Estado rlo Paraná
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~ O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas e-:,
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação,
apreciação e discussão ao douto e soberano Plenário desta Casa de Leis e
pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto:
Projeto de Lei n ° ~3s /2016.
Autoriza o Executivo Municipal a
Instituir "Projeto Piloto" que consiste
gradativamente e em caráter
experimental a abertura das
Bibliotecas das Escolas Municipais
para a Comunidade durante o período
regular das aulas e dá outras
providências.
Art. 1° - Com o objetivo de incentivar a cultura, a leitura, a pesquisa e
informação, fica autorizado o Executivo Municipal a instituir "Projeto Piloto" que
consiste em caráter experimental e gradativo a abertura para a comunidade
das Bibliotecas das Escolas Municipais nos dias úteis do calendário do ano
letivo e no horário do período regular das aulas.
Art. 2° - Autoriza o Executivo Municipal a abrir dotação orçamentária,
abrir vagas de emprego público, realizar concurso ou remanejamento de
funcionários para atender os quesitos propostos pelo presente projeto de lei.
Art. 3° - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que for
necessário, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 05 de dezemb'ÍÓ de 2016.
/\ ;I C /'.:...---; / ç ________ _ LAUR1Np.o CESA
/Vereadqr - PSDB
/ PROPONENTE
Rua Ararigbóia, 491 - FprÍe: (46) 3224-2243 - 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paranó
Justificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº iQ.35 /2016.
Fundamentado no Inciso Ili do artigo 106 e no artigo 193 da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco - LOM -, no Plano de Governo Gestão
2.013/2016, Prefeito Augustinho Zuchhi, vice Ivo Polo que entre as várias
propostas apresentadas a comunidade encontramos na página 16, Bibliotecas
Multimídia "implantar salas com ambientes multimídias, para aprimorar o
aprendizado", e logo adiante Bibliotecas "renovação, ampliação e/ou
manutenção do acervo bibliográfico das escolas da rede municipal".
O Projeto de Lei tem por objetivo abrir mais espaços e oportunidades
para a formação cultural a todas as pessoas interessadas para tanto. A
abertura das Bibliotecas das escolas municipais aumentará consideravelmente
a oferta de livros para a leitura domiciliar e locais para consultas de pesquisas
na Internet. Apesar de contarmos com uma Biblioteca com milhares e milhares
de títulos, livros e obras e de exemplar atendimento, a mesma situa-se no
centro da cidade tornando-se difícil para os estudantes e leitores e demais
pessoas que residem nos bairros mais afastados terem acesso, pois dependem
de tempo, transporte público ou particular aumentando as despesas pessoais e
de suas famílias.
Devemos levar em consideração também que, além do acervo já
existente nas bibliotecas das escolas municipais, as mesmas podem receber
reforço de outros livros existentes acima do necessário da própria Biblioteca
central. Acreditamos que durante o ano letivo e no período regular das aulas
devemos, sim, abrir para a comunidade as bibliotecas escolares que
certamente vão contribuir para melhorar e facilitar a qualidade de ensino e de
vida das pessoas e de modo geral na formação da nossa população.
O projeto em si não apresenta nada de extraordinário ou irrealizável,
apenas autoriza as escolas municipais a abrir para a comunidade de forma
experimental e gradativa as Bibliotecas já existentes.
Portanto, estamos confiantes que com a aprovação do projeto, com o
empenho da administração pública municipal e o apoio incondicional de todos
os valorosos funcionários da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a
população do Município de Pato Branco poderá em breve e gradativamente
contar com várias bibliotecas municipais a sua disposição situadas em locais
estratégicos para atender milhares de estudantes, pesquisadores, instrutores,
leitores e demais pessoas que frequentemente precisam se dirigir a uma
biblioteca em busca de conhecimentos para elaborar trabalhos escolares,
pesquisas, retirar ou devolver livros de leituras, conhecer novos lançamentos
literários ou mesmo para satisfazer curiosidades pessoais ou para lazer.
Pensemos nisso e convido-os a uma profunda reflexão.
Obs. Projeto elaborado e concluído em 17 de maio de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná e e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br ~
~tÚJuuO/J/ttnicfuddtY 111~ 9/ia'm'P
Estado do Paraná
Justificativa complementar
Em 01 de julho de 2016 realizou-se no Plenário da Câmara Municipal o 1
Encontro de Políticas Públicas para o Idoso no Município de Pato Branco.
