materia nº 2/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO G.\6.Jrt: TE 00 PRff EI ro 
MENSAGEM Nº 02/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 209/2021 
Data: 12/02/2021 - Horário: 11 :42 
Legislativo - PLC 212021 
Remetemos e submetemos à apreciação de Vossas Excelências, o anexo Projeto de Lei que visa 
alterar a redação do artigo 4° na Lei Complementar Municipal nº 70, de 06 de julho de 2017, que instituiu o 
Diário Oficial dos Municípios do Paraná como vefculo oficial de comunicação dos atos normativos e 
administrativos do Município de Pato Branco. 
O art. 4° da referida Lei Complementar, estabelece que: 
"A divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Pato 
Branco, deverá ser realizada também por melo impresso. mediante 
processo licitatório". 
Com a alteração submetida à apreciação de Vossas Excelências, pretende-se extinguir publicação dos 
atos normativos e administrativos por meio impresso, visando atender aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição 
Federal, bem como a redução do impacto ambiental e promover significativa economia aos cofres públicos. 
Outrossim, como deve ser de conhecimento desta e. Casa de Leis, o Ministério Público do Estado do 
Paraná já questionou ao Município em pelo menos três oportunidades, sendo uma no ano de 2019, através do 
Oficio nº 062/2019 (anexo), e duas no ano de 2020, através dos Oficias nºs 111 e 151/2020 (anexos), 
indagando sobre a forma e a real necessidade de dar publicidade aos atos normativos e administrativos por 
meio impresso. 
Atualmente, com a inegável evolução dos recursos tecnológicos e o amplo acesso da população à 
internet, não se mostra razoável que o Municlpio venha investindo recursos públicos consideráveis com a 
publicação em jornal impresso de atos normativos e administrativos. 
Conforme relatórios contábeis anexos, desde o ano de 2013 o Municlpio de Pato Branco já investiu 
mais de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) com despesas desta natureza. 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESIMX> 00 PAA.VÜ i OO PRUElf ô 
Tanto a União1 quanto o Estado do Paraná2
, e diversos municlpios brasileiros já adotaram apenas a 
versão digital para a publicação de atos oficiais. Esta, portanto, é uma tendência que o Municlpio de Pato 
Branco precisa aderir de maneira urgente. 
Como já mencionado, além da economia aos cofres públicos, a medida visa reduzir o impacto 
ambiental, visto que se trata de um meio de comunicação limpo, renovável e ambientalmente correto. 
Outrossim, ressaltamos que a alteração proposta está em consonância com o Acórdão nº 302/2009, do 
Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que em resposta à Consulta formulada pela 
Assembleia Legislativa do Paraná, definiu que: 
1) é possível, desde que prevista em lei municipal, a publicação dos atos 
oficiais dos munlclplos exclusivamente em melo eletrônico, ressalvados os 
casos em que lei especial exija a publicação em veiculo impresso de grande 
circulação, observadas as seguintes diretrizes: 
1 .1 ) as publicações em meio eletrônico devem estar hospedadas em sitio 
eletrônico de fácil acesso à população; além de divulgar amplamente o sitio 
eletrônico em que a publicaçllo de seus atos oficiais está hospedada, o municlpio 
deve também assegurar-se de que o acesso às referidas publicações nllo requer a 
utilização de sofisticados recursos tecnológicos, de modo a dificultar ou a cercear 
o acesso de toda a população; 
as publicações em meio eletrônico devem ter sua idoneidade e integridade 
asseguradas por tecnologia de cerlificação digital, como a disponibilizada por meio 
da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - /CP-Brasil; 
Face ao exposto, considerando que a alteração proposta atende os principias constitucionais da 
legalidade, da eficiência e da supremacia do interesse público, espera-se que o presente Projeto de Lei tenha 
deliberação favorável de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, em 08 de fevereiro de 2021 . 
1 h ttps://va lor. globo. com/bras il/noticia/2017/12/01 /versao-i m pressa-d o-dia rio-oficia 1-da-u n lao-aca ba-depo ls￾cle-155-a nos.g htm I 
2 https: //www qazet dop ve ê-05mJbl:f.vld a7i:Jub ílÇtf/Q©Và'P~ r:l'c lr~ia ffl§u'~fl ial impresso
2oq7ss2z7odxqt9pOmé9efileeM (46) 3220.1544 W\W1.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6lJ /2021 
Altera a redaçl:Jo do art. 4° Lei Complementar nº 70, de 06 de julho 
de 2017, que instituiu o Diário Oficial dos Municfpios do Paraná 
como veiculo oficial de comunicação dos atos normativos e 
administrativos do Municfpio de Pato Branco. 
Art. 1° O art. 4° da Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 4° A divulgação dos atos normativos e administrativos do Municfpio de Pato 
Branco, deverá também ser realizada no sítio eletrônico do Municfpio de Pato 
Branco na internet. 
Art. 2° Esta Lei Complementar entrar em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
CONSULTA N. 837.145 RELATOR: CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS ANDRADA 
Utilização de meio eletrônico por Município 
c~ll111l(()) velÍcuilo oficiail de plilllblic~çã(Ü) de atos 
• • • mun1c1pa1s 
EMENTA: CONSULTA - ENTIDADES ASSOSSIATIVAS DE MUNICIPIOS - PUBLICAÇÃO DE ATOS DOS 
MUNICf PIOS - IMPRENSA OFICIAL - MEIO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - 1. REQUISITOS - LEI 
ESPECIFICA - FACILIDADE DE ACESSO - CERTIFICAÇÃO DIGITAL - INFRAESTRUTURA DE CHAVES 
PÚilLICAS - 11. INICIATIVA PRIVADA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTAO DO DIÁRIO OFICIAL 
- UTILIZAÇÃO DE VEICULO JÁ EXISTENTE - IMPOSSIUILIDADE - NECESSIDADE DO MUNICfPIO 
POSSUIR SfTIO OFICIA L DO PODER PÚBLICO - OPERACIONALIZAÇÃO DE DIÁRIO ELETRÓNICO 
MUNICIPAL PELA INICIATIVA PRIVADA - CRIAÇÃO DO SITE - POSSIBILIDADE - DISPONIBILIZAÇÃO 
DOS ATOS MUNICIPAIS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AD.MINISTRAÇÃO PÚBLICA - Ili. 
PUilLICAÇÀO DE EXTRATO DE EDITAL- DIÁRIOS OFICIAIS DO ESTADO OU UNIAO - ART. 21, §1°, LEI 
N. 8.666/93 - REMISSÃO DE DISPONIIl!LIZAÇÃO DO TEXTO INTEGRAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DO 
MUNICf PIO - POSSIBILIDADE 
1. Municípios podem utilizar meio eletrônico como \1elculo oficial <le publicnção, mediante previsào 
específica cm lei municipal, des<le que sej;\m garantidas a autcntici<ladc e integridade por meio de tecnologia 
<le certificação digital, como a JisponibilizaJa por meio <la Infraestrutura Je Chaves Públicas Drasilt:iras 
(ICP-Brasil) e observadas as normas pertinentes. 
2. A disponibilização dos atos municipais em meio eletrônico é de responsabilidade exclusiva da 
Administração Pública e deve ser feita em sítio oficial do Poder Público, restando à iniciativa privada apenas 
a possibilidade de operacionalização do diário eletrônico municipal. 
3. A publicação dos extratos de edital de licitação nos Diários Oficiais do Estado e da Uniào indicará o local 
de obtenção do texto do edital na íntegra, podendo esse local ser o diário eletrônico do Município, desde que 
definido por lei como veículo da imprensa oficial. 
RELATÓRIO 
Versam os presentes autos sobre consulta formulada pelos Srs. José Milton de Carvalho Rocha 
(Presidente da Associação Mineira de Municípios - AMM- e Prefeito de Conselheiro Lafaiete) 
e Waldir Silva Salvndor de Oliveira (Superintendente da AMM), por meio da qual submete a esta 
Corte os seguintes questionamentos: 
143 
CONSULTA N. 837.145 
l) Os municípios podem se utilizar de um meio eletrónico, um diário eletrónico, a 
exemplo do Tribunal de Contas elo Estado e do TJMG, como vefculo oficial de publicação 
de seus atos nos termos da Lei n. 8.666? 
2) Quais os requisitos para tal medida? 
3) Este veículo pode pertencer à iniciativa privada, logo poderia vir a ser contratado um 
veículo já existente que preste o serviço, gerando economia ao município? 
4) Nos casos de processo licit2lório cujo recurso envolvido tenha origem, Integral ou 
parcial do governo estadual ou federal, é legal, quando da publicação do extrato do edital 
nos diários oficiais (União e Estado), fazer remissão de que seu texto integral e~tará 
disponh·el através do diário l'letrônico definido como a Imprensa Oficial do município? 
É, em síntese, o relatório. 
MÉRITO 
Verifico, nos termos constantes da petição inicial, que o consulente é parte legitima para formular 
a presente consulta e que o seu objeto refere-se à matéria de competência desta Corte, apresentada 
por meio de indagação em tese, nos termos dos arts. 21 O, X, e 212 do RITCEMG. Portanto, conheço 
da presente consulta. 
Quanto à primeira indagação proposta pelos consulentes, acerca da possibilidade de os municípios 
utilizarem-se de meio eletrônico como veículo oficial de publicação, respondo-a com fundamento 
na Consulta n. 742.473 (Sessão Plenária de 12/08/09) de minha relatoria, que trata sobre o tema. 
Vejamos: 
[ ... ] Prindpio da publicidade resta indubitavelmente atendido quando houver publicnção 
do ato em Úrgüo Oficial. Insta salientar que, com a inexorável tendência à incorporação 
da tc.:nologia da informação cm todos os domínios da Adminislr:ição Pública, afigura-se 
perfeitamente possível que as publicações oficiais de Poderes ou órgãos públicos seja feita 
por meio eletrônico (i11temet), a exemplo do TJMG e da iniciativa deste Tribunal, desde 
que haja amparo legal, situação diversa de uma publicação purn e simples na fllternct, 
como parece perquirir o consulente.
1
, 1 
Em complemento, cita-se o magistério de Marçal Justen Filho, em sua clássica obra Comentários à 
Lei de Lícitnções e Contratos Adminlstrativus:' 
A Lei n. 8.883 acolheu os protestos generalizados contra a indevida intromissão na órbita 
de peculiar interesse dos Estados, do Distrito Ft:deral e dos Munidpios. Cada uma dessas 
entidades dispõe de autonomia para determinar o órgão que exercitará as funções de 
"Imprensa Oficial ~ i\ regra constmte da nova redação do inc. X.Ili nem seria necessária, 
tamanha sua obviedade. 
rato é que as novas tecnologias e o incremento de dinamismo e complexidade da atividade 
administrativa exigem alterações na sistemática de publicação dos atos. Por isso, os meios 
1 Por oportuno, deve-se ressaltar que, com o advento da Lei n. 11 .419/06, que, por sua vez, alterou o art. 154 do CPC, é focuhado 
aos órgãos do judiciário informalizar integralmente o processo judicial, para torná-lo acessh·el por melo da lntem et. Tem·sc 
que o código passou a admitir a possibilidade dos meios clelrónicos para dar ciência a alguém dos termos e aios do processo. 
Isso posto, foi nutoriz:1do aos tribunais a criação de diários clctrô11icos, com o intuito de servirem de melo para publicação de atos 
judiciais e administrativos, através de site na i11lcrnet (arl. ~· d;1 l.ci n. 11.419/06). 
' Nesse mesmo sentido a Consulta n. 833.157 de rclatorla da Consdhcim Adriene Andrade. 
• JUSTEN i:JLHO. Marçal. Come11Mrios à /.P.i dr / icit11çiks e Cflntmlos Adm/11islmti1•os. 12. cd. São Paulo: Dialc!lica, 2008, p. 129. 
144 
eletrônicos oficiais Je publicação ganham espaço, dc.-:vidamente autorizados em lei, cumprindo 
importante papel, também, quanto à economia para os cofres públicos. 
Com essas considerações, entendo ser perldtamentc possível a utilização do di<\rio oficial eletrônico 
como veículo oficial de publicação dos atos municipais. 
Passo ao segundo questionamento desta consulta, referente aos requisitos necessários à utilizaçáo 
da via eletrônica como meio oficial de publicação dos atos municipais. 
Inicialmente, cumpre dizer, com fulcro no inciso XIII do art. 6º, da Lei n. 8.666/93"', que a criação 
de um diário eletrônico, como mencionado no tópico anterior, deverá ser fundada cm lei municipal 
que disporá acerca das condições necessárias à sua instituição, desde que, obviamente, defina o 
meio eletrônico como o oficial para publicações. 
A esse respeito, colaciono trecho da já mencionada Consulta n. 833.157, no seguinte sentido: 
Além da previsão 1:111 ld local para utilização do tliário oficial cktrônico, u Munidpio 
deve observar as regras insaidas nas legislações federal e estadual sobre a publícução <le 
atos. Sobre essa questão, ao concluir o seu parecer, o Auditor Gilberto Diniz assim se 
manifestou: 
A puhlicação <los atos oficiais municipais deve fazer-se na confor111idade não a~enos da 
lei local, mas també111 da legislação hete rónoma porventura aplicável; e que, havendo 
dispusiti\•o legal impondo a publicação no Diáriu Oficial do Estado e/ou nu Diário Oficial 
da União, tem ela de ser feita naqueles jornais, sob a forma legalmente prevista. 
