ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 125/2015
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Senhor Presidente,
...... Senhores vereadores, ~~
Encaminhamos aos nobres legisladores, Projeto de Lei que visa alterar a
Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1.998, especificamente em relação ao
Anexo X - Preços Públicos, item 4.0.
A alteração proposta se deve, pois há necessidade de adequar o valor da
fotocópia, tendo em vista que o preço aplicado atualmente pelo Município está em
desacordo com a realidade de mercado.
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
proposição, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar nossa
consideração.
Gabinete do Prefeito, 5 de nove
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Rua Cararnuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRAN
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ~(bi()($'
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1,
de 17 de dezembro de 1998 - Código
Tributário
posteriormente.
Municipal, modificada
Art. 1º O item 4.0 do Anexo X - Preços Públicos da Lei Complementar nº
1, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
4.0 FOTOCÓPIAS
4.1 - Por folha (quando não para documentos) 0,008
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ffrefeito
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Assessoria Jurídica do
Gabinete
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei Complementar nº 2/2015
Autoria: Poder Executivo
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 125/2015, propôs o projeto
de lei complementar em epígrafe numerado, que tem por objetivo o preço público
referente a fotocópias, previsto no Código Tributário Municipal, constante do Anexo X.
Aduz, em suas sucintas justificativas, que a proposição legislativa se deve
visa adequar o valor da fotocópia à realidade do mercado.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A análise da proposição é simples e não exige muitas digressões a
respeito.
O Executivo, por meio do projeto em tela, apenas postula pela alteração
no valor do preço praticado para fotocópias, que, realmente, está bem acima do valor
médio de mercado.
Atualmente o valor é correspondente a 0,05 do valor da UFM, passando,
agora, a ser 0,008 da UFM, que, feita a conversão, gira em torno de R$ 0,30 o valor da
cópia. ·
Somente para argumentar, tem-se que o valor cobrado de fotocópia é tido
com um preço público, e não taxa, que é um tributo. Logo, não se aplicam as regras
inerentes aos tributos, tal como o princípio da anterioridade ou da noventena.
Leandro Paulsen ensina a respeito:
Deve-se ter bem presente a diferença entre taxa e preço público. Aquela é
tributo, sendo cobrada compulsoriamente por força da prestação de serviço
público de utilização compulsória ou do qual, de qualquer mandír~, o
indivíduo não possa abrir mão. O preço público, por sua vez, não é ~ibuto, constituindo, sim, receita originária decorrente da contraprestação or u·. m
bem, utilidade ou serviço numa relação de cunho negocial em qu está
presente a voluntariedade (não há obrigatoried~de do nsumo). [ ... ] \J\
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobr
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Câmara Municipal de Pato Branco~~~;
regimental.
Sede Administrativa: Carlos Almeida
, Por ter suporte no poder de tributar do Estado, submetendo os
contribuintes de forma cogente, a exigência de taxas está sujeita às
limitações constitucionais ao poder de tributar [ ... ] A fixação do preço
público, de outro lado, independe de lei; não sendo tributo, não está
sujeito às limitações do poder de tributar .
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sem delongas, é o parecer favorável à tramitação
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(i1 B~ltra~e Procurador,L~gisl~tivo
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Ka-ft"Rnato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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1 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da
Jurisprudência. 7ª Ed. rev. E atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. P. 762.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
ITEM
1.0
2.0
3.0
4.0
5.0
6.0
7.0
8.0
9.0
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DISCRIMINAÇAO
REQUERIMENTOS
ANEXO X
PREÇOS PÚBLICOS
EXPEDIENTE
1.1 - Protocolarização de requerimentos para a
inscrição, fornecimento de atestados, diploma e
Certidão do Concurso Público (por unidade)
ALVARÁS
2.1 - Alvarás para qualquer finalidade; expedição,
transferência e cancelamento (por unidade)
ATESTADOS E CERTIDÕES
3.1 - Certidões de tributos ou dívida ativa (por
unidade)
3.2 - Certidões de construção (por unidade)
3.3 - Certidão de inteiro teor (por unidade)
3.4 - Outras certidões ou atestados (por unidade)
FOTOCOPIAS
4.1 - Por folha (quando não para documentos)
ATOS DO PREFEITO
5.1 - Concessão e permissão a título precário para
exploração de serviços ou atividade (por dia)
CONTRATOS COM O MUNIC1PIO
6.1 - Concessão para exploração de serviços de
utilidade pública (anual, por unidade)
6.2 - Prorrogação de prazos de contrato (anual, por
unidade)
REGISTROS DE QUALQUER NATUREZA
7.1 - Lavrados em livros ou outros (por página)
2ª VIA CARNÊS
8.1 - Carnês de tributos ou guias de responsabilidade
do contribuinte
EMOLUMENTOS (Incluído Qela Lei ComQlementar nº
2 de 27.12.2001)
9.1 - Por autenticação
UFM
0,5
0,5
0,2
1,0
1,0
0,5
0,05
2,0
5,0
3,0
1,0
0,2
0,08
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2015
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2015 , do
dia 09 de novembro de 2015, que altera dispositivos da Lei Complementar
nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, modificada
posteriormente. O executivo, por meio do projeto em tela, postula pela
alteração no valor do preço praticado para fotocópias, que realmente, está
bem acima do valor médio de mercado. Atualmente o valor é correspondente
a 0,05 do valor da UFM, passando agora, a ser 0,008 da UFM, que, feita a
conversão, gira em torno de R$ 0,30 o valor da cópia.
Somente para argumentar, tem-se que o valor cobrado de fotocópia é
tido com o preço público, e não taxa, que é um tributo. Logo, não se aplicam
as regras inerentes aos tributos, tal como o princípio da anteriormente ou da
noventena.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2015.
