materia nº 7/2021

GABINETE DO VEREADOR LINOOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 133/2021 
Data: 05/02/2021 - Horário: 16:48 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Legislativo - PLO 7/2021 
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto 
plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 7/2021 
Reconhece a prática da atividade física e do 
exercício físico como essenciais para a saúde 
da população e reconhece a essencialidade 
da prestação de serviços de atividade física 
pública ou privada, como forma de prevenção 
de patologias físicas e mentais no âmbito do 
Município de Pato Branco. 
Art. 1° Fica reconhecida a prática da atividades físicas, orientada por 
profissionais e educadores físicos como essenciais para a saúde da população, e 
declara a essencialidade da prestação de serviços de atividade física, em 
estabelecimentos públicos ou privados, como forma de prevenir patologias físicas e 
mentais, a oferta de prática de atividade física, academias de musculação, ginástica, 
natação, artes marciais e congêneres. 
Art. 2° A autorização para o funcionamento dos locais e 
estabelecimentos mencionados no art. 1° será concedida conforme preconiza a 
legislação municipal. 
Parágrafo unico. Poderá ser realizada a limitação do número de 
pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que 
por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser 
mantida a possibilidade de atendimento presencial. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 5 de fevereiro de 2021. 
Lindo o Brandão 
~~::~DEM 
Ci> Rua Arariboia. 491 . Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, 
-.. ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
(S http://W\>VW.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A Constituição Federal prevê no seu Art. 6° o direito a saúde e ao lazer, o que 
pode ser garantido por meio de políticas públicas voltadas às práticas desportivas, 
tanto em âmbito federal, estadual e municipal. 
Além disso, nossa Carta Magna enfatiza que o Poder Público deve 
proporcionar saúde aos cidadãos, isso pode ser concretizado proporcionando 
condições igualitárias de acesso as diversas modalidades e atividades voltadas ao 
Esporte. 
Essas práticas devem ser realizadas de forma organizada e com orientação 
de profissionais da área, como prevê a Lei Federal nº 9.696, de 1998: 
Art. 3° Compete ao Profissional de Educação Física 
coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, 
dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, 
planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, 
consultoria e assessoria, realizar treinamentos 
especializados, participar de equipes multidisciplinares e 
interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos 
e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do 
desporto. 
O projeto de lei em análise é de fundamental importância para a saúde e 
bem-estar da população pato-branquense. Com o intuito de garantir a essencialidade 
do exercício físico e também de assegurar o funcionamento dos estabelecimentos de 
atividades físicas, sob supervisão de profissionais de Educação Física. 
Esses profissionais possuem formação adequada para contribuir com a 
promoção da saúde dos praticantes, evitando possíveis males devido a prática 
inadequada das atividades. 
Estudos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo 
(Fapesp) comprovam a redução de 34,3% na prevalência de hospitalização no grupo 
"suficientemente ativo". Além disso, como destacam os autores no artigo, a prática de 
atividade física ajuda a controlar o peso e a prevenir doenças crônicas, como diabetes 
e hipertensão, considerados fatores de risco para o Sars-CoV-2, causador da 
pandemia que estamos atualmente enfrentando. 
"A gente sabe que a atividade física equilibra o corpo de forma interessante. 
Ela provoca benefícios relacionados a saúde mental, aparelho cardiovascular e 
sistema imunológico. A verdadeira trinca da saúde. ( ... ) Trinta minutos por dia de treino 
misto é capaz de equilibrar seus neurotransmissores, você terá menos ansiedade, 
estresse e pode evitar a depressão", explicou o neurocirurgião Fernando Gomes. 
