MUNICiPIO DE
PATO BRANCO
GAQ.:IO: IE DO FREíE1TO
MENSAGEM Nº 05/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 211/2021
Data: 12/0212021 ·Horário: 13:42
Legislativo - PLO 9/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando
aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Municlpio no valor de R$ 6.000.000,00
(seis milhões de reais), junto a Secretaria Municipal de Saúde.
O referido recurso é referente à Resolução SESA nº 93/2018, a qual se encontra
em anexo, que autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde do Paraná para os Fundos
Municipais de Saúde, destinado ao Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao programa de
Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná - HOSPSUS Fase 1,
para o exercício de 2021 .
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 9 de fevereiro de 2021 .
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 M w 1.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO <E IE 00 PREFEllO
PROJETO DE LEI Nº 9/2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de
R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201812021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 6.000.000 00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme segue:
A ão Es ecificação Valor R$
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Munici ai de Auditoria 6.000.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Gerai do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.1 17 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - 1494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica 6.000.000,00
1 Total 6.000.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
1494. Bloco de Custeio das A ões e Servi os Públicos em Saúde
1 Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na
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Valor R$
6.000.000,00
6.000.000,00 1
RESOLUÇÃO SESA nº 93/2018
PARA NA
GOVERllO DO EHl\00
SKrtlarla do ~lide
Autoriza o repasse do Fundo Estadual de Satade para os
Fundos Municipais de Saúde do Estado do Paranó,
destinado ao Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao
Progrania de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e
Filantrópicos do SUS Paraná - HOSPSUS Fase l, parn o
exercício de 2018.
O SECRETÁlUO DE ESTADO DA SAÚDE, Gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere o art. 45, inciso XIV, da Lei Estadual nº 8.485, de 03 de
jtu1ho de 1987, a Lei Estadual n" 13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estado e,
- considerando a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro;
- considerando o art. 20 da Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que estabelece que n
transferência dos estados para os mw1icipios destinados a financiar ações e serviços públicos de
saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática
em confom1idade com os critérios de transferência aprovada pelo respectivo Conselho de Saúde;
- considerando a Lei nº 13.331/2001 (Código de Saúde), regulamentado pelo Decreto nº 5.711, de 23
de maio de 2002, que dispõe que os recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde, cujo art. 49
prevê "Os recursos alocados poderão ser objeto de transferência aos FWldos Municipais de Saúde,
indcpe11dentementc de convênio ou instrumento congênere";
- considerando que no Esrado do Paraná foi criado o Fundo Estadual de Saúde - FUNSAUDE (Lei
nº 152 de 10/12/2012), regulamentado pelo Decrelo nº 7.986, de 16 de Abril de 2013, com
finalidade de "caplar, gerenciar, prover e aplicar os recur.;os financeiros deslinados ao
desenvolvimenlo das ações e serviços públicos de saúde", cuja gestão compete ao Secrelario de
Estado da Saúde devendo autorizar de fom1a expressa e individualmente a execução de despesas
referentes a ações e serviços de saúde com recursos do FUNSAUDE;
- considerando o que dispõe o art. 17 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990: "À Direção
Estadual do Sistema Único de Saúde", em seu Item Ili - "compete buscar apoio lécnico e
financeiro aos Municlpios e executar supletivamente ações e serviços de saúde";
- considerando a Resolução SESA nº 172/2011, que inslitui o Programa de Apoio e Qualificação de
Hospilais Públicos e Filantrópicos do Sistema Único de Saúde do Paraná - Iª Fase - 1 fixa suas
diretrizes;
- considerando a Resolução SESA nº 153/2016 que altera a Resolução SEA nº 17212011 e dá outras
providências; e,
- considerando a autorização do Senhor Governador do Estado do Paraná, de 27 de Abril de 2016,
com fulcro no Art. 20, caput, da Lei Complemenlar Federal 141/2012,
RESOLVE:
Art. l° - Autorizar o repasse financeiro no valor total mensal de RS 5.325.000,00 (Cinco milhões,
trezentos e vinte e cinco mil reais), confom1C delalhado no Anexo 1 desta Resolucão, do Fundo
Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde do Estado do Paraná, de fonna regular e
automálica, na modalidade fundo a fundo, do Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao Programa
GABINETE DO SECRETÁRIO ~ 1
Rua P1quirl, 170 - Rebouças - 80 230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4400
W\\W.saude.pr.goy.br - gablnete,1i>sosa.pr.oov.br .
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SKretari• ~ Siúde
de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Parm1á - HOSPSUS Fase 1.
