materia nº 8/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
~TO RANCO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 111111\11111111 
PROTOCOLO GERAL 188/2021 
Data: 10/02/2021 • Horário: 14:24 Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Legislativo· PLO 8/2021 
Os vereadores que abaixo assinam, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam apoio 
dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 8/2021 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder incentivos fiscais às empresas 
impactadas pela pandemia do Covid-19 e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder isenção 
da Taxa de Licenciamento, Localização e Funcionamento - TLLF para o ano de 2021 
para as pessoas jurídicas e autônomos dos setores mais atingidos pelas ações de 
contingenciamento da propagação do Coronavírus - COVID-19. 
Art. 2° Fica estabelecido nesta Lei os setores mais impactados pela 
pandemia: 
1 - clubes, academias, entre outras atividades referente a preparo físico e 
práticas esportivas; 
li - casas de festas, eventos e brinquedotecas; 
Ili - cursos presenciais; 
IV - salões de beleza, salões de cabeleireiro, esmalterias, clínicas de 
estética e afins; 
V - casas noturnas, boates, bares e congêneres; 
VI - restaurantes, lanchonetes, sorveterias e congêneres; 
VII - estabelecimentos de banho e tosa de animais; 
VIII - serviços de transporte executivo de passageiros, táxis e vans 
escolares; 
IX - agências de viagens e operadores turísticos; 
X - serviços de buffet e outros serviços para eventos; 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1541 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO RA CO 
XI - empresas localizadas em shoppings centers, galerias, terminal 
rodoviário e aeroporto; 
XII - hotéis e similares; 
XIII - atividades de turismo, lazer e entretenimento. 
§ 1° As atividades da tabela CNAE referente aos setores tratados no 
caput do artigo serão estipuladas por Decreto. 
§ 2º A isenção que trata o caput deste artigo aplicar-se-á para pessoas 
jurídicas e autônomos constituídos até 18 de março de 2020. 
§ 3° Para fins da aplicação do caput deste artigo será considerado o 
CNAE principal. 
Art. 3° Para acesso ao benefício o contribuinte deverá protocolar pedido 
por meio de requerimento próprio, devendo comprovar: 
1 - redução do faturamento da empresa entre os exercícios de 2019 e 
2020; 
li - faturamento em 2019 até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos 
mil reais). 
Parágrafo único. As empresas constituídas em 2020 ficam dispensadas 
da comprovação da redução do faturamento. 
Art. 4° Esta Lei será regulamentada por decreto. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2021. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar incentivos para setores da 
economia afetados pela Pandemia do Coronavírus, eis que no auge na pandemia, 
referidos setores foram impedidos de trabalhar ou tiveram uma redução altíssima de 
sua demanda também em função da COVID-19. 
Sugerimos o referido projeto como incentivo de ação governamental de 
recuperação da economia, fazendo o Governo Municipal sua parte com o presente 
incentivo. 
E as medidas de compensação para implementação dos incentivos fiscais 
relacionados no Projeto de Lei, serão efetivadas através de: 
- manutenção de empregos dos setores mais impactados, dando condições 
as empresas permanecerem com os empregos e promoverem novas 
contratações; 
- manutenção da arrecadação do ISSQN, pois as mesmas poderão 
permanecer ativas e arrecadando impostos; 
- retorno de ICMs proveniente dos setores mais impactados, pois com o 
incentivo às empresas, permanecerão ativas e arrecadando impostos. 
Sem maiores digressões, colocamos o projeto para a discussão e 
deliberação deste Douto Plenário. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
GABINETE DO CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL 
IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO 
PROCESSO TCE-PE Nº 20100555-4 
RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL 
MODALIDADE: Consulta 
EXERCÍCIO: 2020 
UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de lpojuca 
INTERESSADOS: 
Celia Agostinho Uns de Sales 
EMENTA 
CONSULTA. PANDEMIA DA COVID19. CONCESSÃO DE 
INCENTIVOS FISCAIS. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE 
ALÍQUOTA DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS. SETOR 
ECONÔMICO. ESTADO DE CALAMIDADE. 
RESPONSABILIDADE FISCAL. LEI COMPLEMENTAR 
173. 
1. O Município pode conceder incentivos fiscais por meio 
de redução temporária de alíquota dos impostos municipais 
- IPTU e ISSQN - em favor de setor econômico 
comprovadamente prejudicado pelos efeitos do estado de 
calamidade decretado em função da pandemia da Covid￾19. 