Cito ainda, a título ilustrativo, o Tribunal de Contas do Pará que respondeu à Consulta n. 603.831, 
formulada pela Assembleia Legislativa daquele Estado, sobre a validade da publicação de atos 
oficiais por meio eletrônico, estabelecendo as seguintes condições de publicidade e segurança: 
l. l) as publicações em meio eletrónico devem estar hospedadas cm sítio eletrónico 
de fácil acesso à população; ;ilém de divulgar amplamente o sitio eletrônico em que a 
publicação de seus atos oficiais l'Stá hospedada, o municfpio deve também assegurar-se 
de que o acesso às rl'Íeridas publicações não requer a utilização de sofisticados recursos 
11.'cnológicos, de modo a diíicultar ou a cercear o acesso de toda a popuh1ção; 
1.2) as publicações em meio eletrônico devem ter sua idoneidade e integridade asseguradas 
por lccnologia tlc ccrtilicnção digital, ..:omo a disponibilizada por meio da Infra-estrutura 
de Cl1t1vcs Públk:1s Brasileirns - ICP-Brnsil; 
2) é possível, desde que prevista em lei municipal. a publicação dos atos oficiais dos 
municípios em di~rio próprio nos casos cm que haja diário local de circulação comprovada 
por auditagem do renomado l\IC (Instituto Verificador de Circulação) ou ainda por 
auditor independente de comprovada idoneidade. 
Neste contexto, delineando pela consulta retromencionada, é relevante trazer à baila que a 
Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP), definida pela Medida Provisória n. 2.200-2, de 21
1 de 
agosto de 2001, e disciplinada no arl. 154 do CPC,5 permite a ulilização e emissão confiável de 
certificados digitais, sugerindo-se, desde jú, a sua obscrvi'incia. 
' Redação dada pela Lei. n. 8.883/94. 
' Art. 154 [ ... ) 
Parágrafo único. Os tribunais, no :lmbito da respectiva jurisdição, podcr.io disciplinar a prática disciplinar a pr:ltia1 e n 
•on11111icaçào oficial dos atos proc~ssunis por meios ddrõnicos, l~ndidos os requisitos de autcnticldad<'. inlcg idad~. validade 
jurídica e in1~rop rr:1 hilidad e da lnírac.strulura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. 
145 
CONSULTA N. 837.145 
Acerca da ICP destaca-se, ainda, excerto retirado da Consulta n. 770. 777, da relatoria do Conselheiro 
Sebastião Helvecio: 
A ICl'-13rnsil é formada por uma cadl'ia hicnín1uica de autoridadt's certifKadoras, 
encarregadas de um sistema de certificação digital baseado cm criplogrnlh, de modo a 
garantir a autenticidade, integridade e a validade jurídica de documentos em forma 
eletrônica (MP n. 2.200-2/01, art. fº). 
Essa cadeia hicr:lrqulrn {: form~da a partir de um modelo de ccrtHicação com raiz única, 
a denominada Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz). que funciona corno um cartório 
virtual c~·ntrnl, e ramilica-st' por meio de Autoridades Certificadoras (AC) e de Registro 
(AR), todas submetidas a uma autoridade gestora de pollticas, o Comitê Gestor da ICP￾Brasil (art. 2°). 
Tais autoridades podem ser tanto entidades públicas quanto pessoas jurídicas de direito 
privado, desde que assim credenciadas pela AC-Raiz - papel desempenhado pelo 
Instituto Nacional de 'tecnologia da Informação - ITI, autarquia federal vinculada à Casa 
Civil da Presidência da República. 
A terceira indagação versa sobre a possibilidade <lc o diário oficial eletrônico instituído pertencer à 
iniciativa privada e, ainda, a de ser contratado um veículo já existente que preste o serviço, gerando, 
assim, economia para o município. 
Observo que a presente indagação refere -se, pelo menos em tese, à terceirização de serviços de 
gestão do diário oficial, e inicio a resposta citando a Consulta n. 442.370, de relatoria do ex￾Conselheiro Moura e Castro, que estabelece a seguinte premissa: 
Ante o exposto, concluo não ~cr possível ao Munlclplo a tercelrlzação de lodos O) seus 
serviços, mas apenas a daqueles de natureza auxiliar, ligados à atividade-meio. Não pode 
o Munidpio ten:cirizar sen•iços que abrangem sua atividade-fim, traduzindo ntribuiçõc:s 
típicas de c:argos permanentes, que só podem ser preenchidos por concurso pt'1blico. 
Estabelecida essa condição, da indagação proposta podem-se extrair duas formas de interpretação: a 
primeira versaria sobre a possibilidade de veicular os atos oficiais municipais em um sítio eletrônico 
já existente e pertencente à iniciativa privada que já preste serviço ao município; a segunda, sobre a 
possibilidade de veículo oficial exclusivo <lo município ser operacionalizado pela iniciativa privada. 
Dessa forma, respondo à indagação sob os dois enfoques, a fim de não deixar dúvidas. 
Quanto à primeira possibilidade, entendo que não seria razoável utilizar um veículo já existente 
para ser sítio oficial de publicação de alos municipais. Para tanto, faz-se necessário que o município 
tenha um s!tio oficial do Poder Público para ser utilizado como meio eletrônico de divulgação 
oficial dos seus atos. 
Quanto à segunda possibilidade, compreendo que apenas a operaciona1ização6 de un1 diário 
eletrônico municipal possa pertencer à iniciativa privada, uma vez que a disponibilização dos 
atos municipais, considerando que sua autenticidade e integridade hão de ser preservadas, deve 
ser de responsabilidade exclusiva da Administração Pública, observando as normas referentes à 
Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP), por exemplo. 
No que tange à quarta dúvida trazida pelos consulentes, a resposta é afirmativa, sendo necessário 
transcrever o teor do disposto no art. 21 da Lei n. 8.666/93. Senão, vejamos: 
146 
i\rl. 21. Os avisos .:untcndu os resumos dos editais das concorrências, t.las tomadas t.le 
preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, 
deverão ser publicados com antecedência, no minimo, por uma vez: (Redação dada pela 
Lei n. 8.883, de 1994) 
[ ... ] 
§ I ºO aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler 
e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação. {grifo nosso). 
Partindo da premissa de que o diário oficial eletrõnico {:o veiculo idôneo a assegurar o cumprimento 
do princípio da publicidade, desde que observadas as condições expostas no corpo da consulta, 
afigura-se perfeitamente passivei que os avisos de publicação no Diário Oficial da U11iiio e/ou no 
Minas Gernis façam menção de que a íntegra do processo licitatório estará disponível no diário 
eletrônico do município. 
Em adendo, faço citar os ensinamentos de Marçal Justen Filho7 acerca da divulgação nos sítios 
oficiais: 
O desenvolvimento da internet poderá conduzir, no futuro, ao desaparecimento da 
obrigatoriedade de publicidade na imprensa escrita. 
[ ... ] 
/\existência de sítio oficial do órgão administrativo na in ll'rn~ t ª'arreta a obrigatoriedade 
da sua utilizaçi'io parn divulgação diis licitaçõcs. 1 ... 1. Arigurn-sc evidente que o sítio oficial 
não se destina a promover o interesse das agentes públicos, mas a assegurar a transparência 
administrativa e o acesso de todos os interessados aos eventos ocorridos nu ;i111bito da 
entidade administrativa. 
Dessa feita, considerando que ld municipal defina o diário eletrônico como Imprensa Oficial do 
Município, nada impede que o texto integral dos editais e dos processos licitatórios esteja disponível 
apenas no diário eletrônico oficial do município. 
Conclusão: pelas razões elencadas acima, respondo à presente consulta, em suma, nos seguintes 
termos: 
1) Os municípios podem utilizar-se de meio eletrônico como veículo oficial de publicação, 
desde que haja previsão em lei municipal nesse sentido e que sejam observadas as normas 
perl inentes. 
2) A publicação no diário eletrônico deverá atender aos requisitos elencados em lei especifica 
do respectivo município. 
3) Não seria razoável a utilização de veículo privado como sítio oficial de publicação de atos 
municipais, conforme a primeira forma de interpretação do questionamento feito. 
No que tange à segunda forma de interpretação, somente a operacionalização do 
sistema do diário eletrônico oficial poderá ser realizada pela iniciativa privada. Quanto 
à disponibilização dos atos municipais, essa função deverá ser de responsabilidade 
exclusiva da Administração Pública, haja vista a necessidade de preservar a integridade 
das informações. 
' FILHO, op. â t .. p. 2·10·7.·1 I. 
147 
CONSULTAN. 837.145 
4) f~ possível, quando <la publicação <lo extrato <lo edital nos Jiários oficiais <lo Estado ou da 
União, fazer remissão de que o texto integral do instrumento convocatório estará disponível 
no diário eletrônico oficial Jo município, Jes<le que esse sej;i definido como veículo Ja 
imprensa oficial. 
A consulta em epígrafe foi respondida pelo Tribunal Pleno na Sessão do dia 19/10/2011, 
presidida pelo Conselheiro António Carlos Andrada; presentes o Conselheiro Eduardo 
Carone Costa, Conselheiro Substituto Edson Arger, Conselheiro Substituto Gilberto Diniz, 
Conselheiro Sebastião Helveclo, Conselheiro Cláudio Terrão e Conselheiro Mauri Torres. 
Foi aprovado, por unanimidade, o parecer exarado pelo relator, Antônio Carlos Andrada. 
148 
Grupo L:spndnlizado 11n Prolcçiio ao Pnlrimônin l'úhlico e no Comhale tJ lrnprohlclade /\clmlnlslrnllva 
GEPAT ~IA - 11cnlilo du Frnnr.ls co Br.llriio/Pl1 
- - -- --- Oficio n.111/2020 Francisco Beltrão/PR, 04 de agosto de 2020. 
llustrísslmo(a) Senhor(a), 
O M1N1s1úmo PúoL1co oo EsrAoo oo PAnANA, através do Promotor 
de Justiça Coordenador do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no 
Combate à Improbidade Administrativa - GEPATRIA Região de Francisco Beltrão - adiante 
assinado vem, diante do Procedimento Administrativo n. MPPR OOS'l.10.000863-0, instaurado 
com o objetivo ele verificar os gastos dos Poderes Executivo e Legislativo dos municlpios que 
integram o GEPATRIA - Região de Francisco Beltrüo com Imprensa escrit~/Hsi ca cios atos 
oficiais que poderiam ser exclusivamente através de internet/online, reguisitar que,.llQ_prazo de 
10 (<lezLúiê, encaminhe informações sobre: 
/. Quais os assuntos/temas são pu/Jlícaclos por meio ela imprensa 
flsica? 
li. Qual o valor gasto pelo Poder Legislativo com as publicações 
flsicas? 
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
llustrfsslmo(a) Senhor(a) 
r:AOíllCIO TREVIZl\N DE ~~~~~J~~ :~~~'"""' 
/\LMEIDA:!l746796S949 ~~~~: :0~~~~~~~:6:so oiw 
FABRICIO TREVIZAN DE ALMEIDA 
Promotor de Justiça Coordenador 
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES 
Rllél Florlanópolls, nº 530, 1° undnr, Sola 10, Ediliclo Empresarial Araçá Grande, Oaliro Alvorada - r:rnnclsco Bellrilo - Paraná, 
CEP: O!iG01·500 - Telefone: ('16) 352,1·2557/352,H71G gepatria.lranciscobellrao@mppr.mp.br 
1 
l'llOTOCOLO GERAL 255512020 
Dalil! 1~/08/2020 -llorárlo: 15:28 
l\dmlnlslrallvo 
... : • 1 ~ .. . · · ... ~, 
MINISTÉRIO -.PÚBL'ICO 
dO'.Escado cio Paraná 
Cnipo í-.c,pcciali;1 .. Mlo na Proteção no Pnhimõnio. Pühlico e no Comb<1tc à lmprobicla<ie Adi'ninistrntiva 
GEPATRIA- Região de í-rancisco Beltrão/PR 
. . . ·- · - ---:-:· ·-------·- -:-··--- ----- ---------- ---- :· .. --------- --
OHcio.062/2019 Francisc9 Beltr~o/PR, 18 de Junho de 20i"9. 
Ilustríss~Qio(a) St!nhor(a), 
ó M1r'lisrtmo PúBuco ·oo E.sTADQ oo PARANÁ, através 
do Promotor de Justiça Coordenador do Grupo Especializado na Proteção ao Pa~imôni.o 
Público e no Combate à Improbidadé Administrativa ~ GEPATRIA Região de Francisco 
Beltrão ·.:. ~diante assinado, vem, no .üso déls atribuições e em cumpr!mento ao deliberado 
junto àos autos ~e ~quérito Civil n. MPPR-0054.18.()09863-3 que verifica os.gastos dos 
Poderes Executivo e Legislativo d~s municípios que integram a ·Região com impr~nsa 
escrité}/físic~ dos atos· oficiais que ~od~r~am ser exclusiva_mente atravé~ de internet/online, 
solicit~r . que, no praZ? de 10 dias _(dez) dias, informe quais os veículos_ de informaÇão 
utilizados pelo ente para-a l'.ealiz~ção de su~s publicações Hsicas e eletrôni_cas _(oficiais e 
_é>Çtraoficiais). 
Ao en~ejo, renovo a Voss·!l Senhoria protestos de · elevada 
estima e dfstinta consideração. 
FABRfCIO TR ANDE ALMEIDA 
Promotor 11st(ça C~rdenaá~r 
Ilustríssimo(a) Senhor(a) 
PRESIDENTE DA.CÂMARA. DE VEREADORES 
Rua 'rlorl"nópolls, nº 530, 1º andor, Sa la 10, Ediffda Empre3orlol Arnçd Cronde, B!'irro Alvorado - Pr~ncls co Bcltr3o ~ 
' Paraná, Cl.!P: 85601 -s60 Tel~one: (46) 3524-2557 /3524-4716 gepatTia franclscobeltrao~nppr.mp.br 
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do Esraclo do Paronô 
Grupo F.spc:dalizado lli1 Proteçito ao l'<llrimônio P1ihlico e no Combate A lmprobid,1dc' Admi11istrlltiv11 
GET'ATRIA - Região ctc fõrandsco Bcllrão/PR 
Oficio n. 151/2020 Francisco Belh"ão/PR, 24 de setembro de 2020. 
