MUNICÍPIO DE
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Senhores Vereadores, Q
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Remetemos e submetemos à apreciação do Poder Legislativo do Município,
projeto de Lei para alterar dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 01, de 17 de
dezembro de 1998.
Devido à necessidade de adesão ao SIAFI - Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal, para repasse de ISSQN retido pelos órgãos públicos federais e
demais entidades integrantes da conta única do Tesouro Nacional ao Município, fez-se
necessária a inclusão dessa previsão em nossa lei municipal (Lei Complementar 61/20014), a
qual regulamentou a responsabilidade na qualidade de contribuinte substituto tributário pela
retenção.
Entretanto, esse novo artigo precisa prever ainda, que para a retenção do
imposto deve-se observar o previsto na Lei Complementar Federal 116/2003, ou seja, só cabe
a retenção do ISSQN nos casos previstos no artigo 3° e 6º da referida lei, motivo pelo qual,
encaminhamos nova proposta para a redação do artigo 18-A.
Em relação ao artigo 76, o qual discorre sobre a atualização da Planta Genérica
de Valores Imobiliários, faz-se necessária a previsão de que a mesma será atualizada
mediante Lei Complementar, devido a decisões recentes do Tribunal de Justiça do Paraná, que
julga inconstitucional a falta dessa previsão em nossa legislação municipal.
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Face ao exposto, esperamos que o projeto mereça deliberação favorável de
Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ~ l ~O A5
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de
17 de dezembro de 1998 - Código Tributário
Municipal, modificada posteriormente.
Art. 1º O artigo 18-A, alterado pela Lei Complementar nº 61, de 21 de agosto de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18-A. Fica atribuída a responsabilidade na qualidade de contribuinte
substituto tributário pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN, os órgãos da
administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de
Economia Mista e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
desde que observadas as disposições de retenção contidas na Lei Federal
116/2003".
Art. 2º O artigo 76 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998,
com redação alterada pela Lei Complementar nº 37, de 16 de dezembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte denominação:
Art. 76. A Planta Genérica de Valores Imobiliários que fixa o valor venal dos
imóveis, será atualizada a cada 3 (três) anos mediante Lei Complementar,
devendo o Executivo Municipal designar comissão específica que poderá
considerar, isolada ou cumulativamente, dentre outros, os seguintes fatores:
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEllO
Ofício nº 64/2015/GP Pato llttry Branco, 5 de março de 2015. @· ~ ·
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Senhor Presidente,
Nos dirigimos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de
Lei Complementar anexo a Mensagem nº 05/2015, de 12 de janeiro de 2015, que altera
dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário
Municipal, modificada posteriormente.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossas
considerações.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara Municipal
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná i:: .... ,,.,n Jr::.';!>v {A&::.\ 'l??n 1S:.A.d www_n~tnhrAnco.or.oov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2015
MENSAGEM Nº 5/2015
RECEBIDO EM: 15 de janeiro de 2015
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998-
Código Tributário Municipal, modificada posteriormente.
(Devido à necessidade de adesão ao SIAFI - Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal, para repasse de ISSQN retido pelos órgãos públicos
federais e demais entidades integrantes da conta única do Tesouro Nacional ao
Município, fez-se necessária a inclusão dessa previsão em nossa lei municipal (Lei
Complementar 61/20014), a qual regulamentou a responsabilidade na qualidade de
contribuinte substituto tributário pela retenção. Entretanto, esse novo artigo precisa
prever ainda, que para a retenção do imposto deve-se observar o previsto na Lei
Complementar Federal 116/2003, ou seja, só cabe a retenção do ISSQN nos casos
previstos no artigo 3° e 6° da referida lei, motivo pelo qual, encaminhamos nova
proposta para a redação do artigo 18-A. Em relação ao artigo 76, o qual discorre sobre
a atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários, faz-se necessária a previsão
de que a mesma será atualizada mediante Lei Complementar, devido a decisões
recentes do Tribunal de Justiça do Paraná, que julga inconstitucional a falta dessa
previsão em nossa legislação municipal)
LIDO EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2015
OFÍCIO DO EXECUTIVO SOLICITANDO DEVOLUÇÃO: Ofício nº 64/2015/GP, de 5
de março de 2015
DEVOLUÇÃO: Ofício nº 90/2015, de 10 de março de 2015
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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