Art. 2º - A utilização dos recursos financeiros deverá atender as exigências legais concernentes à
licitação a que estão sujeitas todas as despesas da Administração Pública.
Parágrafo Único: A documentação admiwstrativa e fiscal deverá ser mantida em arquivo pelo
período mlnimo legal exigido.
Art. 3º - Os recursos 1ransferidos serão movimentados sob a fiscalização do respectivo Conselho de
Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do Sistema de Controle Interno e Externo.
Art. 4° - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será analisada com base no relató1io
de gestão, os Municípios deverão comprovar a observância do envio do Relatório de Gestão ao
respectivo Conselho de Saúde, ate o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeirn,
cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas eslatuldas na
Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 201 2, ao qual será dada ampla divulgação, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público.
Art. 5º - Poderá a qualquer momento a Secretaria de Estado da Saúde por meio do Controle Interno
em parceria com o Fundo Estadual de Saúde, Gestor dos recursos financeiros destinado a ações e
serviços públicos de saúde, fazer a verificação "in loco".
Caso haja comprovado quaisquer irregularidades estará o responsável sujeito às sanções previstas na
Lei nº 8.429, de 1992 - Agentes Públicos Improbidade Administrativa.
Art. 6° - As transferências de que trata esta Resolução serão suspensas aos municipios habilitados
quando:
I. Constatado durante a vigência do progrnma, o descumprimento do disposto no parágrafo
terceiro do Decreto Estadual nº ?.986/2013;
II. Ocorrer qualquer desvio de finalidade ao programa.
Art. 7º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução conerão por conta do orçamento da
Secretaria de Estado da Saúde no exercicio de 2018. devendo onerar os seguintes Programas: Saúde
para todo o Paraná.
I. Ação: Transferência Fundo a Fundo a Municípios - Incentivo Financeiro Estadual de Custeio
ao Programa de Apoio e Qualificaç.'io de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná
HOSPSUS Fase 1.
II. Iniciativa: 4161 - Rede de Urgência e Emergência
4162 - Mãe Paraoaense
III. Elemento de Despesa:CUSTEIO - 3341.4120
IV. Fonte: 100 - Tesouro do Estado
Art. 8° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
poNeto Sccretãr7 e Estado da Saúde
GABINETE DO SECRETARIO
Rua Piquiri, 170 - Rebouças - 80.230- 140 Curitiba - Paranã - Brasil - Fone: (41) 3330-4400
W\W1.saude.pr.gov,br - gabinele@sesa.pr.gov.br
MUNICiPIO
CIANORTE
CURITIBA
CURITIBA
...Ç!:!.R!TIBA
CURITIBA
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CURITIBA
._Ç_URITIBA
SÃO JOSÉ DOS
PINHAIS
PATO BRANCO
-PATO BRANCO
CAMPO MOURÃO
CAMPO MOURÃO
GOIOERé
UMUARAMA
UMUARAMA
UMUARAMA
MARINGA
MARINGA
APUCARANA
ÂP_Q°Ç6RAN_.6
LONDRINA
- --- LONDRINA
LONDRINA
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\IJ An~xo 1 da Resolução SESA nº 93/2018
PARA NA GOVEltNO DO t51AOQ
Secreta-.. <Ili 5.lude
- - - - - - - - - - -~ - --- - ------ -------- ---- --- VALOR (R$l DADOS BANCARIOS
CNPJ ESTABELECIMENTO DE SAÚDE MAE URGENCIA BANCO AGÊNCIA CONTA
PARANAENSE EMERG~NC A CORRENTE