cP Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, 
-.. (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
f8l http://wvvw.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
Em outro artigo o PhD Rafael Duarte, Médico Microbiologista, destaca que 
algumas das medidas necessárias durante o /ockdown instituído em muitos países foi 
o fechamento de clubes, ginásios e estúdios de prática esportiva. Consequentemente, 
é fato que o isolamento social levou a alteração de comportamentos e em mudanças 
psicológicas e fisiológicas, incluindo o aumento da prevalência de ansiedade, 
depressão, alcoolismo, tabagismo, sedentarismo e distúrbios alimentares como 
hiperfagia e alimentação compulsiva. Tais alterações resultaram em consequências 
negativas para a população em geral, com possíveis problemas para a Saúde Pública 
a longo prazo, como o ganho ponderai, aumento do tecido adiposo, hiperglicemia, 
resistência insulínica e perda de tecido muscular. O médico afirma ainda que o 
exercício físico moderado e regular deve ser especialmente estimulado durante os 
confinamentos como medida para a prevenção de doenças metabólicas, físicas e/ou 
psicológicas. 
O projeto em análise é de fundamental importância para a saúde e bem-estar 
da população, é um consenso que o exercício faz bem à saúde física e mental, diante 
disso, é essencial a aprovação de legislação municipal que vise garantir a prestação 
desses serviços, além de incentivar sua prática. 
Se há a possibilidade de reduzir morbidades relacionadas com o 
agravamento da Covid-19, porque restringir as pessoas de terem acesso a meios que 
combatem essas doenças? Considerando ainda que A Organização Mundial da Saúde 
(OMS) já pesquisou e fez as contas: a cada dólar investido em promoção de atividade 
física, pode-se economizar cerca de 3 dólares em saúde. 
Diante disso, solicito aos Nobres Pares apoio ao Projeto de Lei, o qual 
reçonhecerá a importância das atividades esportivas e físicas, assegurando o bem￾estar das pessoas, e em caráter preventivo de doenças. 
Pato Branco, 5 de fevereiro de 2021. 
Lindo o Brandão 
~~::~DEM 
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, -( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
B http://\V\V\AJ.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ATOBRANCO 
Projeto de Lei Ordinária n° 7 /2021 
Autoria: Lindomar Rodrigo Brandão (DEM) 
. , PARECER JURIDICO 
O nobre vereador Lindomar Rodrigo Brandão (DEM)) propõe o 
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem objetivo reconhecer a prática da 
atividade física e do exercício físico como essenciais para a saúde da população e 
reconhece a essencial!dade da prestação de serviços de atividade física pública ou 
privada/ como forma de prevenção de patologias físicas e mentais no âmbito do 
Município. 
A matéria vem muito bem acompanhada de justificativa do autor, 
fundamentando a importância da prática de exercícios físicos para a saúde da 
população, mesmo em épocas em que estamos vivenciando com a epidemia do novo 
coronavírus. 
É o brevíssimo relatório. 
O tema proposto, num primeiro momento, pode ser encarado como 
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo 
constitucional estampado no art. 30, 1, da Constituição Federal, embora já haja 
projeto de lei federal neste sentido. 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil 
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando 
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 1 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas 
do município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local, 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do 
interesse local (CF, art. 30/ IF~ 
Além do mais, quanto à competência relativa a questões de saúde, 
a Constituição Federal, em seu art. 23, II, informa que é competência material 
comum da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios "cuidar da saúde e 
assistência pública/ da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência'. 
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 8ª 
Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
[8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
Neste diapasão, quanto à competência legislativa, a Carta Magna, 
em seu art. 24, a incluiu dentre as competências legislativas concorrentes, nas 
seguintes condições: 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar 
concorrentemente sobre: [ ... ] 
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde [ ... ] 
§ 1° No âmbito da legislação concorrente, a competência da União 
limitar-se-á a estabelecer normas gerais. 
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não 
exclui a competência suplementar dos Estados. 
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão 
a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a 
eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. 
Desta feita, fulcrado no art. 30, II e VII, da CF2, o nobre Edil pretende 
legislar sobre a matéria objeto do presente projeto de lei, encontrando guarida, 
assim, no ordenamento constitucional. 
Outrossim, a Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à 
saúde a todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. 
Neste sentido, reza o seu art. 124: 
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do 
Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à 
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem 
o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação. 
