Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Estado do Parnná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
é
Os vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Claudemir Zanco - PD~ no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do doutctp
plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: ~
PROJETO DE LEI Nº }9512018
Autoriza o Município de Pato Branco a firmar convênio
com escolas particulares de educação infantil,
objetivando o aumento de ofertas de vagas com o
"Programa Mais Creches" às crianças que não
obtenham vagas na rede municipal e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Município de Pato Branco autorizado a firmar convênio com
escolas particulares de educação infantil, objetivando o aumento de oferta de vagas, com
o "Programa Mais Creches" às crianças constantes das listas de espera por vagas nas
creches municipais de Pato Branco.
Art. 2º Serão atendidas crianças com idade de 4 (quatro) meses a 3 (três)
anos e 11 (onze) meses.
§ 1° Os interessados em firmar o convênio deverão cadastrar-se junto à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, informando qual a disponibilidade de vagas,
preenchendo, no mínimo, os seguintes requisitos:
1 - estar devidamente registrado no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
li - quando tratar-se de escolas particulares, deverá ter alvará de
funcionamento e a devida homologação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 2° Os interessados em firmar o convênio deverão declarar que são
responsáveis e obrigam-se a:
1 - manter sob sua guarda e proteção o menor, até ser devolvido a uma
pessoa da família ou responsável;
li - ministrar ensino de qualidade ao aluno, sob supervisão da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura no que lhe couber;
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
)
~ ,_.
-,.,
~ o
E~tndo do Parnn:1
Ili - não cobrar taxa de qualquer natureza dos alunos beneficiários da
"Bolsa Creche"; e
IV - encaminhar controle de frequência, dos alunos beneficiários do
"Programa", à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mensalmente.
Art. 3º Havendo demanda, ou seja, se a rede pública mostrar-se
insuficiente, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura encaminhará o aluno à creche
cadastrada, dando preferência pela mais próxima de sua residência.
§ 1° A preferência de que trata o caput desse artigo está alicerçada no
interesse público de promover o menor gasto possível, bem como em razão de se tratar
de entidades criadas com a finalidade e busca de uma sociedade mais justa e o
atendimento social das crianças.
§ 2° As vagas serão distribuídas à comunidade, obedecendo aos critérios
definidos nesta Lei, bem como aqueles já utilizados pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, quando da seleção para a rede pública.
§ 3° As vagas atenderão às necessidades da municipalidade de
atendimento à demanda existente, devendo ser considerada a disponibilidade
orçamentária e financeira para esse fim.
Art. 4º O valor a ser pago por vaga disponibilizada e ocupada, será aquele
baixado pelo Poder Executivo, a cada exercício, através de decreto.
Parágrafo único. O valor será definido através de levantamento e planilha
a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, considerando sempre
como base de cálculo o custo por vaga criada no sistema próprio.
Art. 5º Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem
efetivar os objetivos do convênio de que trata esta Lei, o Poder Executivo promoverá a
celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 7 de novembro de 2018.
Vereador - PSD
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ViSVJ
~d.J.JtC/40 ~U~~Ch'ta~de- ~/b e~zCUtCC/ do do Parnn;i
JUSTIFICATIVA
O objetivo do projeto em tela, é suprir a ausência de vagas nas creches,
por meio de parcerias com unidades particulares. O "Programa Mais Creches" será
concedido à população, sempre que houver disponibilidade financeira da municipalidade.
A iniciativa visa suprir um déficit que o município vem apresentando em
relação a oferta de vagas, tendo em vista que a creche é uma modalidade da educação
infantil e, na forma do disposto nos artigos 205 e 211 , parágrafo 2º, da Constituição
Federal, constituem direito de todas as crianças de O (zero) a 4 (quatro) anos e correlato
dever do município, cujo oferta irregular importa responsabilidade da autoridade
competente(§ 2º, do inc. IV, do art. 54, do ECA).
O "Programa Mais Creches" é uma medida emergencial até que o
município amplie a oferta de vagas em creches públicas com a construção de novas
escolas, entretanto, é um apoio necessário para a mãe trabalhadora e garante o futuro de
nossas crianças.
Referido Programa é uma alternativa imediata para diminuir a demanda
por vagas na educação infantil, diante do elevado número de crianças na lista de espera
das creches do município, pois muitas mães trabalham para sustento da família, e não
possuem recursos financeiros para arcar com custeias de creches particulares.
O objetivo da lei não é isentar o poder público de ampliar sua rede própria,
mas favorecer a solução do problema da demanda em um curto intervalo de tempo.
Portanto, venho através dessa propositura com o objetivo de contribuir para o aumento
na oferta de vagas para nossas crianças.
Diante o exposto, conclamo os nobres parlamentares ao apoio na
aprovação da presente proposição. Sem maiores digressões, colocamos o projeto para a
discussão e deliberação deste Douto Plenário.
Pato Branco, 7 de novembro de 2018.
Vereador - PSD
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site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatohranco.com.br
fa1acl1) do Paranú
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~ AAe- 1<qs 1-zorl<
•
Pato Branco, 1 &. {JJ / 2&4f?·
ROdrlgo
R~~~ osé Correia - PSC
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Palo Branco - Paraná
sile: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislalívo@carnarapatobranco.com.br
tg'tf~Jkn~lá&~fó,ffhg,n,<;~ Eslmlo do Paran:'I
Excelentissimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 905/2018
1
- i\ r~< U .
Uat.'l_t2 b1 /_ 0/ ~
l 1\sy11;1 .. 1.1 _J( ,(.'•'.' '_l° I' ' , '" ÃJ '~ * 1 '' !
Requer seja oficiada a Secretaria Municipal de Educação,
solicitando parecer técnico a respeito do Projeto de Lei nº
195/2018 para emissão de parecer.
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, membro e relator da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer seja oficiada a Secretaria Municipal de Educação, para que seja enviado a
esta Casa de Leis um parecer Técnico do Projeto de Lei nº 195/2018, de autoria
dos vereadore Fabrício Preis de Mello - PSD e Claudemir Zanco - PDT, que Autoriza
o Municlpio de Pato Branco a firmar convênio com escolas particulares de educação
infantil, objetivando o aumento de ofertas de vagas com o "Programa mais Creches"
e da outras providências.
