PREFEITURA DE
PATO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 130/2015
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Left
Complementar que altera o Zoneamento, como também os Anexos 1, li, Ili, IV e XIV ~
os artigos 153 e 165 da Lei Complementar nº 46/2011, conforme aprovado pela reuniã9.S
do COPLAN. ·
No artigo 1° deste Projeto de Lei ficará alterado o Zoneamento - Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, em decorrência de constar a
transformação de Zona de Expansão Urbana - ZEX, para Zona Residencial 4 - ZR 4, a
área de 193.600,00m2, denominado "Imóvel Suburbano - Chácara Abílio Parzianello",
Matricula nº 11.335 para implantação de loteamento conforme prevê a legislação em
vigor.
Já no artigo 2°, serão alterados os "Anexos 1,11,111,IV e XIV" da supracitada
Lei, os quais referem-se ao Memorial Descritivo do Perímetro Urbano, Mapa do
Perímetro Urbano, Mapa de Macrozoneamento, Mapa de Zoneamento Urbano e
Tabela de Ocupação do Solo nas Macrozonas respectivamente, e que passarão a
vigorar conforme novos mapas e arquivos anexos a este Projeto de Lei.
Tem se ainda, no artigo 3° do Projeto de Lei que a atual testada dos lotes da
Zona Industrial li, constante no inciso VIII do parágrafo 3° do artigo 153, passará de 6ô
metros para 25 metros.
E finalmente, no artigo 4°, inciso VII do parágrafo 4° do artigo 165 da Lei
Complementar nº 46/2011, passará de 50 (cinquenta) metros para 30 (trinta metros).
Ambas as alterações nos artigos 153 e 165 da LUPA - LC 46/2011, visam
adequar à realidade a testada dos futuros imóveis destinados a instalação de indústrias
na Zona Industrial li e também os futuros empreendimentos de educação, lazer, cultura,
saúde, assistência social, administração, serviço público e outros na Zona Institucional -
ZIT, conforme aprovado pela reunião do COPLAN, constante na cópia da Ata e resoluções
em anexo.
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
propos1çao, antecipamos agradecimentos emos o ensejo para reafirmar nossa
consideração e apreço.
Rua Caramuru, 271 • 85501-0
Fone/Fax (46} 3220.1544
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/0-015
Altera disposições da Lei Complementar nº 46, de 26 de
maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Art. 1º Fica alterado o Zoneamento, constante na Lei Complementar nº 46, de 26
de maio de 2011, para constar a transformação de Zona de Expansão Urbana - ZEX, para Zona
Residencial 4 - ZR 4, a área de 193.600,00m2, denominado "Imóvel Suburbano - Chácara Abílio
Parzianello", sob Matricula nº 11.335 do 2º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Paraná, para implantação de loteamento nos termos da LUPA - LC 46/2011;
Art. 2º Ficam alterados os Anexos 1, li, Ili, IV e XIV da Lei Complementar nº 46,
de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município
de Pato Branco, passando a vigorar conforme anexos da presente Lei.
Art. 3° O inciso VI 11 do parágrafo 3° do artigo 153 da Lei Complementar nº 46, de
26 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 153 ................................................................. .
§ 3º ·········································································
VIII - testada do lote: 25m (vinte e cinco metros)."
Art. 4° O inciso VII do parágrafo 4° do artigo 165 da Lei Complementar nº 46,
de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 165 ................................................................. .
§ 4º ········································································
VII - testada do lote: 30 (trinta) metros."
Rua Caramuru, 271 • 85501-06 • Pa r Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 w w.patobranco.pr.gov.br ?.
Anexo I
Perímetro Urbano da Sede do Município de Pato Branco-PR.
O presente memorial das coordenadas do Perímetro Urbano de Pato Branco-PR, está
no Sistema de Projeção UTM, Datum SIRGAS 2000, Zona 22 S, Meridiano Central 51 º W
Realizado por profissional habilitado.
NORTE
Partindo da coordenada N 7104190.103; E 329904.567; Desta segue para a
coordenada N 104235.544; E 330258.092; Desta segue para a coordenada N
7104280.986; E 330611.617; Desta segue para a coordenada N 7104294.573;
E330813.012; Desta segue para a coordenada N 7104243.567; E331201.557; Desta
segue para a coordenada N 7104140.073; E 332013.710; Desta segue para a
coordenada N 7104186.237; E 332145.668; Desta segue para a coordenada N
7104148.050; E 332262.614, Desta segue para a coordenada N 7104019.041; E
332578.449, Desta segue para a coordenada N 7103943.709; E 332828.233; Desta
segue para a coordenada N 7103899.696; E 332919.096, Desta segue para a
coordenada N 7103814.097; E 332908.015;Desta segue para a coordenada N
7103821.677; E 333080.160;Desta segue para a coordenada N 7103852.064; E
333462.891;Desta segue para a coordenada N 7103872.342; E 333777.407;Desta
segue para a coordenada N 7103774.790; E 333788.708;Desta segue para a
coordenada N 7103675503; E 333800.551;Desta segue para a coordenada N
7103534.998; E 333824.414, Desta segue para a coordenada N 7103519.195; E
333965.118;Desta segue para a coordenada N 7103506.869; E 334285.454.
SUL
Partindo da coordenada N 7093213.703; E 329154.787; Desta segue para a
coordenada N 7093247.168; E 329242.117; Desta segue para a coordenada N
7093306.563; E 329388.537; Desta segue para a coordenada N 7093424.833; E
329622.799; Desta segue para a coordenada N 7093520.698; E 329813.222; Desta
segue para a coordenada N 7093568.208; E 329919.512; Desta segue para a
coordenada N 7093594.188; E 330029.623; Desta segue para a coordenada N
7093600.137; E 330143.005; Desta segue para a coordenada N 7093594.378; E
330262.206; Desta segue para a coordenada N 7093584.808; E330431.622; Desta
segue para a coordenada N 7093572.908; E 330651.422; Desta segue para a
coordenada N 7093561.300; E 330860.756; Desta segue para a coordenada N
7093556.698; E 330948.892; Desta segue para a coordenada N 7093546.528; E
331056.952; Desta segue para a coordenada N 7093535.688; E 331117.763; Desta
segue para a coordenada; Desta segue para a coordenada N 7093516.148; E
331188.342; Desta segue para a coordenada N 7093535.058; E 331196.492; Desta
segue para a coordenada N 7093558.068; E 331219.682; Desta segue para a ~.. "
coordenada N 7093572.148; E 331300.372; Desta segue para a coordenada N ~
r
7093580.088; E 331350.162; Desta segue para a coordenada N 7093580.088; E
331408.922; Desta segue para a coordenada N 7093526.698; E 331423.042; Desta
segue para a coordenada N 7093456.068; E 331466.252; Desta segue para a
coordenada N 7093401.868; E 331531.842; Desta segue para a coordenada N
7093369.628; E 331592.222; Desta segue para a coordenada N 7093110.898; E
331601.992; Desta segue para a coordenada N 7093034.408; E 331637.602; Desta
segue para a coordenada N 7092700.918; E 331938.352; Desta segue para a
coordenada N 7092692.878; E 331974.682; Desta segue para a coordenada N
7092698.058; E 332025.302; Desta segue para a coordenada N 7092689.119; E
332242.221; Desta segue para a coordenada N 7092735.658; E 332241.187; Desta
segue para a coordenada N 7092814.583; E 332533.357; Desta segue para a
coordenada N 7092858.047; E 332533.357; Desta segue para a coordenada N
7092871.791; E 332746.355; Desta segue para a coordenada N 7093123.378; E
332744.172; Desta segue para a coordenada N 7093251.851; E 332735.597; Desta
segue para a coordenada N 7093258.944; E 332971.902.
LESTE
Partindo da coordenada N 7103506.869; E 334285.454; Desta segue para a
coordenadaN 7102529.096; E 334234.174; Desta segue para a coordenada N
7102536.246; E 334847.808; Desta segue para a coordenada N 7102093.956; E
334909.197; Desta segue para a coordenada N 7102166.438; E 335069.693; Desta
segue para a coordenada N 7101865.414; E 335071.172; Desta segue para a
coordenada N 7101894.999; E 335125.904; Desta segue para a coordenada N
7101923.104; E 335193.949; Desta segue para a coordenada N 7101963.570; E
335295.482; Desta segue para a coordenada N 7102002.243; E 335362.581; Desta
segue para a coordenada N 7102018.515; E 335389.947; Desta segue para a
coordenada N 7101826.215; E 335425.448; Desta segue para a coordenada N
7101629.477; E 335421.750; Desta segue para a coordenada N 7101508.180; E
335395.124; Desta segue para a coordenada N 7101382.445; E 335315.985; Desta
segue para a coordenada N 7101278.899; E 335307.850; Desta segue para a
coordenada N 7101187.926; E 335310.808; Desta segue para a coordenada N
7101079.494; E 335336.975; Desta segue para a coordenada N 7101021.315; E
335347.971; Desta segue para a coordenada N 7100690.661; E 335364.068; Desta
segue para a coordenada N 7100503.695; E 335372.088; Desta segue para a
coordenada N 7100496.240; E 335313.066; Desta segue para a coordenada N
7100421.550; E 335300.715; Desta segue para a coordenada N 7100337.063; E
335324.146; Desta segue para a coordenada N 7100226.938; E 335370.034; Desta
segue para a coordenada N 7100069.597; E 335426.433; Desta segue para a
coordenada N 7099977.919; E 335469.284; Desta segue para a coordenada N
7099925.639; E 335495.343; Desta segue para a coordenada N 7099778.987; E
335566.061; Desta segue para a coordenada N 7099742.692; E 335585.844; Desta
segue para a coordenada N 7099694.579; E 335616.148; Desta segue para a
coordenada N 7099656.105; E 335630.099; Desta segue para a coordenada N
7099637.541; E 335639.265; Desta segue para a coordenada N 7099603.307; E
335648.265; Desta segue para a coordenada N 7099560.573; E 335636.578; Desta
segue para a coordenada N 7099529.807; E 335612.980; Desta segue para a
coordenada N 7099477.871; E 335592.944; Desta segue para a coordenada N
7099434.689; E 335564. 728; Desta segue para a coordenada N 7099402.940; E
335550.963; Desta segue para a coordenada N 7099358.748; E 335570.529;
Destasegue para a coordenada N 7099321.179; E 335593.105; Desta segue para a
coordenada N 7099260.035; E 335594.522; Desta segue para a coordenada N
7099197.648; E 335584.282; Desta segue para a coordenada N 7099146.797; E
335573.850; Desta segue para a coordenada N 7099098.059; E 335524.730; Desta
segue para a coordenada N 7099047.662; E 335487.500; Desta segue para a
coordenada N 7099001.891; E 335451.924; Desta segue para a coordenada N
7098932.822; E 335392.226; Desta segue para a coordenada N 7098777.357; E
335291.523; Desta segue para a coordenada N 7097778.510; E 335291.523; Desta
segue para a coordenada N 7096900.797; E 335476.360; Desta segue para a
coordenada N 7096865.164; E 335403.127; Desta segue para a coordenada N
7096865.164; E 335199.628; Desta segue para a coordenada N 7096430.977; E
335205.145; Desta segue para a coordenada N 7096404.451; E 334984.781; Desta
segue para a coordenada N 7096388.919; E 334813.190; Desta segue para a
coordenada N 7096466.579; E 334808.013; Desta segue para a coordenada N
7096466.579; E 334715.561; Desta segue para a coordenada N 7096386.700; E
334717.780; Desta segue para a coordenada N 7096383.742; E 334577.253; Desta
segue para a coordenada N 7096383.002; E 334449.299; Desta segue para a
coordenada N 7096437.734; E 334448.560; Desta segue para a coordenada N
7096423.681; E 334381.994; Desta segue para a coordenada N 7096415.236; E
334328.292; Desta segue para a coordenada N 7096140.829; E 334342.774; Desta
segue para a coordenada N 7095464.594; E 334376. 790; Desta segue para a
coordenada N 7094819.225; E 334413.136; Desta segue para a coordenada N
7094823.835; E 334366.361; Desta segue para a coordenada N 7094827.150; E
334343.871; Desta segue para a coordenada N 7094854.694; E 334297.186; Desta
segue para a coordenada N 7094877.560; E 334272.886; Desta segue para a
coordenada N 7094894.507; E 334238.746; Desta segue para a coordenada N
7094915.555; E 334210.451; Desta segue para a coordenada N 7094924.633; E
334167.197; Desta segue para a coordenada N 7094908.918; E 333851.201; Desta
segue para a coordenada N 7094898.848; E 333796.622; Desta segue para a
coordenada N 7094905.242; E 333762.224; Desta segue para a coordenada N
7094873.712; E 333694.766; Desta segue para a coordenada N 7094837.898; E
333640.667; Desta segue para a coordenada N 7094827.796; E 333576.809; Desta
segue para a coordenada N 7094801.213; E 333521.047; Desta segue para a
coordenada N 7094804.948; E 333469.172; Desta segue para a coordenada N
7094789.698; E 333419.950; Desta segue para a coordenada N 7094733.736; E
333353.682; Desta segue para a coordenada N 7094711.779; E 333296.468; Desta
segue para a coordenada N 7094695.323; E 333254.192; Desta segue para a
coordenada N 7094701.478; E 333230.667; Desta segue para a coordenada N
7094669.583; E 333220.741; Desta segue para a coordenada N 7094642.582; E
333188.696; Desta segue para a coordenada N 7094659.928; E 333168.272; Desta
segue para a coordenada N 7094643.258; E 333140.927; Desta segue para a
coordenada N 7094608.700; E 333141.151; Desta segue para a coordenada N
7094572.629; E 333120.614; Desta segue para a coordenada N 7094537.358; E
333098.662; Desta segue para a coordenada N 7094492.638; E 333078.402; Desta
segue para a coordenada N 7094469.242; E 333036.834; Desta segue para a
coordenada N 7094412.936; E 332999.853; Desta segue para a coordenada N
7094428.688; E 332955.972; Desta segue para a coordenada N 7094391.445; E
332924.784; Desta segue para a coordenada N 7094381.418; E 332866.162; Desta
segue para a coordenada N 7094306.580; E 332813.007; Desta segue para a
coordenada N 7094262.128; E 332789.672; Desta segue para a coordenada N
7094225.133; E 332753.062; Desta segue para a coordenada N 7094158.388; E
332747.072; Desta segue para a coordenada N 7094102.612; E 332703.118; Desta
segue para a coordenada N 7094046.823; E 332674.127; Desta segue para a
coordenada N 7093982.068; E 332620.582; Desta segue para a coordenada N
7093954.528; E 332598.032; Desta segue para a coordenada N 7093929.360; E
332552.995; Desta segue para a coordenada N 7093847.804; E 332512.765; Desta
segue para a coordenada N 7093811.288; E 332491.947; Desta segue para a
coordenada N 7093702.351; E 332484.854; Desta segue para a coordenada N
7093677.198; E 332475.582; Desta segue para a coordenada N 7093575.183; E
332481.415; Desta segue para a coordenada N 7093782.903; E 332814.210; Desta
segue para a coordenada N 7093730.806; E 332859.502; Desta segue para a
coordenada N 7093688.808; E 332893.262; Desta segue para a coordenada N
7093644.818; E 332897.162; Desta segue para a coordenada N 7093560.923; E
332922.761; Desta segue para a coordenada N 7093477.319; E 332932.969; Desta
segue para a coordenada N 7093405.618; E 332963.367; Desta segue para a
coordenada N 7093258.944; E 332971.902.
