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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 132/2014
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Devido à necessidade dos órgãos públicos federais, quanto ao repasse do
ISSQN retido, o Município pretende aderir à proposta de retorno de pagamentos através do
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI que é um
sistema contábil que tem por finalidade realizar todo o processamento, controle e execução
financeira, patrimonial e contábil do governo federal brasileiro.
A adesão consiste em um Convênio que é celebrado entre a Secretaria do
Tesouro Nacional - STN e o Banco do Brasil S.A, visando o repasse ao Município relativo ao
ISSQN retido pelos órgãos públicos federais e demais entidades integrantes da conta única do
Tesouro Nacional, através do SIAFI.
Para adesão ao SIAFI faz-se necessana alteração na Lei Complementar
001/1998 - Código Tributário Municipal, inserindo disposição que regulamente a
responsabilidade na qualidade de contribuinte substituto tributário pela retenção.
Outra alteração se deve em função de que a classe contábil reivindicou junto ao
fisco municipal, a alteração no vencimento da parcela do ISSQN para que fosse o mesmo
vencimento das parcelas relativas ao Simples Nacional, ou seja, no vigésimo dia do mês
subseqüente da ocorrência do fato gerador.
Após reuniões e discussões sobre o assunto, ficou acordado com a classe que a
alteração proposta poderia ser atendida, visto que a mesma não traria prejuízos a
Administração Pública.
Diante disso, supracitada Lei também deve ser alterada, passando o vencimento
do respectivo imposto do décimo quinto dia para o vigésimo dia do mês subseqüente ao fato
gerador.
Não havendo outro particular para o momento, apresentamos a Vossa
Excelência e aos nobres edis votos de consideração.
Gabinete do Prefeito, 30 de junho d
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1'\ ) ~O~\.\·
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de
17 de dezembro de 1998.
Art. 1º O parágrafo 1° do artigo nº 18 da Lei Complementar nº 01, de 17 de
dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte dotação.
"Art. 18. [ ... ]
§ 1º. O imposto deve ser calculado com base no Anexo 1, desta Lei e recolhido
até o vigésimo dia do mês subseqüente ao da retenção.
Art. 2º A Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar
acrescida do art. 18-A, com a seguinte redação:
Art. 18-A. Fica atribuída a responsabilidade na qualidade de contribuinte
substituto tributário pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN, os órgãos da
administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de
Economia Mista e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 3° O artigo nº 29 da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998,
passa a vigorar com a seguinte dotação.
Art. 29. No lançamento por homologação, sem detrimento do disposto no
Capítulo IV, Seção li - Constituição do Crédito Tributário - Lançamento, desta Lei
o sujeito passivo se obriga a apurar e a recolher o imposto em guias próprias,
até o vigésimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Art. 4° O parágrafo 1° do artigo nº 52 da Lei Complementar nº 01, de 17 de
dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte dotação.
"Art. 52. [ ... ]
§ 1º. O valor retido deve ser recolhido aos cofres municipais até o vigésimo dia
do mês subseqüente ao da retenção, em guia própria instituída pela Fazenda
Municipal.
Art. 5° O artigo nº 53 da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998,
passa a vigorar com a seguinte dotação.
Art. 53. O imposto deverá ser recolhi
subseqüente ao da ocorrência do res
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Assessoria }'url4jicado
Gab nete
Projeto de Lei Complementar n° 4/2014
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 132/2014, propôs o projeto
de lei complementar em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar e acrescentar
dispositivos ao Código Tributário Municipal, notadamente no que diz respeito ao dia do
vencimento para recolhimento do ISSQN, bem como quanto à sistemática de retenção e
recolhimento do imposto na qualidade de substituto tributário.
Aduz, em suas sucintas justificativas, que a proposição legislativa se deve
à adesão de uma proposta de retorno de pagamentos de ISS retido na fonte por meio do
SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, que é um
sistema contábil que tem por finalidade realizar todo o processamento, controle e
execução financeira, patrimonial e contábil do governo federal.
Ademais, quanto à alteração da data de vencimento do ISSQN, é fruto de
reivindicações dos profissionais da área contábil do Município, a fim de que coincida com o
vencimento do Simples Nacional.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
No que diz respeito à alteração da data de vencimento para o
recolhimento do ISSQN, tem-se que não se vislumbra qualquer impedimento legal neste
particular, mormente pelo fato de que se traduz em reivindicação dos profissionais da área
contábil do Município.
