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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco.
Eftado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciaçâo do
douto Plenârio e solicita apoio dos nobres pares para a aprovaçâo do seguinte
Projeto de Lei Complementar:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº OZ (20.U
Altera o art. 105, da Lei Complementar
nº O 1, de 17 de dezembro de 1998, que
dispõe sobre o sistema tributârio do
município de Pato Branco.
·Art. 1° - O art. 105, da Lei Complementar nº O 1, de 17 de dezembro de
1998, passa a vigorar com a seguinte redaçâo.
"Art. 1 05. O recolhimento do imposto poderá ser efetuado mediante
pagamento à vista, ou de forma parcelada, nos termos da legislação
municipal."
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçâo.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das Sessões, 04 de maio de 2011
William . P. Machado - PMDB
Vereador
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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Estado do Paraná
JUSTIFACATIVA.
O principal objetivo é adequar a referida lei para ficar em consonância com
o projeto de lei de autoria do referido edil, que tramita nesta casa, no qual busca
se garantir ao contribuinte possibilidades para que o mesmo possa parcelar seu
tributo.
Sala das Sessões, 04 de maio de 2011
Willian)\c. P. Machado - PMDB
Vereador
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Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 17 de maio de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei Complementar nº 02/2011
O nobre vereador William Cezar Pollonio Machado (PMDB) propôs o
projeto de lei em epígrafe nominado, que tem por objetivo alterar o Código Tributário
Municipal, notadamente o art. 105, no que se refere à forma de pagamento do ITBI.
Aduz, em suas sucintas justificativas, que o objetivo da proposição
legislativa é possibilitar o parcelamento para o pagamento do ITBI no Município de Pato
Branco, a ser disciplinado por lei ordinária que, segundo o Vereador, já protocolizou o
respectivo na Casa.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A alteração é simples, e não exige muitas digressões a respeito.
Em suma, o que pretende o nobre Vereador é a alteração na forma de
pagamento do ITBI, prevendo a possibilidade de adimplir a exação de forma parcelada,
nos termos da legislação municipal.
A redação original do art. 105, do CTM, é a seguinte:
Art. 105. O recolhimento do imposto será efetuado integralmente no ato da
consumação do fato imponível.
Vale dizer, pois, que atualmente, quando da ocorrência do fato gerador do
ITBI, referido tributo somente pode ser pago à vista, em uma única parcela.
Com a alteração legislativa ora pretendida, o Código Tributário Munici .
passa a possibilitar o pagamento parcelado quanto ao ITBI, deixando para a legisla ã
ordinária a sua regulamentação da forma como se procederá ao referido parcelamento.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato Bran o - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
É de se destacar que o projeto da legislação ordinária que regulamentará
tal hipótese já se encontra em tramitação nesta Casa Legislativa, tratando-se do projeto
de lei nº 94/2011, de autoria do mesmo Vereador do projeto de lei complementar em tela.
A única situação jurídica que poderia gerar discussão seria o da iniciativa
do Legislativo para legislar sobre matéria tributária.
Contudo, tal entendimento há muito se consolidou n sentido que o Poder
Legislativo tem competência para legislar sobre matéria tributária, porquanto é consabido
que o direito tributário alcançou sua independência do direito financeiro, mormente com a
nova ordem constitucional estabelecida com a Constituição Federal de 1988.
O que poderia ser invocado (neste caso pelo Executivo) é o disposto no
art. 95, §2º, III, da Lei Orgânica do Município. Contudo, as normas referentes ao
orçamento não se destinam a toda lei tributária, mas somente à matéria tributária contida
nas leis orçamentárias, que são periódicas.
Destarte, salvo melhor juízo, não é vedado ao Legislativo fazer alterações
à lei tributária, por iniciativa própria.
A iniciativa exclusiva para esta matéria não foi instrumento de controle
adotado nem pela Constituição Federal, nem pela Lei Orgânica Municipal (art. 32, §2º).
regimental.
Desta feita, sem delongas, é o parecer favorável à tramitação
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 02/2011
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Ver. Willian Machado - PMDB.
PROTOCOLO GERAL: 009530-1/1.
ASSUNTO: Altera o art. nº 105 da Lei Complementar nº
01, de 17 de dezembro de 1998.
ENTRADA NA COMISSÃO: 18/05/2011.
CIENTE DO RELATOR: 18/05/2011.
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei Complementar nº 02/2011, o Vereador Willian
Cesar Polônio Machado - PMDB propõe a alteração do artigo nº 105, da Lei
Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema
Tributário Municipal.
RELATÓRIO
O Vereador Willian Cesar Polônio Machado em 05 de maio de 2011
protocolou na Secretaria da Câmara Municipal projeto de Lei Complementar
propondo a alteração do artigo nº 105, da Lei Complementar nº 01, de 17 de
dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal. Sendo que o
principal objetivo da alteração é adequá-la ao projeto de lei nº 94/2011 de autoria
do referido edil que tramita nesta casa, no qual, busca-se, garantir ao contribuinte
possibilidades para que o mesmo possa parcelar seu tributo.
CONSIDERANDO que o que pretende o edil é a alteração na forma de
pagamento do ITBI, prevendo a possibilidade do contribuinte pagar com justeza e
de forma parcelada seu tributo nos termos da legislação municipal em vigor.
CONSIDERANDO que o artigo 105, da Lei Complementar nº 01, de 17 de
dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 105. O recolhimento do imposto poderá ser efetuado
mediante pagamento à vista, ou de forma parcelada, nos
termos da legislação municipal".
CONSIDERANDO que a proposição está bem fundamentada e que se
aprovada será de fundamental importância quando o cidadão efetuar negociações
imobiliárias que incida recolhimento de ITBI e com bem fundamentado e favorável
Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de Justiça e
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Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por emitir parecer
FAVORÁVEL ao projeto de Lei Complementar e encaminhá-lo ao setor
competente para prosseguimento e após para apreciação e deliberação em
Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei complementar nº
02/2011. s.m.j.
Pato Branco, 26 de maio de 2011.
)
Ver.~ilva - DEM
/ Membro
Vereador Wiliam Ces Polônio. Machado - PMDB
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmo Sr.
Claudemir Zanco
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados membros da Comissão de Políticas
Públicas, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo analise e
posteriormente emita parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 2/2011,
que altera o art. 105, da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998,
que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco, conforme
cópia em anexo.
Esta solicitação se faz necessária para melhor análise e posterior
emissão de parecer.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 06 de junho de 2011 .
. / .,
Guilhe \ ~~X Silverio
~~.DB
"~Z/J Uh/~ Vilmar Maccari
Vereador - PDT
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 42/2011/AAL Pato Branco, 4 de julho de 2011.
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Atendendo solicitação do item 5 do Ofício nº 264/2011, encaminhamos~ anexas considerações a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 02/2011.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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Pato Branco/PR, 1º de Julho de 2011.
Para: Assessor de Assuntos Legislativos
Ref.: Solicitação da Câmara Municipal de Pato Branco
limo. Senhor Cláudio Bonatto,
•
Tendo em vista a solicitação de parecer encaminhada
pelos vereadores Guilherme Sebastião Silvério, Valmir Tasca e Vilmar
Maccari, constante do item 5 do Ofício n.º264/2011, referente ao projeto de
lei complementar n.o 02/2011, esta Assessoria Jurídica, amparada em
razões aduzidas também pelo limo. Sr. Secretario de Finanças, após
análise, tem a considerar o que segue.
Trata-se de projeto de lei complementar que visa à
alteração do artigo 105 do Código Tributário Municipal, acerca do Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, para estabelecer que: "o
recolhimento do imposto poderá ser efetuado mediante pagamento a vista
ou de forma parcelada, nos termos da legislação municipal''.
O dispositivo em projeto confere, pois, ao contribuinte
a faculdade, hoje não prevista na legislação municipal, de pagamento •
parcelado do ITBI.
O parcelamento, conforme prev1sao do artigo 151, VI
do Código Tributário Nacional, é causa de suspensão da exigibilidade do
crédito tributário e, nos termos do artigo 155-A do mesmo CTN: "será
concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica'~ o que se
trata de inovação em relação à disciplina da moratória, gênero em relação
ao qual o parcelamento é espécie, de modo que são aplicáveis a este as
regras referentes àquela (artigo 152 a 155).
J~
Neste sentido, José Jayme de Macedo Oliveira escreve
em seu Código Tributário Nacional comentado: "o presente dispositivo (art.
