MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 28/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Remetemos e submetemos à apreciação do Poder Legislativo do
Município, projeto de Lei que prevê o acréscimo das alíneas "h" e "i", inciso li do artigo
65, na parte alusiva as Infrações relativas aos Documentos Fiscais, da Lei
Complementar 001/98, devido a implantação da nota fiscal eletrônica de prestação de
serviço no âmbito municipal.
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal digital
que substituirá os talões de notas fiscais de serviços, com o objetivo de materializar os
fatos geradores do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por meio
do registro eletrônico das prestações de serviços sujeitas à tributação do ISSQN.
A implantação da nota eletrônica vai simplificar a vida dos prestadores de
serviços e substituirá gradativamente as tradicionais notas impressas, conforme
cronograma a ser estabelecido pelo fisco municipal através de Decreto que instituirá a
nota eletrônica de prestação de serviços.
/~Dlantêdczexposto e pela necessidade de adequação da legislação para
ta~I, -~sper.arno~ qu_e o prbleto mereça deliberação favorável de Vossas Excelências, em
re 1me de urgenc1a. \
. /~ Gabinete do Prefeito de Pato B
;.LJ$,UfírHO ZUCCHI
REFEITO
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
/-
PROJETO DE LEI Nº 1 jQ.01<./
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº
001 de 17 de dezembro de 1998 - Código
Tributário Municipal, modificada posteriormente,
dispondo sobre documentos fiscais.
Art. 1º Acrescentar alíneas ao artigo 65, inciso li, das Infrações Relativas
aos Documentos Fiscais da Lei Complementar 001de17 de dezembro de 1998.
"Art. 65 ...
li - ...
Infrações relativas aos documentos fiscais:
h - emissão de notas fiscais manuais de serviços, a partir da data da
obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, independente do ··. 1 ,'11 pa~~mento do impostai multa de 05 (cinco) UFM's por documento/ f ~,,\d em1t1do. i _,:.....--
i - deixar de substituir o Recibo Provisório de Serviços pela Nota Fiscal J
Eletrônica de Serviços ou substituí-la fora do prazo previsto em decreto;/
multa de 05 (cinco) UFM's.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em a data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 26 de março de 2014.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei Complementar nº 1/2014
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 28/2014, propôs o projeto
de lei complementar em epígrafe numerado, que tem por objetivo acrescentar dispositivos
ao Código Tributário Municipal, notadamente alterar o art. 65, acrescentando alíneas ao
seu inciso II.
Aduz, em suas sucintas justificativas, que a proposição legislativa se deve
à implantação da nota fiscal eletrônica de prestação de serviço no âmbito municipal,
necessitando, assim, de regramentos para tanto.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A análise da proposição é simples e não exige muitas digressões a
respeito.
Como dito pelo Executivo, houve a implantação do sistema de nota fiscal
eletrônica de prestação de serviço no Município, por meio de registros eletrônicos de fatos
geradores e hipóteses de incidência sujeitas à tributação do ISSQN.
O art.65, do Código Tributário Municipal disciplina as penalidades que
incorrem os contribuintes que não observarem algumas obrigações tributárias, sejam
principais ou acessórias.
Ao inserir as alíneas "h" e "i", ao inciso II (que versa especificA~nte sobre as obrigações acessórias1
), do art. 65, pretende-se disciplinar situação tribut~ria\não - ' ',
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1 Neste sentido, reza o art. 113, §2º, do Código Tributário Nacion . J:
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória: [ ... ] \ \
§ 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por obje s prestações, positi s 6u
negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos trib os. ',j
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
V prevista no Código Tributário Municipal, permitindo ao agente fiscal a aplicaça
no caso de descumprimento de obrigação acessória por parte do contribuinte.
Portanto, sem delongas, é apenas uma atualização na legislação tributária
municipal.
Outrossim, em nome da boa técnica legislativa, recomendamos seja feita
emenda modificativa no art. 1 °, com o seguinte teor:
Art. 1 o O inciso II, do art. 65, da Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido das alíneas h e i, com as
seguintes redações: ('\ ................ ..
