MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 138/2014
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
Projeto de Lei anexo, que altera a Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, tendo
em vista a necessidade de ampliar as entidades representativas do Comitê Gestor Municipal,
com o intuito de atender na totalidade os capítulos da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e
suas alterações, em especial as Leis Complementares nº 128/2008 e 139/2011
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor
da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº .8{ 201 !{
Altera disposições da Lei Complementar
nº 34, de 30 de setembro de 2009.
Art. 1° O§ 1º do art. 3° da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º [ ... ]
§ 1 º O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao Gabinete do Prefeito e
será integrado por entidades da sociedade civil vinculadas ao setor e por
representantes das Secretarias Municipais, todos indicados pelo Prefeito,
que também indicará seu Presidente."
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•
Projeto de Lei Complementar nº 5/2014
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 138/2014, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar dispositivo da Lei
Complementar n° 34/2009, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
A alteração dá-se notadamente ao §1 o, do art. 3º, que trata do Comitê
Gestor Municipal, no que concerne à sua composição.
Salvo melhor juízo, a análise jurídica de mérito deste projeto fica
prejudicada por ora, senão vejamos.
Primeiramente, a Mensagem que instrui o projeto de lei complementar em
tela não traz qualquer fundamentação jurídica que seja capaz de demonstrar
minimamente o porquê da alteração legislativa.
A análise de proposição sem a devida justificativa fica deveras prejudicada
pelo departamento jurídico e até mesmo pelas Comissões Permanentes, porquanto não se
traz os motivos que ensejam sua propositura.
Neste sentido, é a redação do §1°, do art. 124, do Regimento Interno:
Art. 124. Somente serão recebidas pela Mesa proposições redigidas em
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional, em ortografia
oficial e que não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais.
[ ... ]
§ 1° As proposições em que se exige forma escrita deverão estar
acompanhadas de justificativa e assinadas pelo autor e, nos casos
previstos neste Regimento, pelos Vereadores que as apoiarem
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ademais, tem-se que a própria redação constante do corpo do projeto não
é clara o suficiente para compreender a vontade do legislador (no caso do Executivo
Municipal), haja vista que não se sabe ao certo se o Prefeito vai apenas nomear os
representantes da Sociedade Civil ou se vai indica-los.
Se a intenção é "indicar" os integrantes da Sociedade Civil, num primeiro
momento, data venia, tem-se que o projeto mostra-se flagrantemente inconstitucional.
Desta feita, em nome da economia e da celeridade, baixamos este projeto
para diligência, recomendando-se à Mesa Diretora que encaminhe ofício ao Executivo
Municipal, com cópia deste parecer jurídico prévio, a fim de que junte as justificativas do
projeto e esclareça a sua real intenção legislativa.
Após, postulamos pelo RETORNO DO PROJETO para nova e conclusiva
análise jurídica do caso.
É o parecer.
P to Branco, 12 de agosto de 2014.
_t~--J_o_~.!. /2.wy..1 :~
sé Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Estndo do Pnrnná
Oficio nº 378/2014
Pato Branco, 13 de agosto de 2014.
Senhor Prefeito:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, conforme parecer
jurídico relativo ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2014, Mensagem nº
138/2014, que altera disposições da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de
2009, solicita os préstimos de V. Ex" no sentido de enviar a esta Casa de Leis as
justificativas, bem como, esclarecimentos sobre a real intenção legislativa da
matéria.
Anexo cópia do parecer jurídico prévio, relativo ao projeto de lei
complementar.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 382/2014/GP Pato Branco, 19 de agosto de 2014. ~i (
Senhor Presidente,
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Solicitamos a essa Egrégia Câmara Municipal que seja apreciado substitutivofi '"'
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ao Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 138, de 14 de ' julho de 2014, que altera disposições da''·'
Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009.
É de capital importância a participação de todas as entidades envolvidas no
processo de formalização. Para isso estamos por meio desta alteração na Lei supracitada,
solicitando a inclusão de outras entidades na composição do Comitê Gestor.