2. A concessão de incentivos fiscais deve ser feita por meio 
de lei municipal específica, demonstrando o nexo de 
causalidade com o combate à pandemia, ou seja, que o 
incentivo fiscal em questão seja destinado exclusivamente 
ao enfrentamento dos efeitos socioeconômicos da situação 
excepcional. 
3. A lei concessiva deve ter vigência e efeitos financeiros e 
fiscais restritos ao período do estado de calamidade 
decretado pelo Congresso Nacional. 
4. O Município deverá conferir máxima publicidade, por 
meio do seu Portal de Transparência, aos valores que 
deixarem de ser arrecadados em função dos benefícios 
fiscais concedidos, cabendo ao Tribunal de Contas a 
fiscalização da sua regularidade. 
RELATÓRIO 
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\iii!lfm: 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
GABINETE DO CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL 
Trata-se de Consulta formulada por Célia Agostinho Lins de Sales, Chefe 
do Poder Executivo de lpojuca, que solicita o posicionamento deste Tribunal de 
Contas a respeito das seguinte questão: 
Questiona-se a esta Corte Especializada se a Prefeitura Municipal pode 
conceder incentivos fiscais de redução temporária de alíquota dos impostos 
municipais - IPTU e ISSQN - em favor de setor econômico prejudicado pelo 
estado de calamidade decretada em função de pandemia do covid-19? 
De salientar que o presente Processo foi instaurado no contexto da 
pandemia do coronavírus reconhecido pela Organização Municipal de Saúde. 
A Coordenadoria de Controle Externo (CCE) deste TCE-PE, instada a se 
manifestar a respeito da presente Consulta, emitiu Parecer por meio do Departamento 
de Controle Municipal (Doe. 05). O referido Parecer, que se transcreve a seguir, está 
assinado pelo Diretor Eduardo Alcântara: 
2. ANÁLISE 
2.1. DA ADMISSIBILIDADE 
No que respeita à análise da admissibilidade da presente Consulta, destaca￾se que, conforme dispõe o artigo 198, inciso IX, do Regimento Interno deste 
Tribunal de Contas, a Consulente é dotada de legitimidade para instaurar o 
processo em tela. 
Verificamos, ademais, que o questionamento presente, em conformidade 
com o disposto no art. 199, inciso li, do Regimento Interno desta Corte, foi 
formulado em tese, demandando, por isso, solução em abstrato. 
Os demais requisitos listados no art. 199 do referido Regimento também 
foram observados pela Consulente, com destaque ao parecer do Órgão de 
assistência jurídica de Autoridade Consulente (Doe. 02, fls. 02 a 06), uma 
vez que o Município de lpojuca possui mais de cinquenta mil habitantes. 
Ante o exposto, somos pelo conhecimento da presente Consulta. 
3. DO MÉRITO 
lmpende, de início, tecer breves comentários sobre o cenário epidêmico que 
vivenciamos e os efeitos de segunda onda, em especial o econômico. 
O ano de 2020 já se mostrou para o Brasil e para o mundo como o marco 
histórico de uma crise humanitária sem precedentes decorrente da infecção 
causada pelo coronavírus ( covid-19), tendo o Congresso Nacional 
reconhecido a ocorrência do estado de calamidade pelo Decreto-Legislativo 
nº 06/2020, de 20 (vinte) de março. 
Com a paralisação das aulas, o fechamento do comércio não essencial e a 
adoção de medidas de isolamento social, os efeitos secundários da 
pandemia foram sentidos por grande parte dos brasileiros antes mesmo da 
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própria infecção: o desemprego, a queda da renda, a dificuldade para 
abastecimento alimentar dos lares e até mesmo algumas situações de 
desabastecimento hídrico. 
Com a queda na arrecadação das receitas públicas, a crise também tornou 
mais explícita uma das faces mais cruéis do nosso pacto federativo: a 
extrema desigualdade na distribuição de recursos públicos para os 
municípios, justamente eles, os que sentem os primeiros impactos sociais e 
os que enfrentarão tais impactos por mais tempo. 
Por outro lado, são inúmeros os relatos de empresas que estão realizando 
cortes drásticos nos seus orçamentos de gastos, como também encerrando 
suas atividades, em meio à pandemia. Ao que parece, a fragilidade 
econômica deverá persistir no período imediatamente após o fechamento 
de setores não essenciais da economia. 