155-A) inova ao estabelecer a exigência de lei específica para a concessão
do parcelamento (ou seja, que só trate disso), além de determinar a
aplicação das normas atinentes à moratória" (grifamos) .
• A opinião é reforçada na obra Impostos Municipais,
quando o autor trata especificamente do tributo em questão (ITBI):
"Algumas legislações prevêem situações em que o pagamento
se possa efetivar em parcelas, o que encerra uma forma de
moratória, com concessão de novos prazos para pagamento da
dívida (e em cotas), conforme dispuser a legislação municipal.
Assim, redunda em suspensão da exigibilidade do crédito
tributário (até os vencimentos das parcelas). O CTN (art. 155-A)
estabelece a exigência de lei específica para a concessão do
parcelamento (ou seja, que só trate disso), além de determinar
a aplicação das normas atinentes à moratória."
Assim, ante a expressa previsão do artigo 155-A do
CTN, conclui-se que o projeto de lei complementar que pretende, mediante
alteração do Código Tributário Municipal, criar para o ITBI não vencido
causa. de suspensão da exigibilidade do crédito tributário consistente no
parcelamento da dívida, é incompatível com a legislação federal.
Oportuno observar e esclarecer que não apenas no
Município de Pato Branco, mas como regra geral, o recolhimento do ITBI é
exigido antecipadamente, como o já citado autor assinala, trazendo
exemplos indicados na cópia parcial da obra em anexo.
Além disso, vale mencionar que a forma de
recolhimento hoje adotada permite que o Município tenha um baixo índice
de inadimplência no ITBI em oposição aos índices referentes aos demais
impostos municipais, que admitem o parcelamento da dívida antes do
vencimento, como demonstra o documento anexo.
Acredita-se que a baixa inadimplência decorra
justamente em virtude da exigência do pagamento antecipado e em cota
única, cuja prova é exigida no ato da transferência do registro imobiliário.
Percebe-se que, ao adquirir um imóvel, o contribuinte
busca preparar-se para a série de despesas com que necessariamente
deverá arcar, não apenas com o pagamento do imóvel em si, mas também
das despesas referentes à transferência da propriedade, como o registro e o
imposto. O lançamento do ITBI, pois, não é uma surpresa para o
contribuinte, mas uma despesa prevista e normalmente programada, que
. acompanha o investimento consistente na aquisição de um bem de raiz.
À possibilidade de parcelamento do ITBI, de outra
banda, soma-se o risco de inadimplência, os gastos com Execução Fiscal, o
fantasma da insolvência ou do "sumiço" do devedor. E advirta-se que o ITBI
não é um daqueles tributos que se aderem ao imóvel, como o IPTU e a
Contribuição de Melhoria, e, portanto, a dívida não poderia ser lançada no
cadastro imobiliário, tampouco a execução poderia perseguir o imóvel
•
objeto da transferência, o que traria inúmeros desgastes para a
Administração Municipal.
Desta maneira, com base nas razões acima expostas,
entende-se que o Projeto de Lei Complementar n.º 02/2011 é ilegal na sua
forma e contrário ao interesse público em seu conteúdo.
cordialmente.
•
Sendo o que havia para o momento, subscreve,
LJ.M'.WW~~ ela Erbes
Procu aor urídica do Município
OAB/PR47.116
VIII -LANÇA_MENTO E PAGAMENTO
Comentário
As legislações do ITBI adotam, em regra, o lançamento por declaração
TN, art. 1<17), na medida em que atribuem ao sujeito passivo o dever de levar Ão
sco informações acerca da transação a realizar-se, com base nas quais a autoride administrativa procede ao lançamento e à exigível notificação.
O contribuinte obriga-se a recolher o ITBI nos prazos definidos na legislação
inicipal, em regra, antecipadamente, ou seja, antes da ocorrência do fato gerar. As legislações municipais fixam outros momentos, por exemplo:
-CAMPINAS/SP >Lei n. 12.391/2005:
"Art. 14. O imposto será pago:
I - até a data da Iavratui'a do instrumento público ou particular de transmissão dos
bens ou de direitos relativos a imóveis;
II - dentro de 30 (trinta) dias:
a) da assinatura da carta de arrematação extrajudicial;
b) da extração da carta de arrematação, adjudicação ou remição, nos processos judiciais;
e) da sentença homologatória da partilha dos bens, com desistência do prazo recursa!, nos casos de processos de dissolução da sociedade conjugal;
d) do trânsito em julgado, nas demais transmissões decorrentes de sentença judicial;
e) da lavratura, por agente financeiro, de instrumento particular a que a lei confira
força de escritura pública;
f) das notificações de diferenças a favor da Fazenda Municipal, motivadas pelo incorreto lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou
pela emissão incorreta de certidão de valor venal.
g) da data da lavratura do instrumento particular ou público relativo à conferência
de bens imóveis para integralização de capital social das empresas;
h) das datas de assinatura do instrumento de cessão dos contratos emitidos pela
COHAB:
i) da data da lavratura do instrumento de transmissão imobiliária ou cessão de direitos sobre os imóveis comercializados por conta própria pelas construtoras, incorporadores, loteadoras e empreendedores imobiliários".
- JOINVILLE/SC > Lei n. 2.305/89:
"Art. 82 O imposto será pago até a data do ato translativo, exceto nos seguintes casos:
250
1
1
. •.·· . l
_-=-c-1 sr r
I - na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para sócios ou acionistas
ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembléÍa
ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos;
Il - na arrematação ou na adjudicação, dfDtro de 30 (trinta) dias contados da data
em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação;
ID - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias
contados da data da sentença que reconhecer o direito".
-AMERICANA/SP >Lei n. 2.270/89:
"Art. 1 O. O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes
casos:
I - na arrematação, adjudicação e remição, dentro de 30 (ttinta) d.ias desses atos
antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não sej~ expedida, e aind~ que exista controvérsia judicial pendente;
Il - na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
ID - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) <li.as
contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente. ·
Art. 11. Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se
o pagamento do imposto a qualquer tempo desde que dentro do prazo fixado para o
pagamento do preço do imóvel".
Algumas legislações prevêem situações em que o pagamento se possa efetivar em parcelas, o que encerra uma fonna de moratória, com concessão de novos
prazos para pagamento da dívida (e em cotas), conforme dispuser a legislação
municipal. Assim, redunda em suspensão da exigibilidade do crédito tributário
(até os vencimentos das parcelas). O CTN (art. 155-A) estabelece a exigência de
lei específica para a concessão do parcelamento (ou seja, que só trate disso), além
de determinar a aplicação das normas atinentes à moratória (arts. 152 a 155).
Se o contribuinte efetuar o pagamento a destempo, incide em mora, sujeitando-se a juros, correção monetária e penalidades, matéria examinada a propósito do
rss (Cap. VIII do Título l º).
O Jurisprudência
(1) ARBITRAMENTO
( 1.1) "Na hipótese em que o contribuinte não recolhe o ITBI, afigura-se legítimo o
lançamento efetuado pelo fisco, que arbitre, como base de cálculo, o valor de mercado dos bens transmitidos:' -REsp 210.620/SP. STJ, 2' T, Rei: Min. João Otávio
de Noronha. DJU 27.06.05.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1584
MEMORANDO 1247/2011
Pato Branco, 01 de julho de 2011
De: Secretaria Municipal de Finanças
Para: Assessoria Jurídica -
Protocolo: INFORMATIVO
Conforme pedido formulado pelo Legislativo Municipal, solicitando
parecer sobre parcelamento do ITBI, que é um tributo a vista,
informamos a Assessoria Jurídica, o parcelamento do IPTU, ISSQN
comparando com o ITBI, que é a vista:
IPTU/2010
Parcelamentos
Lançado
Arrecadado
A receber
483.501,54 = 100,00%
239.578,33 = 49,55%
250.532,87 = 50,45%
Obs: A diferença entre o valor lançado e o valor arrecadado e a
receber, é referente a juros e multas.
ISSQN/2010
Parcelamentos
Lançado
Arrecadado
A receber
192.347,67 = 100,00%.
75.584,21 = 39,29%
118.635,35= 60,71%
Obs: A diferença entre o valor lançado e o valor arrecadado e a
receber, é referente a juros e multas.
1 T B 1 = 31/12/2005 A 01/07/2011 "Cobrança a Vista"
A inadimplência é de somente 15 contribuintes de 2005 a . 2011,
totalizando R$43.609,22.