2 Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [ ... ] 
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à 
saúde da população; 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
http ://www. patobranco pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATO BRANCO 
No mesmo norte, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, 
nossa Constituição Federal de 1988 assim dispõe: 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco 
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às 
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto 
o legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do 
ESTADO, cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, 
Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a 
garantia à saúde do cidadão. 
O projeto é atual e extremamente pertinente, atendendo-se a 
legislação constitucional e infraconstitucional a respeito, motivo pelo qual exaro 
parecer favorável a sua regimental tramitação e aprovação. 
Pato Branco, 23 de fevereiro de 2021. 
LUCIANO BEL TRAME 
Procurador Legislativo 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa ra ná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
http //www. ob ranco. pr eg. br / procu ra doriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 479/2021 
Data: 11/03/2021 - Horário: 16:56 
Legislativo - PCRJ 5/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 7/2021 
EMENTA: Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para 
a saúde da população e reconhece a essencialidade da prestação de serviços de atividade 
física pública ou privada, como forma de prevenção de patologias físicas e mentais no âmbito 
do Município de Pato Branco. 
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão - DEM 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 5 de Fevereiro de 2021 
RELATOR: Clademir Zanco - PL 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
·Em sua justificativa o proponente esclarece que é de fundamental importância para a 
saúde e bem-estar da população pato-branquense. Com o intuito de garantir a essencialidade 
do exercfcio físico e também de assegurar o funcionamento dos estabelecimentos de · 
atividades físicas, sob supervisão de profissionais de Educação Física. 
Esses profissionais possuem formação adequada para contribuir com a promoção da 
saúde dos praticantes, evitando possíveis males devido a prática inadequada das atividades. 
É um consenso que o exercício faz bem à saúde física e mental, diante disso, é 
essencial a aprovação de legislação municipal que vise garantir a prestação desses serviços, 
além de incentivar sua prática. 
li -TÉCNICA LEGISLATIVA 
Em relação a proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto 
de Lei visa estabelecer, após análise emitimos o presente parecer. 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, opto por exarar parecer favorável. 
Pato Branco, 24 de fevereiro de 2021. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Polo Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoralhania@patobrcmco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do art. 
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE 
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº 7/2021 . 
Eduar · 
Pato Branco, 24 de fevereiro de 2021. 
1 Dala Costa - MDB 
Membro 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Bronco - Paraná 
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11 
~ http://www. patobranco. pr. leg. br / ve re adorathania@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
l 1:J/.;\' ~ >I ~~ i ~' \ 1 \ff (f'r o 1 J µ, ". . · -:l'<L: úJ\ ,b\! ,/. 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllmllH 
PROTOCOLO GERAL 533/2021 
Data: 16/03/2021 ·Horário: 13:48 
Legislativo • PCPP 2/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 7/2021 
EMENTA: Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como 
essenciais para a saúde da população e reconhece a essencialidade da prestação de 
serviços de atividades física pública ou privada, como forma de prevenção de 
patologias físicas e mentais no âmbito do Município de Pato Branco. 
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão - DEM. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 05 de fevereiro de 2021. 
RELATOR: Januário Koslinski. 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O projeto de lei em análise é de fundamental importância para a saúde e bem￾estar da população pato-branquense. Com o intuito de garantir a essencialidade do 
exercício físico e também de assegurar o funcionamento dos estabelecimentos de 
atividades físicas, sob supervisão de profissionais de Educação Física. Esses profissionais 
possuem formação adequada para contribuir com a promoção da saúde dos praticantes, 
evitando possíveis males devido à prática inadequada das atividades. 
Quanto à competência relativa a questões de saúde, a Constituição Federal, em 
seu art. 23, li, informa que é competência material comum da União, Estados, Distrito 
Federal e dos Municípios "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia 
das pessoas portadoras de deficiência". 
Também no art. 30, li e VII, da Constituição Federal, o nobre Edil pretende 
legislar sobre a matéria objeto do presente projeto de lei, encontrando guarida, assim, no p 
ordenamento constitucional. 
