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materia nº 1/2005

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2005
Date 2005-02-25
EmentaAceita o Veto Integral ao Projeto de Lei n° 69/2004, que estabelece incentivos a legalização de obras no Município de Pato Branco.
native_id13112

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-11 Arquivado F Projeto de Decreto Legislativo cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2021.

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Estado do Paraná 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2005, DE 1° DE MARÇO DE 2005. 
Súmula: Rejeita o veto integral ao projeto 
de lei nº 128/2004. 
Art. l°. Fica rejeitado o veto integral ao projeto de lei nº 128/2004, 
que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e fiscais. 
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, em 
1 º de março de 2005. 
Rua Ararigbóia. 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. J J J 85505-030 Pato Branco Poro nó 
DIARIO DO POVO 
ANO XIX 
' ' 
EDIÇÃ03479 PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA, 3 DE MARÇO DE 2005 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2005, DE 1º DE MARÇO DE 2005. 
Súmula: Rejeita o veto integral ao 
projeto de lei nº 128/2004. 
Art. 1•. Fica rejeitado o veto integral ·ao projeto de lei nº 128/2004, 
que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e fiscais. 
Art. 2°. Este decreto legislativo entra ein vigor na dat~ de sua 
publicação. · 
Gabinete da Presidência da Câmara .Municipal de Pato Branco, em 1 º 
de março de 2005. 
Aldir Vendruscolo 
Presidente 

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