Atenciosamente
Secretaria ~~a Mauro J,osé Sbarain
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
<@Lancado x Arrecadado
Parametros,do Relatorio
Tipo' de' Cadastro Inicial: 1-Imobiliario
Final: 2-Economico
Ano de Referencia; 2010
Situacao da Parcela: Todas
Emitir por: Exercicio corrente
Tipo de Relatorio: Sintetico
@>
ARcetil Administracao de Receitas - Emissao: 01/07/2011 as 15h49min (44)
/5JM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
<@Lancado x Arrecadado @>
EXERCICIO CORRENTE 2010
----------~---~-----------------------------------------------------------------------------
i - ;i:moQiliã.rio
LANCADO A VENCER.:
LANCADO VENCIDO .. :
fOTAL LANCADO .... : ARRECADADO., .. , .. :
1 - Imobiliario
LANCADO A VENCER.:
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1 - Imobiliario
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Imobiliario
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LANCADO A VENCER.:
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1 - Imobiliario
LANCADO A VENCER.:
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1 - Imobiliario
LANCADO A VENCER.:
LANCADO VENCIDO .. : TOTAL LANCADO .... :
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1 - Imobiliario
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1 - Imobiliario
LANCADO A VENCER. : LANCADO VENCIDO .. : TOTAL LANCADO .... :
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1 - Imobiliario
LANCADO A VENCER. : LANCADO VENCIDO .. :
TOTAL LANCADO., .. :
ARRECADADO ..... ,.:
1 - Imobiliario
LANCADO A VENCER.:
LANCADO VENCIDO.,:
TOTAL LANCADO .... : ARRECADADO., .. , .. :
1 - Imposto Predial
0,00
335.161,00
2.973.936,95
2.437.633,76
0,00%
11,27%
88,73%
2 - Imposto Territorial
0,00 0,00%
389.352,39 14,06%
2.769.565,37
2.152.882,92 85,94%
5 - Tx Serv Engenharia
0,00
19.482,74
342.996,19
313.008,50
0,00%
5,68%
94,32%
6 - ISSQN Construcao
47.213,13
35.228,81
604.440,88
444.250,06
Civil
7,81%
5,83%
7 - Multas Diversas
0,00
2.253,50
6.161,60
4.117,50
9 - Irnp Transm de Bens
0,00
15.967,76
3.604.141,73
3.057.062,31
86,36%
0,00%
36,57%
63,43%
!moveis
0,00%
0,44%
99, 56%
10 - Parcto Imp Predial
107.615,05 35,69%
40.414,82/ 13,40%
301.540,16
158.040,29/ 50,91%
13 - Coleta de Lixo
0,00
245.960,68
1.757.147,98
1.471.457, 72
16 - Custas Proc. do
0,00
73,95
9.773,66
9.609,32
0,00%
14,00%
86,00%
Municipio
0,00%
O, 76%
99,24%
17 - Taxa de Expediente
0,00 0,00%
41,35 2,07%
1.998,45
1.891,71 97,93%
19 - Imposto Renda Precatorios
Parcelas.:
Parcelas. :
Parcelas. : Parcelas. :
Parcelas. :
Parcelas. : Parcelas.:
Parcelas.:
Parcelas.:
Parcelas. :
Parcelas.:
Parcelas. :
Parcelas, :
Parcelas.:
Parcelas.:
Parcelas.:
Parcelas. : Parcelas.:
Parcelas.:
Parcelas. :
Parcelas.:
Parcelas. : Parcelas. :
Parcelas. :
Parcelas. :
Parcelas. : Parcelas.:
Parcelas. :
Parcelas.:
Parcelas.:
Parcelas. :
Parcelas. :
Parcelas. : Parcelas. :
Parcelas.:
Parcelas. :
Parcelas.:
Parcelas. :
Parcelas. : Parcelas. :
0,00 0,00% Parcelas.:
0,00 0,00% Parcelas.:
146.637,97 Parcelas.:
146.637,97 100,00% Parcelas.:
20 - Parcto Imp Territorial
87.084,62 47,86% Parcelas.:
15.418,38 8,47% Parcelas.:
181. 961, 38-::::. Parcelas.:
81.538,04 43,67% Parcelas.:
25 - Auto de Infracao
0,00
17.116,52
66.222,65
23.432,43
Obras
0,00%
25, 85%
74,15%
40 - Pare. Pavimentacao
8.770,44 37,98%
1.299,59 5,63%
23.092,73
13.381,68 56,39%
Parcelas. : Parcelas. :
Parcelas.:
Parcelas.:
Parcelas. : Parcelas. :
Parcelas. :
Parcelas.:
1 - Imobiliario 50 - Parcto Tx Serv Engenharia
LANCADO A VENCER.: 106, 64 6, 21% Parcelas.:
o
9543
50563
41020
o
7714
24947
17233
o
82
1884
1802
106
131
1495
1258
o
8
17
9
o
3
2206
2203
1776
644
4603
2183
o
17123
71859
54736
o
1
150
149
o
7
262
255
o
o
6
6
572
213
1431
646
o
19
85
66
70
17
174
87
4
ARcetil Administracao de Receitas - Emissao: 01/07/2011 as 15h56min (44)
0,00%
18,87%
81,13%
0,00%
30,92%
69,08%
0,00%
4,35%
95, 65%
7' 09%
8, 76%
84,15%
0,00%
47,06%
52, 94%
0,00%
O, 14%
99,86%
38,58%
13,99%
47,43%
0,00%
23,83%
76,17%
0,00%
O, 67%
99,33%
0,00%
2, 67%
97,33%
0,00%
0,00%
100,00%
39,97%
14,88%
45,15%
O, 00%
22,35%
77,65%
40,23%
9,77%
50,00%
10,81%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ~1)1\ de J5
<@Lancado x Arrecadado @> ~ ~?o
~~~~~;;-~~~~~;;~~~---------------~;;~;~---;;~;~;--~~~~~~~~~~~~~R~~~~~~~=~;;~~;;-------------------\!,Fl~. --~~1---------- TOTAL LANCADO ..•. : 1. 716, 83 Parcelas.: 37 "'·· "7/~ ARRECADADO ....... : 1.138, 32 65, 25% Parcelas.: 21 56, 76% ----
1 - Imobiliario 55 - Pare. Auto Infracao de Obras
LANCADO A VENCER.: 0,00 0,00% Parcelas.:
LANCADO VENCIDO .. : 106,34 20,02% Parcelas.:
TOTAL LANCADO •••• : 531,14
ARRECADADO ....... : 435,59
1 - Imobiliario 60 - Parcto ISS Obras
LANCADO A VENCER.: 466,83
LANCADO VENCIDO .. : 1.477,34
TOTAL LANCADO., •. : 10.818,36
ARRECADADO ....... : 9.577,03
TOTAL 1 - Imobiliario
LANCADO A VENCER.:
LANCADO VENCIDO .. :
TOTAL LANCADO .... :
ARRECADADO .... , .. :
2 - Economico
LANCADO A VENCER.:
LANCADO VENCIDO .. :
TOTAL LANCADO .... :
ARRECADADO .. , .... :
2, .. _- Economico
':.:ADO A VENCER. :
L .. dCADO VENCIDO .. :
TOTAL LANCADO.,, .:
ARRECADADO ....... :
251.256, 71
1.119.845,08
12.802.684,03
10.326.095,15
1 - ISS Retido
0,00
284,92
384.131,56
382.265,86
3 - ISSQN - Fixo
0,00
108.198,05
637.234,94
471.504,46
2 - Economico 4 - ISSQN - Homo!
