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materia nº 194/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 194 / 2018
Date 2018-11-07
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2862, de 13 de novembro de 2007, que instituiu, reformulou e estruturou o Conselho Municipal de Saúde.
native_id1321

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-20 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5262, de 20 de dezembro de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7292, de 22 e 23 de dezembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1655, de 24 de dezembro de 2018
2018-12-06 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 844/2018-DL, de 6 de dezembro de 2018.
2018-12-06 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-12-05 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-12-04 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-12-03 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-11-28 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-11-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-11-12 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-11-07 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

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I. .... 
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1 :,.tado do Parnnú 
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~ D Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
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Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais 
~ ~ ~ ' 
regimentais, apresentam para a apreCiação do douto plenário e solicitam apoio dos ~ 
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: ~ 
PROJETO DE LEI Nº J94 /2018 
Altera dispositivos da Lei nº 2.862, de 13 de 
novembro de 2007, que instituiu, reformulou e 
estruturou o Conselho Municipal de Saúde. 
Art. 1° A Lei nº 2.862, de 13 de novembro de 2007, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"Art. 1° ................................ . 
§ 2° As deliberações normativas do Conselho Municipal de Saúde serão 
adotadas mediante quórum da maioria simples, através de Resolução e 
assinadas pelo seu Presidente e homologadas pelo Gestor Municipal de 
Saúde. 
Art. 2° .................................. . 
§ 1° Será de responsabilidade do Executivo Municipal ceder um funcionário 
do quadro próprio do município para dar suporte à Diretoria Executiva do 
CMS. 
Art. 3° O Conselho Municipal de Saúde terá sua organização e normas de 
funcionamento definidas em seu Regimento Interno, elaborado e aprovado 
pelo seu Plenário, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta 
Lei, em conformidade com o Regimento do Conselho Estadual de Saúde e 
legislação permanente, com as seguintes normas gerais: 
1. O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho; 
li. A Plenária do Conselho se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez por 
mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou 
pela maioria simples dos seus membros; 
Ili. O Conselho Municipal de Saúde se reunirá extraordinariamente 
para tratar de assuntos urgentes, quando: 
a) Convocação formal da Mesa Diretora; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 • 85501 -262 ·Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
.... 
b) Convocação· formal de metade mais um de seus membros 
titulares. 
IV. Cada membro terá direito a um único voto na Plenária do Conselho, 
sendo considerado para desempate o voto do Presidente; 
V. As Plenárias do Conselho acontecerão com a presença da maioria 
simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos 
presentes; 
VI. As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão 
consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação; 
VII. A Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referendum" da 
Plenária do Conselho. 
Art. 4° .................................. . 
XXI - O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada 4 (quatro) anos 
uma Conferência Municipal de Saúde em consonância com a Estadual. 
Para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o 
Sistema Único de Saúde - SUS, efetuar a eleição das entidades 
representantes do Conselho e eleger delegados para a Conferência 
Estadual. 
Art. 5° O Conselho Municipal de Saúde será composto paritariamente, em 
conformidade com a legislação do SUS, por 16 (dezesseis) segmentos 
com seus suplentes representativos da sociedade de Pato Branco, 
distribuídos e obedecendo a seguinte composição: 
1 - 50% (cinquenta por cento) representantes dos usuários - na proporção 
de 8 (oito) membros: 
a) entidade(s) representante(s) dos Trabalhadores Urbanos e Rurais; 
b) entidade( s) representante( s) dos Movimentos Comunitários organizados 
na área de saúde; 
c) entidade(s) representante(s) de Associações de Portadores de 
Patologias; 
d) entidade(s) representante(s) de Associações de Portadores de 
Deficiências; 
e) representante(s) de entidade(s) de Defesa do Consumidor; 
f) representante(s) de entidade(s) que congregam Associações de 
Moradores e o Movimento Popular; 
g) representante(s) de entidade(s) não-Governamentais - ONG's; 
h) representante(s) de entidade(s) Patronais Urbanos e Rurais. 
li - 25% (vinte e cinco por cento) representantes de trabalhadores de 
saúde - na proporcionalidade de 4 (quatro) membros; 
Ili - 25% (vinte e cinco por cento) representantes de governo, de 
prestadores de serviço privado e conveniados - na proporcionalidade de 4 
(quatro) membros. 
Art. 6° Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Saúde 
serão nomeados através de Portaria do Executivo Municipal, no prazo 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
E,,tado tio l'arnn:í 
máximo de 60 (sessenta) dias após terem sido indicados por escrito pelos 
seus respectivos segmentos de acordo com sua organização ou seus 
fóruns próprios. 
Art. 7° As entidades interessadas em compor ou retirarem-se do Conselho 
Municipal de Saúde deverão proc.eder da seguinte forma: 
1 - Para compor o Conselho: apresentar solicitação por escrito na 
Conferência Municipal de Saúde e ser submetido à aprovação da Plenária 
da Conferência. 
li - Para retirar-se do Conselho: apresentar solicitação por escrito junto ao 
Conselho Municipal de Saúde e ser submetido à aprovação em Reunião 
Ordinária. 
§ 3º As entidades assumirão suas cadeiras de acordo com o número de 
votos recebidos. 
§ 4° Em caso de haver empate, assume a entidade que estiver 
estabelecida legalmente há mais tempo na cidade. 
Art. 2° Ficam revogados os § 2º do art. 2° e os §§ 1 º. 2° e 3° do art. 5º. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 5 de novembro 2018. 
âno Rosllnski : . 
