'":·! '?, ;·j , ·
I. ....
'*
1 :,.tado do Parnnú
-r:•
~ D Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~ ! ~ á
Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais
~ ~ ~ '
regimentais, apresentam para a apreCiação do douto plenário e solicitam apoio dos ~
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: ~
PROJETO DE LEI Nº J94 /2018
Altera dispositivos da Lei nº 2.862, de 13 de
novembro de 2007, que instituiu, reformulou e
estruturou o Conselho Municipal de Saúde.
Art. 1° A Lei nº 2.862, de 13 de novembro de 2007, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1° ................................ .
§ 2° As deliberações normativas do Conselho Municipal de Saúde serão
adotadas mediante quórum da maioria simples, através de Resolução e
assinadas pelo seu Presidente e homologadas pelo Gestor Municipal de
Saúde.
Art. 2° .................................. .
§ 1° Será de responsabilidade do Executivo Municipal ceder um funcionário
do quadro próprio do município para dar suporte à Diretoria Executiva do
CMS.
Art. 3° O Conselho Municipal de Saúde terá sua organização e normas de
funcionamento definidas em seu Regimento Interno, elaborado e aprovado
pelo seu Plenário, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta
Lei, em conformidade com o Regimento do Conselho Estadual de Saúde e
legislação permanente, com as seguintes normas gerais:
1. O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
li. A Plenária do Conselho se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez por
mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou
pela maioria simples dos seus membros;
Ili. O Conselho Municipal de Saúde se reunirá extraordinariamente
para tratar de assuntos urgentes, quando:
a) Convocação formal da Mesa Diretora;
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 • 85501 -262 ·Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
....
b) Convocação· formal de metade mais um de seus membros
titulares.
IV. Cada membro terá direito a um único voto na Plenária do Conselho,
sendo considerado para desempate o voto do Presidente;
V. As Plenárias do Conselho acontecerão com a presença da maioria
simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos
presentes;
VI. As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão
consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação;
VII. A Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referendum" da
Plenária do Conselho.
Art. 4° .................................. .
XXI - O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada 4 (quatro) anos
uma Conferência Municipal de Saúde em consonância com a Estadual.
Para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o
Sistema Único de Saúde - SUS, efetuar a eleição das entidades
representantes do Conselho e eleger delegados para a Conferência
Estadual.
Art. 5° O Conselho Municipal de Saúde será composto paritariamente, em
conformidade com a legislação do SUS, por 16 (dezesseis) segmentos
com seus suplentes representativos da sociedade de Pato Branco,
distribuídos e obedecendo a seguinte composição:
1 - 50% (cinquenta por cento) representantes dos usuários - na proporção
de 8 (oito) membros:
a) entidade(s) representante(s) dos Trabalhadores Urbanos e Rurais;
b) entidade( s) representante( s) dos Movimentos Comunitários organizados
na área de saúde;
c) entidade(s) representante(s) de Associações de Portadores de
Patologias;
d) entidade(s) representante(s) de Associações de Portadores de
Deficiências;
e) representante(s) de entidade(s) de Defesa do Consumidor;
f) representante(s) de entidade(s) que congregam Associações de
Moradores e o Movimento Popular;
g) representante(s) de entidade(s) não-Governamentais - ONG's;
h) representante(s) de entidade(s) Patronais Urbanos e Rurais.
li - 25% (vinte e cinco por cento) representantes de trabalhadores de
saúde - na proporcionalidade de 4 (quatro) membros;
Ili - 25% (vinte e cinco por cento) representantes de governo, de
prestadores de serviço privado e conveniados - na proporcionalidade de 4
(quatro) membros.
Art. 6° Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Saúde
serão nomeados através de Portaria do Executivo Municipal, no prazo
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
E,,tado tio l'arnn:í
máximo de 60 (sessenta) dias após terem sido indicados por escrito pelos
seus respectivos segmentos de acordo com sua organização ou seus
fóruns próprios.
Art. 7° As entidades interessadas em compor ou retirarem-se do Conselho
Municipal de Saúde deverão proc.eder da seguinte forma:
1 - Para compor o Conselho: apresentar solicitação por escrito na
Conferência Municipal de Saúde e ser submetido à aprovação da Plenária
da Conferência.
li - Para retirar-se do Conselho: apresentar solicitação por escrito junto ao
Conselho Municipal de Saúde e ser submetido à aprovação em Reunião
Ordinária.
§ 3º As entidades assumirão suas cadeiras de acordo com o número de
votos recebidos.
§ 4° Em caso de haver empate, assume a entidade que estiver
estabelecida legalmente há mais tempo na cidade.
Art. 2° Ficam revogados os § 2º do art. 2° e os §§ 1 º. 2° e 3° do art. 5º.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 5 de novembro 2018.
âno Rosllnski : .
José #4• Silva- PT lin-MDB
1· )
Ronalce Moacir dchijefan - PP
/ %{} //~ 6 n(mar Mefct:ri ..'."por
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
As modificações propostas para a Lei nº 2.862, de 13 de novembro de
2007, a qual institui, reformula e estrutura o Conselho Municipal de Saúde, se fazem
necessárias levando em consideração solicitação do próprio Conselho, mediante Ofício
026/2018-CMSPB, protocolado nessa Casa de Leis em 10 de julho de 2018 (cópia
anexa).
As justificativas para tais alterações permeiam a necessidade de facilitar os
trabalhos do conselho, pois, modificam-se vários artigos que relacionados à sua
organização e deliberação.
Além disso, mediante a aprovação das modificações propostas nesse
Projeto de Lei, será facilitado o ingresso de outras entidades interessadas e que
participem efetivamente das discussões, beneficiando o Conselho como um todo, já que
em suas votações são necessários quóruns mínimos .
.. olin-~
~ .. l \
li'
Ronalce Moacir D hi van - PP
Vilmar Maccari - PDT
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
Estado dn Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Oa.l , >. ~--- ~9 t{ /àV O?
Pato Branco, la \JJ /wfR.·
Rodrigo
R.oo.Ju..00
3osé ~ Correia - PSC
Presidente
Rua Araribóia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500. 85501-262. Pato Branco - Paraná
·site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: lcgislativo@camarapatobranco.com.br
E!'.tad() do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 194/2018
Os Vereadores Amilton Maranoski - PV; Carlinho Antonio Polazzo -
PROS; Claudemir Zanco -PDT; Fabrício Preis de Mello - PSD; Januário l<oslinski -
PSDB; Joecir Bernardi - SD; José Gilson Feitosa da Silva - PT; Moacir Gregolin -
MDB; Rodrigo José Correia - PSC; Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari
- PDT propuseram o Projeto de Lei nº. 194/2018 o qual altera dispositivos da Lei nº.
2.862, de 13 de novembro de 2007, que instituiu, reformulou e estruturou o Conselho
Municipal de Saúde.
Aduzem os proponentes que tais alterações são de suma importância e
se fazem necessárias, visto que o próprio Conselho Municipal de Saúde solicitou
mediante ofício protocolado nesta Casa Legislativa (Ofício 026/2018- CMSPB).
Tais alterações tem por escopo facilitar os trabalhos realizados pelo
referido conselho, facilitando inclusive a entrada de novas entidades interessadas e
que participem efetivamente das discussões, beneficiando o Conselho como um todo.