Participei do Encontro e entre muitas propostas apresentadas por várias
entidades uma das propostas da União de Bairros foi a Disponibilização de
Espaços de Leitura aos Idosos nas Bibliotecas das Escolas Públicas (cópia
anexa).
Esta proposta da União de Bairros a considero justa e louvável e de
fundamental importância e interesse público. E como estava com este projeto
em andamento, em análise e colhendo sugestões e praticamente pronto a
solicitação da União dos Bairros veio no momento exato, na hora certa para
reforçar e oxigenar ainda mais o objetivo do projeto.
A abertura das Bibliotecas das Escolas Municipais dos Bairros como
Política Pública de Espaço de Leitura aos Idosos do Município de Pato Branco.
Eu apoio. Eles Merecem.
Pato Branco, 06 de dezembro de 2016.
-PSDB
Vereado Proponente
t
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 70/2014/DPM · Pato Branco, 7 de agosto de 2014.
\
Senhor-Vereador,
1
~· .... .'·J
.li, .. ..;'J
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!°3 ~~ "'"' ,i::i, ~ J
j~~ ;1~1
~ Em atendimento ao Processo protocolado sob nº 328926, de 19 de maio ~ 1 ..... de 2014, encaminhamos anexo o Ofício nº 081/2014-GSEC da Secretaria de Educaçãoí::1
e Cultura.
Atenciosamente,
. ~'-~ \Y->JJ ~~ .
MÁ~~NANDES DE CARVALHO
Diretora do Departamento de
Programas e Metas
A Sua Senhoria o Senhor
LAURINDO CESA
Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
.r·--c-------- ---------------------------------------------------------·--------------- ---------------------------------------------------: \\\\.de~ •1
~ ,J 'c·p\ 1
[! e-. \.,\· E f1s_;!_~·- ~li
~~·-- R;; /,
isto,./ !
MLIN!ÇfPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Educação e Cultura
Ofício nº 082/2014 -GSEC Pato Branco, 28 de maio de 2014.
À Presidênci;i da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Assunto: Parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária sobre abertura das bibliotecas escolares à comunidade
externa - Proposta do Vereador Laurinda Cesa
Senhor Presidente:
A proposição do vereador Laurinda Cesa a respeito da abertura gradativa das bibliotecas das escolas
municipais à comunidade externa pode ser viável.
Para isso, ele mesmo considera a necessidade de algumas medidas de planejamento e gestão: acervo, pessoal
para atendimento, segurança para filtrar a entrada de estranhos em horário regular de atendimento aos alunos ...
etc.
Cumpridas as exigências de seg11rança, suprimento de pessoal e ampliação de acervo, pode-se ofertar mais
esse serviço à comunidade do entorno escolar .
. ' À disposição para o que for de minha competência.
Respeitosamente,
/LA-'v----<.A-Vl_~ -Ieloí Aparecida De Carli
Secretária e Educação e Cultura/Por!. 004/2013
Ao Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
Guilherme Sebastião Silvério
PATO BRANCO-PR
~
CONSELHO MUNICIPAL EM DEFESA DO IDOSO - CMDI
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocial@patobranco.pr.qov.br
Carta Convite
O presidente do Conselho Municipal em Defesa do Idoso, no uso de suas
atribuições legais junto à Secretaria Municipal de Assistência Social vem por meio deste
convidar Vosssa Senhoria para participar do 1 Encontro de Políticas Públicas para o
Idoso, com objetivo de discutir e aprovar diretrizes para o atendimento ao idoso no
município de Pato Branco, contribuindo com o fortalecimento e efetividade destas
Políticas. Este encontro será realizado no Dia 01 de Julho de 2016 com início às 14h,
no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores.
Solicitamos que sua Instituição formule propostas de atendimento ao idoso, as
quais devem ser encaminhadas à Secretária dos Conselhos da Secretaria de Assistência
Social até o dia 27 de junho no local ou através do e-mail sedoc@patobranco.pr.gov.br
para que possa passar pela análise da comissão organizadora que compilará todas as
propostas recebidas para serem colocadas em votação no evento.
