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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Câmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 169/2021
Data: 09/0212021 - Horário: 16:34
Loglslatlvo - IND 38/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 38/2021
Indica ao Executivo Municipal a criação do Fundo
Municipal de Combate às Drogas - FMCD, fundo
que, constituído com base nas verbas próprias do
orçamento do município e em recursos
suplementares, que será destinado, com
exclusividade, ao atendimento das despesas
geradas pelo Programa Municipal de Políticas
Sobre Drogas - PROMUD, aplicadas em nosso
município pelo COMUD.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a criação do Fundo Municipal de
Combate às Drogas - FMCD, fundo que, constituído com base nas verbas próprias do
orçamento do município e em recursos suplementares, que será destinado, com
exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo PROMUD, aplicadas pelo
COMUD - Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.
Conforme a Lei 1.661/1997, que institui Sistema Municipal de Prevenção,
Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes e cria o Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas, em sua redação dada pela Lei nº 4.807, de 8/6/2016, disciplina
que o COMUD deve participar da elaboração, aprovação e execução do plano de
aplicação dos recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal de Combate às Drogas
-FMCD.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2021 .
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