Justifico o pedido para que eu como membro e relator da Comissão de
Pollticas P(1blicas possa emitir parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de novembro de 2018.
~JY ) Carllnhá l Polazzo
Vereador - PROS
l!J!, (l]
li .. q::j
ffi N.°~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paranâ
sile: \W/\'1.camaiapalo\Jranco.com.br - e-mail: leqislalivo:a>carnarapalo\Jranco.com.br
Pato Branco, 30 de Novembro de 2018 ~ Memorando nº 179/2018 ~
À Secretaria ele Gabinete
Assunto: incisos que precisam de dados técnicos referentes a funcionamento de instituição escolar
O~: 809\ f,0\.8 - (?Ç.~e.r-.\l'1H:.\JíO·. 9G!)\t?ol8 - r~KTu rr-:: l,~; .. (~ 3.
Senhora:
EscJnrecemos que o inciso I do parágrafo primeiro elo artigo 2° e o inciso II do pnrágrnfo
segundo desse mesmo artigo, precisnm ser revistos, 110is há exigêncins legnis n serem
. cumpridns:
Parngrnfo 1º - ...
II - cumprir todos os requisitos legais de credencinmento, autoriznçfio de
funcionamento, laudo ele vistoria ele boii1bciros e ela vigilâncin sanitárin, processo devidamente
nprovndo pelo NRE de Pato Branco e instâncins superiores;
Pnrngrnfo 2° - ....
II - desenvoh•e1· proposta pedngógicn com bnse na DNCC e especificidades da proposta
pedagógica da rede municipal de Pato Branco, sob n supervisão dn Secretaria Municipal de
Eclucnção e Cultura.
Att.,
Atenciosamente,
0. f c;_,-úl-:_ J_~L' . ~Aparecida De Carli
Secretária de Educação e Cultura - Port. Nº 04/2013
SeC<etaria Munlclpal de Educação e Cultura de Pato Oranco/Píl- nua Caramuru, 271 - SS.501-064 - Pa to Oranco - aran~ · (4 6) 3220- l SSS -
seceducacao@patobranco;pr;gov.b
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f?áulfi/Ul/e/ltU/nÚJ~~áfY ~/~9/?44~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Q,}\ ~ 5 {r:o1 8 -
Pato Branco, K6 \oz\.ao\q
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
rg1d,/Ul'iewJ/tp;u'tJ~á& 5k!O' 9luvncf//
Excelentlssimo Senhor
Vilmar Maccarl
Estado do l'aramí
Ga/Ji11 /(~ <la Vermululél Mo1ines rJuff Ge1/wr<I/- 1-'SUH
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 255/2019
APROVADO
Data -Ü...LiJ '1 1-1,!) (.1
Assinatu1a •rl
(" ,\•.t~R4 l.!U ll lC:, ,;i_,.~: õõiiAr:Cõ
~-
Requer seja oficiado ao Promotor ele Justiça ela vara da infância
e juventude ele Pato Branco, Dr. Raphael Adalberto Soares, para
que se poss(vel se manifeste tecnicamente a cerca cio projeto de
Lei 195/2018.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Ger/1ardt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao promotor de justiça da vara da infância e
juventude de Pato Branco, Dr. Raphael Adalberto Soares, para que se posslvel. Se manifeste
tecnicamente a cerca do projeto de Lei 195/2018.
O pedido jus.tifica-se, devido a necessidade desta vereadora exarar parecer pela
comissão de Justiça e redação sobre o referido projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019
_fi/r:1iwl!.') '~~~ L~·- /zi,11tclt ~jrmes Boff erl arclt
Vereadora PS B
0!f·(lj ~
fr1!.":1:.1:
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0i>~ Hua /\raribola, 491 Centro Fone: (46) 3272·1500 65501-262 Pato 13ranco Paranâ
site: \w11·1.camarapatobranco.com.br - e·mail: leqislalivo@camarapatobranco.com.br
1 1
1
MINISTÉRIO PÚBLIC
do r::stacfo do Pe11-a11c.í
-..
Offcio 11.º 20/2019 Pato Brnnco, 22/02/2019.
Senhores V c1·cndo1·cs
QG0 v <J,551JD15 · Atendendo solicitação contida em vosso oficio
n(11nero 74/2019-DL, referente ao Projeto de Lei n.º l 95/20 18 sobre a possibilidade
de ser firmado convênio entre o Município de Pato Branco e escolas particulares de
Educação Infantil, para aquelas crianças que não obtenham vaga na rede municipal
de ensino, temos a considerar o que segue:
-.. 1) O contido neste ofício não representa parecer jurídico, pois tal função não mais é
afeta ao Ministério Público. Em verdade, vedada. O controle do MP é a posteriori,
ficando o controle prévio a cargo das assessorias jurídicas próprias cios entes
públicos. Logo, não é possível a este órgão emitir parecer sobre legalidade ou
ilegalidade cio referido projeto ele lei. Portanto, vamos aqui registrar o
entendimento do MPPR acerca de alguns pontos importantes sobre o tema, para
análise cios Senhores Vereadores. Embora os argumentos que serão aqui trazidos
não tenham de fato, caráter vinculante, poderão eventualmente ser objeto de
fiscalização posterior por esta Promotoria de Justiça, em sua atividade-fim típica
2) já noticiamos em ofício anterior enviado a esta casa, que fizemos o levantamento
das vagas ociosas na rede particulal' de ensino, para faixa etá ria até 3 anos e l l
meses de idade, obtendo em 12 estabelecimentos, 43 vagas (dados de 2018). O
último número de temos do sistema de matrículas para educação infantil cm Palo
Branco é de aproximadamente 1400 crim1çns.