LANCADO A VENCER.: 0,00
LANCADO VENCIDO .. : 290.245,58
TOTAL LANCADO .... : 4.553.902,72
ARRECADADO ....... : 4.222.097,05
2 - Economico 7 - Tx Lic
LANCADO A VENCER.:
LANCADO VENCIDO .. ;
TOTAL LANCADO .... :
ARRECADADO .... ,,.:
2 - Economico 8 - Tx Lic
LANCADO A VENCER. :
LANCADO VENCIDO .. :
TOTAL LANCADO ... ,:
ARRECADADO ....... :
Loc Func
0,00
148.918,90
827.472,34
673.772,88
Sanitaria
0,00
82.811,69
479.264, 74
390.410,03
79,98%
4,32%
13, 66%
82,02%
1,96%
8,75%
89,29%
0,00%
0,07%
99,93%
0,00%
16,98%
83,02%
0,00%
6,37%
93,63%
0,00%
18,00%
82,00%
0,00%
17,28%
82,72%
Parcelas.:
Parcelas.:
Parcelas.:
Parcelas.:
Parcelas.:
Parcelas. :
Parcelas.:
Parcelas.:
Parcelas. :
Parcelas. :
Parcelas, :
Parcelas. :
Parcelas.:
Parcelas.:
Parcelas. :
Parcelas. :
Parcelas.:
Parcelas.:
Parcelas. :
Parcelas.:
Parcelas. :
Parcelas. :
Parcelas.:
Parcelas. :
Parcelas.:
Parcelas.:
Parcelas. :
Parcelas.:
Parcelas.:
Parcelas. :
2 - Economico 10 - Imposto Retido pelo Municipio
LANCADO A VENCER.: O, 00 O, 00% Parcelas.:
LANCADO VENCIDO .. : 0,00 0,00% Parcelas.:
~~~~1 LANCADO .... : 186.035,93 Parcelas.:
.!:CADADO ....... : 154. 486, 95 100, 00% Parcelas.:
2 - Economico 11 - Super Simples
LANCADO A VENCER.: 0,00
LANCADO VENCIDO.,: 140.966,54
TOTAL LANCADO .... : 2.019.794,89
ARRECADADO.,, .... : 1.809.870,18
2 - Economico
LANCADO A VENCER.:
LANCADO VENCIDO .. :
TOTAL LANCADO .... :
ARRECADADO ....... :
14 - Taxa
2 - Economico 15 -
LANCADO A VENCER.:
LANCADO VENCIDO .. :
TOTAL LANCADO .... :
Aut de Func de
0,00
16.866,80
215.485,60
200.793,69
0,00%
6,98%
93,02%
Parcelas. :
Parcelas. :
Parcelas. :
Parcelas.:
Transporte
0,00% Parcelas.:
7,83% Parcelas.:
92,17%
0,00%
0,00%
Parcelas. :
Parcelas.:
Parcelas. :
Parcelas. :
Parcelas.:
ARRECADADO ....... :
Imposto de Renda
0,00
0,00
125.482,78
125.482, 78 100' 00% Parcelas.:
2 - Economico 16 - Custas Municipais
LANCADO A VENCER.: 0,00
LANCADO VENCIDO .. : 63, 55
TOTAL LANCADO., .. : 6.355,18
ARRECADADO ....... : 6.307, 64
2 - Economico 17 - Taxa de Expediente
LANCADO A VENCER.: 0,00
LANCADO VENCIDO .. : 425, 85
0,00%
1,00%
99,00%
0,00%
0,21%
Parcelas. :
Parcelas. :
Parcelas. :
Parcelas.:
Parcelas. :
Parcelas. :
o
3
15
12
11
15
65
39
2539
35535
159799
121725
o
17
944
927
o
1883
9534
7651
o
567
5879
5312
o
842
4266
3424
o
1025
4890
3865
0,00%
20,00%
80,00%
16,92%
23,08%
60,00%
1,59%
22,24%
76,17%
0,00%
1,80%
98,20%
0,00%
19,75%
80,25%
0,00%
9, 64%
90,36%
0,00%
19,74%
80,26%
0,00%
20,96%
79,04%
o 0,00%
o o f 00%
234
234 100,00%
o
839
9755
8916
o
9
213
204
o
o
44
44
o
1
96
95
o
21
0,00%
8, 60%
91,40%
0,00%
4,23%
95,77%
0,00%
0,00%
100,00%
0,00%
1,04%
98,96%
0,00%
0,52%
ARcetil Administracao de Receitas - Emissao: 01/07/2011 as 16 h (44)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
<@Lancado x Arrecadado @>
EXERCICIO CORRENTE 2010
TOTAL LANCADO .... :
ARRECADADO ....... :
201.662,80
201.352,31
2 - Economico 18 - Emolumentos
LANCADO A VENCER.:
LANCADO VENCIDO .. :
TOTAL LANCADO .... :
ARRECADADO., ..... :
0,00
0,00
3.080,70
3.081,94
2 - Economico 19 - Multa Procon
0,00
0,00
640,80
645,42
LANCADO A VENCER.;
LANCADO VENCIDO .. :
TOTAL LANCADO .... :
ARRECADADO ...... ,:
2 - Economico
LANCADO A VENCER.:
LANCADO VENCIDO. , :
TOTAL LANCADO., .. :
ARRECADADO ..... ,.:
20 - Auto Infracao
0,00
4.347.975,34
4.573.097,88
2.801,90
99,79%
0,00%
0,00%
100,00%
0,00%
0,00%
100,00%
0,00%
95,08%
4,92%
Parcelas. :
Parcelas. :
Parcelas. :
Parcelas.:
Parcelas.:
Parcelas.:
Parcelas. :
Parcelas. :
Parcelas.:
Parcelas. :
Parcelas.:
Parcelas. :
Parcelas. :
Parcelas. :
2 - Economico 21 - ISS PAF Processo
0,00
9.482,20
9.482,20
0,00
Adm. Fiscal
LANCADO A VENCER. :
LANCADO VENCIDO .. :
0,00% Parcelas.:
100,00% Parcelas.:
TOTAL LANCADO .... :
ARRECADADO ... , ... :
2 - Economico
LANCADO A VENCER.:
~·-~~CADO VENCIDO .. :
\L LANCADO. , . , :
A,~,<..ECADADO .... , .. :
25 - Auto de Infracao
0,00
4.980,90
50.083,82
12.147,71
2 - Economico 30 - Parcto de ISSQN
LANCADO A VENCER.: 92. 294, 05
LANCADO VENCIDO .. : 26.341,30
TOTAL LANCADO .. , .: 192.347,67
ARRECADADO ...... ,: 75.584,21
2 - Economico 34 - Aluguel
LANCADO A VENCER.: 0,00
LANCADO VENCIDO.,: 9.198, 60
TOTAL LANCADO., .. : 219.324,09
ARRECADADO., ..... : 197.562,25
2 - Economico 35 - Multa
LANCADO A VENCER. : 0, 0 0
LANCADO VENCIDO .. : 73.485,76
TOTAL LANCADO .. ,.: 86.939,85
ARRECADADO ...... ,: 5. 603, 13
0,00%
de Obras
0,00%
9,95%
90,05%
47,98%
13,69%
38,33%
0,00%
4,19%
95,81%
0,00%
84,52%
15,48%
2 - Economico 50 - Parcto Auto Infracao
LANCADO A VENCER.: 24.925,62 60,75%
LANCADOVENCIDO .. : 1.283,64 3,13%
TOTAL LANCADO., .. : 41.032,55
ARRECADADO ....... : 15.125, 70 36, 12%
Economico 60 - Parcto Funrebom
LANCADO A VENCER.: 4 .117, 24
LANCADO VENCIDO .. : 2.117,52
TOTAL LANCADO .. ,.: 14. 436, 47
ARRECADADO .. , .... : 8. 420, 69
2 - Economico 70 - Parcto Tx Lic Func
LANCADO A VENCER.: 29.271,55
LANCADO VENCIDO .. : 10.138,03
TOTAL LANCADO ... ,: 75.644,13
ARRECADADO ... , ... : 37.220,12
28,52%
14 I 67%
56,81%
38,70%
13,40%
47,90%
2 - Economico 80 - Parcto Vig Sanitaria
LANCADO A VENCER.: 7.179,96 19,89%
LANCADO VENCIDO .. : 7.452,03 20,65%
TOTAL LANCADO ... , : 36.095,56
ARRECADADO., ..... : 22.022,56 59,46%
TOTAL 2 - Economico
LANCADO A VENCER.:
LANCADO VENCIDO .. :
TOTAL LANCADO .... :
ARRECADADO .. ,.,,.:
TOTAL GERAL
LANCADO A VENCER.:
LANCADO VENCIDO.,:
TOTAL LANCADO .... :
157.788,42
5.281.237,20
14.939.029,20
9.018.559,46
409.045,13
6.401.082,28
27.741.713,23
1, 06%
35,35%
63,59%
1, 4 7%
23,07%
Parcelas. :
