Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Estado do Paranú
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais apresenta para a sua regimental tramitação,
apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis, e
pede apoio dos nobres pares para a aprovação o seguinte Projeto:
Projeto de Lei n ° ;;ids/ 2016.
Dispõe sobre o fornecimento de
documentação pública para a
regularização de lotes urbanos e dá
outras providências.
Ar!. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a fornecer documentação
pública e estabelecido o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,
contados da publicação e regulamentação da lei para o desmembramento,
regularização, documentação e cadastramento de lotes urbanos fraccionados e
subdivididos com área mínima a partir de 180m2 (cento e oitenta metros
quadrados) desde que não infrinjam as situações enquadradas no Inciso Ili do
Parágrafo único do artigo 3° da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de
1979.
Ar!. 2° - A autorização pública para o desmembramento, regularização,
documentação e cadastramento de imóveis urbanos desde que apresentem de
forma documental que foram fraccionados ou subdivididos a pelo menos 5
(cinco) anos ou que estão em processo de partilha (inventário) e possuam
testada mínima de 3,00m (três) metros em ambas as partes subdivididas para
o logradouro público e área mínima a partir de 180m2 (cento e oitenta metros
quadrados).
Ar!. 3° - Excluídos os imóveis que possuem duas testadas (lotes de
esquina) o fornecimento de documentação pública para desmembramento,
regularização, documentação e cadastramento de imóveis urbanos fica
condicionada a reserva de servidão de passagem e a expedição de laudo
técnico fornecido pela Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos.
Ar!. 4° - Durante o período de vigência da presente lei, os interessados
em desmembrar, regularizar, documentar, cadastrar e matricular imóveis
urbanos fraccionados subdivididos ou em processo de partilha (inventário),
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deverão comparecer ao Departamento de Informação, Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco, onde serão notificados dos
procedimentos, documentos e projetos técnicos necessários para obter a
regularização dos referidos imóveis, conforme determinam as legislações
federais e estaduais vigentes, normativas, códigos e instruções municipais,
através das secretarias competentes.
Art. 5° - O Executivo Municipal levará ao conhecimento público os
benefícios constantes na presente lei através dos meios de comunicação
locais.
Art. 6° - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei 120 (cento e
vinte) dias após a publicação.
Art.- 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. passando
a exercer seus efeitos concretos e legais a partir da sua regulamentação e com
prazo de vigência pré-determinado de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias
podendo ser prorrogada por igual período através de autorização legislativa.
Sala das Sessões em 29 de novembro de 2016.
LAURINDO CESA- Vereador - PSDB
PROPONOOE
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Estndo do Param\
Justificativa ao Projeto de Lei %f016.
Fundamentado na Lei Municipal nº 3.392° de 24 de junho de 2010 que
"Dispõe sobre a regularização fundiária de loteamentos ou desmembramentos
irregulares no Município de Pato Branco, e da outras providências" e na Lei
Municipal nº 4.238 de 24 de fevereiro de 2014 que "Autoriza o Executivo
Municipal a fornecer documentação pública para desmembramento de imóveis
que possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno".
O projeto de lei tem por objetivo abrir oportunidade e prazo de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias também aos interessados (as) a
regularizarem seus imóveis independente da localização. Ora se na época o
legislador verificou a necessidade de abrir uma exceç.ão ou duas, conforme se
verifica nas leis acima citadas, porque não se estender mais um pouco o
benefício para atender também pessoas que se tornaram proprietários de
imóveis urbanos com as mesmas dimensões em qualquer lugar da cidade?
Quantas pessoas estão em processo de partilha (inventário) e aguardam
ansiosas a oportunidade para regularizar seu imóvel que jamais querem se
desfazer do mesmo, pois em muitos casos este imóvel, este lugar é a sua
própria História.
Sonha em construir, quer contribuir com o município pagando
pontualmente o seu IPTU através de carnê individual, taxa de iluminação
pública, taxa de coleta de lixo, contribuição de melhoria e outros impostos
municipais, mas por motivo de seu pedaço de chão não alcançar a metragem
mínima padrão do município não consegue nem mesmo planejar um projeto
para o futuro da família e a cada vez que chega o prazo de pagar os impostos
municipais, geralmente um dos proprietários (pois a matrícula não é individual),
através das redes sociais tem a não nobre missão de avisar aos demais, ou
percorrer a cidade e região para comunicar aos outros proprietários a chegada
do carnê e do prazo de pagar os tributos e arrecadar a quantia necessária
para, em nome de todos e zelar pelo bom nome das famílias, cumprir com suas
obrigações tributárias e sabemos que, nem sempre, nestas situações existe
unanimidade de opiniões e disponibilidade de recursos.