As políticas fiscais têm como um dos objetivos proporcionar uma importante 
ajuda de emergência a pessoas e empresas durante a pandemia. São 
também essenciais para aumentar a capacidade de reação dos países a 
uma crise e auxiliar na retomada e mais além. 
Não há dúvidas que a preocupação com a saúde da população deve ser 
prioridade, mas não é possível descuidar nesse momento da saúde das 
empresas. As preocupações devem estar inter-relacionadas, tendo em vista 
que sem alívio financeiro, as empresas fecharão no curto ou médio prazo, 
destruindo cadeias produtivas críticas e fechando milhares de postos 
formais de trabalho. É imperativo proteger as pessoas e as empresas 
imediatamente e em sincronia, com planejamento e serenidade, mas cientes 
da peculiaridade da situação. 
Superados esses breves comentários iniciais, passa-se a tecer comentários 
sobre as isenções, como forma de incentivos fiscais, e os impactos de 
possíveis renúncias de receitas. 
O art. 175 do CTN trata das causas de exclusão do crédito tributário: a 
isenção e a anistia. Tanto uma como outra dependem de lei específica, o 
que decorre direta e expressamente do art. 150, § 6º, da Constituição 
Federal. 
A isenção não se confunde com a imunidade, tampouco com a não 
incidência ou com a alíquota zero. A isenção pressupõe a incidência da 
norma tributária impositiva. Não incidisse, não surgiria nenhuma obrigação, 
não havendo a necessidade de lei para a exclusão do crédito. A norma de 
isenção sobrevém justamente porque tem o legislador a intenção de afastar 
os efeitos de incidência da norma impositiva que, de outro modo, implicaria 
a obrigação de pagamento do tributo. 
A isenção depende de lei específica que defina seus requisitos, condições e 
abrangência (arts. 150, § 60, da CF, e 176 do CTN). O legislador pode 
delimitar a abrangência da isenção, circunscrevendo-a a determinado tributo 
em particular. Também pode isentar determinadas pessoas ou operações 
dos tributos de competência do respectivo ente político. Ela pode ser 
onerosa ou simples. A simples constitui benefício fiscal passível de 
revogação a qualquer tempo (art. 178), observadas as garantias de 
anterioridade de exercício e nonagesimal, forte no art. 104, Ili, do CTN, e no 
entendimento do STF (RE 564.225 AgR). 
Por fim, a isenção pode ser total ou parcial. A isenção parcial caracteriza-se 
pela redução de base de cálculo ou de alíquota. Essa divisão não é pacífica 
na doutrina, mas a jurisprudência dos tribunais superiores vem consolidando 
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no sentido que, embora usando estrutura jurídica diversa, a redução de base 
de cálculo e de alíquota têm semelhante efeito prático, pois desoneram no 
todo ou em parte o pagamento do tributo. (RE 17 44 78, RE 635688). 
Em contrapartida, as isenções (total ou parcial) podem se caracterizar em 
renúncia de receitas, como as de caráter não geral. A renúncia de receita é 
abordada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e consiste na concessão de 
benefícios fiscais por parte de alguns entes federativos. 
A renúncia de receitas através de benefícios fiscais traz reflexos no 
orçamento público, em especial nas receitas, podendo acarretar em 
distúrbios em diversas áreas, incluindo-se as metas de investimentos, a 
necessidade de redução de gastos, a impossibilidade de aumentos salariais 
e principalmente no combate a presente pandemia decorrente do 
coronavírus (Covid-19). 
Por conta da necessidade de se analisar os impactos de qualquer renúncia 
de receita no orçamento, o art. 165, § 6° da CRFB/88 afirma: 
Art. 165. § 6° - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de 
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, 
decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de 
natureza financeira, tributária e creditícia. 
Percebe-se pela leitura da norma constitucional que o projeto de lei 
orçamentária deverá ter o demonstrativo do impacto de renúncia fiscal no 
orçamento. 
Com o reflexo dos benefícios fiscais na receita pública é inegável que o art. 
14 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) trouxe diversos requisitos para que 
eles possam ser concedidos ou ampliados. Os requisitos são: 
A. acompanhamento de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; 
B. atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias; e 
C. atender a pelo menos uma das seguintes condições: 
- demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de 
receita de lei orçamentária e de que não afetará as metas de 
resultados fiscais previstas no anexo próprio de lei de diretrizes 
orçamentárias; ou 
- estar acompanhada de medidas de compensação, no período 
mencionado no caput por meio do aumento de receitas, provenientes 
de elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculos, majoração 
ou criação de tributos ou contribuição. 