José #4• Silva- PT lin-MDB 
1· ) 
Ronalce Moacir dchijefan - PP 
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Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
As modificações propostas para a Lei nº 2.862, de 13 de novembro de 
2007, a qual institui, reformula e estrutura o Conselho Municipal de Saúde, se fazem 
necessárias levando em consideração solicitação do próprio Conselho, mediante Ofício 
026/2018-CMSPB, protocolado nessa Casa de Leis em 10 de julho de 2018 (cópia 
anexa). 
As justificativas para tais alterações permeiam a necessidade de facilitar os 
trabalhos do conselho, pois, modificam-se vários artigos que relacionados à sua 
organização e deliberação. 
Além disso, mediante a aprovação das modificações propostas nesse 
Projeto de Lei, será facilitado o ingresso de outras entidades interessadas e que 
participem efetivamente das discussões, beneficiando o Conselho como um todo, já que 
em suas votações são necessários quóruns mínimos . 
.. olin-~ 
~ .. l \ 
li' 
Ronalce Moacir D hi van - PP 
Vilmar Maccari - PDT 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
Estado dn Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Oa.l , >. ~--- ~9 t{ /àV O? 
Pato Branco, la \JJ /wfR.· 
Rodrigo 
R.oo.Ju..00 
3osé ~ Correia - PSC 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500. 85501-262. Pato Branco - Paraná 
·site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: lcgislativo@camarapatobranco.com.br 
E!'.tad() do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 194/2018 
Os Vereadores Amilton Maranoski - PV; Carlinho Antonio Polazzo -
PROS; Claudemir Zanco -PDT; Fabrício Preis de Mello - PSD; Januário l<oslinski -
PSDB; Joecir Bernardi - SD; José Gilson Feitosa da Silva - PT; Moacir Gregolin -
MDB; Rodrigo José Correia - PSC; Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari 
- PDT propuseram o Projeto de Lei nº. 194/2018 o qual altera dispositivos da Lei nº. 
2.862, de 13 de novembro de 2007, que instituiu, reformulou e estruturou o Conselho 
Municipal de Saúde. 
Aduzem os proponentes que tais alterações são de suma importância e 
se fazem necessárias, visto que o próprio Conselho Municipal de Saúde solicitou 
mediante ofício protocolado nesta Casa Legislativa (Ofício 026/2018- CMSPB). 
Tais alterações tem por escopo facilitar os trabalhos realizados pelo 
referido conselho, facilitando inclusive a entrada de novas entidades interessadas e 
que participem efetivamente das discussões, beneficiando o Conselho como um todo. 
Após análise dos membros da Comissão de Justiça e Redação, 
especialmente a análise criteriosa deste relator, constatou-se que o presente Projeto 
de Lei está em consonância com a Constituição Federal, sendo assim, os membros da 
referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco optou por exarar PARECER FAVORÁVEL a 
regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 14 de novembro de 2018. 
~ C t:VO\,(h o e ROdf'i90JSé Correia - PSC 
Membro Relator 
Carlinho Anto o -PROS Januário Koslinski - PSDB 
Membro Membro 
Ronalce Mo cir ))alchiavan - PP 
Membro 
[!) ,'{,~ '[!) r; ~· ~ 
i:'i~· 1!111::;.; Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 
Paraná 
85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com. hr - e-mail: leçiis lativo@camarapatobranco.com.br 
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f?Ôffto/U"f//ltN/nÚJ~~f ~ g;~ ~WdWD' Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de to_;,, v. ~ /C1 11I CA)l3 
' 
Pato Branco, j 9 / JJ / ZO (8. 
Q:abricio C)b~, Preis de Mello \.~ Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: tegis lativo@camarapatobranco.corn.br 
'.~ tado tio Parn11ú 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 194/2018 
Autores: Todos os Vereadores. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. 
Entrada na Comissão: 19/11 /2018 
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2.862, de 13 de novembro de 2007, que instituiu, 
reformulou e estruturou o Conselho Municipal de· Saúde. 
ANÁLISE 
A proposição em tela visa somente atender ao pedido do próprio Conselho Municipal de 
Saúde que afirma que as modificações irão facilitar o trabalho. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, entendendo ser de interesse público, e estando dentro da 
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por 
esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 23 de novembro de 2018. 
Moa. MDB 
Membro- Relator 
Vilmar ./)/J Maccari ~ - PDT 
Membro 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wfn.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A~ .do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de _á, 1 >. x:: \\.1 zo ,g \ 
Pato Branco, 0:8 (lJ { Z<J t&: · 
José Gils~ 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
~~//~Pn~'t'J~dc/~~t~$?an«J/ Estado <lo Pnrn ná 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 194/2018 
Autores: Amilton Maranoski, Carlinho Antonio Polazzo, Claudemir Zanco, Fabricio 
Preis de Mello, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, José Gilson Feitosa da Silva, 
Moacir Gregolin, Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Vilmar. 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2.862, de 13 de novembro de 2007, que instituiu, 
reformulou e estruturou o Conselho Municipal de Saúde. 
ANÁLISE 
O Projeto em análise visa reformular a estrutura do Conselho Municipal de 
Saúde, levando em consideração solicitação do próprio Conselho mediante ofício. As 
justificativas para tais mudanças visam facilitar os trabalhos e reuniões do Conselho, 
de acordo com a demanda dos mesmos. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 03 de dezembro de 2018. 
José Gi o~sa da Silva 
idente - Relator 
Amilton 
~# Maranoski 
Membro 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
alterações: 
/ 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 194/2018 
Altera dispositivos da Lei nº 2.862, de 13 de novembro de 
2007, que instituiu, reformulou e estruturou o Conselho 
Municipal de Saúde. 