09.263. 7§0[9001-20 SANTA CASA DE CIANORTE ..... .. - 110.000,00 _ç~f (104} 0569 496-1. -·· ··- ··- 13.792.329/0001-84 HOSPITAL EVANG!:LICO DE CURITIBA 100.000.00 280.000,00 _ _çEF (1()4_)_ 036~ 232~
13.792.329/0001 -84 HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
MATERNIDADE MA 100.000,00 - CEF (104) 0369 232-8 TER DEI
13. 792.329/0001-84 - -HOSPITAL SAO VICENTE ... . . - _ 90.COQ.Q.Q_ -CEF !~) - 036ª- 232-8
13. 792.329/0001-84 HOSPITAL iNFANTIL PEQUENO PRINCIPE . 260.000,00 '- _CEF {104) 0369 ·-232-8 - 13.792 232-ª-. .329/0001-84 HOSPITAL UNIVERSITARIO CAJURU - 280.000.00 ._SEF (104)_ 0369
13. 792.329/0001-84 HOSPITAL SANTA CASA DE CURITIBA - 240.000,QQ_ _ _g_E (104)_ 0369 232-8
13. 792.329/0001-84 HOSPITAL DE CUNICÁ_S__ _ -- 100.000,00 240.000.00 CEF (104)_ 036~ _ 232-ã"
09.237.66810001-21 'HõSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE SÃO 100.000,00 160.000,00 CEF (104) 3363 253-6 JOSÉ DOS PI NHA[S . . 80.872.4 76/0001-51 ISSAL - 100.0QO,OO _200 .000.00 CEF (104) 0602 - 433-4_ . -80 .872. 4 76iõ°001-51 ) o uc1J.NiCA PATO B~Ç.9. . .. :. - _190.000,00 CEF (104) __ . 0602 . 433-4
09.253.109/0001-05 CENTER CLINICAS o 110.000.00 CEF (104) . 0386 638-5
09.253.109/0001-05 -HÕSPIT AL SANTA CASA DE ~il ÊR CORD A . 100.000,00 - 160.000,00 CEF (104)_ 0386 638-5
09.298.629/0001-34 SANTA CASA GOIOERI: - 55.000,00 CEF ilfil 0966 246-3 - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÁ.O FRANCISCO DE - - - - 08.931 .506/0001-26 ASSIS - 160.000,00 CEF (104) 3066 264-7
-08.931.506/0001-26. ~
.INSTITUTO NOSSÃ SENHORAAPARECrDA - 90.000,00 _ ÇEF _(104) 3066 264-7 _ ·--- 08.931.506/0001-26 NOROSPAR 100.ooõ,õo 160.000,QQ. Ç~F {104) ~Q66 264-7
- 80.905. 706/0Ô01-31" HOSPITAL UNIVSERSITAAIO REGIONAL DE MARIN9Ã _100.000.õõ" 180.000,00 cei: (104L _1546 216-Õ
. 8o.9os.10610001-3j_. HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA AUXILIADORA 100.Q.9..Q..OO 220.000100 CEF (104) ~ 1546 216-0
02.57 5. 74810001-48 HNSG HOSPITAL DA PROVIDi=NCIA MATERNO 100.000,00 - CEF (104) 0379 397-3 INFANTIL
oi575. 7 48tooõ1-48 HNSG HOSPITAL DA PROViD~NCIA - 190.0Q9,9_0 Ç._EF (104) 0379 397-3
11.323.261/0001-69 ffoSPITAL UNIVERSITARIO REGIONAL DO NORTE DO 100.000.00 260.000,00 CEF (104) 2731 5 11-7 PARANÁ
11."323.26itooo1 -69 -. HOSPI ALEVAN ~LI CO DE LÔND)~INA - --- - 100._000lOO 220.000,00 CE_F (104) 2731 ·5; 1-7 -· 11.323.261/0001-69 HOSPITAL SANTA CASA - 260.000 00 CEF 1104\ 2731 511-7
VALOR POR REDE 1.200.000,00 4.125.000,00
VALOR TOTAL 5.325.000,00
._ 3
DIOE - Depaitan~nlo de Imprensa Oficial do Eslado do Paraná hllps://www.docwnentos.dioc.pr.gov.br/<.lioc/acompanhamentoMater ...
~I Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
de 1
Protocolo
Titulo
Órgão
Depositário
E-maH
Enviada cm
14049/2018
Resolução SESA nº 093/2018
SESA - Secretaria de f:;tado da Saúde
RAQUEL STEIMBACH BURGEL
RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR
20/02/2018 10:38
Data de publicação
!'- 21/02/2018 Quarta-reira Gratuita
TRIAGEM fUALIUPA
.:h Diário Ofidal Executivo
....J Secrelarla da Saúde
<• Resolução-EX (Gralulla)
Aprovada
~"' 093. 18.rtf
1!J 229. 74 KB
20/02/18
10:40 !}.! N' da Ediçc1o do
Diário: 10133
20/02/2018 10:56
MUNICÍPIO DE
ESiJ..DO 00 PAR.A.•l}.