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o legisla 
municipal enumeraram a saúde como um direito de todos e dever do Estado, cabendo e te 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato 13ranco - Paraná 
'~ (46) 32 72 - 1500 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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(que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado, Município e Distrito 
Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia à saúde do cidadão. 
A matéria em análise é de fundamental importância para a saúde e bem-estar da 
população, é um consenso que o exercício faz bem à saúde física e mental, diante disso, é 
essencial a aprovação de legislação municipal que vise garantir a prestação desses 
serviços, além de incentivar sua prática. 
Estudos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) 
comprovam a redução de 34,3% na prevalência de hospitalização no grupo 
"suficientemente ativo". Além disso, como destacam os autores no artigo, a prática de 
atividade física ajuda a controlar o peso e a prevenir doenças crônicas, como diabetes e 
hipertensão, considerados fatores de risco para o Sars-CoV-2, causador da pandemia que 
estamos atualmente enfrentando. 
Se há a possibilidade de reduzir morbidades relacionadas com o agravamento 
da Covid-19, porque restringir as pessoas de terem acesso a meios que combatem essas 
doenças? Considerando ainda que a Organização Mundial da Saúde (OMS) já pesquisou e 
fez as contas: a cada dólar investido em promoção de atividade física, pode-se economizar 
cerca de 3 dólares em saúde. 
li -VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o projeto de lei é atual e extremamente pertinente, 
atendendo-se a legislação constitucional e infraconstitucional a respeito, motivo pelo qual, 
opto por exarar parecer favorável. 
Pato Branco, 16 de março de 
Januário Koslinski - PSDB 
Relator 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobra nco.pr. leg.br 
111 - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1 do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 16 de março de 2021, exaram 
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 7 /2021 . 
Sala das Comissões, 16 de março de 2021 . 
Presidente da Comissão 
! Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 05501 -262 - Pato 13ranco - Paraná 
'~ (46) 32 72 - 1500 
181 http://www.pato bra nco.pr.leg.br 
odrigues Hamera - PV 
dlarlodosudoeste.com.br 23 é~ março de 2021 
Câmara aprova projeto que torna a prática 
física atividade essencial 
Cristina Vargas 
oüti ª'diariodosudô€~te com..br 
A Cãmara Municipal de 
Pato Branco aprovou por 
unanimidade em primeira 
\'oração, na rardc drs..<;a sr￾gunda-feira (22). o Proje￾rn de Lei n· 7 de 2021, que 
reconhece a prática da ati- vidade física e do exercício 
físico como essenciais para 
a saúde da população, e re￾conhece a essencialidade da 
prestação de serviços de ati￾vidade física pública ou pri￾vada. no município. 
Segundo o projeto. a 
prfüica de atividades físicas 
ofertadas por academias de 
musculação, ginástica, nata￾ção, artes marciais e congê￾neres devem ser oricmada 
por profissionais e educado￾res físicos. corno forma de 
prevenir patologias físicas e 
mentais. 
O documemo enfati￾za também que a autoriza￾ção para o funcionamento 
dos loca is e estabeleci￾mentos deva ser concedi￾da conforme preconiza a 
legislação municipal. Ain￾da, poderá ser realiza￾da a limitação do núme￾ro de pessoas presemes 
nos locais. de acordo com 
a gravidade da situação e 
'desde que por decisão de￾vidameme fundamemada 
da autoridade competen￾te, deve ser mantida a pos￾sibilidade de atendimento 
presencial·. 
Direito à saúde 
O vereador proponen￾te, l.indomar Rodrigo Bran￾dão (DE.\!), lembrou na jus￾tiÍícativa do proj eto que a 
Constituição Federal pre\'ê 
no artigo 6' o direito a saú￾de e ao lazer. o que pode ser 
garantido por meio de po￾líticas públicas voltadas às 
práticas desportivas, tanto 
em âmbito federal. estadual 
e municipal. ºEstudos da Fundação 
de Amparo à Pesquisa do 
Estado de São Paulo (Fa￾pesp) comprovam a redução 
de 34,3% na prevalência de 
hospitalização no grupo 'su￾fici emementc ativo'. Além 
disso. como destacam os 
autores no artigo, a prálira 
de atividade física ajuda a 
comrolar o peso e a preve￾nir doenças crónicas. como 
diabetes e hipertensão, con￾siderados fatores de risco 
para o Sars-CoV-2, Ci\usador 
da pandemia que estamos 
atualmemc enfrentando. A 
atividade física equilibra o 
corpo de fonna imeressan￾te. Ela pro\'oca benefícios 
relacionados a saúde men￾tal, aparelho cardiovascular 
e sistema imunológico. 