As leis aprovadas no passado foram de fundamental importância e de
relevante alcance social para a comunidade pato-branquense. E, ao
apresentarmos este projeto de lei para a apreciação em Plenário, estamos
dando a oportunidade para que mais cidadãos e famílias do Município,
independentemente de sua localização urbana possam beneficiar-se com a
regularização e documentação de seus imóveis. Quantas famílias estão
planejando construir casa nova ou reformar sua residência, aproveitando o
sistema de financiamento da Caixa Econômica Federal e as facilidades do
programa "Minha Casa Minha Vida", mas por não estarem com seus terrenos
urbanos legalizados não tem acesso a este importante programa de habitação
popular. A casa própria em cima de um terreno legalizado é um direito, um
sonho e uma necessidade de todas as pessoas.
Porém, na realidade não é bem isso que acontece. Quantas pessoas
precisam legalizar seus imóveis para depois pensar em melhorias ou construir,
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• ~ômcwP~rl~~ffJoh9/ifHlt» mas para ter acesso aos benefícios e aos financiamentos o primeiro passo é
onde construir e este local este imóvel, precisa ser devidamente legalizado e
documentado. E o projeto de lei apresentado tem este objetivo. "Permitir aos
proprietários desses 1moveis o desmembramento, a legalização, a
documentação e cadastramento de imóveis urbanos e o fornecimento de toda
documentação pública necessária para escrituração, abrir matrícula individual e
respectivo registro de cada imóvel.
Portanto, o projeto de lei ora exposto, para a análise das assessorias,
pareceres das comissões e apreciação e deliberação em plenário que Dispõe
sobre o fornecimento de documentação pública para desmembramento,
regularização, documentação e cadastramento de imóveis urbanos com
metragem a partir de 180,00m2
, é uma medida justa, extremamente necessária,
de interesse social e público e de inteira justiça.
Pensemos nisso,
Pato Branco, 29 de novembro de 2016.
o
\v - LaM indo Cesa
Vereador - PSDB
/
-
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VI ' <Prefeitura ?rlunicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.392, DE 24 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre a regularização fundiária de loteamentos ou
desmembramentos irregulares no município de Pato
Branco, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar os loteamentos e/ou
desmembramentos executados em inconformidade com as determinações do ato administrativo
da licença exarada, localizados no zoneamento urbano do Município de Pato Branco.
Parágrafo umco. Não serão permitidas regularizações das
enquadradas no Inciso Ili do Parágrafo único do artigo 3' da Lei Federal nº 6.766,
dezembro de 1979.
situações
de 19 de
Art. 2º Os interessados, proprietários de glebas ou lotes terão o prazo de 360
(trezentos e sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, para se habilitarem aos
benefícios desta lei.
Art. 3º Durante o período constante no artigo anterior, os interessados em
regularizar loteamentos, desmembramentos e lotes deverão comparecer ao IPPUPB -
Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco, onde serão
notificados dos procedimentos, documentos e projetos técnicos necessários para obter a
regularização do loteamento, conforme determinam as legislações, normativas, códigos e
instruções do Executivo, através das secretarias competentes.
Ar!. 4º No prazo de 30 (trinta) dias o Executivo regulamentará esta Lei, naquilo
que entender necessário.
Art. 5º A presente Lei está de acordo com os termos da Lei nº 6. 766, de 19 de
dezembro de 1979, com alterações dadas pela Lei nº 9. 785, de 29 de janeiro de 1999, e suas
alterações posteriores, e Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 1 O de julho de 2001.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 24 de junho de 201 O.
LEI Nº 4.238, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação
pública para desmembramento de imóveis que possuam
mais de uma unidade edificada no mesmo terreno.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica autorizado o Executivo Municipal a fornecer a documentação pública para
desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada de moradia no mesmo
terreno, há pelo menos 5 (cinco) anos, desde que após a subdivisão apresente testada mínima de
3,00m (três metros) em ambas as partes subdivididas para o logradouro público e área mínima de
180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados).
§ 1° O fornecimento da documentação pública para desmembramento dos imóveis
que preencham os requisitos estipulados no "caput" deste artigo, fica condicionada à reserva de
servidão de passagem e a expedição de laudo técnico fornecido pela Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
§ 2° A condição prevista no § 1 º deste artigo referente à reserva de servidão de
passagem, não se aplica aos imóveis que possuam duas testadas (lotes de esquina).
