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materia nº 114/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
native_id131

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-02 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

( 
MUNICfPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N° 73/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita autorização 
para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Municlpio no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais) para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, oriundos de Excesso de 
Arrecadação em Fonte de recursos vinculada, o qual será destinado para a aquisição de 50 
(cinquenta) conteiners para atender o Programa Municipal de gerenciamento do lixo urbano, 
que inclui, além da coleta e triagem, a destinação adequada dos resíduos com a modernização 
do processo. 
Tal aquisição tem o objetivo de manter e ampliar a coleta mecanizada e 
conteinerizada dos materiais recicláveis que são levados para a Cooperativa de Trabalho dos 
Agentes Ambientais de Pato Branco (COTAAPB), onde é efetivada a triagem e a venda dos 
materiais que podem ser reciclados e/ou reaproveitados. 
A liberaÇão do recurso para a aquisição destes conteiners foi aprovado pelo 
Conselho Municipal de Meio Ambiente, conforme Ata n° 60 do dia 12 de Junho de 2017. 
Assim, tendo em vista o principio de economicidade, devido a atual licitação que 
tem prazo de vigência até o dia 29 de agosto de 2017 e após este prazo será um novo valor, 
provavelmente mais elevado, é imprescindfvel a aquisição dos mesmos na licitação em 
vigência. 
Contando com a aprovação do Pro'eto de Lei ora apresentado, em Regime de 
Urgência, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 11 de ag 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
t< 
,., 
MUNICfPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAR.\NA GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI lJQ. 114/.?0 I :j￾Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2017, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Valor R$ 
50.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.084 Manutenção das atividades de Limpeza, Coleta e 
Processamento de Lixo 50.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇAO 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de Limpeza, Coleta e 
Processamento de Lixo 
4.4.90.52- 555 Equipamento e Material Permanente 50.000,00 
/Total 50.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
555- Sane 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em v·gor 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
50.000,00 
50.000,00 
I . 
•• ~~,~~#ai~/P~$iCUICfY Eslndo do Paranil 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 114/2017 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 114/2017, obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Municlpio para o 
exerclcio financeiro de 2017 por excesso de arrecadação, dentro da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, oriundos de Excesso de Arrecadação em Fonte de recursos e será destinado para a 
aquisição de 50 (cinquenta) contêineres para atender o Programa Municipal de gerenciamento do 
lixo urbano, que inclui, além da coleta e triagem, a destinação adequada dos resíduos com a 
modernização do processo . 
.:.1. 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
.:.1. 12.03- DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 
.:.1. 17.512.0034.2.084 Manutenção das atividades de Limpeza, Coleta e 
Processamento de Lixo 
.:.1. 4.4.90.52-Equipamento e Material Permanente 
.:.1. Fonte - 555 
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme seÇJue: 
4 4 90 52 00 00 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; 
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, 
· equipamentos e ulensllios médico, odontológico, laboratorial e 
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; 
aparelhos e utensllios domésticos; armamentos; coleções e 
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e 
EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL 
PERMANENTE 
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; inslrumenlos musicais e artfslicos; máquinas, 
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e 
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, 
aparelhos e utensllios de escritório; máquinas, ferramentas e 
utensllios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrfcoias, 
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras 
de arte e peças para museu; semoventes; vefculos diversos; 
veiculas ferroviários; veiculas rodoviários; oulros materiais 
: permanentes. 
A Lei n•. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo". 
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501·262 Pato Branco Paraná 
e-mall: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
~~/lktnúJ#alárY~~~$~c~ Estado do Paraná 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
1/- os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exerclcio. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2017, com base no 
que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme fontes: 
•!• 555- Sanepar- Compensação Financeira ao Meío Ambiente do Município 
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração 
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em vigor, observando 
que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas 
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que 
preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 15 de agosto de 2017. 
egina Zanoelo 
ASSE ORA CONTÁBIL 
_ ___..-c=_.-P_._R._.N_._0
__.,27. 823/0-3 
Rua Ararlgbóla. 491 Fone: (46) 3272-1500 /3272-1549 85.501-262 
e-mall: marclarzanoelo@camarapalobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: Projeto de Lei nlf~ /2017 qne autoriza o executivo municipal abril· crédito 
especial no exerci cio de 2017 no valor de R$50.000,00 ( cinquen ta mil reais ) pam a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Súmula ~Solicita abertura de crédito especial no orçamento do município de Pato ~ 
Branco no valor de R$ R$50.000,00 I cinquenta mil reais) para a Secretaria Municipal ~ ~. 