Câmara Municipal de Palo Branco
111111111111111111~ PROTOCOLO GERAL 412/2021
Data: 01/03/2021·Horário:12:11
Legislatívo ·OE 3/2021
Ofício nº 64/2021/GP Pato Branco, 1° de março de 2021
Senhor Presidente,
Tendo em vista a atual situação de emergência provocada pela pandemia do
COVID-19, inclusive a própria Câmara Municipal estar trabalhando em regime diferenciado,
e considerando a necessidade deste Ente Municipal em continuar velando pelo orçamento
público vigente, valemo-nos do presente, para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis,
especial solicitação no sentido de convocar este Legislativo Municipal para apreciação dos
seguintes projetos de lei:
Projeto de Lei nº 9/2021 - Mensagem nº 5/2021
Projeto de Lei nº 22/2021 - Mensagem nº 14/2021
Projeto de Lei nº 23/2021 - Mensagem nº 15/2021
Contando com a aprovação e o atendimento do solicitado, o Poder Executivo
Municipal antecipa agradecimentos, rogando aos nobres edis que referidas matérias sejam
apreciadas em regime de urgência, convocando assim esse Legislativo Municipal para
realizar tantas sessões extraordinárias quantas necessárias, para apreciação dos Projetos
de Lei relacionados em anexo, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município
de Pato Branco, tendo em vista a importância e relevância das matérias a serem apreciadas
para o povo pato-branquense.
Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
PATO BRANCO - PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE
o
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 9/2021
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 9/2021, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco,
dotação orçamentária não existente no exercício de 2021, junto a Secretaria Municipal
de Saúde, sendo que tais valores são referentes ao repasse do Fundo Estadual de
Saúde do Paraná para os Fundos Municipais de Saúde, destinado ao Incentivo
Financeiro Estadual de Custeio ao Programa de Apoio e Qualificação de Hospitais
Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná - HOSPSUS Fase 1 para o exercício de 2021.
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná - TCE-PR, conforme seguem:
OUTROS SERVIÇOS
3.3.90.39.00.00 DE TERCEIROS -
PESSOA JURfDICA
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos Serviços
de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e
esgoto; serviços de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e móvel,
que não integrem pacote de comunicação de dados); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta
do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de
bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, simpósios,
conferências ou exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); e outros congêneres, bem como os encargos
resultantes do pagamento com atraso de obrigações não tributárias.
No que se refere à legislação dos créditos adicionais, a Lei nº 4.320/64 nos
artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 dispõem que:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
{. .. )
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[ .. .}
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
[. .. ]
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e
a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos
no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura são:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado a cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2021, conforme Fonte:
•!• 1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
Analisados os artigos 1 º e 2° do projeto, observa-se que os mesmos devem
encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida,
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2021 com a Lei Orçamentária em vigor, observando
que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Considerando o exposto, o Projeto se encontra APTO a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente.
É o parecer S. M. J.
Pato Branco, 1° de março de 2021.
~ C::;:::-3 eglna Zanoelo
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~ ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P JOBRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 9/2021
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 418/2021
Data: 03/03/2021 ·Horário: 13:20
l egislativo • PCOF 6/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Exercício de 2021, no
valor de R$ 6.000.000,00(seis milhões de reais)
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:12/02/21
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal propõe abertura de
Crédito Especial, de recurso, referente à Resolução SESA nº 93/2018, a qual autoriza
repasse do Fundo Estadual de Saúde do Paraná para os Fundos Municipais de Saúde,
destinado ao Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao programa de Apoio e Qualificação
de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná -HOSPSUS Fase 1, para o exercício
de 2021, conforme Mensagem Nº 05/2021 enviada pelo Executivo Municipal.
Considerando o pedido de regime de urgência, para abertura de Crédito Especial,
em decorrência da situação de emergência, solicitado pelo Executivo Municipal, através do
Oficio nº 64/2021/GP, foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos
referentes, e exarado o Parecer.
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li - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e com base no parecer da Assessoria Contábil da
Câmara Municipal, o qual indica que o Projeto encontra-se APTO para seguir seu trâmite
normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº 9/2021 do Executivo
Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 3 de março de 2021.
.
1
.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
l8Jhttp://www.patobranco.pr. leg. br / vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
I
111 - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 9 /2021 .
Rodrigo Brandão
ereador - DEM
Presidente da Comissão
Pato Branco, 3 de março de 2021.
~Jl- Rafael Celestrin ~~
Vereador - PSD
Membro
! Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
l8lhttp://w\vw.patobranco.pr.leg.br/ ve readormarini@patobranco.or.l1w hr
CÂMARA MUNICIPAL DE
Pi JOBRA CO
PROJETO DE LEI Nº 9/2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2021, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis
milhões de reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 6.000.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme segue:
A ão Valor R$
2.117 Manuten ão das Atividades do Sistema Munici ai de Auditoria 6.000.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - 1494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.000.000,00
1 Total 6.000.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
1494 - Bloco de Custeio das A ões e Servi os Públicos em Saúde
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
6.000.000,00
6.000.000,00 1
10/03/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTAl>O DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
s r:cru:TARIA OI: GARINETE
LEI l'i• S.7 17, OE 09 OE MAHÇO OE 1011
LEI N• 5.717, l>E 09 DE i\IARÇO DE 2021
Autoriza o Executivo t\lunicipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2021 , no valor de RS
6.000.000,00 (seis milhões de reais).
