566.'0001- U , c~m o \.lh..'f hX.ll J..:- H.S 
66.97~00; Ct' \/~tli<.1/ F.ittli EPP, inKriLl oo O\'PJ n" 
22 SSS ó~S\)).)1-66, i:'""1 o \J.l,,)t MUI Jé' RS Ul.93.i,OO; DJnit/~ 
IJ.Jgior-El'P, ins.:riu n.J C~l'J n' l.!9-120311\)()(Jl-:?S. C\.\ffi o \ "Jk'r 
li>uJ J..: JlS 69 1.277,00; /)utMm~J Di111ih11ldcJtiJ LtJJ, ins.:ritJ rw 
CNPJ n• OSAJS 077,\)))1-0-4, i:'-.:in1 o \ Jll'.'f l.,)UI Jc RS 21.600,00: 
l 11trg1a Sol11(6lf .'1tJlt:as LldiJ - l::l'P, in!C'tilJ nv CNPJ n• 
2-l 65S 61J,\).)Ql·S'>. \'.'\."IH o \Jl1v tot.ll Jc RS 18.603,00; .\latulo 
,i p.iu<IJtJ U1b.Jno /:.'PI', 1n~riu 1» CNPJ nº 35.93-t 5-15.0001-50. 
' "'"' o \ J.l.;,r 1..-.ul J~ ltS 119.?90,00, /'1iriw:Ja .\lautl11is .'1/Jicos 
l/oJpitalaur Fittli, 1n~nu oo CNPJ nº 2.? 437 236.\))()1-22, cvm o 
\,1for 10ul de HS }6,.i,l\90,00. Toru Fo1u AfacaJo ~ J'aujo lJda, 
ins.:-uu no CNrJ n' OS.2-174t\6,\Xl01·97, com o \Jfoc tí"Wl J.: RS 
660,00, J'utlo /'harma /JJ11. inS(riu oo CNPJ n• 04 159 536.\))()1· 
05, com o \Jk"< 1oul 1k RS 1. 100,00 P.i1-0 1~.:t. 17 d.: Junh.l J.: 
1011 fü'lb ~"" C:uiru - PfH:.l llfO 
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C(J<l.S-COl.\CO ~· t :..•4> r:.o. r .c..:o~~.&-x :.:-.ili' µ!D~r.1;;.n r..'"'1 ;o.• fO"'IOW'.1~~_, W';lor;o:itt...t:«:c:r,»<~- ~U lltot-,._'Yf GJ Cl(i(..._~ 
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Resultados 
PLO 6/2021 - Projeto de Lei Ordinária !filD 
Ementa: 
Altera dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias 
públicas no município de Pato Branco. 
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2021 
Processo: 6 / 2021 
Protocolo: 81/2021 Data Entrada: 2 de Fevereiro de 2021 
Autor: Claudemir Zanco 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo {Tramitação): 
Data Votação: 31 ele Maio de 2021 
2 de Junho de 2021 
Data da última Tramitação: 18 de Junho de 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.773, de 18 de junho de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, 
edição nº 7914, de 22 de junho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/6/2021. Edição 2289. 
Matéria Anexada: ri ment o nº 1 t_e_dg 2021 Data Anexação: 19 d e Fevereiro de 2021 
Matéria Anexada: uer men o nº 17 7 de 2021 Data Anexação: 11 de Março de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 7 de 2021 Data Anexação: 12 de Abril de 2021 
Matéria Anexada: Bfilluer imento nº 360 9e2NLData Anexação: 13 de Abril d e 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 22 de 2021 Data Anexação: 29 de Abril de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissao Polillcas Publicas nº 10 de 202 1 Data Anexação: 19 de Maio de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissào Orçamento e Ftnanças nº 48 de~Data Anexação: 27 de Maio de 2021 
Documentos Acessórios: Q_ 
Texto Original 
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinari_i'! ~. de 18 de junho de 2021 
Desenvolvido pelo lnt~rLo~ em software livre e aberto. Release: 3. 1. 16? R< il 
Conteúdo e dados sob licença Cr< ,11v.; (ornrnons 4.0 
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