Cãmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 137/2021
Data: 08/0212021 - Horário: 08:44
Legislativo - IND 27/2021
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 27/2021
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de
notificar os proprietários dos Lotes abaixo
elencados, diante o descumprimento da Lei nº
4.049/2013 a qual dispõe sobre a limpeza nos
imóveis urbanos, enviando na sequência as
devidas notificações.
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal, informando a
necessidade de notificar os proprietários dos Lotes abaixo elencados, diante o
descumprimento da Lei nº 4.049/2013 a qual dispõe sobre a limpeza nos imóveis
urbanos, enviando na sequência as devidas notificações.
1. Lote nº 20, quadra nº 971;
2. Lote nº 4, 5, 16 e 17, quadra nº 1690;
3. Lote nº 1, quadra nº 160;
4. Lote nº 8, quadra nº 125;
5. Lote nº 1 O, quadra nº 283;
O pedido justifica-se tendo em vista a necessidade do Executivo Municipal em
cobrar dos proprietários a limpeza dos lotes, a fim de evitar a proliferação do mosquito
da dengue e animais peçonhentos, causando risco à saúde da população
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2021 .
Lindo o Brandão
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1. Lote nº 20, quadra nº 971 ;
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3. Lote nº 1, quadra nº 160;
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