de Meio Ambiente. Oriundos de Excesso de arrecadação em fonte de recuros ê. 'i: 
vinculada. o ~ 
~ ~ 
Refere-se ao Projeto de Lei nW.\12017- que dispõe sobre ações prioritárias da ~ F' 
~ Administração Pública Municipal, Abrir crédito especial no orçamento do município 
no valor de R$ R$50.000,00 I cinquenta mil reais ) para a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente. Oriundos de Excesso de arrecadação em fonte de recursos 
vinculada. para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para aquisição de 50 1 
cinquenta ) conteiners. para atender o Programa Municipal de gerenciamento de 
lixo urbano. que inclui alem da coleta a triagem. a destinação adequada dos 
resíduos com a modernização do processo 
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu 
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, 
emilimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Pato Branco, 16 de Agosto de 2 ) 
MARCO ANTONIO · "'S"""'"'-'"-A · PSD 
TE- RELATO 
i 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
~duuucvJki/Ht;;~t:/;y g;akY@umw 
Estado do Paraná 
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello- PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
AP_f.OVADO] Dala .:2 o& t.l!:>\\-
Asslna!ura 
CA}.4ARA MUNICI~Q BR4NCq_. 
Requer seja oficiada a Secretaria Municipal de Meio 
·Ambiente, para que informe em quais locais da 
cidade, serão acondicionados os 50 (cinquenta) 
novos containers, provenientes do Projeto de Lei 
W114/2017. 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, informe em 
quais locais da cidade, serão acondicionados os 50 (cinquenta) novos containers, 
provenientes do Projeto de Lei N"114/2017. 
A solicitação é dos moradores, que buscam informações referentes à 
localização que ficará os containers. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de agosto de 2017. 
Vereador- PSD 
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Paio Branco- Paraná 
site: www.camai"apatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
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PROJETO DE LEI N•114/2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercicio de 2017, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Valor R$ 
50.000,00 
Art. 2• Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.084 Manutenção das atividades de Limpeza, Coleta e 
Processamento de Lixo 50.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
CódTclo Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇAO 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de Limpeza, Coleta e 
Processamento de Lixo 
4.4.90.52- 555 EQuiPamento e Material Permanente 50.000,00 
I Total 50.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
555- Sane 
I Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia. 491 • Fone: (46) 3272-1500. 85501-262 . Pato Branco- Paraná 
site: WNW.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Valor R$ 
50.000,00 
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Edição no 6960 
.... reeiPio DE PATO BANCO- ESTADO DO PAANfA 
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DECRETA: 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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06/09/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARL\ DE GABINETE 
LEI W 4.999, DE 24 DE AGOSTO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercfcio de 2017, no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Paio Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, saudono a seguinte Lei: 
Art. 1" Autoriza o Excculivo Municipal alterar o Programa da Lei 11° 
4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2014/2017, confonne segue: 
Art. ZO Autoriza o Executivo Mur~icipal alterar ação da Lei n" 
4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exerdcio de 2017, confom1e segue: 
'"' r-spulfira~o 'alorRS 
"' f"W"'to=nçà.Jda'l 3h\ida&s d.: Limpel3, C\lkl:a ·~ ... Le>deLixo 
Arl. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do 
Municlpio de Paio Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 50.000,00 (cinqucnta mil 
reais) na classificação funcional programática abaixo: 
C4dlgo EspffificaçJo 'alor RS 
" ECRETARIA MUNICIP,\L DE MEIO A.\ttiii:I'HE 
U.OJ EPARTA:\11:.'10 DE LIMPLZA E CO:'\SER\'AÇÁO 
" ~S:aoum~olo 
11.511 S,nellmnlo BJ•I«< Urbano 
17.5U.OOJ.4 Umpa:a Publlta 
LOS< M~- ... lli•idades ... """""' c-. ' )'roce<samc1110 d.: I.Uo 
.... 90.5! - Equipanl(DtQ e Makrial P<:nJ131lm!" SO.OOO,OO 
" 
Tola! ....... ·-
