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materia nº 51/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaRequer ao Executivo Municipal para que solicite à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que seja notificado os proprietários de terrenos baldios do Município de Pato Branco, para que, realizem a limpeza dos mesmos.
native_id13107

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-18 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Executivo Municipal, Neivor Barro, através do SAPL (vide “Anexada”).
2021-02-04 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado via e-mail para o Executivo Municipal, através do Ofício nº 8/2021-DL.
2021-02-03 Aprovado — Aprovado.
2021-02-03 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-03T13:55:31.798438-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE 
Pi l'O BRA C 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111 li 
PROTOCOLO GERAL 102/2021 
Data: 03/0212021 - Horário: 10:02 
LoglslaUvo - REQ 51/2021 
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 51/2021 
Requer ao Executivo Municipal que solicite à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, para que seja notificado os 
proprietários de terrenos baldios do Município de Pato 
Branco, para que, realizem a limpeza dos mesmos. 
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que solicite à Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente, para que seja notificado os proprietários de terrenos baldios do 
Município de Pato Branco, para que, realizem a limpeza dos mesmos. 
Justifica-se o pedido, atendendo a solicitações da população, pois a falta de 
cuidado e manutenção de tais terrenos tem gerado matagal e assim contribuindo para 
proliferação de insetos e animais peçonhentos. 
De acordo com a Lei nº 4.049, de 19 de junho de 2013, em seu Art. 1º, é dever do 
proprietário, manter o imóvel, limpo e capinado, podendo responder pela má utilização do 
mesmo. Cabe ressaltar também que é dever da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
publicar no sítio eletrônico do Município a relação dos autos de infração de que trata a 
referida lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 3 de fevereiro de 2021. 
\~--,J 
Munic. Pato arancÓ 
Marcoa J. Marln• 
vereador· podef'AOS 
! Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorromulo@patobranco.pr.leg.br

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