Ilustrfssimo(a) Senhor(a), 
Cã111ara Munlel ai do Pato Branco 
IUDl'lll nlllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 318712020 
0110: 28/09/2020 -Hor•rlo: 08:19 
Admlnl&lrallvo 
o MINISTÉIUO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através 
do Promotor de Justiça Coordenador do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio 
Público e no Combate à lmprobidadc Administrativa - GEPATRIA Região de Francisco 
Beltrão - adiante assinado, vem, no uso das att·ibuições e em cumprimento ao deliberado 
junto aos autos de Inquérito Civil nº MPPR-0054.16.001672-8, o qual apura n fornrn de 
contratação do veículo de informação que realiza a publicidade dos atos oficiais dos 
Poderes Executivo e Legislativo municipais da Região GEPATRTA Francisco Beltrão, 
requisitar que, no prazo de 15 (quinze) dias, preencha a tabela em anexo, encaminhada 
por este Grupo Especializado, a fim de informar o seguinte: 
/. Nome do 1111micfpio; 
II. E111presa co11lmlada para a pttblicaçiío eletrô11ica dos aios; 
111. Valor mensal e anual contratado; 
IV. Forma de contratação/modalidade lícitatória (ex. dispensa, 
pregão, etc); 
V. Período do contrato; 
VI. Empresa contratada para a publicação pot· melo físico 
dos atos; 
Vll. Valor mensal e anual conlrqtado; 
VIII. Forma de co11tratação/modalidade licitatória (ex. dispensa, 
pregão, etc); 
IX. Período do co11t-rato. 
Ao ensejo, renovo a Vossa Senhoria protestos d~ elevada 
estima e distinta consideraçào. '/. 
llustríssimo(a) Senhor{a) 
FABRÍCIO TRE 
Promotor de 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
Run 11lorlanópolis, nº 530, 1° andar, s_,13 10, Ediffcio l!mpres;1rfol Araçá Grande, Bnlrro Alvorndn - Jlrnnclsr.o Beltrão -
Porun~, CBP: 85601-560 - Telidune: (46) 3524-2557 /3524·4716 gop:itria.fronciscobeltrílolPrnppr.mp.b1· 
PODER LEGISLATIVO (OFICIO 151/2020) 
MUNICIPJO EMPRESA VALOR VALOR FOR~IADE PEAIODO E~IPRESA VALOR VALOR FORllÂDE PERloDO CONTRATADA MEllSAL ANUAL CONTRATAÇÃ0110DALIDADE DO comRATADA MENSAL ANUAL CONTRA T AÇÃO/lilODALIOADE DO PARA UCITATÓRIA CONTRATO PARA LICITATÓRIA CONTRATO 
~mf~~~ e11DLl!:ê!:AQ 
~ 
ACÓRDÃO N.º 302/09 -TRIBUNAL PLENO 
PROCESSO N.º: 
ASSUNTO: 
ENTIDADE: 
CONSULENTE: 
RELATOR: 
603831/07 
CONSULTA 
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
NELSON CORDEIRO JUSTUS 
AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA 
EMENTA 
1) Consulta formulada pelo Presidente da Assembléia Legislativa do 
Estado do Paraná. Publicação de atos oficiais dos municípios. Definição de veiculo 
oficial. Definição do meio de publicação: eletrônico, em papel ou ambos. 
2) Autonomia do Município, assegurada pela Constituição da 
República, para, por meio de lei que leve em conta a realidade tática local, definir o 
veiculo oficial e a midia - eletrônica, impressa ou ambas - a ser utilizada para 
divulgação dos atos legislativos e administrativos municipais. Autonomia que não 
pode ser - sob pena de inconstitucionalidade - aprioristicamente cerceada pelo 
Tribunal de Contas nem por outro órgão do Estado ou da União sob o argumento 
de que a Internet ainda não alcançou a necessária disseminação. Aspecto tático que 
pode ser objeto de controle de constitucionalidade de acordo com a realidade de cada 
município pela técnica denominada pela doutrina e pelo Supremo Tribunal Federal de 
"controle dos fatos e prognoses legislativos". 
3) Publicação exclusivamente por meio eletrônico na Internet: 
possibilidade, uma vez adotadas medidas de segurança e proteção do conteúdo 
contra violações e assegurado o acesso da população. Tendência generalizada da 
Administração Pública em todas as esferas de governo e no âmbito de todos os 
Poderes, em sintonia com os principias da economicidade, da efetividade e da 
publicidade. 
4) Manutenção de publicações em veículos de comunicação 
impressos no caso de atos disciplinados por lei especial que exigir a publicação 
0()<)011 88 
no sentido de que não há lei que autorize esse procedimento. razão pela qual seria 
inviável a publicação de atos oficiais unicamente em meio eletrônico. 
No âmbito do Tribunal de Contas, a consulta foi analisada pela Diretoria 
Jurídica e pelo Ministério Público, que, no que se refere à adoção de veículo oficial 
impresso próprio, manifestaram-se uniformemente pela possibilidade, ainda que exista 
no municipio diário de comprovada grande circulação. 
A Diretoria Jurídica, por meio do Parecer n.º 80/08, manifesta-se pela 
possibilidade de publicação dos atos oficiais do poder Executivo Municipal por meio 
eletrônico, desde que a medida seja acompanhada por regulamentação em lei 
municipal: 
"Relativamente ao primeiro questionamento, por óbvio que a 
publicação eletrônica de atos do governo tem ganhado espaço em todas 
as esferas de governo, eis que francamente mais célere e econômica. No 
entanto, para a efetivação do principio da publicidade, o correto seria que, 
cada municipio, no exercicio de sua autonomia, regulamentasse por lei 
própria a forma de exteriorização e publicidade dos seus atos. Assim, 
estabelecendo a lei municipal a adoção da via eletrônica para a 
divulgação de seus atos, a princípio, não haveria obstáculo a essa 
empreitada. 
Convém não esquecer que o meio escrito goza de certa 
preponderância na medida em que, antes do advento da internet, era a 
única via confiável para a publicidade dos atos do governo. Assente essa 
importância inaugural da publicação escrita e presente que o problema é 
a ausência de publicidade e não publicidade em demasia, a lei do 
município poderia prever a publicação em meio eletrônico e na imprensa 
escrita, seja por órgão oficial ou por diário de grande circulação, eis que 
mais consentânea com a razoabilidade". 
Todavia, note-se que a Diretoria Jurídica menciona a possibilidade de 
publicação dos atos oficiais por meio eletrônico, mas não de forma exclusiva. Ou seja, 
a publicação eletrônica à qual a Diretoria Jurídica faz menção não elimina a publicação 
impressa dos atos do Poder Executivo municipal. 
00001 188 3 
utilização da via eletrônica de publicação como meio complementar à 
publicação no diário oficial. 
O mesmo procedimento é adotado pelo Poder Executivo 
Federal, que em seus atos normativos publicados via Internet 
expressamente traz a mensagem "Este texto não substitui o publicado no 
Diário Oficial da União" (vide. DECRETO Nº 4.520, DE 16 DE 
DEZEMBRO DE 2002)". 
Por outras palavras, o Parquet entende que a publicação dos atos oficiais 
exclusivamente por meio eletrônico suprimiria o princípio da publicidade, consagrado 
constitucionalmente. 
Quanto ao segundo questionamento, o Ministério Público, acompanhando 
a Diretoria Jurídica, acena pela possibilidade de publicação dos atos oficiais da 
prefeitura em diário próprio, desde que respeitado o princípio da publicidade: 
"Com relação ao segundo questionamento, a Constituição 
Estadual no §5º do artigo 18 estabelece que "As Câmaras Municipais 
elegerão o órgão oficial do município para a publicação das leis. 
Portanto, não há óbice legal à adoção de diário oficial 
próprio, respeitando-se sempre o princípio da publicidade esculpido no 
artigo 37, caput, da Constituição da República, o qual deverá ser 
escolhido mediante processo licitatório, conforme preceitua o artigo 37, 
XXI do mesmo diploma legal". 
Esse, o relatório. 
PROPOSTA DE DECISÃO 
Antes de adentrar às indagações apresentadas pelo consulente, entendo 
serem imprescindíveis algumas considerações a respeito do princípio da publicidade, 
envolvido diretamente no debate que se realizará. 
OOJOI 188 5 
Em consonância com as disposições acima transcritas, entendo ser 
possível a publicação dos atos oficiais do municlpio em diário próprio nos casos em 
que haja no municlpio diário de circulação comprovada por auditagem do renomado 
IVC (Instituto Verificador de Circulação) ou ainda por auditor independente de 
comprovada idoneidade. 
É claro que a publicação dos atos oficiais deve sempre ter em vista o 
princípio da publicidade. Em conseqüência disso, é preciso que o Poder Executivo 
Municipal assegure-se de que a circulação do diário próprio, na situação proposta, seja 
satisfatória à informação da população, sob pena de se restringir o acesso ao 
conhecimento dos atos públicos. 
Enfim, é preciso também que a eleição do diário oficial próprio do 
município seja acompanhada de regulamentação em lei municipal. 
Chega o momento de tratar do primeiro questionamento apresentado pelo 
consulente. 
Com a devida vênia à Diretoria Jurídica e ao Ministério Público junto ao 
Tribunal de Contas, apresento entendimento diverso quanto a essa questão. 
O avanço irrefreável da informática e o advento de tecnologias cada vez 
mais modernas têm provocado verdadeira revolução das estruturas sociais, como 
testemunhamos diariamente. De um lado, é cada vez mais vislvel o acelerado processo 
de inclusão digital que o país atravessa. De outro, é igualmente expressiva a rapidez 
da difusão de informações em meio eletrônico e o aumento do número de 
computadores conectados à Internet. 
Obviamente o Direito - que é, por excelência, produto da ação e do 
pensamento humanos - tem passado por aguda transformação diante do avanço 
tecnológico dos tempos modernos. 
Um dos mais expressivos reflexos da incorporação da informática ao 
Direito foi a Lei Federal n.º 11 .280/06, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 154 
do Código de Processo Civil, que assim dispõe: 
00001188 
Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de 
forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, 
reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a 
finalidade essencial. 
7 
§ 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo 
substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer 
efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou 
vista pessoal. (grifou-se) 
Merece especial destaque o parágrafo 2° do artigo 4° da referida lei, 
segundo o qual a publicação eletrônica, nos termos disciplinados pelo artigo, substitui 
qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos 
casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. 
Também no âmbito eleitoral a incorporação de meios eletrônicos 
apresenta reflexos. Por meio da Portaria n. 0 218/06, o Presidente do Tribunal Superior 
Eleitoral assim resolveu: 
00001166 
"O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no uso das 
atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no parágrafo 
único do artigo 154 do Código de Processo Civil, com a redação dada 
pela Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, e o artigo 4° da Lei nº 
11.419, de 19 de dezembro de 2006, 
RESOLVE: 
Art. 1° Instituir o Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal 
Superior Eleitoral (DJe/TSE) como instrumento oficial de publicação de 
atos judiciais, administrativos e de comunicações em geral. 
Art. 2° O Tribunal Superior Eleitoral manterá a publicação 
impressa e eletrônica até 15 de agosto de 2008, data a partir da qual o 
DJe substituirá integralmente a versão em papel. 
[ ... 1 
Art. 4° É livre o acesso ao sitio eletrônico do Tribunal na rede 
mundial de computadores para leitura e impressão das edições do DJe, 
independente de registro ou identificação. 
Art. 5º As veiculações no DJe serão gratuitas nos casos em 
que houver determinação legal, judicial ou interesse da Justiça Eleitoral. 
Art. 6º As edições do DJe serão arquivadas em meio 
magnético. 
9 
Além disso, observa-se que diversos municípios paranaenses já notaram 
as vantagens da publicação de atos oficiais em meio eletrônico e passaram a publicar 
alguns de seus atos, sobretudo avisos de licitação, no Diário Oficial Executivo do 
Governo do Estado. Essa tendência é fruto da constatação de que a publicação 
eletrônica atinge um número muito maior de receptores do que a publicação impressa. 
Nos casos de licitação, são visiveis as vantagens que isso garante, pois há um 
aumento da concorrência, decorrente da maior quantidade de empresas ofertantes, e a 
conseqüência desse ciclo é a oferta de bens e serviços a preços mais baixos. 
Não há dúvida de que as medidas aqui analisadas estão longe de 
esgotar as transformações pelas quais vem passando o universo jurídico com a 
incorporação de meios eletrônicos. Contudo, já é possível perceber que a relação entre 
o Direito e a Informática tem sido cada vez mais estreita, e dessa interação resultam 
apenas benefícios, tanto para o Estado quanto para a população de modo geral. 
Apresentados os casos concretos que corroboram a tese aqui defendida, 
passo a analisar em abstrato as vantagens que a substituição da publicação impressa 
pela publicação eletrônica representa. 
Em primeiro lugar, é preciso analisar a publicação dos atos oficiais do 
Poder Executivo em sua dimensão formal. Inserida no âmbito do princípio da 
publicidade, a publicação tem, em plano formal, a finalidade de garantir efetividade aos 
atos e comandos do Estado. Por outras palavras, o princípio da publicidade condiciona 
a efetividade de determinado ato do Estado à sua publicação. Esse é um requisito 
formal bastante caro às relações e ntre o Estado e os cidadãos. 
Com efeito, a publicação dos atos oficiais do Poder Executivo Municipal 
por meio eletrônico não traz prejuízo algum à dimensão formal que se exige do 
processo de publicação. Ao adentrar a rede mundial de computadores, o ato adquire 
publicidade - disso não há dúvida - e efetividade, exatamente como ocorre no 
processo de publicação impressa. 
Portanto, não há diferença alguma, quanto à dimensão formal, entre a 
publicação dos atos do Poder Executivo Municipal por meio impresso e por meio 
eletrônico. 
No entanto, é no plano material que se notam os maiores benefícios da 
adoção do sistema de publicações por meio eletrônico. 
00001 188 11 
burocráticos, demanda tempo excessivo e, assim, afasta o cidadão da administração 
pública. 
Em meio a uma sociedade cada vez mais informatizada, a publicação 
de atos oficiais em meio eletrônico é medida salutar, pois aproxima a sociedade 
da gestão pública e permite maior vigilância dos governantes por parte dos 
governados. 
No plano econômico e ambiental, então, são inquestionáveis as 
vantagens da publicação de atos oficiais por meio eletrônico. Ao publicar os atos do 
Poder Executivo em meio eletrônico, além de lhes garantir amplo e livre acesso por 
parte da sociedade, o Poder Público economiza recursos e materiais (notadamente, 
papel) que seriam utilizados para a tiragem de Diários Oficiais que, muitas vezes, 
sequer são lidos. 