A Câmara i\lunlcipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprornu
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo l\lunicipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e altemçõcs posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/202 1, confom1e segue:
6.1))0.000,00
Art. 2º Autoriza o Executirn t\lunicipal a alterar ação na Lei nº
5.586/2020 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2021 , conforme segue:
Lipt<iOc.açlo
U ll \bntt•flO d.u .\ 1hid1dH do Sbtuu .\IHldp.11 d" 6. .. 1.~°'l
\ odicori.J
Art. 3' Autoriza o Exccuth·o l\lunicipal a abrir no Orçamento Gemi
do Município de Pa to Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
RS 6.000.000,00 (seis milhões de reais) na classificação funcional
programática abaixo:
10
IOJOl
IOJOl.OOH
!.11 7
S[ C RL ... \IU \ M ll:\l Cll'.\ L ui.: S.\l·or.
\fC.01..\ [ .\LT.\ CO~lrLL'\ ID.\OC:
S.nidt
\ uhtlacb ll o~pll:1IJr t A.,bublorhl
\(m..t.to.;& d.li 1\1j";J.JJ.:s J.> Si(•.:n:i M.iõ..\:i;\11 J.:
\uJJ 'fi.l
6.00U}0,00
Art . .i• Para cobcrtum do presente Cr.:dito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Am.:cadaçilo de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especifi cada:
Í Hlt \~lor RS
6-l>JO.lli>).00
folJI 6.000.o.JIJ.OO
Art. s• Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefe ito do l\lunicipio de Pato Dranco, Estado do Paraná,
em 09 de março de 2021 .
ROBSON CANTU
Prcfdto
Public;tdo por:
Janayna Patric ia Bortoli Hammerschmidt
Código ldentilicador:5D4EDD96
Matéria publicada no Diário Oficial dos Munic ípios do Paraná
no dia 10103/2021. Edição 22 18
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10/03/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SF.CRETARIA IJl: GADINF.TF.
OF.CRETO N' 8.876, DE09 OE i\IARÇO DE 2021
DECRETO Nº 8.876, OE 09 DE MARÇO DE 2021
Abre Crédito Especial no exercício de 2021, no vator
de RS 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5. 717, de 09 de março de 202 1.
D ECRETA:
Art. Iº Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021,
confonne segue:
.\fnactaç-lo d Ji SJUdt
Art. 2° Fica alterada a ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
202 1, confom1e segue:
.\t-lo Üpttlr.c.itào \'.alor RS
l.117 \fJnUIU("'lo dll .\ lhfd.J.dff do Sbttm.1. MunlclpJI d< 6.000.000,00
\ udltorh
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do tvlunicípio de Pato flrnnco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 6.000.000,00 (seis
milhões de rea is) na classificação funciona l programática abaixo:
C6digo CspttlOc-atlo \ "-alorRS
StCRlTARIA MUl'ICIPAL 0[ S.\UDI:
k>$.Ol ~1[0 \ [ALTA CO~ PLl XID \0[
10 S:1üdc10..!0l ,\\thli11cl.1 llmpit:allr r .\ mbul:UotlJI
IO..l0l.004J \ h nu1tntlo dJ S2üdt
TotJI 6.000.000,00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ronrt \ '.1lor RS
U 9-' - llloco dt Custtlo du .\(3H t Sfniços POblkoi tm S"ldt 6.000.000,00
ToUI 6.000.000,00
Art. s• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do !'vlunicípio de Pato Branco, Estado do Paraná,
em 09 de março de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Pultlicado por:
Janayna Patricia Dortoli Hammerschmidt
Código tdcntificadm·:F9F74DEO
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no di a 10/03/202 1. Edição 22 18
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DJARIO DO SUDOESTE
10de março de 2021
ll~~CEC.O!;IOSEL\f 'OA ·F'R
TVõ..UODE RAnFl.:AÇ.\O DE CUFO\$..t. [)( lY..rTAÇÃ!J tli' C.C'?HI
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Ft.OOE.>OAS ElJPRESA.S 00 ESl.lDll 00 PJ..~'loll. • Sff;V.[PR, , ,-_, U.PJ 1 :-b n..'