Art. 1° A Lei nº 2.862, de 13 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes 
"Art. 1° ................................ . 
§ 2° As deliberações normativas do Conselho Municipal de Saúde serão adotadas 
mediante quórum da maioria simples, através de Resolução e assinadas pelo seu 
Presidente e homologadas pelo Gestor Municipal de Saúde. 
Art. 2° .................................. . 
§ 1° Será de responsabilidade do Executivo Municipal ceder um funcionário do quadro 
próprio do município para dar suporte à Diretoria Executiva do CMS. 
Art. 3° O Conselho Municipal de Saúde terá sua organização e normas de 
funcionamento definidas em seu Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo seu 
Plenário, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei, em 
conformidade com o Regimento do Conselho Estadual de Saúde e legislação 
permanente, com as seguintes normas gerais: 
1. O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho; 
li. A Plenária do Conselho se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez por mês e 
extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples 
dos seus membros; 
Ili. O Conselho Municipal de Saúde se reunirá extraordinariamente para tratar de 
assuntos urgentes, quando: 
IV. Convocação formal da Mesa Diretora; 
V. Convocação formal de metade mais um de seus membros titulares. 
VI. Cada membro terá direito a um único voto na Plenária do Conselho, sendo 
considerado para desempate o voto do Presidente; 
VII. As Plenárias do Conselho acontecerão com a presença da maioria simples dos 
membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes; 
VIII. As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em 
resolução, moção ou recomendação; 
IX. A Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referendum" da Plenária do 
Conselho. 
Art. 4° ................................. .. 
XXI - O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada 4 (quatro) anos uma 
Conferência Municipal de Saúde em consonância com a Estadual. Para avaliar a 
política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde 
- SUS, efetuar a eleição das entidades representantes do Conselho e eleger 
delegados para a Conferência Estadual. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: W\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Art. 5° O Conselho Municipal de Saúde será composto paritariamente, em 
conformidade com a legislação do SUS, por 16 (dezesseis) segmentos com seus 
suplentes representativos da sociedade de Pato Branco, distribuídos e obedecendo a 
seguinte composição: 
1 - 50% (cinquenta por cento) representantes dos usuários - na proporção de 8 (oito) 
membros: 
a) entidade(s) representante(s) dos Trabalhadores Urbanos e Rurais; 
b) entidade(s) representante(s) dos Movimentos Comunitários organizados na área 
de saúde; 
c) entidade(s) representante(s) de Associações de Portadores de Patologias; 
d) entidade(s) representante(s) de Associações de Portadores de Deficiências; 
e) representante(s) de entidade(s) de Defesa do Consumidor; 
f) representante(s) de entidade(s) que congregam Associações de Moradores e o 
Movimento Popular; 
g) representante(s) de entidade(s) não-Governamentais - ONG's; 
h) representante(s) de entidade(s) Patronais Urbanos e Rurais. 
li - 25% (vinte e cinco por cento) representantes de trabalhadores de saúde - na 
proporcionalidade de 4 (quatro) membros; 
Ili - 25% (vinte e cinco por cento) representantes de governo, de prestadores de 
serviço privado e conveniados - na proporcionalidade de 4 (quatro) membros. 
Art. 6° Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Saúde serão 
nomeados através de Portaria do Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias após terem sido indicados por escrito pelos seus respectivos 
segmentos de acordo com sua organização ou seus fóruns próprios. 
Art. 7° As entidades interessadas em compor ou retirarem-se do Conselho Municipal 
de Saúde deverão proceder da seguinte forma: 
1 - Para compor o Conselho: apresentar solicitação por escrito na Conferência 
Municipal de Saúde e ser submetido à aprovação da Plenária da Conferência. 
li - Para retirar-se do Conselho: apresentar solicitação por escrito junto ao Conselho 
Municipal de Saúde e ser submetido à aprovação em Reunião Ordinária. 
§ 3º As entidades assumirão suas cadeiras de acordo com o número de votos 
recebidos. 
§ 4° Em caso de haver empate, assume a entidade que estiver estabelecida 
legalmente há mais tempo na cidade. 
Art. 2° Ficam revogados os § 2º do art. 2° e os §§ 1 º, 2° e 3° do art. 5°. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, 
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranâ 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislalivo@camarapatohranco.com.hr 
ESTADO DO PARA1''1-\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DF. GADINETE 
LEI Nº 5.262, DE 20 m : nEZEi\IORO DE 2018 
Altera dispositivos da Lei nº 2.862, de 13 de 
novembro de 2007, que instituiu, reformulou e 
estntturou o Conselho Municipal de Saúde. 
A Câmara l\lunicipal de Palo Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
A ri. 1 º A Lei nº 2.862, de 13 de novembro de 2007, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
"Art. 1° ................................ . 
§ 2° As deliberações nonnativas do Conselho Municipal de Saúde 
serão adotadas mediante quórnm da maioria simples, através de 
Resolução e assinadas pelo seu Presidente e homologadas pe lo Gestor 
Municipal de Saúde. 
Art. 2° .................................. . 
§ 1° Serú de responsabilidade do Executivo Municipal ceder um 
funcionário do quadro próprio do município para dar suporte à 
Diretoria Executiva do C1vlS. 