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Fo•le 'alor RS 
~ Suepo.r - Ccnnpeosaç-io 1-iun«<D ao Mtlo Ambf~nle do ,. ..... l\lonldplo 
olal 1"000.00 
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor ua data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:D831CC3F 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia25/08/2017. Edição 1325 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
http;/Jwww.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/D831CC3F 1/1 
06/09/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECRETO N" 8.175, DE 24 DE AGOSTO DE 2017 
Abre Crédito Especial no exerclcio de 2017, no valor 
de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei 
Orgânica MWlicipal, e com base na Lei 11° 4.999, de 24 de agosto de 
2017, 
DECRETA: 
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, 
confom1e segue: 
Arl. r Fica alterada a ação da Lei n° 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do cxercfcio de 
2017, conforme segue: 
\rio l:llpedf"lu(io \"alorRS 
"''' Mmlll<oçàoJ das ali~i~ de l.nopeza. Colet.a ~<o.ooo.oo 
~odo:l.i~o 
--
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no 
valor de RS 50.000,00 (cinquenla mil reais) na classificação funcional 
prograr.nática abaixo: 
.... F..sp«IQC'llçjo 'alor RS 
" [sECRETA RI.\ MUNICIPAL DE MEIO 
\:\IDIEl\ITE 
,.., DEPARTAl\ILVTO DE U:WPEZA E 
CO:'\SER\'AÇÃO 
" auamfnlo 
17.512 ~nHmonla B'''"" Urbun 
17.5U.Gil..U Jmpr7.a hbllt:~ 
"" ~~ d3s atividad.:s de Limpo=, ColeU f 
~&:Lixo 
4.4.9051-555 Equi~to f Mldetiill Permanente 5<1000.00 
t"rotal '"""·'" 
Art. 4° Para Cobertura do presenle Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Fnnlc 'alorRS 
is5S- Sanep:tr • Compensaç:io flnanulraao Mdo Ambfenlt do :\luldplo """'" m.1a1 ,..,. .. Art. so Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2017. 
AUGUSTJNHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaceutini 
Código Identificador:F965F07B 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no di• 25/08/2017. Edição 1325 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código iden1ificador no site: 
hUp://www.diariomunicipal.eom.hr/amp/ 
hllp:/twww.diariomunlcipal.eom.br/amp/materia/F965F07B 1/1 
r&'~~~d&§~~ian(}()/ Eslado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 114/2017 
Regime de urgência 
MENSAGEM N° 73/2017 
RECEBIDA EM: 14 de agosto de 2017 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfcio de 2017, no valor 
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
(Secretaria Municipal do Meio Ambiente, oriundos de Excesso de Arrecadação em Fonte de 
recursos vinculada, o qual será destinado para a aquisição de 50 (cinquenta) containers para 
atender o Programa Municipal de gerenciamento do lixo urbano, que inclui, além da coleta e 
triagem, a destinação adequada dos resíduos com a modernização do processo. Tal aquisição 
tem o objetivo de manter e ampliar a coleta mecanizada e conteinerizada dos materiais recicláveis 
que são levados para a Cooperativa de Trabalho dos Agentes Ambientais de Pato Branco 
(COTAAPB), onde é efetivada a triagem e a venda dos materiais que podem ser reciclados e/ou 
reaproveitados. A liberação do recurso para a aquisição destes containers foi aprovado pelo 
Conselho Municipal de Meio Ambiente, conforme Ata n° 60 do dia 12 de Junho de 2017. Assim, 
tendo em vista o principio de economicidade, devido a atual licitação que tem prazo de vigência 
até o dia 29 de agosto de 2017 e após este prazo será um novo valor, provavelmente mais elevado, 
é imprescindível a aquisição dos mesmos na licitação em vigência) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de agosto de 2017. 
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de agosto de 2017 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza- PSD 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de agosto de 2017 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
José Gilson Feitosa da Silva- PT, Marco Antonio Augusto Pozza- PSD, Marines Boff Gerhardt￾PSDB, Moacir Gregolin- PMDB, Rodrigo José Correia- PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan- PP. 
Ausente, o vereador Vilmar Maccari- PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de agosto de 2017-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Joecir Bernardi- SD, 
José Gilson Feitosa da Silva- PT, Marco Antonio Augusto Pozza- PSD, Marines Boff Gerhardt￾PSDB, Moacir Gregolin- PMDB, Rodrigo José Correia- PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan- PP. 