1.5. la.b.»~~ ~ w.-~1 M !!~~- r..:r.s-.J:.::.N. t-Lr.a.~ 1 > 1 é'...;:.:>-Wn;;J.1 .s. p--~~ • 1~1 • «.-...._ q.A tu , ._ ., &\"4 ~"""" u
W.. ;:c.~~ e.t 11' .. ~,_ O '*> Wt.6 ... ~, i•, r--c<i d.nu-_.,_;-'°'º 1;.!<1l- L
~"U~d.1 &.\I d>f.rvtt--.X..Xirru l.NJ'~~. ll~~>d-! e. ~>d.I
S.1t. 6> ~"'\!•1:.r. u .,..~ e .. xr..,..-r-~-~ ~r .. h d.> s._.,.._,, , S.la d>
El:'p"H...~ d> S.C~l'Jt- f'A. r1. , • -.~~ .~r•h ó ._~j ~
R~ ... --t> [).;UI&. J.~"CI.. V. C..~;:1> clJ l.!!i.-~-"' dl ~d> ~rH.-~'i..f, \1.
C...~~ 61 '-;,.vl.1 ~ 0.-W ... ~"b; VL ç.,.~;:1-> C. ~· c:.t C...4--!h. \ U ~,.b 1 ..,:, ......... ~~-.i:'"t..> d.> s. Ô) ~ Cct..-n. U.. lhXn--;;;1 > 69 Fb.-.... ,;a.--t.> <-. ~.-u. X.P.ulz.,.-.hC:.. furó"..Sco~1 LtlGi"'- ).l L'...,...Lpio 11r1 rV-e;~. XI. S..-.bJ1a---,.h. A.o.-.w-jl.-.1"t.) • ~..,.·~~ ~. n .. .r...:..-1 6'> ~ Ct~. O. ur."çe.1 wrb p- t~:X:I <-. f.:r--~ gu2..a U IJ ~~. u~ 61 ~ .M .-.tu.1 Cl ~ ót .nü-~ 61 ~""
~.Cv:~\~ ca~ r.a.-06-l NZl l..~~ ..1....q.... 61."l"t!.1.Pl"t!..:U~
J!lfti.>e.9i0 CE CORo:.n \j, 'D.A - p~
l'A..1111ECfJt E. .lõJUC(<J,ÇÃO-filEOÃO PA.UCOCl.ll N" (.1-r.H ['""°' 12~1 A!'E.IHUU ('.:.~•lo'i1 ~J.;:--o 001 C8..ETO FEG ~ t-E r~E(Gi PJ..O.A FVTi...•u ( [\Ulfl.'J.l. ~HtJ.ÇlQ e-e ~E=\ O,ÇO [€
vr,.•,,JTE.ç l o P.>E\L",,f, 'A. E o:~iT1 IA t..:is f O.rP".iYi!.10$ v!tocos v .... ~.uo=- .a·s H.):0:-1T~J..-"" s E CC<l'lTQ.C:Cr..Oi 0-•.s v.C>.(:E$ ,1.;.v:.STPl!'...I S FEl.A ~E<=..=r.•,:='
,,CT.IJ..c.€ !. J.i(:E.t.EC CRç,...:1.w ~~;r-•o~r...-,.,,r.,ce,t'~o.> '°t'W!°'.l -:ul
n.u!O CE >;0 W l 03A.Ç.ÃO - f AEOÃO l'A..UL, ~..ll. ,.~ U-'»11
CU.TA '1').:'11 >.EE.!H\RA 0:!01"·1 ~J..q:., ~C1
a~o F..=G H'Ri'.> t"= R'.;::ç..::is p.i.=u, FUTI.,,:i , E E\E".TL''L FH:sr>o;.l!:I e.E ..;o r-í
U l,,',tJTE'.-;.l.o P."2. (T({.t, E o:r...~ rtA t.05 EOJ.P>.YE."lTOl vto•:os l.l..!!0'11fCA.,1..'S l-'o:.911".l.l.M.ES E c-:vrrc ... u,o-s Cl..5 L'.OA:.ES ,IC,N~.STR>.CA.$ PELA HCS:tT>.I;.' •
~·- ~ P>J. D! f i.lc-= e.;;: co:;:u.s... v,·,·c ..... c.;:r(::r-•.;s-:rr-..-.1:»,.;i(!>.õd:JP"Hfi41 :;!.t
A p.tk.lj h r..a ~'flr-7Jo ó:i C:s J uâ."11 1!...>.;.::d..d r.;i w-~ V'6tv,o t.'":-0:-'i<Q
tt::? ....,..ef>·c-; •wr....r.cc..,ss-,1•.'.~d"Ç"Zlr.t.1eS-ç..!> 6.t1061t""a: o~20ll ·c.cn:..-.a-
-1 bF,c !Ji ti \.\rK~n·2 7~"'20 7•~ &?.Ao"ll;~s
uu~; :ri;o oe o~o~.El v.v.oA. PR M!.•.>n"C12 C.C.-!!"i~>r.•0 1"20::0 Pn-;!-> Prn-!~ n• 11&'2019 -C!Y"~:.:rt.e r.•U"Lo"pO
~ CO·c.""".d Vt •. 1!1 ;....a Nó~ cvi o f i.l".do L'-\.riO-,.a.I to! S•:.ó! - C«CJ:;i:l.I CLAOD"O
l~TE U.S G.';cv.no c.U~; CA r.•tox·.,1.. CPlPJ n• J.5nt !'-31<-:oJI _.> c c.-.!:<r• :s:..> r.1 cll ..W.Ji :un r ~-ô>"-""! \ '..s!-11: ~s.s.O;U.j.f di ~1.t d.:.s. w::.ç.e.s.. .:t'.$.~l>-.õ>
a ~:>O"...!;ol > ô> S-K>~!.i"'o n.n0;:>-11 dot »:.:i.. fu de cc-..n .::c..·do r .!.-1 u ~-H,
Fi4"orT:>)t:» il \"Jf:J0.1 do cr.!!"1~ PoXC-ú OJ rAMs. Có 0l20'21a05002'.""'2 1 o,-,"4.t a
W f i»}> F-"ll'-;.1. ~ k-.L!b"W>.!oo!t'ld> o \!.'0t ~.s.1ld:e RS 16X•J.0iJ. l ;C.J."<7a.-4o>1: ç..;i,-t.J
é~ RS <.J@.OJ Pt-.i·c c..., Í"IJ.~J~U H c1iL-.1Sdi.-iJ.u -u.;..-.t l\ .~J. (tS(.t F-l1(1
c!t: 202t. A.-ót..rs.:..."\ l!.a.°IÇ.l>f e_.,rt'->. Pa'~
.\IU ~tdf"IO COJi.O~'IL \'"'ID.\- CSTADODO PAR.\.~.!.. 1 DECRCTO · i379, i.t (.S i.1 r-urro <it N ?t. Sk n l c ['l;,;'p.'l.o ~~t<' .u ~ &
a-ÍfG"'U=..r.!<> .a U .J.'.lÜJ\10-N, ~ Jj CL!l ü íf ,~.J~o..'ili. . .~f""''>...,J '>I i>••J'I J 1 .c....1
.. ~ .... i:.1.L.~1 ..... ~..-...i ...-,, .. ~ .. ~ • ..-.1 ,...~ . ... --.,~-·--.-1 ... ,,., .
r-.( "NT>ot ~1ú&,L~? !"l·::a.1 U•.;o,!.. ' • . , ... e:--,.:i l.JJ: •:11
Dtcno 7~212'U , .k C8 .k 1111(~ & l>l ll. S!=L;.b ; A!rr OtJ:.!., A.!.Q ;:iJ S. .;&i::::.r~-U<
M\»Yôc RI l.IZI 83')54 . l r.&!\.·....,-,J...o,...Ji-J.-,..... ..o.J..o ~,,_~ u.~..,...:r .J.r;-:r:..:11.,
~ ,..,.J,.,.\ ., ltl"~'!'.f t - • • .,. .,~ .... . {-io'· --.· -, ~r,.,- ,n ·f1,...,. r=i '•
ca-,<-.- .-i· .. o.: .. J • r d..o Lei JI ~ " ' 17J?:OJl7 ' ,.,.·V'f~l<i l t7U.!.7~ 1 .u / .11 ,..
lUJ;:t)U
)n-;\XlY.ODl:C(h.°'O.'U HHD \ O l .\DOtOF".Ul\.'\'\.