Após análise dos membros da Comissão de Justiça e Redação,
especialmente a análise criteriosa deste relator, constatou-se que o presente Projeto
de Lei está em consonância com a Constituição Federal, sendo assim, os membros da
referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco optou por exarar PARECER FAVORÁVEL a
regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 14 de novembro de 2018.
~ C t:VO\,(h o e ROdf'i90JSé Correia - PSC
Membro Relator
Carlinho Anto o -PROS Januário Koslinski - PSDB
Membro Membro
Ronalce Mo cir ))alchiavan - PP
Membro
[!) ,'{,~ '[!) r; ~· ~
i:'i~· 1!111::;.; Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500
Paraná
85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com. hr - e-mail: leçiis lativo@camarapatobranco.com.br
"'T1 ~ .... ~
o
R
..... ~ ::a: o
,_.
o ~ t-1
('")
~ 'T1
~ ?:'· \:;},
f?Ôffto/U"f//ltN/nÚJ~~f ~ g;~ ~WdWD' Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de to_;,, v. ~ /C1 11I CA)l3
'
Pato Branco, j 9 / JJ / ZO (8.
Q:abricio C)b~, Preis de Mello \.~ Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: tegis lativo@camarapatobranco.corn.br
'.~ tado tio Parn11ú
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 194/2018
Autores: Todos os Vereadores.
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão: 19/11 /2018
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2.862, de 13 de novembro de 2007, que instituiu,
reformulou e estruturou o Conselho Municipal de· Saúde.
ANÁLISE
A proposição em tela visa somente atender ao pedido do próprio Conselho Municipal de
Saúde que afirma que as modificações irão facilitar o trabalho.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, entendendo ser de interesse público, e estando dentro da
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por
esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 23 de novembro de 2018.
Moa. MDB
Membro- Relator
Vilmar ./)/J Maccari ~ - PDT
Membro
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wfn.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A~ .do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de _á, 1 >. x:: \\.1 zo ,g \
Pato Branco, 0:8 (lJ { Z<J t&: ·
José Gils~
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
~~//~Pn~'t'J~dc/~~t~$?an«J/ Estado <lo Pnrn ná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 194/2018
Autores: Amilton Maranoski, Carlinho Antonio Polazzo, Claudemir Zanco, Fabricio
Preis de Mello, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, José Gilson Feitosa da Silva,
Moacir Gregolin, Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Vilmar.
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2.862, de 13 de novembro de 2007, que instituiu,
reformulou e estruturou o Conselho Municipal de Saúde.
ANÁLISE
O Projeto em análise visa reformular a estrutura do Conselho Municipal de
Saúde, levando em consideração solicitação do próprio Conselho mediante ofício. As
justificativas para tais mudanças visam facilitar os trabalhos e reuniões do Conselho,
de acordo com a demanda dos mesmos.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de dezembro de 2018.
José Gi o~sa da Silva
idente - Relator
Amilton
~# Maranoski
Membro
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
alterações:
/
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 194/2018
Altera dispositivos da Lei nº 2.862, de 13 de novembro de
2007, que instituiu, reformulou e estruturou o Conselho
Municipal de Saúde.
Art. 1° A Lei nº 2.862, de 13 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes
"Art. 1° ................................ .
§ 2° As deliberações normativas do Conselho Municipal de Saúde serão adotadas
mediante quórum da maioria simples, através de Resolução e assinadas pelo seu
Presidente e homologadas pelo Gestor Municipal de Saúde.
Art. 2° .................................. .
§ 1° Será de responsabilidade do Executivo Municipal ceder um funcionário do quadro
próprio do município para dar suporte à Diretoria Executiva do CMS.
Art. 3° O Conselho Municipal de Saúde terá sua organização e normas de
funcionamento definidas em seu Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo seu
Plenário, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei, em
conformidade com o Regimento do Conselho Estadual de Saúde e legislação
permanente, com as seguintes normas gerais:
1. O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
li. A Plenária do Conselho se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez por mês e
extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples
dos seus membros;
Ili. O Conselho Municipal de Saúde se reunirá extraordinariamente para tratar de
assuntos urgentes, quando:
IV. Convocação formal da Mesa Diretora;
V. Convocação formal de metade mais um de seus membros titulares.
VI. Cada membro terá direito a um único voto na Plenária do Conselho, sendo
considerado para desempate o voto do Presidente;
VII. As Plenárias do Conselho acontecerão com a presença da maioria simples dos
membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes;
VIII. As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em
resolução, moção ou recomendação;
IX. A Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referendum" da Plenária do
Conselho.
Art. 4° ................................. ..
XXI - O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada 4 (quatro) anos uma
Conferência Municipal de Saúde em consonância com a Estadual. Para avaliar a
política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde
- SUS, efetuar a eleição das entidades representantes do Conselho e eleger
delegados para a Conferência Estadual.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: W\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Art. 5° O Conselho Municipal de Saúde será composto paritariamente, em
conformidade com a legislação do SUS, por 16 (dezesseis) segmentos com seus
suplentes representativos da sociedade de Pato Branco, distribuídos e obedecendo a
seguinte composição:
1 - 50% (cinquenta por cento) representantes dos usuários - na proporção de 8 (oito)
membros:
a) entidade(s) representante(s) dos Trabalhadores Urbanos e Rurais;
b) entidade(s) representante(s) dos Movimentos Comunitários organizados na área
de saúde;
c) entidade(s) representante(s) de Associações de Portadores de Patologias;
d) entidade(s) representante(s) de Associações de Portadores de Deficiências;
e) representante(s) de entidade(s) de Defesa do Consumidor;
f) representante(s) de entidade(s) que congregam Associações de Moradores e o
Movimento Popular;
g) representante(s) de entidade(s) não-Governamentais - ONG's;
h) representante(s) de entidade(s) Patronais Urbanos e Rurais.
li - 25% (vinte e cinco por cento) representantes de trabalhadores de saúde - na
proporcionalidade de 4 (quatro) membros;
Ili - 25% (vinte e cinco por cento) representantes de governo, de prestadores de
serviço privado e conveniados - na proporcionalidade de 4 (quatro) membros.
Art. 6° Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Saúde serão
nomeados através de Portaria do Executivo Municipal, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias após terem sido indicados por escrito pelos seus respectivos
segmentos de acordo com sua organização ou seus fóruns próprios.
Art. 7° As entidades interessadas em compor ou retirarem-se do Conselho Municipal
de Saúde deverão proceder da seguinte forma:
1 - Para compor o Conselho: apresentar solicitação por escrito na Conferência
Municipal de Saúde e ser submetido à aprovação da Plenária da Conferência.
li - Para retirar-se do Conselho: apresentar solicitação por escrito junto ao Conselho
Municipal de Saúde e ser submetido à aprovação em Reunião Ordinária.
§ 3º As entidades assumirão suas cadeiras de acordo com o número de votos
recebidos.
§ 4° Em caso de haver empate, assume a entidade que estiver estabelecida
legalmente há mais tempo na cidade.