Art. 3° O Conselho tvlunicipal de Saúde terá sua organização e normas 
de funcionamento definidas em seu Regimento Interno, elaborado e 
aprovado pelo seu Plenário, no prazo de 90 (noventa) dias, após a 
publicação desta Lei, cm confonnidadc com o Regimento do 
Conselho Estadual de Saúde e legislação permanente, com as 
seguintes normas gerais: 
O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho; 
A Plenária do Conselho se reunirá ordinariamente O 1 (uma) vez por 
mês e extraordinariamente, quando convocada pe lo Presidente ou pela 
maioria simples dos seus membros; 
O Conselho Municipal de Saúde se reunir.\ extraordinariamente para 
tratar de assuntos urgentes, quando: 
Convocação fonnal da ivlesa Diretora; 
Convocação fonnal de metade mais um de seus membros titulares. 
Cada membro terá dire ito a um único voto na Plemíria do Conselho, 
sendo considerado para desempate o voto do Presidente; 
As Plemírias do Conselho acontecerão com a presença da maioria 
simples dos membros que de liberarão pela maioria dos votos 
presentes; 
As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas 
em resolução, moção ou recomendaç<'lo; 
A Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad re ferendum" da 
Plenária do Conselho. 
Art. 4º .................................. . 
XXI - O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada 4 (quatro) 
anos uma Conferência l'vlunicipal de Saúde cm consonância com a 
Estadual. Para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes 
de ação para o Sistema Único de Saúde - SUS, efetuar a eleição das 
entidades representantes do Conselho e eleger delegados para a 
Conferência Estadual. 
Art. 5° O Conselho Municipal de Saúde será composto paritariamente, 
cm confonnidade com a legislação do SUS, por 16 (dezesseis) 
segmentos com seus suplentes representativos da sociedade de Pato 
Branco, distribuídos e obedecendo a seguinte composição: 
1 - 50% (cinquenta por cento) representantes dos usuários - na 
proporção de 8 (oito) membros: 
a) entidadc(s) representante(s) dos Trabalhadores Urbanos e Rurais; 
b) entidade(s) representantc(s) dos Movimentos Comunitários 
organi zados na área de saúde; 
e) entidadc(s) rcpresentante(s) de Associações de Po11adore.s de 
Patologias; 
d) cntidadc(s) reprcsentantc(s) de Associações de Portadores de 
Deficiências; 
e) reprcscntante(s) de cntidadc(s) de De fesa do Consumidor; 
1) rcprcscntante(s) de entidadc(s) que congregam Associações de 
Moradores e o Movimento Popular; 
g) reprcscntante(s) de cntidade(s) não-Governamentais - ONG's; 
h) representante(s) de entidade(s) Patronais Urbanos e Rurais. 
II - 25% (vinte e cinco por cento) representantes de trabalhadores de 
saúde - na proporcionalidade de 4 (quatro) membros; 
Ili - 25% (vinte e cinco por cento) representantes de govemo, de 
prestadores de serviço privado e convcniados - na proporcionalidade 
de 4 (quatro) membros. 
Art. 6º Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de 
Saúde serão nomeados através de Po11aria do Executivo Municipal, no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias após terem sido indicados por 
escrito pelos seus respectivos segmentos de acordo com sua 
organização ou seus fóruns próprios. 
A11. 7" As entidades interessadas em compor ou retirarem-se do 
Conselho Municipal de Saúde deverão proceder da seguinte fonua: 
1 - Para compor o Conselho: apresentar solicitação por escrito na 
Conferência rvlunicipal de Saúde e ser submetido à aprovação da 
Plenária da Conferência. 
li - Para retirar-se do Conselho: apresentar solicitação por escrito 
junto ao Conselho Municipal de Saúde e ser submetido à aprovação 
em Reunião Ordinária. 
§ 3° As entidades assumirão suas cadeiras de acordo com o número de 
votos recebidos. 
§ 4º Em caso de haver empate, assume a entidade que estiver 
estabelecida legalmente há mais tempo na cidade. 
Art. 2° ficam revogados os§ 2° do art. 2º e os§§ 1°, 2" e 3° do art. 5°. 
Art. 3° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Amilton Maranoski, Carlinho 
Antonio Polazzo, Claudemir Zanco, Fabrício Preis de Mcllo, Januário 
Koslinski, Joecir Bemardi, José Gilson Feitosa da Silva, Moacir 
Gregolin, Rodrigo José Co1Teia, Ronalce Moacir Dalchiavan e Vilmar 
Maccari. 
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2018. 
AUGUSTINHO ZUCC/JI 
Prefeito 
Puhlicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldentificador:F7687558 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 24/12/2018. Edição 1659 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
ht tp ://www.diariomunic i pa l .com. br/amp/ 
84 
Edição n° 7292 
~IUNICIPIO DE PATO BRA1\CO- E.STA DO 00 PARANA 
LEI X• S.l6l, OE ?O DE DEZL\IBRO DE 1018 
Alter.a JHp•''hiti\.>.i J.i l d n• 2 Ml. l!t IJ t!.t OO"•tmbctJ J(' 1007, i;,u< irMiturJ, rc 
.:>tmu~"'IJ t hlNl'UIOJ o Coru<!h,l ~t ni<irJ.I t!.t S.Wdt. 
A CJmJr.l Munidr:1I dt P .. to 8u n<0, Bl.IJo J o r.aun1, .1rro\·ou ccu, Prdcl· 
lo, undono .1 u-guiatc 1 d: 
"''· 1• A Ltl ~ 2861. Jt ll dt r.ü\trr.J.ro de 1())1. r ..i\\.J .. \i_bi'IU ccim .u lt· 
pi.ii:tfS!!ttn,Ni..'. 