Parcelas. :
Parcelas. :
Parcelas. :
Parcelas.:
Parcelas. :
Parcelas.:
Parcelas. :
Parcelas. :
Parcelas. :
Parcelas. :
Parcelas. :
Parcelas.:
Parcelas. :
Parcelas. :
Parcelas. :
Parcelas. :
Parcelas.:
Parcelas. :
Parcelas.:
Parcelas. :
Parcelas. :
Parcelas.:
Parcelas.:
Parcelas. :
Parcelas. :
Parcelas. :
Parcelas. :
Parcelas.:
Parcelas.:
Parcelas. :
Parcelas.:
Parcelas.:
Parcelas. :
Parcelas.:
Parcelas. :
Parcelas.:
Parcelas. :
Parcelas. :
Parcelas. :
Parcelas.:
4014
3993
o
o
2343
2343
o
o
2
2
o
72
81
9
o
131
131
o
o
12
29
17
822
244
1814
748
o
5
154
149
o
160
185
25
138
13
224
73
126
60
443
257
681
229
1617
707
205
188
926
533
1972
6318
47818
39528
4511
41853
207617
ARcetil Administracao de Receitas - Emissao: 01/07/2011 as 16hlmin (44}
99,48%
0,00%
0,00%
100,00%
0,00%
0,00%
100,00%
0,00%
88,89%
11,11%
0,00%
100,00%
0,00%
0,00%
41,38%
58,62%
45,31%
13,45%
41,24%
0,00%
3,25%
96,75%
0,00%
86,49%
13,51%
61,61%
5,80%
32,59%
28,44%
13,54%
58,02%
42,12%
14, 16%
43, 72%
22,14%
20,30%
57,56%
4,12%
13,21%
82, 67%
2,17%
20, 16%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
<@Lancado x Arrecadado @>
EXERCICIO CORRENTE 2010
ARRECADADO., .. , .. : 19.344.654, 61 75,46% Parcelas.; 161253 77' 67%
ARcetil Administracao de Receitas - Emissao; 01/07/2011 as 16hlmin (44)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO Pagina
Debitos por Contribuinte
Tipo de C_ada,stro ..... : 1-Imobiliario
Nao listar quando houver imposto .......• : Nao
Calcula Acrescimos .....•.. : Sim
Converte Moeda ........ : Sim
Data de Referencia : 01/07/2011
Situacao : Todas
Vencimento Todas
Valor Minimo : O Valor Maximo : 9999999999999,99
Opcao de Impressao ..•..... : Imprime Parcela
Lista Composicao do Debito ......•. : Nao
Lista Total da Divida., ...... : Nao
Lista Dados lnscricao ......•. : Nao
Lista Total por Ano ........ : Nao
Parametros de Selecao Divida:
Codigo do Tributo
Data de Vencimento >
Data de Vencimento <
9 e
31/12/2005 e 01/07 /2011 fim
00001
/ Ti31
J\Rcetil Adttii.nistxacao de Receitas - Emissao: 01/07/2011 as 16hlmin (6)
PREFEITUFA MUNICIPAL DE PATO BRANCO Pagina : 00002
Debito$ por Contribuinte
HRO CADASTRO PROPRIETARIO CODIGO DO CNPJ/CPF TELEFONE POSSUIDOR
COD., LOGRADOURÔ NUMERO No APTO/SACOMPLEM. ENDERECO No DA QUADRA IMNo DOCODIGO DO BAIRRO
EXER DV .SD, PR TR S M VENCIMENTO PRINCIPAL JUROS MULTA CORRECAO CORRIGIDO DIAS
1599000 BANCO
RUA_ GUARANY
::001 9 o 1 9
BAMERINDUS DO BRASIL
167 o 2 o 02/03/2001
TOTAL DO CONTRIBUINTE:
REAL,_
404~500 MARIO MJ\RCONDES FERREIRA RliA CASTRO ALVES 179 o ::010 9 o 1 9 2 o 11/03/2010
TOTAL DO CONTRIBUINTE:
REAL=
\3842000 CIDINEI VIANA
S/h 76.543.115/0001-94
FARMAClA SALUTE
4.844,85 1.855,61
4 .844, 85
7.807,57
411,19
411, 19
484,10
o
1.855,61
MOE:DA=-
000.284.~78-09
44,01
4 4, 01
MOEDA=
139.081.970-15
0009
116, 71
116, 71
0,0000
8803075$
0947
8,63
8,63
0,0000
D
RUA PREF. THOMAZONI 156 P. TOMAZ/ TV TORTO 0243 ::001 9 o 1 9 3 o 19/03/2007 879,21 336,74
::007 9 o ' 9 3 o 19/03/2007 615,45 235,72
TOTAL DO CONTRIBUINTE: 1.494,66 572,46
REAL= 2.408;67 MOBDA"'
11373000 CLAUOEMIR DOMINGOS TUMELERO 589.038.529-15
VIA LATERAL OORICO TARTARI 5450 o o
::010 9 o 1 9 2 o 12/05/2010 13.374,97 1.263,08
T( DO CONTRIBUINTE: 13.374,97 1.263,08
REAL= 15.577,95 MOEDA"'
1Z930000 ANTONIO DOMINGOS TRAMONTIN 373.006.609-91
RUA E'EDRO RAHIRES DE MELLO 258 LOTE VAGO
::011 9 o 1 9 1 o 28/06/2011
TOTAL DO CONTRIBUINTE:
6.120,00 73,44
6.120,00
6.315,84
73,44
MOEDA=
13741000 COHAPAR - COMPANHIA DE HABITAC 76.592.807/0001-22 8UA DOS LlRIOS 590 C'ASA CASA
::001 9 o 1 9 2 o 14/11/2007 403,86
TOTAL DO CONTRIBUINTE:
REAL,_
14450000 PEDRINHO TRINDADE
RUA DAS ARARAS 182
::011 9 o 1 9 o 09/06/2011
TOTAL DO CONTRIBUINTE:
REAL=
40010600 ANGELIN GROSS
RUA PRINCE:SA ISABEL 2007
::009 9 o 1 9 2 o 18/05/2009
TOTAL DO CONTRIBUINTE:
REAL=
40011450 NELI GONCALVES
RUA JFtURY SHEIDT SOUZA 381
::011 9 o 1 9 1 o 22/02/2011
TOTAL DO CONTRIBUINTE:
REAL=
43050000 ARI PAULO TIRLONI
RtlA DAVID. TIRLONI 429
::006 9 o 1 9 2 o 20/06/2006
TOTAL DO CONTRIBUINTE:
REAL=
o
403,86
627,48
2.145,01
2.145,0l
2.213;65
233,99
233,99
301,80
131,33
131,33
MOEDA=
337.252.091-20
CASA
25,74
25, 74
MOEDA=
980.259.969-72
CASA
41, 36
41,36
MOEDA=
706.518.099-91
552,26 19, 88
552,26
583,19
19,88
MOEDA"'
374.125.669-20
CASA
1.000,00 459,64
1.000,00
1.719,95
459,64
MOEDA=
45~30$00 JUGLAIR CONSTRUCOE:S &
RUA Mt:LCI DAL MOLlN
INCORPOR 07.863.612/0001-57 O LOTE VAGO
~011 9 o 1 9 1 o 22/06/2011 549,52 6,59
21,18
14, 83
36,01
0,0000
3225-3535
0411
280,68
280,68
0,0000
0537
122,40
122,40
0,0000
0603
9,73
9,73
0,0000
3225.5838
0645
42,90
4 2, 90
0,0000
1156
5, 11
5,11
0,0000
046-2244646
1151
11,05
11,05
0,0000
32131121
1342
24' 71
24, 71
0,0000
1486
10,99
ARcetil Aciministracao de Receitas - Ernissao: 01/07/2011 as 16hlmin (6)
Bl.J>.DEMIR
990,40
990,40
SERGIO MARTINELLI
017 CENTRO DA CIDADE
7.801,57 1582
JORGE RAIMUNDO BICHET
014 SAO CRISTOVAO
20,27 484' 10 477
20,27
LUCIANO MJ\RlNI LINHARES
001 LA SALLE
179, 73 1.416,86 1565
125,81 991,81 1565
305,54
JOARES TELLES DE RAMOS
002 E'RARON
659,22 15.577,95 415
659,22
010 CENTRO DA CIDADE
0,00 6.315,84 3
0,00
SERGIO RODRIGO DE JESUS
007 NOVO HORIZONTE
82,56 627,48 1325
82,56
ROZELI RODRIGUES DA SILVA
002 PLANALTO
0,00 2.213,65 22
0,00
JANDIRA DE OLIVEIRA
033 GRALHA AZUL
21, 34 301,80 774
21,34
IGREJA EVANGELICA SO JESUS SALVA
016 GRALHA AZUL
0,00 583,19 129
0,00
VALTER LUIS TROJAN
008 DISTRITO SAO ROQUE
235, 60 1. 719, 95 1837
235,60
011 SAO FRANCISCO
0,00 567,10 9
/
J
/
/
J
/
/
/.
