materia nº 5/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 138/2014 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o 
Projeto de Lei anexo, que altera a Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, tendo 
em vista a necessidade de ampliar as entidades representativas do Comitê Gestor Municipal, 
com o intuito de atender na totalidade os capítulos da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e 
suas alterações, em especial as Leis Complementares nº 128/2008 e 139/2011 
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor 
da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº .8{ 201 !{ 
Altera disposições da Lei Complementar 
nº 34, de 30 de setembro de 2009. 
Art. 1° O§ 1º do art. 3° da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 
2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3º [ ... ] 
§ 1 º O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao Gabinete do Prefeito e 
será integrado por entidades da sociedade civil vinculadas ao setor e por 
representantes das Secretarias Municipais, todos indicados pelo Prefeito, 
que também indicará seu Presidente." 
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a; 
• 
Projeto de Lei Complementar nº 5/2014 
Autoria: Executivo Municipal 
PARECER JURÍDICO 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 138/2014, propôs o projeto 
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar dispositivo da Lei 
Complementar n° 34/2009, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser 
dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto 
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 
A alteração dá-se notadamente ao §1 o, do art. 3º, que trata do Comitê 
Gestor Municipal, no que concerne à sua composição. 
Salvo melhor juízo, a análise jurídica de mérito deste projeto fica 
prejudicada por ora, senão vejamos. 
Primeiramente, a Mensagem que instrui o projeto de lei complementar em 
tela não traz qualquer fundamentação jurídica que seja capaz de demonstrar 
minimamente o porquê da alteração legislativa. 
A análise de proposição sem a devida justificativa fica deveras prejudicada 
pelo departamento jurídico e até mesmo pelas Comissões Permanentes, porquanto não se 
traz os motivos que ensejam sua propositura. 
Neste sentido, é a redação do §1°, do art. 124, do Regimento Interno: 
Art. 124. Somente serão recebidas pela Mesa proposições redigidas em 
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional, em ortografia 
oficial e que não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais. 
[ ... ] 
§ 1° As proposições em que se exige forma escrita deverão estar 
acompanhadas de justificativa e assinadas pelo autor e, nos casos 
previstos neste Regimento, pelos Vereadores que as apoiarem 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ademais, tem-se que a própria redação constante do corpo do projeto não 
é clara o suficiente para compreender a vontade do legislador (no caso do Executivo 
Municipal), haja vista que não se sabe ao certo se o Prefeito vai apenas nomear os 
representantes da Sociedade Civil ou se vai indica-los. 
Se a intenção é "indicar" os integrantes da Sociedade Civil, num primeiro 
momento, data venia, tem-se que o projeto mostra-se flagrantemente inconstitucional. 
Desta feita, em nome da economia e da celeridade, baixamos este projeto 
para diligência, recomendando-se à Mesa Diretora que encaminhe ofício ao Executivo 
Municipal, com cópia deste parecer jurídico prévio, a fim de que junte as justificativas do 
projeto e esclareça a sua real intenção legislativa. 
Após, postulamos pelo RETORNO DO PROJETO para nova e conclusiva 
análise jurídica do caso. 
É o parecer. 
P to Branco, 12 de agosto de 2014. 
_t~--J_o_~.!. /2.wy..1 :~ 
sé Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Estndo do Pnrnná 
Oficio nº 378/2014 
Pato Branco, 13 de agosto de 2014. 
Senhor Prefeito: 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, conforme parecer 
jurídico relativo ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2014, Mensagem nº 
138/2014, que altera disposições da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 
2009, solicita os préstimos de V. Ex" no sentido de enviar a esta Casa de Leis as 
justificativas, bem como, esclarecimentos sobre a real intenção legislativa da 
matéria. 
Anexo cópia do parecer jurídico prévio, relativo ao projeto de lei 
complementar. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 382/2014/GP Pato Branco, 19 de agosto de 2014. ~i ( 
Senhor Presidente, 
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6 
8 
Solicitamos a essa Egrégia Câmara Municipal que seja apreciado substitutivofi '"' 
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ao Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 138, de 14 de ' julho de 2014, que altera disposições da''·' 
Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009. 
É de capital importância a participação de todas as entidades envolvidas no 
processo de formalização. Para isso estamos por meio desta alteração na Lei supracitada, 
solicitando a inclusão de outras entidades na composição do Comitê Gestor. 