Saúde física e 
mental 
Durante a sessão. o ve￾reador proponente apresen￾tou um vídeo com o depoi￾mento de Ana Paula Roth, 
fo rmada cm Educação Físi￾ca e que arua como personal 
tralner no município. 
Ela destacou ;1 irnpor￾tância da prática física du￾rante a pandemia de co￾vld-1 9 e também sobre o 
perigo que representa a 
'pandemia do sedemaris￾1110', que pode ocasionar 
ainda mais mortes entre a 
população. 
·o sedentarismo, de 
uma forma mais lenta, pode 
matar mui!O mais pessoas. 
A Organização Mundial da 
Saúde (O:\IS) aumentou de 
1 50 para 300 minuws o 
tempo de exercício físico 
semanal, para que a pessoa 
não seja considerada se￾dentária e tenha benefícios 
para a saúde. Isso é algo 
que a Academia America￾A sessão ordinária foi realizada na tarde dessa segunda-feira (22) 
na da :\ledicina do Espor- rável ao projeto e lembrou 
te já previa anteriormen- que estudos científicos com· 
te. mas ter uma referência provam que a prática de ati￾rm r~i o a pa11dt•111ií\, vin- vi adt ~ fi~icii nrkJHiida trilz 
da da OMS, quer dizer que beneficios, principalmeme 
precisamos olhar com bons durame a pandemia. 
olhos para o exercício físi- Segundo Zanco. tra￾co', frisou. mim no Senado Federal 
Ana Paula destacou ain- uma lei com o mesmo teor 
da que pela exp,·rii'ncia de e, ao aprovar ess" proj<'to 
mais de nove anos de pro￾fissão pode afirmar que não 
se trata somente de saúde fí￾sica. mas também de satide 
mental. "As estatísticas mos￾tram que dura.me a pande- S A U T 1 
mia muitas pessoas perde￾ram entes queridos, ti\'eram GASTRONOMIA 
problemas em seus negó￾cios profissionais. proble￾mas familiares, doenças psí￾quicas, e o exercício físico 
também pode attxiliar nes￾ses casos. Ele é para a vida 
toda e tem que ser regular. 
Exercício físi co. como ativi￾dade essencial'. 
Lei Federal 
O \'ereador Claudemir 
Zanco (PL), relator da Co￾missão de Justiça e Reda￾ção. destacou parecer favo￾min~ral • ~c 
fijPa rafluicl 
IFtullab 
~ ho&M\l• SWltko 
46 3225.7026 mlneraltec.com.br 
de lei. Pato Branco sai na 
freme, tornando a prática 
de exercícios físicos ativi￾dark t•sse11rial. 
O vereador Januário 
Koslinski {PSDB), rela!Or da 
Comissão de Políticas Pú￾blicas, também destacou 
parecer favorável e acres￾C<'JJtou que o proj<'t<> ,; atu￾1 , 
~ 
ai e pertinente. em razão da 
pandemia. 
A vereadora Maria 
Cristina Hamera (PV) fri￾sou que é fom1ada cm Edu￾cação Física há mais de 30 
anos e também destaca os 
benefícios que a atividade 
fisica pode proporcionar à 
população. 
• 1 
:-: t ;~\ 
~h-.~it \._.) "'" . 
' 
... 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ O RA 
PROJETO DE LEI Nº 7/2021 
Reconhece a prática da atividade física e do exercício 
físico como essenciais para a saúde da população e 
reconhece a essencialidade da prestação de serviços 
de atividade física pública ou privada, como forma de 
prevenção de patologias físicas e mentais no âmbito 
do Município de Pato Branco. 