/
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO Pagina : 00003
Debites por Contribuinte
NRO CADASTRO PROPRIETARIO TELEFONE POSSUIDOR
COD: LOGRADOURÜ -
CODIGO DO CNPJ/CPF
NUMERO No APTO/SACOMPLEM. ENDERECO No DA QUADRA IMNo DOCODIGO DO BAIRRO
EXER DV ~D- PR TR S M VENCIMENTO PRINCIPAL JUROS MULTA CORRECAO CORRIGIDO DIAS
TOTAI, DO CONTRIBUINTE:
REAL=
50164000 VANDERLEI PEREZ
RllA XAVANTES
:::009 9 o 1446
9 2 o 16/11/2009
TOTAL DO CONTRIBUINTE:
REAL=
50300660 VALMIR TARTARI
549,52
567,10
6,59
MOEDA ..
620.160.089-20
CASA CASA
1.163, 22 159, 94
1.163122
1.454,66
159,94
MOEDA=
604.464.631-91 o
10,99
0,0000
0049
25,39
25, 39
0,0000
R1-1A LUPICINIO RODRIGUES O O RESERVA FUNDO DE VALE 0076
:::011 9 o 1 9 1 o 31/03/2011
TOTAL DO CONTRIBUINTE:
REAL=
504011640 WALTER REIS
RUA INDUSTRIAL 1127
:::009 9 o 1 9 1 o 29/12/2010
TOTAL DO CONTRIBUINTE:
REAL=
.. 0483900 JOAO CARLOS CATANI
Rl R.158 o :::010 9 o 9 2 o 30/09/2010
TOTAL DO CONTRIBUINTE:
REAL=
TOTAL PRINCIPAL:
TOTAL JUROS:
TOTAL MULTA:
TOTAL CORRECAO:
CONTRIBUINTES:
TOTAL GERAL: REAL=
o
420,00 12,60 8,40
420,00
441,00
557' 16
557,16
624,37
2.178,00
2.178,00
2.481,89
35. 448, 69
4.844,57
760,11
2.555,85
15
43.609,22
o
12, 60
MOEDA"'
285.624.029-15
28,06
28, 06
MOEDA=
508.445.719-20
150,83
150,83
MOEDA=
MOEDA"'
8, 4 o
0,0000
0131
11,69
11,69
0,0000
LR
45, 71
45,71
0,0000
0,0000
0,00
GENARO MARCIAL MAMANI GILAPA
CH-H MENINO DEUS
106,11 1.454,66 592
106,11
ATAIR PINTO DE LIMA
CH-A PINHEIRINHO
0,00 441,00 92
0,00
EVANDRO PEDROSO DE AZEVEDO
CHA INDUSTRIAL
27, 46 624,37 184
27, 4 6
RECUPERADORA DE CAROCERIAS PATO
LR NUCLEO BOM RETIRO
107, 35 2.481,89 274
107,35
/
BRANCO
/
EXER=E~ercicio, DV=Divida, SD=Subdivida, PR,,,Parcela, TR,,,Tributo, S~Situacao (1-Do Ano, 2-Ativa, 3-Ajuizada) M=Moeda
• AR.cetil Administracao de Receitas - Emissao: 01/07/2011 as 16hlmin (6)
rlâmffiUVJ~tckfPalt-Y§/-Cfr Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARECER AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 2/2011
O Vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, propõe o Projeto de Lei
Complementar n° 2/2011, que tem por objetivo a alterar o art. 105, da Lei Complementar n° 01,
de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco.
Considerando parecer emitido pela Assessoria Jurídica do Município de Pato Branco,
o parcelamento, conforme previsão do artigo 151, VI do Código Tributário Nacional, é causa de
suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, nos termos do artigo 155-A do mesmo CTN:
"será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica", o que se trata de inovação
em relação à disciplina da moratória, gênero em relação ao qual o parcelamento é espécie, de
modo que são aplicáveis a este as regras referentes àquela (artigo 152 a 155).
Assim, ante a expressa previsão do artigo 155-A do CTN, conclui-se que o projeto
de lei complementar que pretende, mediante alteração do Código Tributário Municipal, criar para o
ITBI não vencido causa de suspensão da exegibilidade do crédito tributário consistente no
parcelamento da dívida, é incompatível com a legislação federal.
Vale mencionar que a forma de recolhimento hoje adotada permite que o Município
tenha um baixo índice de inadimplência no ITBI em oposição aos índices referentes aos demais
impostos municipais, que admitem o parcelamento da dívida antes do vencimento.
Acredita-se que a baixa inadimplência decorra justamente em virtude da exigência
do pagamento antecipado e em cota única, cuja prova é exigida no ato da transferência do registro
imobiliário.
À possibilidade de parcelamento do ITBI, de outra banda, soma-se o risco de
inadimplência, os gastos com Execução Fiscal, o fantasma da insolvência ou do "sumiço" do
devedor. E advirta-se que o lTBI não é um daqueles tributos que se aderem ao imóvel, como IPTU
e a Contribuição de Melhoria, e , portanto, a dívida não poderia ser lançada no cadastro imobiliário,
tampouco a execução poderia perseguir o imóvel objeto da transferência, o que traria inúmeros
desgastes para a Administração Municipal.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a· análise optamos por exarar
PARECER CONTRÁRIO, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, 5MJ.
Pato Branco, 06 de julho de 2011.
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Guilherme Sebastião
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Vilm~~~mbro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE I.EI COMPI.EMENTAR Nº 02/2011
Busca o nobre vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
obter apoio desta Casa de I.eis para aprovação do Projeto de I.ei
Complementar nº 02/2011, que tem por objetivo alterar o artigo nº 105 da
Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o
Sistema Tributário Municipal.
Segundo parecer da Assessoria Jurídica do Município, através do
Memorando nº 61/2011, diz que o parcelamento do ITBI, conforme previsão
do artigo 151, VI do Código Tributário Nacional, é causa de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário, e, nos termos do artigo 155-A do mesmo
CTN: "será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica", é
portanto, incompatível com a legislação federal.
Desta feita, concluímos por emitir PARECER CONTRÁRIO a sua
tramitação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 13 de julho de 2011.
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Osmar Braun So rinho - PR - Presidente
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Pato Branco
Reunião debate
parcelamento do ITBI
Sugestões apresentadas poderão
ser incluídas na legislação
U m projeto de lei complementar
(212011 ) apresentado pdo vereador WilJinm Machado (PMDI3)
tem o objetivo de possibilitar o pare e lamento para pagamento do ITBI (Imposto sobre a
Transição de Bens Imóveis).
Na tarde do dia 29, foi realizada uma
reunião entre vereadores~ representantes <lo
Executivo, corretores de imóveis e cartórios
para tratar sobre a matéria. O encontro, segundo ~achado, foi sugerido pelo prefeito,
Roberto Viganó (POT). ''R.cccbcmos as propostas apresentadas na reunião e iremos trabalhar juntos com o Executivo na legislação. Vejo que há uma grand~ possibilidade
de aprovação e 1mplantac;ão desse beneficio
para a população'\ disse.
O delegado do Conselho Regional de
Corretores de Imóveis, Antônio César 1 rento, afim1ou que a iniciativa irá dimmuir os
chamados contratos de gaveta. "Proposta
importante, que permite um pagamento
mais suave do imposto principalmente para
aqueles que precisam utilizar todo seu recurso disponível para a compra do imóvel e depois se deparam com os custos para escritura
e registro, por exemplo", comentou. fonte:
Assessoria de Comunicação da Câmara \1unicipal
de Pato Bmnco
Exmo Sr
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Nelson Bertani - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, solicitada junto a Mesa Diretora desta Casa
de Leis, a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 2/2011, considerando
que o referido projeto se encontra na ordem do dia de hoje ( 15/12/2011 ).
Tal solicitação é feita por encontrar-se em trâmite nesta Casa, o Projeto
de Lei Complementar nº 4/2011, que dispõe sobre o Sistema Tributário
Municipal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de dezembro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
'
;•'í
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fú'
n
' ~-.J
}ci~ t·.1
~11 }:J
' O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e;;~ '"!.