Contando com a aprovação do substitutivo ao Projeto, agradecemos e nos 
colocamos a inteira disposição para outros esclarecimentos que por ventura se fizerem 
necessários. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
S1tG~Tt TU.Tt ÚO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Õ \&o~\\ 
Altera disposições da Lei Complementar nº 34, 
de 30 de setembro de 2009. 
Art. 1º O § 1° do art. 3° da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3º [ ... ] 
§ 1 º O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito e será integrado 
por 29 (vinte e nove) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição: 
1 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico; 
11 - Secretaria de Finanças; 
Ili -Assessoria Jurídica do Município de Pato Banco; 
IV - SICONP - Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco; 
V - SESCAP - Sindicato das Empresas de Serviços; Contábeis e das Empresas de 
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná; 
VI - Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco; 
Paraná; 
UTFPR; 
VII - SINDICOMÉRCIO - Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco; 
VIII - SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do 
IX - FIEP - Federação das Indústrias do Estado do Paraná 
X - Servidores do Quadro Próprio da Câmara Municipal; 
XI - Divisão de Licitações; 
XII - Divisão de Fiscalização e Tributação; 
XIII - Núcleo de Tecnologia da Informação/APL TI; 
XIV - Faculdade Mater Dei; 
XV -14ª Delegacia Regional da Receita Estadual - Pato Branco; 
XVI -Agência do Trabalhador; 
XVII - Banco Social/M1crocréd"ito 
XVIII - Faculdade de Pato Branco - FADEP 
XIX - Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Pato Branco -
XX - Universidade Aberta do Brasil - Pólo Pato Branco; 
XXI - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT de Pato Branco; 
XXII - Corpo de Bombeiros - 2° SGBI; 
XXlll - Caixa Econômica Federal; 
XIV - Banco do Brasil; 
XXV - Banco SICREDI - Sistemas de Cooperativas de Crédito; 
XXVI - SICCOB - Sistemas de Cooperativas de Crédito do Brasil; 
XXVll - Vigilância Sanitária; 
XXVlll - Junta Comercial de Pato Branco; 
XIX - Agente de Desenvolvimento. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na da 
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Câmara Municipal de Pato Brancó ~g Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 5/2014 
Autoria: Executivo Municipal 
PARECER JURÍDICO 
Às fls. 3-4 o Departamento Jurídico emitiu parecer no sentido de retornar 
o presente projeto de lei complementar ao Executivo, a fim de que pudesse promover 
alguns ajustes de conteúdo, porquanto, num primeiro momento, a sua deliberação ficaria 
prejudicada. 
À fl. 7 o Poder Executivo, por meio do Ofício n° 382/2014/GP, enviou um 
substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 5/2014, alterando dispositivo da Lei 
Complementar n° 34/2009, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser 
dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto 
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 
O substitutivo promove alteração notadamente no §1°, do art. 3°, que 
trata do Comitê Gestor Municipal, no que concerne à sua composição. 
Primeiramente, registre-se que pode ser de competência do Executivo a 
alteração legislativa proposta, estando atendido este requisito jurídico no particular. 
De mais a mais, tem-se que não há qualquer imperativo legal que 
determine que o Comitê Gestor seja paritário. Pelo contrário, a sua essência clama uma 
atuação forte da sociedade civil para o desenvolvimento das políticas voltadas às 
microempresas e empresas de pequeno porte, atendendo-se, assim, a legislação federal 
sobre o assunto, além de obedecer aos princípios constitucionais. 
Da confrontação da redação original do §1º, do art. 3°, da Lei 
Complementar nº 34/2009, e da redação inovadora do referido dispositivo, tem-se que se 
pretende incluir diversas novas entidades representativas da sociedade civil organizada, o 
que totalizaria uma composição do Comitê Gestor em 29 membros. 
Sabe-se que uma das atividades propulsoras da economia de Pato ~co é o comércio local. Assim, quanto mais entidades envolvidas no Comitê Gestor Muni ipà~ 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505·030 - Pato ra 
Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobranco.co 
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Câmara Municipal de Pato Branco~~ 8 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
mais democrática e mais eficiente serão as políticas públicas para o segmento das 
microempresas e empresas de pequeno porte. 
Teoricamente, assim, estar-se-á dando efetividade no disposto no caput 
do art. 3°, da Lei Complementar n° 34/2009, que apresenta a seguinte redação: 
Art. 3º No âmbito do Município, o tratamento diferenciado e favorecido às 
microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1. 0 desta 
Lei Complementar será gerido pelo Comitê Gestor Municipal, com as 
seguintes competências: 
I - Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional 
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive 
promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos 
públicos e privados interessados; 
II - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal 
de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte; 
III - Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do 
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do 
Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do 
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da 
Legalização de Empresas e Negócios; 
IV - Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da 
microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional. 