Também para o município, em sua esfera administrativa, a utilização de 
diário oficial em meio eletrônico traz inúmeras vantagens. Exemplo disso é a 
publicação de editais de licitação, que, uma vez disponibilizados em sitio eletrônico, 
adquirem abrangência muito maior do que se impressos. Nesse sentido, inclusive, 
nota-se que diversos municipio paranaenses, já convencidos das vantagens da 
publicação de seus atos oficiais em meio eletrônico, têm se utilizado do Diário Oficial 
Executivo do Governo do Estado - que, cumpre lembrar, já é inteiramente 
informatizado - para publicação de avisos de licitação. 
Na edição de 30 de janeiro de 2009, foram publicados, por exemplo, no 
referido Diário, diversos avisos de licitação do Município de Guairá para aquisição de 
urnas fúnebres e outros bens. O mesmo ocorreu em 13 de janeiro de 2009, quando o 
Municipio de Colombo decidiu veicular no Diário Executivo do Estado aviso de licitação 
para aquisição de materiais hospitalares. Os dois exemplos aqui citados servem 
apenas para ilustrar os benefícios da publicação de atos oficiais do Poder Executivo 
Municipal em meio eletrônico. Observo, inclusive, que na maioria das ocasiões em que 
os municípios paranaenses publicam seus avisos de licitação no Diário Executivo do 
Estado, encontra-se a observação de que o edital de licitação está disponivel 
eletronicamente no endereço virtual do municipio - o que só reforça tudo que já foi dito. 
Todavia, cumpre observar que, em relação às licitações, a Lei Federal n.º 
8666/93 prevê circunstâncias especiais em que a publicidade de atos do município não 
poderá deixar de ser feita por meio de veiculo de comunicação impresso. Do conjunto 
00001 188 13 
0000 11 88 
Brasil. Isso significa que o Brasil possui uma infra-estrutura pública, 
mantida e auditada por um órgão público, no caso, o Instituto Nacional de 
Tecnologia da Informação, que segue regras de funcionamento 
estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, cujos membros são 
nomeados pelo Presidente da República, entre representantes dos 
poderes da República, bem como, de segmentos da sociedade e da 
academia, como forma de dar estabilidade, transparência e confiabilidade 
ao sistema. 
A Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - !CP-Brasil é 
uma cadeia hierárquica e de confiança que viabiliza a emissão de 
certificados digitais para identificação do cidadão quando transacionando 
no meio virtual, como a Internet. 
Observa-se que o modelo adotado pelo Brasil foi o de 
certificação com raíz única, sendo que o ITI além de desempenhar o 
papel de Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, também, tem o papel 
de credenciar e descredenciar os demais participantes da cadeia, 
supervisionar e fazer auditoria dos processos. 
Certificado Digital 
O certificado digital da !CP-Brasil, além de personificar o 
cidadão na rede mundial de computadores, garante, por força da 
legislação atual, validade jurídica aos atos praticados com seu uso. A 
certificação digital é uma ferramenta que permite que aplicações, como 
comércio eletrônico, assinatura de contratos, operações bancárias, 
iniciativas de governo eletrônico, entre outras, sejam realizadas. São 
transações feitas de forma virtual, ou seja, sem a presença física do 
interessado, mas que demandam identificação inequívoca da pessoa que 
a está realizando pela Internet. 
Tecnicamente, o certificado é um documento eletrônico que 
por meio de procedimentos lógicos e matemáticos asseguraram a 
integridade das informações e a autoria das transações. Esse documento 
eletrônico é gerado e assinado por uma terceira parte confiável, ou seja, 
uma Autoridade Certificadora que, seguindo regras emitidas pelo Comitê 
15 
vinculadas, as políticas de segurança necessárias para garantir a 
autenticidade da identificação feita. 
AR - Autoridade de Registro 
Entidade responsável pela interface entre o usuário e a 
Autoridade Certificadora. Vinculada a uma AC que tem por objetivo o 
recebimento, validação, encaminhamento de solicitações de emissão ou 
revogação de certificados digitais às AC e identificação, de forma 
presencial, de seus solicitantes. É responsabilidade da AR manter 
registros de suas operações. Pode estar fisicamente localizada em uma 
AC ou ser uma entidade de registro remota". 
[final da transcrição de trecho retirado do sítio eletrônico do Instituto 
Nacional de Tecnologia da Informação] 
Como se pode ver, a tecnologia de que dispõe o Sistema Nacional de 
Certificação Digital, gerido pelo Instituto de Tecnologia da Informação, satisfaz 
plenamente às necessidades de segurança que demandam as publicação de atos 
públicos. 
Como reconhecimento disso, nota-se que a quase totalidade das leis que 
disciplinam a realização de publicações em meio eletrônico faz menção à 
regulamentação da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - !CP-Brasil. 
Além disso, é preciso reconhecer que há possibilidade real de fraudes 
quando as publicações se dão de forma impressa. Sendo impossível fiscalizar cada um 
dos periódicos pelos quais são publicados os atos públicos dos municípios 
paranaenses, cria-se margem à adulteração de publicações e a outras práticas 
igualmente escusas - o que demonstra que a publicação impressa de atos público é 
porosa a fraudes. 
Finalmente, destaco mais uma vez que a matéria é tipicamente de 
competência municipal. Não pode o Tribunal de Contas - ou qualquer órgão do Estado 
ou da União - aprioristicamente, cercear a autonomia do Município impedindo-o de 
definir, de acordo com a realidade local, a forma como dará publicidade a seus atos. 
Evidentemente, um municipio cuja população tenha baixíssimo lndice de inclusão 
digital não poderá pretender divulgar seus atos somente pelo meio eletrônico. Mas 
essa é uma avaliação que depende de cada realidade. Claro que, em tal hipótese, a lei, 
00001188 17 
2) é possível, desde que prevista em lei municipal, a publicação dos 
atos oficiais dos municípios em diário próprio nos casos em que haja diário local 
de circulação comprovada por auditagem do renomado IVC (Instituto Verificador de 
Circulação) ou ainda por auditor independente de comprovada idoneidade. 
ACÓRDÃO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, reunidos em sessão plenária, por 
unanimidade, nos termos do voto do Relator, Auditor Sérgio Ricardo Valadares 
Fonseca, responder ao consulente que: 
1) é possível, desde de que prevista em lei municipal, a publicação 
dos atos oficiais dos municípios exclusivamente em meio eletrônico, ressalvados 
os casos em que lei especial exija a publicação em veículo impresso de grande 
circulação, observadas as seguintes diretrizes: 
1.1) as publicações em meio eletrônico devem estar hospedadas em sitio 
eletrônico de fácil acesso à população; além de divulgar amplamente o sitio eletrônico 
em que a publicação de seus atos oficiais está hospedada, o município deve também 
assegurar-se de que o acesso às referidas publicações não requer a utilização de 
sofisticados recursos tecnológicos, de modo a dificultar ou a cercear o acesso de toda 
a população; 
1.2) as publicações em meio eletrônico devem ter sua idoneidade e 
integridade asseguradas por tecnologia de certificação digital, como a disponibilizada 
por meio da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - !CP-Brasil; 
2) é possível, desde que prevista em lei municipal, a publicação dos 
atos oficiais dos municípios em diário próprio nos casos em que haja diário local 
de circulação comprovada por auditagem do renomado IVC (Instituto Verificador de 
Circulação) ou ainda por auditor independente de comprovada idoneidade. 
00001188 19 
Relacao de Pagamentos 
Editora Juriti 
Credor 677 
UGO 
2013 251.250,75 
2014 171.890,16 
2015 243.816,75 
2016 237.169,27 
2017 233.517,87 
2018 222.518,32 
2019 214.998,93 
2020 251.923,44 
2021 40.675,79* 
Total 1.867.761,28 
\ 
Estado do Parana Re lac ao d o Pagar,..ntos por Credo r 31 d e Oeze.."lbro de 201 3 
Prefeitura ~lunicipal de Pato Branco 
u .11 0 l 11 icl a l do liov ir e n to .. 01.01. 20 13 
íliil .o ;· i n11l d o V.ovl í'P.nto ..• : 31 . 12 . 7.013 
Da la UG Empenho Tipo oespeaa Valor Dco/Cx co ea nto 
Credor : 617 EDITORA JURl TI LTOI\ CNPJ: 
4.03. 013 o 2013/001644 Ord l nario 61 8 .121 , JS 
I? . 03 . :rn 13 o 20 13/001422 Ord l nar lo G2 '/ 2:9, 00 
l~ 3. l3 o 20 13/002484 Ord i narlo 64 6 . 8-.6, J. S 
09 . 0 4. 20 13 O 2013/003 114 Ordinario 79 239, 00 
li ~ . 20 13 o 2013/003903 Ocdi n arlo 79 33. 2S"I , 22 
~ j . o; . 2on o 201)/ 00!:>296 Ordina rio 103 14 . 9)1 , 11 
06 . 06 . 2013 o 20 13/0061 24 Or dina r io 3705 2~ 0 
I:' . 06. 7.013 o )0 13/006330 Ordinilrlo 101 lS.blC,90 
~~ 07 !0 13 o 2013/0000? 1 Ord l nd t l o 79 16 . 7)), 36 
21 . oa . 20 13 o 20 13/009631 Ordi nar~o 103 43 . %4 . 80 
20 .09 . 20 13 o 201J/ 01 109 Ord l 11 a r i o 93 15 . 000 , 00 
~0 09 ?.0 3 o 2013/0 111,4 i Ordi nario 39 7 3>~ 53 
'0.09 . 20 13 o 2013/01 1"43 Ordl na d o 3708 5 .0J:J,00 
20 . 0J.2G l3 O 2013/0114H Otd i nario 79 S . 000, 00 
20 . 09 . 2013 o 2013/0l lHS Ordi nario 3712 10. 000, 00 
29 .10. 2013 o 2013/013010 Ord i n;ir lo 3705 20 . 0J l,JS 
03. 12 . 2013 e 2013/0 14 505 <Jrd i :i.-o rio 24 4 n . 1n , 65 
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25 1. 250, 75 
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GQVDR CP - Eaissao: 09/02/2021 as 8h30nai n - Du rac ao: OhOO..OOseg (64) 
80 . 192 .081/0001- 08 
3869 DEBTTO Ç/c.; J I /\ C4/03/2013 
389 1 DEBITO C/c; 0 11\ 12/03/2013 
3813 DEBITO C/C DIA 15/03/20 13 
3069 DEIJITO C/C Dl l\ 09/01/?.01 3 
J869 O;:;fll ro C/C Dl l\ 18/04120:3 
J%9 Dr'.BllO C/c.; [l i/\ 7.3/05/2013 
3869 DEBITO C/ C DII\ 06/0G/?013 
3869 O::OITO C/C OI .O. 12/06/2013 
3869 Di:BllO C/C Dll\ 22/07/2013 
3869 OE9TTO C/C DIA 2 1/08/20 13 
4457 DEO ITO C/C 0 11\ 20/09/2013 
3813 0:::0110 CIC DIA 20/09/2013 
)873 0::01 ro Ç/('. DIA 20/09/lOIJ 
3673 ornJTO C/ C DIA 20/09/2013 
3073 D~BlTO CIC DIA 20/09/2013 
3869 o::s n o C/C DIA J.9/10/20 13 
l, ~59 D2b1 Lo cn co~L a d i a 03/1 2/ 2013 
Fo lha : 
Es tado do Pa r a n a Ra lacao do Pa gaBOn t os por Cre do r 31 d e Ds i e<obro d e 2014 
Prefe i t ura Municipal d e Pa t o Branco 
OaLn Inicial rto Hov lrento . . OI .OI . 20H 
Data nn_,1 do HovfrN1lo .. . : 31. 12 . 20H 
Da t a UG El:.pa nho Tipo Desposa V• l o r Bc o/Cx Compl e:<ent o 
Credo r : 677 EDI TORA JURITJ LTDA CllPJ: 
20.01.2014 o 201)/016422 Restos 06 . 04 19.6-.9, 95 
?.~ .Ol.~014 o 2o n10 13 Res t o:J 10.03 l?..668 , 78 
14.02.?0H o 20 141000 l 53 Ord i na 1 io DSO 2!>5 , 00 
P.02 . 1.014 o 2014/00111 1 Ord inar i o 121'.l 19.JCt, ,00 
O?.Ot, . 2014 o 2014/00267 5 Ordinari o 10º16 1 1 . 910 , 63 
2:? . 0 L iOl 4 0 20 J I /002 9]0 Ordina r io 1150 8 .8',? , 9:, 
13. 06 . 201 4 o 2011/006184 Ordlnarlo IHS 1~.4<4. 20 
13 .06. 'O ft, o 2011 / 006. 84 Oráinr.rio 11(8 6. H !l, 00 
O!l.07 ~0 4 o 20 14/00610t Ordinarlo 1148 ls .1;9, 40 
07 . 10 . 2014 o 20 \l/00618< Ordi nHlo 1148 ~S 9<J 90 
0·1. 11. 20 14 o 201 1/006184 Ordinario 1 l t,8 17.28!> , éO 
01 . 12 . 7.01·1 o 2011/006 Ul4 Ordinarlo 1145 18.396,95 
ota l .............. ........... ..... ........... . l /l .8)0, 16 