Salientamos ainda que a sua presença é muito importante para a concretização
deste evento. Na impossibilidade de seu comparecimento solicitamos um representante
legal de sua Instituição.
Presidente do
Conselho Municipal em Defesa do Idoso
•
,. J; ~'°' CO"ISELHO MUNICl~AL ~~ DEF~SA :~IDOSO - CMDI - -
lt~ ~ Rua Teófilo Augusto Loiola, 26 · Bairr; Sa~bugaro- e;; 855; -480Fone: ( 46) '. .5-5544 Pato Branco - Param3
OPOS~AS PARA 1 EMCONTRO TEMATl-CO- D~ Gó'ili1cAS PÚBLICAS PARA o IDOSO NO MUNICIPIO DE PATO
BRANCO.
INSTITUIÇÃO
ENTIDADE
PASTORAL DA
PESSOA IDOSA
ASSISTENCIA
SOCIAL
CRAS CAROLINA,
CRAS PAULINA,
CREAS CENTRO
DIA GENOEFA.
PROPOSTA
Construção de espaço físico com ambientes acolhedores e
estruturas de acordo com as necessidades, que promovam o
bem estar social para os idosos, oferecendo aos mesmos,
cuidados e acompanhamento com médicos, enfermagem,
nutricionistas, atividades lúdicas, palestras, prevenção e lazer,
onde ele possa se sentir seguro.
Disponibilizar recursos para construção de um novo espaço
na Zona Sul de Pato Branco, nas proximidades do CRAS
Carolina FerrariAmadori, com os mesmos moldes do já
existente e ampliação do Centro Dia.
Ampliação do serviço existente para melhor atender os idosos;
Disponibilizar aumento do número de vagas de 20 para 30
idosos;
Ampliar a estrutura física existente e adequação do mobiliário.
Ampliar a equipe técnica, com a contratação de dois
Educadores Sociais de nível médio.
Mudança do nome de Unidade Centro Dia Genoefa Viganó, em
atendimento ao disposto na Resolução Nº 109/2009 do CNAS,
que institui Centro Dia como espaço para atendimento de
pessoas com deficiência, não representando o serviço
... . ____ . __
UNIFICAÇÃO
Construção de um novo espaço
de atendimento ao Idoso com ou
sem limitações que disponibilize
atendimento multidisciplinar cuja
família, não tenha condição de
prover os cuidados essenciais
durante todo o dia ou parte dele e
ampliação do Centro dia já
existente.
CONSELHO MUNICIPAL EM DEFESA DO IDOSO - CMDI
Rua Teófilo Augusto Loiola, 26 Bairro Sambugaro- CEP 85502-480Fone: (46) : '5-5544 Pato Branco - Paraná
oferecido pela unidade, tendo como sugestão o nome: CASA
DO IDOSO;
UNIÃO DE BAIRROS Construção de uma nova creche do vovô e a ampliação do
centro dia já existente.
LAR DOS IDOSOS
SÃO VICENTE DE
PAULO DE PATO
BRANCO
LAR DOS IDOSOS
SÃO VICENTE DE
PAULO DE PATO
BRANCO
Creche para idosos.
Grupos de apoio aos familiares visando o entendimento sobre
o processo de envelhecimento, para o melhor cuidado do seu
familiar.
Grupos de apoio aos idosos, visando discutir a fase <;fo
desenvolvimento humano em que se encontram.
UNIÃO DE BAIRROS Ampliação de vagas no projeto para Idoso UNATI
Respeito aos Idosos no transporte coletivo
Disponibilização de espaço de leitura aos Idosos nas
~~ bibliotecas das escolas públicas.
Viabilização de Campanha de
sensibilização a população ao
respeito do Idoso conforme Estatuto
do Idoso.
Projeto na educação pública
Desenvolver dentro do Departamento de Cultura atividades municipal para o Idoso.
teatrais para os idosos onde os mesmos possam ser os "Abertura do espaço da biblioteca
atores. nas escolas municipais dos bairros
existentes no município."
LAR DOS 1 DO SOS Atendimento prioritário nos serviços de odontologia .
. ··~__,__
COt.tSELHO MUNICIPAL EM DEFESA DO IDOSO - C:MDI
Rua Teófilo Augusto Loiola, 26 . Bairro Sambugaro- CEP 85502-480Fone: (46) ~ .5-5544 Pato Branco - Paraná (li
~.=, '-----~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~---,
VICENTE DE
PAULO DE PATO
BRANCO
Atendimento de saúde priorizado de acordo com o Estatuto do
Idoso;
Atendimento médico (clinica geral, psiquiatra) nas instituições
de acolhimento.
UNIÃO DE BAIRROS Disponibilizar aos Idosos os medicamentos de uso contínuo,
além dos que já são preconizados pelo Ministério da Saúde.
CONSELHO DO O Idoso associado de plano de saúde receberá atendimento e
IDOSO tratamento indicado pelo médico, independentemente do que
preceitua a ANS ou outros entraves legais, visto que os
normativos de saúde generalizam faixas etárias. O Idoso
carece de tratamentos medicinais compatível com as doenças
próprias da idade.
Transporte Intermunicipal gratuito ao Idoso a partir dos
sessenta anos de Idade no Estado do Paraná.
Promover uma cartilha informativa sobre os direitos e serviços
prestados a pessoa idosa pelas políticas públicas.
'-'·--·-·.
Estado do Par:rn:í
Pato Branco, 19 de julho de 2016
OF/02/16 GLC
À Direção da União de Bairros.
Solicito os préstimos de Vossas Excelências no sentido de analisar e
sugerir alterações se necessário, a respeito do projeto de lei (cópias do projeto e
respostas do parecer do Executivo anexas) que pode ser apresentado para a
apreciação e deliberação em Plenário, contribuindo, assim, para que o nosso
município seja sempre referência em todas as áreas, neste caso específico, em
Autorizar a abertura das bibliotecas para a Comunidade durante o período regular
das aulas. Foi consultado o Executivo ainda em maio de 2014, a resposta foi até
animadora para dar continuidade, mas por outros motivos, não foi dado
andamento, no entanto, após o Primeiro Encontro Temático de Políticas Públicas
para o Idoso do Município de Pato Branco, realizado no dia 1° de julho de 2.016.
no Plenário da Câmara Municipal que apresentou a proposta de abertura das
Bibliotecas dos Bairros para idosos, acredito que é o momento certo para dar ao
Projeto sua regimental tramitação.
Certo de contar com a atenção da União de Bairros para o solicitado,
agradeço.
Respeitosamente.
. ~ '----- -- L_ ~ ... - .......-- ---- vv
---
Laurindo Gesa - Vereador - PSDB 1
r
Excelentíssima Senhora
Marilene D. Colla
Presidente da União de Bairros de Pato Branco
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Of.28/2016
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO/PR
Fundada em 19/06/1988 CNPJ 80.870.587/0001-29
Pato Branco - Paraná
Pato Branco, 08 de Dezembro de 2016.
Em atenção ao vosso oficio nº 02/2016/GLC, datado de 19 de julho de 2016,
a União de Bairros através de sua presidente, informa que somos de acordo com o
projeto. O mesmo trás benefícios para a população patobranquense, que hoje encontra
apenas a Biblioteca Municipal localizada no centro da cidade e que muitas vezes a
população sente dificuldade para se dirigir até a Biblioteca Municipal. A União de
Bairros sempre será a favor de todo e qualquer projeto que beneficie a população do
município.
Desde já contamos reiteramos votos de estima e apreço.
ILMO. SR.
Atenciosamente,
Marile ko11a Presidente da União
Laurindo Cesa - Vereador
Câmara Municipal de Pato Branco
\ /;,/,, 11 ;dnr ;, j,.,,...,, 'A
Rua Ricieri Picolli, nº 113, Bairro Bonato - CEP 85506-470, Pato Branco/PR
(46) 3225-7410
-=::i,- . N0 .,. l -· --: '1 .. -~-~- · • 1
.~ c· :,it --i.1 ? ! ·l ' .. ~ _ _:r,,. ..- --
l - ---··--·-- ... --:::=:;:;;-..:-J
PROJETO DE LEI Nº 066/2009 •
Dispõe sobre: "Funcionamento de Biblioteca aos sábado e domingos".
A CÂMAF!A MUNICIPAL DE BARUERI DECRETA:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autori:t:ado a abrir as Bibliotecas Municipais aos
sábados em período integral e aos dcmingos meio período.
Parágrafo único. Os horários excedentes poderam ser implantados em regime
de plantão.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na daté1 de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições e11 contrário.
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 18 de maio de 2009.
/ \
JUSTIFICATIVA
O pr sente Projeto de Lei visa garantir acesso a uma imensa parcela de
estudantes e querem pesquisar, já que não podem fazê-lo nos dias úteis por
trabalharem nos horários em que as Bibliotecas encontram-se abertas.
Por isso nada mais justo do que criarmos um Plantão Cultural em
nossas bibliotecas, que beneficiaria não só a classe estudantil mas toda a
população local, incentivando a leiturc:1 e facilitando acesso~ cultura .
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Co111errial áe Barueri -Centro - Barueti - Cep 06401 -134
Fone: (11) 4199-1900- Internet: www.camarabarueri.sp.gov.br- E-màil: contato@camarabarueri.sp.gov.br @
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
/ "' / /
Objeto: Proj~tos de L§i n°s. 18§/2016, 18?/2016, 18?f2016, 1~3/2016, 1~4/2016,
196/2016, 197/2016, 205/2016, 209/2016, 210/2016, 211/2016, 214/2016, 215/2016,
216/2016, 224/2016, 225/2016, 230/2016, 235/2016, 245/2016, 246/2016 e Resolução nº
4/2016. ,~J -
MANIFESTAÇÃO
Há em trâmite nesta Casa Legislativa várias proposições feitas ainda no
ano de 2016, pelo então Vereador Laurindo Cesa, que se encontram pendentes de parecer
jurídico.
Acontece que tais proposições foram distribuídos ao Setor Jurídico sob a
égide do Regimento Interno antes da minirreforma realizada no ano de 2017, através da
Resolução n° 8, de 13 de dezembro, conforme a redação original do art. 133, com a
seguinte redação:
Art. 133. Antes da leitura em Plenário, o projeto de iniciativa do Vereador
será encaminhado ao órgão de assessoramento técnico da
Câmara, para exame preliminar.
Ou seja, primeiro havia o encaminhamento para a análise jurídica, para
que após houvesse a distribuição às Comissões Permanentes
Acontece que com as alterações promovidas pela Resolução nº 8/2017, o
trâmite dos projetos foi sensivelmente modificado, conforme a novel redação do art. 133-
A, do Regimento Interno, senão vejamos:
Art. 133-A. A Secretaria encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas de sua leitura em plenário, ao Presidente da respectiva
Com;.;ão PenTI.oeote. ~
Ru• A~•;bó;" 491 ' e.;,. .,. .. ,, 111 - 85505-030 - P•to ·~"'° ' t u
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Logo, como primeiro ato após à leitura em Plenário, os projetos são
distribuídos às Comissões Permanentes.
Se a respectiva Comissão entender quanto à necessidade de análise
jurídica de determinado projeto, pode requerer o envio da matéria à Procuradoria Jurídica,
de acordo com o que dispõe o §1°, do art. 133-A, do RI:
Art. 133-A [ ... ]
§ 1° As Comissões Permanentes solicitarão a manifestação da Procuradoria
Jurídica, conforme o caso, cujo parecer deverá ser apresentado em até 10
(dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
justificativa fundamentada.
Desta feita, tendo em vista que a novel legislação diz respeito a normas
processuais/procedimentais, aplicando-se as regras do direito processual, tem-se que os
projetos de leis em questão deverão seguir este novo trâmite, ou seja, deverão ser
distribuídos DIRETAMENTE às Comissões Permanentes, e estas, por sua vez, poderão
requisitar parecer jurídico se assim o decidirem.
Mutatis mutandis, invoca-se o art. 14, do Novo Código de Processo Civil,
que tem a seguinte redação:
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência
da norma revogada.
Assim, por se tratar de normas procesimentais/processuais,
recomendamos que os projetos de leis e de resolução alhures enumerados sejam
imediatamente distribuídos às Comissões Permanentes, deve o Departamento Legislativo
proceder conforme o disposto no art. 133-A, do Regimento Interno.
'
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
É a manifestação, em três laudas.
Pato ranco, 14 de setembro de 2018.
LuciaWe
Procura 1
or 4egis/ativo
'
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
rlÔH/4/U"///&~itJ~~~ g;~;B~ Estado do Pnraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinada, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 235/2016.