•Art 11 • 
f 21 Ai d..1htr~õe:s nornutins do Conulho ~l u.nkip.ll J c SJ:úJc urlo 
~Jo1.1 .u m<dUntc quórum d.i nuiorb m~es, atr.nl1 & RH<>fuçlo e 
.ü.Üo.ad.u ,-tio u:u Prul~ntc e homoloi.1Ju r«lo Gc\tor unl .1.1 de S1üJc. 
Art 2• 
t t• $ttl .!t í"-.c-,'-lNHJ..1.c!t <!o,> ú.truthtl ~l:ink p.tl ctl.!<1 um íur.ck"fWio do 
qllh!J"r<~'Fri.:. OO mi..nkfr!ó ru.adu i>4'-"tlt l Dirtti'!fh E.\ tC\lli\.a .!olC.\1.;; 
Arl J• O Cl"fU.tlhll ~f.irJcipJ.I de S.U:~c tul suJ. C''!:utlu\loc r:.OC"nw i;!( fondo￾nun..r1._1 J .tinifu tmM.1 R.:~irnu .1 r.:un \ cllb...•uJ.J ~ ;irru, i.!., r-:l.1!-<.u M:· 
núi-l, r..o ruw Jt 90 (ncMntt) diu.. il.f"..C.J .l rvt-!ic.t\lo J tsu L(i, ( nl C\.'CÚOfml 
d.J.Je <•' mo Rf'gimrn:o l!ll Corudh.> ú uJ..u.l J( N6it t tt:i~ •\lo J"l ffiil.C(ll!t, 
Cl>Ol u ug\tir.lts r.orm.u ''nh.-
0 &glo ~t J thNrl\1.) m.him.i kri .i P!t n.hlJ Jo Coruttho, 
A P:m.úiaJ..,Cnr.údho K u u.niric•Jiru.ri.urt r.I( OI (un'...-1) ' " ~ mhtt..i.U.l· 
Nl1.in.uiimt n:t, ç..ru.J,, (('(l\\XWJ (Y'.<> Pu ti..!tclt c~..1 ptl.t. .1.l l''fÜ Wff7'.ts ..!,,, 
tUJ rr. t-ros; 
o Corudho ~hníâI'll J t $.lüde .i( rn.:.nlri t., lruYJirwi.urult ru.1. W.lil.r J( .H 
SW'.IW.i w&«.ltJ.. ~~. 
Ü'f'i rii:~ln Í•"f"mil dJ ~1 N 011cú.'\U, 
ü:~nu_'(.l(lõ ~\fmJ.J J " rr.(tJc!( m.tls um dt •('\.IS mtrcl>ro~ Litulut4 
C.JJ1 nl( n!No w --.i diJdto.1. um êniro ' o:o n.1 f~mlrli Jo Cot.wth.>. stnJo C\.on.si· 
u.do r.u.1 t!tstrrr.l!< o u~:o <!.--. Prtú.!tn:t', 
As P:tn.úlu d.-> CN.s<:h.> l(OC __ :c.;:a lo (OOl .l rroé'OÇ.l J.t mUori.l \imp!o J.io.s 
rr t-.n~~'(.:t JtM .ulo rtil rruk'liJ Joi "-V."' rr.,.tr:.t<l> 
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O rcrrtUffüf'l:t"{s) J t <ntiJJ...!t{1) qo.:t" c"rhrtPnl ~x'i .1. ô<,Jt k .. --.1. ..!ütti to 
~:'1'. irr. tn o r,?JU.r. 
g) têprtunUll:ds) ..!t C'nhJ.ufr(s) nL> Gournur. n~ - OSG's. 
h) f é'prtl<:nl.t.n:cb) CC' t oli.JJ:Jt(s) .iln..~s Urt•Jb';t Rurili 
li -- 25 .. 1 (\intt" t cir..<l'l í''' cé'r:to) Ur'ftstr..untoJt tnhl!hJ.J,"'t"o i!< s.r.:Jo!' • ru 
J'fl'.'{X<t<f00.1ÜJJ.Jt b -1 (~u..ttro) IT..<IT.l-m ~ 
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Sé'n i\o r-h1J'1t'C(l(l"atnil.Jo)~ • ru f'R>('')fciMJ.lkU.!t ..!t 4 (qw.tm) mtccl>roi 
Arl 6• º' n- C' rr~ C'Ío!-li\-m t su;-!tLln do ~a.a Mu.nh.;J'l-1 Jt N í:..!t strl•> 
r:i..·••u1J..\' u r.ui> .!.t l \vlub J., b"-""\ILhu MunkirJ.!. no rr.u..io m.hirr..> ..!t fl) 
(sost"nu) Jl.u ~s tutm siJo ir.Jk.td.ls f"Y ocrito {"'"!os K"!Jj t t'(rtcthfü K$,· 
n:tntói J t .i.cNJ.:t C(lm ~\Jl rorg.uJu.çlo OU Wu.i ÍÓnuH rn"rriM 
Art i• A.s C'ntiJ . .u!t-> in!tt<UJ.Ju tm <1.'ll'lf'>' oo Hlir.lfC'm-S< +!-0CNUtlli.> fonJ. 
cirll i!t Jt ..!e.erlo ('l"iXtJtr dJ s~"'Uktt (ôlnu. 
1 - P.u .1. c~mr--" o Coc ... l(!Jkl: J:Ff(:S(Tll.u ~l.. o> f'." t s.c1i:o n1 Confttln.:: il 
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S ·I " [m c.a10 J c h.i'u tmr.1tt. U5umt a ~ntlJJJt qut" uthcr f.'b.bclutJ..t. 
