materia nº 246/2016

Excelentíssimo Senhor 
Geraldo Edel de Oliveira 
Estado do Paranú 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação, 
apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis e 
pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto: 
Projeto de Lei n ° ;(l-1 {2016. 
Institui o Dia da Memória Madeireira e da 
Erva Mate do Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
Art. 1° - Fica instituído o "Dia da Memória Madeireira e da Erva Mate" 
a ser anualmente comemorado na data de 23 de agosto que passará a fazer 
parte do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 2° - O Dia da Memória Madeireira e da Erva Mate foi instituído para 
recordar de todas as ferramentas, engenhos, serrarias, máquinas, animais, 
apetrechos e objetos utilizados na época que faziam parte do dia a dia do 
trabalho na atividade de corte e industrialização da madeira e da erva mate 
durante este importante ciclo econômico do Município de Pato Branco. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões em 12 de dezembro de 2016. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.50 1-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Esrndo do Para nú 
Justificativa ao Projeto de Lei .~ll~ 1 2016. 
O Projeto de Lei tem por objetivo a instituição do dia da Memória 
Madeireira e da Erva Mate no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco. O fato se justifica, pois, a madeira e a erva mate 
faziam parte das principais atividades de subsistência, econômica e comercial 
do município e do sudoeste. 
Foram anos e anos de atividade, centenas e centenas de serrarias para 
desdobrar as toras em tábuas, pranchas, barrotes e de aproveitamento 
diversos, empregando milhares de pessoas, carijos, e barbaquás para a 
secagem da erva mate e outros tantos de monjolos e soques para triturar e 
esfarelar galhos finos e folhas secas transformando-os em pó (farinha). As 
duas atividades empregavam trabalhadores braçais que exigiam muito esforço 
físico no mato e nas indústrias de transformação. 
Eram os serviços de desgalhar árvores, sapecar pequenos galhos e 
folhas, quebrar e enfeixar a parte aproveitável da erva mate e derrubar, serrar, 
descascar, arrastar e estaleirar, gigantescas toras de araucárias com várias 
juntas de bois e que posteriormente eram carregadas em caminhão toco ou 
reboque que completavam a carga com uma a três toras no máximo, 
dependendo do diâmetro das mesmas e da potência dos caminhões. 
Devemos considerar, também, que as estradas eram abertas no meio do 
mato sem nenhum planejamento e qualquer umidade ou garoa tinham que por 
correntes nos pneus e colocar os bois na frente para ajudar o caminhão 
continuar rodando. Os trabalhadores no mato acampavam, erguiam suas 
barracas, faziam as mangueiras para os bois porque geralmente a empreitada 
era por muitos e muitos meses. Não havia muita preocupação com acidentes, 
andavam de pés descalços no meio do mato cheio de espinhos e de tocos de 
taquara pontiagudos enfrentando desafios e perigos de acidentes de trabalho 
ou serem atacados por animais peçonhentos, colocando em risco a própria 
vida, mas assim mesmo, não havia tristeza entre eles, viviam despreocupados 
alegres e sorridentes. 
Somente quando praticamente a exploração da madeira chegou ao fim, 
apareceram novidades para esta atividade como moto serras para a derrubada 
e corte das toras e os tratores para arrastar e estaleirar e carregar as toras 
facilitando assim o trabalho dos madeireiros dando mais agilidade nos serviços, 
mas com repercussão social causando a dispensa de muitos operários 
ocasionando sobra de mão de obra e desemprego. 
O ciclo da madeira e da erva mate marcaram e escreveram com suas 
atividades extrativistas as mais importantes páginas na história da ocupação e 
colonização desta progressista região. Foram décadas de luta e de trabalho, 
derrubando as densas florestas para abrir clareiras na mata e em seu lugar 
construir casas, galpões acampamentos, engenhos, serrarias, escolas e 
igrejas. Surgiram povoados e vilas e que no decorrer dos anos se 
transformaram nas mais importantes e prósperas cidades do Sudoeste. 
Portanto o município merece a cidade merece o sudoeste merece no 
mínimo um dia no calendário para perpetuar na história e para a posteridade 
uma data especial e diferenciada e no futuro, talvez um Museu para visitação, 
reflexão, pesquisas e referência para o Paraná e o Brasil. 
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Estado do Pnrann 
Pensemos nisso, a História, os Pioneiros e o Sudoeste agradecem. 
Pato Branco, 12 de dezembro de 2016. 
Laurindo Cesa - PSDB 
Vereador Proponente 
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: 
A data de 23 de agosto foi escolhida por aproximação. Pois segundo 
relatos do Livro Retorno 1 do professor Sitilo a atividade de extração da erva 
mate estava em plena atividade no ano de 1922. 
No livro Retorno 3 do mesmo autor relata que a primeira serraria foi 
instalada no Município no início na década de trinta pelo Senhor Pedro Bortot, 
mas antes já existiam pequenas serrarias rudimentares e manuais para 
desdobrar as toras de pinheiro em tábuas. 
A Fórmula; 1922 erva mate número 2 da atividade da erva mate anterior 
a madeira 
(agosto) 
1930 1 ª serraria número 3 da 1 ª serraria posterior a erva mate 
1930 1 ª serraria 
1922 extração da erva mate em plena atividade 
0008 anos de diferença, vezes 12 igual 96 meses;12 igual a 8 
1926. Foi aumentado 4 anos ao ano de 1922 
Foi diminuído 4 anos do ano de 1930 
Encontramos esta data por aproximação, 23 de agosto de 1926 como 
marco da consolidação da exploração extrativista da madeira e da erva mate 
no Município de Pato Branco. 
Portanto, após esta observação justificamos porque a data escolhida foi 
23 de agosto. 
A data poderá ser alterada através de emenda, ficando esta ou outra 
mais exata a critério das comissões, ou simplesmente pedir o arquivamento ou 
rejeição em Plenário. } 
Pato Branco 16 de dezembro de 2016 . . 
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v <:.._ -- - Laurindo esat=-PSDB -
fRoPONENTE 
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sabia o nde era. Virou nome cio local onde morava o simpático 
parngusio. Dessr. ponto da margem, o nome escorregou para o cau￾da l - rio cio Ligeiro - e as águas. como um condutor, o estenderam ao 
longo de todo o leit o ... elas nascentes à foz no Cho pirn: RIO LIGEIRO. 