Ausente, o vereador Vilmar Maccari- PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Offcio n° 723, de 23 de agosto de 2017. 
SANÇÃO: Lei n° 4999, de 24 de agosto de 2017- Decreto n° 8175, de 24 de agosto de 2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n° 6960, de 25 de 
agosto de 2017 e no sitio http:l/www.diaríomunícipal.com.br/amp/ edição n° 1325, de 25 de 
agosto de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272·1500 85501-262 Paio Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
MUNICfPIO DE 
PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO I 
~ Ollcio n• 91/2017/DA 
7 
Pato Branco, 12 de setembro de 2017. ~ t:j 
Senhor Presidente, ' 
Informamos aos Ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio n• 724, de 24 de 
agosto de 2017: 
1. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS solicitando informar esta Casa de Leis o 
número de pacientes que se encontram atualmente na fila de espera, para todas as 
especialidades que o Municlpio oferece atendimento, bem como, informar o número de 
médicos por especialidade e o número de atendimentos realizados em cada especialidade. 
Resposta: Efetuada pala Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
2. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS solicitando informar esta Casa de Leis o 
número de pacientes que se encontram atualmente na fila de espera aguardando a 
realização de procedimentos cirúrgicos, bem como o número de procedimentos realizados 
em cada especialidade ao longo de 2017 e o número de médicos que atendem por 
especialidade. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
3. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS solicitando informar esta Casa de Leis o 
número de pacientes que se encontram atualmente na fila de espera para atendimento nas 
especialidades de Otorrinolaringologia e Fonoaudiologia, bem como o número de 
atendimentos realizados diariamente nas especialidades ciladas, o nome dos profissionais 
que atendem nessas áreas e o valor pago para eles por cada procedimento. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
4. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS solicitando informar esta Casa de Leis 
número de empresas de lava-rápidos existentes na cidade e quais possuem alvará d 
funcionamento. O pedido é para que os vereadores tenham conhecimento a respeito do 
funcionamento dos referidos estabelecimentos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
A Sua Excelência o Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO I 
Presidente da Câmara Municipal ~ [X) 9 414 &ol~ · 
Pato Branco - PR 
•' :5 
6. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS solicitando que através do departamento 
competente, providencie a instalação de um conlainer de lixo reciclâvel na esquina da Rua 
Anchieta com a Rua PossldioSalomoni, no Bairro São Vicente. O pedido se faz com o intuito 
de garantir aos moradores locais condições ideais de realizarem a correta separação do 
lixo. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
6. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS solicitando que através do departamento 
competente, providencie a Instalação de um conlainer de lixo reciclável na Rua Vicente 
Ferreira, ao lado do Mercado Scarlol, no Bairro Cristo Rei. O pedido se faz com o intuito de 
garantir aos moradores condições ideais de realizarem a correia separação do lixo. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsâvel pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
7. Do vereador Fabricio Prels de Mello • PSD, solicitando que através do departamento 
competente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), sejam enviadas a esta Casa de Leis, 
informações e/ou documentos, referentes à Cooperativa de Trabalho dos Agentes 
Ambientais de Pato Branco (COTAAPB), conforme segue: enviar cópia da prestação de 
contas dos anos de 2013 a 2016; Informar quais empresas estão recebendo os materiais 
reclclávels, e se estão sendo repassados recursos de incentivo a reciclagem; enviar cópia 
dos holerites dos últimos 2 (dois) meses referentes aos pagamentos dos cooperados; enviar 
relatório de pesagem das cargas que entram para reciclagem, e relatório das saldas dos 