Art. 2° Ficam revogados os § 2º do art. 2° e os §§ 1 º, 2° e 3° do art. 5°.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio
Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB,
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranâ
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislalivo@camarapatohranco.com.hr
ESTADO DO PARA1''1-\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DF. GADINETE
LEI Nº 5.262, DE 20 m : nEZEi\IORO DE 2018
Altera dispositivos da Lei nº 2.862, de 13 de
novembro de 2007, que instituiu, reformulou e
estntturou o Conselho Municipal de Saúde.
A Câmara l\lunicipal de Palo Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
A ri. 1 º A Lei nº 2.862, de 13 de novembro de 2007, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1° ................................ .
§ 2° As deliberações nonnativas do Conselho Municipal de Saúde
serão adotadas mediante quórnm da maioria simples, através de
Resolução e assinadas pelo seu Presidente e homologadas pe lo Gestor
Municipal de Saúde.
Art. 2° .................................. .
§ 1° Serú de responsabilidade do Executivo Municipal ceder um
funcionário do quadro próprio do município para dar suporte à
Diretoria Executiva do C1vlS.
Art. 3° O Conselho tvlunicipal de Saúde terá sua organização e normas
de funcionamento definidas em seu Regimento Interno, elaborado e
aprovado pelo seu Plenário, no prazo de 90 (noventa) dias, após a
publicação desta Lei, cm confonnidadc com o Regimento do
Conselho Estadual de Saúde e legislação permanente, com as
seguintes normas gerais:
O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
A Plenária do Conselho se reunirá ordinariamente O 1 (uma) vez por
mês e extraordinariamente, quando convocada pe lo Presidente ou pela
maioria simples dos seus membros;
O Conselho Municipal de Saúde se reunir.\ extraordinariamente para
tratar de assuntos urgentes, quando:
Convocação fonnal da ivlesa Diretora;
Convocação fonnal de metade mais um de seus membros titulares.
Cada membro terá dire ito a um único voto na Plemíria do Conselho,
sendo considerado para desempate o voto do Presidente;
As Plemírias do Conselho acontecerão com a presença da maioria
simples dos membros que de liberarão pela maioria dos votos
presentes;
As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas
em resolução, moção ou recomendaç<'lo;
A Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad re ferendum" da
Plenária do Conselho.
Art. 4º .................................. .
XXI - O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada 4 (quatro)
anos uma Conferência l'vlunicipal de Saúde cm consonância com a
Estadual. Para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes
de ação para o Sistema Único de Saúde - SUS, efetuar a eleição das
entidades representantes do Conselho e eleger delegados para a
Conferência Estadual.
Art. 5° O Conselho Municipal de Saúde será composto paritariamente,
cm confonnidade com a legislação do SUS, por 16 (dezesseis)
segmentos com seus suplentes representativos da sociedade de Pato
Branco, distribuídos e obedecendo a seguinte composição:
1 - 50% (cinquenta por cento) representantes dos usuários - na
proporção de 8 (oito) membros:
a) entidadc(s) representante(s) dos Trabalhadores Urbanos e Rurais;
b) entidade(s) representantc(s) dos Movimentos Comunitários
organi zados na área de saúde;
e) entidadc(s) rcpresentante(s) de Associações de Po11adore.s de
Patologias;
d) cntidadc(s) reprcsentantc(s) de Associações de Portadores de
Deficiências;
e) reprcscntante(s) de cntidadc(s) de De fesa do Consumidor;
1) rcprcscntante(s) de entidadc(s) que congregam Associações de
Moradores e o Movimento Popular;
g) reprcscntante(s) de cntidade(s) não-Governamentais - ONG's;
h) representante(s) de entidade(s) Patronais Urbanos e Rurais.
II - 25% (vinte e cinco por cento) representantes de trabalhadores de
saúde - na proporcionalidade de 4 (quatro) membros;
Ili - 25% (vinte e cinco por cento) representantes de govemo, de
prestadores de serviço privado e convcniados - na proporcionalidade
de 4 (quatro) membros.
Art. 6º Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de
Saúde serão nomeados através de Po11aria do Executivo Municipal, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias após terem sido indicados por
escrito pelos seus respectivos segmentos de acordo com sua
organização ou seus fóruns próprios.
A11. 7" As entidades interessadas em compor ou retirarem-se do
Conselho Municipal de Saúde deverão proceder da seguinte fonua:
1 - Para compor o Conselho: apresentar solicitação por escrito na
Conferência rvlunicipal de Saúde e ser submetido à aprovação da
Plenária da Conferência.
li - Para retirar-se do Conselho: apresentar solicitação por escrito
junto ao Conselho Municipal de Saúde e ser submetido à aprovação
em Reunião Ordinária.
§ 3° As entidades assumirão suas cadeiras de acordo com o número de
votos recebidos.
§ 4º Em caso de haver empate, assume a entidade que estiver
estabelecida legalmente há mais tempo na cidade.
Art. 2° ficam revogados os§ 2° do art. 2º e os§§ 1°, 2" e 3° do art. 5°.
Art. 3° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Amilton Maranoski, Carlinho
Antonio Polazzo, Claudemir Zanco, Fabrício Preis de Mcllo, Januário
Koslinski, Joecir Bemardi, José Gilson Feitosa da Silva, Moacir
Gregolin, Rodrigo José Co1Teia, Ronalce Moacir Dalchiavan e Vilmar
Maccari.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2018.
AUGUSTINHO ZUCC/JI
Prefeito
Puhlicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldentificador:F7687558
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/12/2018. Edição 1659
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
ht tp ://www.diariomunic i pa l .com. br/amp/
84
Edição n° 7292
~IUNICIPIO DE PATO BRA1\CO- E.STA DO 00 PARANA
LEI X• S.l6l, OE ?O DE DEZL\IBRO DE 1018
Alter.a JHp•''hiti\.>.i J.i l d n• 2 Ml. l!t IJ t!.t OO"•tmbctJ J(' 1007, i;,u< irMiturJ, rc
.:>tmu~"'IJ t hlNl'UIOJ o Coru<!h,l ~t ni<irJ.I t!.t S.Wdt.
A CJmJr.l Munidr:1I dt P .. to 8u n<0, Bl.IJo J o r.aun1, .1rro\·ou ccu, Prdcl·
lo, undono .1 u-guiatc 1 d:
"''· 1• A Ltl ~ 2861. Jt ll dt r.ü\trr.J.ro de 1())1. r ..i\\.J .. \i_bi'IU ccim .u lt·
pi.ii:tfS!!ttn,Ni..'.
•Art 11 •
f 21 Ai d..1htr~õe:s nornutins do Conulho ~l u.nkip.ll J c SJ:úJc urlo
~Jo1.1 .u m<dUntc quórum d.i nuiorb m~es, atr.nl1 & RH<>fuçlo e
.ü.Üo.ad.u ,-tio u:u Prul~ntc e homoloi.1Ju r«lo Gc\tor unl .1.1 de S1üJc.