As tropas de rargueiro de Luiz Pastoriza que transportél￾vam a erva-rnatf' para a Argentina, no retorno, abastecia m Villa Nova 
com todo tipo d e géneros de primeira necessidade, indispensáveis à 
sob revivên cia: a limen tos, fe rramen ta s, tecidos, remédios e tudo o 
mais reclamado pelo modo de vida que aqui levava a população. A 
gara nti a d e emprego ofertada pe los a rgentinos n a extração e prepa￾ro da erva-mate foi atraindo mais gente e a vila aumentando o nú￾mero de m or a d ores, desenvolvendo-se sob o coman do econômico 
da Argentina . Em l 9 22, em ple n a a ti vidad e d e extração da erva￾mate por pa rte d os arge n tinos, chegou à Colôni a, oriundo de Pa l￾mas, Antônio Rodrigues Prates, com a esposa Márcia e os fil hos 
Gentil, Ma ria Gertrudes (Lica), Odilon, Ete lvina, Maurílio, Renato, 
Paraílio, Osório e Ca rlita. Na Colônia e principalmente em Villa Nova 
já se localiza va m muitas familias que me foram descritas por Osório 
Prates, filho d e Antônio Rodrigues Prates, pois eu não c heguei a 
conhecer senão umas delas, mais destacadas. A m aior delas e uma 
das mais antigas era a familia Pinto d e Camargo. Essa família teve 
urna história toda especia l n a Colónia Bom Retiro. Dividiu -se em 
duas: Pinto Brabo e Pinto de Camargo. Passaram a ser alcunhados 
de Pinto Brabo os descendentes u-u cu lentos da famili a, dad os a 
brigas sanguinárias, assassinatos, c rimes e práticas ele todo Lipo de 
violência. Os Pinto de Camargo ficaram sendo os calmos, os bons, 
os que viviam em paz, trabalhando. Um dos membros mais famo￾sos dos Pinto Brabo foi Pacifi co Pinto. 
*Esse conheci bem e não tinha nada ele pacifi co, a não ser o 
nome. Era tão famoso quanto malandro e temido. Os próprios pa￾rentes não se d avam com e le. por causa de suas barbaridades e 
autoritarismo. Ligado, a Clevelàndia, chegou a té a ser inspetor em 
Bom Retiro. Grande safrista. Todas as terras da região d e Fartura, 
Caçaclorzinho em Vitorino indo até Mariópolis ao longo do divisor 
com Santa Cata rina eram dele , ou, ao menos, se dizia dono delas. 
Outros moradores ela á rea, se estavam lá era po r favor e ficavam até 
que ele achasse que d evia m ficar. Vizi nhar com ele, nem pensar. Lar￾gava a porcada e outros animais que invadiam lavouras e pl a nta￾ções. Ai dsquele que re clamasse! St> açnn Lecf'SSe o contrário, os ani￾mais eram pura e· :simpks mt> ntc ··incorporaclos"ao seu patrimônio. 
Para fornrn cão de s uas roca s traz ia homt>n s de Clc·,·e 111dia que, po r 
emprf'itacla. cl cJTubrwam a lque ires e a lque irt>s ele mato. Terminado u 
(i 7 
Ciclo da Madeim 
duas pessoas, que combinassem bem nos 
fossem mais ou menos iguais em força braçal. Ao operador de m< 
·."' cima, além da tarefa de erguer o aparelho para iniciar novo 
avanço na madeira na descida, cabia controlar a direção que 
se devia seguir, demarcada no pranchão com barbante 
enegrecido em pó de carvão. 
Os migrantes, vindos do Rio Grande do Sul e de Santa 
Catarina, trouxeram as primeiras serrarias propriamente 
ditas para Bom Retiro. Eram, no entanto, engenhos 
primitivos, rudimentares, que levaram, por assim dizer, anos 
para industrializar os pinheiros que "pingavam gotas na 
cobertura do galpão". Pela baixa capacidade de produção, o 
Instituto Nacional do Pinho, criado em 1941, as classificou 
se 
SO• 
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pa 
COI 
como "serrarias coloniais", destinadas exclusivamente ao era 
consumo local. 
A primeira serraria de Villa Nova foi montada por Pedro ma 
Bortot, no início da década de trinta. Este fato acha-se descrito no' 
no livro "RETORNO - Origens de Pato Branco": las 
"Acomodado com a família em barraco de madeira v1n 
lascada, de chão batido, deixado pelos caboclos de que em 
comprara a terra, Pedro Bortot iniciou a concretização do da 
primeiro objetivo que o trouxera do Rio Grande: montar uma Cle 
serraria. E conseguiu. Localizou o barracão junto ao rio 
Ligeiro, no cruzamento deste com a atual Av. Tupy no bairro a Ins 
que emprestou o nome. Para aproveitar melhor o desnível das Bai 
águas, na geração da força que movimentaria o maquinário, rur 
mais acima, represara as águas, com a construção de açude. A ser 
primeira serraria de Villa Nova ... de Bom Retiro. Até então as prc 
casas eram feitas com madeira lascada e falquejada a punho. loc 
Antes só existiu por aqui o serrador Pedro Félix. Serrava 
60 1 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
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Objeto: Proj7tos de L§i n°s. 189/2016, 18?/2016, 18~/2016, 1~3/2016, 1~4/2016, 
196/2016, 197/2016, 205/2016, 209/2016, 210/2016, 211/2016, 214/2016, 215/2016, 
216/2016, 224/2016, 225/2016, 230/2016, 235/2016, 245/2016, 246/2016 e Resolução n° 
4/2016. ~!i￾MANIFESTAÇÃO 
Há em trâmite nesta Casa Legislativa várias proposições feitas ainda no 
ano de 2016, pelo então Vereador Laurinda Cesa, que se encontram pendentes de parecer 
jurídico. 
Acontece que tais proposições foram distribuídos ao Setor Jurídico sob a 
égide do Regimento Interno antes da minirreforma realizada no ano de 2017, através da 
Resolução nº 8, de 13 de dezembro, conforme a redação original do art. 133, com a 
seguinte redação: 
Art. 133. Antes da leitura em Plenário, o projeto de iniciativa do Vereador 
será encaminhado ao órgão de assessoramento técnico da 
Câmara, para exame preliminar. 
Ou seja, primeiro havia o encaminhamento para a análise jurídica, para 
que após houvesse a distribuição às Comissões Permanentes 
Acontece que com as alterações promovidas pela Resolução nº 8/2017, o 
trâmite dos projetos foi sensivelmente modificado, conforme a novel redação do art. 133-
A, do Regimento Interno, senão vejamos: 
Art. 133-A. A Secretaria encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta 
e oito) horas de sua leitura em plenário, ao Presidente da respectiva 
Comi"'º Pemeoeote. ~ 
R"' Ma<lból" 491 - Cal» Po•tal, 111 - 85505-030 - Pato B.anoo -t u 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Logo, como primeiro ato após à leitura em Plenário, os projetos são 
distribuídos às Comissões Permanentes. 
Se a respectiva Comissão entender quanto à necessidade de análise 
jurídica de determinado projeto, pode requerer o envio da matéria à Procuradoria Jurídica, 
de acordo com o que dispõe o §1°, do art. 133-A, do RI: 
Art. 133-A [ ... ] 
§ 1° As Comissões Permanentes solicitarão a manifestação da Procuradoria 
Jurídica, conforme o caso, cujo parecer deverá ser apresentado em até 10 
(dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante 
justificativa fundamentada. 
