ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 37/2016
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Senhor Presidente, °'"" ~ ....
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Senhores Vereadores, ~ 't
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Remetemos e submetemos à apreciação do Poder Legislativo do Município,
Projeto de Lei para alterar dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 01, de 17 de
dezembro de 1998.
Devido a implantação da nota eletrônica de prestação de serviços determinada
. pelo Decreto nº 7.416, de 12 de maio de 2014 e, pelo fato do sistema para emissão estar
parametrizado seguindo as determinações da Associação Brasileira das Secretarias de
Finanças (ABRASF) e também o previsto na legislação federal - Lei Complementar 116/2003,
no que tange às retenções e responsabilidade tributária, o Projeto de Lei visa atualizar o
Código Tributário Municipal em conformidade com a lei federal, para findar os conflitos
existentes entre uma e outra neste quesito.
Além disso, a presente proposta objetiva melhorar a execução dos trabalhos de
fiscalização relativos a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Com a divergência existente, tem ocorrido bitributação para os serviços em que
não há previsão de retenção pelo tomador diante do disposto na lei federal em questão e,
mesmo assim, estes o fazem amparados no artigo 50 da Lei Municipal aqui citada.
Devido a isso, encaminhamos o anexo Projeto de Lei, visando alteração do
referido artigo 50 e acréscimo do parágrafo 2°.
Face ao exposto, esperamos que o projeto mereça deliberação favorável de
Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradeci
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.0 1l2016
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de
17 de dezembro de 1998 - Código Tributário
Municipal, modificada posteriormente.
Art. 1º O artigo 50 e seu Parágrafo único da Lei Complementar 001/98, passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 50A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária
dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14,
7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10, da lista anexa a Lei Complementar
Federal nº 116/2003 fica obrigada a promover a retenção na fonte do imposto
municipal sobre serviços (ISSQN) e recolhê-los aos cofres municipais.
§ 1° A obrigação de reter o imposto na fonte estende-se aos tomadores de
serviços, descritos nos incisos 1 a XXII, do artigo 3° da Lei Complementar
Federal nº 116/2003, desde que prestados por pessoas jurídicas não
domiciliadas no Município de Pato Branco.
Art. 2° Acrescenta o parágrafo 2° ao artigo 50 da Lei Complementar 001/98; com
a seguinte redação:
§ 2° A falta de retenção do imposto devido implicará em responsabilidade
solidária do tomador dos serviços, por seu recolhimento;
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 1/ 2016
Autoria: Poder Executivo
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 37/2016, propôs o projeto
de lei complementar em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar e acrescentar
dispositivos ao Código Tribu.tário Municipal, notadamente do art. 50.
Aduz, em suas sucintas justificativas, que a proposição legislativa se deve
à implantação da nota fiscal eletrônica de prestação de serviço no âmbito municipal,
procedida pelo Decreto n° 7.416, de 12 de maio de 2014, necessitando, assim, de
regramentos para tanto.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A análise da proposição é simples e não exige muitas digressões a
respeito.
Como dito pelo Executivo, houve a implantação do sistema de nota fiscal
eletrônica de prestação de serviço no Município, por meio de registros eletrônicos de fatos
geradores e hipóteses de incidência sujeitas à tributação do ISSQN.
Recentemente o Executivo Municipal, em virtude da implantação da nota
fiscal eletrônica para prestadores de serviço, acrescentou alguns dispositivos ao art. 65, do
CTM, por meio da Lei Complementar Municipal n° 59, de 17/4/2014.
As alterações pretendidas por este projeto de lei complementar dizem
respeito aos casos dos tomadores ou intermediadores de serviços que atuem no
Município.
A alteração no art. 50, caput e o acréscimo de parágrafo ao dispositivo
dão conta de amoldar a redação legal à nova sistemática introduzida com a
implementação da nota fiscal eletrônica aos prestadores de serviço, merecendo parecer
favorável neste particular.
O §2º, do art. 50, em verdade, trata-se de uma renumeração dos
parágrafo do dispositivo, não merecendà digressões a respeito.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - 9 to Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco. om.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Veja, portanto, que se trata apenas de uma atualização na legislação
tributária municipal.
Outrossim, em nome da boa técnica legislativa, recomendamos que o
projeto de lei contenha apenas um artigo agrupador das alterações e do acréscimo ora
pretendidos, desta maneira:
Art. 1° O art. 50, da Lei Complementar nº 1/1998, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 50 [repetir toda a redação do caput §1° e §2º]
Desta feita, é o parecer favorável à tramitação regimental.
Pato
(2-E;~ .. ~
11-<e~o Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Estado do Parani1
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa-PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2016
Autor: Executivo Municipal
Mensagem: 37/2016
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 1, de 17 de dezembro de 1998
- Código Tributário Municipal.
RELATORIO , -...:;-· ·1~. :=:..
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorizaçã~
b ~ legislativa para alterar dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - ~ Õ
l.'Ç :& Código Tributário Municipal. f!:.. r
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ANÁLISE ~ ~- O projeto de Lei em epígrafe, conforme justifica em sua Mensagem, tem por objetivoé !
alterar e acrescentar dispositivos ao Código Tributário Municipal, especificamente o artigo 50. ~ (!/
Justifica o Executivo que a proposição legislativa se deve à implantação da nota fiscal~ r .. :i
eletrônica de prestação de serviço no âmbito municipal, procedida pelo Decreto nº 7.416, de 12~
de maio de 2014, necessitando assim de regramentos para tanto. .~
A alteração proposta no artigo 50, caput e o acréscimo de parágrafo ao dispositivo
pretendem amoldar a redação legal à nova sistemática introduzida com a implementação da
nota fiscal eletrônica aos prestadores de serviços atuantes no Município. Trata-se apenas de
uma atualização na legislação tributária municipal.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 de abril de 2016 .