Art 2•
t t• $ttl .!t í"-.c-,'-lNHJ..1.c!t <!o,> ú.truthtl ~l:ink p.tl ctl.!<1 um íur.ck"fWio do
qllh!J"r<~'Fri.:. OO mi..nkfr!ó ru.adu i>4'-"tlt l Dirtti'!fh E.\ tC\lli\.a .!olC.\1.;;
Arl J• O Cl"fU.tlhll ~f.irJcipJ.I de S.U:~c tul suJ. C''!:utlu\loc r:.OC"nw i;!( fondonun..r1._1 J .tinifu tmM.1 R.:~irnu .1 r.:un \ cllb...•uJ.J ~ ;irru, i.!., r-:l.1!-<.u M:·
núi-l, r..o ruw Jt 90 (ncMntt) diu.. il.f"..C.J .l rvt-!ic.t\lo J tsu L(i, ( nl C\.'CÚOfml
d.J.Je <•' mo Rf'gimrn:o l!ll Corudh.> ú uJ..u.l J( N6it t tt:i~ •\lo J"l ffiil.C(ll!t,
Cl>Ol u ug\tir.lts r.orm.u ''nh.-
0 &glo ~t J thNrl\1.) m.him.i kri .i P!t n.hlJ Jo Coruttho,
A P:m.úiaJ..,Cnr.údho K u u.niric•Jiru.ri.urt r.I( OI (un'...-1) ' " ~ mhtt..i.U.l·
Nl1.in.uiimt n:t, ç..ru.J,, (('(l\\XWJ (Y'.<> Pu ti..!tclt c~..1 ptl.t. .1.l l''fÜ Wff7'.ts ..!,,,
tUJ rr. t-ros;
o Corudho ~hníâI'll J t $.lüde .i( rn.:.nlri t., lruYJirwi.urult ru.1. W.lil.r J( .H
SW'.IW.i w&«.ltJ.. ~~.
Ü'f'i rii:~ln Í•"f"mil dJ ~1 N 011cú.'\U,
ü:~nu_'(.l(lõ ~\fmJ.J J " rr.(tJc!( m.tls um dt •('\.IS mtrcl>ro~ Litulut4
C.JJ1 nl( n!No w --.i diJdto.1. um êniro ' o:o n.1 f~mlrli Jo Cot.wth.>. stnJo C\.on.si·
u.do r.u.1 t!tstrrr.l!< o u~:o <!.--. Prtú.!tn:t',
As P:tn.úlu d.-> CN.s<:h.> l(OC __ :c.;:a lo (OOl .l rroé'OÇ.l J.t mUori.l \imp!o J.io.s
rr t-.n~~'(.:t JtM .ulo rtil rruk'liJ Joi "-V."' rr.,.tr:.t<l>
.ti .u~ ~ G..'\ffit:ho> Municifil & S~Je s.uW cor ktinci.td..u tm ~u
çfo, ~L.l C"U u~omtr.J.i\ í',
A Mtu l>iulõJ.1 .!01 Ct'lf\Jtlh..~ r-...Ju1 dtLNru ~.iJ rtÍtunJum· J.J. Plu ili!J do)
Crn'<lh."'
AIL I'
X.\:I - O CNUt!ho Munkfrll dt SúJt c«".nxul .a cWJ 1 (qu.uro) .ar.oi unu
C«nfulnch Munictr.l) l!e $..ióJt ro1 Cõrul"n.l.r.ci..i C!'\m .l f )UJ1ul ~ .I:"\ iliu
.. J'OÚ<-J m.m!cipJ..l ..!t SJL!1k rrOfl\ <C' J irttJÍJO Jt l\lO r u.a o Si.>taru CnkoJt
5-.é.J.t - SVS. tfraur .1 t:d\ro J.u tr.tiJJ.Jo rtf'll"(r.unu .;!., Coo.sctho t t'.tj;tt
..!c!tpJ • .H r .u--.1. .a Confulr.ch Ü!.l.JW
Art S• O C"o'\t'.(t'!ho ~tw:.icip.tl Jt .!t w:r 1 Ct."mf''S!ó> rzri1uiuntr.:t', C'ffi <Nt""'f·
ntiJ.JJt Cl.ofl1.a lt&iflçl.l J,l S,US, f'."'t" 16 (Jtt«stü) st"bJl'lmt."">' com KUS )ur:m
t tl rcru ·S< rl1t htH JJ "'"" j(J.iJt ..!t P.ilO Bt.lnC(\ JimiNl..!iiJ ( C'brJtao.!lJ.a St·
b-"n~t C1\fr.r-'hiÇ-l.íl __
1 • 50"1t (ctr.•?l·UCU J'."f ttnto) l 'f'C"t.S.tnl.1n:o l!•"'f wuili._')i - IU rn"f'.-'\f\lo .!t 8
(-Xto) (fr..bnu.'.
.1.) C' r.•IJ,idé'(d rtrrotnun:t(s) ..!.u nNlh~u li1~ .H t uul~
b) t.n1iJ.1Jt(\) rêrrt"°nun:th) J•"'S ~fO\lmrnto' O'imunitl.0.1\ t'rgu:l,~N ni
.!U.l Jt u.jJt,
e) <r.tiJ.t.Jt(s) é'J'l~OIUl!t(S) dt ~"\o.'.i.J.(ôtl J t l\'fllikyu J t l.:~ ••t;).U.
J} cntiJJJ,("l ' '1 r..-...n~lt.(4) ..!.: .\<..~'-dz<•'-" J: r.,1uJ "'\." ~ O..:fi.:l~n..i.L..,
e) •<rrotnun:é"{s) t C'ndJJ.Jt(i) Jt Dtfut Jo C."'nf'..JmiJt<f,
O rcrrtUffüf'l:t"{s) J t <ntiJJ...!t{1) qo.:t" c"rhrtPnl ~x'i .1. ô<,Jt k .. --.1. ..!ütti to
~:'1'. irr. tn o r,?JU.r.
g) têprtunUll:ds) ..!t C'nhJ.ufr(s) nL> Gournur. n~ - OSG's.
h) f é'prtl<:nl.t.n:cb) CC' t oli.JJ:Jt(s) .iln..~s Urt•Jb';t Rurili
li -- 25 .. 1 (\intt" t cir..<l'l í''' cé'r:to) Ur'ftstr..untoJt tnhl!hJ.J,"'t"o i!< s.r.:Jo!' • ru
J'fl'.'{X<t<f00.1ÜJJ.Jt b -1 (~u..ttro) IT..<IT.l-m ~
Ili · 15~ (\in:t t cincf• pM ctnto) a prtwnun:ts & t.ritrr...'\, Jt rr uJ.,rt.~ Jt
Sé'n i\o r-h1J'1t'C(l(l"atnil.Jo)~ • ru f'R>('')fciMJ.lkU.!t ..!t 4 (qw.tm) mtccl>roi
Arl 6• º' n- C' rr~ C'Ío!-li\-m t su;-!tLln do ~a.a Mu.nh.;J'l-1 Jt N í:..!t strl•>
r:i..·••u1J..\' u r.ui> .!.t l \vlub J., b"-""\ILhu MunkirJ.!. no rr.u..io m.hirr..> ..!t fl)
(sost"nu) Jl.u ~s tutm siJo ir.Jk.td.ls f"Y ocrito {"'"!os K"!Jj t t'(rtcthfü K$,·
n:tntói J t .i.cNJ.:t C(lm ~\Jl rorg.uJu.çlo OU Wu.i ÍÓnuH rn"rriM
Art i• A.s C'ntiJ . .u!t-> in!tt<UJ.Ju tm <1.'ll'lf'>' oo Hlir.lfC'm-S< +!-0CNUtlli.> fonJ.
cirll i!t Jt ..!e.erlo ('l"iXtJtr dJ s~"'Uktt (ôlnu.