materiais reciclados; Informar o valor mensal que a Prefeitura Municipal repassa à 
Cooperativa. O pedido é para análise das informações referentes à Cooperativa. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
8. Do vereador Fabricio Prels de Mello - PSD solicitando que através do departamento 
competente (Secretaria Municipal de Melo Ambiente), sejam enviadas a esta Casa de Leis 
Informações sobre o Programa Bairro Saudâvel, para prevenção e combate a proliferação 
de vetores de doenças no Municfpio, conforme segue: Informar se estâ sendo realizada 
alguma ação de conscientização; informar se a Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem 
formado comissões e contatado com moradores e representantes de entidades públicas e 
privadas, a fim de Identificar eventuais pontos de depósito de lixo e de entulhos clandestinos 
nos bairros; informar quais as açlles tem sido realizadas para o cumprimento da Lei 
Municipal n• 4.672, de 1• de outubro de 2015, que cria o Programa Bairro Saudável e inclui 
no Calendário Oficial os meses de setembro, outubro e novembro como meses de 
Prevenção e Combate a proliferação de vetores da doenças no Munlclpio de Paio Branco 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
9. Do vereador Fabricio Prels de Mello • PSD solicitando que através do departamento 
competente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), seja informada esta Casa de Leis em 
quais locais da cidade, serão acondicionados os 60 (cinquenta) novos containers, que serão 
adquiridos conforme abertura de crédito especial (ver Projeto de Lei n• 114/2017, 
Mensagem n• 73/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédllo Especial no 
exerclcio de 2017, no valor de R$ 50.000,00 (clnquenta mil reais)). A solicitação é dos 
moradores, que buscam informações sobre o local que ficarão os containers. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
10. Do vereador Fabricio Prels de Mello - PSD solicitando enviar a esta Casa de Le's 
informações referentes aos bags amarelos, destinados à coleta seletiva de lixo, confor 
segue: informar quantas unidades foram entregues da 2015 a 2017; enviar cópia do 
empenhos pagos para aquisição das bolsas; Informar qual o motivo que levou a Cooperativ 
a recolher as bolsas e não mais disponibilizar as mesmas para a população; Informar se h 
· planejamento de quando serão ·entregues novos bags. Justificamos· o pedido, ·considerando 
que a população tem _reclamado qu~·nlio estão mais entregando os bags. · · 
· Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
11. Do vereador Fabricio Preis de· Mello • PSD solicitando que através do departamento 
competente, seja inclulda no Programa Asfalto 100%, a Rua Ledovlno Fasolin, Bairro 
Dai'Ross. A solicitação é dos trabalhadores da empresa Enerqulmlca e moradores 
adjacentes. A pavimentação asfálllca · desta via encontra-se em estado precário, 
necessitando com urgência de uma nova malha asfãlfica. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
12. Do vereador Rodrlgo José Correia • PSC solicitando Informar esta ·casa de Leis se houve 
o recebimento do Termo de Cessão do imóvel do anllgo Fórum da Comarca de Pato 
Branco. As informações !em fulcro apenas da· conhecimento por porte desta Casa 
Legislativa. 
,Resposta: De acordo com Informações prestadas pela Secretaria de Administração e 
"Finanças até a presente data não houve o recebimento do Termo de Cessão, pois conforme 
'&imunicado pelo Tribunal de Jusffça do Parané, está sendo efetuado o levantamento dos 
móveis que se encontram no local para doação. 
13. Do· vereador Rodrlgo José Correia - PSC solicitando que através do departamento 
competente, seja.notiflcada a empresa Casa Pronta Grupo Grifinólia·construlora Lida., para 
que a mesma realize reparos na pintura da Unidade de Saúde .do .Bairro Industrial. A 
Unidade de Saúde do Bairro Industrial foi Inaugurada em 20 de junho de 2016, enlrelanlo a 
pintura já está comprometida, toda desbotada, e conforme cláusula décima primeira do 
Contrato n• 107/2014 a empresa contratada deverá garantir a qualidade dos serviços, 
materiais e· da obra pelo prazo de 60 (sessenta) meses, conforme nonnas da ABNT. 