Destaca-se que não há qualquer documento oficial por parte dos
contabilistas neste sentido. Destarte, as Comissões Permanentes da Casa poderão
diligenciar neste sentido, a fim de que se ouça a referida categoria quando à proposição
legislativa.
No que concerne à inserção do art. 18-A, no Código Tributário Munici ali
há de se constatar que, teoricamente, o processo de transferência dos valores de IS N'
retido do órgão públicos federais será facilitado.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - to~r nco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.co .. br
· a Câmara Municipal de Pato Branc 1 Sede Administrativa: Carlos Almeida
Segundo o Executivo, é necessária que haja previsão legal expressa no
Código Tributário Municipal, a fim de se possibilitar o repasse por meio do SIAFI, que
através de um convênio com o Banco do Brasil e a Secretaria do Tesouro Nacional, os
valores retidos de ISSQN serão transferidos ao Município. Maiores informações a respeito
do SIAFI poderão ser retiradas no sítio do Tesouro Nacional
(www.tesouro.fazenda.gov.br).
Sem delongas, as alterações e a inserção de dispositivo no Código
Tributário Municipais são pontuais, e servem para facilitar o procedimento de arrecadação
e repasse no ISSQN aos cofres públicos, o que, em última análise, refletem em políticas
públicas voltadas à população de Pato Branco.
Outrossim, recomenda-se que seja feita emenda aditiva à proposição, a
fim de acrescentar art. 6°, com a seguinte redação:
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
De (/./feita, cumpridas as formalidades acima, é o parecer favorável à
tramitação regime!t:d
I . Pfto Bfanco de julho de 2014.
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Luciano I~ltrame Procurador~ isl~tivo
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nato Monteiro do· Rosár~ '"" l Assessm- Ju,idico
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Estado do Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Complementar n!! 4/2014
~ ~ Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar •
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e emitir parecer ao Projeto de Lei Complementar n!! 4/2014, de 2 de julho de J.,. -v :r. ô'?; 2014, Mensagem n!! 132/2014 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº E' º
01, de17 de dezembro de 1998. ~ i
Segundo o Executivo, aduz, em suas sucintas justificativas, que a proposição
legislativa se deve à adesão de uma proposta de retorno de pagamentos de ISS
retido na fonte por meio do SIAFI - Sistema integrado de Administração
Financeira do Governo Federal que é um sistema contábil que tem por
finalidade realizar todo o processamento, controle e execução financeira,
patrimonial e contábil do Governo Federal.
Ademais, quanto à alteração da data de vencimento do ISSQN, é fruto
de reivindicações dos profissionais da área contábil do Município, a fim de que
coincida com o vencimento do Simples Nacional.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 9 de julho de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário a seguinte emenda
ao Projeto de Lei Complementar n!! 4/2014, de 2 de julho de 2014, Mensagem
n!! 132/2014 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de17 de
dezembro de 1998.
1- EMENDA ADITIVA
Acrescenta o Art. 6!! ao Projeto de Lei Complementar n!! 4/2014, de 2 de
julho de 2014, Mensagem n!! 132/2014 - Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 01, de17 de dezembro de 1998.
Art. 6!! Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Pato Branco, 9 de julho de 2014.
José Gilson 4-ka~a - PT
Ra~ ~(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2014
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao Projeto de
Lei Complementar nº 4/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual foi enviado por
meio da Mensagem nº 132/2014, que altera e acrescenta dispositivos da Lei
Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Código
Tributário Municipal no que diz respeito ao dia de vencimento para o recolhimento de
ISSQN, também quanto a sitemática de retenção e recolhimento do imposto na
qualidade do substituto tributário ..
O Projeto de Lei tem por finalidade aderir à proposta de retorno de
pagamentos do ISSQN através do Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal- SIAFI que é um sistema contábil , tendo por finalidade realizar todo
o procedimento, controle e execução financeira, patrimonial e contábil do governo
federal brasileiro.
Pretende-se ainda com a proposição legislativa, alterar a data de vencimento
da parcela do ISSQN para o vigésimo dia do mês subsequente da ocorrência do fato
gerador, fruto de reivindicações dos profissionais da área contábil do Município, a fim
de que coincida com o vencimento do Simples Nacional.
Considerando que não há qualquer impedimento legal para a alteração da data
de vencimento do recolt1imento do ISSQN e que é necessário que haja previsão legal
expressa no Código Tributário Municipal, a fim de se possibilitar o repasse por meio do
SIAFI, que através do convênio com o Banco do Brasil e a Secretária do Tesouro
Nacional, os valores retidos de ISSQN serão transferidos ao Município, o parecer é
favorável.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a Comissão de
Politicas Públicas opta por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua aprovação.