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Art. l• ÍIC.llll ftH'""6.LJ-0.IOS • rdo.1.1L 1° "º''j .1~ t Y J o .1.11. s•. 
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r-h 6t <Hz.-~> doe N t a 
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f'rt' t '>L\l'\IC.-;..11 
uurm:UM-"'"'ICll.U Cf IOff5t.'O:HOOOS1..'--'1· 
HOHO LOc:;AÇÃO l ADJUDICAÇÃO 
uc.J.o -USl~ flt. io) U·U ISTIOU fUÇOS flt. /1'>U 
~(7~r.r~,.:a~e- 1c.1zn:u "9 .t..."'r"'_.....:t> p-x:lloallc~,4 •.1r-.x!.l.!U ôt 
FV>~ll'r'i-:,'l:lt O-.A:t c:r<>ctpo•~~dev-.;i:sµ.--. 1.Ln1>~s ;5cs ~-1C>">tA. 
tl-.rM 1 co•·+a r.:'•3, P'1 &n ... a:JIO . ll!'=J::ir. ,.~·.11 • o- 'f'&j Q '-;lti -.r::.; ,, 1 ~ 
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1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
22 e 23 de dezembro de 2018 
.\llf1'1C(PIO DE PATO BRA.'iCO - E.\TRATO 00 EDITAL X• l5/Z018 -
1:0.TIGRA:O.TF. DO PROCE.sSO DE C01\CUR50 PÚBLICO EDITAL X.• 
Ot.l/1018 
O rrtfti:o êo MonkirXJ Jt P.U\J 811n<<.\ úU:..i.> 00 1-'n-uú, r.o wo êt su.u 
llribui<;õti lq;tls t ttr.Jo (ffi ,; s!..l o Ji~' O n 1 l ti Orgl.nk~ M.mkip.tl, Arl 
41. XX\', t z.ir:J.i.. <oJm Ío.lcJ..l.n:in:t> r.o uL 37, li, J.J Cor.stituiçl.o t~<riJ, 
Coo».!tw·..!.I) ~ cooU--l.llÇlo êo lr.st.in.'"!o i!t IXKn'''Mn'IC'r.to CJi.!<u-i..."l()Jl Cul￾tuu.I t Ai.'h!Cr.cU :\..t<l\l(\JI • IDECAN, l"f'-""lr-0\iJ.i W-.1\Õ Jt J isrtn!-1 Jt hcit.1. 
ç.io Sub n' 17/lOIS, Pi('l.;eiSO 2~120 8, Coot1110 n1 3JJZ'l)l8 
TOR.'V\ PÚBLICO .. Hvmo!06l\.io Dt lr.Kriçõt; Ü\>> ú.n..!JJ.itos R'5-ulum<n· 
tt lnKri:l)s PU2 As Fun(õob Au.Uli.11 Jt Su,ii;os Brlç.ai!. G1ri i!t ún:.inhla. 
n:r..!.tiu, Asu ~t êtTrln{i:"- Au\Üu Jt L.a.Nc--.1!óri..."\ Au.lillu Jt S.umsr.<n 
ti\ Au:Ollu Jt $iúJt Sue.a.!, Cu..õJuk ... Sodil, l!ttrictsu PrtJi.JJ. T& ko t N\:Jt" 
&!e.V. AJn-..~~d\\ B:oo:.hlk<\ Bi0o.pimko, oo!l~N. fi.Y«~rtptull, ~.ooiuJió
JQ;'"• ~UJi.:oGmerl!iitl. MMko ru• .z.tuu tm Gni.ilJU. ,\ UJi..:o Gir.h"o~o~~. 
UJi,u rtJ.utn, ~t.;J;.:o Plu;~ooisu. ~téô:o p.11• lNtt tm r,:q-.llWia, ~thlko 
RzJfo!obiJU.. (Ã!(d~ .;\\ Tturtcti O.."'Ur:cior..tl. 
fb~oJ1· (' }ISE.\lTOS A fnttp.a Jc:su cJ1u l sttl ,; .i o cu lr.ttrr:tt, nos si￾l('i: .a) 111\H hh~1n cw b1 (rr. o n:olo.:•IJ..i ruliuçioill.s lrucf'lçtk1). b) ™L1ll:. 