Desta feita, tendo em vista que a novel legislação diz respeito a normas 
processuais/procedimentais, aplicando-se as regras do direito processual, tem-se que os 
projetos de leis em questão deverão seguir este novo trâmite, ou seja, deverão ser 
distribuídos DIRETAMENTE às Comissões Permanentes, e estas, por sua vez, poderão 
requisitar parecer jurídico se assim o decidirem. 
Mutatis mutandis, invoca-se o art. 14, do Novo Código de Processo Civil, 
que tem a seguinte redação: 
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável 
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos 
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência 
da norma revogada. 
Assim, por se tratar de normas procesimentais/processuais, 
recomendamos que os projetos de leis e de resolução alhures enumerados sejam 
imediatamente distribuídos às Comissões Permanentes, deve o Departamento Legislativo 
proceder conforme o disposto no art. 133-A, do Regimento Interno. 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
É a manifestação, em três laudas. 
Pat Branco, 14 de setembro de 2018. 
Lucia, o Beltra . e 
Procura' or t,egislativo 
nato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
rtldff«UU/Jk#w~~d(J/ IP~~fidtCfJ/ Estndo do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinada, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 246/2016. 
Pato Branco, 19 de setembro de 2018. 
mnes _)jf,L{l/IJ, ri. 
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Presi ent 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
.. - ,. I J • •) 1 '.:-lado do Pai an:\ 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 246/2016 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 246/2016, de 20 de dezembro de 2016 - Institui o Dia da 
Memória Madeireira e da Erva Mate do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
O projeto em questão, proposto pelo vereador Laurinda Cesa - PSDB, tem como 
objetivo instituir em nosso município o Dia da Memória Madeireira e da Erva Mate. 
Segundo a justificativa do projeto, o Dia da Memória Madeireira e da Erva Mate 
servirá para recordar todas as ferramentas, engenhos, serrarias, máquinas, animais, ~ i 
apetrechos e objetos utilizados na época em que faziam parte do dia a dia do trabalho na [ ~ o ~ atividade de corte e industrialização da. madeira e da erva mate em nosso município.~ , 
Conforme aduz o proponente, a madeira e a erva mate faziam parte das principais~ ~ 
atividades de subsistência, econômica e comercial de Pato Branco e do Sudoeste do , ~ 
Paraná. ~ ~ 1 
Após análise deste relator, verifica-se que o presente projeto não fere nenhum~ ;s 
princípio ou dispositivo da nossa Constituição Federal. Desse modo, optamos por emitirÓ 
PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação. ~~ 
É o nosso parecer. \ Pato Branco, 24 de setembro de 2018. 
~ 
Ronalce Moacir D 
Membro - Relator 
Carlinho olazzo - PROS 
Moaci?.O~~T MDB 1 
~w~ &/P{b,L J.f ~~nês sottGtf'1'.\'f1 ~ Presidente 
Qôci
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JdÍé 
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Correia - PSC 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: VAW1.camarapatobranco.com.br 
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t(lâff1440/~f/Hk~ldtY i?a/~ fBuui(}(}/ 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Oo; u. GJ \.\ 0 l, ZOlb . 
Pato Branco, cJ Y l09 1 õO t8 · 
~~~~~~J! Presidente 
Rua Araribóia, 491 · Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
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\ 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de 
Polfticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) e Vilmar 
Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor 
parlamentar Leandro Gustavo Larnp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas 
Pl'.1blicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado 
sobre o Projeto de Lei nº 164/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 201 O, que 
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras 
providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os componentes da comissão deliberaram pelo parecer 
favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei Complementar nº 04/2018, que "Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores 
deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei substitutivo nº 68/2018, que 
"Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do 
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas", de relataria do vereador Maccari, os Edis 
deliberaram pelo parecer favorável à normal tramitação. O Projeto de Lei nº 120/2017, que "Dispõe sobre a 
remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no âmbito do município de Pato Branco'', de 
relataria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O 
Projeto de Lei nº 155/2018, que "Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei 
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabeleceu normas gerais e específicas", de 
relataria do vereador Moacir Gregolin, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação 
da matéria. O Projeto de Lei nº 139/2017, que "Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação 
de medicamentos vencidos no âmbito do Município de Pato Branco", o vereador Fabricio Preis de Mello relator 
da matéria, explanou aos demais pares que irá estudar melhor os possíveis impactos da matéria, para 
posteriormente emissão de parecer. O Projeto de Lei nº 134/2018, que "Proíbe a inauguração e entrega de 
obras públicas inacabadas, ou que não atendam à finalidade a que se destinam, no Município de Pato Branco", 
o relator Fabricio Preis de Mello reiterou ofício ao executivo, em nome da comissão de Políticas Públicas, para 
posteriormente emitir parecer à matéria. O Projeto de Lei nº 133/2018, que "Institui o Programa Família 
Acolhedora no município de Pato Branco e dá outras providências", o relator da matéria vereador Fabricio, 
sugeriu aos demais pares a elaboração de emendas em nome da comissão, as quais foram sugeridas pela 
Promotoria de Justiça, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação da matéria e 
discussão em plenário. O Projeto de Lei Substitutivo nº 160/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.272, de 
19 de novembro de 2009", de relatoria do vereador Fabricio, os pares deliberaram pelo parecer favorável à 
regular tramitação. O Projeto de Lei nº 245/2016, que "Institui o Dia das Cooperativas do Município de Pato 
Branco", de relataria do vereador Fabricio, a comissão deliberou pelo parecer favorável à normal tramitação da 
matéria. O Projeto de Lei nº 246/2016, que "Institui o Dia da Memória Madeireira e da Erva Mate do Município 
de Pato Branco e dá outras providências", os vereadores discutiram a viabilidade de incluir emendas 
incumbindo a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Agricultura para 
operacionalização da lei, contudo após consulta jurídica, optou-se por oficiar o executivo municipal, para 
posteriormente exarar parecer à matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após 
lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
Mo4?;; '/'Aj111b ro 
(//J./Vt. 
Vilrnar Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Pa~&:IJIª ~fu?1$0 'l>reis Cfe Mello 
Presidente 
L~"~~V\11.amp Assessor Parlamentar 
Palo Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br 
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~ 
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PARECER Nº 03/2018 ~ ..... ?'.;: 
~ O Projeto de Lei n°246/20 J 6, , objeto deste parecer, dispõe sobre a instituição do Dia da Memória& 
b 
Madeireira e da Erva Mate do Município de Pato Branco. ~ 
~ Cumpre lembrar que está em fase de implantação a BNCC, aprovada pela Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de~ 
dezembro de 2017, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no 
âmbito da Educação Básica. 