1 - P.u .1. c~mr--" o Coc ... l(!Jkl: J:Ff(:S(Tll.u ~l.. o> f'." t s.c1i:o n1 Confttln.:: il
lrir l Jt SJi:b C' Kf J.•JM1tü..!ol .1.rcouçlnda F1tni ritJ.l c .... n!t1.!r.<ia
ll - f•u.a HUr.U·U Ju on~t!k..v. .l.r't tu so!JciU(fo pur UCf'i:o"I j"Jr.=-o'"" Cnn
st-:.00 ,\tun!OrJ.1 +!t S.U:Jt t ur !..1rr.rtt..i..ll .l.ptO"·l(fo tm RtwilloOnlliilii..1..
f l' As tntlJ.hki u.sumlrlo suu c.a.ddrH dt uorJo com o nUmuo dt \OCCM
r«cbldo._
S ·I " [m c.a10 J c h.i'u tmr.1tt. U5umt a ~ntlJJJt qut" uthcr f.'b.bclutJ..t.
ltg.d rntnt< hl mtl.t l<mro ru riJ.JJ<.
Art. l• ÍIC.llll ftH'""6.LJ-0.IOS • rdo.1.1L 1° "º''j .1~ t Y J o .1.11. s•.
Art • .)• [41.1 l d<t.lr.lt'm \l,:;or ruc!.!11 Jt nu. ril-!k.t\l.ro
ú.!.Ji ltl í Jt .wtNü i!.1"1$ Hrt.1.J•"lfts Anu'..lô n M.lTl.nõÜ.i, C.ulmho Ao:ooi.-. r,,'J·
z .. w, CIJ.u.!t ntir Zuirn, F.ll-rid..l l'rci\ b ~:c:..i.'""' Ju:uúio !\oi'..ira...U. Jõtcir Btrn.u
J 1, fio'l G1t~n fé'i!OY da S~\.A. ~!..."-J:ci f <ir"•''in. Rí'Jri.b" JMI CNté'U. Reoru!<t
Mrucir UJ!chh nn t \"1'mu Mi.::cui
Gillr.<h" ~o rrcfé'i!o, li) J" dtumt....-~-,Jt 2018
Al;<;U> fl:-IHO ZUCCHI
Pttfd:t>
~1cí 10 DE r.\TO BRl\CO-L\lll\10D[ 1 rBUCIC'.iO D[ roRT.IRll O\.T\
~11 t!i \' L'- 1\ (1.\ •) Sl \\ f \J.''!l\ '"''Tf [1: f\\i•H';\{11) nu:· 1
(1ff'iS l lil.,'I•\
n ..... a'!UJ!"'-m" ''" " >..'(\l :u:; 1
n ~'IJd\filf\\flU<1 . p ... lJ\(o:(HLtl(oo'''"'\\)) ::L?: 1
~·1 ' "Jll\ <"'111\ lll •" I.~ r ..... :!'\f\lc.:.uc··· ...... ,\·•1 :·n: 1
l'11\S
ri r) H\\UT"l\ltm C•"'L'(' -' ri!•:•} >) u 1q :rn : 1 ).)i'i\~•J
\ ·'~'\ Q r'p l ·· 1' I• ~ ci..O 1 tt l~r. J 1·· a.· •,Jt t'X\ L":'"·-:..
m .L:r.:....;J.;n"iq·I!) J. .!.J !t&l -"i Jr!- '·'\'·t.-n=:k.c ~'.-clo( ~!J' {'f
.\-:1l:1' !d:1J
..
un.1
PU BLICAÇÕES LEGAIS
OECRE:TOt," H7'/1!-GP
0CJi 2M2/2011
1.EURI RO'lUE ROS.SETTI G9il..EJI Pn't-!.> L~...:pt dt J.• .. ,.!p.:,•s
f\.!.l! >6' Pa .... -.J N1.-s.> .,.;.llé!• """ ' •-<t>..-;eo 1t-;1s • c.i:·-'r-il• c.,l c.- e
cc,,..id+"1"\j> odt~\'>d.l a:t6l9, a-, [( dJ. \ll O--~l.-c.1 L'...-cµt
DCC~UA
A."1 1' --F.u cOtf'o;·j> oui:r ~-l Uf'M - U' o!.l~ F4Cll 6> '-V.c'.;-'O l!-t
c.v'tr-JJ!t ((»"\ o Ji"1 JIOé!.a l ei (172-X•:•Jç.A h.~ o C6jÇ» Trhl.J."o l.V'K al.
r-.uu "\:b' \ 'g.:ru co.--. o H \':I C.t Rl 3le..!\l1t'O • ..- ~ rus e c"r!l e e~
.·~0:1)
A."\ 2" • f u , •..,1j1 Ti~~ p.1:·1 !.JH 61 Clê:u"~ô> !-;:<"'-> $.:bt
Tlr .s.-. u.l>doe S«"llt h! .t'l-ITE.1~11-~.es r.ns «"4!.l.·Uro> a11 (,4C... lti r;•
72 C:t 16 é!t Ctu-.u., dot XOJ pui.'"Ó> • 9~._, ,., .:r :...-~Jjt <<'"' • Ut-t:.i
~~,
DE!.Cft• O Tc."'f• L'...:,...,_.it 1' ~"-...-:•., z.'f:I
Tc-~ <O""'IP.ICJi :t:.·.s
Tt..""'1 <0'"'1 .::~nL' .. ~
lr-tJ:C!trtJ:'I
''"
M l' . E1't Dr.rt-'~ ut:-a ri' 9~ '"' e.e.. 6t ~ i ..t:it.:..-;». ccn
c.'-tt:s 1 µ --:.tt.f l'~ jt. •rodt ô.'019. rt.-:1>}1» .nd ~~«u.,ccr"-i·o
GJ~-..~ 6l Fr•'t'.J) 1.V"tc,:: t i dt L'J•.,.; .:'s • .t:ii 21 rt.• •..,, d..1 1 6l
r-h 6t <Hz.-~> doe N t a
r;,,.11 RoçA Rcuoa.-8_._.,
f'rt' t '>L\l'\IC.-;..11
uurm:UM-"'"'ICll.U Cf IOff5t.'O:HOOOS1..'--'1·
HOHO LOc:;AÇÃO l ADJUDICAÇÃO
uc.J.o -USl~ flt. io) U·U ISTIOU fUÇOS flt. /1'>U
~(7~r.r~,.:a~e- 1c.1zn:u "9 .t..."'r"'_.....:t> p-x:lloallc~,4 •.1r-.x!.l.!U ôt
FV>~ll'r'i-:,'l:lt O-.A:t c:r<>ctpo•~~dev-.;i:sµ.--. 1.Ln1>~s ;5cs ~-1C>">tA.
tl-.rM 1 co•·+a r.:'•3, P'1 &n ... a:JIO . ll!'=J::ir. ,.~·.11 • o- 'f'&j Q '-;lti -.r::.; ,, 1 ~
rl;.o·~c:rl:r re:~~c..J.....-~;i,'1'".r<:Jl.f:Tf:r•o...a-e.~ ~·o ~:#i
"'r.,-.,(?t ~•k ..;.·c.~ d>l:-"..rl. ~:icr~ P'%ra ro-~t.<s-- .rd:lq.A H.;t
...,, .• ?IO.COO MJct::0 • .. ·7C.. r~ CY mH llfJU t.ca• CJ>o?1•' u .. sn .. tU/OOOt ..ot
"••U'!•UL .. -.Cl!"'lrtt:~--.,.