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário a seguinte Emenda~~ ..,<:::.
ao Projeto de Lei Complementar n!! 02/2011, de 06 de maio de 2011, que~<]
' altera o art. 105, da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, queS
dispõe sobre o sistema tributário do município de Pato Branco.
i ~~: rc;}'<-ti VJ.iD 6-J
\Assinatura ~fi:c=c;;:;;
1 c~~~~,'.~.t!f.!~-~~';.-~~º
1- EMENDA MODIFICATIVA:
Altera a redação do Art.lº, do Projeto de Lei
02/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Complementar n!!
Art. 1!! - O art. 105, da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de,
passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 105. O recolhimento do imposto poderá ser efetuado mediante
pagamento à vista, ou de forma parcelada, nos termos da legislação
municipal, e a escritura e o registro ficarão pendentes até a quitação
integral do imposto parcelado.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 12 de dezembro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 212011
Altera ar!. 105 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro
de 1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal.
Art. 1 º O art. 105 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe
sobre o Sistema Tributário do Município de Pato Branco. passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 105. O recolhimento do imposto poderá ser efetuado mediante pagamento à vista, ou
de forma parcelada, nos termos da legislação municipal e a escritura e o registro ficarão
pendentes até a quitação integral do imposto parcelado."
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei Complementar decorre do projeto de lei complementar nº 2/2011, de autoria do
Vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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1 ,
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 571/2012/GP Pato Branco, 26 de dezembro de 2012.
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de Lei
Complemenar nº 2/2012, de autoria do Vereador William Cezar Pollonio Machado, que
altera art. 105 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre
o Sistema Tributário Municipal. .
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDENIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
refeito Municipal
Rua Cararnuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501-060
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I I
ESTADO DO PARANÁ .
GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2012
Através do Projeto de Lei Complementar nº 212012, de autoria do
vereador William Cezar Polônia Machado, pretende-se alterar o artigo 105 do Código
Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 00111998), de modo a facultar o recolhimento
do Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Inter vivos (ITBI) "mediante pagamento à
vista ou de forma parcelada, nos termos da legislação municipal e a escritura e o registro
ficarão pendentes até a quitação integral do imposto parcelado".
Entretanto, em que pese a nobre intenção dos ilustres edis, o projeto não
pode ser sancionado, pois inconstitucional em sua forma e no mérito.
Primeiramente, verifica-se a existência de vício de iniciativa, responsável
pela irregularidade formal da lei, justamente pela quebra do princípio da tripartição dos
poderes .
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos,
são independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo,
tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual seja,
legislar. Além da função legislativa, cabe à essa Casa de Leis fiscalizar os atos do
Executivo, mas não praticar ingerência.
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial na ânsia de
impedir a edição de lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e eficiente
processo legislativo.
Isso porque, de um lado, por iniciativa do legislativo, sem prévio estudo
de impacto financeiro e sem previsão orçamentária, foram alterados a forma e o prazo de
arrecadação de tributo, interferindo em matéria orçamentária, sobre a qual apenas o Poder
Executivo tem a prerrogativa da iniciativa da lei, nos termos do artigo 32, § 2º, IV, da Lei
Orgânica do Município.
Somente por impulso do Chefe do Executivo, portanto, é que se pode
alterar a previsão de receitas que constitui as leis orçamentárias, não cabendo ao
Legislativo interferir de tal maneira no orçamento do Municlpio, sob pena de vício formal
• ensejar a nulidade da norma.
No que concerne ao conceito de inconstitucionalidade formal,
interessante é a abordagem feita pelo Professor CLEVE1:
"A inconstitucionalidade orgânica, decorrente de v1c10 de
incompetência d gão que promana o ato normativo, consiste numa
das hipóteses e i constitucionalidade formal. Com efeito, diz-se que
1 Clémerson Merlin Cléve. A Fi e iza ão Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. Editora
RT, 1995, p32/33.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fa (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco - Paraná
rf>'Le{eitu'La cMunicipaÍ de rf> ato !B'Lanco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
uma lei é formalmente inconstitucional quando foi elaborada por órgão
incompetente (inconstitucionalidade orgânica) ou seguindo
procedimento diverso daquele fixado na Constituição(
Inconstitucionalidade formal propriamente dita). Pode, então, a
Inconstitucionalidade fÓrmal resultar de vicio de elaboração ou de
incompetência.
É desnecessário lembrar que em nosso pais a Inconstitucionalidade
formal assume uma dimensão superlativa, na medida em que a
Constituição Federal incorpora um série de dispositivos de natureza
regimental, disciplinando de modo quase minucioso o processo
legislativo. A distribuição de competências, inclusive da legislativa,
entre os entes integrantes da Federação, inchados o Distrito Federal e
os Municípios, torna a problemática ainda mais relevante."
Verifica-se, pois, que o legislativo usurpou das competências do Poder
Executivo ao alterar a arrecadação de receita, o que não deve prosperar, sendo o veto a
medida mais apropriada e efetiva a se adotar, sobretudo para evitar futura arguição de
inconstitucionalidade de lei.
MEIRELLES2
:
Nessa seara, atinente às competências, grandioso é o escólio de
"Iniciativa é o impulso original da lei, que se faz através do projeto. Pode ser
geral ou reservada. lnícíatíva geral é a que compete concorrentemente a
qualquer vereador, à Mesa ou comissão da Câmara, ao prefeito ou ainda, à
população; iniciativa reservada ou privativa é a que cabe exclusivamente a
um titular, seja o prefeito, seja a Câmara." (sem grifos no original)
Continua o ilustre tratadista3
:
"Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a
criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da .
Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua
remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano
plurianual, as diretrizes orçamentàrias, os orçamentos anuais, créditos
suplementares e especiais." (sem grifos no original)
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de
competência privativa do chefe . o xecutivo, verifica-se o vício de iniciativa.
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito unicipal Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 607.
31dem, ibidem. p. 732 e 73.3.
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Não bastante, é de se observar que o projeto de lei em questão está em
descompasso com a lei complementar federal que regulamenta a matéria tributária, o que
induz à ainda mais grave inconstitucionalidade material da norma .
Isto porque, segundo o projeto de lei em questão, o parcelamento do ITBI
deverá impedir o imediato registro da transferência do imóvel ou a escrituração do negócio
jurídico, equiparando-se, desta forma, ao inadimplemento do tributo, situação em que os
Cartórios de Registro de Imóveis são autorizados a recusar o registro da transferência.
Entretanto, o Código Tributário Nacional determina a suspensão da
exigibilidade do crédito tributário ante o parcelamento do mesmo (artigo 151, VI}. Com a
exigibilidade suspensa, não pode o ente credor adotar qualquer medida de cobrança do
crédito, tampouco vedar a prática de atos que seriam facultados ao contribuinte com a
negativa de existência de débitos, de modo que a suspensão da exigibilidade garante o
direito do devedor à certidão positiva com os mesmos efeitos da negativa de débito.
Deste modo, com o parcelamento do crédito tributário é assegurado ao
contribuinte o direto de participar de licitações, de realizar registros e averbações em
cartórios e a prática de todo e qualquer ato facultado ao detentor de certidão negativa de
débitos fiscais, pois a certidão de que conste a indicação de parcelamento, ante o teor do
artigo 151, VI, do CTN, garante a regularidade fiscal do contribuinte, razão pela qual se
vislumbra a inconstitucionalidade da norma, que facilmente seria nulificada pelo Poder
Judiciário, notadamente no que tange à inviabilidade do registro .
Não se olvide que a norma federal prevalece sobre a municipal, não
podendo esta limitar o alcance daquela, como se pretende através do projeto de lei
complementar sob análise, que induz em limitação à suspensão da exigibilidade do crédito
instituída através da Lei Complementar Federal n. 0 104/2001, a qual acrescentou o inciso
VI ao artigo 151 do Código Tributário Federal.
Portanto, tem-se por inconstitucional a norma que pretende limitar os
efeitos da certidão positiva de débitos fiscais com efeito de negativa, garantidora de
regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do CTN: "tem os mesmos efeitos previstos no
artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de
cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora, ou cuja exigibilidade esteja
suspensa" (grifamos).