Contando com a aprovação do substitutivo ao Projeto, agradecemos e nos
colocamos a inteira disposição para outros esclarecimentos que por ventura se fizerem
necessários.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
S1tG~Tt TU.Tt ÚO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Õ \&o~\\
Altera disposições da Lei Complementar nº 34,
de 30 de setembro de 2009.
Art. 1º O § 1° do art. 3° da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º [ ... ]
§ 1 º O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito e será integrado
por 29 (vinte e nove) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
1 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
11 - Secretaria de Finanças;
Ili -Assessoria Jurídica do Município de Pato Banco;
IV - SICONP - Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco;
V - SESCAP - Sindicato das Empresas de Serviços; Contábeis e das Empresas de
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná;
VI - Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco;
Paraná;
UTFPR;
VII - SINDICOMÉRCIO - Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco;
VIII - SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do
IX - FIEP - Federação das Indústrias do Estado do Paraná
X - Servidores do Quadro Próprio da Câmara Municipal;
XI - Divisão de Licitações;
XII - Divisão de Fiscalização e Tributação;
XIII - Núcleo de Tecnologia da Informação/APL TI;
XIV - Faculdade Mater Dei;
XV -14ª Delegacia Regional da Receita Estadual - Pato Branco;
XVI -Agência do Trabalhador;
XVII - Banco Social/M1crocréd"ito
XVIII - Faculdade de Pato Branco - FADEP
XIX - Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Pato Branco -
XX - Universidade Aberta do Brasil - Pólo Pato Branco;
XXI - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT de Pato Branco;
XXII - Corpo de Bombeiros - 2° SGBI;
XXlll - Caixa Econômica Federal;
XIV - Banco do Brasil;
XXV - Banco SICREDI - Sistemas de Cooperativas de Crédito;
XXVI - SICCOB - Sistemas de Cooperativas de Crédito do Brasil;
XXVll - Vigilância Sanitária;
XXVlll - Junta Comercial de Pato Branco;
XIX - Agente de Desenvolvimento.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na da
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Câmara Municipal de Pato Brancó ~g Sede Administrativa: Carlos Almeida
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 5/2014
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
Às fls. 3-4 o Departamento Jurídico emitiu parecer no sentido de retornar
o presente projeto de lei complementar ao Executivo, a fim de que pudesse promover
alguns ajustes de conteúdo, porquanto, num primeiro momento, a sua deliberação ficaria
prejudicada.
À fl. 7 o Poder Executivo, por meio do Ofício n° 382/2014/GP, enviou um
substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 5/2014, alterando dispositivo da Lei
Complementar n° 34/2009, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O substitutivo promove alteração notadamente no §1°, do art. 3°, que
trata do Comitê Gestor Municipal, no que concerne à sua composição.
Primeiramente, registre-se que pode ser de competência do Executivo a
alteração legislativa proposta, estando atendido este requisito jurídico no particular.
De mais a mais, tem-se que não há qualquer imperativo legal que
determine que o Comitê Gestor seja paritário. Pelo contrário, a sua essência clama uma
atuação forte da sociedade civil para o desenvolvimento das políticas voltadas às
microempresas e empresas de pequeno porte, atendendo-se, assim, a legislação federal
sobre o assunto, além de obedecer aos princípios constitucionais.
Da confrontação da redação original do §1º, do art. 3°, da Lei
Complementar nº 34/2009, e da redação inovadora do referido dispositivo, tem-se que se
pretende incluir diversas novas entidades representativas da sociedade civil organizada, o
que totalizaria uma composição do Comitê Gestor em 29 membros.
Sabe-se que uma das atividades propulsoras da economia de Pato ~co é o comércio local. Assim, quanto mais entidades envolvidas no Comitê Gestor Muni ipà~
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Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobranco.co
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Câmara Municipal de Pato Branco~~ 8
Sede Administrativa: Carlos Almeida
mais democrática e mais eficiente serão as políticas públicas para o segmento das
microempresas e empresas de pequeno porte.
Teoricamente, assim, estar-se-á dando efetividade no disposto no caput
do art. 3°, da Lei Complementar n° 34/2009, que apresenta a seguinte redação:
Art. 3º No âmbito do Município, o tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1. 0 desta
Lei Complementar será gerido pelo Comitê Gestor Municipal, com as
seguintes competências:
I - Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive
promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos
públicos e privados interessados;
II - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal
de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte;
III - Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do
Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios;
IV - Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da
microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional.