Art. 1° Fica reconhecida a prática da atividades físicas, orientada por 
profissionais e educadores físicos como essenciais para a saúde da população, e declara a 
essencialidade da prestação de serviços de atividade física, em estabelecimentos públicos ou 
privados, como forma de prevenir patologias físicas e mentais, a oferta de prática de atividade 
física, academias de musculação, ginástica, natação, artes marciais e congêneres. 
Art. 2° A autorização para o funcionamento dos locais e estabelecimentos 
mencionados no art. 1° será concedida conforme preconiza a legislação municipal. 
Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas 
presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão 
devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de 
atendimento presencial. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Lindomar Rodrigo Brandão - DEM. 
~ Rua Ara ri boia, 49 l, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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05/04/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA .MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.731, DE 31 DE i\IARÇO DE 2021 
LEI Nº 5.731 , DE 31 DE MARÇO DE 2021 
Reconhece a prática da atividade física e do exercício 
físico como essenciais para a saúde da população e 
reconhece a essencialidade da prestação de serviços 
de atividade fisica pública ou privada, como forma de 
prevenção de patologias físicas e mentais no âmbito 
do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida a prática da atividade física, orientada por 
profissionais e educadores fisicos como essenciais para a saúde da 
população, e declara a essencialidade da prestação de sc1v iços de 
atividade fisica, em estabelecimentos públicos ou privados, como 
fonna de prevenir patologias fisicas e mentais, a afeita de prática de 
atividade física, academias de musculação, ginástica, natação, artes 
marciais e congêneres. 
Art. 2º A autorização para o funcionamento dos locais e 
estabelecimentos mencionados no art. 1 º será concedida conforme 
preconiza a legislação municipal. 
Parágra fo único. Poderá ser realizada a limitação do número de 
pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da 
situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da 
autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de 
atendimento presencial. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Lindomar Rodrigo Brandão. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 
31 de março de 202 1 . 
ROBSON CANTU 
Prefeito Munic ipal 
Publicado por: 
Janayna Patricia Bortol i Hammersclmlidt 
Código Identificador:E90 l 8C70 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 05/04/202 1. Edição 2235 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
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DIARIO DO SUDOFSfE 
Publicações Legais 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem corno finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
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BR\.'\"CO S.A. ;i m.Irm~ cm u.,·m-~ G.,,......1 Dr~ e fatn.·.r.!rJ.rit. ;i 
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f OfUl DfCOp,VOCACÃO - .YSlKl\11.A Gl&ll ORQ!NÁJUA 
HUCÃO DO C01jSUHO PHl!.U!AJIVO- l!izHO lOZIOOH 
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Resultados 
PLO 7 /2021 - Projeto de Lei Ordinária ffiID 
Ementa: 
Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a saúde da população e reconhece a essencialidade 
da prestação de serviços de atividade física pública ou privada, como forma de prevenção de patologias físicas e mentais no âmbito 
do Município de Pato Branco. 
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2021 
Processo: 7 / 2021 
Protocolo: 133/2021 Data Entrada: 5 de Fevereiro de 2021 
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 22 de Ma1ço de 2021 
24 de Março de 2021 
Data da última Tramitação: 31 de Março de 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.731, de 31 de março de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página Bl do Jornal Diário do Sudoeste, 
edição nº 7860, de 3 e 4 de abril de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/4/2021. Edição nº 2235. 
Matéria Anexada: Pa recer Comissão Justiça e Re a~ão nº 5 de 2021 Data Anexação: 11 de Março de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Publicas nº 2 de 2021 Data Anexação: 16 de Março de 2021 
Documentos Acessórios: ~ 
Texto Origi.n.fil 
Texto Articulado 
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordiná ria nº 5.731, de 31 de março de 2021 
Desenvolvido pelo ~g~ em software livre e aberto. Release: 3.1. 162-RCS 
Conteúdo e dados sob licença Cre"l1ve Cornmons 4.0 
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