Preceitua ainda o referido contrato que, os materiais devem ser de primeira qualidade, lodos 
em conformidade com as normas da ABNT, e em havendo algum tipo de vlcios ou defeitos 
de fabricação, ou ainda mâ execução dos trabalhos, estes serão refeitos e/ou substltuldos 
os materiais, sendo as despesas arcadas pela contratada. Portanto solicitamos que a 
construtora seja nollficada, para que a mesma possa sanar os problemas nesta Unidade de 
Saúde o mais breve posslvel. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria respons_ável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
14. Do vereador Rodrlgo José Correia • PSC solicllando que através do departamento 
competente, providencie a abertura da Rua Constantino Bonatto, entre as Ruas Euclides de 
Paula Carneiro e Estrada MuniCipal .Sadl Pedro Viganó, bem como, a pavimentação com 
pedras poliédricas. O trecho a ser reaberto e pavimentado é de poucos melros, e a falta de 
pavimentação traz diversos transtornos para os moradores. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
16. Do vereador Rodrigo José Correia • PSC solicitando que através do departamento 
competente, providencie os serviços de manutenção e troca de rampadas nos postes de 
Iluminação pública na Rua Fernando Ferrari, em frente aos números 190, 256 e 635, no 
Bairro São Vicente. Justificamos o pedido uma vez quea falta de iluminação traz inúmeros 
transtornos para a população, ficando assim expostos a diversos perigos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
16. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan- PP, reiterando pedidos anteriores, sollclland 
que através do departamento competente, seja realizado recapeamento asfáltlco na Rua 
Xavantes, depois da Rua Clarlce Soares Cerqueira, próximo â Sanepar. Justificamos este 
pedidq, tendq em vista o péssimo estado desta via, que está Impedindo a trafegabilidade 
com segurança dos motoristas e pedestres. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
17. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento 
competente, seja realizada limpeza no terreno municipal localizado na Rua Lauro Bertol, no 
Bairro Santa Terezlnha. Justificamos este pedido, tendo em vista o péssimo estado do 
terreno, o mato está alto e invadindo a via pública. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
18. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo- PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD e 
Rodrlgo José Correia - PSC solicitando que através do departamento competente 
(Secretaria Municipal de Saúde), sejam enviadas a esta Casa de Leis documentos alou 
informações referentes ·ao prontuário n• 267664, em nome de Valenlina Vitória Pavan, 
·conforme segue: enviar cópia do Convênio firmado entre o Municlpio e o Hospital São 
Lucas; Informar como é realizado o encaminhamento desses procedimentos pela Secretaria 
de Saúde, ·especificamente sobre as cirurgias de Adenoide; informar quantas cirurgias de 
Adenolde ·foram realizadas no ano de 2017 e quais .os médicos responsáveis pelo 
procedimento; enviar cópia do prontuário e encaminhamento para cirurgia, de Paciente 
Valentlna Vitória Pavan, SUS n• 898004084383513. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
19. Dos vereadores Moacir Gregolln - PMDB, Rodrlgo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento competente, que seja 
providenciada a colocação de um toldo na parte da frente da Escola Olavo Bilac, ligando a 
entrada principal com a Brlnquedoteca, ou que seja instalada uma porta ligando o refeitório 
à Brinquedoteca. Justificamos este pedido, atendendo solicitação dos professores da 
referida escola, tendo em vista que para as crianças se deslocarem até a Brlnquedoteca, 
precisam utilizar a parte externa da escola, que não possui cobertura, o que fica inviável 
em dias de chuva. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
20. Dos vereadores Moacir Gregolln - PMDB, Rodrlgo José Correia - PSC e Ronalce 
· Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento competente, providencie 
a colocaç!lo de duas cargas de pedra brita no terreno ao lado da Escola Olavo Bilac, o qual 
os professores utilizam como estacionamento. Justificamos este pedido, atendendo 
solicitação dos professores da referida escola, tendo em vista o péssimo estado do 
estacionamento, visando assim melhorar a mobilidade. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
Respeitosamente, 
,, 
~1· MUNICIPIO DE . ai PATO BRANCO ~· SeC:retarla dê Melo Ambiente 
MEMO N. o 177/2017- SMMA 
Para: Departamento de Prografl?t~s e Metas 
Assunto: Resposta ao oficio n.0 ~/2017 
Pato Branco, 24 de agosto de 2017 
Viemos através desta, responder a vossa senhoria os requerimentos dos 
vereadores, que compelem a essa secretaria: 
o Em resposta ao vereador Carllnho Antonio Polazzo· PROS, (item 05) em 
que solicita a instalação de um conlêiner de lixo reciclável na esquina da 
Rua Anchieta com a Rua Possldio Salomoni, Bairro São Vicente; 
informamos que os conlêineres são instalados considerando a loglsllca de 
coleta e a necessidade do mesmo nas Instalações. Aos moradores dos 
bairros, a correta separação do reslduo reciclável não fica prejudicada, uma 
vez que a coleta seletiva passa nos bairros em todas as ruas, uma vez por 
semana. Da mesma forma, o Departamento de Limpeza, Conservação de 
VIas e Espaços Públicos estará estudando o local bem como a posslvel 
instalação do mesmo. 
o Em resposta ao vereador Carllnho Antonio Polazzo· PROS, (item 06) em 
que solicita a instalação de um contêiner de lixo reciclável na Rua Vicente 
Ferreira, ao lado do Mercado Scariot, Bairro Cristo Rei; informamos que os 
contêineres são instalados considerando a logfstlca de coleta e a 
necessidade do mesmo nas instalações. Aos moradores dos bairros, a 
correta separação do resfduo reciclável não fica prejudicada, uma vez que 
a coleta seletiva passa nos bairros em todas as ruas, uma vez por semana. 