3) quando o MPPR decide judicinlizar a questão envolvendo as chamadas listas de
espera de crianças para matrículas na educação i1úantil, apresenta normalmente os
seguintes pedidos à autoridade judicial (modelos extraídos de ACPs já apresentadas
peloJv1P noulrns conrnrcas do Brasil):
- (exemplo OI) De modo a tornar efetivo o direito à educação ela população infantil
local, evitando os já mencionados prejuízos decorrentes ela o feria irregular ele vagas
em creches públicas, e ainda como forma ele dar plena eficácia aos comandos
norniativos da Lei nº 8.069/90, Lei nº 9.394/96 e Constituição Federal aciiirn
lnmscrilos, bem como ao próprio provimento jurisdicional respectivo, requer
outrossim, a teor do disposto no art.213, caput, segunda parte e §2°, da Lei 11º
8.069/90, que nn hipótese de esc111nprime~xados ordene-se ao
...
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MINISTÉRIO
cio ESIClciO cio Pat'Cll )Ó
-.. MUNICÍPIO DE ( ... ) obrigação de fazer consistente na celebração de convênios
com creches e escolas particulares, de modo a permitir nelas sejam matriculadas, às
expensas do município, as crianças carentes que procmem o serviço (conforme
demanda já declinada), aplicando-se, no que couber, o artigo 461 e parágrafos, cio
Código ele Processo Civil;
- (exemplo 02) requer-se, supletivmnente, cnso não seja dado integral provimento à
decisão judicial determinada nesta ação, no tempo e forma devidos, seja o
MUNICÍPIO DE ... condenado ao pagamento de mensalidades escolares em
unidades particulares aos alunos correspondentes às reclamadas matrículas pelo
prazo correspondente à omissão do Estado em prestar pessoalmente a assistência
devida à educação reclamada nesta ação civil pública.
4) vemos que as sugestões ou pedidos foitos pelo Ministério Público nos casos
acima, destacam se tratar de situação excepcional, limitada no tempo portanto e
com destinatários específicos.
Ü
tei iosn~ente,
1
_ / -
/, 1,fl~J~.-- RAPHAELADALBERTosoAREs
Promotor de Justiça
Exmo. Sr.
Vereador Vilnrn1· Mac1ll'i
Presidente ela Câmara ele Verendores
Pnto Ilrnnco - PR
'
1
~ ~
1
Memorando 11'1 200 120 J 9 Pato Branco, 03 de dezembro de 2019.
A
SECRETARIA DE GABINETE
Ref.: Requerimento 664/2019 - Parecer Projeto de
Lei nº 195/2018, "Programa Mais Creche".
Em atendimento ao Requerimento 664/2019, movido pela
digníssima Vereadora Sra. Marines Boff Gerhardt, em que requer manifestação no tocante
ao Projeto de Lei nº 195/2018, referindo-se este ao "Programa Mais Creche" - convênio do
município de Pato Branco com escolas particulares de educação infantil, informamos que
esta Secrecretaria Municipal de Educação e Cultura já se manisfestou a respeito de
mesmo teor em 30/11/2018, através de Memorando deste Gabinete nº 179/2018 (cópia
anexa), para atendimento ao Ofício 809/2018, reportando ao Requerimento 905/2018 .
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
-d (i t , ';JOJCN < Ú Q.
f.,-e~· ,Í '1:-yJ
H loí Aparecida De Carli
~ •. /1 l ') f' . _,,( i/ -~~
Secretária unicipal de Educação e Cultura
cãmliil'lilf iliiÍiÍRl~ͪ cº PROTOCOLO GERAL 4203/2019
Data: 06/1212019 · Horário: 10:49
Administrativo
S~cretarin l\·lunicipnl de Educação e Cul111 ro de Pnto Brnnco/PR ·Rua Carnmurn, 271 - 85.501-064 - Pato llrnncn - Paraná - (-16) 3220 - 1555 -
scceduca ao ato ro rn. pr.go l' hr
/"
,/
'/
/L_;_ _____ .. ·----· ·-----··--------
Memorn11do nº 17912018 Pnlo Brnnco, 30 de Novembro dtt 2018
À Sccrcfnrln do Gnbinolo
Assnnto: i11cisoH que precisam de dndos téc11icos rcforcnles n fü11cionome11to <l e insrituiçíío cscolnr
Or-: 80H\ ()J\.8 - C<.:.<~«r-ll '. lS'í~ : Ç)()!)\lólG ·- ·rr:!JlCi':> l)C L<:.I : \9:S \~~\l 8.
So11ltorn:
füclnrcccmos que o Inciso I elo i1:n•1\g1•ofo prhnclro tio nrllgo ').,ºo o inciso Jl do pnrngl'ílfo
scgm1<to desse mesmo orllgo, prccisnm sol' rcvJsfos, pois hó oxig(\nr.lns lcgnts n sct·crn
. c111\lfll'lcl11s:
Pnrfigrofo 1'1
- ...
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H - cumpl'11· todos os 1·cquisllos fogols do cruclo11clf1111e11to, nulol'lznçflo do
f1111ci0Hnmc11!0, ln11llo de vlstol'in tlo hoúlhch'os o dn vlgllftncin snultnl'ln, p1·occsRo dcvlilm11c11to
n11rovn<lo pelo NRE ele J!nto Hi·n11co o l11stíl11cl11s s1111cdorcs;
U - <lcsc11volvo1· }>l'Oposfn pcd11g6glcn co111 hnso nn DNCC e cspcclfici<lndcs tln p1·011ostn
pcdogóglcn dn l'cclo m1111lcipnl do I1alo linmco, sob a supol'vis«o cln Scci·etnrlo Municlpnl do
IC1l 11 cnçlío e C11 ltul'n.
AH.,
Alcnciosnmentc,
i ~LP-( ~ .;,ti{?,~ ' . Hc~?r Apnrecidn De Corli
Sccretnri1' de íldllcaçfto e Colturn - Port. Nº (Jil/20 l 3
Se<ll!\311~ Mvnlclj1Jl de Cducaçlo ü Cultur~ de (>,110 Or~11co/ríl · nu~ C.11a111uri1, ní - l\S.S01·0G~ ··Palo n1an(o - 1'ai.ii1J • (~6) 3120 ·· JSS5 -
·····---- · ------ ··- -· scccdut~c~o@11~tohrd11to Jlf.f.OV.tir- · -
~? Ç.