fo LaI Ucrn l •...•..• . ..•. . ...•. . ... • ... . .... . .. : li l. 010, 16 
-------- -------- - ------- - - ------ Resumo - - - - - -------- - - -------- --------
ro t a i dn rago:-e n l ôS Orca: l11 rl s ......... . . . . : 
rol.) 1 Ó! PilCJil l'ICn l os d e fies Los . .... . . . . .... ... . : 
Tui.ui de Poqar.cnLos E:<t ra -orca:-entario:; .•... . . : 
rotai Ge r õ 1 
139 .!>71,43 
32 .318, 73 
º·ºº 
11 1 . 8\10, 16 
GOVBR CP - E~issao : 08/02/ 20 21 as 6 h3 l m1n - Duracao : Oh O~O se g (64 ) 
80 .192 .091/0001-09 
4458 DEBlíO EM e.e Dil\ 20/01/2014 
3969 m;Bl'iO EH e.e lllfl 20/01/2014 
3891 0!:3 1TO D·: e.e Olt\ 14/02/2014 
3869 DEO!TO EM e.e Olfl 1"1/02/2014 
3969 DEBITO ete Olf\ 09/04/2014 
3869 DEB ITO e/e DIJ\ 22/04/20 14 
3869 DEOITO C/e 13/06/201< 
3869 DEBITO etc 13/06/2014 
39 69 o::ano e1e 09/07/2011, 
3813 DEBITO e/e 07/J0/2014 
36&9 DEIH í O C/C 07/1112014 
3873 ~29. íO C/C 0111212014 
Folha: 
Estado do Par ana 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
l>aa Ini c i a l <lo l~ ovi r..e nto •. Ol. 01. 201'.> 
0.Ha fln;i l do ~'.O'l r-c:ilo .•. : .:H.12.2015 
Rel acao de Pagar. tos por Credor 31 de Deze:;ibr o do 2015 
Data E.mpênho Tipo Dospesa Valor Bco/Cx Co eme nto 
Credor : 671 EDI TORJ\ JURITI LTDA CNPJ: 80 . 192.081/0001-08 
05 1.~0 15 o 20 14/006 184 Restos 05 .02 17 . 799, 6~ 1873 DEB ITO C:/C [1!1i 05/01/2015 
o~.01.201s o 201</006184 Resl os 0!> .02 21. 0~8 . 30 3069 DEB ITO C/C OG/Ol/?.01 5 
OJ. 02 . 20 15 o 2014/006164 !-testos 0:>.02 26. ?.30, 65 36ó9 
05 . 03 . 20!5 o ~O !>/001061 OrdinLtr i o 1'I l 14. 033,GO 3669 DEll l iO C/C Dl 1\ /03/20 ~ 
05 . 03. 20 15 o ~/006181 Hestos 05.02 2. 22 4, 3~ 3869 DEDITO CIC OIA 05/03/201$ 
16.03 . :!015 o ~0 15/0 061 Ocdinario 14 l l l.1(4,65 3873 DEíl!TO CIC DIA 16/03/20 1!> 
02 . 0 \. 2015 o 20 15/002< 20 Ordlnilrio 607 2•3, 00 3891 DEO ITO C/C 02/0·1 /201 S 
n .O·l . 20 1!1 o 20 15/001061 Oidin.:>ri o ~1 16.654 , 15 3869 DEOITO e.e 211ov201 5 
03 . 06 . 2015 o 20 l5/00 1061 Orciinario 141 12 . 194 ' 80 3869 DEBlTO C/C 03/06/2015 
0:? .07 , ?0l!> o 20 1 S/0041 72 Ordlnario 14 1 24. 988, 00 3873 DEBITO CIC 02/07 / 2015 
22 . 01. 201 !> o 2015/00411~ Ordin.:>do l 4 l 23 .0!7,20 3869 D!:lllíO C/C 221011201:, 
02 . 09 . 2015 o 20 15/0041 '/2 Ordinacio 1,11 26 .669,60 3869 DE:OI TO C. /C 02/091201!> 
6. 10 . 2015 o 201s;oo4 n2 ordl nacio 141 1(1.7%, 80 3069 DF.lllTO CIC 06/10/2015 
0 5. 11 . 201 5 o 015/00411:~ 01 dirlario 11,l 16. 92·1 , dO 3869 01:13! i'O C/C O~/l l/20 b 
.1 20 15 o 2015/004172 Ordinacio 14 1 1e.91G, ao 36 69 D~AfTO C/C OJ/12/2015 
Tota l .... ............................... ... .... 243.8 16, 75 
IOlil l Geri! ! . . .... . ..........•....•.. . .. .. •. ... : 213. 016,15 
- - - ---------------- ---------- - -- Resumo ----------- --------------------
Jo l a l de Paqa::-enLos Or caroenla rios ........ ... ... 175. €64, 80 
Tota l d e ?3qa1Lentos úe Rl? !> lOS ........... ....... 68. 151, 95 
T<>l.o l ae l'ayt1rr.en Lo:'i B~t ca~~ ri os .... ... . º·ºº 
Totü l Gc 1a l 243 . 816, 75 
GOVDR CP - &missao: 08/02/2021 as 8h32nún - Duracao: OhOOmOOso9 164 ) 
Folha: 
Estado do Parana 
Profoitura Kunic ipal do Pato Branco 
Oota r11~c al d o vill'~n o . . 0 1. 0 1 .201 6 
O~La rlna l do KovlnenLO ... : 11 . 12.20 16 
Data UG El\f'Onho Tipo 
Rolacao de Pagamontos por Credor 31 da Dezer:ibro do 2016 
Doepeea V•lor Dco/Cx Co:nplemento 
Credor : 677 EDITORA JURITI L'roA CtlPJ: 80.192.081/0001 - 08 
19 . 01.20 16 o 201G/C00162 G!Ob!l l 14 1 .4 ~7. 60 
19. 0 1. 16 o 20 1 !>/004 112 ltcsLo~ 0!>.02 14 . O!>l, 70 
19 .0\ , / 0l 6 o ?01!>/00 4117. u~ LO S 05.02 \ 1. <104 . 60 
?. 4 o~ r. o 2016/ 00 1006 Orólroarl o 1 ~ t 12 . 3C9,GO 
J.9. 0l . 201 6 o 2016/001409 Ord1n.H lo U:/2 )(11, 00 
16. 01 . 20 16 o 01~/ 01086 Or cilnHIO 141 1. 404 . 80 
06 .0 .. . 2016 o 201?/001096 Oról na rio 141 2 3 . 2!>4,40 
l.? . o 1. 2016 o 2016/001 086 Ordi:lil ílO 141 .6. 9'1 , 20 
l :!.07 • .!0 16 o 20l6/l'07MI Ocóinario 14 : 4.o;s, 12 
lS . 011 . 2016 o 20 16/003500 Ocdi narlo 1•11 38 .0JI, 70 
09. 09 .2016 o 10 16/003500 Ordi na r lo t 41 2 2 .0?9,34 
IO.J0. 2 016 o 2016/003~00 Ordlnurio l 4 l 11.8)8,96 
O. I0 . .!016 o 2016/0 10236 Ordlna rl o 141 ll. 9)0,18 
OJ.: 1 . 20 16 o 2016/011638 Ord l na rlo 141 21.339, 01 
O:? . l~. 20 6 o 20 16/0 11 638 Oróina r lo 1 ~ l 15 . 723 , 36 
. o l,d ..... ............................ ......... 237.169. 2 / 
Tota l Ger<o l •• • . • •• •.• .. ••• .••••••• • . ...••.••.• : 237 . 169,7./ 
- --------- ---------------------- Resw:io - ---------- ------- -------------
1OL a 1 ele l'dqarcntos Or carrnnta rlos .....•••..•.. : 
rol" t de P·l<Ja:rentos d a Restos ..•.•..... . .••••. : 
T~to l de roq n~nlOj \~u -o c~~Pnt A(iOn .. .. ... : 
?04.H3, 27 
32 . :<56, 00 
º·ºº 
237 .. 69, 2 7 
GOVBR CP - Em.J.ssao: 00/02/202 1 as 8h33min - Duracao: OhOOnOOseg (64) 
3869 O::UJ70 C/C 19/010016 
3869 u:::sr TO etc 19/0117016 
3069 DEBITO C/C 19/01/2016 
3869 Dt:ll!TO C/C'. 2,1/02/2016 
)89 1 
3869 
3873 
3873 
3873 
3873 
)8JJ 
J 873 
387) 
3869 
307J 
Folha: 1 
Estado do Paran a Ro lacao d e Pagai<entos po r Credor 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Oltú n~cia l do r~nlo •. Ol .Oi . 2017 
!Mta ~al do Ho vinenl o ..• : 31 .12 . 20 17 
Data UG Err;penho Tipo Despesa Valor Bco/Cx Compleme nto 
Credor : 677 EOI'fORA JURITI LTD/\ CNPJ: 
OC Ol.2017 o 20 16/01 \638 Res to:; 0.'). 02 t4 .~ 4,6 8 
'J0.0 1. 2011 o 20 1·:1000163 Ordina rio 11 6 22 . 939, 98 
J O. Ol . 20 11 o ?1)16/0116'18 Rostos o~ 02 6.4 52, 15 
JO.Ol . 2017 o 20 16/015033 Restos o~ 02 11 .0f.8, ~o 
02 . 07. . 2017 o 20 17 /00016) Oró\nado 146 40.000,00 
02 .03. 201'/ o JO 17 / 00016 3 Ordlnarlo 14 6 27 .1 15, 61 
29.03 . 2017 o 70 11/000 163 Ordi na rio 146 5.6H,38 
29 . 03 . 2017 o 17 /00271,9 Oról nario 1-16 2 . 2· 0, l <I 
17 . 0·1.2017 o 1011/002749 Ord i nã d O 146 16. 0 22 , 29 
22 .05 .20 17 o 2017/00211,9 ordina do ~6 10.668, t.O 
0 4 . 0 1. 20 17 o 20 17/002149 Ordl na r !o 146 15. 5'l8, 06 
01 . os . 20 1 ·1 o 01'1/00274~ Ord i na ri o Jt,6 l2 . J79, G1 
1!< . Oll . 20 1? o 017/00 ~1 ?. Or á i nari o 908 JííS, 00 
11 . 09 . ?.()i1 o 20 1'1/0027'19 Ordi narlo 146 1 , 561 , 41 
11. o~ . 2011 o ~011 /010669 Ordl nn rio l '.6 6 . 060, 13 
\ O. 1'1 (1 2017 /0 l 066!1 Ord inacio H 6 17 . 026.<ll 
10 . 11. 2017 o 20 17 /0l 0669 Ord i na rio 14 6 16.020, 63 
To La l ...... ... ...... ... ..... ..... .. .... ........ 233 . 517 , 87 
TOt il 1 Go rai ..• . • ..• .... ..••• .•....... • . ... .. .. : l J).517 , 8'/ 
------------- ------- - ----------- Rosumo -------------------- - --------- -
Tot ol de Po go~cnlot Orca ~on tar ~~ .. ..... . ..... : 
rota 1 d e Paqanenlos d<> Restos ...... ......... .. : 
To La l d e Paqan:entoJ E;.:tca-orcamenta rios . •..... : 
Total Ger a l 
00 12, 1 
32 . 805 , 33 
0,00 
233.S l7 ,07 
GOVBR CP - ~issao: 08/02 / 2021 as 9h33min - Ouracao: OhOOmOOso9 (6 4) 
90.192.081/0001- 08 
3873 
3873 
)673 
30 '/ 3 
3873 
38"/l 
JB'/3 
3073 
3873 
1973 
3873 
1873 
3891 
3873 
1811 
3e13 
3873 
31 da De ze:obr o de 20 17 Folha : 
Estado do Parana Rolacao de Pagair.entos por Credor 
ProCoitura Municipal de Pato Branco 
~.La In i c i al d o Hovlm1n to .• Ol .01. 2018 
lla to fina l do P.o\'lr.ent o ... : 31. 12 . 201 9 
Data UG Er.1penho Ti po Despesa Va l or Dco/Cx Co~plemento 
Credor : 677 EDI'IORA JVRITI L'i'OA OIPJ: 
OJ. 01 . 20 18 o 20 1•10 10669 Res tos 05 . 02 ~2 . 46 
03.0 1 . 7.0 18 o 201 /0140 1~ Re sto:; 05 . 0 2 :!3 . 191, !ló 
19.01. 20 18 o 1~/01 875 Restos o~.02 16. 0C6 , 14 
19 .01 . 7.0 18 o 2011/016 641 kc sLo s 05 . 02 1 . 2 63, 'º 
09. Ol . ;!OIO o 2017/017369 Re stos 0!> . 02 35 . l '• l , 71 
0 1 .03 .2018 o 2015/0 0 10 28 Es t!r at l vo 18!> 10 . 9J I, !>3 
i S.OJ . 2019 o 20 18/00 1028 Est l r>at Ivo IS5 5.188 ,Ró 
00. 05 . 2018 o 2013/001028 Estlit..lL! vo l~!> 19. 8 ' 5, )0 
08 06 ~0JR o 2013/001028 EsLlrrotlvo 18!> 13.H<. 31 
08 06 8 o 20B/0061!'>2 Estlr11Ll vo 105 l.Hl,( 5 
18.06. 201 B o 2018/007 185 Ord i norlo 856 )(,5, 00 
19 . 0 1. 20 18 o 2018/00894 0 Ordl11ado 195 15 . 8S9,81 
7 .08 . 2018 o 201 8/ 009840 Ordina r l o 8~ 12.?17 , 18 
18 0~ 018 o 2018/0088(0 Ordi r:õ d o tas 18.639, 2 7 
16 . 1"1 . 20 18 o 2018/0091!40 Ordln a rlo 185 18 . 150 , 60 
'.l l .11. 2010 o 20 IU/008840 Ordl na rlo 165 15 . 123 , 71 
I. !2 . 20 18 o 2018/00SMO Ocdi na rio 185 14. 103, 41 
'l'ota l ...... ... ·· ··· ·· ·· ··· ............. ........ ?. 22. 518, 32 
'l'ot a l Ge <ai ................................... : 222 . ~18 , :12 
- - ------- ----- ------------------ Resuoo --------------- - - --------------
Toldl 1. de t>.:iq;n:.entos Or c ar P.rtt <lrios •.• • •. , . • , ... : 
Tot ~ l d e Paq~r.ent OJ de Restos ................. : 
Total de Pagamentos Lr cn~entario ~ .. ..... : 
Toto l Ge r a i .........•....... . •....•..•••...... : 
145 . 990, 45 
76. 7,81 
0,00 
222. 518,32 
GOVBR CP - Emissao: 09/02/2021 as 8h 34rain - Ouracao: OhOOmOOseg (64) 
80.192.081/0 001-08 
3673 
3873 
J613 
:rnn 
4457 
387 3 
38 7 3 
3873 
10·13 
3an 
389 1 
3873 
3873 
187) 
)073 
3873 
3973 
31 de Deze....,}>ro da 2010 f'olha : 
Estado do Parana 
Prefeitu ra Mun i cipa l de Pa to Bra nco 
IJiJI,> lh l cin l cio ~ovlnento . . 0 1.01 . 7.0 19 
L>ati'I Final cio Hovir.ento ... ; Jl . 12 . 2 01 9 
Rela c ao de Paqasr.entoa por Cre dor 31 d e Deze:nbr o de 2019 
Da t a UG Enp<>nho Tipo Despesa Val or Bco /Cx CoffiplQIUen to 
Cr ed o r : 617 EDI TORll JURI 'l' 1 LTDA CNPJ : 80 . 1 92.081 / 00 0 1- 08 
16 .0 lO I~ o 2Jl8/0088t,0 Rest on 05 . 02 5.046,00 3813 
16.01. 201 9 o 20 18/01'181 '/ Restos 05 . 0 7. lZ . 635, 1!> 3813 
29 . 01. 201 9 o 2019 00013 ~ Globa l 10 1 313. ~3 05 387J 
25 . 02 . 20 19 o 20191000 132 Global 101 11 . '16, %9 38'/J 
?O .OJ. 20 19 o 2019/000132 oba l 101 1 1. 554, !i 381) 
18 . 04 . 20 19 o 2019/00CIJl Global 14 3 1 I ) . )~~' 5 / 381J 
11 . o;. ;!0 1g o 2019/000 132 Globa l 1431 ) . 1 ~!> . 31 )613 
14.06 . 201 9 o 201 <1/00'1807 Ordl 11~rl o 1165 3~6.0Cl 3891 
O'J. O'/ . ~O 19 o ?0 1<)/0 5~6 F.stlrat 1 vo 14 31 20 . H l, ll 3673 
11.01. ?.o:9 o 2019/006556 Est !na:.1 vo l431 4. ?.68 ,~ 2 3813 
19 . 08 . 20 19 o 2019/006556 F:stlnativc 101 2 1. 1n. ~o 38'13 
19 .09. 7.019 o 2019/0065!>6 l::st l nnt 1 vo 143 1 17. 21 2 , 13 3673 
16 . 10. 2019 o 2019/006556 Estlmall•10 1n1 16 . 714 , 19 3673 
º"· 12 . ;:0 19 o 201 9/00 6556 Esti:-Dtivo 14 3 1 1t, . 768, 52 38'/J 
30 . 12 . 2019 o 20:9/020208 Ordl na rio 1431 1 1. 543, 11 3671 
Tot;, l ................. ............. ..... ..... .. 14 ~96 9) 
To: a 1 (;era 1 . ......... .. ....... . . . .. . .......... : 2H . 998, 93 
----- ------- - - --- - - - - - - - ----- --- Reawi<o ----------------- ------- ---- - - -
i'otal úe ?aqar::entos Orc ar.en ta r los . .. .. . ....... : 196 . 311, 18 
Tota l de Pa9ar-e ntos de Restos ........... . .. . .. : 18. Hll, '/ !> 
Tutal de Pagoincntos Extra -< ;i m~ ntorl os . ...... : 0,00 
Total Ge~a l 214. 998, 93 
GOVBR CP - Emiesao: 08/0 2/2021 as Oh 35ml n - Du r ncao: Oh00M00seg (6 4) 
Fol ha: 
Estado do Parana Rolacao de Pag11J11entos por Credor 
Pre feitura Munic ipal de Pato Branco 
U~La l n it:lid do ~: vir mlo . . 0 1.01. 2020 
Data Final do Mnvlr,enl O . , . : 31. 12 . 2020 
Data uo Er:ipenho Tipo Despesa Valor Bco/Cx Co plWlle nto 
