Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ..... -"'
~
t::.
~ O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PROS, no uso de ,... ;f; suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a aprec1açao do -
douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do ;_·
seguinte Projeto de Lei Complementar: 11
Projeto de Lei Complementar n2 ... Ct •• ./2014
Súmula: Altera a Lei Complementar nº 43, de 25 de
novembro de 2010, que dispõe sobre o
Zoneamento de Uso do Solo Entorno do Aeroporto
Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA do Município de
Pato Branco.
Art. 1º Fica alterado Inciso 1, do Parágrafo Único, do Art. 22, da
SEÇÃO li - Da Zona de Proteção de Ruídos - ZPR, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º ...
Parágrafo Único •••
1 - área 1 - composta pela área de cem metros {100,00m) do
centro da pista prolongando até trezentos metros {300,00m) de
cada cabeceira e, por estar mais próxima á pista, resulta num
ruído mais intenso, podendo causar sérios problemas de
incômodo conforme o tempo de exposição;
Art. 2º Fica alterado Inciso li, do Parágrafo Único, do Art. 22, da
SEÇÃO li - Da Zona de Proteção de Ruídos - ZPR, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º ...
Parágrafo Único ...
li - área 2 - composta pela área de duzentos metros {200,00m) do
centro da pista prolongando até quinhentos metros
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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s
f;l~~drY~~~~ Estado do Paraná
(500,00m) de cada cabeceira, excluindo a Área 1 e, por estar
numa faixa intermediária, o ruído e o incômodo são menores,
tornando possível a instalação de algumas atividades, mas
restringindo a implantação daquelas ligadas à saúde, educação e
cultura;
Art. 3!! Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 30 de junho de 2014.
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Ili. IMPLANTAÇÃO DO AEROPORTO
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111.6.4.2. Plano de Zoneamento de Ruído (PZR)
Este plano é composto por duas curvas denominadas Curvas de Nível de Ruído 1 e 2,
que delimitam três áreas de ruído: Área 1, Área li e Área Ili. Uma vez que o incômodo
relativo ao ruído aeronáutico está diretamente relacionado à distância da fonte emissora
e à intensidade da emissão, são estabelecidas restrições ao uso do solo nas proximidades dos aeroportos (Áreas 1 e li), dependendo das atividades desenvolvidas. Na Área
Ili, normalmente não são registrados níveis de incômodo mais significativos e, portanto,
não são estabelecidas restrições ao seu uso.
A Área 1, por ser a mais próxima da pista, é aquela onde o ruído aeronáutico é mais intenso, podendo ocasionar sérios problemas de incômodo conforme o tempo de exposição. Nesta área, a maioria das atividades urbanas é proibida.
Na Área li, os níveis de ruído e o incômodo são menores, o que torna possível o estabelecimento de algumas atividades urbanas. Todavia, estão proibidas atividades ligadas à
saúde, educação e cultura. No caso das edificações residenciais, estas poderão ser
permitidas em situações especiais, mediante elaboração de tratamento acústico.
Dependendo do tipo de aeronave prevista para operar no aeroporto, da freqüência de
operação e das características da ocupação da sua área de entorno, no Brasil são considerados dois tipos de Planos de Zoneamento de Ruído (PZR): o Plano Básico de Zoneamento de Ruído (PBZR) e o Plano Específico de Zoneamento de Ruído (PEZR).
Cabe ressaltar que para fins de planejamento, de setorização do sítio e de aproveitamento da área localizada nas proximidades do aeroporto, o Plano de Zoneamento de
Ruído deve ser dimensionado para o último horizonte de planejamento, isto é, para a
implantação final prevista para o sítio aeroportuário.
O quadro a seguir apresenta as dimensões das Curvas de Nível de Ruído 1 e 2 utilizadas para o dimensionamento de um Plano Básico de Zoneamento de Ruído.
Curva de Nível de Ruído 1 Curva de Nível de Ruído 2
Categoria da Pista
a (m) b (m) a (m) b (m)
Pista Categorias V e VI 100 300 200 500
Pista Categorias Ili e IV 180 500 400 1.200
Pista Categoria li 240 1.500 600 2.500
Manual de Implementação de Aeroportos - IAC 111.22
-x -x -x
CURV DE NÍVEL E RUÍDO 1
CURVA DE NÍVEL DE RUÍDO 2
ESC.: 1125.000
111-23
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"' e!.' ."' ~Fls..u_g
iflt Câmara Municipal de Pato Branco'°~" • Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei Complementar nº 6/2014
Autoria: Claudemir Zanco (PROS)
PARECER JURÍDICO
O vereador Claudemir Zanco (PROS) propôs o projeto de lei complementar
em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar a Lei Complementar nº 43/2010, que
dispõe sobre o zoneamento de uso do solo entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso
- ZUSEA do Município de Pato Branco.
O projeto veio desacompanhado de justificativas.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do projeto.
A análise jurídica de mérito deste projeto fica prejudicada por ora, haja
vista dois motivos principais, a saber.
Em primeiro lugar, tem-se que o projeto de lei não veio acompanhado de
parecer técnico do Conselho do Plano Diretor - COPLAN, assim como exige o art. 189, IV,
da Lei Complementar n° 28/2008, que tem a seguinte redação:
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: [ ... ]
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de
seu encaminhamento à Câmara Municipal.
Assim, sem delongas, necessano a instrução do projeto de lei com o
parecer a ser emitido pelo COPLAN, tendo em vista a expressa determinação legal neste
sentido.
Em segundo lugar, é de se destacar que a lei complementar objeto do
projeto em análise deve ser compatível com as normas gerais sobre a Zona Especial de
Proteção do Aeródromo, dispostas na Seção III, do Capítulo IV, do Título VIII, do Plano
Diretor de Pato Branco (Lei Complementar nº 28/2008).
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pat Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
\\{\.~e P:~t \li o
Câmara Municipal de Pato BrancoiGti
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Esta análise cabe também ao COPLAN, motivo pelo qual há de se
aguardar a manifestação deste Conselho para se emitir um parecer jurídico conclusivo
deste projeto de lei.
Desta feita, sem maiores digressões a respeito (ao menos por ora), é que
baixamos este projeto para diligência, recomendando-se a uma das três Comissões
Permanentes desta Casa que encaminhe cópia deste projeto de lei complementar ao
COPLAN, para que este emita seu parecer quanto à proposição legislativa em comento.
Após, postulamos pelo RETORNO DO PROJETO para nova e conclusiva
análise jurídica do caso, inclusive com algumas questões de ordem técnico-legislativas.
É o parecer.
to ranco, 11 de agosto de 2014.
\ ~- \ . \ \
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Luciano\ ltralne
Procurador\,~·g· ... ~'\
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, J"-'--. ic vV-" · _ i~-vo ·--~
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APRÜ\/ÃDÕ
Data /f 1 à 11i!I~
Assinatura =~=,.,.-,.., CÃMAR.t. MUNIC~ O BRANCO
Requer seja oficiado ao COPLAN para que emita parecer quanto ao
Projeto de Lei Complementar nº 6/2014.
Os Vereadores infra - assinados, Laurindo Cesa - PSDB
(Presidente e relator), Claudemir Zanco - PROS, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Raffael Cantu - PC do B e Clóvis Gresele - PP componentes da
Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2014
que (Altera a Lei Complementar nº 43, de 25 de novembro de 2010, que dispõe
sobre o Zoneamento de Uso do Solo Entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro
Cardoso - ZUSEA do Município de Pato Branco.) de autoria do Vereador
Claudemir Zanco - PROS, requerem que seja oficiado ao COPLAN para que
emita parecer ao projeto supracitado conforme recomendações do Parecer do
Departamento Jurídico da Câmara Municipal.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 18 de agosto de 2014.
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José Gilson li.J ~~PT ~bro )
I
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MUNICÍPl.O DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Ofício 18/2014 Pato Branco, 02 de Dezembro de 2014.
Ilustrissimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério,
DD Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491
Pato Branco - PR F • or:1 e."~ 3z,:s! zay - (es:.fü;;rA
Prezado Senhor:
Em resposta as solicitações dos vereadores Laurinda Cesa, Clóvis Gresele,(;'
Claudemir Zanco, Raffael Cantu e José Gilson Feitosa da Silva, membros da Comissão de Justiça:' , .. ·
e Redação, infonnamos através do presente nosso parecer técnico favorável à tramitação e/
aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2014, que tem por objetivo alterar os incisos 1 é \
II do Parágrafo Ünico do artigo 2º da Lei Complementar nº 43/2010, tendo em vista que a Y;
referida alteração tem por objetivo adequar e atualizar a Lei Complementar às nonnas da Portari<Ú; ,,,
nº 1.141/GMS de 8 de dezembro de 1987, do Ministério da Aeronáutica confonne pode sef,l' ~t,
constatado pelo artigo 11 da Lei n º 4.908/2002 f\,cidade de Bauru- SP, cuja cópia segue anexo. @ ;,;
Atenqosamente, \ ',.. __ ~ ~ f3 ~ ~ ... - \...k::'.~ rf! /-.. ~ . I!'
'e
~.:1:~i~JO OE AA\~~O ·. ;.:•,
.e-i~~ / ._., ID l'i>!> fa'tA
f -··5171!1)13·dJ~)
~~r~:~:~i~;e: ~nt{do CQt_'f:t\N
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RUA ARARIBOIA, Nº 94, CENTRO - FONE {46) 3225 5334 - PATO BRANCO/PR
E-MAIL : IPPUPB@PATDBRANCO.PR.GOV.13R
•
r..-
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
ESTADO DE SÃO PAULO
P. 318l9/99 AP. 815102
LEI N' 4908. DE 9 DE OUTUBRO DE 2002
Aprova o Plano Básico da Zona de Proteção
do Aeródromo e o Plano Básico de
Zoneamento de Ruído do novo Aeroporto
de Bauru e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do artigo 51 da Lei Orgânica do
Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.I'-
Art. 2· -
Art. 3° -
Art. 4' -
Art. 5° -
Ficam aprovados o Plano Básico da Zona de Proteção e o Plano Básico de Zoneamento de
Ruido do Novo Aeroporto de Bauru, de acordo com o Anexo I que faz parte integrante desta
Lei.
São aplicáveis a esta Lei as definições, termos e significados de que trata o Artigo 3º, números
de 1a57-da Portaria nº L141/GM5 de 8 de dezembro de 1987, do Ministério da Aeronáutica.
A pista de pouso do Novo Aeroporto de Bauru tem as seguintes características:
1- Cabeceiras: l5/33
Latitude: 22º 09'22"8
Longitude: 049º 04 '09"W
Altitude: 593,80 m
2- Elevação do Aeródromo: 593,80 m
Pista 15/33, com dimensões 2.700,00 x 45,00 m:
O Plano Básico de Zona de Proteção do Novo Aeroporto de Bauru contém as seguintes áreas:
Faixa de Pista, Áreas de Aproximação, Áreas de Transição, Área Horizontal Interna, Área
Cônica e Área Horizontal Externa.
Os gabaritos previstos no Plano Básico da Zona de Proteção do Novo Aeroporto de Bauru são
os seguintes:
L Faixa de Pista 15133 - com forma retangul~r, envolve a pista de pouso e tem, em cada
ponto, a altitude do ponto mais próximo situado no eixo da pista, medindo de comprimento
a extensão da pista - 2.700,00 x 45,00 m acrescida de 60,00 ma cada cabeceira, totalizando
2.820,00 me de largura 300,00m, sendo 150,00 m para cada lado do eixo da pista;
2. Área de Aproximação 15 - estende-se no prolongamento da cabeceira 15, com forma de
trapézio, em rampa de 1/50, estando a base menor justaposta à Faixa de Pista 15/33,
afastada 60,00 m da cabeceira 15 e na mesma altitude desta - 578,4l9 me a base maior
afastada 3.000,00 m da base menor, com abertura angular de 9° em relação ao eixo da pista,
a partir das extremidades da base menor, na_ altitude de 638,419 m, portanto com um
desnível de 44,619 m em refação à elevação do aeródromo - 593,80 m;
3. Área de Aproximação 33 - estende-se no prolongamento da cabeceira 33, com forma de
trapézio, em rampa de 1150, estando a base menor justaposta à Faixa de Pista 15/33,
afastada 60,00 m da cabeceira 33 e na mesma altitude desta - 593,80 m e a base maior
afastada 3.000,00 m da base menor, com abertura angular de 9º em relação ao eixo da pista,
a partir das extremidades da base menor, na altitude de 653,80 m, portanto com um
desnível de-60,00 m em relação à elevação do aeródromo - 593,80 m;
ref. Lei 4908/02
•
'Í'
i~
}(
• Art. 6º -
Art. 7º -
Art. &º -
Art. 9° -
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
ESTADO DE SÃO PAULO
4. Área de Transição 1 - estende-se no sentido do afastamento lateral da pista. 15/33, .em
rampa de 117, estando seus limites internos justapostos ao lado nordeste da Faixa de Pista
15/33 Áreas de aproximação 15 e 33, na mesma altitude destas, e seus limites externos, na
altitude de 638,80 m, portanto com um desnível de 45,00 m em relação à elevação do
aeródromo - 593,80 m;
5. Área de Transcrição 2 - estende-se no sentido do afastamento lateral da pista 15/33, em
rampa de 117, estando seus limites internos justapostos ao lado sudoeste da Faixa de Pista
15/33, Áteas de Aproximação 15 e 33, na mesma altitude destas, e seus limites externos, na
altitude de 638,80 m, portanto com um desnível de 45,00 m em relação à elevação do
6.
7.
8.
aeródromo- 593,80 m;
Área Horizontal Interna - estende-se para fora dos limites das Áreas de Aproximação e
Transição do Aeródromo de Bauru, seus limites externos são dois semicírculos com
5.200,00 m de raio, com centros nas cabeceíras da pista, concordantes com semi-retas, em
igual altitude de 638,80 m, portanto com um desnível de 45,00 m em relação à elevação do
aeródromo· 593,80 m;
Área Cônica- formada por dois semicírculos de 4.000,00 e 4.300,00 m de raio, com centros
nas cabeceiras das pistas, concordantes com semiwretas, estando sua parte interna justaposta
à Área Horizontal Interna, onde se inicia com altitude de 45,00 m, estende-se em rampa de
1120 concordando com a Área Horizontal Externa, atingindo a altitude de 653,80 m,
portanto com um desnível de 60,00 m em relação à elevação do aeródromo - 593,80 m;
Área Horizontal Externa- formada por dois semicírculos de 45.000,00 m de raio, com
centros nas cabeceíras da pista 15/33, limitados por dois segmentos de reta com ângulo de
40º em relação à direção do eixo da pista 15/33, limitados pela interseção com os
segmentos de retas paralelos ao eixo da pista 15/33, na distância de 13.000,00 m, estando
sua parte interna justaposta à Área Cônica de Bauru .
Não são permitidas, nas áreas de Aproximação e Transição, quaisquer implantações que
ultrapassem seus respectivos gabaritos.
São permitidas, independentemente de autorização ou consulta ao Comando Aéreo RegionalCOMAR, as implantações que se elevem acima da superfície do terreno em, no màximo, 8,00
m (oito metros) na Área Horizontal Interna, 19,00 m (dezenove metros) na Área Cônica e
30,00 m (trinta metros) na Área Horizontal externa, qualquer que seja o desnível em relação à·
elevação do Aeródromo; não sendo incluído nesta pennissão as instalações ou constroções de
torres, redes de alta tensão, cabos aéreos, mastros, postes e outros objetos cuja configuração
seja pouco visível à distância.
Qualquer aproveitamento que ultrapasse os gabaritos das Áreas Horizontal Interna, Cônica e
Horizontal Externa, não enquadrados no Parágrafo anterior, deverá ser submetido à autorização
do Comando Aéreo Regional-COMAR.
Os aspectos primordiais a serem cuidados nas Áreas do Plano Básico da Zona de Proteção do
Novo Aeródromo de Bauru referem-se, entre outros, basicamente a:
ref. Lei 4908/02
• Art. 10 -
\' ·Art:U -
Art. 12 -
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
ESTADO DE SÃO PAULO
!. Restrições de ga!iaritos impostos às instalações e edificações, temporárias ou permanentes,
fixas ou móveis, que possam embaraçar as manobras das aeronaves;
II. Atividades que produzam quantidade de fumaça que possa comprometer o vôo visual;
lll. Atividades que produzam quantidades de partículas de sólidos que possam danificar as
turbinas das aeronaves;
IV. Atividades que possam atrair pássaros;
V. Equipamentos ou atividades que produzam, direta ou indiretamente, interferência nas
telecomunicações aeronáuticas;
VI. Equipamentos de difícil visibilidade ou que prejudiquem a visibilidade do piloto.
O Plano de Zoneamento de Ruído do Novo Aeroporto de Bauru contém a Área I, Área II e
Área III, conforme descreve e define o Anexo.
Os gabaritos previstos no Plano Básico de Zoneamento de ruído são os seguintes:
1. Área !- envolve a pista de pouso e abrange toda a área interna à Curva de Nível de Ruído !,
a qual é composta por dois segmentos de reta paralelos ao eixo da pista de pouso e
afastados de #á.Q.Q~tm.Parll .• ~.!!4ª.lã@.do.eixo,..concordantes com dois semicirculos de raio
igual ao afastamento com seus quadrantes extremos afastados de 1.500,00 m das cabeceiras
da pista.
2. Área II- estende-se para fora da Curva de Nivel de Ruído I e seu limite externo é a Curva de
Nível de Ruído II, a qual é composta por dois segmentos de reta paralelos ao eixo da pista
de pou.so e afastados de.,§!J.Q,g,0_111.para ... cada,,Jada,. .. çlq .. ei/<q~ concordantes com dois
.semicirculos de raio igual ao afastamento seus quadrantes extremos afastados 2.500,00 m,
das cabeceiras da pista.
3. Área III- estende-se para fora da Curva de Nível de Ruído II.
São permitidos, na Área !, a implantação, o uso e o desenvolvimento das seguintes atividades:
I - Produção e extração de recursos naturais:
1 - agricultura;
2 A piscicultura;
3 - silvicultura;
4 - mineração; e
5 - atividades equivalentes.
II - Serviços Públicos ou de Utilidade Pública:
1 - estação de tratamento de água e esgoto;
2 - reservatório de água;
3 - cemitério; e
4 - equipamentos urbanos equivalentes.
llI - Comercial:
1 - depósito e armazenagem;
2 - estacionamento e garagem para veículos;
3 - feiras 1ivres; e
4 - equipamentos urbanos equivalentes.
IV - Recreação e Lazer ao Ar Livre:
•
•
ref. Lei 4908/02
Art. 13 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
ESTADO DE SÃO PAULO
1 - praças, parques, áreas verdes;
2 - campos de esporte; e
3 - equipamentos urbanos equivalentes.
V- Transporte:
1 - rodovias;
2 - ferrovias;
3 - terminais de carga e passageiros;
4 - auxílios à navegação aérea; e
5 - equipamentos urbanos equivalentes.
VI - Industrial:
Não são permitidos, na Área II, a implanta\;ão, o uso e o desenvolvimento das seguintes
atividades:
J -Residencial
lI ·Saúde:
1 - h.ospital e ambulatório;
2 - consultório médico;
3 - asilo; e
4 - equipamentos urbanos equivalentes.
III - Educacional:
1 - escola;
2 - creche; e
3 - equipamento urbanos equivalentes.
IV - Serviços Públicos ou de Utilização Pública:
1 - hotel e motel;
2 - edificações para atividades religiosas;
3 - centros comunitários e profissionalizantes; e
4 - equipamentos urbanos equivalentes.
V - Cultural:
1 •biblioteca;
2 - auditório, cinema, teatro, e
3 - equipamentos urbanos equivalentes.
Parágrafo Único - Deverão ser autorizadas pelo Órgão Municipal competente, mediante aprovação do
Departamento de Aviação Civil- DAC- as atividades elencadas no artigo anterior.
Art. 14 - O traçado dos Planos de que trata esta Lei deverá ser atualizado a cada cinco (05) anos ou
sempre que houver modificações na classe do aeroporto ou alteração no posicionamento das
cabeceiras da pista do mesmo.
Art. 15 - Esta lei obedece às diretrizes da Portaria GM 5, nº 1 ..141 de 8 dezembro de 1987, que dispõ
sobre Zonas de Proteção de Aeródromos, o Plano Elásico de Zoneamento de Ruído, o Plano
•
•
ref. Lei 4908/02
Art.16-
Art. 17 -
ESTADO DE SÃO PAULO
Básico de Zona de Proteção de Helipontos e o Plano Básico de Zona de Proteção de Auxílios e
Navegação Aérea, bem como a Resolução n'. 4, de 09 de outubro de 1995, do Conselho
Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, que dispõe sobre a "Área de Segurança
Aeroportuária-ASA''.
Além das disposições legais desta lei deverão ser obedecidas as normas e leis estaduais e
federais referentes à matéria.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 4.310, de 15 de junho de 1998 .
IZPEGO
S::::E"'CRE"=T"'"A'"'RI:-::-o:'.'.":D'.OS NEGÓC
Projeto de iniciativa do
PODER EXECUTIVO
Registrada no Departamento de Comunicação
OND
D! DODEPA AMENTODE
COMUNICAÇÃO E D COMENTAÇÃO
Cumprldaa aa êMlg~nnlaã h!gals
encaminha-se o pt~i!ê!lli! prbMssé
ao Serviço de Mlcr.ofihiiitgeltl A
Arqulvo1,..,. r-... lilauru~;.,1 ,J.,.,'"ff
5
i:ml'~~í Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei Complementar n° 6/2014
Autoria: Claudemir Zanco (PROS)
PARECER JURÍDICO
Às fls. 5-6, postulamos pelo retorno do projeto ao Executivo, uma vez
que, resumidamente, referido projeto de lei não veio instruído com o parecer técnico do
COPLAN, tal como determina o art. 189, IV, da Lei Complementar n° 28/2008.
À fl. 9 fora juntado um Ofício do Presidente do COPLAN, no qual consta a
informação de aquele Conselho exarou parecer técnico favorável à tramitação e aprovação
do presente projeto de lei complementar.
O COPLAN é um órgão técnico, previsto na Lei Complementar Municipal n°
28/2008 (que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco), cujo Regimento
Interno foi aprovado pelo Decreto n° 5.410/2009. É a redação do art. 188, da LC n°
28/2008:
dispõem:
Art. 188. Fica criado o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - COPLAN,
órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e
política urbana, vinculado ao Instituto de Pesquisas e Planejamento
Urbano de Pato Branco - IPPUPB, o qual deverá disponibilizar os recursos
administrativos necessários ao seu funcionamento e que terá a seguinte
com posição: [ ... ]
No mesmo norte, os incisos I e IV, do art. 189, da LC n° 28/2008, assim
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor:
I - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e
deliberando sobre questões relativas à sua aplicação; [ ... ]
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de
seu encaminhamento à Câmara Municipal.
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1'1 Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Portanto, teoricamente, o parecer técnico do COPLAN, reduzido a uma
Resolução, tem o condão de analisar a proposição/alteração legislativa de interesse da
política urbana, tal como o projeto de lei em análise, porquanto, repisa-se, foi justamente
criado para análise técnica das matérias urbanísticas no Município de Pato Branco.
Destaca-se que não houve a juntada dos parecer técnico em si, tampouco
da Resolução oriunda da aprovação pelo COPLAN da presente proposição legislativa,
motivo pelo qual recomendamos às Comissões Permanentes que oficiem o
COPLAN para fazer a juntada da Resolução que aprovou a presente proposta.
Neste sentido, tem-se que o Decreto n° 5.410, de 16 de março de 2009
tem o condão de aprovar o Regimento Interno do COPLAN, conforme estabelece o seu
art. 1°:
estabelece:
Art. 1° Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho do Plano
Diretor J COPLAN, também denominado Conselho da Cidade, conforme
consta da cópia anexa, que fica incorporado a este Decreto.
Por sua vez, o art. 8°, do Regimento Interno do COPLAN assim
Art. 8º O Plenário só poderá deliberar quando reunido com a ma1ona
simples (metade mais um) das entidades integrantes, as quais deverão
comparecer até 15 minutos após o horário marcado para o início da
referida sessão.
§ 1 º Serão consideradas aprovadas pelo Plenário as deliberações do
Conselho que forem aprovadas por 2/3 (dois terços) dos presentes,
(previsto no § 2º do artigo 188 do Plano Diretor), cabendo ao presidente,
além do voto de qualidade, o voto de desempate.
§ 2º Os assuntos debatidos em sessões do Plenário, serão registrados
em ata datada, numerada e submetida à aprovação na sessão
seguinte, a qual conterá: a relação dos presentes, o resumo de
cada informe, as deliberações, relação dos temas abordados e as
conclusões registradas mediante os votos a favor, contra e
abstenções. Quando aprovada, deverá ser assinada por todos os
conselheiros presentes à sessão anterior.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Br nco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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.
.
Câmara Municipal de Pato
Sede Administrativa: Carlos Almeida
§ 3º As decisões e as recomendações do COPLAN serão
formalizadas por Resoluções, devidamente publicadas em Diário
Oficial do Município de Pato Branco.
Deste modo, repisa-se, recomendamos às Comissões Permanentes ou
mesmo à Presidência da Casa que envie Ofício ao COPLAN para esclareça esta situação,
haja vista que a não observância das regras do seu Regimento Interno podem macular
toda a tramitação do projeto de lei em tela.
Assim, sem delongas, como o COPLAN exarou parecer favorável, a análise
jurídica quanto ao mérito da proposta deve estar vinculada ao que opinou o referido
órgão.
Salienta-se que a análise de mérito quanto à votação do projeto deve ser
exercida por cada vereador no momento da discussão e apreciação do projeto em
Plenário, levando-se sempre em consideração o interesse público e o atendimento do
anseio da comunidade.
Com a juntada do parecer técnico do COPLAN, bem como da respectiva
Resolução e seu comprovante da publicação legal (observando-se, assim, as normativas
do Regimento Interno do próprio COPLAN), entendemos que o projeto de lei em tela
merece normal tramitação regimental.
er, em três laudas.
Pato ranqo, 4 de fevereiro de 2015.
Luciano Belt
Procurador Leg
\
...........
e enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
rtl~Jlam:t-#ff~rk /fJa!rY/BuznC(}/
Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data J310J. 1:1.o'S
Assinatura -~4 __ _ CÂMAR.!l MJN:C1PAL~TO BRANCO
Requer seja oficiado ao COPLAN para que emita parecer quanto ao
Projeto de Lei Complementar nº 612014.
O Vereador infra - assinado, Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e de acordo com o Parecer Jurídico desta
Casa de Leis, requer que seja oficiado ao COPLAN para que emita seu
parecer quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2014 que (Altera a Lei
Complementar nº 43, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre o
Zoneamento de Uso do Solo Entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso -
ZUSEA do Município de Pato Branco.) de autoria do Vereador Claudemir
Zanco - PROS, que está em tramitação na casa para emitir parecer ao projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2015.
/
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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~
Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REITERANDO. Requer seja oficiado ao COPLAN para que emita parecer e
a juntada da Resolução quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2014.
O Vereador infra - assinado, Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e de acordo com o Parecer Jurídico desta
Casa de Leis, requer que seja oficiado ao COPLAN para que emita seu
parecer quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2014 que (Altera a Lei
Complementar nº 43, de 25 de novembro de 201 O, que dispõe sobre o
Zoneamento de Uso do Solo Entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso -
ZUSEA do Município de Pato Branco.) de autoria do Vereador Claudemir
Zanco - PROS, que está em tramitação na casa para emitir parecer ao projeto.
Ainda requer a juntada da Resolução que aprovou a presente proposta.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de maio de 2015.
I
i/
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR AUGUSTINHO POLAZZO - PROS
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco II
~ !: t-1
Requerem seja oficiado ao COPLAN para que emita parecer técnico, tal como! ~ determina o art. 189, IV, da Lei Complementar nº 28/2008, Resolução e seu ...... \if'i
comprovante da publicação legal, observando-se as normativas do Regimento Interno 1 ~
da própria COPLAN, art. 8º. '.l! ;
~~ ~ :t'! $ ~~
Os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - ~
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB, Vilmar Maccari - PDT, &
componentes da Comissão de Justiça e Redação, para análise do Projeto de Lei ~
Complementar nº 6/2014 que altera a Lei Complementar nº 43, de 25 de novembro de ~
201 O, de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PROS, que dispõe sobre o 7
Zoneamento de Uso do Solo Entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso -
ZUSEA do Município de Pato Branco requerem seja oficiado ao COPLAN que emita
parecer técnico, tal como determina o art~ 189, IV, da Lei Complementar nº 28/2008,
Resolução e seu comprovante da publicação legal, oriunda da aprovação da
proposição legislativa em questão, observando-se as normativas do Regimento
Interno da própria COPLAN, art. 8º. Justifica-se o presente requerimento por
recomendação do Parecer do Departamento Jurídico da Câmara Municipal, de 4 de
fevereiro de 2015, cópia anexa.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 16 de fevereiro de 2016. ·
Augus.ll:olazz.o - PROS
Membro/Relato
Vil
Membro
RGP Nº 2/2016
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46). 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
(
Es1ndo 1lo Pnrnn:i
Oficio nº 35/2016 Pato Branco, 18 de fevereiro de 2016.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propos1çao dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB, Vilmar Maccari - PDT,
membros da Comissão de Justiça e Redação, encaminha cópia do Projeto de Lei
Complementar nº 6/2014, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS, que
altera a Lei Complementar nº 43, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre o
Zoneamento de Uso do Solo Entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA
do Município de Pato Branco e solicita os prêstimos de Vossa Senhoria no sentido de
analisar e posteriormente enviar a esta Casa de Leis parecer têcnico.
O parecer deverá ser emitido conforme determina o art. 189, IV, da Lei
Complementar nº 28/2008, Resolução e seu comprovante da publicaçâo legal, oriunda
da aprovação da proposição legislativa em questâo, observando-se as normativas do
Regimento Interno do próprio COPLAN, art. 8º, atendendo assim recomendação da
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, conforme parecer datado de 4 de fevereiro
de 2015, cópia anexa.
Atenciosamente.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente
' ' 1 ' 1\j\} (; l ! ) \ l /t;. i ( JJ
Senhor Emerson Carlos Michelin 1 . , · . : ..
Presidente do Coplan - Conselho do Plano Diretor (, 11 !,1 itr.1 r, W ;
emerson@patobranco.pr .gov. br
Rua Araribóia, 94
Pato Branco - Paraná
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Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mall: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 03/2017 Pato Branco, 6 de janeiro de 2017.
Senhores Vereadores:
Considerando o encerramento da Legislatura 2013 a 2016, e conforme
determina o artigo 131 do Regimento Interno, Vossas Senhorias deverão informar
expressamente, via e-mail ou oficio, se desejam que os projetos de suas autorias, que
não foram dellberados definitivamente (conforme arquivo anexo), sejam arquivados.
Caso contrário os mesmos serão analisados e dellberados em Plenário nesta
Legislatura.
"Art. 131. Ao encerrar-se a Legislatura, as propos1çoes de vereadores
que não concorreram a um novo mandato ou não reeleitos, sobre as
quais a Cãmara não tenha deliberado definitivamente, antes de serem
atqulvadas serão realizadas consultas formais aos seus proponentes,
que conforme sua vontade poderão serem analisadas e deliberadas em
Plenário pela Legislatura seguinte, desde que preserve o nome dos
respectivos autores.
Parágrafo único, Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de
iniciativa de Vereador reeleito, as quais se consideram automaticamente
representadas, retornando ao exame das comissões permanentes."
Atenciosamente.
Senhor Vereador
Pato Branco - Paraná
Rua Ararlbola, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 • 865Qfc262 ·Palo Branco· Paraná
silo: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: leglslalivo@camarapalobranco.com.br
(
(
""""d~-{~~-.., ~ ''(·.
[! ~<:P,\
Assunto: Oficio nº 03/2017/CMPB ~F~ ~i
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ~ ")
De: Gean Dranka <gean.legislativopb@gmail.com> IQ/
Data: 1 O de janeiro de 2017 10:20
Para: clovisqresele@vahoo.com.br, Enio Ruaro <vereadorenioruaro@gmail.com>, lto Oliveira
<vereadoritoolivelra@gmail.com>, Guilherme Silverio <guilherme@fadep.br>, Leunira Tesser
<leunira.tesser@gmail.com>, Raffael Cantú <raffaelcantu@gmail.com>
Bom dia, segue em anexo o oficio. Atenciosamente.
De: GUILHERME SILVERIO <quilherme@fadep.br>
Data: 10 de janeiro de 2017 12:32
Para: Gean Dranka <gean.legislativopb@gmail.com>
Olál Sobre meu projeto de cidadão honorário - Pr Claudio Balbino. Desejo que seja apreciado em plenário.
Guilherme Silverio
Mensagem verificada pelo AntiSpam FADEP http:/lantispam.fadep.br
De: LEUNIRA TESSER <leunira.tesser@gmall.com>
Data: 16dejaneirode201714:11
Para: Gean Dranka <gean.legislalivopb@gmail.com>
Boa tarde,
Solicito aos nobres vereadores que levem a plenário os projetos que estou como autora ou coautora. Quero ver como
ficará o veto do projeto PORTEIRA ADENTRO, pois trata de reivindicações de nossos agricultores.E ai Presidente??
Vai encarar o Executivo??
Rozane Fátima
Glasson <rozanefatimagiasson@gmail.com>
para clovis, ITO, Raffael
31/01/2017
10:06 (Há 4 horas)
Bom dia, preciso que vocês respondam o oficio n• 3/2017 referente a tramitação dos projetos de suas autorias,
conforme e-mail enviado pelo Gean, em 1 O de janeiro, anexo. Informar se querem que os mesmos sejam arquivados
ou que sejam votados. Obrigada.
RAFFAEL CANTÚ
para mim
Boa tarde,
14:28 (Há 1 minuto)
Em resposta à solicitação do Oficio nº 3/2017, solicito que todos os projetos de minha autoria que ficaram pendentes,
sem serem votados ou arquivados na legislatura 2013-2016, sigam trâmite normal na atual legislatura para que
possam ser analisados pelas comissões permanentes, bem como, votados.
Muito obrigado,
CLÓVIS GRESELE
para mim
Oi Rozanel
14:35 (Há 1 minuto)
Sim meus projetos podem dar andamento normal, conforme regimento da casa.
Obrigado!
Clóvis Gresele
1º/0212017
ITO OLIVEIRA 17:29 (Há 14 horas)
para mim
SOLICITO A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS.
Vereador ENIO RUARO comunicou pessoalmente ao servidor Gean que os projetos de sua autoria, que estão
pendentes, poderão seguir a regimental tramitação na próxima legislatura.
Vereador LAURINDO CESA fez requerimento aprovado na sessão de 12 de dezembro de 2016, requerendo a
continuidade da tramitação dos projetos de sua autoria.
fldH«~J/4mir#altttY ~a/fJ"9JU-mt'# . Esrndo 110 Parnm\
GABINETE DO VEREAbOR JOSÉ GllSON FEITOSA DA SILVA - PT RGF N2 034/2017
Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
APROVADO
Data f.r-, OV 'znl-1--
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco CÃMARAMUNICl~~co Assinalura ~
A Comissão de Justiça e Redação requer parecer técnico por parte
do Conselho do Plano Diretor - COPLAN, na pessoa do Presidente, Sr;
Emerson Carlos Michelin, com relação ao Projeto de Lei Complementar nº
6/2014 (em anexo).
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem
seja oficiado ao Conselho do Plano Diretor - COPLAN, na pessoa de seu
Presidente, Sr. Emerson Carlos Michelin, solicitando parecer técnico com
relação ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2014 (em anexo), que altera a
Lei Compleme[ltar nº 43, de 25 de novembro de 201 O, que dispõe sobre o
Zoneamento de uso do solo no entorno do aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso
- ZUSEA do município de Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2017
José n tosa d
Moacir~PMDB M~1"n-I
embro- Relator
~ffi/f.P,~Je Me~~hajt'~ p
RodrlQo
~ ru-J}ü'(\()
JHS'é
~
Correia - PSC
Membro
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 Pato Branco Paraná
. e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- slle: www.camarapatobranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT RGF N2 106/2017
Exmo. Senhor
Carrinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação reitera pedido de
emissão de parecer técnico por parte do Conselho do
Plano Diretor - COPLAN, na pessoa do Presidente, Sr.
Emerson Carlos Michelin, com relação ao Projeto de
Lei Complementar nº 6/2014 (em anexo).
Os vereadores infra-assinados, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Joecir
Bernardi - SD, Moacir Gregolin - PMDB, Marinês Bóff Gerhardt- PSDB, Rodrigo
José Correia- PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Conselho do Plano
Diretor - COPLAN, na pessoa de seu Presidente, Sr. Emerson Carlos Michelin,
reiterando pedido de emissão de parecer técnico com relação ao Projeto de Lei
Complementar nº 6/2014 (em anexo), que altera a Lei Complementar nº 43, de 25 de
novembro de 2010, que dispõe sobre o Zoneamento de uso do solo no entorno do
aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA do município de Pato Branco.
O parecer deverá ser emitido conforme determina o artigo 189, inciso IV, da Lei
Complementar nº 28/2008, como também o Regimento Interno do COPLAN, que
assim estabelece em seu artigo 8° §3°: "As decisões e as recomendaçoes do COPLAN
serão formalizadas por Resoluções, devidamente publicadas em Diário Oficial do
Municfpio de Palo Branco."
Joe
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de abril de 2017
José Gil
Me
Moac lin-PMDB ~c~ Membro
Rua Ararlbola, 491 Fone: (46) 3272-1500· 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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.~Ili PATO BRANCO
• Secretaria de Planejamento Urbano
Oficio 012/2017 Pato Branco, 17 de maio de 2017.
Excelentlssimo Senhor
Carllnho Antonio Polazzo,
DO Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Prezado Senhor:
Ref.: Resposta ao Oficio nº 364/2017
Em resposta ao Oficio em epigrafe em que é solicitado parecer ao Projeto
de Lei Complementar nº 6/2014, de autoria do Vereador Claudemir Zanco que altera a Lei
Complementar nº 43 de 25/11/201 O, informamos o que segue:
1- Não há necessidade de reunir o COPLAN para emitir parecer técnico, pois
trata-se especificamente de uma adequação da lei municipal à norma
federal denominada "Regulamento Brasileiro da Aviação Civil- RBAC
nº 161, Emenda nº 01", editado pela ANAC em 13/0912013, conforme
consta nas pags. 6/18 e 7118, cópia anexo, que prevêem que as Curvas
de Nfvel de Rufdo 1 e 2 passaram a ser medidas a partir do eixo da pista
e não mais da lateral conforme consta nos incisos "I" e "li" do "Parágrafo
único" do artigo 2° da nossa Lei Complementar nº 4312010;
2- Neste contexto, é necessário que seja alterado o Projeto de Lei
supracitado nos termos do parágrafo 4° do Artigo 56 do Regimento da
Câmara Municipal, substituindo-se a expressão "do centro da pista" para
eixo da pista, mantendo-se as demais palavras e expressões;
3- Sugere-se ainda, a elaboração e apresentação de emendas aditivas ao
referido projeto de lei com os seguintes teores:
"EMENDA ADITIVA
Arl .... Revoga-se o Inciso Ido art. 4º da Lei Complementar no 43, de 25 de
novembro de 2010, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso do Solo
Entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA do Município de
Palo Branco."
"EMENDA ADITIVA
Rua Ararlbola, nº 94, Centro- Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR e-mail: ippupb@patobranco.pr.gov.br
,.. "
(Ir MUNIC PIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Art .... Modifica o Parágrafo único do artigo 4° da Lei Complementar no
43, de 25 de novembro de 2010, o qual passara a ter a seguinte redação:
"Art. 4°.
Parágrafo único Para efetuar construçllo na área 2 descrita no artigo 2°
desta lei, o proprietário, usuário ou incorporador do imóvel deve apresentar
projetos com medidas de redução de nfveis de rufdos (RR) de 25dB (vinte
e cinco decibéls)no projeto de construção onde houver permanência
prolongada de pessoas."
Atenciosamente,
Rua Ararlbola, nº 94, Centro- Fone (46) 3226 6334 - Pato Branco/PR e-mail: ippupb@patobranoo.pr.gov.br
"
ti* REGULAMENTO BRASILEIRO
DA A VIAÇÃO CIVIL
ANAC
AGi'NCIA NACIONAL
DE AVIAÇÃO CIVIL
RBAC nº 161
EMENDA nº 01
Titulo: PLANOS DE ZONEAMENTO DE RUIDO DE AERODROMOS - PZR
Aprovaçfto: Resolnçíio ANAC nº 281, de 10 do setombro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União de 13 do setembro
de 2013, Seç~o I, póginas 14-15.
SUllIÁRIO
SUBPARTE A-GENERALIDADES
161.1 Tennos e definições
161.3 Siglns. abreviRhuos e símbolos
SUBPARTE B -PLANO DE ZONEAMENTO DE RUIDO - PZR
161.11 Aplicobilidado
161.13 Disposições gerais
161.15 Critérios poro definiçiio do tipo de PZR
SUBPARTE C -PLANO BÁSICO DE ZONEAMENTO DE RUÍDO - PDZR
161.21
161.23
Disposições gerais
Co1nposição de curvos de nlido
SUBPARTE D -PLANO ESPECÍFICO DE ZONEAMENTO DE RUÍDO -PEZR
161.31 Melodologia para elaboração das curvas de ruido que co1npõen1 o PEZR
161.33 Validação dos curvas de rnído
SUDPARTll E- USO DO SOLO
t 61.41 Compatibilidade do uso do solo
Origem: SIA
SUDPARTE F-RELACIONAMENTO ENTRE OPERADOR DE AERÓDROMO, ÓRGÃOS LOCAIS E
COMUNIDADES DO ENTORNO
161.51
161.53
161.55
Con1patibilizaçí10 no uso do solo
Oerencicunenlo do ruido aeronáutico
Monitorn1nento de ruido
SUDPARTll G-DISPOSIÇÕES FINAfS E TRANSITÓRIAS
161.61 Disposições finrtis e lrnnsitórias
"
Dnla dn emissllo: 13 de setembro de 2013
161. 1 Termos e definições
SUBPARTEA
GENERALIDADES
Para efeito deste regulamento aplicam-se os termos e definições estabelecidos a seguir, bem como
aqueles disponlveis no RBAC OI, denominado "Regulameutos Brasilei1·os de Aviação Civil.
Definições, Regras de Redação e Unidades de Medida"; no RBAC 139, denominado "Cerlificação
Operacional de Aeropmtos"; na Resolução ANAC n.º 153, de 18 de junho de 2010, que dispõe
sobl'e a aprnvação de Planos Diretorns Aernporluál'ios; e na Lei nº 7.565, de 19 de clezembrn de
1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA.
(a) Aeródromo comparlilhado: aeródromo sede de unidade aérea militar, que compartilha sua
infraestrutura com aeródromo civil, sediando tanto operações aéreas militares como operações civis
de transporte aéreo de passageirns e carga.
(b) Cartas de navegação por instrumentos: sistema constihtldo por uma série de tipos de
carias que devem ser reeditadas periodicamente, segundo um rigoroso calendário, estabelecido por
compromissos internacionais assumidos pelo COMAER, perante a TCAO. Estas cartas contêm
info1mações topográficas, que pralicamente não sofrem modificações, e infonnações aernnáuticas,
que estão sujeitas a um processo de atualizaçiío exJremmnente dinâmico.
(c) Cartas de navegação visual: carias destinadas a apoiar os voos, para cuja navegação são
ulilizadas referências visuais do solo. Em muilo assemelham-se às Ca1tas Topográficas do
Mapeamento Sistemático, produzidas pela Diretmia do Serviço Geográfico do Exército Brasileiro e
pelo IBGE, porém contam com carncterlsticas próprias pm·a atender à finalidade nermu\utica.
(d) Empreendimento: qualquer iniciativa, de natmeza pública ou privada, destinada ao
aproveitamento econômico ou social da propriedade de uma delenninada parcela do solo urbano ou
rurnl.
(e) Movimento de aeronave: termo genérico ulilizado para caracterizar um pouso, uma
decolagem, ou um toque e a1Temetida de aeronaves civis no aeródrnmo.
(1) Nível de ruído médio dia-noile: nível de mído médio de um período de 24 horns,
calculado segundo a metodologia Day-Night Average Sound Levei- DNL.
(g) Permanência prnlongada de pessoas: situação em que o individuo permanece por seis
horns ou mais em um recinto fechado.
(h) Plano Básico de Zoneamento de Ruido - PBZR: Plano de Zoneamento de Ruido de
Aeródromo composto pelas curvas de ruido de 75 e 65 e elaborado nos termos deste RBAC, a partir
de perfis operacionais padronizados, conforme disposto na Subparte C.
(i) Plano de Zoneamento cl~ Ruido de Aeródromo - PZR: documento elaborado nos te1mos
deste RBAC, que tem como objetivo representai· geogrnficamente a área de impacto do ruído
aeronáulico decorrente das operações nos aeródromos e, aliado ao ordenamento adequado das
atividades situadas nessas áreas, ser o instrnmento que possibilita preservar o desenvolvimento dos
aeródromos em harmonia com as comunidades localizadas em seu entorno.
(i) Plano Especifico de Zoneamento de Ruido - PEZR: Plano de Zoneamento de Ruído ele
Aeródrnmo composto pelas curvas ele rnído de 85, 80, 75, 70 e 65 e elaborado nos tennos deste
RBAC, a partir de perfis operacionais específicos, confonne disposlo na Subparte D.
Origem: SlA G
~ *' A N AC AGENCIA NACIONAL ., OE AVIAÇÃO CIVIL 2/18
"
Dai a dn enlissi'io: 13 de seten1bro de 2013
\\'u{\· de Pqiii
['! "ª ~ ~fls~.ClfH- \) o
~
RBAC n• 161 10
Il111enda no O 1
(k) Ponto de teste de motores: posição prevista para que uma aeronave realize testes de
motores.
(1) Redução de Nível de Ruído (exterior parn interior) - RR: diferença entre as medidas
simultâneas de nível de ruido externo e interno à edificação, considerando uma fonte sonora
constm1te.
(m) Restrição operacional: qualquer medida determinada pela ANAC que condicione ou
reduza a operação de um determinado aeródromo.
(n) Residência mullifamiliar: edificação destinada exclusivamente à habitação, isolada ou
agrupada horizontal ou verticahnente, com mais de uma unidade autônoma por lote.
(o) Residência unifamiliar: edificaçiío destinada à habitação, com apenas uma unidade
autônoma por lote.
(p) Ruído aeronáutico: rufclo oriundo das operações de circulação, aproximação, pouso,
decolagem, subida, rolamento e teste de motores de aeronaves, não considerando o rnído produzido
por equipamentos utilizados nas operações de serviços auxiliares ao h·ansporte aéreo, para fins do
Plano de Zoneamento de Ruído.
(q) Ruído de fundo: média dos uiveis de ruído em determinado local e hora, considerndos na
ausência de ruido neromlutico.
(r) Uso do solo: resultado de toda a!ividade urbana ou mral, que implique em conh·ole,
apropriação ou desenvolvimento de atividades antrópicas em um espaço ou tell"eno.
161. 3 Siglas, abreviaturas e símbolos
CGRA - Comissão de Gerenciamento de Ruído Aeronáutico.
DNL -Day-Night Average Sowul Lel'el (nlvel de ruído médio dia-noite).
PBZR- Plano Básico de Zoneamento de Ruído.
PEZR- Plano Especifico de Zoneamento de Ruído.
PZR- Plano de Zoneamento de Ruído.
PDIR- Plano Diretor.
RR - Redução de Nlvel de Ruido.
SIRGAS 2000 - Sistema ele Referência Geocêntrico para as Américas 2000.
WGS 84 - World Geodetic System 1984.
Origen1: SJA
~
~ A N AC AG~NCIA ~ACIONAL .., DE AVIAÇAO CIVIL 3118
..
Doln do emissfo: 13 do selembro de 2013
SUDPARTEB
PLANO DE ZONEAMENTO DE RUÍDO - PZR
161. 11 Aplicnbilidnde
RBAC n• 161
E1nendíl n~ 01
(a) Este regulamento estabelece, para os operadores de aeródromos, os requisitos de elaboração
e aplicação do Plano de Zoneamento de Ruído - PZR e define clitérios técnicos aplicáveis na
análise de questões relacionadas ao ruido aeronáutico na aviação civil.
(b) A autorização de construção ou modificação de caracterlsticas físicas e/ou operacionais e de
cadastro de aeródromos está condicionada ao cumprimento das Subpartes B, C, D e E deste
regulamento.
(c) Todo aeródromo civil ou compartilhado deve ter, obrigatoriamente, um PZR que será
cadastrndo pela ANAC nos termos deste RBAC.
(d) Quando se tratar de aeródromo compartilhado, o operndor de aeródromo deve consultar o
Comando da Aeroniíutica - COMAER antes de elaborar o PZR.
161.13 Disposições gernis
(a) O PZR é composto pelas Curvas de Ruído e pelos compatibilizações e incompatibilizações
ao uso do solo estabelecidas parn as áreas delimitadas por essas curvas.
(b) Curvas de ruído são linhas h·açadas em um mapa, cada uma representando uiveis iguais de
exposição ao ruído.
(l) Curva de Ruido de 85 é a linha traçada a partir da inte1polação cios pontos que
apresentam nlvel de rnído médio dia-noite de 85 dB.
(2) Curva de Ruido de 80 é a linha traçada a partir da interpolação dos pontos que
apresentam nível de rníclo médio dia-noite de 80 dB.
(3) Curva de Ruido de 75 é a linha trnçada a partir da inte1polaçiío dos pontos que
apresentam nível de ruido médio dia-noite de 75 dB.
(4) Curva de Ruido de 70 é a linha traçnda a partir da interpolação dos pontos que
apresentam níYel de ruído médio dia-noite de 70 dB.
(5) Curva de Ruido de 65 é a linha traçada a partir da interpolação dos pontos que
apresentam nível de ruído médio dia-noite de 65 dB.
(c) Elaborado o PZR conforme a metodologia prevista neste regulamento, inserindo as
recomendações ao uso do solo dispostas na Subparte E, cnberá ao operador de aeródromo registráIo naANAC.
(d) O operador de aeródromo, após a efetivação do registro do PZR na ANAC, deve divulgá-lo
no(s) municlpio(s) nbrnngido(s) pelo Plano e demais órgãos interessndos, no prazo de 30 (h·inta)
dias a contar de seu registro.
(e) O operador de aeródromo deve garantir cumprimento do estabelecido no PZR por parte de
todos os agentes envolvidos em suas opernções no interior do sítio aeroportuário.
(f) O operador de aeródromo deve manter o PZR atualizado sempre que ocorrnrem alterações
de natureza física ou operacional que interfiram nos requisitos definidos neste RBAC.
Origem: SIA G
~ *' A N AC AG~NCIA NACIONAL ., DE /\VIAÇÃO CIVIL 4/18
Doto da emissão: 13 de setembro de 2013
161. 15 Critérios para definiçfio do tipo de PZR
RBAC n• 161
Il1ne1\da n"' O 1
(a) O operador de aeródromo deve utilizar o critério apl'esenlado a seguir para definir a
obrigatoriedade de a11licação de um Plano Específico de Zoneamento de Ruido - PEZR:
(l) para aeródromos com média anual de movimento de aeronaves dos í1ltimos 3 (três) anos
superior a 7 .000 (sete mil), deve ser aplicado um PBZR.
(2) para os demais aeródromos, é facultado ao operador de aeródromo escolher o tipo de
plano a ser elaborado, Plano Básico de Zoneamento de Ruido - PBZR ou PEZR.
(b) A ANAC poderá solicitar a elaboração de um PBZR a qualquer aeródromo.
Origc111: SIA G* /\GÉNCIA NACIONAL iíf ANA e OE AVIAÇÃO CIVIL 5/18
Dala da cinissllo: J3 de setembro de 2013 RBAC n• 161
E1nenda nv O l
SUBPARTEC
PLANO BÁSICO DE ZONEAMENTO DE RUÍDO - PBZR
161.21 Disposições Gernis
(a) O PBZR possui curvas de rnldo de 75 e 65 com fonnas geomélricns simplificadas cujas
configurações e dimensões são apresentndas, respectivamente, na Figura C-1 e na Tabela C-1.
(b) As curvas de ruido de um PBZR serão oblidas pot meio do enquadramento de cada pista de
pouso e decolagem do aeródromo em uma das qualro classes especificadas na Tabela C-1,
considerando o número de movimentos de aeronaves no ano anterior.
(c) O operador de aeródromo deve fazer constar do PBZR:
(1) planta, nos fonnatos eletrônico e impresso, em escala que possibilite a identificação ele
mas e lotes da região, contendo no mínimo os seguintes itens:
(i) coordenadas geográficas das cabeceiras das pistas de pouso e decolagem e, no caso de
helipontos, de seu centro geométrico;
(ii) limites do sitio aeroportuário;
(iii) as curvas de ruido de 75 e 65;
(iv) escala gráfica;
(v) legenda.
(2) tabela contendo os usos compatíveis e incompatíveis para as áreas abrangidas pelo Plano,
de acordo com o exposlo na Subparte E.
(d) O operndor de neródromo deve fornecer todas as coordenadas geográficas em formato grau,
minuto e segundo, com prévio estabelecimento do Sistema Geodésico de Referência -
preferencialmente o WGS 84 ou SIRGAS 2000, que deve ser o mesmo para todos os pontos.
Legenda:
CURVA DE RUIDO DE 65
CURVA OE RUIDO DE 75
R2/
----PiiílSiilTAmOÍÓi[mPiiíiOUlíõSO_E_O_ECiíõOml/\iiiGEliiMm---.--- --~ y_ ~/_-
LI
L2
FIGURA C-1- Curvas de Ruído de 75 e 65
Ll: distância horizontal, medida sobre o prolongamento do eixo da pista, entre a cabeceira e o
centro do semiclrculo de raio Rl.
Origc1n: SIA G
~ * A N AC AG~NCIA NACIONAL • OE AVIAÇÃO CIVIL 6/18
Dolo do emissAo: 13 de selembro de 2013 RBACn• 161
En1endn ng O 1
L2: distância horizontal, medida sobre o prolongamento do eixo da pista, entre a cabeceira e o
centro do semicírculo de raio R2.
Rl: raio do semicírculo dn cmva de ruído de 75 com cenlro sobre o prolongamento do eixo da
pista.
R2: mio do semiclrculo da curva de ruido de 65 com centro sobre o prolongamento do eiKo do
pista.
TABELA C-1- Dimensões (em metrns) das Curvas de Ruido de 75 e 65
Movimento anual Classe L1 R1 L2 R2
Até 400 70 30 90 60
De 401 a 2.000 2 240 60 440 160
De 2.001 a 4.000 3 400 100 600 300
De 4.001 a 7.000 4 550 160 700 500
(e) Para efeito de elaboração e aplicação do PBZR para helipontos, os raios das Clnvas de
Ruído de 75 e 65 são, respectivamente, 100 e 300 m, traçados a partir do centro geométrico do
heliponto, conforme apresentados na Figura C-2.
CURVA DE RUIDO DE 65
CURV DE RUIDO DE 75
FIGURA C-2- Configuração das cmvas de rnldo de 75 e 65 parn helipontos.
Origem: SIA G
~ * A N AC AG~NCIA NACIONAL .., OE AVIAÇAO CIVIL 7118
Dala da emissõo: 13 de selemhro de 2013
161.23 Composlçilo de curvas ele rnldo
RBAC 11• 161
Emendn nq O 1
(a) A elaboração de um PBZR parn um aeródromo com duas ou mais pistas, sejam elas
exislenles ou planejadas, co11siderará a composição das curvas de ruido refere111es a cada pisla, de
acordo com a Figura C-3.
(b) O requisito anterior deve ser aplicado no caso de aeródromos que possuam pistas e
helipontos em sua infraesh·ulurn.
CUl\YA ()[ RIJO} ()[ C5
r).•fNA OC ~DO Df 75
FIGURA C-3- Composição de curvas de mído para aeródromos com mais de uma pista e heliponlo.
Origem: SIA Gx ~ ANAC AGÉNCIANACIONAL ., OE AVIACAO CIVIL 8/18
Dah1 dn e1nissi'io: 13 de sete1nbro de 2013 RBAC n• 161
E1ne1ufo nº O 1
SUBPARTED
PLANO ESPECÍFICO DE ZONEAMENTO DE RUÍDO - PEZR
161,31 Metodologia pnrn elabornção dns curvas de ruido que compõem o PEZR
(a) As cinco curvas de rnído que compõem o PBZR siío calculadas por meio de programa
computacional que utilize metodologia matemática apropriada pnrn a geração de curvas, na métrica
DNL.
( 1) O operador de aeródromo deve calcular cmvas de rnldo parn o sistema de pistas de pouso
e decolngem previsto no planejamento para a expansão da infraestrnturn aero11ortmíria,
considernndo n estimativa do número de movimentos e tipos de aeronaves, ao final do seu horizonte
de planejamento.
(i) O operador de aeródromo que se enquadre nos critérios de exigibilidade de Plano
Diretor - PDIR deve considernr o planejamento para a expansão da infrnestrutura aeroportuária
contido no respeclivo plano.
(2) O operador de aeródromo deve calcular as curvas de rnldo para o sistema de pistas de
pouso e decolagem existente, considerando os dados operacionais atuais do aeródromo e, caso estas
abranjam óreas não contidas nas curvas previstas, conforme o pa1·ágrafo 161.3l(a)(l), o PBZR deve
contemplar a sobreposição das duas situações.
(3) O operador de aeródromo deve considerar como perlodo noturno, para fins de cálculo das
curvas de n1ído aeronáutico na métrica DNL, o perlodo compreendido entre 22h e 07h do 11orário
local.
(b) O operador de aeródromo deve considerar, para o cálculo das curvas de rnldo, características
flsicas e operacionais do aeródromo.
(!) As características flsicas elo aeródromo devem incluir, no mlnimo, os seguintes dados:
(i) ní1mero de pislas existenles e planejadas;
(ii) dimensões das pistas existenle.q e planejadas;
(iii) coordenadas geográficas das cabeceiras das pistas existentes e planejadas;
(iv) elevação do aeródromo;
(v) temperatura de referência do aeródromo;
(vi) coordenadas geográficas do ponto de teste de motores e orientação da aeronave.
(2) As características operacionais do aeródromo devem incluir, no míuimo, os seguintes
dados:
(i) previsão do número de movimentos por cabeceira;
(ii) tipos de ae1·onaves que serão utilizadas na geração das curvas de ruído, incluindo os
respectivos pesos de decolagem;
(A) Caso o programa computacional utilizado não possua infmmações específicas sobre
um ou mais tipos de aeronave considerados, deve ser feita a substituição por outros semelhantes,
devendo demonstrar a equivalência comparando os seguintes aspectos:
( 1 ) lipo e modelo dos motores;
( 2 ) quantidade de motores;
Origem: SIA G
~. * A N AC AG~NCIA NACIONAL ., DE AVIAÇÃO CIVIL 9/18
Dalo dn emissão: 13 ele setembro de 2013
( 3 ) empuxo nominal dos maiores;
( 4) peso miíximo de decolngem;
( 5) capacidade nominal de passageiros e/ou carga;
( 6) dimensões da fuselagem.
~"-\)"·de ,o.;.
~Fls :!'~·;t"o"' g ~ - t1
RBACn•l61 o
En1endn n° O 1
(iii) lrajelórias de pouso e decolagem especificas para o aeródromo, conforme cartas de
navegação visual e/ou por inslmmenlo;
(A) No caso de aeródromos que ainda não possuam carias de navegação visual e/ou por
instnunenlo, devem ser utilizadas trajetórias estimadas para suas operações, determinadas com base
em estudos técnicos e consullas à autoridade compelente.
(iv) previsões de movimentos por tipo de aeronave em cada rota, segregadas em perfodos
diurno e noturno, considerando o disposto no parágrafo 161.3 l(a)(3);
( v) definição dos modelos das aeronaves envolvidas nos testes de motores, sua orientação
durante os testes, os horários, a duração e a frequência diária.
(A) Devem ser considerados os efeitos de barreiras de rnldo empregadas nos testes,
caso existam.
(c) O operador de aeródromo deve fornecer Iodas as coordenadas geogrí1ficas em formato grau,
minulo e segundo, com prévio estabelecimento do Sistema Geodésico de Referência -
prefe1·euciahnente o WGS 84 ou SIRGAS 2000, que deve ser o mesmo para todos os pontos.
(d) O operadm· de aeródromo deve, para elaboração ou revisão do PEZR, atuar em cooperação
com os município(s) abrnngido(s) pelo Plano, assegurando o desenvolvimento dos estudos de forma
integrada com os demais órgãos interessados, respeitando o eslabelecido na Subparte E deste
RBAC.
161.33 Validnçllo das curvns de ruído
O operador de aeródromo deve encaminhar para a ANAC, pnrn a vnlidnçiío das curvas de ruído
elnboradas para os PEZR, os seguintes documentos:
(a) relatório técnico, em formato impresso e eletrônico, assinado pelo profissional responsável,
contendo a memória de cálculo das cinco curvas de ruido e a justificativa para os dados de entrada;
(b) arquivos, em mídia eletrônica, gerados pelo progroma computacional usado no cálculo das
cinco curvas de rnldo;
(c) planta, nos formatos eletrônico e impresso, em escala que possibilite a identificação de ruas
e lotes da região, contendo os seguintes itens, no mlnimo:
Ol'lgcm: SIA
(1) localização das pistas de pouso e decolngem;
(2) limites do sitio aeroportuário;
(3) as curvas de ruido de 85, 80, 75, 70 e 65;
(4) localização dos pontos de testes de motor;
(5) escaln gráfica;
(6) legenda contendo os dados de entrada fundamentais para a elaboração elas curvas.
~ ~ A N AC AGÊNCIA NACIONAL ,., DE AVIAÇÃO CIVIL J0/18
Dnla da e1nissílo: 13 de sctcn1bro de 2013
161.41 Compatibilidade do uso do solo
SUBPARTEE
USO DO SOLO
RBACn• 161
E1nendn n° OI
(a) O operador de aeródromo que possua PBZR deve fazer constar do Plano os usos do solo
Compatfveis e lncompatfveis para as áreas por ele abrangidas, conforme apresentado na Tabela E-1.
(b) O operadór de aeródromo que possua PEZR deve fazer constar do Plano os usos do solo
compatíveis e incompatfveis para as áreas por ele abrangidas, conforme apresentado na Tabela E-2.
TABELA E-1- Usos com1mtíveis e incompatíveis para áreas abrangidas por PBZR
Nível de ruido médio dia-noite (dB)
Uso do Solo Abaixo ele
65
Residencial
Residências uni e multifamiliares s
Alojamentos temporários (exemplos: hotéis, motéis e s oousadas ou emoreendimentos eouivalentes)
Locais de permanência prolongada (exemplos: presldios,
orfanatos, asilos, quartéis, mosteiros, conventos, apnrt- s
hotéis, oensões ou emoreendimentos eouivalentes)
Usos Públicos
Educacional
(exemplos: universidades, bibliotecas, faculdades, s creches, escolas, colégios ou empreendimentos
eauivalentes)
Saúde
(exemplos: hospitais, sanatórios, clínicas, casas de saúde, s
centros de reabilitacão ou emoreendimentos eauivalentes)
Igrejas, auditórios e salas de concerto
(e1rn111plos: igrejas, templos, associações religiosas, s
centros culturais, 1nuseus, galerias de arte, cinemas,
teatros ou emoreendimentos eauivalentes)
Setviços governamentais (exemplos: postos de atendi1nento, correios, aduanas Oll empreendimentos s
ecmivalentes)
Transportes (exemplos: temünais rodoviários,
felToviários, aeroporluários, marítimos, de cnrga e s
oassal(eiros 011 empreendimentos eouivalentes)
Estacionamentos (exemplo: edifício garagem 011 s empreendimentos emJivalentes)
Usos Comcrclnis e sel'Vicos
Escritórios, negócios e profissional liberal
(exemplos: escritórios, salas e salões .. co1nerc1a1s1 s
consultórios ou emoreendimentos eauivalentes)
Comércio atacadista - materiais de conslmção, equipa- s
mentas de llrande Porte
Comércio vareiista s
Origem: SIA f-G~A N AC AGÉNCIA NACIONAL
DE AVIAÇÃO CIVIL
65-75 Acima de
75
N(I) N
N(I) N
N (1) N
N (I) N
30 N
30 N
25 N
25 35
25 N
25 N
25 N
25 N
11/18
Daln da emissão: 13 de selembro de 2013 RBAC n' 161
En1cndíl n!!' O 1
Serviços de ulilidade pública (exemplos: cemitérios,
crematórios, estações de tratamento de água e esgoto,
reservalórios de água, geração e distribuição de energia s 25
elétrico, Corpo de Bombeiros 011 empreendimentos
equivalentes)
Serviços de comunicação (exemplos; estações de rádio e s 25 televisão ou emPreendimentos eauivalenles)
Usos Industl'fais e de Prodnciío
Indústrias e1n gemi s 25
Indústrias de precisão (Exemolo: fotoirrafia óotica) s 25
Allriculturn e floresta s s (3)
Criaçiio de animais, oecmíria s s (3)
Minernção e pesca (exemplo: produção e ex tração de s s
recursos naturais)
Usos Recrenclonals
Estádios de esportes oo ar livre, l!inásios s s
Conchas acústicas ao ar livre e nnfitealros s N
Exposições agrooecuárias e zoolóe:icos s N
Parques, parques de diversões, acampamentos ou s s emoreendimenlos ecmivolentes
Cmnnns de llolf. híoicas e oaraues aouáticos s 25
TABELA E-2- Usos cmnpalíveis e incompatlveis para áreas abrangidas por PEZR
Nível de Ruido Médio dia-noite ( dB)
Uso do Solo Abaixo 65-70 70-75 75-80 de65
ResidcnciRI
Residências uni e multifmnilimes s N (!) N (1) N
Alojamentos Temporários
(exemplos: hotéis, motéis e pousa- s N (!) N (1) N (1) das ou empreendimentos
enuivalentes)
Locais de permanência prolongada
(exemplos; presidi os, orfanatos,
asilos, quartéis, mosteiros, s N (1) N(l) N
conventos, apart-hotéis, pensões ou
empreendimentos ecmivalentes)
Usos Públicos
Educacional (exemplos:
Universidades, bibliotecas,
faculdades, creches, escolas, s N (1) N (1) N
colégios 0\1 empreendimentos
eauivalentes)
Saúde (exemplos: hospitais,
sanatórios, clínicas, casas de saúde, s 25 30 N
centros de reabilitacllo ou
01·lgem: SIA f-~.~~A N AC AG!:NCIA NACIONAL
DE AVIAÇÃO CIVIL
80-85
N
N
N
N
N
N
N
N
N
s (4)
N
s
N
N
N
N
N
Acima
de 85
N
N
N
N
N
12118
D•I• d• emissno: 13 de setembro de 2013
enmreendimentos eauivalentes)
Igrejas, auditórios e salas de Concerto
(exemplos: igrejas, templos,
assocrnçoes - religiosas, centros s 25 30 N
culturais, museus, galerias de arte,
cine1nas, teatros ou
emoreendimentos eauivalentes)
Serviços governamentais (exempios: postos de atendimento, cor- s s 25 30 reios, aduanas ou empreendimentos
eauivalentes)
Transportes (exemplos: lerminais
rodoviários, ferroviários,
aeropmtuários, marítimos, de carga s s 25 30
e passageiros ou empreendimenlos
eauivalentes)
Estacionamentos (exemplo: edifício garagem ou empreendimentos s s 25 30
eauivalentes)
Usos Come1·ciais e scl'vlços
Escritórios, negócios e profissional
liberal
(exemplos: escritórios, salas e s s 25 30
salões comerciais, consultórios ou
empreendimentos cauivalentes)
Comércio atacadista - materiais de
construção, equipamentos de s s 25 30
in·ande porte
Comércio vareiísta s s 25 30
Serviços de ulilidade pública (exemplos: cemitérios, crematórios,
estações de tratamento de água e
esgoto, reservatórios de água, s s 25 30
geração e distribuição de energia
elétrica, Corpo de Bombeiros ou
emoreendimentos eauivalentes)
Serviços de comunicação (ex empios: estações de rádio e televisão s s 25 30
ou empreendimentos eauivalentes)
Usos Industriais e de Pl'o1l11ç!lo
Indtístrias em irernl s s 25 30
Indústrias de precisão (Exemplo: s s 25 30 fotol!rafia, Ólltica)
A"riculturn e floresta s s721 s (3) s (4)
Criacão de animais. necuária s Sf2l s (3) N
Mineração e pesca (Exemplo: s s s s nroducão e exlrncão de recursos
Ol'igcm: SIA
~ ~ A N AC AGENCIA NACIONAL ., DE AVIAÇÃO CIVIL
RBAC n• 161
E1ne11dn nº O 1
N N
N N
35 35
35 N
N N
35 N
N N
35 N
N N
35 N
N N
s (4) s (4)
N N
s s
lJ/18
'·
Dnla dn emissão: 13 de setembro de 2013
naturais)
Usos Recrencionnis
Estádios de esportes ao ar livre, s s s N ginásios
Conchas ncústicns no ar livre e an- s N N N fiteatros
Exposições agropecuários e zooló- s s N N gicos
Parques, parques de diversões, acampamentos ou empreendimentos s s s N
eouivalentes
Campos de golf, h!picas e parques s s 25 30 aquáticos
Notas das Tabelas E-1 e E-2:
S (Sim) =usos do solo e edificações relacionadas compatíveis sem restrições
N (Não)= usos do solo e edificações relacionadas não compatrveis.
RBACn• 161
En1end11 nQ O 1
N N
N N
N N
N N
N N
25, 30, 35 = usos do solo e edificações relacionadas geralmente compatíveis. Medidas para atingir
uma redução de nível de rnldo - RR de 25, 30 ou 35 dll devem ser incorporadas no
projeto/construção das edificações onde houver pennanência prolongada de pessoas.
(1) Sempre que os órgãos determinarem que os usos devam ser permitidos, devem ser adotadas
medidas para atingir uma RR de pelo menos 25 dB.
(2) Edificações residenciais requerem uma RR de 25 dB.
(3) Edificações residenciais requerem uma RR de 30 dB.
(4) Edificações residenciais não são compatíveis.
Origem: SIA G
~ ~ *' A N AC AGENCIA NACIONAL
OE AVIAÇÃO CIVIL 14/18
Dntn da e1nissílo: 13 de sclc1nbro de 2013
SUBPARTEF
RBAC n' 161
Emenda nª OI
RELACIONAMENTO ENTRE OPERADOR DE AERÓDROMO, ÓRGÃOS LOCAIS E
COMUNIDADES DO ENTORNO
161.51 Compnlibilizaçi\o no uso do solo
Após o regislro do PZR na ANAC, o operador de aeródromo deve buscai· ações de compatibilização
do uso do solo com o(s) munic!pio(s) abrangido(s) pelas curvas de ruído, bem como com a conumidade de entorno, notificando a ANAC, os municípios e os órgãos inleressados sempre que forem
identificados usos incompat!veis com os PZR aprovados.
161.53 Gerenciamento do ruído aeronnulico
(a) O operador de aeródromo que possua PEZR deve insliluir uma Comissão de Gerenciamento
de Ruído Aeronáulico - CGRA.
(b) A CGRA deve se reunir, no m!nimo, a cnda 12 (doze) meses.
(c) Caberá à CGRA:
(!) Esludar, propor e implementar, no seu âmbilo de aluaçilo, medidas para mitigar o impacto do rnído neronáutico no enlorno de seu aeródromo sempre que idenlificar atividades incompatíveis com o nlvel de rnído previsto no PZR.
(2) Disponibilizar canais de comunicação para recolhimento de informações e recebimenlo
de reclamnções relativas ao ruído aeronáutico, visando identificar os locais mais críticos, além de
embasm· as ações para mitigação do problema.
(3) Realizar reuniões periódicas com representanles da população afelada com o objetivo de
informar e orientar sobre o PZR.
( 4) Elaborar um mapn para o aeródromo, basendo nas informações e reclamações recebidas,
indicando os locais mais senslveis ao rnldo aeronáutico.
(5) O mapa deve sei· utilizado para escolha de ponlos de moniloramenlo de rn!do, conforme o
estabelecido na seção 161.55, e de locais para implementaçílo de medidas miligadorns especificas.
(6) Elaborar e acompanhar o projeto de monitoramento de ruído, quando couber, conforme o
estabelecido na seção 161.55.
161.55 Monitornmento de rnído
(a) O operador do aeródromo que apresente média anual de movimento de aeronave nos últimos
três anos acima de 120.000 (cento e vinte mil) e que possua regiões de uso residencial ou mislo em
mais de 50% das áreas definidas pelas curvas de rnído 65-75, 75-80 e 80-85 e acima de 85 dB de
seu PEZR, isoladas ou conjuntamente, deverá apresentar à ANAC, para análise e aceitação, um projelo de monitoramento de rnldo.
(b) Nos casos em que forem conslatados conflitos relacionados a ruido aeronáulico entre o
aeródromo e a comunidade de seu enlomo, que não se enquadrem na obrigatoriedade de elaboração
de projeto de monitoramento de ruido, prevista no parágrafo (a) desta seçíío, é facultado à ANAC
determinar ao operador de aeródromo a implementação do projelo nas áreas do PEZR.
01·Jgcm: SIA
~ ~ A N AC AG~NCIA NACIONAL • DE AVIAÇÃO CIVIL 15118
'
Dnlo do emissão: 13 de selembro de 2013
(e) O monitoramento de ruido deve conter pelo menos os seguintes elementos:
(1) pontos de medição de rnído;
(2) metodologia para a medição do rnído;
RBAC n• 161
E1nenda n" O J
(3) relatório que contenha ínfonnações suficientes parn subsidiar ações mitigadoras quanto
ao ruído aeronáutico.
Orige1n: SJA Gf(:
~ ANAC AG~NCIANACIONAL .. DE AVIAÇÃO CIVIL 16/18
Dala da emiss~o: 13 de setembro de 2013
SUDPARTEG
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
161.61 Disposições fümls e trnnsitórlas
RBAC 11• 161
E1nenda n') OI
(a) No caso de ocupação de solo no enlorno do aeródwmo sem a obse1ví111cin dos usos
compaiíveis e incompatlveh, previstos na SUBPARTE E deste RBAC, a ANAC poderá impor
reslrições operacionais.
(1) No caso de aeródromos públicos, a imposição de restrições operacionais ficam
condicionadas:
(i) à realização de audiência pública no município afelaelo, na qual tenham sido
apresenlados à comunidade interessnda os impactos da redução da utilização do aeródromo e
colhida a manifestação das pessoas inscritas;
(ii) à apresentação por parte do operador de aeródwmo de relatório descritivo ela situação
do uso do solo no entorno elo aeródromo;
(iii) à apresentação por parte do operador de aeródromo de estimativa do impacto
financeiro c econômico ela resll'ição operacional, elaborada preferencialmente em conjunto com ns
empresas aéreas que operam no aeródwmo.
(2) As restrições operacionais aplicadas deverão ser comunicadas ao operador de aeródromo
e às empresas aéreas com antecedência mínima de seis meses.
(3) O aeródromo privado poderá, inclusive, ser excluído do cadasb·o da ANAC.
(b) O operador de aeródromo deve apresentar o PEZR para regislro na ANAC, em
confonnidade com esle RBAC até:
(I) 29 de setembro de 2013, para aeródromos com mais de 45.000 (quarenta e cinco mil)
movimentos anuais de aeronaves no ano de 2010;
(2) 29 de setembro de 2015, para aeródromos com número de movimentos anuais de
aeronaves no ano de 2010 entre 10.000 (dez mil) e 45.000 (quarenta e cinco mil); e
(3) 29 de setembro de 2017, para aeródromos com menos de 10.000 (dez mil) movimentos
anuais de aeronaves no ano de 2010.
(c) O operadm· de aeródromo deve informar fo1malmente à ANAC a classe de PBZR em que
seu aeródromo se enquadra no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 13 de
setembro de 2013, e manter o Plano disponivel para eventual consulta ou fiscalização pela ANAC.
(d) O operador de aeródromo deve, por ocasião do pedido de cadastro do aeródromo na ANAC
ou de sua renovação, infonnar o tipo de Plano (básico ou especifico) a ser utilizado.
(1) No caso de utilização de PBZR, o operador de aeródromo deve ainda informar a classe
em que o aeródromo se enquadra e manter o Plano disponível para eventual consulta ou
fiscalização pela ANAC.
(2) No caso de utilização de PEZR, o operador de aeródromo deve apresentar o Plano para
registro na ANAC, em conformidade com este RBAC, por ocasião do pedido de cadastro do
aeródromo na ANAC ou de sua renovação.
(e) Os requisilos de emissão de ruído na fonte por aeronave especifica, ou por classe ou tipo de
aeronaves, são disciplinados em regulamento próprio. A operação de aeronaves cuja emissão de
Ol'igcm: SIA
~ ~ A N AC AG~NCIA NACIONAL ., DE AVIAÇÃO CIVIL 17118
D•la da emissão: 13 de setembro de 2013 RDACn• 161
Emendo n•OJ
ruido esleja em desacordo com a regulamentação deverá ser fiscalizada em procedimento
individualizado, mas niío caracterizará infração às disposições deste RBAC.
(!) Não é necessária a1>rovação ou consulta prévia à ANAC, no que tange ao ruido aeronáutico,
para a ocupação do solo em áreas abrangidas pelos PZR.
(g) Na fiscalização do PZR, a ANAC considerará;
(1) PBZR ou PEZRjá publicados, ou PBZR ou PEZR cadastrados na ANAC;
(2) medições de monitoramento de mído realizadas com base em método aprovado em
Inst111ção Suplementar; e
(3) infonnações prestadas pelo operador de aeródromo acerca da compatibilizaçiío das
recomendações ao uso do solo pelo(s) municlpio(s) abraugido(s) pelas curvas de ruído.
(h) Petições e reclamações de pessoas afetadas constituirão base para início de ações de
monitoramento e servirlio como elemenlo para a avaliação técnica da matéria, e não poderão ser
utilizados como único fundamento para caracterização da infração às disposições deste RBAC.
(i) Até que sejam adequados ou revistos em conformidade com este RBAC, os PEZR vigentes
em 29 de setembro de 2011 pennanecem em vigor.
ú) Até que sejam adequadas ou revistas em conformidade com este RBAC, as curvas ou áre~s
definidas pelos PEZR aprovados pela Portaria Nº 629/GMS, de 02 de maio de 1984, vigentes em 29
de selembro de 2011 permanecem em vigor, aplicando-se os critérios para a definição dos usos
compalíveis e incompatíveis previstos na Tabela E-1 da Subparte E deste RBAC.
[Resolução nº 281, de IO de setembro de 2013; publicada no Diário Oficial da União, