materia nº 1/2021

Tupa, pleiteando indenização do Município, em tese, pelo descumprimento contratual
especificas.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DO VETO : 12/01/2021 - Horário 17:24
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Executivo Municipal pretende vetar na parcialmente o Projeto de
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO 
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 166/2019
TIPO DE MATÉRIA: Veto Parcial ao Projeto de Lei n° °166 /2019.
EMENTA: Altera dispositivos a Lei n° 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei 
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais
quebra do equilíbrio econômico e financeiro do Contrato de Concessão previstas no 
Contrato 180/2017, relativo à concessão da prestação e exploração de serviço público
166/2019 que altera dispositivos a Lei n° 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a 
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas 
gerais e específicas.
Ao vetar parcialmete o projeto de lei em tela aduz o Executivo Municipal 
que devido ao início de mandato, que não teve tempo hábil de analisar toda a situação 
financeira do Município, bem como a matéria foi proposta no ano de 2019, antes da 
Pandemia da COVID-19 e da redução da quantidade de usuários do transporte coletivo 
urbano.
Traz à luz da matéria que há demanda judicial interposta pelo Consórcio
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Regular de Passageiros por Ônibus, Município poderá emitir Autorizações para
execução de serviços de fretamento continuo a terceiros. Tais autorizações não 
poderão exceder em 100% (cem por cento) a quantidade de veícuios da frota total do 
Transporte Coletivo por Ônibus.
Após análise do Veto Parcial encaminhado pelo Executivo Municipal ao 
Projeto de Lei n° 166/2019, atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Pato Branco, optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL 
AO VETO PARCIAL do Poder Executivo.
10 de fevereiro de 2021.
de transporte coletivo urbano de passageiro do Município, contrato este com vigência 
de 20 (vinte) anos, isto é vigente até 2037.
Ressalta ainda que, devido a o aumento do número de veículos para a 
execução de serviços de fretamento contínuo de passageiros por terceiros, poderá 
acarretar maior redução na quantidade de usuários do transporte coletivo.
I - VOTO DO RELATOR
O veto parcial ao Projeto de Lei 166/2019 trata exclusivamente de veto 
ao art. 1o do referido projeto, este por sua vez trata da questão do fretamento a 
terceiros, permitindo que as autorizações de fretamento contínuo a terceiros para 
atender as empresas e indústrias locais exceder somente a 10% (dez por cento), da 
mesma quantidade de veículos da frota do Transporte Coletivo Regular de 
Passageiros.
Já a Lei Geral do Transporte permite que além do número de veículos 
ônibus e micro-ônibus utilizados pelas Concessionárias do Transporte Público Coletivo
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Sala das Comissões, 10 de fevereiro de 2021.
Eduard âni Dala Costa - MDB
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada nos dias 02 e 10 de fevereiro 
de 2021, exaram parecer favorável ao Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 166/2019.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° /.
Aceita o Veto Parcial ao Projeto de 
166/2019.
Art. 1o Fica aceito o Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 166/2019, que altera 
dispositivos a Lei n° 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e 
específicas.
Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2021.
§ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, 
Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - PSL 
e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, membros da Comissão de Justiça e 
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a 
apreciação do douto plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do 
seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
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