Credor : 677 EDITORA JURITI LTDA CHPJ: 
10 . 01 . 2020 o 20: 9/006!>56 Restos 05.02 18.)14,1,0 
10 . 01.2070 o 20 19/0193)7 fi es tos 0!> . 02 2 . SBS, 8 1 
o~ .0 2070 o 2020/000236 l:9llratlvo 160 28 . Ot2, 09 
04.03.2070 o 20i 9/0 l9337 Restos 0!> .02 28 .!>Jl , 19 
11.03. 2020 o 2020/000236 i:s li rna t 1'10 160 1 l. 0•2 , 89 
19.03. 2020 o ?020/000216 f:st irrat1vo 160 13.098,00 
07.05.2070 o 2020/000236 E:stlr-~t o 160 2.9~ G, 81 
2!> .0 202 0 e 2020/000236 I:!it lr.,,,tivo \60 13.6~5.85 
l '/. U6 . l tl20 o 70n/OOO?.JG 1-:rai~.Jt Jv o 160 \8 ~!l. 0 
03 . 013 . 2020 o :!020/000236 F:stirout!vo 160 13. 529 .~ 2 
07.0B.2020 o 2020/009632 Ordi 11,1rlo f>39 316,0a 
.0 .2 020 o 7020/ 000236 Estiratlvo 160 20 . 410 , !>6 
! S. 09 . 2020 o 2020/006330 Bstí Ntt ivo 160 18. 242, 16 
IG.: 0 . 2020 o 2020/006339 f::;llndliVO 160 23. 528, 67 
19. l l . 2020 o 2020/006330 ~Gtj ra tivo 160 16.373,0l 
16.1 2 .:!020 o 20:<0/006330 l::slinativo 160 I ?. . 671 , 68 
To to l ........... ... ........... ······· ... .... .. . 51.~23 44 
Tot . .t G!<ral ...... . ....................... .. ... : 251. 923, H 
- --- - -------- - -------- ------- - - - RosWi>O - ---------- - ------------------ -
Tot al de Pa a~c los Orca~e ar os . .......... . . : 
i'ot .i l de ?aq.,r.entos de Resto> ......... .. ..... . : 
·rot(_.t de Pa9tl O:nto.> Ext rn-orca- e nt arion ....... : 
Total Ge ral 
202 . <29, 04 
<9 . <'H .40 
0, 00 
25 1.923 , H 
GOVBR CP - Emiosao: 00/02/2021 as Bh37min - Duracao: OhOOmOOaog (64 ) 
80 . 192 .081/0001- 08 
381:1 
)873 
3073 
3873 
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3073 
3873 
3873 
)87 3 
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!>699 
3073 
3013 
3873 
3913 
3973 
31 d e De zembro d e 2020 Folha: 
Pre eitura <Jv1.unici a{ de Pato <Bran 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 6 DE JULHO DE 2017 
Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo 
Oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do 
Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Fica instituído como veículo Oficial de comunicação, publicidade e 
divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Pato Branco, o Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná. 
Parágrafo único. Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná os 
atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos que 
compõem a administração pública direta e indireta. 
Art. 2° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná serão 
disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico 
www.diariomunicipal.com.br/amp, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e 
independentemente de cadastramento. 
Art. 3° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná atenderão aos 
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de 
Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de 
agosto de 2001. 
Art. 4° A divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Pato 
Branco, deverá também ser realizada por meio impresso, mediante processo licitatório. 
Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná são reservados ao Município de Pato Branco. 
Art. 6° A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu. 
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada a Lei Complementar nº 51 , de 21 de dezembro de 2012. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 6 de julho de 2017. 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111 li li 
DE PROTOCOLO GERAL 68112021 
Data: 26/03/2021 ·Horário: 15:17 
Leglslallvo. OE 7/2021 
Ofício nº 103/2021/GP Pato Branco, 26 de março de 2021 . 
Senhor Presidente, 
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais pares dessa Augusta Casa para 
solicitar que seja apreciada emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2021 
anexo a Mensagem nº 2/2021, de 8 de fevereiro de 2021, passando a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 1º O art. 4° da Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4° A divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Pato 
Branco, deverá também ser realizada no sítio eletrônico do Municipio de Pato 
Branco na internet, em caso de observância de Lei poderá também o ato ser 
publicado em meio impresso, mediante processo /icitatório." 
Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para esclarecimentos que 
se fizerem necessários. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Projeto de Lei Complementar nº 2/2021 
Autoria: Poder Executivo 
PARECER JURÍDICO 
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem n° 02/2021, propôs 
projeto de lei complementar em epígrafe numerada, que tem por finalidade alterar a 
redação do art. 4° Lei Complementar nº 70/ de 06 de julho de 2017, que instituiu o 
Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos 
normativos e administrativos do Município de Pato Branco. 
Segundo o Executivo, a proposta visa extinguir publicação dos atos 
normativos e administrativos por meio impresso/ visando atender aos princípios da 
legalidade/ impessoalidade/ moralidade/ publicidade e eficiência/ estabelecidos no 
caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como a redução do impacto ambiental 
e promover significativa economia aos cofres públicos. 
Outrossim, a alteração também vai ao encontro do que o Ministério 
Público Estadual já orientou a Municipalidade em outras oportunidades, bem como 
segue a mesma linha do próprio Tribunal de Contas do Estado. 
Destarte, segundo o Executivo, o objetivo do projeto é alterar a 
forma de publicação dos atos de governo e gestão do Município. 
É o conciso resumo. Passa-se à análise jurídica do projeto. 
Primeiramente, cumpre esclarecer que o art. 61, da Lei Orgânica do 
Município foi alterada pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 19/2014, passando 
a conter seguinte redação: 
Art. 61. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em Diário 
Oficial Eletrônico e facultativamente por meio impresso, mediante 
procedimento licitatório. 
Conforme se vê do art. 1°, da Lei Complementar nº 70/2017, o 
veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e 
administrativos do Município de Pato Branco é o Diário Oficial dos Município do 
Paraná, disponibilizados no seguinte endereço eletrônico: 
www .diariomunicipal.com. br /amp ( art. 2°). 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL -t: 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 44 
181http://www.patobranco. pr.leg.br / procurado ria juridica@pato branco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRAN 
Neste sentido, além de atender o princípio da economicidade, tem￾se que tal procedimento encontra arrimo no que dispõe do próprio art. 61, da LOM 
(acima transcrito). 
De outra banda, tem que há a Lei Complementar Estadual n° 137, 
de 06 de julho de 2011, a qual tem por objeto justamente obrigar os municípios a 
publicar seus atos oficiais em meio eletrônico. 
A redação do art. 2°, da LC nº 137/20111 até pode gerar dubiedade 
na interpretação, ou seja, se o Município deve ter concomitantemente publicação 
eletrônica E impressa. 
Contudo, sob o argumento de que não cabe ao Estado interferir na 
competência municipal em OBRIGAR a ter o diário eletrônico E impresso, o Ministério 
Público do Paraná, por meio de consulta feita pela Associação dos Jornais e Revistas 
do Estado do Paraná - ADJORI, entendeu que o Estado não pode impor tal obrigação 
legal aos Municípios, porquanto não está inserto em sua competência legislativa, além 
do que que fere de morte a autonomia municipal consagrada constitucionalmente. 
Toda a fundamentação da resposta à Consulta n° 038/2013 (que 
poderá ser encontrada, na íntegra, no bojo do Projeto de Lei Complementar n° 
1/2017) é parte integrante da fundamentação deste parecer. Para concretizar o 
entendimento, colaciona-se a parte final da resposta do MP/PR: 
Diante do exposto, este Centro de Apoio sustenta que a publicação 
dos atos oficiais dos municípios, apenas em meio eletrônico, deve ser 
admitida, desde que a respectiva legislação municipal assim o 
autorize. 
No mesmo sentido, o Tribunal de Contas do Estado enfrentou tal 
problemática, por meio do Acórdão n° 3830/2013, que reforça o Acórdão n° 
302/2009, também do TCE/PR. 
Portanto, data venia, entendemos que a Lei Complementar n° 
37 /2011 não se aplica em sua integralidade aos Municípios, o que torna legal e 
1 Art. 2º Para efeito do disposto no caput do art. 1° desta Lei, respeitado o exercício da 
competência legislativa municipal, os atos oficiais deverão ser veiculados obrigatoriamente por: 
(Redação dada pela Lei Complementar 171 de 24/ 04/ 2014) 
I - meio eletrônico, junto ao Departamento de Imprensa Oficial do Estado; 
II - mídia impressa. 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pc1raná 
'"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
(8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / procuradorio juridica@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOB 
constitucional a proposição legislativa pretendida, que pretende alterar a redação do 
art. 4°, da LC 70/2017. 
De outra banda, sem dúvida que o mandamento legal no sentido de 
fazer publicar os atos oficiais em meio eletrônico tem o condão de dar efetividade 
CONCRETA ao princípio da publicidade, porquanto o acesso à rede mundial de 
computadores é, atualmente, relativamente fácil e de baixo custo. 
O princípio da publicidade está inserto no rol daqueles que norteiam 
a Administração Pública, de sorte que qualquer medida tendente a torná-lo efetivo é 
medida que se impõe ao administrador, ainda mais levando-se em consideração que 
o Município não terá custos para o desempenho de tal mister. 
Destaca-se que a emenda modificativa protocolizada em 26/3/2021 
também fez parte da presente análise jurídica. Neste sentido, recomendo a 
realização de subemenda à emenda modificativa apresentada, no sentido de 
que a oração em caso de obsetVância de Lei poderá também o ato ser publicado em 
meio impresso/ mediante processo licitatório seja objeto de parágrafo único, do art. 
4°, da LC n° 70/2017. 
É o parecer favorável à normal tramitação regimental. 
Pato Branco, 5 de abril de 2021. 
LUCIANO BEL TRAME 
Procurador Legislativo 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Bronco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
18l http://www.patobranco.pr.leg.br / procuradoria juridica@patobranco.pr.leg.br 
Excelentlssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 916/2021 
Data: 16/0412021 ·Horário: 16:00 
Loglslatlvo • REQ 376/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 375/2021 
1 
o ~\t' :.f ~ 1 : ~ o . .. \,.n ... ~ 
l ;'.\;.~::-. ~ ·~,-~: :;·,;. :,: , 
Requerem ao Executivo Municipal informações e dados 
técnicos quanto a visualização e acesso as publicações 
oficiais do munlclplo junto aos meios eletrônicos 
digitais, para posterior emissão de Parecer desta 
Comissão referente ao PLC 0212021 - Altera a redação 
do art. 4º Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 
2017, que instituiu o Diârio Oficial dos Munlcfpios do 
Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos 
normativos e administrativos do Munlclplo de Palo 
Branco. 