Vilmar Maccari - PDT
Presidente
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
ó Branco, 09 de julho de 2014.
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Membro
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Enio RuaroRelator
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br
'ª ... -i*'· • ~~Jk~á,y~ait:Y~UYI Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA LEUNIRA VIGANÓ TESSER - PDT
Exmº. Sr°.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O BRANCO
Solicita ao Executivo Municipal parecer técnico do Departamento
Contábil do Município acerca do Projeto de Lei Complementar nº 4/2014,
que altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de
1998.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, através do departamento contábil, solicitando
Parecer técnico acerca do Projeto de Lei Complementar nº 4/2014, que altera
dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998.
Justifica-se o pedido, tendo em vista o alerta por parte da Assessoria
Jurídica desta Casa de Leis no sentido de não haver documento oficial por
parte dos contabilistas no que diz respeito à alteração da data de vencimento
para o recolhimento do ISSQN, bem como quanto à adesão de uma proposta
de retorno de pagamento do mesmo através do SIAFI - Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de julho de 2014.
Leu/ ~ó~. viga nó Tesser - PDT
Relatora
iveira-PV
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.b r - site: WWW .camarapatobranco .com .br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 79/2014/DPM
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Pato Branco, 7 de agosto de 2014. é
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Senhor Presidente,
~ u
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 346, de 15 de[;~ ;J3
julho de 2014: ,,
~
1. Do vereador Claudemir Zanco - PROS solicitando que através do departamento2
competente providencie a inclusão da Rua Pedro Lora, esquina com Caetano Munhoz da~
Rocha, Bairro Menino Deus, no Programa Asfalto nos Bairros. A solicitação é dos 9'
moradores, que aguardam há vários anos que esta via seja asfaltada. ;';
Resposta: Conforme informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos a solicitação foi incluída na lista de espera, quando os recursos estiverem
disponíveis será realizada análise das condições da via.
2. Do vereador Claudemir Zanco - PROS solicitando que através do departamento
competente, providencie a colocação de placa de indicação de nome da Rua Vereador Ivan
Chioqueta, conforme lei nº 2.465, de 22 de junho de 2005, que redenomina via pública
localizada no Bairro Vila Isabel, de Rua Vereador Ivan José Chioqueta. A solicitação é dos
moradores.
Resposta: Conforme informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos já está sendo providenciada a confecç,ão das placas. Tão logo estejam
prontas serão instaladas.
3. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Leunira
Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Finanças e Orçamento solicitando que
através do Departamento Contábil, seja analisado e posteriormente encaminhado a esta
Casa de Leis parecer técnico com relação ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2014,
Mensagem nº 13212014, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998. Justifica-se o pedido, tendo em vista o alerta por parte da Assessoria
Jurídica no sentido de não haver documento oficial por parte dos contabilistas no que diz
respeito à alteração da data de vencimento para o recolhimento do ISSQN, bem como
quanto à adesão de uma proposta de retorno de pagamento do mesmo através do SIAFI -
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.
Resposta: Documento anexo
Respeitosamente,
·d(J:}.,v,\.ÍO....~ .. MARCI FE NANDES DE CARVALHO
ir- a o Departamento de
Programas e Metas
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
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1 MUNICÍPIO DE
~~!~d~~~~~ Fioanças
Divisão de Fiscalização e Tributação
Of Fisco. 012/2014 · Pato Branco, 04 de agosto de 2014.
Prezados Vereadores,
Em resposta ao solicitado através do Ofício n2 346/2014, requerendo parecer
quanto ao Projeto de Lei Complementar n2 4/2014 e mensagem ng 132/2014,
esclarecemos:
../ Conforme requerido por esta Casa de Leis - em relação à proposta de alteração da
data do vencimento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza do
dia 15 para o dia 20 - encaminhamos em anexo cópia do documento protocolado
pela classe contábil junto ao Município, com tal reivindicaç~o .
../ Referente à adesão ao SIAFI- Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal, relatamos que quando o imposto sobre serviços é retido por
órgãos públicos os valores não estão sendo repassados ao Município por não
dispormos de uma conta conveniada ao SIAFI, método específico utilizado pelos
órgãos públicos para repasse destes valores. Assim, a fim de evitar a evasão do
imposto, faz-se necess!Írio a alteração na legislação prevendo a responsabilidade
na qualidade de contribuinte substituto tributário pela retenção e a adesão ao
sistema, para que o Município possa receber corretamente os valores a título de
ISSQN retido pelos órgãos públicos.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para eventuais
esclarecimentos.