Como menciona José Jayme de Macedo Oliveira: "A irresignação do
sujeito passivo, bem assim a concretização das outras duas formas de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário (incisos 1 e VI}, têm por consequência que a certidão
requerida funcione como 'negativa'. Significa, por exemplo, que o contribuinte objeto de
autuação por débito de imposto, cujo nçamento havia impugnado, passa a dispor do
direito à certidão que requeira (obv" te constando dela aquele fato}, a qual produzirá
• os mesmos efeitos da 'negativa'."4
4 OLIVEIRA, José Jayme de Macêdo. Código Tributário Nacional: Comentários, Doutrina e
Jurisprudência. 4, ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 738.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
E da jurisprudência, extrai-se a clara intenção da norma federal,
essencialmente contraditória em relação à norma constante do projeto de lei complementar
n.º 2/2012:
"O esclarecimento assinalado no art. 206 do CTN é importante e de amplas
consequências: equipara-se, nos efeitos, à certidão negativa aquela que
registra a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança
executiva, cuja exigibilidade esteja suspensa. Trata-se de solução
rigorosamente juridica e de lógica impecável. A certidão negativa tem por
finalidades essenciais a garantia dos direitos dos que contratam com o
contribuinte e o resguardo da eficácia das sanções legais contra os
devedores da Fazenda. A existência de créditos na condicão definida
não afeta os objetivos visados. Prescricão diversa. impedindo a
certidão em tais hipóteses. é que constituiria absurdo óbice à normal
operatividade do mundo dos negócios e exacerbada tutela às sancões
endereçadas aos contribuintes." (Ap. 408.663-7. 1° TACivSP, 2ª C, Rei.
Juiz Barreto de Moura. Julg. 04.10.89. Grifamos.)
Evidente, pois, a irregularidade da norma, que não pode, portanto, ser
sancionada por este Poder Executivo.
Ademais, acrescente-se que a praxe atual nos Cartórios de registros de
títulos e documentos não é a de vedar a escrituração do negócio jurídico por ausência de
recolhimento do imposto referente à transmissão, tendo em vista que, por força do artigo
1.245, do Código Civil, "transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título
translativo no Registro de Imóveis". Nos termos do§ 12 do mesmo artigo, "enquanto não se
• registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel".
•
Assim, ante a interpretação de alguns tribunais pátrios, no sentido de que apenas com o
registro do título será reputada ocorrida a transferência da propriedade, e não com sua
mera escrituração, irregular também é a determinação contida no dispositivo em análise,
direcionada aos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, referentes às escrituras
públicas.
Por fim, é de se observar que o projeto de lei complementar 2/2012 não
atendeu aos requisitos definidos nos artigos 155-A c/c 153, do Código Tributário nacional,
porquanto não definiu em quantas parcelas e em que prazo será concedido o favor, sendo
certo que a legislação existente, mencionada no dispositivo, se refere apenas a créditos já
vencidos, não sendo aplicável à hipótese que se pretende criar.
imperativa .
Diante disso, o veto integral à proposição é medida que se mostra
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Cidade EDIÇÃO N2 5710
DIARIO DO SUDOESTE
26 de fevereiro de 2013
Com sete votos a favor do veto, três contra e uma ausência, a Câmara manteve o veto
do Executivo
Câmara de PB mantém
veto para projeto de
parcelamento de ITBI
MARCELO COl\N
marcelo@diariodosudoeste.com.br
Na noite desta segunda-feira (25) o Legislativo de Palo Branco realizou a primeira vnu~i 0 considerada polêmica Ja casa de leis no
ano. O projeto de decreto legislativo n° 1/20 13
rejeitava o veto integral do Executivo ao projeto
de lei complementar nº 2/2011. onJc dizia qne
o recolh1mt>nto do imposto poderia ser efetuado mediante pagruncnto à vista, ou de forma
parcelada, nos lermos da legislação municipal.
Com sele votos a favor Jo vdo, três contra e uma au~ênci.i, a Câmara reprovou o proje
to que pretendic1 derrubar o veto do Executivo.
Exposto para análise da comissão de Justir.;a e Redaçiin, o relatório aprescntaclo foi cont n\rio ao veto do Executivo. Segundo o relator
d,1 comissão, vereador José Gilson Feitosa da
Silva, o rclatúnn fm concrário, pois houve o entendimento de que o projeto crc1. constitucional
e estava em sintonia com a legisl:1ção vigente no
pnís. Mesmo yuc os três membros tenham assi nado o p:ut>cer contrário, a vt:rea<lora e presidente da com1ss<io, Lcumra Viganó Tesser,
apresentou 1ust1íic:at1va posidonando se a favor do veto.
Em hora a com lssão responsável tenha
re~en ado parecei coutnÍlio an veto, o vereador Clau<lcnur Zanco disse que se o projeto fosse aprovado não existirin o parcelamento
do Imposto sobre a Transmissão Jc Bens lmóveis (l'l'lll). ''De maneira nenhuma a emenda
que a Câmara está propondo vai poder parcelar
o ITBI do municlpio de Pato Bn111co'; disse ele,
que garante que hoje, na lei mu nicipal, nào existe nenhum urtigo que diz que município pode
pan.:dar este tipo de imposto. "Estamos votando nada': Conforme ele, caso o decreto fol\St'
dernib.ido parn que houvc:.se a possibilidade
de parcelamento, o prefeito teria antes que criar
uma lei específica regulamentando a cobnmçu
parcelada de form:\ leg:1I.
Questionado sobre a dcci~ão da maioria
dos legisladores, Sih•a disse qnl" a Câmara é so
berc1.na e pode decidir, como aconteceu na uoiti:
de ontem, ao aceitar o veto do Executivo. Para
ele o mais impo1 tantc é que a discussão velo à
tona. "Vanrns ver se o prefeito atu.11 pensa em
permitu que ii.~o (parcelamento do lTBl) aconteça em Pato llranco. Se ele aceitar, devt: enviar
t1m projeto de ki para a Câmara rle Vereadores,
para que seja aprovado': fa lou o verendor.
F.mbora tenha votado favorável pela permanência do veto ao projeto, í'.anco falou que
nada impede que os legisladores, ao passar o
período em que o Executivo decretou moratória, fa.;am um movimento µarn utcnder os pequenos com a possihilidade de parcelamen10
Jo ITBI.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013
Mantém veto integral ao Projeto de Lei
Complementar nº 2/2011.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1 º Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº
2/2011, que altera disposto contido no art. 105 da Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pato Branco.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 26 de fevereiro de 2013.
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2011
RECEBIDO EM: 6 de maio de 2011
Nº DO PROJETO: 2/2011
SÚMULA: Altera o artigo 105, da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que
dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco. (Passando a vigorar com a
seguinte redação: Art. 105. O recolhimento do imposto poderá ser efetuado mediante
pagamento à vista, ou de forma parcelada, nos termos da legislação municipal).
AUTOR: Vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de maio de 2011
DISTRIBU!DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 18 de maio de 2011
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 1 º de junho 2011
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇASE ORÇAMENTO EM: 6 de julho 2011
VOTAÇÃO NOMINAL
Retirado de pauta em 1 º de agosto de 2011, a pedido do vereador William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, para que seja esclarecida uma dúvida referente a inadimplência do ITBI,
apresentada na página 14.
Retirado de pauta em 3 de agosto de 2011, a pedido do vereador William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, para melhor análise.
Retirado de pauta em 15 de dezembro de 2011, conforme requerimento do vereador Nelson
Bertani - PDT.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de dezembro de 2012.
Aprovado com emenda, com 6 (seis) votos a favor e 4 (quatro) votos contra. Votou contra a
emenda o vereador Vilmar Maccari - PDT. Votaram contra o Projeto de Lei Complementar nº
212011 os vereadores Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. O vereador Valmir Tasca - DEM justificou seu voto
contrário ao referido projeto, ressaltando que futuramente poderá haver uma situação jurídica
em relação a iniciativa do Poder Legislativo em legislar sobre matéria tributária.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de dezembro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (um) voto contra.
Votou contra o vereador Valmir Tasca - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de dezembro de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 619/2012
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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OFÍCIO DO EXECUTIVO INFORMANDO O VETO TOTAL: 571/2012/GP, datado de 26 de
dezembro de 2012.
RECEBIDO EM: 2 de janeiro de 2013
LIDO EM PLENÁRIO EM: 4 de fevereiro de 2013
PARECER JURÍDICO EMITIDO EM: 6 de fevereiro de 2013
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 7 de fevereiro de 2013
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Nº DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 1/2013
SÚMULA: Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2011, de 5 de maio de
2011.
Decreto Legislativo nº 1/2013 - Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº
2/2011, de 5 de maio de 2011.
PUBLICADO: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5711, do dia 27 de fevereiro de 2013.
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