Ademais, tem-se que a proposição atende - mesmo que indiretamente - o
disposto no art. 179, da Constituição Federal1
•
Destarte, nada mais acertado do que envolver o quanto mais os diversos
segmentos da sociedade, numa verdadeira composição tripartite (poder público, setor
produtivo. e entidades sociais, seja de que natureza for), para que se vise, em última
análise, o desenvolvimento empresarial em Pato Branco.
Portanto, sob o ponto de vista jurídico, não há qualquer impedimento
legal e/ou constitucional que possa impedir a alteração do Comitê Gestor Municipal de
Pato Branco.
1 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispen -~ microempresas e às
empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, isando a i~ntivá-las
pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícia \ou pela
eliminação ou redução destas por meio de lei. \
R~ Amlbóla,
Telefax:
491
(46)
•
3224-2243
Caixa Postal,
- www.
111
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- 85505-030 - Pato B.anoo • PR~
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Estes são os motivos, pois, que se opina favoravelmente à alteração
proposta pelo Projeto sob análise, devendo o mesmo seguir normal tramitação regimental.
É o parecer.
P to Branco, 1° de setembro de 2014.
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Assessor Jurídico
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Prefeitura :M._ unicipa[ cfe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
li - à instituição e abrangência do SIMPLES NACIONAL, bem como hipóteses de
opção, vedações e exclusões, fiscalização e processo administrativo-fiscal;
Ili - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício,
previstos pela legislação federal do Imposto de Renda, e imposição de penalidades.
Ar!. 3° No âmbito do Município, o tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o ar!. 1.0 desta Lei Complementar será
gerido pelo Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências: (Regulamentado pelo
Decreto nº 5.386, de 9.2.2009)
1 - Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo medidas de
integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados;
li - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de
desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte;
Ili - Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum
Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Fórum Estadual da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios;
IV - Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa e da
empresa de pequeno porte local ou regional.
§ 1° O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito Municipal e será
integrado por:
1 - 3 (três) representantes das Secretarias Municipais indicados pelo Sr. Prefeito
Municipal, cabendo a um deles a presidência do órgão, sendo 01 (um) deles advogado;
li - por um representante indicado pelo presidente do Sindicato dos Contabilistas de
Pato Branco - SICONP;
Ili - por um representante indicado pelo Sindicato local das Empresas de Serviços
Contábeis, e das Empresas de Assessoramento, Pericias, Informações e Pesquisas no Estado do
Paraná - SESCAP-PR;
IV - por um representante indicado pela Associação Comercial e Empresarial de Pato
Branco;
V - por um representante indicado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Pato
Branco;
VI - por um representante indicado pelo gerente regional do SEBRAE-PR - Serviço de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná, Escritório de Pato Branco;
VII - por um representante indicado pela Federação da Indústria do Estado do Paraná
-FIEP, e;
VIII - por um representante do quadro próprio de servidores, indicado pela Câmara
Municipal de Vereadores.
Prefeitura :M.unicipa( áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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§ 2° No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta lei os Membros do
Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados em Decreto do Executivo e no prazo de
mais 30 (trinta) dias o Comitê elaborará seu regimento interno.
§ 3° No regimento interno deverá ser definida a Secretaria Executiva.
§ 4° Poderá o Poder Executivo conferir caráter normativo às decisões do Comitê
Gestor Municipal, "ad referendum" do Poder Executivo Municipal.
§ 5° A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada, sendo
seu exercício considerado de relevante interesse público.
§ 6° Caberá ao Poder Público Municipal, designar Agente de Desenvolvimento, de que
trata o artigo 85-A da Lei Complementar 123/2006, na redação da Lei Complementar 128/2008.