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Excelentlssimo Senhor
Vilmar Maccari
Ga/)inele (/a Vereaclora Marines Boff Ger/larc/1- PSDB
Presidente da C~mara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 664/2019
Requer seja oficiado à secretaria municipal de educação e
cultura, para que se manifeste tecnicamente a cerca do projeto
de Lei. 195/2018, de autoria dos vereadores, Claudemír ZancoPDT e Fabricio Preis de Mello - PSD, que visa autorizar o
municiplo de Pato Branco a firmar convênios com escolas
particulares de educação infantil, objetivando o aumento de
ofertas de vagas com o "Programa Mais Creche" às crianças
que não obtenham vagas na rede municipal e dá outras
providências.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à secretaria municipal de educação e cultura,
para que se manifeste tecnicamente acerca do projeto de Lei 195/2018 de autoria dos vereadores,
Claudemir Zanco -PDT e Fabricio Preis de Mello - PSD que, visa autorizar o municfpio de Pato
Branco a firmar convênios com escolas particulares de educação infantil, objetivando o aumento de
ofertas de vagas com o "programa Mais Creche" às crianças que não obtenham vagas na rede
municipal e dá outras providências.
O pedido justifica-se, devido a necessidade desta vereadora exarar parecer pela
comissão de Justiça e redação sobre o referido projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de março de 2019
M'arines r,~ft ul«1~ Boff l&~ er ~l~Jt ardt
Vereadora PS B
Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: !!illislativo@camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ OBRA CO
\J. J. ;(_ \ l z \ Z.0\'3 ,
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relatora pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 195/2018, solicita Parecer Jurídico
referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa emitir o
Parecer da comissão.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2019
Marines ri/eu-U<~Boff :> J&~ er
Vereadora PS
iliau:lt
rdt
B
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1505
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr. leg.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 195/2018
Autoria: Fabricio Preis de Mello (PSD) e Claudemir Zanco (PL)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Fabricio Preis de Mello (PSD) e Claudemir Zanco
(PL) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade autorizar o
Município de Pato Branco a firmar convênio com escolas particulares de educação infantil,
objetivando o aumento de ofertas de vagas com o "Programa Mais CrechesF/ ás crianças que
não obtenham vagas na rede municipal'.
Fundamenta, resumidamente, que a intenção do projeto de lei é suprir o
déficit de vagas ofertadas pelo município, com a respectiva procura na iniciativa privada,
com o custeio pelo Poder Público.
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Apesar de se viver em uma cidade pujante e de futuro promissor, é fato
que alguns problemas de ordem social e de políticas públicas assolam o Município de Pato
Branco, assim como, de uma maneira geral, quase que a totalidade dos demais municípios
brasileiros.
Uma destas dificuldades que passa o Município, como é de conhecimento
de todos, é a falta de vagas nas creches, o que deixam algumas famílias muitas vezes sem
auxílio do Poder Público para o devido cuidado com as crianças, mormente de pais que
precisam trabalhar.
Sem delongas, até mesmo porque tais questões são de notório
conhecimento de todos - especialmente dos legisladores deste Município, que
rotineiramente são cobrados pelos cidadãos - tem-se que o projeto de lei em tela mostrase razoável, na medida que se busca uma mínima regulamentação na distribuição das vagas
nas creches municipais.
O amparo aos direitos da criança e do adolescente foi elevado
constitucionalmente como sendo um dever conjunto entre a família e o Estado Neste
sentido, a Carta Magna de 1988 determina:
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra eo - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br v
1$,J\ :
;-:', .•. ~ ' • .
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança
e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
As ações do Estado, portanto, devem-se voltar sempre aos interesses das
crianças, que compõem os Centros Municipais de Educação Infantil.
art. 208, IV:
Quanto às disposições da Lei Orgânica do Município, prescreve o art. 188:
Art. 188 - É dever da família, da sociedade e do Município assegurar à
criança, ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e à gestante, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
habitação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar, além de colocá-los a salvo de toda forma
de negligência, exploração, crueldade e opressão, visando à sua integração
Comunitária.
Especificamente quanto ao tema, garante a Constituição Federal, em seu
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de: [ ... ]
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos
de idade.
À fl. 6 há uma manifestação da Secretaria Municipal de Educação, que,
sucintamente, pontuou algumas situações que deveriam ser contempladas no projeto de
lei, sem, contudo, OPOR-SE formalmente ao mérito do mesmo.
Às fls. 9-10 houve manifestação do Ministério Público da Comarca, que
explanou rapidamente sobre o problema local, de sorte que o parquet noticiou quanto à
fa lta de vagas em creches na rede públ ica de ensino, aduzindo, inclusive, que há casos em
que o MP opta em ajuizar ação civil pública para compelir o Município, justamente, a firír ar
convênio com creches e escolas particulares, ou, não sendo possível, seja com elid ao
pagamento das respectivas mensalidades.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
-PR ~
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
A intenção dos nobres Edis, sem dúvida, é louvável e merece atenção dos
demais pares.
Contudo, antes do encaminhamento à Plenário da matéria, recomenda-se
seja novamente oficiada a Secretaria Municipal de Educação para que apresente,
concretamente e em números, qual o real déficit de vagas de creches no município.
Paralelamente, sugere-se seja oficiada a Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
para que se manifeste a respeito da operacionalidade do presente projeto, levando-se em
consideração, principalmente, a questão orçamentária e se há dotação para fazer frente ao
eventual gasto de execução do objeto da norma pretendida.
Após as respostas advindas do Executivo, o projeto poderá ser melhor
debatido pelas Comissões Permanentes e pelos Vereadores em Plenário, quanto da
discussão e votação do projeto.
Outrossim, requer o RETORNO do projeto ao Jurídico, mormente para fazer
algumas pontuações em vista da boa técnica legislativa.
E o parecer.
Pato Q o, 3 de junho de 2020.