De acordo com a BNCC, entre as competências específicas de HISTÓRIA para o ENSINO FUNDAMENTAL, 
situa-se: 
1. Compreender acontecimentos históricos, relações de poder e processos e mecanismos 
de transformação e manutenção das estruturas sociais, políticas, econômicas e culturais ao 
longo do tempo e em diferentes espaços para analisar, posicionar-se e intervir no mundo 
contemporâneo. 
2. Compreender a historicidade no tempo e no espaço, relacionando acontecimentos e 
processos de transformação e manutenção das estruturas sociais, políticas, econômicas e 
culturais, bem como problematizar os significados das lógicas de organização cronológica. 
(BRASIL. MEC. Base Nacional Comum Curricular. Educação é a Base. p. 398) 
Para atingir essas competências, no Sº ano, a ênfase está em pensar a diversidade dos povos e culturas e 
suas formas de organização. Nesse contexto, a BNCC enfatiza que um dos importantes objetivos de História 
no Ensino Fundamental é estimular a autonomia de pensamento e a capacidade de reconhecer que os 
indivíduos agem de acordo com a época e o lugar nos quais vivem, de forma a preservar ou transformar seus 
hábitos e condutas. A percepção de que existe uma grande diversidade de sujeitos e histórias estimula o 
pensamento crítico, a autonomia e a formação para a cidadania. 
Trata-se, portanto, de transformar a história em ferramenta a serviço de um discernimento maior sobre as 
experiências humanas e as sociedades em que se vive. ( p. 397) 
Nesse sentido, a proposição da Casa de Leis poderá direcionar o debate para um ciclo de colonização do 
espaço, oportunizando o confronto com outras leis, já em vigência e de responsabilidade do currículo 
escolar, como a Lei Federal nº 9795/1999 e o Decreto nº 4.281/2002. 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco/PR - Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco - Paraná - (46) 3220 - 1555 -
seceducacao@patobranco.pr.gov.br 
( 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
falado tio Pnrnn:í 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 465/2018 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento 
competente, se manifeste tecnicamente a 
respeito da viabilidade de operacionalização do 
Projeto de Lei nº 246/2016, que "Institui o Dia da 
Memória e da Erva Mate do Município de Pato 
Branco e dá outras providências". 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, se manifeste tecnicamente a 
respeito da viabilidade de operacionalização do Projeto de Lei nº 246/2016, que "Institui 
o Dia da Memória e da Erva Mate do Municlpio de Pato Branco e dá outras 
providências". 
Justifica-se a solicitação, para emissão de parecer ao projeto de lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de setembro de 2018. 
' '( <. \.. " l.cl'·) \ l,: .. ) 1\, lv\ 1 a Fabriclo Preis de Mello 
Vereador - PSD 
Rua Arariboia, 49 1 · Cenlro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
1,.:t.1
1\ ;·j / 
~ 'r ~ f?d:1:1it'/4él t&~.1~ir;i, ~a/ de· §k/rJ/ e~'iCUtt:(},,. f.~ \ 
·' · (\/ E:-. lado do f'a1 an;Í 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 246/2016 
SÚMULA: Institui o Dia da Memória Madeireira e da Erva Mate cio Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
Autor: Laurindo Cesa - PSDB. 
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em análise, 
instituir o Dia da Memória Madeireira e da Erva Mate do Município de Pato 
Branco, a ser anualmente comemorado na data de 23 de agosto, passando a 
fazer parte do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município. 
O objetivo do projeto de lei é recordar as atividades dos pioneiros, 
bem corno todo o ferramental e apetrechos utilizados pelos mesmos, na época 
da extração da madeira e cultivo da erva mate. 
Cabe salientar, que a indústria madeireira e a produção de erva 
mate, além de servir corno atividade ele subsistência na época, também 
representou um ferie ciclo econômico para o município e região sudoeste do 
Estado do Paraná. 
Por fim, considerando a legalidade cio incluso projeto e atendendo 
o que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato 
Branco, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação do 
mesmo. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 19 de outubro de 2018. 
r-;- . ~l l ~ 1i~~~~e Presidente - Relator 
llo -~ 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: \W1W.camarapatobranco.co111.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
DE 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
,l. 
•O ~ 
t ~ é 
~ 
Oficio nº 83/2018/APM Pato Branco, 19 de outubro de 2018. ~ 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos anexas, respostas das propos1çoes dos vereadores, 
relativas ao Ofício nº 671/2018-DL, de 1° de outubro de 2018, conforme segue: 
92- "'~ \tb . 
Requerimentos n°5 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 
476,477,479,480,481,482,483,484/2018. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
1'/ ttCL VERSON i~MALAGI nhni Asse so~ de Programas e Metas 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
~ 
% 
;: : · •. · . >ÚArAi.J~R~,;,, ;~(P6~~01~s~ .• -~,i,11111>•I~ ~51~ous?, ..... ;,.:;ilt><~ F•t•~~. . . i _: . 
; . . :.. .. · . . . .· . . . . . . . . . . ~ 
,.!. 
~ ~ 
~ l~1 
PARECER Nº 0312018 
~ O Projeto de Lei n°246/2016, , objeto deste parecer, dispõe sobre a instituição do Dia da Memória~ 
Madeireira e da Erva Mate do Município de Pato Branco. ~ 
Cumpre lembrar que está em fase de Implantação a BNCC, aprovada pela Resolução CNE/CP n!! 2, de 22 de 
dezembro de 2017, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no 
âmbito da Educação Básica. 
De acordo com a BNCC, entre as competências específicas ele HISTÓRIA para o ENSINO FUNDAMENTAL, 
situa-se: 
1. Compreender acontecimentos históricos, relações <.le poder e processos e mecanismos 
de transformação e manutenção das estruturas sociais, políticas, econômicas e culturais ao 
longo do tempo e em diferentes espaços para analisar, posicionar-se e intervir no mundo 
contemporâneo. 
2. Compreender a historicidade no tempo e no espaço, relacionando acontecimentos e 
processos de transformação e manutenção das estruturas sociais, políticas, econômicas e 
culturais, bem como problematizar os significados das lógicas de organização cronológica. 
(BRASIL. MEC. Oase Nacional Comum Curricular. Educação é a Oase. p. 398) 
Para atingir essas competências, no 5!! ano, a ênfase está em pensar a diversidade dos povos e culturas e 
suas formas de organização. Nesse contexto, a ONCC enfatiza que um dos importantes objetivos de História 
no Ensino Fundamental é estimular a autonomia de pensamento e a capacidade de reconhecer que os 
Indivíduos agem de acordo com a época e o lugar nos quais vivem, de forma a preservar ou transformar seus 
hábitos e condutas. A percepção de que existe uma grande diversidade de sujeitos e histórias estimula o 
pensamento crítico, a autonomia e a formação para a cidadania. 