§ 7° O Agente de Desenvolvimento de que trata o parágrafo anterior:
1 - terá sua função determinada pelo Comitê Gestor em consonância com as ações
públicas para a promoção do desenvolvimento local e regional previstas na Lei Complementar
123/2006 e atuará sob sua supervisão;
li - deverá preencher os seguintes requisitos:
a) residir na área do município;
b) haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a
formação de Agente de Desenvolvimento;
c) haver concluído o ensino fundamental.
CAPÍTULO li
Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
Art. 4° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
1 - Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte a sociedade empresária, a sociedade
simples e o empresário como definidas no ar!. 3° da Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de
dezembro de 2006;
li - Pequeno Empresário, para efeito de aplicação do disposto no artigo 970 e no § 2°
do artigo 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil}, o empresário individual
caracterizado como microempresa da forma da lei complementar federal referida no inciso anterior, que
aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);
Ili - Microempreendedor Individual - MEi, para efeito de aplicação de dispositivos
especiais previstos nesta lei, o empresário individual que optar por pertencer a essa categoria, desde
que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)
e atenda todos os requisitos a ele relativos previstos na Lei Complementar federal referida no inciso I;
Parágrafo único. Os valores de referência obedecerão as atualizações verificadas
mediante lei complementar federal.
CAPÍTULO Ili
Inscrição e Baixa
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 05/2014
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 05/2014, de autoria do Executivo Municipal, o
qual busca apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para Alterar
Disposições da Lei Complementar nº 34,de 30 de setembro de 2009.
Justifica o autor da propos1çao, que é de fundamental
importância a participação de todas as entidades no processo de
formalização, propõem a alteração na Lei supracitada, solicitando a
inclusão de outras entidades na composição do Comitê Gestor.
O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito e
será integrado por 29 (vinte e nove) membros titulares e igual
suplentes, sabe -se que umas das atividades propulsaras da economia
de Pato Branco é o comércio local, quanto mais entidades envolvidas no
Comitê Gestor Municipal, mais democracia e mais eficiente serão as
políticas públicas para o segmento das microempresas e empresas de
pequeno porte.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 08 de Setembro de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
EM BRANCO
José Gilson Feitosa- PI'
(Membro)
Raffael Cantu- PCdoB-
( Membro)
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?5âmauPvlk~ic~~i?~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2014
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei Complementar em
apreço, obter autorização legislativa para alterar a Lei Complementar nº 34, de 30 de
-..-. ç-)
setembro de 2009, tendo em vista a necessidade de ampliar as entidadEf~ ~{
representativas do Comitê Gestor Municipal, com o intuito de atender na totalidade Qi 5:'..
capítulos da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações, em especi~, ~ r.\~· ·-··\
as Leis Complementares nº 128/2008 e 139/2011. ~~, fJustifica o Executivo Municipal, que é de fundamental importância ~_;; ~
participação de todas as entidades no processo de formalização, para tanto propõe ~ ~
alteração na Lei citada, solicitando a inclusão de outras entidades no Comitê Gestor'~ ~
que atuará junto ao gabinete do Prefeito e será integrado por 29 (vinte e noveR:; ~, "' membros titulares e igual suplentes. ~
b
N
Em face do exposto, e constatado que o Parecer Jurídico opina~ , ..
favoravelmente à alteração proposta pelo Projeto em questão, após a análise da>
solicitação, emitimos PARACER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto
de Lei Complementar Nº 5/2014.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 15 de setembro de 2014.
ª__,ffê ~ z:z
Erno Ruaro - PR
Membro
/ //
//70~ v~r?kari - PDT
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243. - 85.501-262 Pato Branco Paraná
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2014
Altera disposições da Lei Complementar nº 34,
de 30 de setembro de 2009.