Pato Branco, 19 de setembro de 2018.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná
REQUERIMENTO Nº 430/2018
APROVADO
Data J Ó t 09 1201~ J\ss11m1t11a U
-
C·
t,4
-
t.P?
·- -···--!-~~
...... ·-·- --
Requerem à Secretaria Municipal de Educação
para que se manifeste acerca do Projeto de Lei
nº. 235/2016.
Os Vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação, Rodrigo
José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt -
PSDB e Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP no uso de suas
atribuições legais e regimentais requerem seja oficiada a Secretaria Municipal de
Educação para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 235/2016 o qual autoriza
o Executivo Municipal a instituir "Projeto Piloto" que consiste gradativamente e em
caráter experimental a abertura das Bibliotecas das Escolas Municipais para a
Comunidade durante o período regular das aulas e dá outras providências.
A referida manifestação é de suma importância para que na sequência a
Comissão de Justiça e Redação possa exarar seu parecer relativo a matéria.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 21 de setembro de 2018.
Carlinho Antom'1Q...1~
Membro
R.Q.c{,iu.Q? CQJ'-'~ Rodrigo J:Osé Correia
Vereador - PSC
l!l.'rl m~~ "l!l ~
t .· C!Ji\!:<: Rua Arariboia, 491 Cenlro Fone: (46) 3272- 1500 85501-262 Palo Branco Paraná
site: \'ll'IW.camarapalobranco.com.br - e-mail: leqislalivo@camarapalobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 81/2018/APM Pato Branco, 17 de outubro de 20'18.
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexo o Parecer Técnico dos Projetos de Lei abaixo descritos:
a Memorando nº 140/2018, de 16 de outubro de 2018 da Secretaria de Educação e
Cultura, acerca do Projeto de Lei nº 235/2016, que autoriza o Executivo Municipal a
Instituir "Projeto Piloto" que consiste gradativamente e em caráter experimental a
abertura das Bibliotecas das Escolas Municipais para a Comunidade durante o
perlodo regular das aulas e dá outras providências.
• Memorando nº 139/2010, de 16 de outubro de 2018 da Secretaria de Educação e
Cultura, acerca do Projeto de Lei nº 205/2016, que dispõe sobre a instituição do l<it
da Cidadania e dá outras providências;
• Memorando nº 142/2010, de 16 de outubro de 2010 da Secretaria de Educação e
Cultura, acerca do Projeto de Lei nº 154/2018, que dispõe sobre a PoHlica
A11tib11//yi11g nas Instituições de Ensino no Municlpio de Pato Branco
• Oficio nº 95/2018, de 1 O de setembro de 2018 da Secretaria de Educação e
Cultura, acerca do Projeto de Lei nº 126/2018, que institui o Programa 'Tempo de
Despertar".
Respeilosamenle, \ , ,( r'->. ' )
\i ('., ~~·) '1:- \ \C((!<\\<r){
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
vi ÇLE~ERSON MALAGI
Assessor Cle Programas e Metas
- - - ---- - - - ------ - --
Me111orn11do nº 140/2018 Pato Drn11co, 16 de Outubro ele 2018
À Sccrelarin de Gabinete
Assunto: lnformnçõcs sobre o Projeto de Lei 11°235/20 16 - Requerimento 11º •130/20 18
Scnhorn:
O que foi veiculado pelo ofício 11º 082/2014, dntndo ele 28 de mnio ele 2014, continuo ntunl:
A proposiçilo do vereador Laurindo Cesa n respeito da nbc11urn gradativa das bibliotecas das
escolas municipais il comunidade externa pode ser vh\vel.
Pnra isso, ele mesmo considera a necessidade de nlgnmns medidas de plnnejamento e gestilo:
acervo, pessoal pnrn atendimento, segurança para fillrar a entrada de estranhos em hon\rio
rcgul~r ele ntcndimcnto nos alunos ... etc.
Cumpridns as exigências ele scgurnnça, suprimento de pessoal e mnplinçifo de acervo, podesc ofertar mais esse serviço il comunidade do entorno escolar.
Nas condições ntuais de acervo elas snlas de leilurn de cada Escoln (n1io são bibliotecas, mas sim, salas ele
leitura), com n falia de pessoal premente atual, não lu\ como abrir ns porias das escolas sem n devida
segurança ncccssnria lts crianças.