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~esta\ feita, é o parecer favorável à tramitação regimental.
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- __,..~vvv~ <.MA' Fo·-r-ô ~~
a o Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDACÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2014
1. RELATÓRIO
A proposição sob exame, de autoria do Executivo Municipal, visa acrescentar
alíneas "h" e "i" ao art. 65, Inciso li da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998,
que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal.
Justifica, através da Mensagem nº 28/2014, que tal alteração se dá devido à
implantação de nota fiscal eletrônica de prestação de serviço no âmbito municipal, que
substituirá gradativamente as notas fiscais impressas, conforme cronograma a ser
estabelecido pelo fisco municipal.
li. ANÁLISE
Para tanto, o projeto de lei:
a) Torna infrações relativas aos documentos fiscais:
a. A emissão de notas fiscais manuais de serviços, a partir da data da
obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços;
b. Deixar de substituir e (ou) substituir fora do prazo o Recibo
Provisório de Serviços pela Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
b) Estabelece multa de 5 (cinco) UFM's a ambos os casos de infração criados
pelo PL.
De acordo com o artigo 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco, compete a esta Comissão opinar sobre a matéria sob os aspectos de
constitucionalidade, moralidade e mérito da proposição.
A proposição, por se tratar de tributação municipal, possui sua legalidade
respaldada no artigo 84 da Lei Orgânica Municipal, que atribui privativamente à esfera
municipal legislar sobre a matéria, havendo, ainda, reserva de iniciativa ao Poder Executivo.
Por força desse abrigo constitucional, a proposição não contém vícios de iniciativa,
apresentando-se em conformidade com os requisitos regimentais, constitucionais e
jurídicos, não enfrentando quaisquer impedimentos legais a sua normal tramitação.
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Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Ademais, salienta-se que o art. 65, do Código Tributário Municipal,
penalidades que incorrem aos contribuintes que não observarem as obrigações tributárias e,
dada a implantação da nota fiscal eletrônica de prestação de serviço no âmbito municipal,
faz-se necessário estabelecer regras para o contribuinte.
Assim, acrescendo as alíneas "h" e "i" disciplina-se a situação tributária não prevista
na lei, permitindo ao fiscal aplicação de sanção no caso de descumprimento de obrigação
por parte do contribuinte.
Importa registrar, por fim, que nos é recomendada, pela Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, a elaboração de emenda modificativa ao art. 1º do PLC 01/2014, em nome da
boa técnica legislativa.
Ili. VOTO
Em razão do exposto, expressado o mérito da questão, pelo interesse público e pela
sua legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 2 de abril de 2014.
Raffael Cantu - PCdoB
Relator
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, através dos vereadores infra-assinados, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar
nº 1/2014, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 001, de 17 de dezembro
de 1998 - Código Tributário Municipal, modificada posteriormente, dispondo sobre
documentos fiscais.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do art. 1° que passa a vigorar conforme com o seguinte texto:
Art. 1° O inciso li, do art. 65, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de
1998, passa a vigorar acrescido das alíneas hei, com as seguintes redações:
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branc , 2 de abril de 2014.
José Gils
~ Raffael Cantu - PC do B
Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501·262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2014
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao
Projeto de Lei Complementar nº 1/2014, de autoria do Executivo Municipal, o
qual foi enviado por meio da Mensagem nº 28/2014, com a finalidade de obter
autorização legislativa para acrescentar dispositivos à Lei Complementar nºOOl
de 17 de dezembro de 1998- Código Tributário Municipal, notadamente alterar
o art. 65, acrescentando alíneas ao seu inciso II.
Segundo o projeto exposto, a proposição legislativa houve a
implantação da nota fiscal eletrônica no âmbito municipal, necessitando, assim,
de regramentos para tanto.
Esclarece ainda, que o art.65, do Código Tributário Municipal,
disciplina as penalidades que os contribuintes cometem ao não observarem
algumas obrigações tributárias, sendo principais ou acessórias, com aplicação
de multa de 05 (cinco) UFM's por documento emitido não cumprindo a Lei.