rnak.._, .. \oor.,10'\ .\TO IJ\T\
P«Trt.J •'.lJ"t uu :nt -..!..o~• ~~o!.<~
A p:.!.~ f..I ' '"1fl t,., .. .,, 1oi - ..1 n•< V &i"dld M ,,_~ <--ÔT"\"O 1~r:h»
,. .... .- '\ ·~~· ........ .i.1.,.,., .... .. · rn-' -<t!.d r· l• il-' "~ ª' ~;.;:-: ur
......_...,.,.,,~uW~r'.UU'X J
~,,i. .. u C"«Hd 1't~• - Lt.6o~ ruw
OIN-C-wl.tCuo!.:i,/-llUlüôzrl ü l'1W1.tfhs1
C-1:a.tl l hl..h-l'r
TU.\.Ol n ;".( 0:\" t l H ll
~ CG'•'" u• ' f'"t"""'"l\.1.> •hn.,,., J. ..... 1'\"-1 6 .. ~~e. , .... ,>' .... 6~
).'..,. t'.J~('T'"TTl\M!f f.t
0(\'[•I ~L~«~~l!:s,..,41<(;~ r.\6.u~ ib; r;o~l.:i;q:-..,~
aC;.n 1Lill!.dt..:lo,..J 11' l.i..ü2.: 11
Rl50L\ [;
.\rt l'· r--r--vo flA.'O~l~X7.\l[(tSD::u.rros ll\l1.S...."ü \~\ ., .,_~.,
(<r.J"d\1,t:!J-J..t. ui 3'l& ~dfl'....?I
.\11.l'- E2..t•r....1:...» •:l:rll•"" •(" ' .... .u:.&~~lo>
e., ... 1\,.,1.!.J.<1& =-·.-.6'- 1'\!I
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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CO'i".O-ll · PcN:';a • ' J11"• C1"i:o-'?-m 11un.u lU • l'.Ku1.> J ar:t '~ -> <• u lt;;t' t. n uh t1 t. ~l!.n C'I
IP--K'C::..:.1 <::."1 n;;e.!<h'""-:1'~..!r-_.... hUC.O'l'O- tt tuu.r',. ,. t»n.
l S.t ..... ~., C'> t 1.:<111 · C>u~ d n ~C u 1 s.t-·•. r.') '' S...!>!1
:~ 6a u r t ~~' • t-:1~n tco-.:O-tP) Pc l'\ll'"U • ' tnTU,.N C.!O""ª- !:_..:,~:7: ~~ :~~ ~~ ~~ •. ~ !~ ~:-? C'• 1112n.u
~~~ ~. '.!,~~;., ... f:~(~~·,;~~;;;~t 1 h .:.ft f'.a:'I o UUUl,U
~~~~~.~~~~.-:: ~~!, :';~: i;~~ ~~1 ~ ~; :;~ n 1m!.t1 m S.."4. U
~.~~ :-t 1 Oo ll t!.J.••-'(l·U P .. HoUJ 1 tu !a ll ("~t!t "' J U.S.:U,U
:'~;,~';:7'~,: ~~~~~:.;. 7c":r , ro•rr•n • :-1 HH..,,O
1:.ca • 1-_..e~..-> e;;\!~ J-1<"'11 • 1~h t..1 •;C-t• ""4 tr ---= ·> 1
.x :n~ it1 '~' u u~ • t.t C0'1'i).U ru.~ l.!S n• :r.JU, ' ' 1a «o>.C1> <·« ·~)
ORAÇÃO PARA PEDIDO ESPECIAL
Ohl Mãe querida Nossa Senhora Aparecida
Ohl Santa Rita de Céssia
Oh! Meu glorioso São Judas, Protetor das causas
lmposslveis
Santo Expedito, o Santo da última Hora e Santa
Filomena, santa E<Mirges a Santa dos necessitados
Vos que conhecei meu coração engusllad9, Intercedei
junto ao pai por mim (i;edlr a gra~)
Eu vos Gl0<iflco e vos louvo sempre.
Curvo-me-e! diante de vós. Pai-nosso, Ave-maria e
Glória ao Pal .
Confio em Deus com todas as minhas forças e peço
que ilumine o meu carrúnho e a minha vida. Amém
ATENÇÃO: rezar por três dias. Faça 25 cópias e deixa
na Igreja para sua propagação.
Observe o qoe acontecerá no quarto dia. Sua graça
_._.,,4 "'"ºn""da por mels dlflcll que seja.
(J ~t) ' - ,
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de AP-oio ao Processo l egislativo
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PLO 9/2021 - Projeto de Lei Ordinária ffi!)
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2021
Data Fim Prazo (Matéria): 24 de Março de 2021
Processo: 9 / 2021
Protocolo: 21 1/2021 Data Entrada: 12 de Fevereiro de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 4 de Março de 2021
9 de Março de 2021
Data da última Tramitação: 9 de Março de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5717, de 9 de março de 2021. - Decreto nº 8876, de 9 de março de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados na
página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7843, de 10 de março de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia
10/3/2021. Edição nº 2218.
Matéria Anexada: Ofício do Executivo nº 3 de 2021 Data Anexação: 1 de Março de 2021
M atéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e FjnanÇilS nº 6 de 2021 Data Anexação: 3 de Março de 2021
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Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.717, de 24 de fevereiro de 2021
Desenvolvido pelo ~g~ em software livre e aberto. Release: 3. l .162-RC5
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CEP: 85501-262 I Telefone: (46) 3272-1500
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