Art. 2° Os possuidores de imóveis urbanos edificados em loteamentos devidamente
legalizados que preencham as condições estipuladas nesta lei, terão o prazo de 01 (um) ano,
contados de sua publicação, para providenciarem a regularização dos mesmos junto a Prefeitura
Municipal de Pato Branco e posterior registro.
Art. 3° Para usufruir dos benefícios estipulados nesta lei, os proprietários e/ou
possuidores de imóveis urbanos edificados deverão comprovar possuir um único bem imóvel no
Município de Pato Branco, bem como comprovar que a edificação era anterior a Lei Complementar nº
46, de 26 de maio de 2011.
Parágrafo único. Para efeito de comprovação da data de edificação, o proprietário
deverá apresentar fatura de consumo de energia elétrica ou água.
Art. 4° Os proprietários e possuidores de imóveis urbanos edificados em loteamentos
legalizados que preencham as condições estipuladas nesta Lei e na Lei do Plano Diretor poderão
regularizar os mesmos junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco, para fins de registro público.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 213/2013, de autoria dos Vereadores Claudemir
Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 24 de fevereiro de
2014.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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Objeto: Projetos de Lei n°s. 186/2016, 187/2016, 188/2016, 193/2016, 194/2016, e / / ,.,- .,/ / / r
196/2016, 197/2016, 205/2016, 209/2016, 210/2016, 211/2016, 214/2016, 215/2016,
216/2016, 224/2016, 225/2016, 230/2016, 235/2016, 245/2016, 246/2016 e Resolução nº
4/2016. ,?J _
MANIFESTAÇÃO
Há em trâmite nesta Casa Legislativa várias proposições feitas ainda no
ano de 2016, pelo então Vereador Laurinda Cesa, que se encontram pendentes de parecer
jurídico.
Acontece que tais proposições foram distribuídos ao Setor Jurídico sob a
égide do Regimento Interno antes da minirreforma realizada no ano de 2017, através da
Resolução n° 8, de 13 de dezembro, conforme a redação original do art. 133, com a
seguinte redação:
Art. 133. Antes da leitura em Plenário, o projeto de iniciativa do Vereador
será encaminhado ao órgão de assessoramento técnico da
Câmara, para exame preliminar.
Ou seja, primeiro havia o encaminhamento para a análise jurídica, para
que após houvesse a distribuição às Comissões Permanentes
Acontece que com as alterações promovidas pela Resolução n° 8/2017, o
trâmite dos projetos foi sensivelmente modificado, conforme a novel redação do art. 133-
A, do Regimento Interno, senão vejamos:
Art. 133-A. A Secretaria encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas de sua leitura em plenário, ao Presidente da respectiva
Com;'"'º Pecmooeo~. ~\
Ru• Am;bó;o, 491 ·e,;,. Po•tol, 111- 85505-030- P•W ª""'° · t \J
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Logo, como primeiro ato após à leitura em Plenário, os projetos são
distribuídos às Comissões Permanentes.
Se a respectiva Comissão entender quanto à necessidade de análise
jurídica de determinado projeto, pode requerer o envio da matéria à Procuradoria Jurídica,
de acordo com o que dispõe o §1°, do art. 133-A, do RI:
Art. 133-A [ ... ]
§ 1° As Comissões Permanentes solicitarão a manifestação da Procuradoria
Jurídica, conforme o caso, cujo parecer deverá ser apresentado em até 10
(dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
justificativa fundamentada.
Desta feita, tendo em vista que a novel legislação diz respeito a normas
processuais/procedimentais, aplicando-se as regras do direito processual, tem-se que os
projetos de leis em questão deverão seguir este novo trâmite, ou seja, deverão ser
distribuídos DIRETAMENTE às Comissões Permanentes, e estas, por sua vez, poderão
requisitar parecer jurídico se assim o decidirem.
Mutatís mutandís, invoca-se o art. 14, do Novo Código de Processo Civil,
que tem a seguinte redação:
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência
da norma revogada.
Assim, por se tratar de normas procesimentais/processuais,
recomendamos que os projetos de leis e de resolução alhures enumerados sejam
imediatamente distribuídos às Comissões Permanentes, deve o Departamento Legislativo
proceder conforme o disposto no art. 133-A, do Regimento Interno.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
É a manifestação, em três laudas.
Pato ranco, 14 de setembro de 2018.
Luolaµe Procura·. or L,eg1slat1Vo
nato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
r?ddtu4/Pe~t#ÚJ~/~!P~ $U"f4i&J/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinada, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 225/2016.