~ S '~. Hll 1 ,...._ • ~ ~= . .-'1"" .. ,::~1 .a·
1) \..~ b.Jp.;.:::et 11 l)lo:'! : 11''..;"'IO
1 ,.. .. . . . , ....... ..... ;.,...- .... ,,, -, .. ~"'l::... .... , .. ,,., r u: : > ., ... , H ,_e.i -i:..'s';~~~~~- ~ ·.;;] ) '. f )~ -.:
li 1' .~~'~(~~,:-=~~Jt 11 \._;1 •>:u>s • ..-.i.:1.1 ..X:t~
J'1.:·:
11-:.::)
o ;:.::)
J tn::)
J ::-~ !) 111:,:.c
o ::-' 11:.:;>
°'';..l
1-'·~·+'~~:~,r~~l~~~~~~~~:g·LY-:~~-~~~:~,:~.:~:~,.,~i-.:: -'~- ~~~+-~+-"--'-i J I l~~~U"õ _xâ .. 1.C-le':e
,._ot.t S~lH.llrX"~J."t!•,,..~
U i!~-.. ~~:.1.u-. •t •'"''""'.C"'>~
__ ,., ....... . ·11••" . ....... ... .
'·· ,, .
'' .. ,
, .... ~ ...... .
fll •• li
I. '• ! ·1• ... , . t
•·n
• n=,,, .• , • •• ••·• ~·-~' I 1 '' -- 11•
..... , .-- r.-t , -·- --· ---
~;( .:~ ~ _. .::··::-.·.· .· ··:. L__ .!t.••·· . ...... ... 1- 1
1 ••• , •.•• '··· ••••
U 0.4 .. U0,00
\ lLN VIU"
~ .:!'t
L t~uinocvnos 1 srsSV\,.t. I q.un o "'L O!foa.,10S1 o n t"iU wui.
.\ . .. ,.C; ;. .. • ... ...... .. , .
1
DIÁRIO DO SUDOESTE
22 e 23 de dezembro de 2018
.\llf1'1C(PIO DE PATO BRA.'iCO - E.\TRATO 00 EDITAL X• l5/Z018 -
1:0.TIGRA:O.TF. DO PROCE.sSO DE C01\CUR50 PÚBLICO EDITAL X.•
Ot.l/1018
O rrtfti:o êo MonkirXJ Jt P.U\J 811n<<.\ úU:..i.> 00 1-'n-uú, r.o wo êt su.u
llribui<;õti lq;tls t ttr.Jo (ffi ,; s!..l o Ji~' O n 1 l ti Orgl.nk~ M.mkip.tl, Arl
41. XX\', t z.ir:J.i.. <oJm Ío.lcJ..l.n:in:t> r.o uL 37, li, J.J Cor.stituiçl.o t~<riJ,
Coo».!tw·..!.I) ~ cooU--l.llÇlo êo lr.st.in.'"!o i!t IXKn'''Mn'IC'r.to CJi.!<u-i..."l()Jl Cultuu.I t Ai.'h!Cr.cU :\..t<l\l(\JI • IDECAN, l"f'-""lr-0\iJ.i W-.1\Õ Jt J isrtn!-1 Jt hcit.1.
ç.io Sub n' 17/lOIS, Pi('l.;eiSO 2~120 8, Coot1110 n1 3JJZ'l)l8
TOR.'V\ PÚBLICO .. Hvmo!06l\.io Dt lr.Kriçõt; Ü\>> ú.n..!JJ.itos R'5-ulum<n·
tt lnKri:l)s PU2 As Fun(õob Au.Uli.11 Jt Su,ii;os Brlç.ai!. G1ri i!t ún:.inhla.
n:r..!.tiu, Asu ~t êtTrln{i:"- Au\Üu Jt L.a.Nc--.1!óri..."\ Au.lillu Jt S.umsr.<n
ti\ Au:Ollu Jt $iúJt Sue.a.!, Cu..õJuk ... Sodil, l!ttrictsu PrtJi.JJ. T& ko t N\:Jt"
&!e.V. AJn-..~~d\\ B:oo:.hlk<\ Bi0o.pimko, oo!l~N. fi.Y«~rtptull, ~.ooiuJió
JQ;'"• ~UJi.:oGmerl!iitl. MMko ru• .z.tuu tm Gni.ilJU. ,\ UJi..:o Gir.h"o~o~~.
UJi,u rtJ.utn, ~t.;J;.:o Plu;~ooisu. ~téô:o p.11• lNtt tm r,:q-.llWia, ~thlko
RzJfo!obiJU.. (Ã!(d~ .;\\ Tturtcti O.."'Ur:cior..tl.
fb~oJ1· (' }ISE.\lTOS A fnttp.a Jc:su cJ1u l sttl ,; .i o cu lr.ttrr:tt, nos sil('i: .a) 111\H hh~1n cw b1 (rr. o n:olo.:•IJ..i ruliuçioill.s lrucf'lçtk1). b) ™L1ll:.