Rntificnmos o que escrevemos em 20 14:
Atenciosamente,
Cumpridos ns exigências de segurança, suprimento de pessoal e ampliação de nccrvo, podcse ofertar mnis esse serviço il comunidade do entorno escolar.
ik-- >J<H e .' JJX),,_Q ~ ~~l~pnrecidn De carli
Sccrctnria de Eclucnç1io e Cultura - Porl. Nº 04/2013
Scuctarla Municipal de Educação e Culluril rle Pato Orilnco/PR - Rua Caramuru, 271 - 85.501·064 - Pato Oranco - Pa ra n~ - (4G) 3220 - 1555 -
seccrlucacao@1>a toliranco.pr.gov.1Jr
m.~·~m r;,'JI, "'.
E!.tado tio Parnn:í
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 235/2016
O vereador Laurindo Cesa - PSDB propôs o Projeto de Lei nº.
235/2016 o qual autoriza o Executivo Municipal a instituir "Projeto Piloto" que consiste
gradativamente e em caráter experimental a abertura das Bibliotecas das Escolas
Municipais para a Comunidade durante o período regular das aulas e dá outras
providências.
Aduz o proponente que o presente Projeto de Lei tem como objetivo
abrir mais espaços e oportunidades para a formação cultural a todas as pessoas
interessadas para tanto, com a abertura das Bibliotecas aumentará a disponibilização
de livros para a leitura domiciliar e locais para consultas e pesquisas na internet.
Posta assim a questão, é de se dizer que após recebida a presente
demanda, este relator juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e
Redação através de requerimento {fls. 17) solicitaram a manifestação da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura objetivando obter mais esclarecimentos acerca da
matéria e da real situação das nossas bibliotecas municipais.
Pois bem, em resposta ao requerimento em tela a Secretária Municipal
de Educação e Cultura - Heloí Aparecida De Carli informou que nas situações atuais
de acervo das salas de leitura, não são bibliotecas, mas salas de leituras, inclusive
com falta de pessoal não há condições para abrir as portas das escolas sem a devida
segurança às crianças.
Após análise dos membros da Comissão de Justiça e Redação,
especialmente a análise criteriosa deste relator constatou-se que o presente Projeto
de Lei não obedece ao que preceitua o art. 6° da Constituição Federal, o qual aduz a
segurança como direito social, e em abrindo as portas das Escolas como pretende o
proponente do Projeto de Lei em tela as crianças ficariam diretamente expostas aos
mais diversos perigos, sendo assim, a Comissão de Justiça e Redação atendendo ao
que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco
optou por exarar PARECER CONTRÁRIO a tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 24 de outubro de 2018.
R.nd h, ~ e fl.k.n..o. n.
Rodrigo Jo~ Correia - PSC
Membro Relator
Ronalce Moac r Dai
Membro
~.g l!li'r: Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500
Paraná
85501 -262 Pato Branco
site: www .carnarapatobranco.corn.br - e-mail: leois lativo(.@.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 23512016
RECEBIDA EM: 9 de dezembro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Instituir "Projeto Piloto" que consiste
gradativamente e em caráter experimental a abertura das Bibliotecas das Escolas
Municipais para a Comunidade durante o período regular das aulas e dá outras
providências.
(Com o objetivo de incentivar a cultura, a leitura, a pesquisa e informação, fica autorizado o
Executivo Municipal a instituir "Projeto Piloto" que consiste em caráter experimental e
gradativo a abertura para a comunidade das Bibliotecas das Escolas Municipais nos dias
úteis do calendário do ano letivo e no horário do período regular das aulas)
AUTOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de dezembro de 2016.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de setembro de 2018
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER CONTRÁRIO
VOTAÇÃO ÚNICA E SIMPLES DO PARECER CONTRÁRIO: 31 de outubro de 2018 -
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, José Gílson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausente, o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de
fevereiro de 2019.
ARQUIVADO em 31 de outubro de 2018, considerando a aprovação por unanimidade
de votos, na sessão ordinária realizada nesta mesma data, do Parecer Contrário
emitido pela Comissão de Justiça e Redação, conforme art. 62 do Regimento Interno.
"Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados pelo
Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e,
somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação."
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br