Ademais, tem-se que a proposição atende - mesmo que indiretamente - o 
disposto no art. 179, da Constituição Federal1
• 
Destarte, nada mais acertado do que envolver o quanto mais os diversos 
segmentos da sociedade, numa verdadeira composição tripartite (poder público, setor 
produtivo. e entidades sociais, seja de que natureza for), para que se vise, em última 
análise, o desenvolvimento empresarial em Pato Branco. 
Portanto, sob o ponto de vista jurídico, não há qualquer impedimento 
legal e/ou constitucional que possa impedir a alteração do Comitê Gestor Municipal de 
Pato Branco. 
1 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispen -~ microempresas e às 
empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, isando a i~ntivá-las 
pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícia \ou pela 
eliminação ou redução destas por meio de lei. \ 
R~ Amlbóla, 
Telefax: 
491 
(46) 
• 
3224-2243 
Caixa Postal, 
- www. 
111 
camarapatobranco.com.br 
- 85505-030 - Pato B.anoo • PR~ 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Estes são os motivos, pois, que se opina favoravelmente à alteração 
proposta pelo Projeto sob análise, devendo o mesmo seguir normal tramitação regimental. 
É o parecer. 
P to Branco, 1° de setembro de 2014. 
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.................. )>!) J.A--L ?e~ ~ o onteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
Prefeitura :M._ unicipa[ cfe <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
li - à instituição e abrangência do SIMPLES NACIONAL, bem como hipóteses de 
opção, vedações e exclusões, fiscalização e processo administrativo-fiscal; 
Ili - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, 
previstos pela legislação federal do Imposto de Renda, e imposição de penalidades. 
Ar!. 3° No âmbito do Município, o tratamento diferenciado e favorecido às 
microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o ar!. 1.0 desta Lei Complementar será 
gerido pelo Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências: (Regulamentado pelo 
Decreto nº 5.386, de 9.2.2009) 
1 - Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo medidas de 
integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados; 
li - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de 
desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte; 
Ili - Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum 
Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Fórum Estadual da Microempresa 
e da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do 
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios; 
IV - Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa e da 
empresa de pequeno porte local ou regional. 
§ 1° O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito Municipal e será 
integrado por: 
1 - 3 (três) representantes das Secretarias Municipais indicados pelo Sr. Prefeito 
Municipal, cabendo a um deles a presidência do órgão, sendo 01 (um) deles advogado; 
li - por um representante indicado pelo presidente do Sindicato dos Contabilistas de 
Pato Branco - SICONP; 
Ili - por um representante indicado pelo Sindicato local das Empresas de Serviços 
Contábeis, e das Empresas de Assessoramento, Pericias, Informações e Pesquisas no Estado do 
Paraná - SESCAP-PR; 
IV - por um representante indicado pela Associação Comercial e Empresarial de Pato 
Branco; 
V - por um representante indicado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Pato 
Branco; 
VI - por um representante indicado pelo gerente regional do SEBRAE-PR - Serviço de 
Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná, Escritório de Pato Branco; 
VII - por um representante indicado pela Federação da Indústria do Estado do Paraná 
-FIEP, e; 
VIII - por um representante do quadro próprio de servidores, indicado pela Câmara 
Municipal de Vereadores. 
Prefeitura :M.unicipa( áe Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
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§ 2° No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta lei os Membros do 
Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados em Decreto do Executivo e no prazo de 
mais 30 (trinta) dias o Comitê elaborará seu regimento interno. 
§ 3° No regimento interno deverá ser definida a Secretaria Executiva. 
§ 4° Poderá o Poder Executivo conferir caráter normativo às decisões do Comitê 
Gestor Municipal, "ad referendum" do Poder Executivo Municipal. 
§ 5° A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada, sendo 
seu exercício considerado de relevante interesse público. 
§ 6° Caberá ao Poder Público Municipal, designar Agente de Desenvolvimento, de que 
trata o artigo 85-A da Lei Complementar 123/2006, na redação da Lei Complementar 128/2008. 