Elia
Chef da Divisão d Fiscalização e Tributação
Em face de
MUNICÍPIO DE' PATO BRANCO
=========ESTADO DO PARANÁ=========
'
{
Deferimento
Indeferimento
2013/5. /315435 28/05/2013
2 -SOLICITACOES
2 -SOLICITACAO FAZ
SICONP - SINDICATO DOS CO
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de ;favor requerido, ó p'resente processo poderá se
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1
1
Em, -----+l l-·~--~l~----
1 :
arquivad().
------------~ -----·--·---·- --------~-----~--------
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE [EXPEDIENTE/PROTOCOLO
!
1
1
COMPROVANTE DE PiROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 315435 i
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 315435
Data Processo : 28/05/2013 1 i
Requerente : SICONP - SINDICATQ DOS CONTA~ILISTAS DE PATO BRANCO E REGIÃO
Fone : 30256500 . : :
Identificador de processo (Internet) : 41!4N lA
• 1
PATO BRANCO - P~RANÁ°
HbRA DO PROTOCOLO!: 14:15:48
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.qov.br no link Protocolo On-line. . 1
STCC>:NP '
•. 1 .
REQUERl~ENTO 1
1
~~~~~l~~~:u~X~À~PAL DE P{\TO BRANC~ A/C. ELIANE DAL'SENT.
SINDICATO DOS CONTABILISTA DE PATO!BRANCO E REGIÃO - SICONP,
pessoa jurídica de direito privado,! com sede n~ tua Tapajós, 435 centro em P'pto
Branco - Pr. Inscrito no CNPJ.: 95.585.337/0d01-14, conforme acordado, com o
Prefeito municipal Augustinhb Zucchi, em r~união realizado no Gabinete : do
Prefeito, vem através do presEinteiformalizar osipedidos conforme a seguir: '
1) Disponibilização de relatóri~, das pendê~cias e omissão de informações dê
notas fiscais na DEISS, de',serviços tom!:idos, para consulta pelo contador,
via sistema Deiss ou no: Portal do Cidadão, para regularização das
pendências antes da geraç~o da multa, ~os moldes da Fazenda Estadual e
Federal, que já disponibilizam informaÇões de todas as pendência, dos
contribuintes pessoas física:S e jurídicas. 1 .
2) Criação de Alvará provisóho, para 120 dias, em função da demora de
liberação do alvará dos bombeiros, 1 visto que às empresas, .estão
funcionando neste período, deixando. d~ recolher.º. s tribu. to. s, p. or nã. o ter
alvarás. ,1,
3) Revisão, do novo CÓDIGO TRIBUTÁRllO, nas novas alíquotas para as
empresa enquadradas no Simples Nacio~al, as mesmas, passaram a pagar
5% de ISSQN, enquanto que, as empresls não enquadradas neste re'~ime,
continuam com a alíquota anterior de 2%. ,
4) Mudança, da ~ata:de vencimen.to do ISS~N e prazo da entrega da D~ISS, hoje dia 15 p,ar.a: o ,dia .20, jU,nt.o com o simples nacional, esta m~dida
facilitaria nos~o. tra9a1ho, pois hoje te . os dois vencimentos par~ um
mesmo imposto. · l \ .
\ , . \ P~to Branco, 28 de maio de 2.Ó13
' ' . .
c=::4.-~ i EUR\lDES WON MUHLEN
! PRESJDENTE .
l ! 1 . .
Sindicatn dos Contabilistas de Pato B anca e Região-\s1co0P - E-mail: siconp@siconp.corn.br
Rua Tapajós, 435 - 3° piso - onjunto 09-CEjP: 85 SOi 030 - Pato Branco - PR
rnsn: sÍCQl.lJl crc patobrdncóifliltotmail.coi11 Fon /Fax: ( 46) 3025 6500
1
@7~~#a/~~~91~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2014
Através da Mensagem nº 132/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei Complementar nº 4/2014, que tem por objetivo alterar
dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998 -
Código Tributário Municipal.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, altera-se e acrescentamse dispositivos ao Código Tributário Municipal, no que diz respeito ao dia do
vencimento para recolhimento do ISSQN, assim como quanto à sistemática
da retenção e recolhimento do imposto na qualidade de substituto
tributário.