Pato Branco, 19 de setembro de 2018.
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es tL/,
BCm
M.~ _Yt' <l - PSDB
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Presiden e
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
·i ~Ô4Jü7/ié7/./l,Uz,t~!:.~~ §/,,k;,, 9J~tUUYJ/ GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 417/2018
Requer seja enviada cópia do projeto de lei
número 225/2016 à Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano para emissão de
parecer.
O vereador infra-assinado, Professor Moacir Gregolin - MDB , relator do
projeto pela comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano, que se manifeste sobre o referido projeto.
Justifica-se o pedido tendo em vista a necessidade de obter essas
informações para posterior emissão de parecer.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 24 de setembro de 2018.
0 .\<1 '<0 ft71;. ·:
0~:"' · Rua Araribola 491 Centro Fone: ('16) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: \Wl\'1.cam arapatobranco.com.br - e·rnail: leqislalivo@camara1>atobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
~
i
~ Pato Branco, 15 de outubro de 2018. ~
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Oficio nº 77/2018/APM
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexas, respostas das propos1çoes dos vereadores,
relativas ao Ofício nº 650/2018-DL, de 25 de setembro de 2018, conforme segue:
til~ &aS \cXüU:"
- Requerimentos nºs 397, 398, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408,
409, 410, 411,412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425,
426, 427. 428, 429, 435, 436/2018. { \
Respeitosamente, \ /
~ ' / j
. \/ cJr(C~~ ~ \ CL~VERS/, M~LAGI Assessór de Prbgramàs__ e Metas f ' ./ . ./
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
~
1
-~ .' ~· y MUNICÍPIO DE t@B$ 112>1~ (QJ ~ ," u~11 - J\'.~ Secretaria de Planejamento Urbano
Ofício nº 057/2018 Pato Branco, 11 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a(s) resposta(s) da(s) proposições relativa(s) ao Ofício nº
650/2010:
Proposição nº 417/2018 -
Resposta: Tendo em vista que foi aprovado a Lei Federal 13.465/2017, a
qual prevê o Condomínio de Lotes e o Condomínio Urbano Simples, os quais
podem ser utilizados pela população interessada, é desnecessária a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei n. 225/2016
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
[!]~"tj[!]
r.;i;,.,~ '
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº225/2016.
Autor: Laurinda Cesa - PSDB.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 19/09/2018
Súmula: Dispõe sobre o fornecimento de documentação pública para a regularização de lotes
urbanos e dá outras providências.
ANÁLISE
O Vereador na legislatura 15ª, Srº Laurinda Cesa, pretende com a matéria em análise, oferecer
condições legais para proprietários de imóveis sem documentação façam a sua regularização.
Após consulta ao Executivo Municipal, a comissão recebeu o parecer do Secretário de
Planejamento Urbano, página 13 do referente projeto de lei, onde o mesmo cita a Lei Federal
13.465/2017, "a qual prevê o Condomínio de Lotes e o Condomínio Urbano Simples, os quais
podem ser utilizàdos pela população interessada", e afirma que é desnecessária a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei n. 225/2016.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 24 de outubro de 2018.
'4uSENTE
Ronalce Moacir Dalchiavan- PP
Membro
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Presidente
nuarlo
Membro
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[!]h'3!t Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 22512016
RECEBIDA EM: 30 de novembro de 2016
SÚMULA: Dispõe sobre o fornecimento de documentação pública para a regularização de
lotes urbanos e dá outras providências.
(documentação pública e estabelecido o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,
contados da publicação e regulamentação da lei para o desmembramento, regularização,
documentação e cadastramento de lotes urbanos fraccionados e subdivididos com área
mínima a partir de 180m2 (cento e oitenta metros quadrados) desde que não infrinjam as
situações enquadradas no Inciso Ili do Parágrafo único do artigo 3° da Lei Federal nº 6.766,
de 19 de dezembro de 1979.) O Executivo Municipal regulamentará a presente lei 120
(cento e vinte) dias após a publicação.
AUTOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 30 de novembro de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de setembro de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
PARECER CONTRÁRIO
VOTAÇÃO ÚNICA E SIMPLES DO PARECER CONTRÁRIO: 29 de outubro de 2018 -
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de
fevereiro de 2019.
ARQUIVADO em 29 de outubro de 2018, considerando a aprovação por unanimidade
de votos, na sessão ordinária realizada nesta mesma data, do Parecer Contrário
emitido pela Comissão de Justiça e Redação, conforme art. 62 do Regimento Interno.
"Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados pelo
Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e,
somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação."
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