Trata-se, portanto, de transformar a história em ferramenta a serviço de um discernimento maior sobre as 
experiências humanas e as sociedades em que se vive. ( p. 397) 
Nesse sentido, t1 proposição da Casa de Leis poderá direcionar o debate para um ciclo de colonização do 
espaço, oportunizando o confronto com outras leis, já em vigência e de responsabilidade do currículo 
escolar, como a Lei Federal n!! 9795/1999 e o Decreto n!! 4.281/2002. 
É o parecer. 
~ t Branco, 16 d~O ro oe 2018. 1r ,f , / IJ' 
..,i..Q..C:·L.~ • ./ 'Cv-vL. \ 
Aparecida De Carli 
Se~retária Municipal de Educação e Cultura - Portaria nº 04/2013 
Secretaria Munlclpal de Educaçáo e Cultura de Palo Oranco/PR - Rua Caramuru, 271 - 85.501·064 - Palo Oranco - Paraná · (46) 3220 - lSSS -
seceducacao@patolJranco.pr.gov.IJr 
Estado cio Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 246/2016 
Institui o "Dia da Memória Madeireira e da Erva Mate" 
do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o instituído o "Dia da Memória Madeireira e da Erva Mate" a ser 
comemorado, anualmente, na data de 23 de agosto, que passará a fazer parte do Calendário 
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 2° O Dia da Memória Madeireira e da Erva Mate foi instituído para recordar 
de todas as ferramentas, engenhos, serrarias, máquinas, animais, apetrechos e objetos 
utilizados na época que faziam parte do dia-a-dia do trabalho na atividade de corte e 
industrialização da madeira e da erva mate durante este importante ciclo econômico do Município 
de Pato Branco. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador da Legislatura 2013-2016, Laurindo Cesa -
PSDB. 
Rua Arariboia, 49 1 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranã 
site: \W1W.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@carnarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.230, DF, 7 DE NOVEI\IBRO DE 2018 
Institui o "Dia da Memória Madeireira e da Erva 
Mate" do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal ele Pato Branco, Estado elo Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o instituído o "Dia da Memória Madeireira e da Erva 
Mate" a ser comemorado, anualmente,na data de 23 de agosto, que 
passará a fazer parte do Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco. 
Art. 2º O Dia da Memória Madeireira e da Erva Mate foi instituído 
para recordar de todas as ferramentas, engenhos, serrarias, máquinas, 
animais, apetrechos e objetos utilizados na época que faziam parle do 
dia-a-dia do trabalho na atividade de corte e industrialização da 
madeira e da erva mate durante este importante ciclo econômico do 
Município de Pato Branco. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador da Legislatura 2013-2016, Laurindo 
Cesa. 
Gabinete do Prefeito, 7 de novembro de 2018. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:C53ACDFF 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 09/ 11/2018. Edição 1629 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
B2 
Edição n• 7262 
Mui;1c lr10 DE PATO BRAl\CO 
AVISO OE LICITAÇÃO 
EDITAL DE PRCGÁO El.ETRÔ~1CO l\•8112018 
PROCWO~•lJJ/10 8 
O Munklrfo dt Pl!.O BrmcC\ llt,ffh d.J. rrq;Mr• lkilM <:ruti.ni Puuhrr:<r, 
t.orn.a p:!b!iro U» ln:tuil.l.&s_ <!niJ.urw:c.rir irucri:01 no WJ c.e.J.utrod.e- ÍNn«t· 
dor-o ou qut iit r.~trtm .t to.lli u coodj.Çõo t..Us;idu ru.a nd.utrur~n:o t dt· 
\id!n:tnlt od~udi e.o PútUl CO~I PRA~TI. itm·b <!o si:t hJ!J:fCITTpt'i''o￾wmwuntiJ' çm·tr. q;ut rt-.tli.urii lkiuçlo ru rm_'1t.UdJ.c!t dt Put;'l.o Elttt~Jro. 
ron!toJo ittnJ dt rutkip1çfot((huh-.l fW"I. micrNmr'(.U t ur.rca.a dt J"-t'.!t· 
no f'U'tt', ittns com cot.1 rtufftd& ru• ruti<ip1ç10 ~' mk~mrrtll t <mrr'" 
dt p<'q'i!ff'IO p«lt t i!Ctu dt ~~I pu-liciJ'lÇL> dir tm("'t.t.u tm t<r-.d. ot-jdiu.n• 
do.1. m~.ant çlodt Regiumdt Pr~os r:i.r.a futunt,wntuJl .a:c;uW\li>dt unifor· 
rnu aco~uo (jiqt:.tU.. cJ.!ç.1. untl1'l.Lh N rrn,HhH Jboru uh), pi n Utn..!imtn· 
to U\i alur.os rtgul.umtn:t m.urirull&s nu Ü<~-li MunkirJ.ls.. m~dtn&l u 
J1i\'.<-Ss5J1Ja JJ .Mch'.llli.l Jc rJcuçio e Cul1ur~ (o).;1 f~m( <;Sf'<cifrl-Ç.Xi e(_\.]· ,,n<lu <!ouhu no <Jit.i.I. $(~0 . lkiu.çlo d.'l lÍJ'l ·ir ...u:.(lf rftço·, (""'1 crítlrfo 
d!!' ;..1!gU1Xnto r<!o •mt.ntt J"tÇO J'1'f' ttm~ <mcoclooniJ1:.!t <Ml udllf'°\j}çÕd 
cootiJ.il nJ Lt l n • 10..Slt\llOOl, Dt<tttoMunkiptl n• S. l iiJ/1007, 0 1!'.:ttto-'l.ml· 
~ n• S031.dc02 <!l!'µndrodt 1007 ~~ rtgU!ur,(r.uoSUttm1de Rtp.i.tml!t 
Prf\f», l<I Cooir!<mrntu n• IH/1006e1.l:tuçOO. e 5U~s!Jiufllr..!n~c i lei n• 
8 666119-)J e $UJ.S Lttr.l.ÇÕ<S e dtnuh l<&i~tçOO r<rtintrJ.ti • mi:.lriL O UC(t>-4 · 
m.:r.to d.u rt~sus., Wtrtu.r.a. t d.üf'lt.1 dc pt't'.i"'OS su-i orlwh"Ur"Kc.tc J'-" ir.rio 
c!·füõnkC\ no cr..dtrt{o: ""k"Wcmru(tf"'·'toUDfº'* rm·hc: b..Hbi..J ('(!ri.J.I JI!' 