Os principais tipos de renúncia de receitas estão determinados no § 1 º do 
art. 14 de LRF, em especial a que trataremos na presente consulta, qual 
seja, a isenção em caráter não geral, tendo em vista que, em tese, a isenção 
será em favor de setor econômico prejudicado pelo estado de calamidade. 
Pela leitura do normativo supracitado, percebe-se a opção do legislador 
federal que: isenção não geral é renúncia e isenção geral não é renúncia. A 
questão é saber o significado do adjetivo - "não geral" - constantes do§ 1°, 
do citado dispositivo legal. Consultando o dicionário HOUAISS, temos: 
Geral. adj. 2g. 1 comum: coletivo, generalizado, genérico, global, 
universal (lei g.) 2 extenso: abrangente, extensivo, genérico, largo, 
lato (sentido g. de uma palavra) 3 total: completo, generalizado, 
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global, integral (greve g.) (anestesia g.) parcial 4 vago: abstrato, 
genérico, impreciso, indeterminado, indistinto, superficial (deu-lhe 
uma visão g. do ocorrido) 
Se Geral indica abrangência, amplitude, extensivo, indistinto, etc. não geral 
é exatamente o contrário trazendo em seu bojo a idéia de especial, 
específico, individual, particular, próprio, singular, limitado, restrito, etc. 
Conforme definição do ilustre Ruy Barbosa Nogueira, "a isenção concedida 
em caráter geral pode ser gozada por todos aqueles que se enconf rem na 
situação descrita pela lei, independentemente de requerimento". 
Já a isenção especial (não geral) é efetivada, em cada caso, por despacho 
da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado 
faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos 
requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. 
Vejamos o que reza o Código Tributário Nacional sobre isenções não 
concedidas em caráter geral, doutrinariamente classificadas como 
especiais: 
Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é 
efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, 
em requerimento com o qual o interessado faça prova do 
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos 
previstos em lei ou contrato para sua concessão. 
Desse modo, não há dúvidas sobre a possibilidade, em tese, do município 
de conceder incentivos fiscais, através de reduções temporárias de 
alíquotas, em favor de setores econômicos específicos, desde que 
preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
como também, o preenchimento das condições e dos cumprimentos dos 
requisitos previstos na lei autorizativa. 
Embora sejam indiscutivelmente benfazejas para a sustentabilidade das 
decisões de endividamento público, conforme reconhecido pelo Supremo 
Tribunal Federal no julgamento ainda inconcluso das ADl's 2238 e outras, a 
incidência desses padrões de adequação orçamentária pode e deve ser 
relath.iizada em conjunturas reconhecidas pela Constituição Federal como 
excepcionais. 
É que a exigência de demonstração de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro no exercício atual e nos dois subsequentes pressupõe cenário de 
governança política dentro da normalidade. 
Dessa feita, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos 
votos, referendou a medida cautelar deferida pelo ministro Alexandre de 
Moraes na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6357, e afastou, de 
forma excepcional, a incidência de artigos relevantes da LRF, a exemplo do 
artigo 14, que impõe vedações à concessão de renúncias de receitas, para 
fins exclusivos de combate integral da pandemia de COVID-19. 
Conforme colocado pelo ministro Alexandre de Moraes (ADI 6357), o 
excepcional afastamento não pode conflitar com a prudência fiscal e o 
equilíbrio orçamentário intertemporal consagrados pela LRF, pois não 
devem ser concedidos benefícios fiscais baseados em propostas legislativas 
indefinidas, caracterizadas pelo oportunismo político, inconsequência, 
desaviso ou improviso nas Finanças Públicas; mas sim, gastos 
~li-~'t, >~ 
"!{Y, ' ! .. _,.. ·:--1() ,~· ' -.... 1.u:..· ;,.,'. 
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orçamentários destinados à proteção da vida, saúde e da própria 
subsistência dos brasileiros afetados por essa gravíssima situação. 
É de conhecimento geral que os municípios receberam, até o momento, 
reforços de recursos no Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir o 
cuidado à saúde de todos os brasileiros no enfrentamento à Covid-19. Os 
municípios pernambucanos, por exemplo, receberam, segundo o Ministério 
de Saúde1
, aproximadamente R$ 720.000.000,00 (setecentos e vinte 
milhões de reais). Esses valores foram repassados pelo Fundo Nacional de 
Saúde, bem como fundamentado na MP nº 938, de 02.04,2020, na LC nº 
173/2020, e foram destinados tanto para o enfrentamento à Pandemia da 
COVID-19, quanto para mitigação de seus efeitos financeiros. 