1.---t-r.'"')' N úl\ t--1 hYC•'i. c) ""'' J ufi. ... trur':-trul ç,in br Jno o Bn.n<1..i, 
21 l!t (WT.l'io J c 2018. Au&lhlinho Zc.:chi Prcfri:o 
cA.1JAAA ~~O::CIPAL DE PATO ew;co - ESTADO DO PAAANA 
RESOLUÇÃO l i' 11. OE li O( OElLVS..QO OE 20'8 
Cm:+!t turç.a n ~I'« Prt'!'> t..•i.r~<"f.ll ~ Pa~ 6fll'(o. 4_crru 
l ixch f -Mil '"i-~ l!t W-tf>"Hs.! ~ 
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A l.'IY D rttct.11 dl U"nU~ .~~ dor P•to Bruxo. com 
ro inciso \1 do ut V>. c.orrb"l\ldl com o t 1' do llt. 211, d.J 
Reso'u;Jo n ' 1. & 8 dol }-1ntro do! 2014 lRtg.merto llUmo), in:ês.o fJ, t 11
, do 
llt. SO dJ Ui Org.!Jiu do l.\.n'c'p'ode P.1.!4 Buncoe cons'dtundo oof.Co n• 
(Qll201&'GP, de 20 de dtumbro de lOll. 1prO'ndo ru SHSlo C>t1K11c!Nti..I 
~· zd.J nod..1 21 Ó!dtltn"bfOdt2\lll, 
RE S OL VE: 
Art. 1• Ctr<t<'-tt k«.:;~ u Cf.e·' e cb f'o.~ E.•K\L.1) L'Jtcp.I 6t 
f'i'> 6rr.:o. E'h!<> 6> PM'à"d, Ju;us:.rt<> Lic<.h , ~ t'T.l.t I!~ rtt':U~ =.~n.'M, 
,.._, '!f:od> c.-;-ttt-~·» trt"t 01 d 3"5 23 ~ du•-tlo 6! 2018a 36! jlr.€/<)ó-: X.19 
ArL 2' E.su Ru:A.<.b e-·tl"J e.., \
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ott:t dJ PtH·~!roro <!J Cl-if'il l.'..l\c-;Jll ~ Pa'.J 6r~-.:.o 
Es3SJ I!> P..a.·i.~ .t.:.5'21 dtl!tu-~<) 1!!2\l S 
OKirBfm~dl 
Prti. tl"t!t 
Mo.?o'.f G1f90' n 
1º$.!itl'J.ro 
Ron!'<:ie l.!Q.Z('if ~<""h'..ra.n 
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RESOLUÇÃO ti' 20/2018 de Dezomb<o de 2018 do Conselho 
Mun!clpol de Saúde do Munlcípfo da P'olo B1onco - P'R 
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Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 194/2018 
RECEBIDO EM: 7 de novembro de 2018 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 2862, de 13 de novembro de 2007, que instituiu, reformulou e 
estruturou o Conselho Municipal de Saúde. 
(As modificações propostas se fazem necessárias, levando em consideração solicitação do próprio 
Conselho, mediante Ofício 026/2018-CMSPB, protocolado nessa Casa de Leis em 10 de julho de 2018. As 
justificativas para tais alterações permeiam a necessidade de facilitar o ingresso de entidades no Conselho, 
isso porque, segundo a Lei citada e em vigor, estão determinadas quais são as entidades, especificando￾as. Diante disso, o Presidente do Conselho informa no Ofício que algumas dessas entidades citadas em 
Lei não se interessam em participar das discussões e votações, prejudicando as atividades do Conselho) 
AUTORES: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari 
- PDT. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de novembro de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12 de novembro de 2018 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER EMITIDO EM: 14 de novembro de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 19 de novembro de 2018 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
PARECER EMITIDO EM: 23 de novembro de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de novembro de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
PARECER EMITIDO EM: 3 de dezembro de 2018 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de dezembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de dezembro de 2018 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
•O Vereador Suplente Amilton Maranoski- PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza- PSD pelo período de sua licença, 25 ele outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 844/2018-DL, de 6 de dezembro de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5262, de 20 de dezembro de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7292, de 22 e 23 de 
dezembro de 2018 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1655, de 24 de dezembro 
de 2018 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1 ( 
f?dm~J/N';u~~d,y /Rv~$uuiC(J/ Estado do Paran:\ 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro do ano de 2018, reuniram-se os membros da 
Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello 
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas Vereador Fabrício Preis de Mello abriu a 
reunião e deu início a explanação sobre o Projeto de Lei nº 168/2018, que "Altera dispositivo da Lei 
nº 4.627, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos 
comerciais, industriais e prestadores de serviços no Município de Pato Branco", de relataria do 
Vereador Vilmar Maccari, a Comissão deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação e 
aprovação do mesmo. O Projeto de Lei nº 184/2018, que "Institui o Programa "Grávidas Ativas" no 
Município de Pato Branco e dá outras providências", de relataria do Vereador Vilmar Maccari, os 
pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação do mesmo. O Projeto de 
Lei Complementar nº 5/2018, que altera a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, de 
relataria do Vereador Fabrício, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação do 
mesmo. O Projeto de Lei nº 199/2018, o qual "Regulamenta o §4º do artigo 62, da Lei 
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, e dá outras providências", de relataria do Vereador 
Fabrício, a comissão deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de 
Lei nº194/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 2.862, de 13 de novembro de 2007, que instituiu, 
reformulou e estruturou o Conselho Municipal de Saúde", de relataria do Vereador Moacir Gregolin, 
os pares deliberaram pelo parecer favorável à regimental tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº 
172/2018, que "Institui' o "Dia Municipal de Conscientização do Autismo" no município de Pato Branco 
e dá outras providências", de relataria do Vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo 
parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº 127/2018, o qual "Acrescenta 
dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do 
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas, de relataria do Vereador Moacir 
Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de 
Lei nº 197/2018 constante a mensagem nº 105/2018 que "Institui o Programa de Desenvolvimento 
Econômico de Pato Branco - PRODEN", de relataria do Vereador Fabrício, os Vereadores 
Componentes da Comissão, solicitaram Parecer Jurídico para a possibilidade de implementar novos 
dispositivos ao referido projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após 
lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 21 de novembro de 2018. 
~~~~~il~ Presidente 
r 
Vibar Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: ( 46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: \WIW.camarapatobranco.com.br 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
-- ' AU · 
DE PATO BRANCO• PR 
Rua Xavantes, 411 - 2° Andar - Centro - Pato Branco - PR 
Cep: 85.501-220 - Fone/Fax: (46) 3225-0665 
E-mail: conselhosaude@patobranco.pr.gov. br 
PARECER 001/2018 - CMSPB Pato Branco, 14 de dezembro de 2018. 