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çOO... n.1 t.'r<Ídtun. Mu nkirJ.I dt P.1:0 Bru:.cC\ r:o hor.lri..:> dt apcJiu.te, ru Rw 
ú.nmuru, n• 171, Centro. tm P6:.o Bn.nco ·PR.ou r<'!os dtt~'"'".""""P.!!OOur.c(\ 
pr,,,,,.br / ""k..,."<Ofllf'C.&..!iboJ\""mJ.11"...tnuú!)'<lYN. Dun.ab lnfou n.açót.s., f~ s: (C6) 
JllO..ISll/IS).C,c-nuíl.: liciuctol~loNu:co.F'~ bt. P.a.:o BcUK(\.0] dt r.o￾wmffo dt NIS. UdJ.M Cri.Wru PJtl.J.nm - Pr~ic.a.. 
Mui;ICIPIO DE PATO BRAl\CO 
ütr~oConln.l.O o' IS'1/20HVGP. Disrcrw. o' IOil/lQJS. PARTES: ~l unj.dY,.l~( 
Pao Br.1.nco' ür.tnon $.J.r.tuu &Oi lld.a. MF.. 03JITO. Aqukiçloc!t cquir.i 
m~nlo f .. t.i..1t>"~c .. , l.'..i.n:cr• ll.>!.l'•p-l!i:" m...~ ~J i~J ,..J Wnil u • ün...'t1 !,,1..\KK 
H,Corpôt Un:t l-4·105nun, Tt:.iTFTOor \"'ltf'I' JI dt 7.7 cm (J,01. aprorinu· 
J.ur,H.tt 1 0 1000) f\."'lfl~OS. ~km riJ otrnu Co:Lp.utnub TIJ') I, (c0Mp11.k-otl 
com UD~IA 7), c-.ullo SD, cutlo SOHC.cuUoS.DXC. C<'mrJJ.i\d com gr.r."lçlo 
dt .tlu. \t~1JJ.Jc (Ml cutÕ(S SD do tiro UHS·l 81!tfiJ Jt t...\u dt lliio l tCUrt• 
g.i\tb lP-E6S (íomaiJJ). Stnv-t C.\tOS Jt 12,-t I 15,0mm, S<rui~< Auto 
( 1())-164).'l), 11)). 16').)J (cm ir.o tmm~dt l/J f"l"':osoo,,ccmp~t°aí)s). RMuçlo 
rU~~tÍdÍ\\lS. lf"o.ilimd.ur:m:e 20) tr.<-&Jfi-tcU I tou..I dt pü.t:.S qin.nirru.Ql dt 
20.9 m<'&ir&tcU.. FWh E-TIL li, flt!h MU\Wl, F'J.i..~ M-...!t, Truu.mi»Of Sr<cJli:t 
in'.tgmfo. Comunk•çio com u.!d.l minJ HD~fl (comp.ufHI Cl"m D~IJ . CEC. 
s.i!d..a YQO 4:1.:l, r..lo comprim!J..' roultilidi.!I!' dt 8 bitJ pu.1 tr.a.r.1m.w.lo dt 
\iJto, s.úJ..t dt K'fll \il llD~ll ~bem i rru.sh'd). m.kt«'N"..t utuoo(rrJnltonu· 
d& cstlml), toaudl dc T..uculuJ.:cu (rrln.I t..."'fn.ld.t utlrt\>) OimmSÕ« dt l tS.6 
.si 11,4 ~ iit.J. mm.. PõO ipro.dmul.l l!t: 910 vun.1.s. ccnJ.trA!ôu &«nsidl.Jt:Sdo 
D<p.ut.untclo dt Cocr.unk.1.,1a \'ALOR: RS 11.R"O,OJ. PR.AZO DE \ 'IGl.'\ClA· 
60Jiu ... J>AGA..\1Drf(); Atlo IS (dkim.lct'Uin~o) dü Ltil. 1.pós.1. cr.tr~doC'b­
}tt.> </u.J c~fr rTKntoJ fo<ô.;rJJ:ic~'\. DOT. ORÇ; (~il) • 181). 1)0 GE.\"'"TOR: l >iu:· 
lt)r.1. ~t Cotr.unk.içlo S«hl P.tlo Bnnco. 07 .e r.oHrr'!-ti'I dt 1018. AuõWtlr.M 
Zccchi • Pr<Ítilt.\. ür.trs.c.o0 SJ.nwu · Rtrtt"tlWl:t ~.d 
ui;1c1r 0 DE PATO BRAl\CO 
ú..tn!o de Jr.0J1ibililit!t n~ (13.'NIS. PARTIS: ~h:nkfr'o dt P.tlo Brmcoc Bon￾d nu.nn Qulmlc.1 Ltd.a.. OBJETO. Coa.trat.açla:i d<" cmpus.a t~i.J.'..i ~ pu.a (ex· 
r:t\."isr.tr.to de IS (qt1inu)ur..id..ldodt 20 (\ir.te) ~-gnJ.Jc!.e S~P- Aditf\-o J'l.f"I. 
coml-uslfrtl r ror1fo.iLli<" dl trr.ptoJ BOND~IA~~ QUIMICA LIDA, ('U"• o 
Dcr.uUmtn~ dt Mmutcnçlo dt Frou. .u.c:cd.cn.!o 1.s nttus.iJJJa dJ Sttr(U· 
ri.1. lunkit'J.1 c!t Üb<nhui.1 c <>Nu.. PitAZO. O rruo dt ,;blnci.1 do cootr.11.0 
str.i. dt 110 d.i.u. coou<!o" rutir d.a .wini.."U.n ~o ctontci:o~ \'ALOR: 16962.00. 
PAGA.\IE.'ff0. O p.I.g.11?'.tn~o W"ri cfctu.uio .i.tl o 1 S• di.J. útil .a~ .1. cntroi?&.l .!o 
rroJuU\ n~Jiu:.tc 1.rr«tfilJÇlo> Jc Ll.uJo dt m:tt-i°rr.tn:o. aí'fOtnLl.Çlô d.l t ts· 
f".:lin ~· f....:&l/(uuu c.>m '-'timiruçfo ff$Jmi.h J...., c~ui{'..tm('n:o f.,,Nd· 
do. r;ümtr..:>d.l lkittçlo. .-.úmm>6> coot.r.ito. nlo.,.,..<wnLU r1Jur.1 tla.J tnluU· 
nh.J.ic ti!tj.i ct1ti6 .. ·.1.J• r.;11 Com~W ~ Rc.:<bin:uhlJt 8(nsc5tniç;.'l. OOT 
ORÇ! (69.H • JSJ). IXE.XIGJBILIDAOE: Com b.ut l"..J lri 8 666.'91, tm uu utl· 
to 15.<J.t'IL P.uo Br.1.nco, OS dt r.O\ttr.No dt 2'>18. AUiUJtinho z.c,chi - Prdtitt.\. 
FrtJcrico Dtmirio Pimplo -Stcrct.lrio M'.lnkip.tl <!t AJminbtnçlo e f inmç.u.. 