. José Gilson~ d.T
Presiaente- Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Membro
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa-PT
//.,/r
Vilmar
u~ Maccari - PDT
Membro
Aut//rnho Polazzo - PROS
Membro
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Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2016 - - Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Código
Tributário Municipal, modificada posteriormente.
Em síntese justifica o Executivo que o presente projeto de lei
complementar é devido a implantação da nota eletrônica de prestação de
serviços determinada pelo Decreto nº 7416, de 12 de maio de 2014 e, pelo
fato do sistema para emissão estar parametrizado seguindo as determinaçõe~ 0
da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças (ABRASF) e também o~ !
previsto na legislação federal - Lei Complementar 116/2003, no que tange às5· ~
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Tributário Municipal em conformidade com a lei federal, para findar ase. ~
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há previsão de retenção pelo tomador diante do disposto na lei federal em p.
questão e, mesmo assim, estes o fazem amparados no artigo 50 da Lei~
Municipal . ~
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o .......
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 10 de maio_ J2016.
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SELE - PSC
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2016
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de
17 de dezembro de 1998 - Código Tributário
Municipal, modificada posteriormente.
Art. 1º O art. 50 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 50. A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária
dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14,
7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10, da lista anexa a Lei Complementar
Federal nº 116/2003, fica obrigada a promover a retenção na fonte do imposto
municipal sobre serviços (ISSQN) e recolhê-los aos cofres municipais.
§ 1º A obrigação de reter o imposto na fonte estende-se aos tomadores de
serviços, descritos nos incisos 1 a XXII, do artigo 3° da Lei Complementar
Federal nº 116/2003, desde que prestados por pessoas juridicas não
domiciliadas no Município de Pato Branco.
§ 2° A falta de retenção do imposto devido implicará em responsabilidade
solidária do tomador dos serviços, por seu recolhimento."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRAHCO 1 SA.BAOO E DOh\IHG0, 1.1 E 22 OE MAIO DE 2016 I ANO XXXI (NÚMERO 66391 EDIÇÃO REGIONAL 1PÁGINA814
Segunda-feira. 23 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslihlfdo pela ~&solução 001 de 04 de Oulobro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 68, OE 20 DE MAIO DE 2016
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Código
Tribulárlo Municipal, modificada poslerlormente.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Eslado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a segulnle lei Complementar:
Art. 1º O art. 50 da lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1996, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 50. A pessoa jurfdica, ainda que Imune ou isenta, tomadora ou Intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16,
7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10, da ltsla anexa a Lei Complementar Federal nº 11612003,
fica obrigada a promover a retenção na fonte do Imposto munlclpal sobre serviços
(ISSQN) e recolhê-los aos coiras municipais.
§ 1° A obrigação de reler o Imposto na fonle estende-se aos tomadores de serviços,
descrilos nos incisos 1 a XXII, do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 116/2003,
desde que preslados por pessoas jurldicas não domiciliadas no Munic/pio de Palo Branco.
§ 2° A íalla de retenção do imposto devido implicará em responsabilldade solidária do
tomador dos serviços, por seu recolhlmento.~
Art. 5° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua pub~cação.
Gabinela do Prefeilo, 20 de maio de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeilo
"""°""' = __ / __ / __
Edição:--~----~-
DIÁRIO ELETRÔNICO CIOS MUNJCIPIOS 00 SIJOOESTE
DO PAR.ANÁ-OIOEMS
Publicadoem __ l __ I __
Edição: Pâg· "B" __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria pub!lcada no DIÁRIO OFICIAL OOS MUNICIPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23/05/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
hllp:/famsop.dloems.com.br
Ano V - Edição N" 1109
r&'~~d&!Pah@iO~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2016
MENSAGEM Nº 37/2016
RECEBIDA EM: 5 de abril de 2016
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 -
Código Tributário Municipal, modificada posteriormente.
(Devido a implantação da nota eletrônica de prestação de serviços determinada pelo
Decreto nº 7416, de 12 de maio de 2014 e, pelo fato do sistema para emissão estar
parametrizado seguindo as determinações da Associação Brasileira das Secretarias de
Finanças (ABRASF) e também o previsto na legislação federal - Lei Complementar
116/2003, no que tange ás retenções e responsabilidade tributária, o Projeto de Lei visa
atualizar o Código Tributário Municipal em conformidade com a lei federal, para findar os
conflitos existentes entre uma e outra neste quesito. Além disso, a presente proposta
objetiva melhorar a execução dos trabalhos de fiscalização relativos a apuração do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com a divergência existente, tem ocorrido
bitributação para os serviços em que não há previsão de retenção pelo tomador diante do
disposto na lei federal em questão e, mesmo assim, estes o fazem amparados no artigo 50
da Lei Municipal aqui citada)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de abril de 2016.
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de abril de 2016.
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 25 de abril de 2016.
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
DISTRIBU(DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de maio de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco - PROS
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de maio de 2016 - Aprovado com 11 (onze) votos. Aprovado com
emendas.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do
B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28 de março de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o Vereador Raffael Ganiu - PC do B.
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 219, de 19 de maio de 2016.
SANÇÃO: Lei Complementar nº 68, de 20 de maio de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B14 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6639, de 21 e 22 de
maio de 2016 e no sitio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 1109, de 23 de maio de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br