Art. 1° O § 1° do art. 3° da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º [ ... ]
§ 1 º O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito e será integrado
por 29 (vinte e nove) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
1 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
li - Secretaria de Finanças;
Ili -Assessoria Jurídica do Município de Pato Banco;
IV - SICONP - Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco;
V - SESCAP - Sindicato das Empresas de Serviços; Contábeis e das Empresas de
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná;
VI - Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco;
Paraná;
UTFPR;
VII - SINDICOMÉRCIO - Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco;
VIII - SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do
IX - FIEP - Federação das Indústrias do Estado do Paraná
X - Servidores do Quadro Próprio da Câmara Municipal;
XI - Divisão de Licitações;
XII - Divisão de Fiscalização e Tributação;
XIII - Núcleo de Tecnologia da Informação/APL TI;
XIV - Faculdade Mater Dei;
XV-14ª Delegacia Regional da Receita Estadual- Pato Branco;
XVI - Agência do Trabalhador;
XVII - Banco Social/Microcrédito
XVIII - Faculdade de Pato Branco - FADEP
XIX - Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Pato Branco -
XX - Universidade Aberta do Brasil - Polo Pato Branco;
XXI - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT de Pato Branco;
XXII - Corpo de Bombeiros - 2° SGBI;
XXlll - Caixa Econômica Federal;
XIV - Banco do Brasil;
XXV - Banco SICREDI - Sistemas de Cooperativas de Crédito;
XXVI - SICCOB - Sistemas de Cooperativas de Crédito do Brasil;
XXVll - Vigilância Sanitária;
XXVlll - Junta Comercial de Pato Branco;
XIX -Agente de Desenvolvimento.
Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUINTA·FEtRA, 25 OE SETEMBRO DE 2014 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6189 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIAR!OOOSUDOESTE.COM.SR J PAG 83
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
§bâi§íii1#J®iii,i@lkJi·'ikJí·i:iij7i~@·
LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
Altera disposições da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O§ 1° do art. 3() da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Ar!. 3º [ ... ]
§ 1º O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito e será integrado
por 29 (vinte e nove) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte
composição:
!-Secretaria de Desenvolvimento Económico;
li - Secretaria de Finanças;
Ili-Assessoria Juridica do Municipio de Pato Banco;
IV - SICONP - Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco;
V - SESCAP - Sindicato das Empresas de Serviços; Contábeis e das Empresas de
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná;
VI -Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco;
VII - SINDICOMé:RCIO - Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco;
VIII - SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná;
IX - FIEP - Federação das Indústrias do Estado do Paraná
X- Servidores do Quadro Próprio da Câmara Municipal;
XI-Divisão de Lidtações;
XII-Divisão de Fiscalização e Tributação;
XIII-Núcleo de Tecnologia da Informação/APL TI;
XIV - Faculdade Mater Dei;
XV - 14ª Delegacia Regional da Receita Estadual - Pato Branco;
XVI -Agência do Trabalhador;
XVII - Banco Social/Microcrédito
XVIII - Faculdade de Palo Branco - FADEP
XIX - Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Pato Branco - UTFPR;
XX - Universidade Aberta do Brasil - Polo Pato Branco;
XXI - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT de Pato Branco;
XXII - Corpo de Bombeiros - 2(> SGBI;
XXlll - Caixa Econômica Federal;
XIV - Banco do Brasil;
XXV - Banco SICREDI - Sistemas de Cooperativas de Crédito;
XXVI - SICOOB-Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil;
XXVll - Vigilância Sanitária;
XXVlll - Junta Comercial de Pato Branco;
XIX -Agente de Desenvolvimento.
Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicadoem ___ / ___ / __ _
Edição: ____________ _
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em / I
Edição: --- Pág.: B--==
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 25109/2014.
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Página 1
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2014
MENSAGEM Nº: 138/2014
RECEBIDA EM: 14 de julho de 2014
SÚMULA: Altera disposições da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009.
(em substituição ao PLC 3/2014. Tendo em vista a necessidade de ampliar as
entidades representativas do Comitê Gestor Municipal, com o intuito de atender na
totalidade os capítulos da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações,
em especial as Leis Complementares nº 128/2008 e 139/2011)
Através do Ofício nº 382/2014/GP, de 19 de agosto de 2014, o Executivo Municipal
enviou Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2014.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14/07/2014
PARECERES
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 02/09/2014
Relator: Cóvis Gresele - PP.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 11/09/2014
Relator: Augustinho Polazzo - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17/09/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22/09/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 451, de 23 de setembro de 2014.
Lei Complementar nº 62, de 23 de setembro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6189, de 25 de setembro de 2014,
p. B3; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 691, de 25 de setembro de
2014.
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