Mui;tCIPIO DE PATO BRA.'iCO 
útr.!l.o Dlsf<nu dc UriU.ç-lo n• 1t\.V2018. PARTIS: Munkfsiodt P.!lo 8rUXt)t 
Fmus.>.., S.1ohn1 &C!..1 l tdJ.-.\rE OBJETO .. \"uii!çlo Jc-c-iu'J'.ltnêlW.> f.3-C.>yJ~ . 
Ci\ C.Jm..:r.t xi,~rl.fiu mNdriibQ1l nus,imilir ~<"l rl>'n M.\Rl\ 11,Cf\rp.lc 1 <rM 
24·IO:>mm, Tela TFTOar \ r-uw li <!t7,7cm (J.Ol.l.pro..dmtd..J.m.lon'.t 1.0.-ocoo (".."'1.loi, Mcmt.'lfb utt1ru. ComptctFl.u,.. Tif'l I, (comruh·tl cccn UD~IA 7), cu· 
UD SD, c.uUo SOHC. nrtlo SDXC. ComrJJf\tl rocn gr.&\l{lo dc ~u \(~OCiJ1dt 
c001 cutbtiSDdotiJ:'l UllS~l. 8 .lttrhJt k"\<-s& l..itio ctturtg .htU lP-E~ (f0t· 
ntdJ.J), Su.s<.'f CMOS ..:!~ 11,-11 15,0mm, ~l.iJ.J~t Auto (100- &:t..~l). 100· 
l&»l (tm ln<r(nun:oi; d-t l /J r-.vl01 &" ccmr!tt.:is). Rüõ!.i<la ri-'(th tfttiHlS.. 
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ilU mn\. JY,o .1prodmi.do Jt 910 innw. ..1.tmda.Jol u r.«ts,!J..i.!« do Der.ir· 
luntnh) J c C«nunk.1çlo. PRAZO E FOR.\IA DE E.'<ECUçAO. O OOJtto.'<qu..l-
('Jm·rnl•' f1"'l ~irJt!c.\ J cwri urcnltthUt irr(J ill..lrr..l.n!t "1''' .& <.i"oti...iuçl·' Í<"'rlT\d 
d.i Coo1n1111:t, .a.ln.,Jsd( :-:~o dt FrrptnOO. oo °'1'11U.m«'-JOÜ C<'ITTJrJu.çl .. '\ 
,i:o ..1. Ru.i CumNru, 211. C.:ntro,, P.co Bruxo - Pil Coou.:o . ..f.6 J110-ISJ7. O 
(Y.&.rodt 'iblnci.a s.:-r.ldt l.l)dil...,CC'<.1.lJo.S .1 F!llÜ' J:a U(inJlW'..I. docrolri.IG.. \'A￾lOR: RS 11..$00,00. PAGAME.NTO. A!l o 1S•Ji.a útil, .lj'Ss .a. (nttrs.a&>OO.;<totf 
ou <<fJirim(nto fot~'~rifi.:t.'\ DISPH~S.\ l)f. U CIT:\.Ç.\O: .\ t.lliJ"n.'l J.: Pciuçl~ 
i tmbli.!J-1 n-1 litl S 666193, tn1 SC'U Utl&O n. fnci~ V. P.1.:0 ftt-'n<•"\ 07 J,,. oowm· 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
.-iui;1CIPIO DE PATO BRAl\CO- ESTAOO DO PARANÁ 
1ElN'5.129, DE 7 DEXO\'E..\IBRODE2018 
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G.il-inttt&> Prcftito, 7 dt nO"o<mlvoJf 2018. 
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Jos os unl.;'os ~ u r ,iJ:01i.ufo f'C'C' rtrr(:i(nt.mlt d.a ptCl{'"'.lr.t-r.lt jun1111:.cn￾te com o rO('."'lfU..h'd tknko dJ. Contuun.:t, dn-cr..Jo .1 \ litl>li.l su rrni.ur.tnlt 
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c.oAnt.l.l'I do[diu.l:FICA ACRESCIDO ..i.oAn.c..-o \'I - ~lo..!tfo Tnmod.: \'i1!0· 
ri.1 MOOr!o • c.uo C'ptt pt"il DISPf:\SA DE \'tiTORlA. Em \irtu.!t d.u Lw.1çõtJ.. 
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- Ptu..iJtr.lt Coc:nWJ.o Pcnruntn:t «!t Lkiuçlo. 
~tui;ICIPIO DE PATO BRAl\CO 
LI..treo DiJrtnu dt Ucluçlo n• 101/lOIS. PARTIS.: ~1unkip)o d.e Pi.!o P.n.n· 
co < Cl\1LAR CO:->STRt.;ÇôES - EIRHt OBJETO. MJ.> d< ol>r> p.>r• •><cu￾çlo!irutiliçl.o comp!tu l.t <crc.1 dt y.1.d.J. incluinJo .a co!o.:içlodos J'"'l'll..l.'(lt.f 
c.h~s no con<rtt.l, fuc.J.içõo e Umpt.u. d.e w~.ctiçl.."\ n.a d"W. cntu o P.1.r· 
qi..it út.h.!u.11 \'1: .. \ri..:> Pi.u.!.A t" t:'nhusiliJt ANrt.1. & Br.a..ul, .1.1c:nJ('r.Jo li nc· 
cu5iJ1dt'1 d.J Stcrttuü ~< Mtio AmNtntt.. PRAZO E FOR.\IA DE EXECUÇÃO. 