1.---t-r.'"')' N úl\ t--1 hYC•'i. c) ""'' J ufi. ... trur':-trul ç,in br Jno o Bn.n<1..i,
21 l!t (WT.l'io J c 2018. Au&lhlinho Zc.:chi Prcfri:o
cA.1JAAA ~~O::CIPAL DE PATO ew;co - ESTADO DO PAAANA
RESOLUÇÃO l i' 11. OE li O( OElLVS..QO OE 20'8
Cm:+!t turç.a n ~I'« Prt'!'> t..•i.r~<"f.ll ~ Pa~ 6fll'(o. 4_crru
l ixch f -Mil '"i-~ l!t W-tf>"Hs.! ~
~
A l.'IY D rttct.11 dl U"nU~ .~~ dor P•to Bruxo. com
ro inciso \1 do ut V>. c.orrb"l\ldl com o t 1' do llt. 211, d.J
Reso'u;Jo n ' 1. & 8 dol }-1ntro do! 2014 lRtg.merto llUmo), in:ês.o fJ, t 11
, do
llt. SO dJ Ui Org.!Jiu do l.\.n'c'p'ode P.1.!4 Buncoe cons'dtundo oof.Co n•
(Qll201&'GP, de 20 de dtumbro de lOll. 1prO'ndo ru SHSlo C>t1K11c!Nti..I
~· zd.J nod..1 21 Ó!dtltn"bfOdt2\lll,
RE S OL VE:
Art. 1• Ctr<t<'-tt k«.:;~ u Cf.e·' e cb f'o.~ E.•K\L.1) L'Jtcp.I 6t
f'i'> 6rr.:o. E'h!<> 6> PM'à"d, Ju;us:.rt<> Lic<.h , ~ t'T.l.t I!~ rtt':U~ =.~n.'M,
,.._, '!f:od> c.-;-ttt-~·» trt"t 01 d 3"5 23 ~ du•-tlo 6! 2018a 36! jlr.€/<)ó-: X.19
ArL 2' E.su Ru:A.<.b e-·tl"J e.., \
1
9:4 r<J <!D I!~ IA ~·c..,.;.ao
ott:t dJ PtH·~!roro <!J Cl-if'il l.'..l\c-;Jll ~ Pa'.J 6r~-.:.o
Es3SJ I!> P..a.·i.~ .t.:.5'21 dtl!tu-~<) 1!!2\l S
OKirBfm~dl
Prti. tl"t!t
Mo.?o'.f G1f90' n
1º$.!itl'J.ro
Ron!'<:ie l.!Q.Z('if ~<""h'..ra.n
\'.ce Prt s..~,e '"(,e
M.u;..s Bdf Gutw<l
~· $!Cst'JN
RuJ X.tvUll.u. 411 - l" Ar.d.u -C(n(ro . P.t\O BrlOCO - PR
Cep: 65 SO l·UO. r cone.'h .L. (U) lllS--CU S
C--ff\lil· co-st1'..os.!A~CN :t".-.:'> i1 'l"
RESOLUÇÃO ti' 20/2018 de Dezomb<o de 2018 do Conselho
Mun!clpol de Saúde do Munlcípfo da P'olo B1onco - P'R
O s:·e~'jt "'" dl Cc:(..:t-"'O t.•l.f'; : ·pd d! !-:r-Y.:t- ét- Pcr"o Et\Y'"co. r o v~'> d-t
v_,-:i;; c c.rri:e'!rr.--Q; <t i~.tr ;,·i e o'-êv" -;~•i C:c;.t'.
1
e'd:u ç e-'.:i l!'i r.•i.r.-.:Çd
n' 2.€~2 .. d_, 13 ~ r.o .e--rt:·o d~ 2ü)1. d9 o-:1Yd-:> cc.rn o d'! c'f'"o; õv 1
Cl". l~i" f.'·~01 Em F'~ólôrón.Y do C•,•!7a dt r .. Jrt•o Oll/ 2018 Pe._r":'ól
Ofd'r6-··:i rt.:t:oj:i t m O.i/ 12(2018 ccr'cm-e Eo •o• d! Cc;.t'l.eco; ó.,
i:.i..t."c:o:Jo ro .'<rrd O'b''o do ! ud-: t->'e. e-:S ;õ-> n.:n- ~·o 1.2.1$p6~·r :i al ,.~
õo ~ d~ro t.rod'! :.~1 . A fm6' .,o '..:>ro11t-9 .fr1' e; o;v.ritvi fi'TI PQJ1
.J
llo'lo Op•1cbo d• Au.ilthdo mb-.~otol.ol
J.~ti $~· OT.ç':rnft'••• Ctb:J .. d-l ~!-'o ~·tro d> cc: ..;~ ·ro te; ét'l:~ ooo ç t-'J
AUOYAÇÃO d-::> re'e··~ P:O"!O
A.sS:1FtarY.is.:o õ-:h/\ú P1 H:'<"! ,-.~t 00 v--;~'h» ll .J'~~
&! .).! ~~ .1~0 &.rio:o
Po'o f·O"lc:O (l~dt Ct:trrt•od!! '.:O IS
MMci~ tmr~~ Cr.--:.l",>
Sto'tt!.i.J U..,, l!t SaiH
~ ~<> Bta·;:o
or:r .. 1r't ro ~"ot"""k-...nc(:•l lJ '"!' i1 u.i~t>~:oe.'A ~> T..1-~.UJ...\
l,!..l.~)t.1s..11 !"~~,11íútt~.,
kt.l•. Clr.""L.----,.., r::...rt;h ~ rtx1~~--...;.,':'l• nC\'"A·,.,,,.. rx1p.::1 1hl.t1;.nt te.~'
!-- ê;...""1"..:S ""'!l!Z1 1~"tfth~.coPC.
.l."\.2' e .. :.-.... • Ccr--:.1> b.;fNI lt-;o-i-'.1 U s-.!.d·c.11 Xl'"...:s.l.!-·4': '~r.ro!1
1-:--1.fs i t Jt'.ld..çb r.~Jli-:11. Jn ..» 1 J:-r-..C:f"(ij U F .. ~ ti.i: h" SK'f._...~ pi:r ú ô ·.1 ZV-..s
-u- P':.tbrr'itd. --:1h~1~ •ff ·icud.:.b
F\.?Lt:/'.( S!,,tlOffl).(.U, UG.W( -$( ( (\ w;J..S{
Gl~i'•'.l i> Fa;..!c:..t (.) v~ó> WA-_..cç_,1 i 1 ''~ ~1 ltd-·c.n 6J v.~~ i> h 1i'J -
~..UJ..1 t.'1 H {~1 t.> r-tt 11 ~t:t-t., it.f::S d t ú»'"..l
J.1JCrJot.:~
~ .. ~··· (f.J.U;J
t{?â,~K/40///ttt#icffea/-á& g1uk/$U"f/.n«J/
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 194/2018
RECEBIDO EM: 7 de novembro de 2018
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 2862, de 13 de novembro de 2007, que instituiu, reformulou e
estruturou o Conselho Municipal de Saúde.
(As modificações propostas se fazem necessárias, levando em consideração solicitação do próprio
Conselho, mediante Ofício 026/2018-CMSPB, protocolado nessa Casa de Leis em 10 de julho de 2018. As
justificativas para tais alterações permeiam a necessidade de facilitar o ingresso de entidades no Conselho,
isso porque, segundo a Lei citada e em vigor, estão determinadas quais são as entidades, especificandoas. Diante disso, o Presidente do Conselho informa no Ofício que algumas dessas entidades citadas em
Lei não se interessam em participar das discussões e votações, prejudicando as atividades do Conselho)
AUTORES: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari
- PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de novembro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12 de novembro de 2018
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER EMITIDO EM: 14 de novembro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 19 de novembro de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
PARECER EMITIDO EM: 23 de novembro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de novembro de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER EMITIDO EM: 3 de dezembro de 2018
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de dezembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de dezembro de 2018 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
•O Vereador Suplente Amilton Maranoski- PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza- PSD pelo período de sua licença, 25 ele outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 844/2018-DL, de 6 de dezembro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5262, de 20 de dezembro de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7292, de 22 e 23 de
dezembro de 2018 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1655, de 24 de dezembro
de 2018
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
1 (
f?dm~J/N';u~~d,y /Rv~$uuiC(J/ Estado do Paran:\
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro do ano de 2018, reuniram-se os membros da
Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas Vereador Fabrício Preis de Mello abriu a
reunião e deu início a explanação sobre o Projeto de Lei nº 168/2018, que "Altera dispositivo da Lei
nº 4.627, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de serviços no Município de Pato Branco", de relataria do
Vereador Vilmar Maccari, a Comissão deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação e
aprovação do mesmo. O Projeto de Lei nº 184/2018, que "Institui o Programa "Grávidas Ativas" no
Município de Pato Branco e dá outras providências", de relataria do Vereador Vilmar Maccari, os
pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação do mesmo. O Projeto de
Lei Complementar nº 5/2018, que altera a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, de
relataria do Vereador Fabrício, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação do
mesmo. O Projeto de Lei nº 199/2018, o qual "Regulamenta o §4º do artigo 62, da Lei
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, e dá outras providências", de relataria do Vereador
Fabrício, a comissão deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de
Lei nº194/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 2.862, de 13 de novembro de 2007, que instituiu,
reformulou e estruturou o Conselho Municipal de Saúde", de relataria do Vereador Moacir Gregolin,
os pares deliberaram pelo parecer favorável à regimental tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº
172/2018, que "Institui' o "Dia Municipal de Conscientização do Autismo" no município de Pato Branco
e dá outras providências", de relataria do Vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo
parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº 127/2018, o qual "Acrescenta
dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas, de relataria do Vereador Moacir
Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de
Lei nº 197/2018 constante a mensagem nº 105/2018 que "Institui o Programa de Desenvolvimento
Econômico de Pato Branco - PRODEN", de relataria do Vereador Fabrício, os Vereadores
Componentes da Comissão, solicitaram Parecer Jurídico para a possibilidade de implementar novos
dispositivos ao referido projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após
lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Pato Branco, 21 de novembro de 2018.