Os vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de Justiça e 
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao Executivo 
Municipal informações e dados técnicos quanto a visualização e número de acessos as 
publicações oficiais do município junto aos meios eletrônicos digitais, para posterior emissão 
de Parecer desta Comissão referente ao PLC 02/2021- Altera a redação do art. 4º Lei 
Complementar nº 70, de 06 de julho de 2017, que instituiu o Diário Oficial dos Municípios do 
Paraná como veiculo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do 
Município de Palo Branco. 
A matéria encontra-se sob análise desta Comissão de Justiça e Redação, 
e necessita de maiores dados quanto a abrangência desta nova modalidade para informar a 
população dos atos oficiais do município, diante de que o proponente do Projeto de Lei 
Complementar justifica esta alteração diante dos questionamentos do Ministério Público com 
os gastos que estão sendo utilizados na modalidade impressa. 
OBS.: O Projeto de Lei Complementar nº 212021, na Integra pode ser 
acessado através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: 
Processo Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei Complementar. 
\ 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de abril de 202j . ' ) 
d':-"/,-;/ ~ 7 
t~· Eduaiy9:"'6ala Costa - MDB 
;/' Membro 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1541 
(8) htlp://www.palobranco.pr.leg. br / ve remlorbirubct@pulobrcmco.pr. leg.br 
- ) 
·\' J 1 .• ) 
' ·' , • MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO 
Câmara Municipal do Pato Branco 
llllllllllll 1111~11111111111111111 PROTOCOLO GERAL 118212021 
Data: 11/05/2021 ·Horário: 11 :39 
Leglslatlvo. ORP 17612021 
Ofício nº 175/ AL Pato Branco, 11 de maio de 2021 . 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o memorando 023/2021 recebido do Diretor do 
Controle Interno em resposta ao requerimento 375/2021, encaminhado ao Executivo 
Municipal através do ofício nº 122/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Jvf_unicípio de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
Memorando 02312021 CI 
DA: Unidade de Controle Interno 
PARA: Secretário Executivo 
Ivan Lima 
Assunto: Pedido de Informação - Câmara Municipal de Pato Branco - Acessos ao Diário 
Oficial do Municlpio de 1410412021. 
Secretário Executivo, 
Em resposta ao Requerimento Nº 375/2021, obtivemos as seguintes informações 
técnicas quanto as informações e dados técnicos, quanto a visualização e o acesso as 
publicações oficiais do município junto aos meios eletronicos digitais: 
Em 07 /05/2021 09:04, Alessandro Reis escreveu: 
Segue dados do site da AMP. 
Anãllse do endereço eletrónico - \\l\'1w.diarionw nicipat.coin,br/amo 
Anotações diárias - Google Analytics - 05/05/2021 
Item 
Acesso ao site dia 
Acessos a Edição do Oi.a 
Busca de Edições anteriores 
Acessos de Cód. lde rltificador 
Alessandro Kozicz Reis 
083 993094295 
Atenciosamente, 
Pato Branco, 10 de maio de 2021 . 
~~~s~. fa,r .. tor de Controle 191erno 
aria 367/2021 v 
Dia 
39.000 
20.000 
4.400 
1.500 
Excelentf ssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
CÂMARA MUNICIPAL DE Càm1líi111lllii'flliii'11r1r1íi1lfüiírco 
1 ) PROl'OCOLO GERAL 1382/2021 
I Í { 1 Data: 28/05/2021 ·Horário: 11 :04 
Loolslallvo • REQ 665/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 565/2021 
/
. - /\ f :. <-..> Xt_ D õ - · ·1 O~l& ~f\.); l .l ·n r.- . . . -- ~ - -~ ' .•': :::,.1;::_ 1. .~~~· 
Requer à Diretoria do Sindfcomércio e à ACEPB -
Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco, 
para que emita parecer a respeito do Projeto de Lei 
Complementar nº 2/2021, que altera a redação do art. 4º 
Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 20171 que 
instituiu o Diãrio Oficial dos Municfplos do Paraná 
como veículo oficial de comunicação cios atos 
normativos e administrativos do Municlplo de Palo 
Branco. 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer à Diretoria do Sindicomérclo (Rua Nereu Ramos, 
524 - Pato Branco-Pr. - adrninistrativo@sindicornercio.org.br) e à ACEPB • Associação 
Comercial e Empresarial de Pato Branco (R. Xavantes, 315 - Centro, Pato Branco -
acepb@acepb.com.br), para que emita parecer a respeito do Projeto de Lei Complementar 
nº 2/2021 ·Altera a redação do art. 4º Lei Complementar nº 70, de 06 ele julho ele 2017, que 
instituiu o Diário Oficial dos Municf pios do Paraná corno veiculo oficial de comunicação dos 
atos normativos e administrativos do Município de Palo Branco. 
A matéria encontra-se sob análise desta Comissão de Justiça e Redação, 
e a opinião desta entidade é de fundamental importância. 
O Poder Executivo deve manter as publicações oficiais em jornal impresso 
ou economizar este valor utilizando somente um canal digital? 
OBS.: O Projeto de Lei Complementar nº 212021, na íntegra pode ser 
acessado através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: 
Processo Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto ele Lei Complementar. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco,28 de maio de 2021. 
~ Rue1 Aroriboic1 1 '191, Ce ntro - 85501 -262 - Polo Ornnco - Pcmmél 
l, ('16) :3272 - 1500 / 3272 - 15'1 l 
181 hllp://www.patobrn11c:o.pr.leg.b1 / ve remlorbirubo@polohrnnco .pr.le g.hr 
Cãmara Municipal de Pato Branco 
Multiplicando forças e resultados! 1111111111111111111111111111111111111 
Ofício 006/2021 
Pato Branco, 14 de junho de 2021 . 
O Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco -
Sindicomércio, em resposta ao ofício 204/2021-DL, onde é requerido parecer a 
respeito do Projeto de Lei Complementar nº 2/2021, que altera a redação do art. 4° da 
Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2017, que instituiu o Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e 
administrativos do Município ele Pato Branco emite parecer favorável para a alteração. 
Com a presente evolução dos recursos tecnológicos e amplo acesso da 
população à internet o município de Pato Branco deverá adotar apenas a versão 
digital para publicação de atos oficiais. 
Atenciosamente. 
/ 
e_ =- e. ~ --7 
/ 
Ulisses Piva 
... Presidente 
/ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Exrno. Sr. Joecir Bernardi 
Presidente 
/ 
ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PATO BRANCO 
Pato Branco, 22 de junho de 2.021. 
Câmara Municipal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1782/2021 
Data: 24/06/2021 - Horário: 10:23 
Admlnlstrallvo 
A ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PATO BRANCO, em resposta ao ofício 
nº 205/2021 , vem se manifestar acerca do Projeto de Lei nº 2/2021, que altera a 
redação da Lei Complementar nº 70/2017, que instituiu o Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e 
administrativos do Município de Pato Branco, para constar como veículo oficial o sítio 
eletrônico do Município de Pato Branco na internet. 
Referido Projeto de Lei traz em sua justificativa o objetivo de atender aos 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, 
estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como a redução do 
impacto ambiental e promover significativa economia aos cofres públicos. 
Desta forma, uma vez que representa economia para o município, é benéfico 
para o meio-ambiente e pode facilitar a pesquisa por assuntos contidos nos atos, 
esta Associação exara parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei 2/2021, 
desde que atendidas as seguintes sugestões: 
1) Incluir no art. 1 o (do PL), o seguinte parágrafo ao art. 4° (da LC): 
Parágrafo Único: o sítio eletrônico do município de Pato Branco 
deverá dispor de mecanismo que permita a pesquisa por 
palavra no conteúdo dos atos municipais publicados, podendo 
a pesquisa, opcionalmente e a critério do usuário, ser 
restringida por intervalo de datas. 
Página 1de2 
ASSOCIAÇAO EMPRFSARIAI DE PATO BRANCO 
2) Corrigir o Caput do art. 1 o, onde a palavra município aparece duas vezes 
grafado com a letra "f' em lugar de "i"; 
3) Corrigir o tempo verbal no art. 2o, onde o verbo "entrar" está no infinitivo 
(entrar--> entra). 
Cumpre-nos destacar que a ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PATO 
BRANCO ateve-se somente a ponderar os efeitos práticos do PL 2/2021 e não 
realizou julgamento quanto a aspectos legais que possam influenciar o referido PL, a 
exemplo da Lei Nº 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos protestos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
ROBERTO ELIAS DA 
SILVA:73884464949 
Assinado de forma digital por ROBERTO 
ELIAS DA SILVA:73884464949 
Dados: 2021.06.23 19:27:07 -03'00' 
Roberto Elias da Silva 
Presidente da Associação Empresarial de Pato Branco - ACEPB 
À 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Araribóia, 491, Centro 
Pato Branco, PR. 
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Ofício GAB 03/2021 Pato Branco, 8 de julho de 2021. 
Prezada Senhora 
Encontra-se sob minha relataria o Projeto de Lei Complementar 
nº 02/2021 - Altera a redação do art. 4º da Lei Complementar nº 70, de 6 
de julho de 2017, que instituiu o Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos 
do Município de Pato Branco. 
O Poder Executivo pretende extinguir publicação dos atos normativos 
e administrativos por meio impresso, visando atender aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, 
estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como a 
redução do impacto ambiental e promover significativa economia aos cofres 
públicos. 
Diante disso, solicito parecer desta digníssima entidade que 
representa a população patobranquense, que possui o maior interesse nas 
publicações legais do município. 
Coloco meu Gabinete a disposição para maiores informações. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1 
http //www patobranco. pr eg. br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS BAIRROS DE PATO BRANCO 
Excelentíssimo Senhor 
CLAUDEMIR ZANCO 
Vereador/Relator 
PATO BRANCO - PARANÁ 
Excelentíssimo Senhor Vereador, 
Pato Branco, 09 de julho de 2021. 
A União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, vem 
respeitosamente manifestar-se quanto Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 - Altera a 
redação do art. 4º da Lei Complementar nº 70, de 6 de julho de 2017, que instituiu o Diário 
Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e 
administrativos do Município de Pato Branco, de vossa relataria, após consulta realizada junto 
aos Presidentes das Associações de Moradores do município de Pato Branco. 
Considerando a análise realizada pelo Executivo Municipal quanto aos recursos públicos 
utilizados para tal alteração onde pretende-se extinguir publicação dos atos normativos e 
administrativos por meio impresso, visando atender aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estabelecidos no caput do art. 37 da 
Constituição Federal, bem como a redução do impacto ambiental e promover significativa 
economia aos cofres públicos e também em seu argumento que atualmente, com a inegável 
evolução dos recursos tecnológicos e o amplo acesso da população à internet, não se mostra 
razoável que o município venha investindo recursos públicos consideráveis com a publicação em 
jornal impresso de atos normativos e administrativos. 
Decidimos como entidade representativa dos moradores dos bairros de Pato Branco, 
que mesmo a população tendo acesso a rede mundial que tem como objetivo interligar 
computadores para fornecer ao usuário o acesso a diversas informações, os Presidentes de 
Bairros não tem facilidade e muitos deles acesso à internet, dificultando a consulta a tais 
informações de cunho público para o desenvolvimento de suas atividades como lideranças 
voluntárias que atuam em prol do bairro e comunidade em que vivem. 
Portanto manifestamo-nos CONTRÁRIOS a esta alteração. 
No aguardo de seu entendimento, coloco-me a disposições para maiores 
esclarecimentos. 
Atenciosamente 
rilüa.~ ni Colla 
Presidente da União de Bairros 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11-llJllllllHllllll 
PROTOCOLO GERAL 2003/2021 
Data: 15/07/2021 • Horário: 11 :15 
Legislativo· PCRJ 47/2021 
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TIPO 
EMENTA: 
DE MATÉRIA: 
Altera a redação 
PROJETO 
do art. 
DE 
4° 
LEI 
da 
COMPLEMENTAR 
Lei Complementar 
Nº 
nº 70, 
2/2021 
de 6 
~~~\ de julho de 2017, que 
instituiu o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos 
atos normativos e administrativos do Município de Pato Branco. 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de fevereiro de 2021 
RELATOR: Claudemir Zanco - PL 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
Em sua justificativa o Poder Executivo, por meio da mensagem nº 02/2021, informa 
que com a alteração submetida à apreciação desta Casa de Leis, pretende-se extinguir 
publicação dos atos normativos e administrativos por meio impresso, visando atender aos 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estabelecidos 
no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como a redução do impacto ambiental e 
promover significativa economia aos cofres públicos. 
Outrossim, informa que o Ministério Público do Estado do Paraná já questionou ao 
Município em pelo menos três oportunidades, sendo uma no ano de 2019, através do Oficio 
nº 062/2019 (fl.11), e duas no ano de 2020, através dos Offcios nºs 111e151/2020 (fls. 10 e 
12), indagando sobre a forma e a real necessidade de dar publicidade aos atos normativos e 
administrativos por meio impresso. Atualmente, com a inegável evolução dos recursos 
tecnológicos e o amplo acesso da população à internet, não se mostra razoável que o 
Município venha investindo recursos públicos consideráveis com a publicação em jornal 
impresso de atos normativos e administrativos. E juntado ao Projeto de Lei Complementar 
relatórios contábeis (fl. 24) desde o ano de 2013 o Município de Pato Branco já investiu mais 
de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) com despesas desta natureza. 
É o conciso resumo. 
li -TÉCNICA LEGISLATIVA 
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo e inciativa, o Projeto 
em análise obedece as regras legais, ou seja, não viola preceito hierarquicamente superior, e 
estamos em conformidade ao Parecer Jurídico desta Casa de Leis. 
Verificando as informações que o referido Projeto de Lei Complementar visa 
estabelecer, após análise emitimos o presente parecer. 