O s<niço dn"tri. str t \ t.:-uu.Jo r.o Pu~c EsudllJ..! \•1t6do Pil5U. Jc..:.i.liudo ru 
\'i.J ~o Cooht'.:imtnto Km OI,,,.,, 8.lJno rc~ron · P.co Bc.ar..:o- PR. Jniu com 
J t:'Muddt..!t Abcft.16> BcWl O rtuo m.him.l Jt t.i.tCU(lo &.s Un1'osi dt 
30 dn.J. r:ufü d.a CQ~O dl ~."(.l de ünrcaOO </ou On.!tm dt ScniÇ(\. roJ<n· 
dosu rr«n"'6.a.&lcorJ~.t .a r.«os!J..i.d<d.Ji r.?Jtcs Ptuo dt 'iblDCi...a docon· 
tu.lo l dt Jh.s .a coot11 d.i whutuu do mõrr.O.. VALOR: RS 11 Y.iJ,CO. PAGA· 
ME.~O. At' o is• Ji.i. !.!til J o ~J., ap .. \i .l t:l.t\'.U\10 t!o W' Y~O. l>ISPEXSA DE 
ltCITAÇÁO. !"J l ei f: 66&"93, tm seu trtit}> 2t Incho 1. f'•to Bu.r.''-' CIS dt no--
Hmt'fol Jc 2\JIS. Ai.:iwtinho Zucchl • Pttfüto. ~fi.§00 8t1un.I • Sc.::rttlrio ~l · 
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•-<>"'deµ",' \\' 'ó \ ~ 'lo d' 
"'Fls e;.. , -, E~:::i 
·':)~ [:; DIARIO DO SUDOESTE 
V• '" 9 de novembro de 2018 
ui;1c PIO DE PATO BRAl\CO 
ttmIOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. CO:->CORR!SCL\ I(• 2112018. OBJE· 
TO; lmp!.11111çl o dt c~tto dt pr<ços pu-.i. futur-.1 t n·tntuJ.1 i.qubiçio ~t rol· 
J.U co!ttot.U ru• ((l~O:l~omb., uc~tomi.a. l!t°"onú.t t ('Ufjti\"0$ opccitl.J, dtl· 
tini.dos .io .. 1tr..dimu:to c!os wu.lrios do S.Uttnu Únko dc SJCdt!' - SUS., com .a 
di'l'31'U1Lnçl.> Jt rrofi..il:.01ul co.>m t'J'C'.,iJ.111.a(lO cm cnft. mu,<m u.t.omnc￾u~uu r,,., r iul•\iJ Jc •n1"lnci..1 •OS rt.,)ÍJ»j.m .. u J..a St.:-tc-ltrit Jc S.JJc, 
1.ttnJcr.Jo u r.tccs~J.a.Jc.s d.i St<ttU1i i dt Sll:Jt, pu.i. u tm;ru.u: DA.~IELE 
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SURGICAL PRODUTOS ~IEDICO HOSPITALARES LTDA EPP. irucoiu no 
C\PJ n' OJ.61S.99l\'OOOl -67, <om \.l!.x .iJ otim..a.do c!c RJ 1H.SOO..OO, PRJ￾MAZlA ~IATERIAIS ~IEDJCO llOSPITALARIS E.IREU ~I E. lmcriu r..oc:NPJ 
n • 11AJ7.l36l000 1-12. C(.\fll nlOf totU otimido dt RS 297JS0,00. ROS. A~E 
SERAFIM MATOS EPP. inseriu noC\PJ n'OJJOl..-4 17/00Jl-IO. c001 'Cor to· 
t..i.I c.stlmido d( RS l&l.618.SO. P.1.IO Bru:co, ô6 c!.t r:.o,tmbto c!.t 2018. Augwtl· 
nho Zt.'<<hl PREFEITO. 
~1ui;f PlO DE PATO BRAl\CO 
fatr.1to A1ud' Rt,istroJt PuçoJ. Coo.;onlr:cb 2112018. OBJETO. A rctu n· 
[( lkit1çlo tem poc- oo;cio " lmp!.a.nt..a,10 dt 1t-g.i.stro dc pt<Çol:S pu..i. fUtun t 
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Gt.'\ClA: l l moa. PRAZO E LOCAL DEf.~1TREGA. Os rr....Jutosdt\·trlo set 
tntupus n1 S«1ttub Munkir1l dt SJ.~c Jt Pa:o 8ru,c(\ loc.iliud.a ru Ru a 
Purol. n• J,O, Ctnlto..,,..m P.i.to Bn.nco/PR,diutuncntc t0'ot«d1AbJc Rc￾g•tro dt PttÇOS., num rruo nlo PJj'<riof .a 07 din. coot.ado' do tatbimtnlo d1 
Xota Jt Emrcnho. PGTO. Os pJp.n:tr.tos urlo cf,Mdos no 15' Jü út.d do 
rnh,. .a.pós• cnlttg,.1. e .uti.tc <!os ft''._h.tos.junumrr.:c com o LauJodt r«d>ltr.tn· 
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X\lt.1 FiscU. DOTORÇ: 611 - 3 111. GESTOR: Sttu1úi.a Mu.nkipild.c 5.W..!t.. At.1 
~' Rtp..s.11otc Pr.,,..ços. n• .30111018. Pulu:-'lur...iópio d< P.1.10 Br-.anrnt DA~IELE 
D.\GIOS f PP, \'J..!N Toai úaimJJ.> Jc RS 6H.6N/.:\ ,\r1 ~ Rc~r.> Jc r1t(Oi 
n• JOS/101S. Putü.'. ~fucicípJo lt P.il.O 8r.&.JKo t DlTTRA~tED DISTRIBUJDO 
fU l."fO.\ Mr. \'.&.J•vT«J.l F.~lirr1: .aJnJc RS Jl-642.(\,AlJdlt Rt~ ""'Jc rr·tçr.~n· 
JV'J/2013, P.ut<s.: ~(unkip!o J~ P•lo 8~..., t -'IC SURGfCAL PRODlTTOS ME· 
DICO HOSPJTAL\RES LTDA. EPP, \•.i.!ot ToW úlinu..!o Jc RS IH.503,00;Ati 
dt Rt-ghlro dt Preços n' 310/2018, Pul«.: Ml.l.llkfrto de P.1.:0 Bur:co e J.'illMA· 
ZIA MAITRIAIS .\IWICO llOSPITALA!<ES URrU ~!E. \"~<>< TO'.ll üllnu· 
d.:t e!.: Ri l97J50.0), < Au c!t ~Utro dt Pr~os n• 31 l/lOIS. P.utcs.: Mu.nidplo 
dc P'11) Bunco t ROSSA~E S[RAfl~I MATOS EP?, V.&!ot Tot.1.I útinudo dt RS 
161J 61$.50. Pco Su.nc<\ 06dt ~tmbro & 1018. Augwlillho Zccchi - Prdtito 
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tf?dffvPU:f/J/unifJl~rd~ /P~$~ui(%)/ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 24612016 
RECEBIDO EM: 20 de dezembro de 2016 
SÚMULA: Institui o Dia da Memória Madeireira e da Erva Mate do Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
(a ser anualmente comemorado na data de 23 de agosto que passará a fazer parte do Calendário 
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. O Dia da Memória Madeireira e da Erva 
Mate foi instituído para recordar de todas as ferramentas, engenhos, serrarias, máquinas, animais, 
apetrechos e objetos utilizados na época que faziam parte do dia a dia do trabalho na atividade de 
corte e industrialização da madeira e da erva mate durante este importante ciclo econômico do 
Município de Pato Branco) 
AUTOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB 
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de fevereiro de 2017 
DISTRIBUIDO PROCURADORIA JURIDICA EM: 1° de fevereiro de 2017 
DEVOLVIDO EM: 14 de setembro de 2018. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de setembro de 2018 
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 24 de setembro de 2018 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de outubro de 2018 -Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello 
- PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, e 
Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os Vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff 
Gerhardt - PSOB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de outubro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff 
Gerhardt - PSOB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 741/2018-DL, de 31 de outubro de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5230, de 7 de novembro de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7262 de 9 de 
novembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.brlamp edição nº 1629 de 9 de 
novembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br