L-J ún-_.
Leu;dra Viganó TesserPDT
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Parantl
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2015
Autor: Executivo Municipal
Mensagem Nº: 125/2015
Protocolo Geral: 09-Nov-2015-11 :01-024787-1/2
Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relatoria: 09/12/2015
Súmula: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Códito
Tributário Municipal, modificada posteriormente.
1. RELATÓRIO
A propos1çao sob exame, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar
dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Códito Tributário
Municipal, modificada posteriormente. Altera especificamente o item 4.0 do Anexo X -
Preços Públicos, que passa a vigorar com o seguinte teor: 4.0 - Fotocópias/4.1 - Por folha
(quando não para documentos) - 0,008 de UFM, cujo valor gira em torno de R$ 0,30 (trinta
centavos).
li. ANÁLISE
De acordo com o artigo 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco, compete a esta Comissão opinar sobre a matéria sob os aspectos de
constitucionalidade, moralidade e mérito da proposição.
· O Executivo por meio desta proposição, visa alterar o Códito Tributário Municipal
quanto ao valor praticado para fotocópias, pois está muito acima da média de mercado.
Atualmente o valor é 0,05 do valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM e após a aprovação
deste projeto, passará a ser 0,008 da UFM, cujo valor gira em torno de R$ 0,30 (trinta
centavos) por cópia.
Assim sendo, entendendo que há redução dos valores praticados, e que estes são
considerados preço público ( Não é um tributo, constituído receita originária decorrente da
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná \~~\. e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
não há obrigatoriedade do consumo) e não tributo, vindo a facilitar a vida do cidadão que
necessitar das referidas cópias, exaramos parecer favorável a aprovação do projeto.
Ili. VOTO
Em razão do exposto, expressado o mérito da questão, pelo interesse público e pela
sua legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 10 de dezembro de 20~- _
Relator
Membro
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2015
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de
17 de dezembro de 1998 - Código Tributário
Municipal, modificada posteriormente.
Art. 1° O item 4.0 do Anexo X - Preços Públicos da Lei Complementar nº 1, de
17 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
4.0
uando não ara documentos 0,008
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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PATO BRANCO l QUINTA·FEIRA, 18 DE FEVEREIRO OE 2016 I ANO XXIX INÚMERO 65741 EDIÇÃO REGIONAL 1PÁGINA811
Quinta-Feira, 18 de Fevereiro de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Código
Tributário Municipal, modificada posteriormente.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O item 4.0 do Anexo X - Preços Públicos da Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
4.0 FOTOCÓPIAS
4.1 -Por folha (quando não para documentos) 0,008
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de fevereiro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ / __ /__ Publicado em __ / __ / __
Edição:---------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICf PIOS DO SUDOESTE Edição: Pág: "B" -- JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE DO 'PARANÁ-DIOEMS
Cod175457
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/02/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2015
MENSAGEM Nº 125/2015
RECEBIDA EM: 9 de novembro de 2015
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 -
Código Tributário Municipal, modificada posteriormente.
(Anexo X - Preços Públicos, item 4.0. A alteração proposta se deve, pois há necessidade de
adequar o valor da fotocópia, tendo em vista que o preço aplicado atualmente pelo
Município está em desacordo com a realidade de mercado. Valor da fotocópia R$ 0,008
UFM)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de novembro de 2015.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 4 de dezembro de 2015.
RELATOR: Clóvis Gresele - PP
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de dezembro de 2015
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de fevereiro de 2016 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, ·
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de fevereiro de 2016-Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 20, de 15 de fevereiro de 2016.
SANÇÃO: Lei Complementar nº 66, de 17 de fevereiro de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B11 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6574 de 18
de fevereiro de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 1044 de 18 de
fevereiro de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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1V1INISTER10' PÚBLIC
do Esiado do Paraná
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO BRANCO
Ofício nº 362/2016
· Ref:. Inquérito Civil nº MPPRc0105.13.000J 39°6
PATO BRANCO, 29 de julho de 2016' ·
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da 1ª ' ~ . / . . . . . - ,. .
PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de PATO BRANCO, com atuação na área
de EDUCAÇÃO, nos· termos do art. 129, Ili e VI,, ela Constit~ição Federal, art. só, §
· 1º, da Lei nº 1.347/85, art. 26, 1, da .Lei nº s:625/93, e artigo 58, inciso 1, alínea "b'',
da Lei Complementar nº 85/99, ~a<\ autos de Inquérito . Civil nº MPPR0105.13.000139-6, SOLICITA:
- que informe quanto a tramitação e evenfüal resultado. do Projeto de Lei
encaminhado pelo Município de Pato Brànco para alteração do preço de fotocópias
previsto ha Léi Complementar nº 01/98 -t>~ ~CM. 0t;/ dD.i G · ·
\).~ ~ co;.,...~~- &\ab.~5;
Para cumpriméntb integral da prese~te REQUISIÇÃO, confere-se o
prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir do recebimento deste. · 1 ' • /
A resposta. ao Ministério Público deverá ser protocolada · na 1 ª
PROMOTÓRIA, situadà à Travessa Goiás nº 55 - PATO BRANCO/PR, das 13:00 às
18:00 horas~
Descrição da Apuração: eventllàl ilegalidade no· valor cobrado pelo Município dê
Pato Brànco para o fornecimento de fotocópias aos interessados .
. .•. . · ·.· r0'1~c,L~ . SILVANA CARDOSO LOUREIRO
. PROMOTORA DE JUSTIÇA
Ilustríssimo Senhor
Presidente 'da Câmara Municipal
Pato Brarico - PR. RECEBIDO·
Data .í)3 t OÇJ \.b,fioia .
CAMARAMU~ATO BRANCO
Assi~atura ~ ·