OESTE
Partindo da coordenada N 7104190.103; E 329904.567; Desta segue para a
coordenada N 7104097.175; E 329881.712; Desta segue para a coordenada N
7104032.153; E 329849.544; Desta segue para a coordenada N 7103934.089; E
329819.584; Desta segue para a coordenada N 7103863.765; E 329695.974; Desta
segue para a coordenada N 7103776.551; E 329595.481; Desta segue para a
coordenada N 7103733.137; E 329570.546; Desta segue para a coordenada N
7103519.159; E 329567.916; Desta segue para a coordenada N 7103502.902; E
329545.415; Desta segue para a coordenada N 7103454.552; E 329548.376; Desta
segue para a coordenada N 7103394.594; E 329544.377; Desta segue para a
coordenada N 7103348.957; E 329546.954; Desta segue para a coordenada N
7103292.977; E 329547.921; Desta segue para a coordenada N 7103227.905; E
329526.579; Desta segue para a coordenada N 7103170.461; E 329492.772; Desta
segue para a coordenada N 7103127.040; E 329475.805; Desta segue para a
coordenada N 7103086.304; E 329452.266; Desta segue para a coordenada N
7103039.633; E 329424.561; Desta segue para a coordenada N 7102874.776; E
329422.669; Desta segue para a coordenada N 7102740.170; E 329420.249; Desta
segue para a coordenada N 7102689.912; E 329464.956; Desta segue para a
coordenada N 7102593.938; E 329471.138; Desta segue para a coordenada N
7102490.781; E 329471.995; Desta segue para a coordenada N 7102444.299; E
329426.821; Desta segue para a coordenada N 7102322.049; E 329431.023; Desta
segue para a coordenada N 7102163.435; E 329497.167; Desta segue para a
coordenada N 7102027.346; E 329572.607; Desta segue para a coordenada N
7101994.063; E 329601.452; Desta segue para a coordenada N 7101940.221; E
329604.082; Desta segue para a coordenada N 7101897.913; E 329608.849; Desta
segue para a coordenada N 7101820.813; E 329622.714; Desta segue para a
coordenada N 7101699.696; E 329615.505; Desta segue para a coordenada N
7101599.108; E 329615.505; Desta segue para a coordenada N 7101510.354; E
329622.901; Desta segue para a coordenada N 7101431.955; E 329621.422; Desta
segue para a coordenada N 7101389. 797; E 329613.286; Desta segue para a
coordenada N 7101316.575; E 329629.558; Desta segue para a coordenada N
7101273.677; E 329632.516; Desta segue para a coordenada N 7101173.089; E
329619.943; Desta segue para a coordenada N 7101123.535; E 329611.807; Desta
segue para a coordenada N 7101058.449; E 329611.807; Desta segue para a
coordenada N 7101008.895; E 329615.505; Desta segue para a coordenada N
7100917.922; E 329603.671; Desta segue para a coordenada N 7100873.545; E
329616.984; Desta segue para a coordenada N 7100821. 772; E 329637 .694; Desta
segue para a coordenada N 7100745.591; E 329678.372; Desta segue para a
coordenada N 7100712.309; E 329680.591; Desta segue para a coordenada N
7100686.745; E 329663.107; Desta segue para a coordenada N 7100667.932; E
329640.652; Desta segue para a coordenada N 7100640.566; E 329640.652; Desta
segue para a coordenada N 7100611.721; E 329657.663; Desta segue para a
coordenada N 7100579.178; E 329663.580; Desta segue para a coordenada N
7100494.861; E 329663.580; Desta segue para a coordenada N 7100326.333; E
329662.956; Desta segue para a coordenada N 7100142.804; E 329656.924; Desta
segue para a coordenada N 7099959.380; E 329674.674; Desta segue para a
coordenada N 7099865.032; E 329682.233; Desta segue para a coordenada N
7099800.855; E 329690.699; Desta segue para a coordenada N 7099714.988; E
329707.074; Desta segue para a coordenada N 7099666.424; E 329726.349; Desta
segue para a coordenada N 7099609.758; E 329743.494; Desta segue para a
coordenada N 7099542.318; E 329752.454; Desta segue para a coordenada N
7099483.456; E 329758.024; Desta segue para a coordenada N 7099426.242; E
329777.734; Desta segue para a coordenada N 7099387.707; E 329767.584; Desta
segue para a coordenada N 7099336.828; E 329733.321; Desta segue para a
coordenada N 7099299.268; E 329746.304; Desta segue para a coordenada N
7099113.878; E 329730.064; Desta segue para a coordenada N 7099120.819; E
329876.507; Desta segue para a coordenada N 7099043.362; E 329854.158; Desta
segue para a coordenada N 7098931.181; E 329808.928; Desta segue para a
coordenada N 7098745.202; E 329787.323; Desta segue para a coordenada N
7098663.882; E 329761.285; Desta segue para a coordenada N 7098562.036; E
329718.370; Desta segue para a coordenada N 7098493.466; E 329718.657; Desta
segue para a coordenada N 7098440.694; E 329665.856; Desta segue para a
coordenada N 7098422.959; E 329483.567; Desta segue para a coordenada N
7098413.808; E 329339.937; Desta segue para a coordenada N 7098399.250; E
329220.510; Desta segue para a coordenada N 7098399.250; E 329190.555; Desta
segue para a coordenada N 7098373.556; E 329139.075; Desta segue para a
coordenada N 7098324.919; E 329054.096; Desta segue para a coordenada N
7098326.098; E 328913.404; Desta segue para a coordenada N 7098318.016; E
328857.729; Desta segue para a coordenada N 7098428.447; E 328845.472; Desta
segue para a coordenada N 7098390.905; E 328396.176; Desta segue para a
coordenada N 7098023.086; E 328452.599; Desta segue para a coordenada N
7098039.435; E 328577.686; Desta segue para a coordenada N 7098000.215; E
328600.986; Desta segue para a coordenada N 7097977.400; E 328577.293; Desta
segue para a coordenada N 7097927. 755; E 328583.296; Desta segue para a
coordenada N 7097910.075; E 328588.786; Desta segue para a coordenada N
7097859.290; E 328564.436; Desta segue para a coordenada N 7097790.365; E
328576.966; Desta segue para a coordenada N 7097727.515; E 328571.676; Desta
segue para a coordenada N 7097662.682; E 328587 .326; Desta segue para a
coordenada N 7097601.910; E 328578.301; Desta segue para a coordenada N
7097526.921; E 328548.694; Desta segue para a coordenada N 7097506.942; E
328334.152; Desta segue para a coordenada N 7096998.548; E 328369.685; Desta
segue para a coordenada N 7097029.955; E 328790.297; Desta segue para a
coordenada N 7095492.266; E 328905.114; Desta segue para a coordenada N
7095006.945; E 328902.773; Desta segue para a coordenada N 7095014.227; E
329127.939; Desta segue para a coordenada N 7094521.938; E 329143.859; Desta
segue para a coordenada N 7094537.889; E 329360.847; Desta segue para a
coordenada N 7094495.929; E 329350.267; Desta segue para a coordenada N
7094448.088; E 329348.232; Desta segue para a coordenada N 7094388.408; E
329350.482; Desta segue para a coordenada N 7094329.988; E 329351.992; Desta
segue para a coordenada N 7094200.923; E 329386.607; Desta segue para a
coordenada N 7094035.701; E 329458.120; Desta segue para a coordenada N
7093945.013; E 329485.387; Desta segue para a coordenada N 7093878.333; E
329485.505; Desta segue para a coordenada N 7093809.388; E 329464.732; Desta
segue para a coordenada N 7093759.466; E 329426.594; Desta segue para a
coordenada N 7093712.235; E 329363.280; Desta segue para a coordenada N
7093664.240; E 329260.684; Desta segue para a coordenada N 7093622.675; E
329187.124; Desta segue para a coordenada N 7093546.018; E 329133.072; Desta
segue para a coordenada N 7093450.441; E 329094.165; Desta segue para a
coordenada N 7093363.382; E 329068.202; Desta segue para a coordenada N
7093323.493; E 329068.202; Desta segue para a coordenada N 7093246.588; E
329095.762; Desta segue para a coordenada N 7093213.703; E 329154.787.
Perímetro Urbano do Distrito de São Roque do Chapim
NORTE
Partindo da coordenada N 7113691,910; E 335060,943; Desta segue para a
coordenada N 7113732,625; E 335144A90; Desta segue para a coordenada N
335146, 712; E7113739,030; Desta segue para a coordenada N 7113709,988; E
335152,342; Desta segue para a coordenada N 7113743,200; E 335281,984; Desta
segue para a coordenada N 7113744,575; E 335287,827; Desta segue para a
coordenada N 7113737,311; E 335290,084; Desta segue para a coordenada N
7113724,561; E 335295,248, Desta segue para a coordenada N 7113712,162; E
335301,548, Desta segue para a coordenada N 7113700,821; E 335308,660; Desta
segue para a coordenada N 7113689A63; E 335317,620, Desta segue para a
coordenada N 7113671,097; E 335334,230; Desta segue para a coordenada N
7113653J10; E 335350,297; Desta segue para a coordenada N 7113621J48; E
335378,905; Desta segue para a coordenada N 7113605,938; E 335392,859; Desta
segue para a coordenada N 7113592, 712; E 335402,803; Desta segue para a
coordenada N 7113577,916; E 335411,331; Desta segue para a coordenada N
7113567,017; E 335417,001; Desta segue para a coordenada N 7113553,032; E
335420,603; Desta segue para a coordenada N 7113536,181; E 335421A80; Desta
segue para a coordenada N 7113517J17; E 335420,871; Desta segue para a
coordenada N 7113498A34; E 335420,185; Desta segue para a coordenada N
7113498,200; E 335424,281; Desta segue para a coordenada N 7113503,124; E
335466,002; Desta segue para a coordenada N 7113473J78; E 335474,631; Desta
segue para a coordenada N 7113469,049; E 335470,387; Desta segue para a
coordenada N 7113447,145; E 335530,371; Desta segue para a coordenada N
7113405, 752; E 335601,887; Desta segue para a coordenada N 7113391,681; E
335624,094.
SUL
Partindo da coordenada N 7112629,077; E 335456, 733; Desta segue para a
coordenada N 7112628,000; E 335409,000; Desta segue para a coordenada N
7112623,000; E 335324,000; Desta segue para a coordenada N 7112609,000; E
335239,000; Desta segue para a coordenada N 7112702,898; E 335239,230; Desta
segue para a coordenada N 7112798,000; E 335204,913; Desta segue para a
coordenada N 7112858,000; E 335205,000; Desta segue para a coordenada N
7112886,102; E 335204,609; Desta segue para a coordenada N 7112961,674; E
335122,546; Desta segue para a coordenada N 7112888,067; E 334895A77.
LESTE
Partindo da coordenada N 7113391,681; E 335624,094; Desta segue para a
coordenada N 7113300,025; E 335597,102; Desta segue para a coordenada N
7113219, 796; E 335573,096; Desta segue para a coordenada N 7113127A94; E
335545A58; Partindo da coordenada N 7113013,289; E 335510,645; Desta segue para
a coordenada N 7112937,636; E 335488,266; Desta segue para a coordenada N
7112859,327; E 335466, 727; Desta segue para a coordenada N 7112828,330; E
335460,369; Desta segue para a coordenada N 7112795,509; E 335455,581; Desta
segue para a coordenada N 7112756,956; E 335451,945; Desta segue para a
coordenada N 7112712,581; E 335451,570; Desta segue para a coordenada N
7112664,035; E 335452,986; Desta segue para a coordenada N 7112647,508; E
335454, 748; Desta segue para a coordenada N 7112629,077; E 335456, 733.
OESTE
Partindo da coordenada N 7112888,067; E 334895,478; Desta segue para a
coordenada N 7113250,458; E 335047,799; Desta segue para a coordenada N
7113286,839; E 334906,025; Desta segue para a coordenada N 7113351,348; E
334945,253; Partindo da coordenada N 7113368,495; E 334968,473; Desta segue para
a coordenada N 7113393, 725; E 334986, 780; Desta segue para a coordenada N
7113467,033; E 335010,303; Desta segue para a coordenada N 7113515,128; E
335016,669; Desta segue para a coordenada N 7113564,431; E 335033,029; Desta
segue para a coordenada N 7113552,998; E 335041,210; Desta segue para a
coordenada N 7113615,628; E 335043,620; Desta segue para a coordenada N
7113638,270; E 335041,038; Desta segue para a coordenada N 7113660,206; E
335054,358; Desta segue para a coordenada N 7113691,910; E 335060,943.
TABELA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS MACROZONAS -ANEXO XIV da Lei Complementar nº. 46 de 26 de maio de 2011
coeficiente de coeficiente de coeficiente de taxa de número Altura área testada
MACROZONAS ZONAS sigla aproveitamento aproveitamento aproveitamento taxa de permeabilliade máximo de máxima ( mínima do do
básico minimo máximo ocuoacão % % pavimentos m) lote (m) lote(m)
Zona de Expansão Urbana ZEX 0,1 0,1 10 90 2 10000 50
Macrozona de Expansão Urbana Zona Industrial -2 Zl2 1 * 60 20 3 2000 25
Zona Interesse Histórico e Cultural ZHC 2,0 0,2 * 60 15 4 21,5 360 12
Zona Central Consolidada zcc 4,0 0,2 5,0 50 15 15 52 360 12
Zona de Expansão Central -1 ZC1 6,0 0,2 * 55 10 12 42,5 360 12
Zona de Expansão Central -2 ZC2 4,0 0,2 * 60 10 8 33,5 200 12
Zona de Expansão Central -3 ZC3 3,0 0,2 5,0 50 10 6 27,5 360 12
Macrozona de Adensamento Zona Residencial - 1 ZR1 1,5 0,2 * 50 30 3 14 360 12
Prioritário Zona Residencial- 2 ZR2 1,3 0,2 * 65 20 2 10 240 12
Zona Residencial -3 ZR3 1,0 0,2 * 50 40 2 10 360 12
Zona Industrial -1 Zl1 1,8 0,2 * 75 15 3 15 1000 20
Zona Industrial e Serviços ZIS 1,4 0,2 * 70 10 2 10 500 20
URBANAS Zona Institucional ZIT 2,0 0,2 * 50 20 4 15 3000 30
Eixo Estrutural Sul-Norte EE-SN 3,0 0,2 * 55 10 6 27,5 360 12
Macrozona de Adensamento
Secundário
Zona Residencial -4 ZR4 1 50 30 2 10 360 12
"
Macrozona de Ocupação Zona Residencial - 4 ZR4 1 50 30 2 10 360 12
Controlada
Zona Especial Vicinal ZEV
Zona Especial de lnt Pais. e Ambiental ZEPA
Zonas Especias Zona Especial de Interesse Social ZEIS
definidos na Tabela para Ocupação do Solo nas Zonas Especiais - Anexo XV
Zona Especial de Proteção do Aeródromo ZEPAR
MZ Agríc. de Controle Hídrico As zonas serão definidas nas glebas
MZ Agríc.de Prot.do Manancial por aptidão de uso
MZ Agroindustrial do Ligeiro 0,2 * 20 80 2 10 10000
RURAIS MZ Agríc. do Rio Pato Branco Agricultura; Pastagem; Silvicultura; Preservação
da Fauna e da Flora; de Uso Comunitário,
MZ Agríc.e Turística do Chapim Industrial e Turístico Rural e em Conflito de Uso
MZ Agríc.da Bacia do Vitorino
COPLAN - CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 22
O COPLAN Conselho do Plano Diretor, também denominado
Conselho da Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.41 O, de 16 de
março de 2009, considerando: , ·
a) que compete ao Plenário do COPLAN, conforme disposto nos
artigos 178, 179 e 189 da Lei do Plano Diretor, dentre outros, emitir orientações e
recomendações sobre a aplicação da Lei Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato
Branco), e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art. 182,
caput, da Constituição Federal, vinculam as ações municipais na execução da política de
desenvolvimento urbano;
c) e ainda considerando o contido na ata nº 14 do COPLAN datada de
15 (quinze) de abril de dois mil e quatorze, que aprovou por unanimidade o processo nº.
316028, com solicitação para .. alterar área de 193.600,00m2 constante na Macrozona de
Expansão Urbana, para Macrozona de Adensamento Secundário,
RESOLVE emitir o seguinte parecer:
Art. 1° - Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL que seja alterado a área de
193.600,00m2, constante na Matrícula nº 11.335 do Cartório do 2° Ofício de Registro de
Imóveis, de Zona de Expansão Urbana, para para constar a transformação de Zona de
Expansão Urbana - ZEX, para Zona Residencial 4 - ZR 4, a área de 193.600,00m2,
denominado "Imóvel Suburbano - Chácara Abílio Parzianello", constante na Matricula nº 11.335
do 2° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, para
implantação de loteamento nos termos da LUPA - LC 46/2011, alterando-se os seguintes
Mapas constantes dos Anexos da LUPA- Lei Complementar nº. 46/2011: Anexo Ili -
Macrozoneamento e Anexo IV Zoneamento Urbano;
Art. 2° - .Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência ao Executivo, Secretaria de Planejamento bano, registre.se e publique-se.
Emerson Carlos i~ ..... ª=----.. -
Presidente do OP
COPLAN - CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 23
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado Conselho da
Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.41 O, de 16 de março de 2009,
considerando:
a) que compete aoPlenário do COPLAN, conforme disposto nos artigos 178,
179 e 189 da Lei do Plano Diretor, dentre outros, emitir orientações e recomendações sobre a
aplicação da Lei Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato Branco), e dos demais atos
normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art. 182, caput,
da Constituição Federal, vinculam as ações municipais na execução da política de desenvolvimento
urbano;
c) e ainda considerando o contido na ata nº 14 do COPLAN datada de 15
(quinze) de abril de dois e quatorze,
RESOLVE emitir o seguinte parecer:
Art. 1º - Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação pela Câmara
Municipal de Pato Branco de Projeto de Lei Complementar do Executivo de alteração do inciso
VIII do artigo 153 da LUPA, constando que a testada do lote da Zona Industrial 2 (Zl2) passará a ser
de 25m, e alteração do inciso Vil do Parágrafo 4° do artigo 165 da LUPA, constando que a testada
do lote da Zona Institucional (ZIT) passará a ser de 30m.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a data
da plenária.
Dê-se ciência_ ao Executivo, Câmara Municipal de Vereadores, registre-se e publique-se.
Ata nº. 14
Aos (quinze) dias do mês de abril de dois mil e quatorze, às 13:40 hs, na sala de reuniões
da Divisão de Licitação da Prefeitura Municipal, nesta cidade de Pato Branco, foi realizada a
reunião dos membros do COPLAN - Conselho do Plano Diretor de Pato Branco, com a
presença de 24 (vinte e quatro) Conselheiros representando as entidades, conforme Lista de
Presença em anexo -1, a qual é parte integrante desta ata, e teve a seguinte pauta
conforme convocação: 1. - Análise de solicitação de alteração de nomes de representantes
das seguintes entidades no COPLAN conforme ofícios e e-mails recebidos: Sindicato dos
Comerciários, ACEPB e União de Associações de Moradores; li.- Análise do processo nº.
316028 - Solicitação para alterar área de 193;600,00m2 constante em Zona de Expansão
Urbana na região Norte da Cidade, para Zona Residencial para fins de loteamentos; Ili.-
Análise da solicitação constante no processo nº. 326168 para alterar o coeficiente e zona de
ocupação ao longo da Rua José Fraron, para possibilitar edificação até 04 ou 06 pavimentos
e instalação de atividades comerciais; IV. - Análise da proposta de elaboração de Projeto de
Lei de alteração do inciso VIII do artigo 153 da LUPA para alterar a testada do lote da Zona
Industrial 2 (Zl2) de 60m para 25m, e alteração do inciso VII do artigo 165 para alterar a
testada do lote de 50m para 30m; V. - Análise da Solicitação do Engo. lvandro Ribas da Luz,
Processo nº 316856, para transformar área de Expansão Industrial no Distrito de Nova Espero
(São Roque do Chopin), para área de Zona Residencial 3, mediante aprovação de Projeto
de Lei a ser elaborado pela Secretaria de Planejamento Urbano e IPPUPB; VI. - Análise da
Solicitação da Câmara Municipal, através do ofício nº 319/2013, para aprovação de Projeto
de Lei de alteração de área no Distrito de Nova Espero (São Roque do Chopin) de Zona
Residencial 3 - ZR 3, para Zona Industrial, para instalação de industria da Atlas
Eletrodomésticos; VII. - Análise da Solicitação dos Vereadores Augustinho Polazzo e
Guilherme Sebastião Silvério constante no item 1 do Ofício nº 369/2013 da Câmara Municipal
de Pato Branco, para que a área de 35.505,428m2 do imóvel constante na Matrícula n.