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de J,J 11c0 1'1!> /w tX
Pato Branco, /L'-t- w .............. zo ________ _
~~ih\ Presidente
Relator: AM ;/TI> tV th4a1uye> Ki
Data: l o la6 /4 0 da
•
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,..,(46) 3272 - 1500 / 32 72 - 15 13
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(
Excelentí ssimo Senhor
IVloacir Gregolin
PROTOCOLO 0 1.!lll\L 169312020
Dato: 1010612020 - llorMlo: 09: 1'1
Lnulslatlvo • l<l!Q 1117212020
Presidente ela Câmara Municipal ele Pé.lto Branco
REQUERIMENro Nº 1072/2020
íloquer sojn oficiacl o élO Executivo Municipal, solicitnnclo
à SAcrotarin Municipal ele l::clucaçílo o <i Secretaria
Munic ipal ele Administração e Fimmças, parn se
pronunc iar sobre o Proj eto ele Lei nº 195/201 8, ele autori a
ci os verenclo res Clnuelemir Zn11 co ·· PL e Fabrlc io Preis ele
Mello .. PSD, que ;rntoriza o Município el e Pato Brnnco a
firm ar convênio com escolas particulares el e cluc aç~io
infantil, o bjetivando o aumento ele ofertas ele vagas com o
"Prourama Ma is Creches" às c rié111 ças que nfü> 01Jtu111l a 111
vauns nn rede municipal e elíl outrns providências.
O vereador infra-assinado, /\milton Maranosl<i - PL, no uso ele suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Munic ipal, solicilando à
Secretarin Municipal ele Eelucnçao e à Secretaria Munic ipal e Aclministrnçiio e
Finanças, para se pronunciar sobre o Projeto ele L(-i i 11 º ·t %/20'113 , de autoria cios
vereadores Claudernir Zanco - PL e Fahricio Preis ele Mello - PSD, qt1e rn 1loriza o
Município ele Pato Branco a firmar convênio com escolas particulares de educação infa ntil,
objetivando o aumento ele ofertas ele vagas com o "Programa Mais Creches" às crianças
que não obtenham vagas na rede municipal e clá outras providências.
Justifica-se o pedido, para que este relator possa emitir seu parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, ·19 ele junho ele 2020 .
. ;! ) . i:'t /~ / , i / 1
Amtfro<i" Mar<1 nosl<I
Vor<rnclor ·- PL
~ Ruo Arurilioict, 119 1, Conlro - B550 1-26'2 - Pctlo llrc111co - Porc111c'1
, , ('16) 327'2 - 1500 / 3272 - l !i2:3
[51 ltl lp:/ /www.pctlobrc111co.pr.loo.br / voroc1clo1 rnnil lonm11 rn11oski@p<1 lohrrn1co.pr.loo. l>r
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE IJllllHJlllllJJJIJllllJllllllllll
PROTOCOLO GERAL 211512020
Data: 20/07/2020 - Horário: 09:31
Legislativo - REQ 133612020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1336/2020
Requer ao Executivo Municipal, solicitando que através
do departamento competente, preste informações
relativas ao referente ao Projeto de Lei nº 195/2018, de
autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL e Fabrício
Preis de Mello - PSD, que autoriza o Município de Pato
Branco a firmar convênio com escolas particulares de
educação infantil, objetivando o aumento de ofertas de
vagas com o "Programa Mais Creches" às crianças que
não obtenham vagas na rede municipal e dá outras
providências.
O vereador infra-assinado, Amilton Maranoski - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através
do departamento competente, preste as seguintes informações relativas ao Projeto
195/2018, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL e Fabrício Preis de Mello -
PSD, que autoriza o Município de Pato Branco a firmar convênio com escolas particulares
de educação infantil, objetivando o aumento de ofertas de vagas com o "Programa Mais
Creches" às crianças que não obtenham vagas na rede municipal:
a) apresente concretamente qual é o real déficit de vagas de creches no município;
b) Informe a respeito da operacionalidade, principalmente a questão orçamentária e
se há dotação orçamentária para fazer frente ao eventual gasto de execução do objeto.
As informações solicitadas são necessárias para que este relator possa emitir o
Parecer da Comissão da Comissão de Justiça e Redação, conforme orientação jurídica
desta Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de julho de 2020.
~~/ . Amllt skt Vereador - PL
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46} 3272 • 1500 / 3272 · 1523 !f.v
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MUNI CÍPIO DE
e
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 105/2020/APM Pato Branco, 31 de julho de 2020.
Senhor Presidente,
lnforrnarnos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos constante do Ofício nº 295/2020-DL, de 23 de junho de
2020:
- Requerimentos nºs 1067, 1068, 1069, 1070, 1071, 1072, 1074, 1075,
1076, 1077, 1078, 1080, 1081, 1083, 1085, 1086, 1087, 1088, 1089, 1092, 1093,
1095/2020). S( L ""~ --!l3S I~ l'8--
,... ........
Respeitosamente l \ /
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Câmura Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllHllll
PROTOCOLO GERAL 2361/2020
Data: 0410812020 ·Horário: 11 :21
Administrativo
Memorando nº 105/2020 GSEC
À Secretaria de Gabinete
Assunto: Rcspostn ao ~-HeHtHfffl nº 1072/2020
tzoo.ul:Ri IVIEN'ro
Scnhorn:
Pato Branco, 13 de Julho de 2020.
No requerimento nº 1072/20 l O, o vereador Amilton Marnnoski requer pronunciamento sobre o
Projeto de Lei nº 195/2018, que autoriza o Município de Pato Branco a ftnnnr convênio com escolas
particulares de educação infantil, objetivando a ampliação do número de vagas para crianças de O a 3
a11os.
Em 2018, conversamos com um profissional da Secretaria de Educação do Município de Maringú,
que tinha projeto similar aprovado, obtendo a informação de que estavam com dificuldndc de
regulamentar, por várias situações que foram elcncacfas.
Sobre a realidade de Pato Branco, o Promotor Público considerou números de pesquisa sobre a
disponibilidade de vagas junto {1 rede particular, por ele realizada, com resultados que mostravam
serem insuficientes para resolver os déficits de vagas para crianças de O a 3 anos.
Acrescentamos mais alguns itens a considerar:
- Se hoje a disputa por vagas ocorre entre pessoas que têm um nível socioeconômico mais
elevado, alguns dos quais jú com filhos matriculados na rede privada, como acontecerá após a
vigência desta Lei, com a disputa envolvendo todos os que hoje pagam mensalidades na rede
particular? Quem pagará a conta para todas as crianças do Município, já que o direito é o mesmo
para todos?