Prezado Senhor: 
Após analise do conteúdo no Projeto de Lei nº 194/2018 (conforme anexo), o qual 
trata de redação atualizada da então Lei 2.862 de 13 de novembro de 2007, a qual Institui, 
Reformula e Estrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências, é possível 
afirmar que o contido represe~ta e atende os anseios e interesses desse conselho. 
Aproveitamos mais uma vez para agradecer aos nobres Edis que se empenharam em 
atender essa demanda, o que representará agilidade nos trabalhos resultando em 
otimização do tempo e maior produtividade desse pleno. 
Sendo o que tinha para o momento. 
Atenciosamente, 
As /Jra~#2aia :::
1
nte do CMSPB 
llmo. Senhor 
Joecir Bernardi - Presidente 
E demais Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco - Pr. 
PROJETO DE LEI Nº 194/2018 
Altera dispositivos da Lei nº 2.862, de 13 de 
novembro de 2007, que instituiu, reformulou e 
estruturou o Conselho Municipal de Saúde. 
Art. 1º A Lei nº 2.862, de 13 de novembro de 2007, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
' 
"Art. 1° ................................ . 
§ 2° As deliberações normativas do Conselho Municipal de Saúde serão 
adotadas mediante quórum da maioria simples, através de Resolução e 
assinadas pelo seu Presidente e homologadas pelo Gestor Municipal de 
Saúde. 
Art. 2° ................................. .. 
§ 1° Será de responsabilidade do Executivo Municipal ceder um funcionário 
do quadro p~óprio do município para dar suporte à Diretoria Executiva do 
CMS. 
Art. 3° O Conselho Municipal de Saúde terá sua organização e normas de 
funcionamento definidas em seu Regimento Interno, elaborado e aprovado 
pelo seu Plenário, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta 
Lei, em conformidade com o Regimento do Conselho Estadual de Saúde e 
legislação permanente, com as seguintes normas gerais: 
1. O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho; 
li. A Plenária do Conselho se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez por mês 
e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela 
maioria simples dos seus membros; 
Ili. O Conselho Municipal de Saúde se reunirá extraordinariamente para 
tratar de assuntos urgentes, quando: 
IV. Convocação formal da Mesa Diretora; 
V. Convocação formal de metade mais um de seus membros titulares. 
VI. Cada membro terá direito a um único voto na Plenária do Conselho, 
sendo considerado para desempate o voto do Presidente; 
VII. As Plenárias do Conselho acontecerão com a presença da maioria 
simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes; 
VIII. As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas 
em resolução, moção ou recomendação; 
IX. A Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referendum" da 
Plenária do Conselho. 
Art. 4° .................................. . 
XXI - O Consell10 Municipal de Saúde convocará a cada 4 (quatro) anos 
uma Conferência Municipal de Saúde em consonância com a Estadual. 
Para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o 
Sistema Único de Saúde - SUS, efetuar a eleição das entidades 
representantes do Conselho e eleger delegados para a Conferência 
Estadual. 
Ari. 5º O Conselho Municipal de Saúde será composto paritariamente, em 
conformidade com a legislação do SUS, por 16 (dezesseis) segmentos com 
seus suplentes representativos da sociedade de Pato Branco, distribuídos e 
obedecendo a seguinte composição: 
1 - 50% (cinquenta por cento) representantes dos usuários - na proporção 
de 8 (oito) membros: 
a) entidade(s) representante(s) dos Trabalhadores Urbanos e Rurais; 
b) entidade(s) representante(s) dos Movimentos Comunitários organizados 
na área de saúde; 
c) entidade(s) representante(s) de Associações de Poriadores de 
Patologias; 
d) entidade(s) representante(s) de Associações de Portadores de 
Deficiências; 
e) representante(s) de entidade(s) de Defesa do Consumidor; 
f) representante(s) de entidade(s) que congregam Associações de 
Moradores e·o Movimento Popular; 
g) representante(s) de entidade(s) não-Governamentais - ONG's; 
h) representante(s) de entidade(s) Patronais Urbanos e Rurais. 
li - 25% (vinte e cinco por cento) representantes de trabalhadores de sáúde 
- na proporcionalidade de 4 (quatro) membros; 
Ili - 25% (vinte e cinco por cento) representantes de governo, de 
prestadores de serviço privado e conveniados - na proporcionalidade de 4 
(quatro) membros. 
Art. 6° Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Saúde 
serão nomeados através de Portaria do Executivo Municipal, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias após terem sido indicados por escrito pelos 
seus respectivos segmentos de acordo com sua organização ou seus 
fóruns próprios. 
Art. 7° As entidades interessadas em compor ou retirarem-se do Conselho 
Municipal de Saúde deverão proceder da seguinte forma: 
1 - Para compor o Conselho: apresentar solicitação por escrito na 
Conferência Municipal de Saúde e ser submetido à aprovação da Plenária 
da Conferência. 
li - Para retirar-se do Conselho: apresentar solicitação por escrito junto ao 
Conselho Municipal de Saúde e ser submetido à aprovação em Reunião 
Ordinária. 
§ 3º As entidades assumirão suas cadeiras de acordo com o número de 
votos recebidos. 
§ 4º Em caso de haver empate, assume a entidade que estiver 
estabelecida legalmente há mais tempo na cidade. 
Art. 2º Ficam revogados os§ 2º do art. 2° e os§§ 1°, 2° e 3° do art. 5°. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, 
Januário l<oslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vi.lmar Maccari - PDT. 

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