Dessa forma, qualquer renúncia de receita, através de incentivos fiscais, 
afastando de forma excepcional os requisitos do art. 14, da LRF, deve conter 
um nexo de causalidade com o combate ao coronavírus, além de trazer sua 
motivação. 
Ao que parece, no quadro atual, são duas as diretrizes a orientar o controle 
das renúncias fiscais em tempos de pandemia, presentes tanto nas decisões 
do Supremo Tribunal Federal quanto na Emenda Constitucional nº 
106/20202 • 
A primeira é o controle de escopo. Para que se beneficiem do regime 
extraordinário/emergencial, o incentivo fiscal em questão deve ser destinado 
ao enfrentamento dos efeitos socioeconômicos da pandemia. 
A segunda é o controle temporal ou de vigência. Os benefícios fiscais 
concedidos sem respeito aos parâmetros de responsabilidade fiscal não 
podem ser permanentes nem perdurar além do estado de calamidade. 
Devem ter vigência e efeitos restritos a esse período. Superado este 
momento, não se justifica o levantamento das restrições que, de ordinário, 
são de se aplicar à concessão e expansão de renúncias de receita, inclusive 
em cenários de crise fiscal ou econômica. 
De resto, é importante lembrar que a transparência é princípio essencial de 
um regime fiscal responsável e precisa ser reforçada durante o regime 
extraordinário. A necessária e compreensível emergência na adoção de 
medidas fiscais, na forma de renúncia ou de aumento de gasto, não deve 
dispensar a obrigação de se estimar os seus impactos e identificar os seus 
beneficiários. 
Conforme José Roberto Rodrigues3 , é fundamental e deve-se apontar com 
clareza os beneficiários, a duração, os objetivos e os custos de uma política 
de incentivo fiscal, mesmo em tempos de pandemia, a fim de evitar que 
privilégios sejam concedidos sob as vestes de benefícios fiscais e que 
renúncias extraordinárias se tornem permanentes, mesmo quando isso tudo 
passar. 
A emergência e imprevisibilidade decorrentes da pandemia e o desafio da 
reconstrução econômica e social justificam renúncias de receita pública, 
mas nunca a renúncia à transparência, ao controle e à razão. 
1https://www.saude.gov .br/noticias/agencia-saude/4 7156-m inisterio-da-saude-envia-r-13-8-bilhoes￾para-todo-o-pais 
2 Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade 
pública nacional decorrente de pandemia. 
3 https://www.conjur.com.br/2020-abr-30/afonso-correia-neto-renuncia-receita-pandemia 
É o Relatório. 
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4. CONCLUSÃO 
Por todo o exposto, em conclusão aos questionamentos da autoridade 
consulente, temos que: 
1) Sim, há a possibilidade de concessão de incentivos fiscais pela redução 
temporária de alíquota dos impostos municipais - IPTU e ISSQN - em favor 
de setor econômico prejudicado pelo estado de calamidade decretado em 
função da pandemia do Covid-19; 
2) Que essa concessão deva ser feita através de lei municipal específica, 
demonstrando o nexo de causalidade com o combate à pandemia, ou seja, 
que o incentivo fiscal em questão seja destinado exclusivamente ao 
enfrentamento dos efeitos socioeconômicos; 
3) E que a lei concessiva tenha vigência e efeitos restritos ao estado de 
calamidade decretado pelo ente municipal. 
VOTO 
DA ADMISSIBILIDADE 
A presente Consulta deve ser conhecida, haja vista que atendeu aos requisitos 
de admissibilidade previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno deste Tribunal. 
DO MÉRITO 
Acompanho, no mérito, as proficientes manifestações oriundas do Parecer 
emitido pelo Departamento de Controle Municipal (DCM), da lavra do seu Diretor 
Eduardo Alcântara. O referido Parecer faz um minudente exame sobre questões 
atinentes ao aspecto tributário dos incentivos fiscais decorrentes de isenções, assim 
como enfrenta os aspectos relacionados aos requisitos legais para a concessão de 
isenções, notadamente as condições assinaladas na LRF, no seu artigo 14. 