§ 7° O Agente de Desenvolvimento de que trata o parágrafo anterior: 
1 - terá sua função determinada pelo Comitê Gestor em consonância com as ações 
públicas para a promoção do desenvolvimento local e regional previstas na Lei Complementar 
123/2006 e atuará sob sua supervisão; 
li - deverá preencher os seguintes requisitos: 
a) residir na área do município; 
b) haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a 
formação de Agente de Desenvolvimento; 
c) haver concluído o ensino fundamental. 
CAPÍTULO li 
Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte 
Art. 4° Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
1 - Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte a sociedade empresária, a sociedade 
simples e o empresário como definidas no ar!. 3° da Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006; 
li - Pequeno Empresário, para efeito de aplicação do disposto no artigo 970 e no § 2° 
do artigo 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil}, o empresário individual 
caracterizado como microempresa da forma da lei complementar federal referida no inciso anterior, que 
aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); 
Ili - Microempreendedor Individual - MEi, para efeito de aplicação de dispositivos 
especiais previstos nesta lei, o empresário individual que optar por pertencer a essa categoria, desde 
que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) 
e atenda todos os requisitos a ele relativos previstos na Lei Complementar federal referida no inciso I; 
Parágrafo único. Os valores de referência obedecerão as atualizações verificadas 
mediante lei complementar federal. 
CAPÍTULO Ili 
Inscrição e Baixa 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei 
Complementar nº 05/2014 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei 
Complementar nº 05/2014, de autoria do Executivo Municipal, o 
qual busca apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para Alterar 
Disposições da Lei Complementar nº 34,de 30 de setembro de 2009. 
Justifica o autor da propos1çao, que é de fundamental 
importância a participação de todas as entidades no processo de 
formalização, propõem a alteração na Lei supracitada, solicitando a 
inclusão de outras entidades na composição do Comitê Gestor. 
O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito e 
será integrado por 29 (vinte e nove) membros titulares e igual 
suplentes, sabe -se que umas das atividades propulsaras da economia 
de Pato Branco é o comércio local, quanto mais entidades envolvidas no 
Comitê Gestor Municipal, mais democracia e mais eficiente serão as 
políticas públicas para o segmento das microempresas e empresas de 
pequeno porte. 
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 08 de Setembro de 2014. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
EM BRANCO 
José Gilson Feitosa- PI' 
(Membro) 
Raffael Cantu- PCdoB-
( Membro) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
?5âmauPvlk~ic~~i?~~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2014 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei Complementar em 
apreço, obter autorização legislativa para alterar a Lei Complementar nº 34, de 30 de 
-..-. ç-) 
setembro de 2009, tendo em vista a necessidade de ampliar as entidadEf~ ~{ 
representativas do Comitê Gestor Municipal, com o intuito de atender na totalidade Qi 5:'.. 
capítulos da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações, em especi~, ~ r.\~· ·-··\ 
as Leis Complementares nº 128/2008 e 139/2011. ~~, f￾Justifica o Executivo Municipal, que é de fundamental importância ~_;; ~ 
participação de todas as entidades no processo de formalização, para tanto propõe ~ ~ 
alteração na Lei citada, solicitando a inclusão de outras entidades no Comitê Gestor'~ ~ 
que atuará junto ao gabinete do Prefeito e será integrado por 29 (vinte e noveR:; ~, "' membros titulares e igual suplentes. ~ 
b 
N 
Em face do exposto, e constatado que o Parecer Jurídico opina~ , .. 
favoravelmente à alteração proposta pelo Projeto em questão, após a análise da> 
solicitação, emitimos PARACER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto 
de Lei Complementar Nº 5/2014. 
É o parecer, Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 15 de setembro de 2014. 
ª__,ffê ~ z:z 
Erno Ruaro - PR 
Membro 
/ // 
//70~ v~r?kari - PDT 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243. - 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2014 
Altera disposições da Lei Complementar nº 34, 
de 30 de setembro de 2009. 