Segundo o Executivo, é necessário que haja uma conta conveniada ao
SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal
- para que os valores do imposto sobre serviços possam ser repassados para
o Município.
Ressaltamos que .foram anexados os documentos sugeridos pela
Assessoria Jurídica da Casa, neste caso, requerimento do SICONP - Sindicato
dos Contabilistas de Pato Branco e Região - requerendo a mudança da data
de vencimento do ISSQN do dia 15 para o dia 20, junto com o Simples
Nacional.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. a tramitação do Projeto
de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 12 de agosto de 2014.
- PDT - Relatora
PROS - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1 - ~ 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco. m.br ite: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2014
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de
17 de dezembro de 1998.
Art. 1° O§ 1° do art. 18 da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ar!. 18. [ ... ]
§ 1°. O imposto deve ser calculado com base no Anexo 1, desta Lei e recolhido
até o vigésimo dia do mês subsequente ao da retenção."
Art. 2° A Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar
acrescida do ar!. 18-A, com a seguinte redação:
"Art. 18-A. Fica atribuída a responsabilidade na qualidade de contribuinte
substituto tributário pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN, os órgãos da
administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de
Economia Mista e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público".
Art. 3° O art. 29 da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29. No lançamento por homologação, sem detrimento do disposto no
Capítulo IV, Seção li - Constituição do Crédito Tributário - Lançamento, desta Lei
o sujeito passivo se obriga a apurar e a recolher o imposto em guias próprias,
até o vigésimo dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador''.
Art. 4° O§ 1º do art. 52 da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ar!. 52. [ ... ]
§ 1 º. O valor retido deve ser recolhido aos cofres municipais até o vigésimo dia
do mês subsequente ao da retenção, em guia própria instituída pela Fazenda
Municipal."
Art. 5º O art. 53 da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 53. O imposto deverá ser recolhido mensalmente, até o vigésimo dia do
mês subsequente ao da ocorrência do respectivo fato gerador."
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 21 DE AGOSTO DE 2014
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O§ 1° do art. 18 da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. [ ... ]
§ 1°. O imposto deve ser calculado com base no Anexo 1, desta Lei e recolhido até o
vigésimo dia do mês subsequente ao da retenção."
Art. 2° A Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescida
do art. 18-A, com a seguinte redação:
"Art. 18-A. Fica atribuída a responsabilidade na qualidade de contribuinte substituto
tributário pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN, os órgãos da administração direta
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas Autarquias,
Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e as Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público".
Ar!. 3° O art. 29 da Lei Complementarnº 01, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 29. No lançamento por homologação, sem detrimento do disposto no Capítulo IV,
Seção li-Constituição do Crédito Tributário-Lançamento, desta Lei o sujeito passivo se
obriga a apurar e a recolher o imposto em guias próprias, até o vigésimo dia do mês
subsequente ao da ocorrência do fato gerador".
Art. 4° O§ 1º do art. 52 da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 52. ( ... ]
§ 1°. O valor retido deve ser recolhido aos cofres municipais até o vigésimo dia do mês
subsequente ao da retenção, em guia própria instituída pela Fazenda Municipal."
Art. 5° O art. 53 da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 53. O imposto deverá ser recolhido mensalmente, até o vigésimo dia do mês
subsequente ao da ocorrência do respectivo fato gerador."
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ l ___ I __
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Publicado em ___ l __ I __
Edição: ____ PAG. •s· __ _
JORNAL OtAR!O 00 SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01!09/2014.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2014
MENSAGEM Nº: 132/2014
RECEBIDA EM: 2 de julho de 2014
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de17 de dezembro de 1998.
(Devido à necessidade dos órgãos públicos federais, quanto ao repasse do ISSQN
retido, o Município pretende aderir à proposta de retorno de pagamentos através do
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI que é um
sistema contábil que tem por finalidade realizar todo o processamento, controle e
execução financeira, patrimonial e contábil do governo federal brasileiro).
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 02/07/2014
PARECERES
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 07/07/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 07/07/2014
Relator: Enio Ruaro - PR.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 07/07/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18/08/2014 -Aprovado com emenda, com 11 (onze) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20/08/2014-Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 397, de 21 de agosto de 2014.
Lei Complementar nº 61, de 21 de agosto de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6167, de 30 e 31 de agosto de
2014, p. B2; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 673, de 1° de setembro
de 2014.
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