17.522, !ocalizado as margens da PR-469 passe a ser designado como Eixo Estrutural Sul
Norte - EESN; VIII. - Análise da Solicitação da empresa SULPLAN - Assessoria, Topografia e
Planejamento Agropecuário Ltda, Processo nº 320577, responsável pelo Loteamento Tirloni li,
no Di.strito de Nova Espero (São Roque do Chopin), para que o COPLAN autorize o
Secretário de Planejamento Urbano a proceder a aprovação do referido loteamento com a
pavimentação das ruas com pedras irregulares (calçamento), e não com asfalto conforme
determina o Decreto nº 5988/2012; IX. - Assuntos diversos; O Presidente do COPLAN,
Emerson Carlos Michelin, deu início a reunião saudando os presentes, e pôs em discussão e
aprovação o item 1, informando que também foram recebido ofícios do DNIT - Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes, do SINTRACON - Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Pato Branco e da FADEP
- Faculdade de Pato Branco, com solicitação de substituição dos membros das referidas
entidades, além dos ofícios anteriormente recebidos do Sindicato dos Comerciários, ACEPB
e União de Associações de Moradores, tendo sido homologado e deferido por unanimidade
1
pelos presentes as referidas substituições de nomes de membros. Ato contínuo, o
Presidente pôs em discussão o item li da pauta que trata da análise do processo nº.
316028, referente solicitação para alterar área de 193.600,00m2 constante em Zona de
Expansão Urbana na região Norte da Cidade, para Zona Residencial para fins de
loteamentos. De posse de alguns documentos, como Carta de Anuência da Secretaria de
Planejamento Urbano/IPPUPB que aprova formalmente esta ampliação, o Sr. Presidente
passou a explicar que a referida área está dentro do Perímetro Urbano, na Zona de Expansão
Urbana e que é passível de ser transformada em Macrozona de Adensamento Secundário,
ampliando desta forma esta Macrozona pois ficará integrada a mesma, tem seus limites
coincidentes, que a estrutura e infra-estrutura urbana comportam a referida ampliação, e na
mesma poderá ser aprovado loteamentos com Zona Residencial 4 e Zona E·special, nos
termos do Plano Diretor e da LUPA- Lei Complementar nº. 46/2011. O Presidente ~xplicou que
em sendo aprovado a referida solicitação, é necessário que o Plenário também aprove as
alterações de alguns Mapas de Macrozoneamento e de Zoneamento. Tendo sido esclarecido
as dúvidas, o Sr Presidente pôs a solicitação em votação, e a mesma foi aprovada por
unanimidade pelos presentes juntamente com a aprovação da alteração dos seguintes Mapas
constantes dos Anexos da LUPA- Lei Complementar nº. 46/2011: Anexo li - Perímetro
Urbano, Anexo Ili - Macrozoneamento, Anexo IV Zoneamento Urbano, Anexo VI - Uso do
Solo, Anexo VII - Zonas Especiais e Anexo VIII Abairramento e Regionalização; Dando
seqüência a reunião, o Sr. Presidente pôs em discussão o item Ili da pauta o qual refere-se a
análise da solicitação constante no processo nº. 326168 para alterar o coeficiente e zona de
ocupação ao longo da Rua José Fraron, para possibilitar edificação até 04 ou 06 pavimentos
e instalação de atividades comerciais. Após amplo debate, ficou decidido pelos presentes que
a referida solicitação será objeto de análise quando da elaboração da revisão do Plano
Diretor. Em seguida, o Sr Presidente apresentou aos presentes o item IV, o qual refere-se a
análise da proposta de elaboração de Projeto de Lei de alteração do inciso VI 11 do artigo
153 da LUPA para _alterar a testada do lote da Zona Industrial. 2 (Zl2) de 60m para 25m, e
alteração do inciso VII do artigo 165 para alterar a testada do lote de 50m para 30m; Após
amplo debate a solicitação foi aprovada por unanimidade pelos presentes. Prosseguindo com
o andamento da reunião, o Sr. Presidente apresentou aos presentes o item V para ser
analisado e debatido nesta reunião o qual refere-se a análise da Solicitação do Engo.
lvandro Ribas da Luz, constante no Processo nº 316856, para transformar área de Expansão
Industrial no Distrito de Nova Espero (São Roque do Chopin), para área de Zona
Residencial 3, mediante aprovação de Projeto de Lei a ser elaborado pela Secretaria de
Planejamento Urbano e IPPUPB. A Sra Méri, Conselheira, solicitou que a referida proposição
seja retirada da pauta, tendo em vista que possui um documento de interessados de que não
sejam feitas as referidas alterações no zoneamento do Distrito de Nova Espero. O Sr
Presidente acatou a solicitação da mesma, e a proposta foi retirada de pauta; Dando
prosseguimento a reunião, o Sr Presidente apresentou aos presentes como item VI para ser
analisado e debatido, o qual refere-se a análise da solicitação da Câmara Municipal, através
do ofício nº 319/2013, para aprovação de Projeto de Lei de alteração de área no Distrito de
2
Nova Espero (São Roque do Chopin) de Zona Residencial 3 - ZR 3, para Zona
para instalação de industria da Atlas Elet,ródomésticos. O Sr. Presidente informou que a Sra.
Méri apresentou também solicitação de retirada desta proposta da pauta, tendo em vista que
possui um documento de terceiros que assim desejam. Então acatando a solicitação da
Conselheira, foi retirada de pauta a referida proposta do item VI. Ato contínuo, o Sr
Presidente colocou em discussão o item VII, o qual refere-se a análise da Solicitação dos
Vereadores Augustinho Polazzo e Guilherme Sebastião Silvério constante no item 1 do Ofício
nº 369/2013 da Câmara Municipal de Pato Branco, para que a área de 35.505,428m2 do
imóvel constante na Matrícula nº17.522, localizado as margens da PR-469 passe a ser
designado como Eixo Estrutural Sul Norte - EESN. Após amplo debate, foi aprovado por
unanimidade pelos presentes para que o referido item seja remetido à Câmara.Técnica de
Gestão Uso e Ocupação do Solo Urbano e Territorialidade para ser analisada e _no prazo de
90 dias retornar para análise no COPLAN. Em seguida o Sr. Presidente colocou em
discussão o item VIII da pauta, o qual refere-se a análise da solicitação do Processo nº
320577, para que o COPLAN autorize o Secretário de Planejamento Urbano a proceder a
aprovação do Loteamento Tirloni li, no Distrito de Nova Espero (São Roque do Chopin) com
a pavimentação das ruas com pedras irregulares (calçamento}, e não com asfalto conforme
determina o Decreto nº 5988/2012. Após amplo debate e esclarecimentos, foi aprovado por
unanimidade pelos presentes a referida solicitação. Na seqüência, o Sr Presidente, passou
para a análise do item IX o qual refere-se a assuntos diversos, e após diversas
manifestações, foi aprovado por unanimidade pelos presentes o que segue, cujo teor constará
em Resolução do COPLAN: 1. - A Secretaria de Planejamento Urbano e o IPPUPB devem
solicitar as Concessionárias COPEL e SANEPAR, as novas normas para aprova_ção de
Projetos de Loteamentos para estudo, análise e deliberação de encaminhamentos futuros; 2.-
Fica aprovado que na falta de documento em Projetos de Loteamentos, os responsáveis pelo
mesmo devem assinar Termo de Compromisso, enquanto não for alterada a LUPA, nos
seguintes termos "Declaro para os devidos fins, e a quem interessar possa, que estou ciente
que estão pendentes alguns documentos para a "Terceira etapa: Pré-Aprovação do Projeto
Urbanístico de Loteamento", conforme prevê a LUPA - Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento
do Solo nº 4612011, os quais me comprometo a apresentar à Municipalidade, a critério desta,
juntamente com os documentos que serão apresentados na "Quarta Etapa - Aprovação do
Projeto de Loteamento". Declaro ainda, que estou ciente, que a falta de apresentação dqs
citados documentos, inviabilizará a aprovação final do referido loteamento, sem ônus para
Prefeitura Municipal. E por ser verdade, firmo a presente declaração por Instrumento Público,
para que surta os efeitos legais." 3. - O Plenário do COPLAN sugere que seja realizado
estudos para avaliação se os Projetos de Loteamentos que estão em tramitação na
Secretaria de Planejamento Urbano/IPPUPB, e também para os futuros projetos de
loteamentos que forem protocolados, se os mesmos devem ser executados com
pavimentação asfáltica nos termos do Decreto nº 5988/2012, ou se podem ser executados
com pedras poliédricas(calçamento); 4. - O Plenário do COPLAN aprova 'a alteração da
LUPA - Lei Complementar de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo nº 46/2011, nos
3
al){\.dep
~- iY,
iFls~ seguintes termos: Ocorrendo a hipótese de documentos necessários para aprovação de ~ ~
projetos de loteamentos não serem apresentados e encontrarem-se pendentes, a critério da
municipalidade, poderá ser autorizado a apresentação dos mesmos até à última etapa,
mediante a assinatura de um Termo de Compromisso firmado através de declaração por
Instrumento Público comprometendo-se a apresentar à Municipalidade até à última etapa, e
declaro ainda, que estou ciente, que a falta de apresentação dos citados documentos,
inviabilizará a aprovação final do referido loteamento, sem ônus para Prefeitura Municipal."
Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a reunião e determinou a
mim, Carlos R. G.Lins, secretário executivo do COPLAN, que digitasse a presente ata, a qual
segue assinacfa"}untamente com o Senhor Presidente e relação de presenças em anexo.
~.? '·\ \ ~(. ~~\\ Emr(sdn~ C~ o~~ic?el'i'~ P~ésid nte, COP N \
J ·.-' , .
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1
Ob\,~t~,grante t presente Ata a Lista de Presenças fls. 1 e 2;
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4
MUNICÍPIO DE
~ PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Reunião do COPLAN -·Conselho do Plano Diretor conforme convocação e Pauta anexo
Nome
1. ,livj.f.t.~o O~HM·
2. l/kut..i j/iw GfKJ.M,J
3. ÇdS<:P4 fl d! /111t<9,
4.~ L.. \J?:..-Zllt()
5. ~K;tbJ\ ]/bu.-05
6. ·~ G LA-.sr<. L.u fBS ~ 5 ttrJtCJS'
7.ú;w(/4~-
8. lf'o4flt&O Vl.<1/iR{)
9.~~~~-
10. b, O.A,• !J(A ,'~e<?; ~~J,~~
Data: /51 PY / Ro/Y .
Lista de Presença
Telefone l{' · 32r?DS,,_,\> A~L cbsu
lf(ó. ?US'l.Z.2.) )(!(J6,QWf
1P t]ÍtJS r 529 2-
4G ~xdt - cl'i'\3>
'3~S - SJ:,)l\
Entidade
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~)~:f; !!Mi~' _ _.::c~~-V+/-;l--:d.~=--
1.l>'~ \J q e,
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4'6 g J i t( t( <;: ~ f C/ L P 1 fV.l, M<i& CQ.le'r°f ?() {f j:-: '.")" -
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MUNICÍPIO DE \
··"' PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
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LEGENDA
Zoneamento
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ZC1 - Zona de Expansão Central 1
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Zona Residencial 2
Zona Residencial 3
Residencial 4
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ZONA22S MERIDIANO CENTRAL 51 W
SÃO ROQUE DO CHOPIM
Legenda
Zoneamento
~ ZR1 - Zona Residencial 1
ZR3 - Zona Residencial 3 ._,._'li ZIS - Zona Industrial e Serviços
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Câmara Municipa.1 de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei Complementar n° 3/2015
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 130/2015, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar dispositivo da Lei
Complementar nº 46/2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar n°28, de 27 de junho de
2008.
Segundo o Executivo, as alterações são pontuais e servem para
transformar uma Zona de Expansão Industrial - ZEX em Zona Residencial 4 - ZR4, em
área localizada no Distrito de São Roque do Chapim. Além disso, pretende-se alterar a
metragem mínima detestada de lotes localizados em Zona Industrial.
É o resumo. Passa-se à análise jurídica.
Todas as alterações referentes à política urbana do Município devem
passar pelo crivo do COPLAN, e neste particular o Executivo Municipal atendeu a
legislação aplicável à espécie. ·
Às fls. 12-13 fora juntadas as Resolução que aprovaram as alterações
pretendidas com o presente projeto de lei complementar ..
O COPLAN é um órgão técnico, previsto na Lei Complementar Municipal nº
28/2008 (que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco), cujo Regimento
Interno foi aprovado pelo Decreto n° 5.410/2009. É a redação do art. 188, da LC nº
28/2008:
Art. 188. Fica criado o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - COPLAN,
órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e
política urbana, vinculado ao Instituto de Pesquisas e Planejamento
Urbano de Pato Branco - IPPUPB, o qual deverá disponibilizar os r sos
administrativos necessários ao seu funcionamento e que terá a s gÚ\nte
composição: [ ... ] \
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pa o B anco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.c \ .br
Câmara Municipal de Pato Branco
dispõem:
Sede Administrativa: Carlos Almeida
No mesmo norte, os incisos I e IV, do art. 189, da LC nº 28/2008, assim
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor:
I - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e
deliberando sobre questões relativas à sua aplicação; [ ... ]
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de
seu encaminhamento à Câmara Municipal.
Portanto, teoricamente, o parecer técnico do COPLAN, reduzido a uma
Resolução, tem o condão de analisar a proposição/alteração legislativa de interesse da
política urbana, tal como o projeto de lei complementar em análise, porquanto, repisa-se,
foi justamente criado para análise técnica das matérias urbanísticas no Município de Pato
Branco.
Destaca-se que houve a devida juntada dos pareceres técnicos que
resultaram nas Resoluções n°s. 22 e '23, do COPLAN, cumprindo, neste sentido, a
legislação interna.
Neste sentido, tem-se que o Decreto nº 5.410, de 16 de março de 2009
tem o condão de aprovar o Regimento Interno do COPLAN, -conforme estabelece o seu
art. 1°:
estabelece:
Art. 1° Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho do Plano
Diretor J COPLAN, também denominado Conselho da Cidade, conforme
consta da cópia anexa, que fica incorporado a este Decreto.
Por sua vez, o art. 8°, do Regimento Interno do COPLAN assim
Art. 8° O Plenário só poderá deliberar quando reunido com a maioria
simples (metade mais um) das entidades integrantes, as quais deverão
comparecer até 15 minutos após o horário marcado para o início da
referida sessão. ·
§ 1 º Serão consideradas aprovadas pelo Plenário as deliberações do
Conselho que forem aprovadas por 2/3 (dois terços) dos prese~es,
(previsto no § 2º do artigo 188 do Plano Diretor), cabendo ao presid ·te,
além do voto de qualidade, o voto de desempate. \
\
Rua Araribóia, 491 ·Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato Bra " '\
~ -~\\
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobranco.c .br
Câmara Municipal de Pato Bran·co
Sede Administrativa: Carlos Almeida
§ 2º Os assuntos debatidos em sessões do Plenário, serão registr~dos
em ata datada, numerada e submetida à aprovação na sessão
seguinte, a qual conterá: a relação dos presentes, o resumo de
cadá informe, as deliberações, relação dos temas abordados e as
conclusões registradas mediante os votos a favor, contra e
abstenções. Quando aprovada, deverá ser assinada por todos os
conselheiros presentes à sessão anterior.
§ 3º As decisões e as recomendações do COPLAN serão
formalizadas por Resoluções, devidamente publicadas em Diário
Oficial do Município de Pato Branco.
A Ata n° 14 (fls. 15-20), neste particular, cumpre o requisito acima.
Assim, sem delongas, como o COPLAN exarou parecer favorável, a análise
jurídica quanto ao mérito da proposta deve estar vincul·ada ao que opinou o referido
órgão.
Salienta-se que a análise de ·mérito quanto à votação do projeto deve ser
exercida por cada vereador no momento da discussão e apreciação do projeto em
Plenário, levando-se sempre em consideração o interesse público e o atendimento do
anseio da comunidade.
Contudo, causa curiosidade o fato de- que tanto a Ata nº 14 (fls. 15-20),
quanto as Resoluções n° 22 e 23 (fls. 12-13) são de abril de 2014, ou seja, as alterações
foram analisadas pelo COPLAN há 2 anos.
es e sentido, antes da deliberação em Plenário, podem as Comissões
Permanentes o 1ciar m o Executivo Municipal a fim de questioná-lo quanto a este fato
peculiar.
-~ ~- ~.:.ver .-:.V
""~·~' ...,.enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 4 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
PREFEITURA DE
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
·~jky -!:4- . R
Ofício nº 03/2016/AAL Pato Branco, 29 de fevereiro de 2016~
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a substituição do mapa
anexo a Mensagem nº 130/2015, que altera disposições da Lei Complementar nº 46,
de 26 de maio de 2011, pois verificou-se que o mapa enviado anteriormente estava
desatualizado, te~do em ~iff~ª aA e~p_ansão ~a zona i~dustrial. vi. ~\~e>-;'\ u.-3/~l5·
Respeitosamente,
Assessor de Assuntos Legislativos
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
7103000
-7101000
7099000
+ 7093000
2000 m 1500 m 1000m 500m O,Om 1000m
il
+
+
s SISTEMA DE PROJECAO UTM DA TUM S!RGAS 2000 .
ZONA22S MERIDIANO CENTRAL 51 W
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
7103000
7101000
7097000
7095000
LEGENDA
Zoneamento
- Zona de Interesse Histórico Cultural
!1Jlillill?i!i[\11T:taf&<i\':1 z:cc -Zona Central Consolidada
!
555 j~g~ -Zona de Expansão Central 1 - Zona de Expansão Central 2
- Zona de Expansão Central 3
- Zona Residencial 1
- Zona Residencial 2
ZR3 - Zona Residencial 3
%1t%lilt%%iill.~irlli1~l - Zona Residencial 4
ZR5 - Zona Residencial 5
lllli!lllllllillllllllillllllll EE-SN - Eixo Estrutural Sul Norte
~===~::;-Zona Industrial 1 ~ Zona Industrial 2
- Zona Industrial e Serviços
- Zona Institucional
- Zona de Expansão Urbana ,.iiiii -Zona Especial de Proteção de Aeródromo
1111 ZEIS2
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer esclarecimento a respeito do
Projeto de Lei Complementar nº 3/2015.
A Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requer seja oficiado o Executivo Municipal, através do departamento
competente, para que preste esclarecimento a respeito da demora do envio do Projeto
de Lei Complementar nº 3/2015 [(Mensagem Nº 130/2015) que "altera disposições da
Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o uso, ocupação e
parcelamento do solo no município. de Pato Branco e dá outras providências"] ao
Legislativo Municipal, sendo que já se passaram mais de 20 meses da solicitação do
COPLAN [Ata nº 14 (fls. 15-20), quanto as Resoluções nº 22 e 23 (fls. 12-13) do
COPLAN, de abril de 2014], bem como, se ainda há necessidade de aprovação deste
projeto como está posto ou se há outras solicitações do COPLAN a acrescentar.
Nestes termos, .pede deferimento.
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2016.
Augustin~lazzo - PROS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
M,UNlCÍPtO OE:
Secretaria de Planejament.o. Urbano
Pato Branco} 02 de março de 2016. L Mfp Oficio 03/2016
S'Q
Ilustríssimo Senhor ~
~~ Geraldo Edel de Oliveira, ~~
a
DD Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491
Pato Branco - PR
Prezado Senhor:
~i '!! tls ;! to""'
(..ft
~
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$ ' 1-"
Ref: Resposta a solicitação da Comissão de Justiça e Redação : · '«'~
Respondendo a soUcrtação de esclarecimento dos Vereadores membros
da Comissão de Justiça e Redação, informamos que a demora no envio do Projeto de Lei
Complementar nº 3/2015 (Mensagem nº 130/2015)1 se deu por conta de diversos fatores,
como a realização de estudos para inclusão de outras áreas para serem alteradas, a
elaboração dos mapas a serem alterados, a realização de levantamentos topográficos e a
substituição do Secretário de Planejamento Urbano.
Outrossim, informamos que ainda há necessidade de aprovação do
referido Projeto de Lei Comprementar na forma como foi proposto.
Sendo o que se apresenta para o momento,
Atenciosamente,
EMERSON C_.,.,IL,-~ ..
Secretário de P
RUA ARARIBOIA. N"' 94 ~ CENTRO - F'ONE {46) 3225 53:34 * PATO BRANCO R
E-MAIL : IPPUpa@PATOSRANOO.PR.GQV.SR
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2015
1. RELATÓRIO
Através do Projeto de Lei Complementar acima numerado, pretende o Executivo
Municipal alterar disposições da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que
regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
A Mensagem nº 130/2015, justifica que a alteração visa atender recomendação do
COPLAN e o objetivo é transformar uma Zona de Expansão lntustrial - ZEX em Zona
Residencial 4 - ZR4, em área localizada no Distrito de São Roque do Chapim, bem como,
alterar a metragem mínima de testada de lotes localizados em Zona Industrial.
li. ANÁLISE
De acordo com o artigo 62 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Pato
Branco, Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados pelo
Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições.
Primeiramente, ressaltamos que toda alteração refere~te a política urbana do
município deve passar pelo Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - COPLAN, que é
um órgão técnico previsto pela Lei Complementar Municipal nº 28/2008 (que dispõe sobre o
Plano Diretor do Município de Pato Branco), cujo Regimento Interno foi aprovado pelo
Decreto nº 5.410/2009.
O Plano Diretor do Município de Pato Branco, através da Lei Complementar nº
28/2008, em seu art. 188, assim determina:
Art. 188. Fica criado o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco -
COPLAN, órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza
urbanística e política urbana, vinculado ao Instituto de Pesquisas
e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB, o qual deverá
disponibilizar os recursos administrativos necessários ao seu
funcionamento e que terá a seguinte composição: [ ... ]
Portanto, teoricamente, o parecer técnico do COPLAN, reduzido a uma Resolução,
tem o poder de analisar uma proposição legislativa de interesse da política urbana, tal como
o projeto de lei complementar em tela que foi criado para análise técnica das matérias
urbanísticas no Município de Pato Branco.
Destacamos que houve a apresentação dos pareceres técnicos que resultaram nas
Resoluções nº 22 e 23, do COPLAN e ata de reunião, datada, numerada, assinada e
aprovada, cumprindo a legislação interna do órgão.
Contudo, um lapso temporal de dois anos, entre a publicação das Resoluções nº 22
e 23 (datadas de abril de 2014) pelo COPLAN e a apresentação do referido projeto de lei,
Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco - l .. a~,:. e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br ~
Rua Ararigbóia, 491
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
nos chamou atenção e nos levou a questionar a Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano quanto aos motivos para esta demora e se houve mais alguma solicitação de
alteração neste período de tempo. A resposta enviada a esta Casa através do ofício nº
03/2016, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, nos esclarece que tal lapso
temporal deu-se devido a realização de mais estudos para embasar a matéria e pela
substituição do Secretário de Planejamento Urbano, bem como, que o projeto deve ser
aprovado como está posto.
Assim sendo, considera-se como justa a proposição em tela e exaramos parecer
favorável a aprovação da matéria.
Ili. VOTO
Em razão do exposto, expressado o mérito da questão, pelo interesse público e pela
sua legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 07 de março de 2016.
~~\.Pr,/)Q
Augusunho PoTazzo - PROS
Membro
esa - PSDB .. - m bro /_,;, .. .,..~
/~//
'···~~ VilrRá( Macéari - PDT
Membro
<.__ _____ .. Rã'ffãefcantu - PCdoB
Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2015
O Executivo Municipal, apresentou o Projeto de Lei
Complementar nº 3/2015, que tem por objetivo alterar disposições da
Lei Complementar n. 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o
Uso e Ocupação de Parcelamento do solo no Município de Pato Branco e
dá outras providências.
Conforme consta na mensagem do referido projeto, ambas
as alterações, visam adequar à realidade dos futuros imóveis destinados
a instalação de indústrias na Zona Industrial II e também os futuros
empreendimentos de educação, lazer, cultura, saúde, assistência social,
administração, serviço público e outros na Zona Institucional- ZIT,
conforme aprovado pelo COPLAN.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 10 de março de 2016.
io Ruaro - PR~=
Presidente
ebastião Silverio - PROS
Relator
fo/TC--
ilmár Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Complementar n!! 3/2015
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei Complementar n!l 3/2015, de 9 de
dezembro de 2015 - Mensagem n!l 130/2015 - Altera disposições da Lei
Complementar n!l 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 130/2015, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar dispositivo
da Lei Complementar nº 46/2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei
Complementar nº28, de 27 de junho de 2008.
Segundo o Executivo, as alterações são pontuais e servem para
transformar uma Zona de Expansão Industrial - ZEX em Zona Residencial 4 -
ZR4, em área localizada no Distrito de São Roque do Chapim. Além disso,
pretende-se alterar a metragem mínima de testada de lotes localizados em
Zona Industrial.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do
presente ao Projeto de Lei Complementar.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 21 de março de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
\_,,./~\ ... ' -,.·
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 16/2016/DPM Pato Branco, 21 de março de 2016.
-,;
r·~i ~
i ,· !' ~ Senhor Presidente, Ff: ~ '""'- .i:::.
~
~ Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 66, de 29~
de fevereiro de 2016: !:.::'.: f'._,
1. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB solicitando que através· do departamento
competente providencie com urgência os serviços de replantio das árvores na calçada
de pedestres na Rua Tocantins, Centro, em frente ao Pavilhão São Pedro,
considerando que as mesmas foram retiradas, e atendendo solicitação dos moradores.
Resposta: De acordo com informaçôes prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente,
será realizado o plantio conforme o cronograma do Departamento de Arborização e
Paisagismo.
2. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS solicitando que através do
departamento competente providencie a instalação de faixa elevada para pedestres na
Rua Manoel Ribas, esquina com a Rua Guarani, Centro.
Resposta: A Secretaria de Engenharia e Obras, solicita que seja verificado qual seria o
local, pois deve haver um equívoco, a Rua Manoel Ribas não faz esquina com a Rua
Guarani.
3. Do vereador Raffael Cantu - PC do B solicitando que através do departamento
competente, sejam enviados a esta Casa de Leis esclarecimentos a respeito de qual
metragem está sendo considerada válida, uma vez que há contradição entre o §1º, art.
67, da Lei nº 321/1978, em relação a Lei nº 4.205/2013, que alterou os artigos 200 e
201, li, da Lei nº 321/1978, bem como, com relação ao art. 19, da Lei nº 3.037/2008,
que tratam sobre o bloqueio de calçadas por tapumes para construção civil e a
metragem do espaço para trânsito de pedestres (leis em anexo).
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e
Obras, para a fiscalização são adotados os artigos 67 da Lei Municipal nº 321/78 e
artigo 19 da Lei Municipal nº 3.037/2008. · ·
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Q.ckdk~ u.~3],;m(5:
'~i~~~ Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Y e-~ Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATOBRANC
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
4. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência operação tapa-buracos na Rua Papa João XX.Ili,
no Bairro Alvorada. Essa via necessita dessa benfeitoria, pois atualmente apresenta
buracos e irregularidades que prejudicam e causam danos aos veículos, bem como por
· se tratar de uma medida necessária que trará benefícios a todos.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e
Obras, a solicitação será colocada na programação de tapa buracos.
5. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente, sejam tomadas providências quanto à recolocação da calçada da Rua
ltacolomi, próximo ao Edifício José Antônio. Justifica-se o pedido, pois se trata de uma
reivindicação dos moradores, que informaram que a calçada foi tirada e não foi
recolocada.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e
Obras, a solicitação será encaminhada para a fiscalização de obras.
6. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
seja feito o corte de grama e a limpeza do Parque Ambiental Cecilia Cardoso, localizado
na Rua Fernando Ferrari, Bairro Bonato. Justifica-se esta solicitação, pois a grama está
alta e invadindo a pista de caminhada, e o mesmo está sendo utilizado para depósito de
lixo. Por se tratar de um bem público, solicitamos que seja efetuada a limpeza do local
indicado com urgência.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente, o
serviço é realizado conforme o cronograma da Secretaria, normalmente a cada 30
(trinta) dias ou conforme constatada a necessidade de limpeza.
7. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
providencie com urgência a limpeza e melhorias na escada pública que liga os Bairros
Industrial e La Salle (escadaria do estudante). A escadaria se encontra tomada pelo
mato, com a iluminação precária. Este local é um espaço público o qual se tornou um
ponto de acesso entre os bairros, para os moradores dessa região da cidade.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente, a
limpeza é realizada conforme o cronograma da Secretaria, já a Secretaria de
Engenharia e Obras informou que quanto as melhorias serão levadas ao conhecimento
do Prefeito.
8. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
seja efetuada a limpeza e posteriormente feita revitalização da praça localizada atrás da
Prefeitura Municipal de Pato Branco. O local necessita de benfeitorias de uma forma
geral, na parte de ajardinamento, calçamento, equipamentos da ATI e iluminação,
considerando as suas reais condições. E por se tratar do local de lazer dos munícipes
pedimos o atendimento da presente solicitação, preservando assim um importante
patrimônio municipal.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente no
local é efetuada a varrição de segunda a sábado no período da manhã, bem como é
lavado conforme a necessidade. Quanto a parte de ajardinamento, calçamento,
iluminação e equipamentos de A TI, a Secretaria estará estudando juntamente com as
Rua
Fone/Fax
caramuru,
( 46) 3220.1544
271 • 85501-064
www
·Pato
.patobranco.pr.gov
Branco· Paraná
.br
~ ·
Secretarias
mesma.
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Planejamento Urbano e de Engenharia, Obras a revitalização da
9. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
sejam efetuadas melhorias para o escoamento de águas pluviais na estrada que dá
acesso a propriedade do Senhor Valmir Antunes de Lima, na comunidade de Passo da
Ilha. O pedido justifica-se tendo em vista que não existe valeta adequada para o
escoamento, o que vem prejudicando o agricultor rural, visto que toda a água acaba
descendo pela sua propriedade.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultura o local
será vistoriado pelos técnicos para estudo de viabilidade e possível realização do
serviço.
1 O. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Claudemir Zanco - PROS e
Augustinho Polazzo - PROS solicitando que observe o cumprimento da Lei nº 4.113,
de 13 de agosto de 2013, que dispõe sobre avaliação prévia para fins e alienação de
bens públicos municipais, para o que dispõe o Projeto de Lei nº 186/2015, de 15 de
outubro de 2015, Mensagem nº 110/2015, que autoriza o Executivo Municipal permutar
imóveis, o qual encontra-se em trâmite nesta Casa de Leis. Informamos que será
encaminhada cópia do requerimento as entidades: CREA - Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia; CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo; e, CRECI -
Conselho Regional de Corretores de Imóveis.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Administração e
Finanças, a mesma será observada.
11. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação
solicitando que através do departamento competente, sejam enviados a esta Casa de
Leis, esclarecimentos a respeito da demora do envio do Projeto de Lei Complementar
nº 3/2015, Mensagem nº 130/2015, que altera disposições da Lei Complementar nº 46,
de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco, ao Legislativo Municipal, sendo que já se passaram mais de
20 meses da solicitação do COPLAN [Ata nº 14 (fls. 15-20), quanto as Resoluções nº 22
e 23 (fls. 12-13) do COPLAN, de abril de 2014]. Solicitam ainda os vereadores
proponentes, que seja informada esta Casa de Leis, se ainda há necessidade de
aprovação deste projeto como está, ou se há outras solicitações do COPLAN a
acrescentar.
Resposta: Documento anexo.
Respeitosamente,
MÁR~~J~E~6-§-'âXRvALHO '-'b~~'do Departamento de
Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 0401201 s
De: Secretaria de Planejamento Urbano
Para: Diretora do Departamento de programas e Metas
Data: 14/03/2016
Ref: Resposta ao item 11 do Ofício 66/2016·, da Câmara Municipal
Em resposta a solicitação de esclarecimento dos Vereadores
membros da Comissão de Justiça e Redação, ratificamos o teor do Ofício 03/2016,
enviado em 02 de março de 2016, cópia anexo, informando que a demora no envio
do Projeto de Lei Complementar nº 3/2015 (Mensagem nº 130/2015), se deu por conta
de diversos fatores, tais como a realização de estudos para inclusão de outras áreas
para serem alteradas, a elaboração dos mapas a serem alterados, a realização de
levantamentos topográficos e a substituição do Secretário de Planejamento Urbano.
Outrossim, informamos que. ainda há necessidade de aprovação
do referido Projeto de Lei Complementar na forma como foi proposto.
Sendo o que se apresenta para o momento,
Rua Arariboia, nº 94 , Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR 1
Secretaria de Planejamento Urbano i~ o ~
Ofício 03/2016 Pato Branco, 02 de março de 2016.W ~ e. r
Ilustríssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira,
DO Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491
Pato Branco - PR
Prezado Senhor:
Ref: Resposta a solicitação da Comissão de Justiça e Redação
Respondendo a solicitação de esclarecimento dos Vereadores memoras
da Comissão de Justiça e Redação, informamos que a demora no envio do Projeto de ~'Lei
Complementar nº 3/2015 (Mensagem nº 130/2015), se deu por conta de diversos fatores,
como a realização de estudos para inclusão de outras áreas para serem alteradas, a
elaboração dos mapas a serem alterados, a realização de levantamentos topográficos e a
substituição do Secretário dé Planejamento Urbano.
Outrossim, informamos que ainda há necessidade de aprovação do
referido Projeto de Lei Complementar na forma como foi proposto.
Sendo o que se apresenta para o momento,
Atenciosamente,
rbano
RUA ARARIBOIA, Nª 94, CENTRO - FONE (46) 3225 5334 ~PATO BRANCO/PR
E-MAIL : IPPUPB@PATOBRANCO.PR.GOV.BR
~
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2015
Altera disposições da Lei Complementar nº 46, de 26 de
maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Art. 1° Fica alterado o Zoneamento, constante na Lei Complementar nº 46, de 26
de maio de 2011, para constar a transformação de Zona de Expansão Urbana - ZEX, para Zona
Residencial 4 - ZR 4, a área de 193.600,00m2
, denominado "Imóvel Suburbano - Chácara Abílio
Parzianello", sob Matrícula nº 11.335 do 2º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Paraná, para implantação de loteamento nos termos da LUPA - LC 46/2011.
Art. 2° Ficam alterados os Anexos 1, li, Ili, IV e XIV da Lei Complementar nº 46, de
26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de
Pato Branco, passando a vigorar conforme anexos da presente Lei.
Art. 3° O inciso VIII do parágrafo 3° do artigo 153 da Lei Complementar nº 46, de
26 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 153 ......... ; ....................................................... .
§ 3º ........................................................................ .
VIII - testada do lote: 25m (vinte e cinco metros)."
Art. 4° O inciso VII do parágrafo 4° do artigo 165 da Lei Complementar nº 46, de
26 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 165 ................................................................. .
§ 4º ....................................................................... .
VII - testada do lote: 30 (trinta) metros."
Art. 5° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 6 DE ABRIL DE 2016 l ANO XX.XI 1 NÚMERO 6607 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 PÁGINA 87
MUNICIPIO DE PATO BRANCO": ESTADO"DOP7'~Á
LEI COMPLEMENTARN" 67~ DE 29 DEMÁR,@ \)E'20'6'(:};'.};;, ,
Altera disposições da_Lei COmpJem~rp"'':4Ei; âe iS;iae inaío _âe 2(\~1. que.regulamenta o Uso, Ocilpaçãote Parcelám-ento do Sólo
; . • ··. "ºiN,lunicipiodePatoBranco.e âáoutrasproviâêncià$; ~ ....
~.,Cã111ara Municipal d1rPàt0 Branco, Estado do Paraná; aptovoti e f!Ui:f>i&~~"-.
sanciono asegulnte·Lei Complementar:. . . . .. .. • .· . . . . ·... ·•.·. · · ·· ·· Art.1" Fica alterado .o Zon~l)lento, constante na Lei Comp}einenf:;ir
de 2011, par;a <:011~r a transformação 'dE)tZ:ona de · :':ZE){. pârci ZR 4, a Íir'el!};{ie ~93.600,00m , denomin 'Ft\át;a;a,;~ . Matricular· 1.H35. do'.2º. Oficio de.Registr .Oin.arca ae';Pato
para implantáÇão de loteamento nos · · ·
·'< ~-2" Ficam· alterados
maio de 2011, que regutamenta o Uso
passando a vigorar conforme anexos
, Art. 3° O inciso VIII d
maio de 2011, passa a vigorar ccim a segui . :
~~- .:.:~.:::::::::::::::::::::::::::;::)~~:;::::~:::~::::}::::0:;:::;;··· \/\li -testada do lote_: 25m (Vinte e cincomettos)o;' > . ·. • : / ' · ~- 4° O inciso VII.do paragrafo 4° do l!rtigo 165 ~a~ei Complementar nº 46, de 26. de maiode2011,passaavigorarcomaseguinteredação:. · • .;, · · ·
"Art 165 .. ; .... , ............. , ................. ;: .. : ....• ; ................. .
§4º .......... ; ... ;, . .-.; .......... ; ................ ,: •. _.;: .• :.: ... : ... :, ... ; .: ... ·. '· ·.' ···•.:· VII -testada do lote: 30 (trinta) melras.• , ·. > , · ~'
_Art. 5° Esta Lei Complementar entrara em vigor na d!jtade sua p\íblicação7.
Gabinete do Prefeito, 29 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCH!
Prefeito
Anexol
---~erÍfl.1..§tr~~~an~·da _Sed~_do.MuniEí~_de~~~~t~n~:!!L__
·o presente mem()rial das· coordenadas ·do PerímetroUfj)an~ de Páto.s:ancQ-~R;·está· ·
no~Slstema-de-ProjeçãoUTM,.Oatum.Sl~GAS.2fiOO;Zona.2,2:5í•MeripianáC~ntraL5rJAL_:
---~~~ .. !it~-~9..P.l:l.r:pr.g~,5.5.!~0..~1 .. ~.?.I~-~~.~: . '· .. .-............ '-"·-. ... :.......... . ........... :.~............ .
Partindo da coordenada N 7104190:~03; E Si99~,~~; OeSta ~~~ par~ a
coordenada N 10423S,544; E . 330258,0$2; Desta $~Ue .-pa.ra a co9rpenada N
7104280,986; E 330611,617; Desta segue p~ra ª''.Soórdena~a N 71~~294,lm;
E330813,012; Desta segue-- para a coorden~da :N;7;~;2~3,5S7; E331201,557; >Desta
segue · para a coordenada N 71-04140,073; E. 332()13,710; . De~ta •seg11~: :para a
coordenada _N 7104186,237; E 332145,668; Desta<:segue par(l •• a CO()rdtmada N
7104148,050; E 332262,614, Desta segue para a .coordenada N 7104019i0~1; E
•. .?..3-~5-Z.ª1M.~'-··-º-ª~ª--·$,ggtJ_~_P?rn ... ª···ÇQºref_g11ª~ª,J~ .. :1~.Q,~~~ªtZ~;;_g __ ?.ª?.ª-~ª1.?:ª-?.; .. .!?.~s.~ ..... segue para a c;oordênada N 7103899,696; . E 332919,096, Desta segue · para a
coordena-da N . 7103814;097; E ~32908,0"lS;Desta segue ·.µara . a coordim~da N
7103821,677; E 333080,160;Desta: segu~ ~ªW a ·coordenada N · 1103852,064;, E
333462,891;Desta segue para a ooordenad~~)1038721342í E r·3~1Jl,407;0esta
segue pára a coordenada ~ 7103774,790; E 333788,708;Desta ~~ue para a
coordenada · N . 7103675,503; E · 333800,SSl;Desta se~ue . para a c@rdenada N
7103534,998; E 33:as24,414, Desta segue para a coorderi11da . N . 7Í03519,195; E
333965,118;Desta segue para a coordenada N _7103506,869; E 3342&5,454... ·
SUL
·Partindo ··da ··coordenada N···'1093-il3;703;· E·· 329154;787;,.:fiesta .. •segue··para···a··
coordenada N 7093247,168; E 329242,Ü.7; Desta segt1e para a . coordenada N
7093306,563; E 329388,537; Desta segue para a coordenada .N 7093424,833; E
· ·329622;199;· .. oesta ·segue pará··a- êóordenâda ·N 7093520;69&; .. E .. 329813;i~.2; Desta···
segue para a coordenada N 7093568,208; E 329919,512; . Desta segué para a
coordenada N 7093594,188; E 330029,623; Desta segue para a c®rdenada N
7093600,137; ·E 330143;005; ·oesta · segue. .para :a. coordenada.· N 7093594,378; · E
330262,206; Desta segue para a éoordenada N 7093584,808; E330431,622; Desta
segue para a coordenada N 7093572,908; E 330651,422; Desta · segue para a
coordenada N 7093561,300; E . 330860,756; Desta segúe para a. coordenada . N
7093556;698; E 330948,892; ·Desta segue para a ·coordenada N 7093546,528; E.
. 331056,952; Desta segue para a coordenada N 7093535,68S; E• 331117,763; Desta
segue pará a coordenada; Desta segue pára a coordenada . N )093516,148; E
331188,342; Desta segue para a coordenada N 7093535,058; E 331196,492; Desta
segue para a coordenada N 7093558,068; E 331219,682; Desta segue para, a
coordenada N 7{)93572,148; E 331300,372; Desta· segue para a coordenada N
7093580,088; E 331350,162; Desta segue para a coordenada f\l 7093580,0SS; E
331408,9z:i; Desta segue para a coordenada N]093526,698; E 331423,042;,Desta
segue ·para a coordenada N 709345?,0GSí E 331466,252; ·Desta . segue. para a -
-·1::-0orclenada···-N----7093401,8~;-•.E ... 331531,S.42; __ Qesta ... :S'.egue. ... ,P.ªIíL,ª-···W.º-r.ºªªªºª:.:.~ ...... . 7Ó93i69;62a; E 331592,222; oesta segue para a· cóórdenada N 7093"110,898; E
331601,992; Desta segue para a coordenada .N 7093034,408; E 331637,6?2; Oesta
segue. para. a coÓrdenada N 7d~27ó6;!'f.í8; E 33193$;352;· Desia··ségüe. para· a
·coordenada · N7~2692;818;. ··E·_ ·331974;682;" Oesta···S~~e· para···a··· coordenada ... N ···
:Iu92fi9.S~<i~&; .... L~-~2ºf~;~9.?; .. P.~~ª.:.gg!!g ___ Ra..~a. ... ~~-,~~9l~~D~~~JL?,Ç~~?~~~~@LÉ_ .. 33224l,221; Desta segue para a coordenada N]l.}92735;658; E 332241;18~; De~ta
·seslíe-·?a-rã--·ã-Cõoí~<lênãi.ia ... N .... 7õ92814.ss3;·-··Ê··--331s33~s1r·o:estif .. sêguF1Iãrã .... ã, . .._
coordenada N 7092858,047; E 332533,357; · Desta segue para a . coordenada N
7092871,791; E 332746,355; Desta segué para a coordenada- N -7093123;378; E'
332744,172; DeSta ségue para a· coordenada N 7093251,851; E .332735,597;. Destã
segue P<lra a co.ordenada N 7093258,944;-E 332971,902.
·',::··'· - .. ,.
Partindo dá •tççrdenâda .~ 71035Q6,86g; E 33428S,~54; $ésta segúe }~ra a
. .. coor.d~:ad~··:·N-.)l02S29,Ó96;,.J:: ... ~3.423.4J7.4;.:.0esta: .. s.e~ue .. :.p,ar.~·':·í:t .. ~Rr.d,~ªªª·':·J~:.::.
71-02536,24()tiE. 334a47,808; ·oe$ta segue para. a coorden<ld~}! 7102093';956;. E
334900~197;;:DeSta segue par,.~ ;a ~~r4enada N 7122166;438; ~ 335069~~93; Desta
segue: •par~~ a. cooi:d~nada •. Jii .. • 71t>Í86S,414; E·· 335071,p~ Desta segue ·.para .. a
coordenada flf7101894,999; E 335125,904; . Desta· .. segue •pãra ;a :CE)ord~ada · N
7101923,104; E, 335193,949; Des~ .segtie para>ª coo~den.a<i~ N. 7l0l,963,~70; E
335295,482; Déstá.seg~e para a ço°:rdenada N 710200f,?43;""' E 3353~2;ss1; besta
segue para· a coordená.da. t,(1io2Q18;515;. E 335389,947;Jlest~ ~egue ·para a
·coordenada N 7101826;215; ·E 335425,448; Dest(I segue_ piir~ "a CE)$)rde~ada . N
7101629,477;-E _ "335421;7~0; ,Desta_ s~gue para a CÓorâ~o(ld;r'1íl.,71,fl.15(l8,18b; E
335395,124; De~ta segue para a· coordenada ,N 7101382,44-5; E 335315,~~r; . o~sta
segue par~ a cÍ;lordenada N 7i0127.8;899; E 335307;8sg; DeSta segue para a "coõfdeõãâã·;ww7iu11s1;926; E -~3~310;808F··oi!sta :~egue ·para --a··~6rdefiada7N ·
7101079,49ll~ E 3353:!&,975; Desta -segue para a coordenada N ·. 7l01021,31Sr E
335347,97"1;.Desta segue'pára a .coordenada.N 7100$90,GE)l;E 335364,068;;Best;a ·se&ue···?ârá··:a ··~;;iJénatia .. N ·11oosoo;s9s(1c·fü·a12;õ88; · oe:sta .. sesüe )ãrã·-· à
coordenáda N 7100496,240; E 33S313,Q66; Desta segue para a .~otâenada N
7100421,550; E. 335300,715; ••. Desta--:Segue para a coordenada N 7100337,063; E
335324;146; ôestúegue pará a ·cói:frden~da N .7100226;93$;.T335370,034; Desta·
segue para a coordenada N 7100069,5~7; E 335426,433; Desta segue para a
coordenada N 7099977,919; E 335469;284; Desta segue para a coordenada N
7099925,639; E 335495,343; Desta segue para a_coordenada N 709977$,987; E
335566,06!; Desta segue para a coordenada N 7099742;692; E 335585,844; Desta
segue para a coordenada N 7099694,579; E 335616,148; Desta segue para a
wordenada .· N · 7009656,105; E. 335630,099; .. Desta segue .. para.. a coordenada N
7099637,541; • E 335639,265; oes::a s,egue • para_ a .· r:oordenatla N 7099603,307;. E.
335648,265; Desta segue ?~fa a< co~rôenada •N · 7099560,573; E· 335636,578; Desta
-~egue para ª~ c0orde~_da"I!.I?~~29~0?~.-~.~~~~~9.!~:~5tª segue para a
coordenada N 7099477,871; E 33~592,944; Desta segue para a. coordenada N
7099434,689_; E 335564, 728; Desta · segue para a coordenada N 7099402,940; E
335550,963; Desta segue para a coordenada N· 7099358;748; E 335570,529;
·-Destasegue,-par.a-a-coor.denada...N..:7.09932l,1Z9;-L3355$,l0.S;Jle.s.ta_~gire_P.<l.raJL_
coordenada . N 7099i60,035; E S3S594,5i2; oésta segue para a coordenada N
.70991.97,648; E 335584,282; Desta segue para a coordenada N 7009146,797; E
)355fa;ssó; Desta segue parà a· coórdenada N 7ó99098,059j . E "335524;730; Desta
'·';se-gw=!···.·para· ··a· ··coordenada···N···'70990471662.; ·· E·· 335/t87;500;-•:oesta··:segue--·para····a ...
::..®.órife.11ád<i~.N~Z@~®l,$~J; .. ~: .?..~~4pJ;2?,4;_:P~~él.:$e.81:!~ ;p.ar,a··a .. coorl:!enatia •· -N_ · · 7098932,822; E 335392,226; Desta segue para a cÓordehada · iii"io9iài7;357; E ·· ·--·sss29fs2s;·-oes"ta· ieaütriiãfã···ã-~êoõraenãa-a··r.r10917JS;sm;-rsm:·5rr,sr3;0-eStã-·-··
·segue para a· coordenada N 7096900,797; E 335476,360; Desta segue para a
coordenada N 7096865,164; ·E 335403,127; Desta segue para . a coordenada N
7096865;164; • E 335199,628; Desta segue para a coordenada N 7096430,977; E
335205,145; Desta segue para a coordenada N 7096404,451; E 334984,781; Oesta
segue. para a coordenada N 7096388,919; E 334813,190; Desta segue para a
cdordenada N 7096466,579; E 334808,013; Desta segue para a coordenada N
7096466,579; E .334715,561; Desta segue para a coordenada N 7096386,700; E
334717,780; Desta segue para a coordenada N 7096383,742; E 334577,253; Desta
..... seglle.: .. para ... a ~-coor~enada ... N ... .7096383;002; .... E, .. 334449,299; ... Desta ... segue . .-.par.a ... .a. .....
· co_órdenada N 7096437,734; E 334448,560; Desta segue para a coordenada N
7096423,681; · E 334381,994; Desta segue para a coordenada N 7096415,236; E
334328,292; Desta segue para a coordenada N 7096140,849; E 334342,774; Desta
segue para a coordenada N 7095464,594; E 334376,790; Desta segue ,para a
.•coordenada N 7094819,225; E 334413,136; Desta segue para a coordenada N
7094823,835; E 334366,361; Desta segue para a coordenada N 7094827,150; ·E
334343,871; Desta-segue para a coordenada N 7094854,694; E 334297,1~6; Desta
-segue para a coord~nada N 7094877,560; E 334272,886; Desta segue pará a
coordenada N 7094894,507; E 334238,746; Desta segue para a coordenada .N
7094915,555; E 334210,451; Desta segue para a coordenada N 7094924,633; E
334167~197; !Jesta segue para a coordenada N 7094908,918; E 333851,201; Desta
··segae~'Pâríf. a·· éõõtdenada · N···1004898;s4s;· E"333796;G22;···oéstà··segoe .. ·pata ·· a·
coordenada N 7094905,242; E 333!62,224; Desta segue para a coordenada N
7094873,712;. E 333694,766; De~ta ·:segue para. a '?ordenada N 7~4837,898f E
:··3:faifüo;ss1;·o~Sia seiiíe· ?ara ª .. ioor<lenada· t.! 1o94s21,1ss; ffüs1s;M9;·óesfa·
segue para a ~ordenada N 7094801,213; E 333521,047; Desta segue para a
coordenada N 7094804,9<t8; E 333469,172; Desta. segue para a· eoordeoada N
. 70947$9)>98;· E 333419,95ó; DeStá segue pará a coordenada N 7094733,736; E
333353,682; Desta segue pára a coordena.da N 7094711,779; E 333296,468; Desta
segue para a coordenada · N 7094695,323; E 333254,192; Desta segue para a
coordenada · N 7004701,478; E 333230,667;, Desta segue para a coordenada N
7094669;583;. E 333220;741; Desta segue para a coôrdenada N 7094642,582; E
333188,696; Desta segue -para a coordenada N 7094659,928; ·E 333168,272; Desta
. segue ·para· a · coordenada . N · 7094643,258; -~ 333140,927; Desta segue para a
coordenada N 7094608,700; E 333141,151; Desta segue para a coordenada .N
7094$72,629; ~- 333120,614; Desta segue para a coordenada N 7094537,358; E
, 333098,662; Desta segue para .a coordenada N 7094492,638~ E 333078,402; Oàsta
segue .para a coordenada N 7094469,242; E 333036,834; Desta segue para a
i coórdenâda N 7094412;936; E 332999,853; Desta segue para a coordenada N
i 709442S,688; E· 332955,972; Desta· segue para a coordenada. N 7004391,445; E
'-.33;l9Zefl,.7$.4;.cllesta .. s,egue_p.ara .. a_t:a.or.de.na<lP. . ..f~L'Z09.4Jª.1.,4.:l$.: .. JD1~®.,J!?h.; ... Q~~-·-··
. segue "piira a ·coordenada N 7094306,580; E 332813,007; Desta segue para a
: cóorderíada N 7094262,128; · E 332789,672; Desta segue para a coordenada N
·1rur4t4$,1!Ú; E 332753,062; Desfa següe pàrà à. éOórdenada N 7094158,388; E
' --332~~?_;072.;· D~sta~-segue -para -·a-coordenada . N ·-70941()2,612;--E.332703, 118;.Desta,_
o .
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 6 DE ABRIL DE 2016 l ANO XXXI l NÚMERO 6607 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 PAGINA 87
N: · 7()94cyJ~,823; .s ·'.~3Í674;12,7; '. {)est(l .. segue,.:par.a. a~
coor.d . . . • .. ····s:;····e···3~2s2o:ss2{""ôesta···següe···pãrã···ã···çoõriiênaaa~~N.
-rõ9~s-s4i5"2sre .. -~s~~1prg1ruesiã-~:§egúe:: .. i>arã:ã·c9if~~ma:-lnooas~s;~60:-··E"·"~·
· ªr~~s,~,~95; ~esta ~7giie para á toardeoada N 70938"47;8(}4; E 33251~,z~s; pesta
, se~?:pata ~: 9PO"~i!.0ada N 7093&~1,288;. E 332491,947; Oesta. $'~gU:~ '-para a
coordenada N 7093]02,351; E 3324184,854; Deronegue. ·para a coà(dénada N
{198;. E ,3,32475,S~~;,De~ta '~egue .para. a c;oordf!nada · N 7003575,183~. E
1~.~;. De~ segu~ f?cfra' â:tc)ordena!ia ·N 7~ª;7~~,9(}3;. f;.3:Y281~;2.10; p~sf;I segu~-para a. cáordenadá· N 7o9s710,806; E 332s59,sõ2~ rie5t;·:segue para a
coord~nada N 7093688,808; E 332893,262; .Desta· segue,para a coordenada N
7093644,818;. E 332897,162; Desta segue para a coordenada N • j'rj93560,923; .··.E
, .. 332922,761í .. D.esta. .. s.egue ... p.ara .. .á .. <:D.o.l'.d.en.ada ... N.]Q9.3.4Z7,3.l9.~ .. E .. 3.~~~h9.li9; .. ~~t.!.• ....
segué.para a.coordenada N 7093405,618; E332963,367;.Desta:segue .. para a coordenada .N 7093258,944; E 332971,902.
OESTE
Partindo dá coordenada N. 7104190,103; E . 329904,567; ··Desta .·. segue •. para a
coordenada N . 7104097,175; E 329881,712; .Desta segue para· a coordenada N
7104032,153; E 32984Q,544; Desta segue pata a coordenada 1117103934,089; E.
329819,584; Desta segue para a coordenada-N 7103863,765; E 329f?9~,,~74; Desta
segue para a coordenada N 7103776,551; E . 329595,481;. Desta ·segu& para .. a
coordenada · N 7103733,137; E 329570,546; . Desta segue . para a coordenada N.
7103519;159;·E ··32~567;916;·Destir·segue para ·a .. -coordenada···N .. "7103502;902; E··.:
329545;415;. Desta segue para a coordenada N 7103454,552; E 329548,376; D~a
segue .para a coordenada N 7103394,594; E 329544,377; Desta segue. para :a
· ciiordenãfüi N ·11oss4S;ss1; E 329546;9s4; ·oesfa segue 1fara â roorilên~da}'i{'
7103292,977; E 329547,921; Desta seg:Ue para a coordenada N' 7103;Z2i;aos; E
329526,579; ~esta segue para a coordenada N 7103170,461; E 329492}72; .Desta 1
· segue··para a coordenada N 7103127,040; .E 329475,805;-oest~ .~~!lúe ·para a
coordenada N 7103086,304; E 329452,266; Desta segue para a éoord~nada N
7103039,633; E 329424,561; Desta segue para a coordenada N 7102874;776; E
329422,669; Desta segue para a coordenada N 7102740,170; E 329420,449i .Desta
segue para a coordenada N 7102689,912; E 329464,956; Desta segue para a coordena<;!a N 7102593,938; E 329471,138; Desta segue . para a . eoorden<!d~ ~N
7102490,781; E ·329471,995; Desta segue para· a coordenada .N .710244.4,299; E
· -328.S..8.a.2.9.Q; Desta segue P.ara ã
<oestá segúe pàra a coôrd~~da · N
ra a coor9enada. N 7097190,365; ·E
. • "tf7097727i515;· E 328571;676; .oesta 7ô~766i;6$2~·E···32$587,326;-···Desta ... :segue .... para.'.:a
··:3.2857;8;3(}1;, µe~Ç·· segue :·Para :a'c:oorde11ada .N
~:;;g-u-;:i)aii:a··-coõr<leõãJil'"N·~1ô97soo:942T·r
•... ·iâ''"Cõoriifii1~lfãJir·7og59gg;s~z;···E"·s2ss69;·685f··oesfã
sego~ ·para ~~· c~d~i!na~~'.'N l~?~29~9SB; E 3~~790,297; Desta. segue . para a
coorde11illi~· N 7:~954~Z~?t6; E '328!J~~14;COesta segue . para a coordenada N
7095~,~45v~.328~?ll7J3; Desta ~êgu~0~ara .a coordenada M 7095014,227; E
3291211939:; Destll ~gue para a coor.denada· N 7094521,938;_ E 329143,859; Desta
segu§ ,pa~ .~~;(:Oord~l\l!d~ •J>J. 7~4537,889; E 329360,847;. Desta segue para a
ioord~(l~~.~: . .jll <J0!1~~S~929; E 329350,2&7; Desta segue para a. coordenada N
?094448;Q8S; E. 32!!?~~,232; · Oestâ segu~ . para a. coordenad~ N 7094388,408; E
32,9350 ~~2; .. pesta s~ué p~raa caordenàda N 7094329,988; E 3293511992; Desta
seg~--~~_,;L.c()Orde1.1ad<L"N,-7.QM~00,923;-L3i93.86,6D7;_,D.esta . ...segue._para.._.a
·coordena~~ N 7094035.,701; E st94~sj1io; OeSt(l. segue para a coordenada N ;7093945,01~; g 329485",387; Dest~; sêgue par,a a coordenada N. 7093878,333; E
:329485;50,5; Desta segue para a coor~enadaN 7093809,388; E 329464,732; Desta
~segue <PªW• a coordenada N. 70937S9,4~; . E 329~26,594; .Desta segue para a
:coordena~~ f-!]093712,235; E 329363,280; Oestnegue para a coordenada N
'7093664,Z40;J,32926~,684; '.Desta· segue para a coordenada N 7-093622.,675; E
329187;l~4; D~a · se~e para a coordenada N 7093546,018; E 329133,072; Desta
~gue, para a coordenada N 7Q93450,441; E. 329094,165; Desta segue para a
coordenada tf; 70~3363,382; E 329068,202; Desta;segue para a coordenada N
7093323,493; É 329068;202; Desta ségue para a coordenada N 7093246,588; E
329095;762; Desta segue para a coordenadáN 7093213,703; E 329154,787.
... · P.erfmetro Urbano do Distrito de São Roque do Chopím
329426,821; Desta segue para a coordenada N 7102322,049;' E 329431,023;.l)ésta Partindq .... da coordenada N 7ll36.~l,91,0; E 33~Q6Q,943; D~stél .s~gu~ para a
segue· para . a coordenada N 7102163,435; E 329497,167; Desta. seglli= para a coordenada !li 7113732,
625;. E 335144,
490; Desta segue para a coordenada N
• ~~~~~~~~~; ;N E }~;~~i;iiÍf 5es~: ;Zi~~º;ar~e~ta C:;r~~~a~:r~ ªncg~~~~~~. ~ . 335146)1i;···Eim7sM~{); ··p~Sij··s~güe · pafa ... ã êOõrdenâdf·N·· 11mo9;9s~n~· · 3296ó~,()s2;. Desta segue para a coordenada N 7101897,913; E· 329608,349; ·Desta 3ssisi,3.íii;··Désta:;segue::pârà ·'a··coordenada .. ~N .. '.fi1374i,2ôo; .. f.;33sis1;9a4;;.J)esta
segue para a coordenada N 7101B20,813i E 329622,714; Desta segue para a segue~,para__a ... caor.denarla_JiL71137M,515; .. J~ ... ~ .. ~S.i.$.7..,.&.4.7; ... J2~~!L.§ggl!,~ .. ..P..ª!.ª .... ~ .. ,...coor:den.ada-~27.101699,696;~L3.29..6.l.5,SJ15;,._Q~lli:.L~8!&J:.!ªra a toordenad.a. l\i coordenada N 7113737,311; E 335290,084; Desta segue para a coordenada N
. 710i599;io8; E 329615,Sos; DeSta segue para à coordenada N 7101510,354; E 7113124,561; E 335295,248, Desta segue para a coordenada N 7113712,162; E
329622,901; Desta segue para a coordenada N 7101431,955; E 329621;
422: Desta 33~30~,5:48, Desta segue para a coordenada N 7113700,821; E 335308,660; Desta
segue· púa à. coordenada N 11013"89;797; E 329613,2$6; Déstá ·segue para· a segue. para a coordenada N 7113689,463; E 3353l7;6zo, Desta segue para a
coordenada··N··-71013·lS;s75;···E···329529;55B;··Desta·segue .. para a .. coor.denatla .. N ... ·· coordenada N 7113671,097; E 335334,230; Desta segue para a coordenada N
]J,Q1.?,!?;&Z7<.:L§..?~füg,?_1-§;,_t:J~s!f!. -~~~!1.~:é.~~;:~;E~,«?EfteE_~~.~-~1'.:l-;.:.?2EHl~~i: .. ~: 1 7113GS3,710; E 335350,?97; Desta segue para a coordenada Ti 7113621,748; E
329G19,943; Desta segue parà a coordenada N 7101123,535; E 329611,807; Pesta . 33s3is:9o5; Desta segué para a coordena-da N 7113605,938; E 335392,8$9; DeSta ···segue ... pãra ... ã .. coora-ei'iãifa~··iiI···11u10ss;-i14sç·E· .. 329sn;so1;····oesta··segun>~ã:z····
coordenada N 7101008,895; E 329615,505; Desta segue para a wordem1da N . segu~ para a coordenada N . 7113592,712; E 335402,803; Desta segue para . a
7100917,922; E 329603,671; Desta segue para a coordenada N 7100813,545;. E coO:til~ná~á N 7113577,916; E 335411,331; Desta . segue para a coordenada N
329616,984; Desta segué para a coordenada N 7100821,772; E 329637,694; Desta 7f13SSi;o11;-··~···33s411;001;-·:oesta··:segue···pãra···a·coordenada···N···n135531032;···E
segue. para a coordenada . N 7100745,591; E 329678,372; Desta segue 'para ·a 33$420,603; Desta segue para a coordenada N 7113536,181; E 335421,480; Desta
coordenada N 7100712,309; E 329680,591; Desta segue para a coordenada N seguê pàra a .COf>rdenada N< ni3517,717; .E 335420,871; Ôesta segue para a
. 7100686;745; E 329663,107; Desta segue para a coorde.nada N 7100667;932; E coordenada N 7113498,434; <E .335420,185; Desta segue para a coordenada N
329640,652; Desta segue para a coordenada N 7100640,566; E 329640fo52; ~esta 7113498;200; E 335424,281; !)esta segue para a coordenada N 7113503,124; E
segue para a coordenada N 7100611,7.21;. E 329657,663; Desta segue para ª 3354G6~oo2; Desta .segue para ~ coo~denada N 7113473,778; E 335474,631; Desta
coor.denada ... N .. 7100579,178; ... L329663,58.0; __ .Qesta .... s.egue.,.P~J.lLlLJ;;QQr.Q.~nl!ô~.:.:N.... segue' P.ara a coordenada N 7l13469,Q49; E 335470,387; Desta segue para a
7100494,861; E 329663,580; Desta segue para a coordenada N 71ºº326•3:33; E coo~d.enaqa N 7113447,_145; E 335530,371; Desta segue para a coordenada N
329662,956; Desta segue para ª coordenada N 7100142•
804; E 3296561924; Desta 7113405,752; E 3.35601;887; Desta segue para a coordenada N 7113391,681; E segue: pára a coordenada .N 7099959,380; E 329674,674; Desta segue para a .
coordenada N 7099865,032; E 329682,233; Desta segue para a coordenada. N 335ti2
4,094
.
7099800,855; E 329690,699; Desta segue para a coordenada N 7099714:,988; E
329707,074; Desta segue para a coordenada N 7099666,424; E 329726,349; Destp
segue para a coordenada N 709%09,758; E .329743,494; Desta segue para a
coordenada. N 7099542;318; E 329752,454; Desta segue para a coordenada N
7099483,456; -E ·.3?9758,024;. Desta segue para a coordenada N 7099426,242; E
329777,734; Desta segue para a çoordenada I\j 7099387,707; E 329767,584; Desta
segue para a coordenada N 7099336,828; E 329733,321; Desta ~~~ yara a_
coordénada.:. N .. 7'{)99299,268;~· E 329746;30"4; ·oesta:;egue p;~-:a. coordenada· :N
7099113,878; E 329730,064; Desta segue pàr.;i:;a,,coordenada·N 7099120,819:; cE
329876,507; Desta segue para a· coordenada N 7099043,362; E ~t9854,158; Desta seiüê .. ií.aia··a <:oõicienai:la~N 1w&ssus1; ·i: si98os,922;··rieSia-·seg~e· ?ara ·a
co(lrdenpda N. 7098745,202; E 329787,323;. Desta segue para á Coordenada N
7098663,882; E 329761,285; . D~ segue ~ara a coordeoa~a N 7098562,036; E
32971S~370;· Desta -segue ·para a. eoofdeilàda N 7098493;466;. t 329718,657; Pesta
segue: para a coordenada N" 7098440,694; E 329665,856; Qesta. segue. para a
coord7nada N 7098422,959f~E 329483;567; Desta segue i:iara a coordenada N
7098413,808; . E 329339,937; D~a .segue para a coordenada N 7093399;250; E
329220,~10; 'Desta segue pa1H coordenada N 7098399,250; E 32919(),555; Destà
segue: para a coordenada .N7098373,5!)6; .E.329139,075; Desta segue para·.a
coordenada N 70983241919; .E 329054,095; Pesta segue para a coordenada N
7098326,098; E 328913,404; Desta . segue para a coordenada N 7098318,016; E
32885.7,729; °:~ta sego~ para a coordenafla N 7098428;447; E 328845,472; pesta
segue para á .t:oordenada N 709839o,905; E 328396,176;~ª segue para a
coortienad.a ~ 709802S1-0B6; E 328452,599; °'esta segue para ) coordenada N
i098039;43S; E · 328577,686; Désta segue para. a coordemida N 7oS8000,215; . E
328600,9SG; Desta segue para a toordenada · N 7097977,400; E 328577,2.93; .Destà ----,-·---~-- _..,. __ ,,:____~-.--"·~"-""'°~'i"'-4""~"-...._,..~-~-·· ---~---- -- - - ------- -- -----·------. ______ :_·~~o.--~
Partindo da .cciordeoada; N 7112629,077; E 335456,nS; Desta segue para a
cóor~e,n.~da .. N .... 7112628,tlOO; .. E ..• 335409,000;~.D.esta .. segue ... .par.a .. a ... coord.enad.a J'1
7112623,000; E 335324,000; Desta s~g\Je para a coordenada N 7112609,000; E
33523$;000; Desta.ségoe para a coàrdenad<l N 7112702,898; E 335239,230; Desta
segv.e.:.Pªra a .coQrdéo!'daJ{.7;1.l479$,0Q!); E .. 33!>294,913; .Oe~a. ~eg{le .. Pt:ira .. ;a
coordenada N 7112858,llOO; E 335205,000; Desta segue para a coordenada N
7112886;102; E 335204,609; Desta .segue para a coordenada N 7112961,674; E
335122,5:46; Desta segué para a coordenada N 7112888,067;. E 334895,477.
~ LESTE
Partindo; da coordenada N 7113391,681; E 335624,094; Desta segue pàra a
coorde~a?a N 71Ú300,025; E . 335597~10~ . Desta segue para a coordenada N
7113219,796; E 335573,096; Desta segue para a coordenada N 7113127,494; E
335545,458; Paítindo da coordenada N 7113013,289; E 335510,645; Desta segu~ para
a Coo,rdení!da N 7112937,636; E_335488;266; Desta segue para a coordenada N
11i28s9~321; E 335466,727i ·Desta ·s~gúe para .a eoordenada N 7112828,330; E
335460,369;- Desta segue para a· eoôrde~ada N · "]'112795,$09;. E 335455,581; Desta
-segue"113ra~,a-~coor<lenad~ ... N .. :.11i:ns6,955; .. :.L:3.35451,9.45.; .. ~.D.~g_a .. _s~g!Jg_ ... P.ªrª····ª·· coordenadà N. 7Ú27fa,581; E 33545i;51à; DéSta segue para a tóordenada N
71125!)4,035; E. 3~~4S2,986; .oesta. segue. para a coordenada N 7112647,508; E
·!~54.Si~~~~~~sta s~~u_e~~~~§ôrífanàda rt11121Jw,011; E 335456,733: · · ·.
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 6 DE ABRIL DE 2016 ! ANO XXXI 1 NÚMERO 6607 I EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 87
'i>aitin~~···aa····cõõi<l.enãaã·-·~r-m2888;õ57;··';E··'·3343g5;47.z:··uestii-·segJê~--t>àrã~-ã"
co~çde~.atia N m.3250,458; E:33504i~799; [)esta seÇ~e para a ·coordenada.N 7.113~~9,839; E 334906,025; Desta· segue·par~ a.coortie.nada .N 7113351,34&;,E
33494?g~; PartindÓda coordenada N 7113315$:~.95; E 334~68,473; Oesta segl!e .p;ita
a coqr~~adà N 7113393:,725; E · 33<J986, iBi'.);, Pesta segue pára a C()Qrd~~~~aM~ •
7U3tlGY,Ó33; E 335010,303; D~sta • ~egm~ .-para.·•ef coordenada · ,N 71~3sis,12~•·E •
· 33SOi6;669;. DeSta segoe par:a-·"· coordeq~9-~· r<t!tl3564,43~; f33~33,029:JJ!'.?~~~a segue· para a. coórden.ada . N. ~113552;9~;f~E'~'3351J<tf;2wr OeStâ. segu~1'f?~!~~a
coordenada .N. ~113615,628; Ei335fJ43,620;.t>aa'segué~ paraacp(}rdenadajN
. .7J..13638,270r·•1i·•335041Í0ª8; ... Desta.:segue: .. par.a".a, .. coor.d~nada,.J(J .. ,Z113660;206;, .. E.:
.335_()~~3~ª;_[)~~<i~~~u.e_p~f!.~~~-~!1_~ N 7í1369l,9W;~35~~~.-.--~~~-·
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 6 DE ABRIL DE 2016 ! ANO XXXI 1 NÚMERO 6607 j EDIÇÃO REGIONAL 1PÁGINA87
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Anexo Ili· Mapa de Macrozoneamento do Municipio ,..,...
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Zoneamenlo
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lllllllllllllllZ11-Zonalncklstrial 1 ll!lliilllll!ll2l2-Zonalndustrlel2
~ZIS ·Zona lndustl!al e 5eNiços
e:z:zzzazrr -Zona 1ns1auo1ona1 ~ZEX-ZonadeE\q)ansãOUrbana
~ZEPAR ·Zona Especial de Proteçãcde Aeródromo -ZEIS2
""l""
+
PATO BRANCO-PR
"'51'"" +
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 29 DE MARÇO DE 2016
Altera disposições da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta
o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterado o Zoneamento, constante na Lei Complementar nº 46, de 26 de maio
de 2011, para constar a transformação de Zona de Expansão Urbana - ZEX, para Zona
Residencial 4-ZR 4, a área de 193.600,00m2, denominado "Imóvel Suburbano-Chácara
Abílio Parzianello", sob Matrícula nº 11.335 do 2º Oficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Paraná, para implantação de loteamento nos termos da
LUPA- LC 46/2011.
Art. 2° Ficam alterados os Anexos 1, li, Ili, IV e XIV da Lei Complementar nº 46, de 26 de
maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município
de Pato Branco, passando a vigorar conforme anexos da presente Lei.
Art. 3° O inciso VIII do parágrafo 3º do artigo 153 da Lei Complementar nº 46, de 26 de
maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
,;Art.153 ................................................................. .
§ 3º ........................................................................ .
VIII - testada do lote: 25m (vinte e cinco metros)."
Art. 4° O inciso VII do parágrafo 4° do artigo 165 da Lei Complementar nº 46, de 26 de
maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.165 ..... ; ........................................................... .
§ 4º ....................................................................... .
VII - testada do lote: 30 (trinta) metros."
Art. 5° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 dé março de 2016.
AUGUSílNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ 1 __ / __ Publicado em __ / __ I __
Edição -------·-·--·-
DIÁ.RIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE Edição: Pág: ''B" --
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 06/04/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Diário OficiaLdos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Anexo I
o presente memorial das coordenadas do Perímetro Urbano de Pato Branco-PR, está
no Sistema de Projeção UTM, D atum SIRGAS 2000,.Zona 22 S, Meridiano Central 51 ºW
. . .. r<:i:<.iii~.~~'?. P.<Jrp~(.)fi~~i?!.'~L~~-~itit~99.: .. __ ...
····· ··---·······-······-···········-··-··-··········-··--·--······wo RTE·-·········-·
Partindo da coordenada N 7104190,103; E 329904,567; Desta segue para a
coordenada N 104235,544; E 330258,092; Desta segue para a coordenada N
7104280,986; E 330611,617; Desta segue para a coordenada N 7104294,573;
E330813,012; Desta segue para a coordenada N 7104243,567; E331201,557; Desta.
segue para a coordenada N 7104140,073; E 332013,710; Desta segue para a
coordenada N 7104186,237; E 332145,668; Desta segue para a coordenada N
7104148,050; E 332262,614, Desta segue para a coordenada N 7104019,041; E
.. ----ªª~-~?ª,'!4~,····ºª~tª-~~gt±§J~<lJª-··?--~º-ºfQg_!!?_<:@J'L .. UQª~~ª2Q~~--Lªª~ª~ª-1.?-?ª.i.P~.s..~~ segue para a coordenada N 7103899,696; E 332919,096, Desta segue para a
coordenada N 7103814,097; E 332908,015;Desta segue para a coordenada N
7103821,677; E 333080,160;Desta segue para a coordenada N 7103852,064; E
333462,891;Desta segue para a coordenada N 7103872,342; E 333777,407;Desta
segue para a coordenada N 7103774,790; E 333788,708;Desta segue para a
coordenada N 7103675,503; E 333800,551;Desta segue para a coordenada N
7103534,998; E 333824,414, Desta segue para a coordenada N 7103519,195; E
333965,118;Destà segue para a coordenada .N 7103506,869; E 334285,454.
SUL
Partindo da· coordenada······N '7093213;703; E -329154;787; ··Destasegue···para·a
coordenada N 7093247,168; E 329242,117; Desta segue para a coordenada N
7093306,563; E 329388,537; Desta segue para a coordenada N 7093424,833; E
329622, 799; Desta·· següe para· a· coordenada N ·· 7093520,698;··· E 329813,222; Desta
segue para a coordenada N 7093568,208; E 329919,512; Desta segue para a
coordenada N 7093594,188; E 330029,623; Desta segue para a coordenada N
7093600,137; E· 330143,005; Desta segue para a coordenada N 7093594;378; · E
330262,206; Desta segue para a coordenada N 7093584,808; E330431,622; Desta
segue para a coordenada N 7093572,908; E 330651,422; Desta segue para a
coordenada N 7093561,300; E 330860,756; Desta segue para a coordenada N
7093556,698; E 330948,892; Desta segue para a coordenada N 7093546,528; E
331056,952; Desta segue para a coordenada N 7093535,688; E 331117,763; Desta
segue para a coordenada; Desta segue para a coordenada N 7093516,148; E
331188,342; Desta segue. para a coordenada N 7093535,058; E 331196,492; Desta
segue para a coordenada N 7093558,068; E 331219,682; Desta segue para a
coordenada N 7093572,148; E 331300,372; Desta segue para a coordenada N
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7093580,088; E 331350,162; Desta segue para a coordenada N 7093580,088; E
331408,922; Desta segue para a coordenada N 7093526,698; E 331423,042; Desta
segue para a coordenada N 7093456,068; E 331466,252; Desta segue para a
----G00r-denada-N--1093401,868;---E-331531,842;_üesta ____ s_egu.e_p_ar_a_--ª-S.QQL@I@da _.t!_ ____ _
7093369,628; E 331592,222; Desta segue para a coordenada N 7093110,898; E
331601,992; Desta segue para a coordenada N 7093034,408; E 331637,602; Desta
segue para a coordenadà N 7092700;918; E 331938,352; Desta segue para· a
coordenada N · · 7092692,8'78; E· 331974;682; ··Desta segue·· para ··a ·coordenada- N ···
.. · Z0926-98,05.8;_ J:; -~~ 2-Q;?,~,ªQ~; .. P'ª5-tª 5-~g1,1~--ºª ~ª . .!l-~~~22Iª~D..'l.9~-~f'!22~.?.fi_?~~1~_9 i E
332242,221; Desta segue para a coordenada N 7092735,658; E 332241,187; Destà -- -59-g_Li_e __ i>ara----ã--cõ-õrcieilaciã-f\I ___ 7õ928I4~sa3;··--r·332s-:r3~:f5·7;--[res-ta--segue-· p"fü'a--·a-··-
coo rdenada N 7092858,047; E 332533,357; Desta segue para a coordenada N
7092871,791; E 332746,355; Desta segue para a coordenada N 7093123,378; E
332744,172; Desta segue para a· coordenada N 7093251,851; E 332735,597; Desta
segue para a coordenada N 7093258,944; E 332971,902.
LESTE
Partindo da coordenada N 7103506,869; E 334285,454; Desta segue para a
. coordenada ..... N---7.102529,096;.- E .. -334234,174; ...... Desta .... segue ___ .. para_ a coord.en_adª-- N
7102536,246; E 334847,808; Desta segue para a coordenada N 7102093,956; E
334909,197; Desta segue para a coordenada N 7102166,438; E 335069,693; Desta
segue para a coordenada N 7101865,414; E 335071,172; Desta segue para a
coordenada N 7101894,999; E 335125,904; Desta segue para a coordenada N
7101923,104; E 335193,949; Desta segue para a coordenada N 7101963,570; E
335295,482; Desta segue para a coordenada N 7102002,243; E 335362,581; Desta
segue para a coordenada N 7102018,515; E 335389,947; Desta segue para a
coordenada N 7101826,215; E 335425,448; Desta segue para a coordenada N
7101629,477; E 335421,750; Desta segue para a coordenada N 7101508,180; E
335395,124; Desta segue para a coordenada N 7101382,445; E 335315,985; Desta
segue para a coordenada N 7101278,899; E 335307,850; Desta segue para a
coórdenáda N 7101187;926; ··E 335310;808; ·Desta segue·· para a coordenada· N
7101079,494; E 335336,975; Desta segue para a coordenada N 7101021,315; E
335347,971; Desta segue para a coordenada N 7100690,661; E 335364,068; Desta
segÜe para a coordenada N 7iõósó3,695; E 335372,088; Desfa segue. parél a
coordenada N 7100496,240; E 335313,066; Desta segue para a coordenada N
7100421,550; E 335300,715; Desta segue para a coordenada N 7100337,063; E
335324,146; Desta segue para a coordenada N 7100226,938; E 335370,034; Desta
segue para a coordenada N 7100069,597; E 335426,433; Desta segue para a
coordenada N 7099977,919; E 335469,284; Desta segue para a coordenada N
7099925,639; E 335495,343; Desta segue para a coordenada N 7099778,987; E
335566,061; Desta segue para a coordenada N 7099742,692; E 335585,844; Desta
segue para a coordenada N 7099694,579; E 335616,148; Desta segue para a
coordenada N 7099656,105; E 335630,099; Desta segue para a coordenada N
7099637,541; E 335639,265; Desta segue para a coordenada N 7099603,307; E
335648,265; Desta segue para a coordenada N 7099560,573; E 335636,578; Desta
segue para a coordenada N 7099529,807; E 335612,980; Desta segue para a
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coordenada N 7099477,871; E 335592,944; Desta segue para a coordenada N
7099434,689; E 335564,728; Desta segue para a coordenada N 7099402,940; E
335550,963; Desta segue para a coordenada N 7099358,748; E 335570,529;
----Destasegue.,..para-a-coor:denada-N--1099321,119;--L335.593,105; __ _o_es_ta __ s_egu__e __ p_<WLiL ___ _
coordenada N 7099260,035; E 335594,522; Desta segue para a coordenàda N
7099197,648; E 335584,282; Desta segue para a coordenada N 7099146,797; E
33S573,850; Desta segue para a coorclena<la N- 7099098,059; E 335524,730; Desta
segue-- para a coordenada N 7099047;662; --- E 335487 ;500; Desta segue -para -- a
_c_o_orJLeo_ada _ N __ JQ~~QQJ,,ª521; __ ç __ 1~24?J,~?~; ___ Q.?~!ª_:_~~-gl1_'ª ____ -p_él_~él _ él,_~(_)_<:Ju:l_fi?l1_~9~ I'!
7098932,822; E 335392,226; Desta segue para a coordenada N 7098777,357; E
-------335291~23;---oesta-sêgue-ilãrã-ã--cõarcfii"rlãíEN-7õ9777a;·s-rõ;---i:--3·3"srs1~-s13;--o-esfa ____ _
segue para a coordenada N 7096900,797; E 335476,360; Desta segue para a
coordenada N 7096865,164; E 335403,127; Desta segue para a coordenada N
7096865,164; E 335199,628; Desta segue para a coordenada N 7096430,977; E
335205,145; Desta segue para a coordenada N 7096404,451; E 334984,781; Desta
segue para a coordenada N 7096388,919; E 334813,190; Desta segue para a
coordenada N 7096466,579; E 334808,013; Desta segue para a coordenada N
7096466,579; E 334715,561; Desta segue para a coordenada N 7096386,700; E
334717,780; Desta segue para a coordenada N 7096383,742; E 334577,253; Desta
-segue-para--a---coordenada--N--7096383,002; ... .E .. -3344-49,299; .. .Desta .. segue __ para ___ a __ _
coordenada N 7096437,734; E 334448,560; Desta segue para a coordenada N
7096423,681; E 334381,994; Desta segue para a coordenada N 7096415,236; E
334328,292; Desta segue para a coordenada N 7096140,829; E 334342,774; Desta
segue para a coordenada N 7095464,594; E 334376,790; Desta segue para a
coordenada N 7094819,225; E 334413,136; Desta segue para a coordenada N
7094823,835; E 334366,361; Desta segue para a coordenada N 7094827,150; E
334343,871; Desta segue para a coordenada N 7094854,694; E 334297,186; Desta
segue para a coordenada N 7094877,560; E 334272,886; Desta segue pa·ra a
coordenada N 7094894,507; E 334238,746; Desta segue para a coordenada N
7094915,555; E 334210,451; Desta segue para a coordenada N 7094924,633; E
334167,197; Desta segue para a coordenada N 7094908,918; E 333851,201; Desta
segue para a coordenada -N 7094898;848; E 333796,622; Desta segue para a
coordenada N 7094905,242; E 333762,224; Desta segue para a coordenada N
7094873,712; E 333694,766; Desta segue para a coordenada N 7094837,898; E
33364o,667; ·oesta--5êiLiê-i>aíél ª coordenada f'J 7694827,796; t 333576,809; De-si:a
segue para a coordenada N 7094801,213; E 333521,047; Desta segue para a
coordenada N 7094804,948; E 333469,172; Desta segue para a coordenada N
7094789,698; E 333419,950; Desfà- segue pará a coordenada N 7094733,736; E
333353,682; Desta segue para a coordenada N 7094711,779; E 333296,468; Desta
segue para a coordenada N 7094695,323; E 333254,192; Desta segue para a
coordenada N 7094701,478; E 333230,667; Desta segue para a coordenada N
7094669,583; E 333220,741; Desta segue para a coordenada N 7094642,582; E
333188,696; Desta segue para a coordenada N 7094659,928; E 333168,272; Desta
segue para a coordenada N 7094643,258; E 333140,927; Desta segue para a
coordenada N 7094608,700; E 333141,151; Desta segue para a coordenada N
7094572,629; E 333120,614; Desta segue para a coordenada N 7094537,358; E
333098,662; Desta segue para a coordenada N 7094494,638; E 333078,402; Desta
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segue para a coordenada N 7094469,242; E 333036,834; Desta segue para a
coordenada N 7094412,936; E 332999,853; Desta segue para a coordenada N
7094428,688; E 332955,972; Desta segue para a coordenada N 7094391,445; E
-332924,7-84.;_Desta_segue_p_ar.a ___ a_c_o_Qc.de.o.ad_a __ l'LZQ_94381,!l1~;-~_Tifª1i.§.J._g_~~~------
segue para a coórdenada N 7094306,580; E 332813,007; Desta segue pa,ra a
coordenada N 7094262,128; E 332789,672; Desta segue para a coordenada N
7094225,133; E 332753,062; Desta·· segúe pára a coordenada N 7094158,388; E
332747,072; Desta segue para a coordenada N 7094102,612; E 332703,118; Desta
segue···· para a.-.· coordenada N.}094046,823; •E·.3326?4,12]; Desta. segue ••para. a -- ~~o~ci~ílacia ___ i\I ·709j-932;068; -E -ifai62o:s-si;- Desfa--seg-ue ·riara- ª- êôõi-denãcii-N -·10-93954;s-2g;--E--·-3325·gg~o32;-C5esfã ___ segrn~·--µára ___ ã_Tõofüe-nfü:la-·-N--1093929;360:-··[-
332552,995; Desta segue para a coordenada N 7093847,804; E 332512,765; Desta
segue para a coordenada N 7093811,288; E 332491,947; Desta segue para a
coordenada N 7093702,351; E 332484,854; Desta· segue para a coordenada N
7093677,198; E 332475,582; Desta segue para a coordenada N 7093575,183; _E
332481,415; Desta segue para a coordenada N 7093782,903; E 332814,210; Desta
segue para a coordenada N 7093730,806; E 332859,502; Desta segue para a
coordenada N 7093688,808; E 332893,262; Desta segue para a coordenada N
7093644,818; E 332897,162; Desta segue para a coordenada N 7093560,923; E
332922,761; Desta segue para a coordenada N 7093.477,319; E 334932,999; Pest~
segue para a coordenada N 7093405,618; E 332963,367; Desta segue para a
coordenada N 7093258,944; E 332971,902.
OESTE
Partindo da coordenada N 7104190,103; E 329904,567; Desta segue para a
coordenada N 7104097,175; E 329881,712; Desta segue para a coordenada N
7104032,153; E 329849,544; Desta segue para a coordenada N 7103934,089; E
329819,584; Desta segue para a coordenada N 7103863,765; E 329695,974; Desta
segue para a coordenada N 7103776,551; E 329595,481; Desta segue para a
coordenada N 7103733,137; E 329570,546; Desta segue para a coordenada N
7103519,159; -E 329567;916; Desta_ segue para a coordenada · N 7103502,902; E
329545,415; Desta segue para a coordenada N 7103454,552; E 329548,376; Desta
segue para a coordenada N 7103394,594; E 329544,377; Desta segue para a
coordenada N 7103348,9.57; E. 329.546,9.54; besta ségtiê pará. à coi:irdêriââá f\I
7103292,977; E 329547,921; Desta segue para a coordenada N 7103227,905; E
329526,579; Desta segue para a coordenada N 7103170,461; E 329492,772; Desta
segue para a coordenada N 7103127,040; E 329475,805; · Desta segue para a
coordenada N 7103086,304; E 329452,266; Desta segue para a coordenada N
7103039,633; E 329424,561; Desta segue para a coordenada N 7102874,776; E
329422,669; Desta segue para a coordenada N 7102740,170; E 329420,249; Desta
segue para a coordenada N 7102689,912; E 329464,956; Desta segue para a
coordenada N 7102593,938; E 329471,138; Desta segue para a coordenada N
7102490,781; E 329471,995; Desta segue para a coordenada N 7102444,299; E
329426,821; Desta segue para a coordenada N 7102322,049; E 329431,023; Desta
segue para a coordenada N 7102163,435; E 329497,167; Desta segue para a
coordenada N 7102027,346; E 329572,607; Desta segue para a coordenada N
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7101994,063; E 329601,452; Desta segue para a coordenada N 7101940,221; E
329604,082; Desta segue para a coordenada N 7101897,913; E 329608,849; Desta
segue para a coordenada N 7101820,813; E 329622,714; Desta segue para a
---coor.denad a-N--.1101699,696 ; ... L329.615,5.05; __ D_as..t.a_s_~gue _Jli!.f_L_L coord enaQ..ª-._H _____ _
7101599,108; E 329615,505; Desta segue para à coordenada N 7101510,354; E
329622,901; Desta segue para a coordenada N 7101431,955; E 329621,422; Desta
segue parêl a coorderiadà N 7101389,797; E 329613,286; Desta següe para a
coordenada N ·7101316;575; E 329629;558; Desta segue para a coordenada. N
]J.Q1273,677; .E 329632,516; .. Desta .segue para. a coordenada. N 7101173,0~9; E
329619:943; o~;t~ s~g~-~- ;;;~ª--ª· éõorden.âcia··-N "7ioiü3;fü; E-3296ff,8o7";··rfasfa··
-s-egi:ie-·p·a-rà ·a·· C-Ciorden·ãaa·····tir-nnioss;44g;-·E329·611~807;-·oifsta·--sego-e···I:rnnr-·-a·
coordenada N 7101008,895; E 329615,505; Desta segue para a coordenada N
7100917,922; E 329603,671; Desta segue para a coordenada N 7100873,545; E
329616,984; Desta segue para a coordenada N_ 7100821,772; E 329637,694; Desta
segue para a coordenada N 7100745,591; E 329678,372; Desta segue para a
coordenada N 7100712,309; E 329680,591; Desta segue para a coordenada N
7100686,745; E 329663,107; Desta segue para a coordenada N 7100667,932; E
329640,652; Desta segue para a coordenada N 7100640,566; E 329640,652; Desta
segue para a coordenada N 7100611,721; E 329657,663; Desta segue para a
.... coordenada .... N .... 7100579, 17.8; ... L.329663,58.0; .... .Desta .... s.egue_para _ a __ çQQJd.!=.nª-dª N ...
7100494,861; E 329663,580; Desta segue para a coordenada N 7100326,333; E
3296Éi2,956; Desta segue para a coordenada N 7100142,804; E 329656,924; Desta
segue. para a coordenada N 7099959,380; E 329674,674; Desta segue para a
coordenada N 7099865,032; E 329682,233; Desta segue para a coordenada N
7099800,855; E 329690,699; Desta segue para a coordenada N 7099714,988; E
329707,074; Desta segue para a coordenada N 7099666,424; E 329726,349; Desta
segue para a coordenada N 7099609,758; E 329743,494; Desta segue para a
coordenada N 7099542,318; E 329752,454; Desta segue para a coordenada N
7099483,456; E 329758,024; Desta segue para a coordenada N 7099426,242; E
329777,734; Desta .segue para a coordenada N 7099387,707; E 329767,584; Desta
segue para a coordenada N 7099336,828; E 329733,321; Desta segue para a
coõrdenadà N 7099299,268; ···E 329746;304; Desta segue para a coordenada · N
7099113,878; E 329730,064; Desta segue para a coordenada N 7099120,819; E
329876,507; Desta segue para a coordenada N 7099043,362; E 329854,158; Desta
segúe ... para . a êoordenãdií N .. 7ó9893i,18I;. 1:· 3298ó8,928i bésta ·segúe para··· a
coordenada N 7098745,202; E 329787,323; Desta segue para a coordenada N
7098663,882; E 329761,285; Desta segue para a coordenada N 7098562,036; E
329718,370; Desta segue para a coórderiada N 7098493,466;. E 329718,657; Desta
segue para a coordenada N 7098440,694; E 329665,856; Desta segue para a
coordenada N 7098422,959; E 329483,567; Desta segue para a coordenada N
7098413,808; E 329339,937; Desta segue para a coordenada N 7098399,250; E
329220,510; Desta segue para a coordenada N 7098399,250; E 329190,555; Desta
segue para a coordenada N 7098373,556; E 329139,075; Desta segue para a
coordenada N 7098324,919; E 329054,096; Desta segue para a coordenada N
7098326,098; E 328913,404; Desta segue para a coordenada N 7098318,016; E
328857,729; Desta segue para a coordenada N 7098428,447; E 328845,472; Desta
segue para a coordenada N 7098390,905; E 328396,176; Desta segue para a
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coordenada N 7098023,086; E 328452,599; Desta segue para a coordenada N
7098039,435; E 328577,686; Desta segue para a coordenada N 7098000,215; E
328600,986; Desta segue para a coordenada N 7097977,400; E 328577,293; Desta
---segu~para-a--coor:denada_N __ 109.'Z92Z,ZS_5; __ E _ _3_2_8-5_8_3,2;t6-; __ _Q_~tL~gue _Qara ___ ª-----
coordenada N 7097910,075; E 328588,786; Desta segue para a coordenada N
7097859,290; E 328564,436; Desta segue para a coordenada N 7097790,365; E
328576,966; Desta segue pará a coordenada N 7097727,515; E 328571,676; Desta
segue para -- a -coordenada N- 7097662,682; E 328587,326; Desta segue para -a
ÇQQ!:QSl_@g_ª f'! ZQn6Q1,~10;-___ -E-_3285781301; Desta -~egue-_para ___ -.~--- coord.ena9a ----~
1091s26,921; E 328s4~i;i:i94; D'~~iã sêgliê-:p-a;.;;--ª- C:óorcien-ái:lã -N 7o97so6;942; E:
-·32g-331i:-;1s2;--oestã--següe-pãra·a--êoo-rC1enaaa--1,l-1-ost·s9z~52rn;---n28369-;-685;-oesfir--
segue para a coordenada N 7097029,955; E 328790,297; Desta segue para a
coordenada N 7095492,266; E 328905,114; Desta segue para a coordenada N
7095006,945; E 328902,773; Desta segue para a coordenada N 7095014,227; E
329127,939; Desta segue para a coor_denada N 7094521,938; E 329143,859; Desta
segue para a coordenada N 7094537,889; E 329360,847; Desta segue para a
coordenada N 7094495,929; E 329350,267; Desta segue para a coordenada N
7094448,088; E 329348,232; Desta segue para a coordenada N 7094388,408; E
329350,482; Desta segue para a coordenada N 7094329,988; E 329351,992; Desta
.. segue ... para ___ a ... coordenada N ..... I09A200,923; .. E.--329386,607; __ Desta _segue parn ___ a __
coordenada N 7094035,701; E 329458,120; Desta segue para a coordenada N
7093945,013; E 329485,387; Desta segue para a coordenada N 7093878,333; E
329485,505; Desta segue para a coordenada N 7093809,388; E 329464, 732; Desta
segue para a coordenada N 7093759,466; E 329426,594; Desta segue para a
coordenada N 7093712,235; E 329363,280; Desta segue para a coordenada N
7093664,240; E 329260,684; Desta segue para a coordenada N 7093622,675; E
329187,124; Desta segue para a coordenada N 7093546,018; E 329133,072; Desta
segue para a coordenada N 7093450,441; E 329094,165; Desta segue para a
coordenada N 7093363,382; E 329068,202; Desta segue para a coordenada N
7093323,493; E 329068,202; Desta segue para a coordenada N 7093246,588; E
329095,762; Desta segue para a coordenada N 7093213,703; E 329154,787.
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Perímetro Urbano do Distrito de São Roque do Chapim
-----------,----------·-··----------------------------·---NôR'fE--· -·---------------------·--------------------------------·---·----·---·----
Partindo da coordenada N 7113691,910; E 335060,943; Desta segue para a
coordenada N 7113732,625; E 335144,490; Desta segue para a coordenada N
33si46;'l12;-E7iffi39;oj·o; oest~ s~güe ·para- a· coorâenada·N···· 1m109;988;E
335152~342; oestasegue-para à-·r.;66rdenada N 7:1B743,200; E 335281,984; .. oesta•--
segue_, par.a .. a .. coorden ada _N _-71137.44,5.75 ;_ E __ 3_3_52_az,ª_4.Z;_Qg?.!L~~g1,,1g ____ P-ª!ª---ª·· ___ _ coordenada N 7113737,311; E 335290,084; Desta segue para a coordenada N
7113724,561; E 335295,248, Desta segue para a coordenada N 7113712,162; E
335301,548, Desta segue para a coordenada N 7113700,821; E 335308,660; Desta
segue para a coordenada N 7113689,463; E 335317,620, Desta segue para à
coordenada N 7113671,097; E 335334,230; Desta segue para a coordenada N
71136S3,710; E 335350,297; Desta segue para a coordenada N 7113621,748; E
335378,905; Desta segue para a coordenada N 7113605,938; E 335392,859; Desta
segue para a coordenada N 7113592,712; E 335402,803; Desta segue para a
coordenada N 7113577,916; E 335411,331; Desta segue para a coordenada N
· 7113567;017;--E 335417,001;--Desta··segue-para··a coordenada-N ·7113553-;032;··· E·- ·
335420,603; Desta segue para a coordenada N 7113536,181; E 335421,480; Desta
segue. para a coordenada N 7113517,717; E 335420,871; Desta segue para a
coordenada N 7113498,434; E 335420,185; Desta segue para a coordenada N
7113498,200; E 335424,281; Desta segue para a coordenada N 7113503,124; E
335466,002; Desta segue para a coordenada N 7113473,778; E 335474,631; Desta
segue' para a coordenada N 7113469,049; E 335470,387; Desta segue para a
coordenada N 7113447,145; E 335530,371; Desta segue para a coordenada N
7113405,752; E 335601,887; Desta segue para a coordenada N 7113391,681; E
335624,094.
SUL
Partindo da coordenada N 7112629,077; E 335456,733; Desta segue para a
coorden_ada -N .. 7112628,000; L.335409,000; .. Desta segue .. para a coordenada ... N
7112623,000; E 335324,000; Desta segue para a coordenada N 7112609,000; E
335239,000; Desta segue para a coordenada N 7112702,898; E 335239,230; Desta
segue para a coordenaçlc'! N 7114798,000; E 3352()4,913; [)e~ta seg!Je Pafa él
coordenada N 7112858,000; E 335205,000; Desta segue para a coordenada N
7112886,102; E 335204,609; Desta segue para a coordenada N 7112961,674; E
335122,546; Desta segue para a coordenada N 7112888,067; E 334895,477.
LESTE
Partindo da coordenada N 7113391,681; E 335624,094; Desta segue para a
coordenada N 7113300,025; E 335597,102; Desta segue para a coordenada N
7113219,796; E 335573,096; Desta segue para a coordenada N 7113127,494; E
335545,458; Partindo da coordenada N 7113013,289; E 335510,645; Desta segue para
a coordenada N 7112937,636; E 335488,266; Desta segue para a coordenada N
7112859,327; E 335466, 727; Desta segue para a coordenada N 7112828,330; E
335460,369; Desta segue para a coordenada N 7112795,509; E 335455,581; Desta
----segue-par.a-a-coor.denada-.N-7..11.27.56,95.6;_E __ 335.45.l,945;_Qesta_~g!.ULP-ªra -ª------ coordenada N 7112712,581; E 335451,510; Desta segue para a coordenada N
7112664,035; E 335452,986; Desta segue para a coordenada N 7112647,508; E
3354s4,748; Desta segue para a coordenada N 7112629,077; E 335456,733; -
p-;,1rtin(fo · cia C:oordenac:la r\l iff2888,o67; i: 334895;478; oesfa segue para a coordenada N 7113250,458; E 335047,799; Desta segue para a coordenada N
7113286,839; E 334906,025; Desta segue para a coordenada N 7113351,348; E
334945,253; Partindo da coordenada N 7113368,495; E 334968,473; Desta segue para
a coordenada N 7113393,725; E 334986,780; Desta segue para a coordenada N
7113467,033; E 335010,303; Desta segue para a coordenada N 7113515,128; E
335016,669; Desta segue para a coordenada N 7113564,431; E 335033,029; Desta
segue para a coordenada N 7113552,998; E 335041,210; Desta segue para a
coordenada N 7113615,628; E 335043,620; Desta segue para a coordenada N
--7-113638,270; E .335041,038; ... Desta ... segue .. -para a .. coordenada .. N.7113.660,206; .E. _
335054,358; Desta segue para a coordenada N 7113691,910; E 335060,943.
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+
+
+
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+
o! §1
gsl
Anexo li ~I O
*º NV .. ~. E
"o '!>·
s
SISTEMA DE PROJECAO UTM
DATUM SIRGAS 2000
0f{\i~~~~f--··---·MER1DI~~JgtfTR!\L51-w----·-- + Tfõ3õOO
+
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7113200
7113000
7112800
7112600
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
NV
O*·• '~ E .., "
7113800
s SISTEMA DE PROJECAO UTM DA TUM Sffi.GAS 2000 -·--·--·-··--·--.. -----·-------------·zoNA:22·s-------·------·-------
MERTDIANO CENTRAL SI W
SÃO ROQUE DO CHOPIM
. Legenda.
Zoneamento
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7112800
7112600
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SOOm
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
O,Om
NV
O*: .·11 E
. "
s SISTEMA DE PROJECAO UTM DA TUM SlRGAS 2000 ZONA22S MERlDlANOCENTRALSI \V
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
7095000
LEGENDA
Zoneamento
c:::::::::::JZHC- Zona de Interesse Histórico Cultural
!'2:'.l::f:f'&"mmi ZCC - Zona Central Consolidada
- ZC1 - Zona de Expansão Central 1 -ZC2.
~
Zona de Expansão Central 2 ZC3 ·Zona de Expansão Central 3
~ZR1 -Zona Residencial 1
~ZR2 -Zona Residencial 2 zJ:s0:2;; .. :;c1 ZR3 - Zona Residencial 3
~Jm!ZR4 - Zona Residencial 4 llllillllllllllEE-SN - Eixo Estrutural Sul Norte
-Zl1 -Zona Industrial 1
~Zl2- Zona Industrial 2
~ZIS ·Zona Industrial e Serviços P.'.ZZZZLl
~
ZIT ·Zona Institucional ZEX-Zona de Expansão Urbana ~ZEPAR • Zona Especial de Proteção de Aeródromo -ZEIS2
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Anexo Ili· Mapa de Macrozoneamento do Municipio
330,0ºº
+
Coronel\li\llda
3:;51
000
+
PATO BRANCO·PR
3.45000 1
+
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URBANAS
RURAIS
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: : :
TABELA OE OCUPAÇÃO DO S0!-0 NAS MACROZONAS -ANEXO XIV da Lei Comple/tientar nº. 46 de 26 de maio de 2011 .
coeficiente de coeficiente de l coeficiente de taxa de j r)úinerd Altura MACROZONAS ZONAS sigla aproveitamento aproveitamento aproveitamento taxa de permeabilliad~ méJCi~ode máXima .: básico mínimo máximo ocuna<".áo% % pa\,imentos : ml
Zona de Expansão Urbana : ZEX 0,1 0,1 10 90 '2 Macrozona de Expansão Urbana Zona Industrial -2 : Zl2 1 . 60 20 i 3
Zona Interesse Histórico e Cultural ZHC 2,0 0,2 60 15 14 : '21,5
Zona Central Consolidada . zcc 4,0 0,2 5,0 50 15 15 52
Zona de Expansão Central -1 ZC1 6,0 0,2 55 10 12 i 42,5
Zona de Expansão Central -2 ZC2 4,0 0,2 60 10 33,5
Zona de Expansão Central -3 : ' ZC3 3,0 0,2 5,0 50 10 27,5
Macrozona de Adensamento Zona Residencial - 1 ' ZR1 1,5 0,2 50 30 14
Prioritário Zona Residencial- 2 ' ZR2 1,3 0,2 65 20 ·2 ' 10
Zona Residencial -3 ZR3 1,0 0,2 50 40 2 10
Zona Industrial -1 Zl1 1,8 0,2 75 15 15
Zona Industrial e Seiviços ZIS 1,4 0,2 70 10 10
Zona Institucional ZIT 2,0 0,2 50 20 15
Eixo Estrutural Sul-Norte EE-SN 3,0 0,2 55 10 27,5
' : :
Macrozona de Adensamento Zona Residencial -4 i ZR4 50 30 2 10 Secundário
• :
Macrozona de Ocupação Zona Residencial - 4 ZR4 50 30 2 10 Controlada i
Zona Especial Vicinal ZEV
defini~os na Tabela para Ocupação do Solo nas Zo~a$ Especiai~ - Anexo XV j ' ! ! ~
Zona Especial de ln!. Pais. e Ambiental , ZEPA Zonas Especias Zona Especial de Interesse Social : ZEIS
Zona Especial de Proteção do Aeródromo f ZEPAR
MZ Agríc. de Controle Hídrico As zonas serão definidas nas glebas '
MZ Agrío.de Prol.do Manancial por aptidão de uso
1-M_Z_A-=g_ro_in_du_s_trí_al_d_o_Li"""ge_ir_o _ _,Agrícultura; Pastagem; Silvicuitura; Presenfação
MZ Agríc. do Rio Pato Branco da Fauna e da Flora; de Uso Comunitário,
MZ Agríc.e Turística do Chapim Industrial e Turístico Rural e em Conflito de Uso
0,2 20 80
MZ Agric.da Bacia do Vitorino
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 06/04/2016.
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http://amsop.dioems.com.br
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i.
10
1 área testada
{ mínima do do l 1ote(m) lote(m)
10000 L 50
2000 25
360 12
360 12
360 12
200 12
360 12
360 12
240 12
360 12
1000 20
500 20
3000 30
360 12
360 12
360 12
10000
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2015
MENSAGEM Nº 130/2015
RECEBIDA EM: 1 O de dezembro de 2015
SÚMULA: Altera disposições da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco e dá outras providências.
(No artigo 1° ficará alterado o Zoneamento - Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, em
decorrência de constar a transformação de Zona de Expansão Urbana - ZEX, para Zona
Residencial 4 - ZR 4, a área de 193.600,00m2, denominado "Imóvel Suburbano - Chácara Abílio
Parzianello", Matricula nº 11 :335 para implantação de loteamento conforme prevê a legislação em
vigor. Já no artigo 2°, serão alterados os "Anexos 1,11,111,IV e XIV" da supracitada Lei, os quais
referem-se ao Memorial Descritivo do Perímetro Urbano, Mapa do Perímetro Urbano, Mapa de
Macrozoneamento, Mapa de Zoneamento Urbano e Tabela de Ocupação do Solo nas Macrozonas
respectivamente, e que passarão a vigorar conforme novos mapas e arquivos anexos a este
Projeto de Lei. Tem se ainda, no artigo 3° do Projeto de Lei que a atual testada dos lotes da Zona
Industrial li, constante no inciso VIII do parágrafo 3° do artigo 153, passará de 60 metros para 25
metros. E finalmente, no artigo 4°, inciso VII do parágrafo 4° do artigo 165 da Lei Complementar nº
46/2011, passará de 50 (cinquenta) metros para 30 (trinta metros).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de fevereiro de 2015.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16 de fevereiro de 2016.
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 9 de março de 2016.
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de março de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco - PROS
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de março de 2016-Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do
B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28 de março de 2016 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do
B e Vil mar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 132, de 28 de março de 2016.
SANÇÃO: Lei Complementar nº 67, de 29 de março de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6607 de 6 de abril de
2016 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 1077 de 6 de abril de 2016.
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