Art. 1° O § 1° do art. 3° da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3º [ ... ] 
§ 1 º O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito e será integrado 
por 29 (vinte e nove) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição: 
1 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico; 
li - Secretaria de Finanças; 
Ili -Assessoria Jurídica do Município de Pato Banco; 
IV - SICONP - Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco; 
V - SESCAP - Sindicato das Empresas de Serviços; Contábeis e das Empresas de 
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná; 
VI - Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco; 
Paraná; 
UTFPR; 
VII - SINDICOMÉRCIO - Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco; 
VIII - SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do 
IX - FIEP - Federação das Indústrias do Estado do Paraná 
X - Servidores do Quadro Próprio da Câmara Municipal; 
XI - Divisão de Licitações; 
XII - Divisão de Fiscalização e Tributação; 
XIII - Núcleo de Tecnologia da Informação/APL TI; 
XIV - Faculdade Mater Dei; 
XV-14ª Delegacia Regional da Receita Estadual- Pato Branco; 
XVI - Agência do Trabalhador; 
XVII - Banco Social/Microcrédito 
XVIII - Faculdade de Pato Branco - FADEP 
XIX - Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Pato Branco -
XX - Universidade Aberta do Brasil - Polo Pato Branco; 
XXI - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT de Pato Branco; 
XXII - Corpo de Bombeiros - 2° SGBI; 
XXlll - Caixa Econômica Federal; 
XIV - Banco do Brasil; 
XXV - Banco SICREDI - Sistemas de Cooperativas de Crédito; 
XXVI - SICCOB - Sistemas de Cooperativas de Crédito do Brasil; 
XXVll - Vigilância Sanitária; 
XXVlll - Junta Comercial de Pato Branco; 
XIX -Agente de Desenvolvimento. 
Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
PATO BRANCO 1 QUINTA·FEtRA, 25 OE SETEMBRO DE 2014 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6189 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIAR!OOOSUDOESTE.COM.SR J PAG 83 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 
Altera disposições da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º O§ 1° do art. 3() da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Ar!. 3º [ ... ] 
§ 1º O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito e será integrado 
por 29 (vinte e nove) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte 
composição: 
!-Secretaria de Desenvolvimento Económico; 
li - Secretaria de Finanças; 
Ili-Assessoria Juridica do Municipio de Pato Banco; 
IV - SICONP - Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco; 
V - SESCAP - Sindicato das Empresas de Serviços; Contábeis e das Empresas de 
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná; 
VI -Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco; 
VII - SINDICOMé:RCIO - Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco; 
VIII - SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná; 
IX - FIEP - Federação das Indústrias do Estado do Paraná 
X- Servidores do Quadro Próprio da Câmara Municipal; 
XI-Divisão de Lidtações; 
XII-Divisão de Fiscalização e Tributação; 
XIII-Núcleo de Tecnologia da Informação/APL TI; 
XIV - Faculdade Mater Dei; 
XV - 14ª Delegacia Regional da Receita Estadual - Pato Branco; 
XVI -Agência do Trabalhador; 
XVII - Banco Social/Microcrédito 
XVIII - Faculdade de Palo Branco - FADEP 
XIX - Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Pato Branco - UTFPR; 
XX - Universidade Aberta do Brasil - Polo Pato Branco; 
XXI - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT de Pato Branco; 
XXII - Corpo de Bombeiros - 2(> SGBI; 
XXlll - Caixa Econômica Federal; 
XIV - Banco do Brasil; 
XXV - Banco SICREDI - Sistemas de Cooperativas de Crédito; 
XXVI - SICOOB-Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil; 
XXVll - Vigilância Sanitária; 
XXVlll - Junta Comercial de Pato Branco; 
XIX -Agente de Desenvolvimento. 
Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Publicadoem ___ / ___ / __ _ 
Edição: ____________ _ 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
Publicado em / I 
Edição: --- Pág.: B--== 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2014. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 25109/2014. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita lnfOrmando o código identificador no site: 
http:l/amsop.dioems.com.br 
Página 1 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2014 
MENSAGEM Nº: 138/2014 
RECEBIDA EM: 14 de julho de 2014 
SÚMULA: Altera disposições da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009. 
(em substituição ao PLC 3/2014. Tendo em vista a necessidade de ampliar as 
entidades representativas do Comitê Gestor Municipal, com o intuito de atender na 
totalidade os capítulos da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações, 
em especial as Leis Complementares nº 128/2008 e 139/2011) 
Através do Ofício nº 382/2014/GP, de 19 de agosto de 2014, o Executivo Municipal 
enviou Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2014. 
PROPONENTE: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 14/07/2014 
PARECERES 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 02/09/2014 
Relator: Cóvis Gresele - PP. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 11/09/2014 
Relator: Augustinho Polazzo - PROS. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17/09/2014-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22/09/2014-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis 
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 451, de 23 de setembro de 2014. 
Lei Complementar nº 62, de 23 de setembro de 2014. 
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6189, de 25 de setembro de 2014, 
p. B3; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 691, de 25 de setembro de 
2014. 
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