Considerando que é apenas uma atualização na legislação tributária
municipal, exaramos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar
nº 1/2014.
É o pareeer, Salvo Maior Juízo.
Pate13ranco, 02 de abril de 2014.
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Presidente
~t.~.Jlafifo. Membro
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2014
Através da Mensagem nº 28/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei Complementar nº 1/2014, que tem por objetivo
acrescentar dispositivos à Lei Complementar nº 001, de 17 de dezembro de
1998 - Código Tributário Municipal, modificada posteriormente, dispondo
sobre documentos fiscais.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, o inciso II do art. 65, do
Código Tributário Municipal será acrescido de alíneas "h" e "i", com a
pretensão de disciplinar a situação tributária não prevista no Código
Tributário Municipal, permitindo ao agente fiscal a aplicação de sansão no
caso de descumprimento de obrigação acessória por parte do contribuinte,
ou seja, trata-se de uma atualização na legislação tributária municipal, pois
com a implantação da nota fiscal eletrônica de prestação de serviço, faz-se
necessário tal regramento.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação do Projeto
de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 1 ºde abril de 2014.
Le~a:: ~ r - PDT - Relatora
- PV - Presidente
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2014
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº
1, de 17 de dezembro de 1998 - Código
Tributário Municipal, modificada posteriormente,
dispondo sobre documentos fiscais.
Art. 1º O inciso li do art. 65 da Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido das alíneas h e i, com as seguintes
redações:
"Art. 65 ...
li - ...
Infrações relativas aos documentos fiscais:
h - emissão de notas fiscais manuais de serviços, a partir da data da
obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, independente do pagamento do
imposto: multa de 5 (cinco) UFM"s por documento emitido; •
i - deixar de substituir o Recibo Provisório de Serviços pela Nota Fiscal
Eletrônica de Serviços ou substituí-la fora do prazo previsto em decreto: multa de 5
(cinco) UFM"s.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOESTE PAIO BRANCO j SÁBADO E DOMINGO, 26 E 27 DE ABRIL DE 2014 J ANO XXIX 1 NÚMERO 6061 ! EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESíE.COM.8R 1 PAG Bl
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 17 OE ABRIL DE 2014
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Código
Tributário Municipal, modificada posteriormente, dispondo sobre documentos fiscais.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O inciso li do art. 65 da Leí Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, passa
a vigorar acrescido das alíneas hei, com as seguintes redações:
"Art. 65.
11-..
Infrações relativas aos documentos fiscais:
h - emissão de notas fiscaís manuais de serviços, a partir da data da obrigatoriedade da
Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, independente do pagamento do imposto: multa de 5
(cinco) UFM's por documento emitido;
i - deixar de substituir o Recibo Provisório de Serviços pela Nota Fiscal .Eletrônica de
Serviços ou substituí-la fora do prazo previsto em decreto: multa de 5 (cinco) UFM's.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Pubf1cadoem ___ , ___ , __
Ediçlio: __ ~----~--
DIÁR!O ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE
DO PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ___ , __ , __
Edição: ___ PÁG. B ____ _
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/04/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 28/2014
RECEBIDA EM: 25 de março de 2014
SÚMULA: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de
1998 - Código Tributário Municipal, modificada posteriormente, dispondo sobre
documentos fiscais.
(prevê o acréscimo das alíneas "h" e "i", inciso li do artigo 65, na parte alusiva as
Infrações relativas aos Documentos Fiscais, da Lei Complementar 001/98, devido f1
implantação da nota fiscal eletrônica de prestação de serviço no âmbito municipal).
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26/03/2014
PARECERES
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 27/03/2014
Relator: Raffael Cantu - PcdoB.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS EM: 27/03/2014
Relator: Enio Ruaro - PR.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 27/03/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser- PDT.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 14/04/2014-Aprovado com emenda, com 11 (onze) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16/04/2014 -Aprovado com 11 (onze) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 161, de 16 de abril de 2014.
Lei Complementar nº 59, de 17 de abril de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6061, de 26 e 27 de abril de 2014,
p. B9; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 585, de 28 de abril de 2014.
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