~~~~~il~ Presidente
r
Vibar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: ( 46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: \WIW.camarapatobranco.com.br
CONSELHO MUNICIPAL DE
-- ' AU ·
DE PATO BRANCO• PR
Rua Xavantes, 411 - 2° Andar - Centro - Pato Branco - PR
Cep: 85.501-220 - Fone/Fax: (46) 3225-0665
E-mail: conselhosaude@patobranco.pr.gov. br
PARECER 001/2018 - CMSPB Pato Branco, 14 de dezembro de 2018.
Prezado Senhor:
Após analise do conteúdo no Projeto de Lei nº 194/2018 (conforme anexo), o qual
trata de redação atualizada da então Lei 2.862 de 13 de novembro de 2007, a qual Institui,
Reformula e Estrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências, é possível
afirmar que o contido represe~ta e atende os anseios e interesses desse conselho.
Aproveitamos mais uma vez para agradecer aos nobres Edis que se empenharam em
atender essa demanda, o que representará agilidade nos trabalhos resultando em
otimização do tempo e maior produtividade desse pleno.
Sendo o que tinha para o momento.
Atenciosamente,
As /Jra~#2aia :::
1
nte do CMSPB
llmo. Senhor
Joecir Bernardi - Presidente
E demais Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco - Pr.
PROJETO DE LEI Nº 194/2018
Altera dispositivos da Lei nº 2.862, de 13 de
novembro de 2007, que instituiu, reformulou e
estruturou o Conselho Municipal de Saúde.
Art. 1º A Lei nº 2.862, de 13 de novembro de 2007, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
'
"Art. 1° ................................ .
§ 2° As deliberações normativas do Conselho Municipal de Saúde serão
adotadas mediante quórum da maioria simples, através de Resolução e
assinadas pelo seu Presidente e homologadas pelo Gestor Municipal de
Saúde.
Art. 2° ................................. ..
§ 1° Será de responsabilidade do Executivo Municipal ceder um funcionário
do quadro p~óprio do município para dar suporte à Diretoria Executiva do
CMS.
Art. 3° O Conselho Municipal de Saúde terá sua organização e normas de
funcionamento definidas em seu Regimento Interno, elaborado e aprovado
pelo seu Plenário, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta
Lei, em conformidade com o Regimento do Conselho Estadual de Saúde e
legislação permanente, com as seguintes normas gerais:
1. O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
li. A Plenária do Conselho se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez por mês
e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela
maioria simples dos seus membros;
Ili. O Conselho Municipal de Saúde se reunirá extraordinariamente para
tratar de assuntos urgentes, quando:
IV. Convocação formal da Mesa Diretora;
V. Convocação formal de metade mais um de seus membros titulares.
VI. Cada membro terá direito a um único voto na Plenária do Conselho,
sendo considerado para desempate o voto do Presidente;
VII. As Plenárias do Conselho acontecerão com a presença da maioria
simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes;
VIII. As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas
em resolução, moção ou recomendação;
IX. A Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referendum" da
Plenária do Conselho.
Art. 4° .................................. .
XXI - O Consell10 Municipal de Saúde convocará a cada 4 (quatro) anos
uma Conferência Municipal de Saúde em consonância com a Estadual.
Para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o
Sistema Único de Saúde - SUS, efetuar a eleição das entidades
representantes do Conselho e eleger delegados para a Conferência
Estadual.
Ari. 5º O Conselho Municipal de Saúde será composto paritariamente, em
conformidade com a legislação do SUS, por 16 (dezesseis) segmentos com
seus suplentes representativos da sociedade de Pato Branco, distribuídos e
obedecendo a seguinte composição:
1 - 50% (cinquenta por cento) representantes dos usuários - na proporção
de 8 (oito) membros:
a) entidade(s) representante(s) dos Trabalhadores Urbanos e Rurais;
b) entidade(s) representante(s) dos Movimentos Comunitários organizados
na área de saúde;
c) entidade(s) representante(s) de Associações de Poriadores de
Patologias;
d) entidade(s) representante(s) de Associações de Portadores de
Deficiências;
e) representante(s) de entidade(s) de Defesa do Consumidor;
f) representante(s) de entidade(s) que congregam Associações de
Moradores e·o Movimento Popular;
g) representante(s) de entidade(s) não-Governamentais - ONG's;
h) representante(s) de entidade(s) Patronais Urbanos e Rurais.
li - 25% (vinte e cinco por cento) representantes de trabalhadores de sáúde
- na proporcionalidade de 4 (quatro) membros;
Ili - 25% (vinte e cinco por cento) representantes de governo, de
prestadores de serviço privado e conveniados - na proporcionalidade de 4
(quatro) membros.
Art. 6° Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Saúde
serão nomeados através de Portaria do Executivo Municipal, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias após terem sido indicados por escrito pelos
seus respectivos segmentos de acordo com sua organização ou seus
fóruns próprios.
Art. 7° As entidades interessadas em compor ou retirarem-se do Conselho
Municipal de Saúde deverão proceder da seguinte forma:
1 - Para compor o Conselho: apresentar solicitação por escrito na
Conferência Municipal de Saúde e ser submetido à aprovação da Plenária
da Conferência.
li - Para retirar-se do Conselho: apresentar solicitação por escrito junto ao
Conselho Municipal de Saúde e ser submetido à aprovação em Reunião
Ordinária.
§ 3º As entidades assumirão suas cadeiras de acordo com o número de
votos recebidos.
§ 4º Em caso de haver empate, assume a entidade que estiver
estabelecida legalmente há mais tempo na cidade.
Art. 2º Ficam revogados os§ 2º do art. 2° e os§§ 1°, 2° e 3° do art. 5°.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho
Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD,
Januário l<oslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vi.lmar Maccari - PDT.