- Como prover os custos com ns vagas? Lembrnndo que deverão ser recursos próprios do
Município, pois o que se recebe do Governo Pedem! é diretamente vinculado ao númern de
matrículas da rede municipal.
Por isso é que nos abstemos de opinar sobre o mérito do projeto. Apenas reiteramos a necessidade de
que sejam acrescentados a artigos do Pn~jeto de Lei, os incisos que constam em nosso memorando de
nº 179/2018, datado de 30 de novembro de 2018, pois são exigências legais.
J\ tenciosarnente,
Secretaria Municipal de Educaçi\o e Cultura - Rua Caramuru, 271 CEP 85.501·064 Pato Branco ·· PR (46) 3220 · 1555
seceducacao@patobranco.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ 1 l
'l: ) / ' J 11 (
PROTOCOLO GERAL 2~5612020
1Jat3; I0.'08/2020 • llorArlo; 09; 11
Lcolslatlvo. /ll:Q 160412020
Excelentissimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
. ' . ' t ' I , \ 1 •
,, . IV , ,)'b ,.zvJJ
REQUEíllMENTO Nº 1594/2020 }sl
REITERANDO, requor seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando a Secretaria Municipnl de
Admini stração e Finanças, parn so pro11u11c:iar sobre o
r rojeto cio Lei 11º 195/201 U, ele autoria cios vereadores
Claudemlr Zanco - PL e Fnhricio Prcls de Mcllo - PSD,
que autoriza o Munlcipio ele Pato Branco a firmar
convênio com escolas particulares ele educação infantil,
objetivando o aumento ele ofertas ele vngfl s c:om o
"Programa Mais Creches" às crianças que não obtenham
vagas mt rncfo m1111ic:ip<ll P. cl:í 011trns provi<lf.mr:iris.
O vereador infra-assinado, Amllton Maranosl<I - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria
Municipal de Administração e Finanças para se pronunciar sobre o projeto ele Lei nº
195/2018, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL e Fabricio Preis de Mello -
PSD, que autoriza o Municf pio de Pato Branco a firmar convênio com escolas particulares
de educação infantil, objetivando o aumento de ofertas de vagas com o "Programa Mais
Creches " às crianças que não obtenham vagas na rede municipal e dá outras
providências.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de agosto de 2020.
(
;/ /)
I' / . I
/\milton Mnrnno::;ki
Voreaclor - PL
~ Ruca Arciriboio, '191, Centro - 85501 -262 - Puto Bronco · Paronét
,, ('16) 3272 - 1500 / 3272 . 1523
~ l 111p://www.p<11olm1nco.pr. lou. br / veraudoram illonmar<111oski@pntobrc111co.pr. leu. l 1r
IJ L:
SECRETARIA JC ~C UTl\lt\
SS~SSOR IA Dfl PllOGRAMAS E ME'fJ.\S
Ofício 11º '120/2020/APM Pato Branco, 20 ele agosto ele 2020.
Sonllor Prcsiclc11tc,
Encaminhamos respostas aos Off cios abaixo descritos:
~ Ofício nº 359/2020, ele 20.07.2020 - Hequerimento nº ·J .336;
Oficio nº 405/2020, ele 04.0U.2020 - Requerimento nº ·1.50'1.
Respeitoswne11te,
\ 1: ~1· \, \ > /·. j, • " I· (v11111,
/ C Lj_VE ~SO N MALAGI
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Assessor ~ Programas e Metas
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Câmara l.111nlcipal ele l'illo Brn111:0
llDIJ~~ ll lllll~llllll ll 111 PROTOCOLO GEíl/\L 2007/2020 0 ;1t;1: 20/08/2020 • l-lorárlo: 1G:2!J
/\cl111lnlslratlvo
tvlemornndo n" 127/2020 GSEC Pnto lhanco, 27 de Agosto de 2020.
A
SECIU:TJ\IW\ DE GJ\BINETE
Hef.: Requerimento 1336/ 207.0 cl<1 CÂMJ\llA MUNICIPJ\L DE ri\ TO ORJ\NCO, rcf. Projclo de Lei
195/20W "Pro9r<11m1 Mél is Creches".
J\tcncfenclo ao Requerirne11lo n° 1336/ 20/.0 cf<1 CÂM/\HJ\ MlJNIClP/\L DE
P/\TO 11RJ\NCO, referente Projeto de Lei 195/ 2018 "Programa Mais Creches", em que requer
fnf ormaçõcs sobre vagas em CMEis do Município, Informamos:
a) Déficit ele VíllJílS em Creches 110 Município - Neslíl data, oprescntarn-se
cxalarnc11le 618 criílnças ele O él 3 ílllOs, cadaslraclas 110 Parlai ele Vé.lgas cio sile do
Município (!il!1.11i_:llpJ!lol>rill1co-cd11 ci1 j ds.i11r.L> r/vaW!1Jlll), à espera ele vagas;
I>) Operélf.ÍOllrtli<lnde e (loh1çiio orçíl tnenti'triíl c:orn cvenlllé1l despesa p<iríl excc:uçílo
cio Projeto ele Lei em quesl5o - 1150 hél no orçamento do Município rubrica pélrél esl él
flnalidacle, contudo, caso sej a efetivamente aprovaclo o referido Projeto ele Lei e íirmaclo
Convênio com as Creches particulares, será necessária a solicitação ele abertura el e
crédito para pagamentos.
No intuito de utendennos os dispositivos legais, permanecemos êt seu
dispor para quaisquer oulras informações que se fizerem necessárias.
~ At loso , r{ ). . d )o',..v•.r,,i ·,_IÍ.k,cv.f · ~li í Aporeclcla De Caril
Secretáriil uni ipal de Educaç5o e Cultura
Ser1c1arla MunlclpJI de du r.1~ )0 t> Culllll.l - nua Car,111111ru, )7 1 ClP 5.5 1-0 ~ l'alo Oranro l'fl (•lGl 3220 · l SSS
scc ch 1r acao@pa lollr.rnco.pr .gov.hr
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Amilton Maranoski - PL, Relator pela Comissão
de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 195/2018, solicita Parecer Jurídico referente a
matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa emitir o Parecer da
comissão.