111 - VOTO DO RELATOR 
Através de ofício protocolado nesta Casa de Leis, a União de Bairros se manifestou 
contrário a presente alteração, pois como entidade representativa dos moradores dos bairros 
de Pato Branco, citam que mesmo a população tendo acesso a rede mundial que tem como 
objetivo facilitar o acesso a diversas informações, os Presidentes de Bairros não tem 
facilidade e muitos deles nem acesso à internet, dificultando a consulta a tais informações de 
cunho público para o desenvolvimento de suas atividades como lideranças que atuam em prol 
do bairro e comunidade em que vivem. 
! Rua Arariboia, 491, Centro · 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11 
ll:'.Sl http://www.patobranco.pr. le.,cJ. br / vereadorathania@patobranco.pr.leg.br 
Em face ao exposto, opto por exarar parecer CONTRÁRIO, a tramitação do presente 
Projeto de Lei Complementar. 
Pato Branco, 13 de julho de 2021. 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do art. 
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos CONTRÁRIO à 
regimental tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 . 
Eduar 
Pato Branco, 13 de julho de 2021 . 
~/ 
AI ~ 
~ Dala Costa - MDB 
/ Membro 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~"1~[!] ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11 lltà~- ' l 
(8J http://www.patobranco.pr. le9. br / vereadorathania@patobranco.pr.leg.br C!Ji,: .. • : ... ~. 
https://www.correiobraziliense.com. br/politica/2021 /06/4928417-congresso-derruba-veto-e￾editais-de-licitacao-serao-publicados-em-jornais. html 
Q CoRREIO BRAZILIENSE ® Cl O ® O 
NCNA lll DE LICITAÇÃO 
Congresso derruba veto e editais de 
licitação serão publicados em jornais 
Parlamentares entenderam que a divulgação na imprensa confere mais transparência aos contratos celebrados 
pelo poder público. Em outro trecho, a lei torna obrigatório o licenciamento ambiental antes da publicação de 
edital 
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11 
181 http://www.patobranco,pr.leg.br/ vereadorathania@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
J . ,, r, J . 
Ofício nº 321/2021 -DL 
Pato Branco, 9 de agosto de 2021. 
Senhor Prefeito: 
Informamos que na sessão ordinária realizada nesta data (9 de agosto de 2021), 
foi deliberado e aprovado pela maioria dos vereadores, o Parecer Contrário da Comissão de 
Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2021, que altera a redação do art. 4º 
da Lei Complementar nº 70, de 6 de julho de 2017, que instituiu o Diário Oficial dos Municípios 
do Paraná corno veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do 
Município de Pato Branco. 
Sendo assim, referido projeto de lei complementar será arquivado. 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Robson Cantu 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
'"' (46) 3272 - 1500 / 3272- 1512 (9 
l8J http://www.patobra nco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
A2 POLITICA ~---~ 
diariodosudoeste.com.br 
Parecer contrário é aprovado e Legislativo mantém 
publicações legais por meio impresso 
Cristina Vargas 
crhtim d·jfiOdos do.€ .>te CCl'rt br 
A Câmara ~! unicipal de 
Pato Branco aprovou. por 
oito votos a um. na sessão 
ordinário dessa segunda-
.feira (9). o Parecer da Co￾missão de Jusliça e Redação 
11º 4 7 de 2021, contrário ao 
Projeto de Lei Co111plemen￾1ar nº 2/202 1. que al1era 
a redação do art. 4º da f.ei 
Complemen1"' nº 70. de 6 
de julho de 2017. que ins1i￾1uiu o Diá1io Oficial dos ~!
nicípios do Paraná comove￾ículo oficial de comunicação 
dos atos norma1ivos e admi￾nistra1ivos de Paio Branco. 
Com a aprovação, a solicita￾ção do Execu1ivo foi arqui· 
vada e a publicação legal do 
Município segue sendo rea￾li1ada por meio impresso. 
Os vere<Jdores que vo￾1aram favorá,·eis ao pare￾cer comrário exarado pela 
contissão foram Claudenúr 
Zanco (PL). Dirceu Luit Bo￾arelto (Podemos). Eduardo 
Albani üala Costa (),!DB). 
~!arco s Junior rini (Po￾demos). aria Cristina de 
Oliveira lfodrigucs Hamera 
(PV). Rafael Celestrin (PSD). 
Romulo Faggion (PSL) e 
Thanla ~!aria Caminski Geh￾len (DEI\!). O rinico verea￾dor contrario ao parecer fol 
Lindornar Rodrigo Br<Jndão 
(DE,\I). já que o vereador Ja￾nuário Koslinski (PSDB) es￾rn.vn ausente e o pre.siden· 
1e da Casa. vereador Joccir 
Bernardi (PSD) não \'OIOU 
seguindo o que deternúna o 
artigo 37 do Regimen10 In￾terno da Câmar.1. 
Parecer 
De acordo com o pare￾cer. em sua justificativa o 
Poder Executivo. por 111eio 
da menS<Jgem nº 0 2120 2 1. 
infom1ou que com a alle￾raçào submetida à aprecia￾ção da Casa de leis preten￾deu-se extinguir publicação 
dos atos nonna1ivos e ad- 1inção da publicação legal 
ininistrativos por meio im· 
presso. visando atender aos 
princípios da legalidade. lm· 
pessoalidade. moralidade. 
publicidade e cficiéncia. cs￾1abelecidos no caput do art 
:n da Constituição Federal. 
bem como a redução do im￾pacto ambiental e promover 
significativa economia aos 
cofres ptíblicos. 
O Executi\'o também in￾formou que o Ministério Pú￾hlicn do Esrndo do Paraná 
já havia ques1ionou o Mu￾nicípio e111 pelo menos uês 
oportunidades [uma em 
20 19 e duas em 20201. so￾bre a forma e a real necessi￾dade de dar p11hliridar1e ªº' atos normativos e adminis￾lraúvos por meio imµr('~u. 
'Atualmente. com a ine￾gável ernluçâo dos recursos 
1ecnológicos e o amplo aces￾so da população à internet. 
não se mostra razoável que 
o !unicípio wnha inves1in￾do recu rsos pLíblicos consi￾deráveis com a publicação 
em jornal impresso·. desrn￾cou o Executivo, que anexou 
ao Projeto de Lei Comple￾men1ar relatórios contábeis 
desde o ano de 2013. que 
mostram o valor tmal de in-
\'C.S limcnto na ordem de um 
milhão e oitocemos mil re￾ais com publicação legal im￾pressa. ao longo desses oi10 
anos. 
Entidades 
Em favor do F.xeculi· 
,.o. foram citados pelo ve- reador Lindomar Brandão 
(DE.\!) pareceres favo ráveis 
ao Projelo de Lei Co111ple￾men1ar nº 2/20 21. que al￾1eraria a redação do art. 4° 
da Lei Complementar nº 70. 
de 6 de julho de 2017. en· 
viados ao Legislati\'o pela 
Associação Empresa1ial de 
Paio Branco (Acepb) e pelo 
Sindicato Pa1ronal do Co￾mércio (Sindicomércio), de￾clarando-se íavorál'eis à ex￾por meio impresso. passan￾do a ser realizada apenas 
por melo digilal. 
Melhor acesso Alegando melhor aces￾so às infonnações no que 
se refe re ao pt'tblico em ge￾ral. principalmente aos ci￾dadãos de baixa renda sem 
acesso à imerne1. a presi￾dente da União das Asso￾ciações de ~!oradores de 
Bairros de Pato Branco. Ma￾rilcne Colla, enviou docu￾merllo ao Legislativo de￾fendendo a permanéncla da 
publicação impressa 
Segundo ela. o jornal é 
o mrio mais acessível para 
a população consulrnr e se 
i11for111ar sobre os atos 11ur￾111atirns e admi11istra1irns 
emitidos pelo Executivo ~(u 
nicipal.já que nem todos tem 
ace.sso ao Portal da Trans￾paréncia. por meio digi1al. 
Decisão do 
Cong resso Nacional 
Uma das alegações do 
Executil'o para solicitar tal 
alteração foi o questiona￾menlo do ~1ini ério Público 
do Estado do Paraná sobre 
" fonna e a real necessida- de de se dar publicidade aos 
atos nonnativos e adminis￾trativos por meio impresso. 
No emanto, as solicita￾ções do MP ocorreu ante￾rionnente a decisão do Con￾gresso Naciorrnl em relação 
a Lei de Licilações e Con￾lratos Administrativos - Nº 
14.133, de 202 1. que der￾rubou veios do presidente 
Jair Bolsonaro, fazendo com 
que alguns dispositivos \'OI· 
tas.sem ao texto como a C..\i￾géncia de publicação de cdi￾1ais cm jornais impressos. 1\ 
promulgação foi publicada 
na edição do Diário Oficial 
da União do dia 1 1 de junho 
de 2021 , tomando inválida 
qualquer decisão contrária 
Vereador Clavdemir Zanco (Pl), relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação 
após essa da1a. 
Favoráveis 
Os vereadores que se 
manifestaram Íil\'OrllvPis 
ao parecer co111rário da Co￾missão de Justiça e Redação 
alegaram que ai11da não se 
tem no ~!u lciplo uma es￾trutura digital adequada ca￾paz de inserir toda a popu￾lação. a exemplo das aulas 
online na rede municipal de 
educação, que não atendem 
toda a demanda por não 
chegarem adequadamente 
à população de baixa renda 
Também. que além de se 
estar cumprindo uma deter￾minação do Congresso Na￾cional. que o meio impresso 
é a fonna mais democrática 
de as infonnações legais do 
(unicí io chegarem aos ci￾dadãos. 11es1e momento. 
Relator 
No parecer. o relator da 
comissão, \'ereador Claude￾mir Zanco (PL). citou o ofi￾cio encaminhado pela União 
de Bairros ao Legislati\'O. 
"Através de oficio protoco￾lado nes1a Casa de Leis, a 
União de Bairros se mani· 
fes1ou contrário a presente 
alteração, pois como entida 
de ~present li va dos 1110-
radores dos bairros de Pato 
Branco. ci1 am que mes1110 a 
população tendo <Jcesso à 
inte1 ne l que te111 corno ob￾jelirn facililar o acesso a di￾versas informações. os pre￾sidentes de bairros não tem 
facilidade e muilos deles 
nem acesso à Internei. difi￾cuhandu a consulla a tais in￾formações de cunho p(rblico 
para o desenvolvimento de 
suas a1ividades como lide￾ranças que atuam em prol 
dos bairros e da comunida￾de em que vivem·. 
Investimento 
irrisório A \'ereadora ~laria Cris￾tina de Oliveira Rodrigues 
Hamera (PV) ainda dcs1acou 
que quanto ao valor investi· 
do pelo Mu11icipio ao longo 
de oi10 anos, na ordem de 
um milhão e oitocemos mil 
reais. com a publicação le￾CAUSAS: 
gal impresS<J. equivalendo a 
um valor médio mensal de 
dezoito 111il reais. que con￾sidera irrisório dada à rele￾vância da siluação. 
O vere.1dor i\!arcos Ju￾nior arini co11cordou com 
o fato de existir em Pato 
Branco um sistema que ain￾da não comemple wda a po· 
pulação. apesar de o 
cípio ter o 1ítnlo de cidade 
digital, com ternologia e ino￾vação. e fomentar esse setor. 
tendo nesse momento a ne￾cessidade de focar na publi￾cação impressa Além disso. 
o parlamentar lembrou que 
o Portal da Transparencia 
de"e ser reformulado para 
atender melhor a sua função. 
O vereador Romulo Fa￾ggion (PSL). membro da Co￾missão de Jus1iça e Reda￾ção. ressaltou que a matéria 
foi estudada. e que vê a pu￾blicação legal somente atra-
\'éS de meios digitais como 
uma possibilidade futu ra. 
quando se tiver em Pato 
Branco, por exemplo. um 
sistema com wi-fi graluito 
nos b<Jirros 
• Chcis • Crimin.ais 
• T~b.il.l1i-.. .ts • l'n.:, id n<i~1i.ll 
v ,\ L\IOR Mfl ONIO WE S.~ í.l~ rn 
U.\flf"Í()tJIJl 
&69Y.01 )!O't ... , ..l1« •U.Tl .. 'v•" '"'',_. 
VANESSA p,\UL\ Wrl SSll ~trR GIARl.l'A O.\ f.. J'Rn.31 1 ~9 !Cil N':)) •t..., • ..;1,, ,- '-.,\fi""MTci hC"T..i:i'c ~ 
4" 3025-1271. I 1:.i11t'""W < 1tfl'kTfi.lljti. l'\"i l, 
(~· l, ·'I 1 l' 1 l'.tlil'li. 1), n.> ,.\,1..TiiJ t Turi 
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PLC 2/2021 - Projeto de Lei ComRlementar Ú!!) 
Ementa: 
Altera a redação do art. 4° da Lei Complementar nº 70, de 6 de julho de 2017, que instituiu o Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Pato Branco. 
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2021 
Processo: 2 / 2021 
Protocolo: 209/2021 Data Entrada: 12 de Fevereiro de 2021 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Arquivado 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação: 9 de Agosto de 2021 
Última Ação: ARQUIVADO EM: 9 de agosto de 2021, conforme art. 62 do Regimento Interno, tendo em vista que o mesmo 
recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, o qual foi aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 9 de agosto 
de 2021. Ausente na sessão, o Vereador Januário Koslinski - PSDB. Votou contra o Parecer, o vereador Lindomar Rodrigo Brandão -
DEM. Informado o Executivo Municipal através do Ofício nº 321/ 2021-DL. (Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, 
manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados pelo 
Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. Parágrafo 
único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao 
Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.) 
Matéria Anexada: Emenda nº 3 de 2021 Data Anexação: 26 de Março de 2021 
Matéria Anexada: ReÇJuerirnento nº 375 de 2021 Data Anexação: 15 de Abril de 2021 
Matéria Anexada: Bf!!uerimento nº 565 de 2021 Data Anexação: 28 de Maio de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redar;; ão nº 4 7 de 2021 Data Anexação: 1 S de Julho de 2021 
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