Da mesma forma, o Departamento de Limpeza, Conservação de Vias ·e 
Rua Caramuru. 271 ·Fone/Fax (46) 3220-1505 -65501-064 • Pato Branco- Paraná 
• 
MUNJC(PJO DE 
PATO BRANCO 
Seéretarla de Melo Ambiente 
Espaços Públicos estará estudando o local bem como a posslvel instalação 
do mesmo. 
o Em resposta ao vereador Fabricio Prels de Mello- PSD, (item 07) em que 
solicita informações e/ou do-cumentos, referentes à Cooperativa de 
Trabalho dos Agentes Ambientais de Pato Branco- COTAAPB; Informamos 
que seguem em anexo relatório de pesagem dos últimos dois meses, bem 
como cópia do contrato e seus aditivos entre o Municlpio e a COTAAPB, 
objetivando a prestação de serviços de coleta, transporte. Os demais 
documentos poderão ser solicitados diretamente a referida Cooperativa, 
uma vez que o Municlpio não possui obrigatoriedade no acompanhamento 
da prestação de contas da cooperativa. 
o Em resposta ao vereador Fabricio Preis de Mello- PSD, (item 08) em que 
solicita Informações sobre o Programa Bairro Saudável, para a prevenção e 
combate a proliferação de vetores de doenças no Municlpio; Informamos 
que a Secretaria de Melo Ambiente tem ações de conscientização 
constantemente, através de educação ambiental nas instituições de ensino 
(fundamental, médio e superior, públicas e particulares), e visitação junto ao 
Aterro Sanitário. Além disso, o Conselho Municipal do meio Ambiente está 
elaborando material didático pedagógico a ser aplicado no ensino 
fundamental e médio, bem como para a população em geral. Sobre os 
pontos de depósito de lixo, a Secretaria de Meio Ambiente e a Secretaria de 
Saúde, através do Departamento de Vigilância em Saúde, recebe 
denúncias referente a depósitos de lixo Irregulares, sendo esses 
fiscalizados. 
Rua Caramuru, 271 ·Fone/Fax (46} 3220-1505 -85501-064 - Pato Branco- Paranâ 
'\f:lv,;~- MUNI.CfPIO DE 
., PATO BRANCO - Sec:retàrla.de Melo Ambiente 
o Em resposta ao vereador Fabricio Preis de Mello- PSD, (item 09) em que 
solicita a informações em que locais da cidade serão acondicionados os 50 
(clnquenta) contêineres, que serão adquiridos conforme abertura de crédito 
especial Projeto de lei n." 114/2017; informamos que os novos contêineres 
serão utilizados para a ampliação da coleta mecanizada, considerando a 
loglstica de coleta principalmente em ruas próximas a Avenida Tupi. Além 
disso, determinada quantia será deixada para a utilização em eventos do 
municlpio e subsliluição de contêlneres que poderão ser danificados 
futuramente. 
o Em resposta ao vereador Fabricio Prels de Mello- PSD, (item 1 O) em que 
solicita Informações referentes aos bags amarelos, destinados à coleta 
seletiva de lixo; Informamos que nos anos de 2015 a 2017 foram 
dlstribuldos 50.000 (cinqOenta mil) bag's. Informamos ainda que há 10.000 
(dez mil) bag's empenhados a serem entregues aos munlclpes; sobre 
recolhimento dos mesmos pela cooperativa, Informamos que a mesma só 
recolhe quando o bag encontra-se deteriorado e sem condições de uso. 
o Em resposta ao vereador Ronalce Moacir Dalchiavan- PP, (item 17) em 
que solicita a limpeza no terreno municipal localizado na Rua Lauro Bertol, 
no Bairro Santa Terezinha; informamos que será realizada vistoria e 
posteriormente a limpeza do mesmo. 
Secretário 
-~ Municipal do Meio Ambiente 
Rua Cararnuru, 271 ·Fone/Fax (46) 3220-1505 - 85501-064 - Pato Branco- Paraná 

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