Sobre esse segundo aspecto, o fiscal, é lembrado, no Parecer, o disposto na 
Emenda Constitucional 106 ("Orçamento da Guerra") e o precedente do STF na ADI 
6357, para concluir pela possibilidade de o Município conceder a isenção fiscal setorial 
temporária. Nesse ponto, é forçoso mencionar, ademais, que a Lei Complementar 
173, em seu artigo 7°, ao conferir nova redação ao artigo 65 da LRF, estabelece, 
expressamente, que, em contextos de calamidade pública, as vedações e restrições 
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consignadas no artigo 14 da LRF, ficam afastadas enquanto durar a situação 
excepcional. Eis as inovações trazidas pela nova redação do artigo 65 da LRF: 
Art. 65 
( ... ) 
§ 1° Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso 
Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do 
território nacional e enquanto perdurar a situação, além do previsto nos 
inciso 1 e li do caput: 
Ili - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 
e 17 desta Lei Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a criação 
ou o aumento da despesa sejam destinados ao combate à calamidade 
pública. 
§ 2° O disposto no § 1° deste artigo, observados os termos estabelecidos no 
decreto legislativo que reconhecer o estado de calamidade pública: 
1 - aplicar-se-á exclusivamente: 
a) às unidades da Federação atingidas e localizadas no território em que for 
reconhecido o estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional e 
enquanto perdurar o referido estado de calamidade; 
b) aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento 
de despesas relacionadas ao cumprimento do decreto legislativo; 
li - não afasta as disposições relativas a transparência, controle e 
fiscalização. 
Com essas considerações, 
CONSIDERANDO que a presente Consulta atende aos pressupostos de 
admissibilidade; 
CONSIDERANDO o Parecer do Departamento de Controle Municipal (Doe. 05) e o 
disposto no artigo 7° da Lei Complementar Federal 173; 
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 2º, XIV, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei . 
Orgânica do TCE/PE), . 
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VOTO pelo conhecimento da presente Consulta e, no mérito, no sentido de 
que o TCE-PE a responda nos seguintes termos: 
É o Voto. 
1. Pode o Município conceder incentivos fiscais por meio de redução 
temporária de alíquota dos impostos municipais - IPTU (Imposto Predial e 
Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) 
- em favor de setor econômico comprovadamente prejudicado pelos efeitos 
do estado de calamidade decretado em função da pandemia da Covid-19; 
2. A concessão de incentivos fiscais deve ser feita por meio de lei municipal 
específica, demonstrando o nexo de causalidade com o combate à 
pandemia, ou seja, que o incentivo fiscal em questão seja destinado 
exclusivamente ao enfrentamento dos efeitos socioeconômicos da situação 
excepcional; 
3. A lei concessiva deve ter vigência e efeitos financeiros e fiscais restritos 
ao período do estado de calamidade decretado pelo Congresso Nacional; 
4. O Município deverá conferir máxima publicidade, por meio do seu Portal 
de Transparência, aos valores que deixarem de ser arrecadados em função 
dos benefícios fiscais concedidos, cabendo ao Tribunal de Contas a 
fiscalização da sua regularidade. 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Câmara Municipal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111111 li 
PROTOCOLO GERAI... 727/2021 
Data: 30/03/2021 ·Horário: 16:51 
Legtslatlvo. REQ 307/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 307/2021 
Requerem o arquivamento do Projeto de Lei nº 8/2021, 
que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos 
fiscais às empresas impactadas pela pandemia do 
Covid-19 e dá outras providências. 
Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco - PL e Joecir 
Bernardi-PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem o arquivamento 
do Projeto de Lei nº 8/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais 
às empresas impactadas pela pandemia do Covid-19 e dá outras providências. 
Justificamos este pedido para algumas adequações e posterior 
apresentação do mesmo. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 30 de março de 2021 . 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
18l http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbiruba@patobranco.pr.le g.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
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Resultados 
PLO 8/2021 - Projeto de Lei Ordinária (!!) 
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais às empresas impactadas pela pandemia do Covid-19 e dá outras 
providências. 
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2021 
Processo: 8 / 2021 
Protocolo: 188/2021 Data Entrada: 10 de Fevereiro de 2021 
Autor: Claudemir Zanco 
Joecir Bernardi 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Arquivado 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação: 31 de Março de 2021 
Última Ação: ARQUIVADO EM: 31 de março de 2021, considerando o contido no Requerimento nº 307/2021, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PL e Joecir Bernardi - PSD, que solicita o arquivamento do Projeto de Lei nº 8/2021, para algumas 
adequações e posterior apresentação. 
Matéria Anexada: Reçiuerimento nº 307 de 2021 Data Anexação: 30 de Março de 2021 
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