Pato Branco, 1º de setembro de 2020.
26
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de
Lei nº 195/2018.
Pato Branco, 04 de setembro de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
, ... ___ e ~O RA
Projeto de Lei nº 195/2018
Autoria: Fabrício Preis de Mello (PSD) e Claudemir Zanco (PL)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Fabrício Preis de Mello (PSD) e Claudemir
Zanco (PL) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por
finalidade autorizar o Município de Pato Branco a firmar convênio com escolas
particulares de educação infantil objetivando o aumento de ofertas de vagas com o
''Programa Mais Creches// às crianças que não obtenham vagas na rede municipal'.
Às fls. 15-17 manifestamo-nos preliminarmente acerca do projeto em
tela, oportunidade em que relatamos a importância do projeto frente ao problema
social vivenciado no Município em relação à falta de vagas em creches públicas.
Na ocasião, recomendamos fosse oficiado o Município para que
trouxesse os reais números do déficit de vagas e, em vista disso, fosse explanada a
operacionalidade técnica e orçamentária para a execução da norma.
Às fls. 22 e 25 a Secretaria Municipal de Educação explanou a
realidade da fila de espera, assim como apontou algumas indagações que devem ser
levadas em consideração pelos nobres edis quando da discussão e eventual
deliberação da matéria.
De fato os números são consideráveis a ponto de se questionar
quanto à efetividade da legislação a ser inserida no ordenamento.
Segundo dados da Secretaria, atualmente (agosto/2020) há 618
crianças na fila de espera por vagas em creche no Município. Em vista disso, a
secretária afirma que não tem dotação orçamentária para suprir a demanda e sugere
que é impossível a municipalidade arcar com este gasto, uma vez que deve arcar
com recursos próprios, sem qualquer contrapartida do governo federal.
Outro ponto interessante levantado pela Secretaria de Educação é
que em sendo aprovada a lei nos termos do projeto em testilha, nasceria o direito à
vaga para todos, independentemente das condições financeiras de cada família. A
par disso, mais uma vez indaga: "quem pagará a conta para todas as crianças do
Município, já que o direito é o mesmo para todos?'
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P~ OBRAN
Realmente não há no projeto qualquer critério de escolha para a
utilização deste direito, como, por exemplo, renda familiar, o que poderia causar
empecilhos em sua execução e, principalmente, em seu alcance social e na vontade
do legislador.
Nesta seara, o projeto pode ser ajustado para contemplar tais
situações pontuais.
No que se refere à questão orçamentária, o projeto traz no §3º, do
art. 3°, que as vagas atenderão às necessidades da municipalidade de atendimento
à demanda existente/ devendo ser considerada a disponibilidade orçamentária e
financeira para esse fim.
Diante das manifestações insertas no projeto, tem-se que, embora
sua a importância saltar os olhos, a exequibilidade do mesmo ficará deveras
prejudicada, em vista do alto número de crianças na fila de espera.
Ainda, dado importante a ser considerado é a quantidade de vagas
existentes na rede privada, que, conforme informação do Ministério Público, em 2018
havia 43 vagas ociosas em creches da rede privada de ensino. Neste sentido, também
por este fato a operacionalidade e eficácia da norma seria comprometida.
Por ora são estas as ponderações que entendemos necessárias,
devendo o relator da Comissão de Justiça e Redação leva-las em consideração
quando da elaboração de seu parecer.
Dependendo do resultado, recomenda-se a confecção de emendas
(fl. 6 e, eventualmente, para prever critérios de escolha) e outras pertinentes ao
ajuste da boa técnica legislativa, que poderão serem feitas em momento oportuno.
É o parecer, em duas laudas.
Pato Branco, 8 de outubro de 2020.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
111111 1111111 1~ PROTOCOLO GERAL 3703/2020
Data: 25/11/2020 - Horário: 16:36
Legislativo - PCRJ 127/2020
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº195/2018
Autor: Claudemir Zanco (PL) e Fabrício Preis de Mello (PSD)
Relator: Amilton Maranoski (PL)
Súmula: Autoriza o municipio de Pato Branco a firmar convênio com escolas particulares
de educação infantil, objetivando a aumento de ofertas de vagas com o "programa mais
creches", as crianças que não obtenham vagas na rede municipal e dá outras
providências.
RELATÓRIO
Este projeto de lei n 195/2018, que Autoriza o municipio de Pato Branco a firmar convênio
com escolas particulares de educação infantil, objetivando a aumento de ofertas de vagas
com o "programa mais creches", as crianças que não obtenham vagas na rede municipal e
dá outras providências. Serão atendidads crianças de 04 meses a 03 anos e (11) onze
meses. Estas deverão ter alvará de funcionamento e a devida homologação e supervisão
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e devidamente registrada no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis .
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de Novembro de 2020.
! Rua Ara ribo ic1, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato 13ranco - Paranó
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
l8l http://www.pato branco.pr.leg.br/ ve reado ramil tonma ranoski@pato branco. pr.l eg.br
1 . 0
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~r. 'f.~J : :i. TI:~~ -" 1 t.i:~C:~· . J
@&L.
Amirton ,~ Z~ -PL
Membro -Relator
! -,
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Jo 1
ift:;di-PSD Membro
k;;drl9o Q iC'\ ~.>-u..OC"'\ J~JJcorreia <:J).,(PODEMOS)
~
Membro
J1_ ~AMOekk~ C~s Boff G~rVarcif PSDB
Membro
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná
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181 http://wwv1.pato branco.pr.leg.br/ ve readoramiltonmoranoski@patobranco.pr.le g.br
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
-- ~ t, G
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllHlllll
PROTOCOLO GERAL 3702/2020
Data: 25/11/2020 ·Horário: 16:33
Legislativo· EM 103/2020
Os vereadores infra-assinados, Amilton Maranoski - PL, Joecir Bernardi - PSD,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 195/2018, que Dispõe
sobre, autoriza o Município de Pato Branco a firmar convênio com escolas particulares
de Educação Infantil, objetivando o aumento de ofertas de vagas com o " Programa
Mais Creches" ás crianças que não obtenham vagas na rede Municipal e dá outras
providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica o artigo 6º do Projeto de Lei nº 195/2018, que passa a vigorar com o seguinte
teor:
"Art 6º Esta Lei entra em vigor 180 ( cento e oitenta) dias após a data
de sua publicação."
Pato Branco, 25 ?:~§\'
~~o Preis ae Me
Vereador - PSD
µ_d ,,j Amilt~e.ki - PL
Membro
~Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pa to Brn nco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 195/2018.
Pato Branco, 26 d nov
Data: 60/ t1 / Wc20
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VER EADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 195/2018, de 12 de novembro de 2018
Autoria: Claudemir Zanco - PL e Fabricio Preis de Mello - PSD
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllll~llHllllll PROTOCOLO GERAL 3871/2020
Data: 10/12/2020 ·Horário: 08:32
Legislativo • PCPP 80/2020
Súmula: Autoriza o Município de Pato Branco a firmar convênio com escolas particulares
de educação infantil, objetivando o aumento de ofertas de vagas com o "Programa Mais
Creches" às crianças que não obtenham vagas na rede municipal e dá outras providências.
Relatório e análise
O projeto de lei em questão, proposto pelos vereadores Claudemir Zanco e Fabricio
Preis de Mello, tem como objetivo autorizar o Município a firmar convênio com escolas
particulares de educação infantil, objetivando o aumento de oferta de vagas, com o
"Programa Mais Creches" às crianças constantes das listas de espera por vagas nas
creches municipais de Pato Branco.
Em sua justificativa, alegam os proponentes que o projeto é uma alternativa imediata
para diminuir a demanda por vagas na educação infantil, diante do elevado número de
crianças na lista de espera das creches do município, pois muitas mães trabalham para
sustento da família, e não possuem recursos financeiros para arcar com custeias de
creches particulares.
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de
interesse público, uma vez que, como aduzem os autores da propositura, é elevado o
número atual de crianças no Município que aguardam por uma vaga nos CMEl's.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020. \
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Ronalce Moacir Dai !(./.., _ PSD
Presidente - Relator
!e Ruo Araribo io, 49 1, Centro - 85501-262 - Polo Bronco - Paraná
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1526
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 195/2018.
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2020.
Carlinho An
Presidente
Relator: ------------ D ata: --- - - --------
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Representação, no
uso de suas prerrogativas regimentais, avaliando as matérias obj eto dos Projetos
de Lei nºs 227/2020, 169/2020, 97/2020, 20/2020, 19/2020, 257/2019,
232/2019, 223/2019, 215/2019, 189/2019, 188/2019, 150/2019, 129/2019,
39/2019, 8/2019, 1/2019, 195/2018, 64/2018 e 73/2017;
Considerando a necessidade de diligências voltadas a instrução dos mesmos e
em decorrência de não haver tempo hábil para obtenção das informações
necessárias, face a proximidade do encerramento da legislatura;
Considerando o disposto contido no art. 131 do Regimento Interno da Câmara
Ivlunicipal de Pato Branco;
R ES OLV EM:
Não deliberar regimentalmente os Projetos de Lei acima enumerados, os
quais deverão ser arquivados ao final da legislatura.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020.
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação)
Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
PLO 188 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2019
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 150 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 129 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2019
Autor: Cadinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Pa recer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não d efinida.
PLO 39 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 8 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 1 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 195 2018 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2018
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguardando Parecer
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Projeto de Le i Ordinária nº 64 de 2018
Autor: Claudemir Zanco
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Projeto de Le i Ordinária nº 73 de 2017
Autor: Fabrício Preis d e Mello
Situação: Aguardando Parecer
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Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2019
Autor: Claudemir Zanco
Situação: Aguarda ndo Parecer
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Autor: Carlinho Antonio Polazzo
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Autor: Carlinho Antonio Polazzo
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Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2018
Autor: Claudemir Zanco
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Autor: Claudemir Zanco
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PLO 73 2017 - Proje to de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 201 7
Autor: Fabrício Preis de Mello
Situação: Aguardando Parecer
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Ofício nº 1/2021/DL
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Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
Senhores:
Encaminhamos, para conhecimento e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
E
~~ liana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
Ru a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 .
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021.
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
, / LindomJ: rigo Brandão
Pnm~~~cretário
r(&JJ~W )/ff1 -
<ó' f J/ ~OlL
~__i,C?r/,,t/\./
<;) Rua Arariboia, 491 . Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná e (46) 3272-1504 , 3272 _ 1 s20
(8 http://wwvv. patobranc o. pr. leg. br / vereadorbranclao@patobranc o. pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRA CO
PLO 195/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município de Pato Branco a firmar convênio com escolas particulares de
educação infantil, objetivando o aumento de ofertas de vagas com o "Programa Mais Creches" às
crianças que não obtenham vagas na rede municipal e dá outras providências.
(Serão atendidas crianças com idade de 4 (quatro) meses a 3 (três) anos e 11 (onze) meses.
Convênio com escolas particulares que tenham interesse em atender as crianças que estão em
lista de espera para obter uma vaga em creches)
Autor: Claudemir Zanco - PL e Fabricio Preis de Mello - PSD
Data de entrada: 7 de novembro de 2018
Leitura em Plenário: 12 de novembro de 2018
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 12 de novembro de 2018
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Redistribuído em: 5 de fevereiro de 2019
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Solicitado Parecer Jurídico em: 11 de dezembro de 2019
Emitido em: 3 de junho de 2020
Redistribuído em: 10 de junho de 2020
Relator: Amilton Maranoski - PL
Solicitado Parecer Jurídico complementar em: 4 de setembro de 2020
Emitido em: 8 de outubro de 2020
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de novembro de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 30 de novembro de 2020
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 1 O de dezembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 1 O de dezembro de 2020
Relator: Não designado
Comissão de Representação
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020
Relator: Não designado
DESPACHO da Comissão de Representação, emitido em 18 de dezembro de 2020, em que
resolve não deliberar referido projeto de lei.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 32 72 - 1500
181 http://www.patobranco.pr. le g.br / le gislativo@patobranco.pr.leg. br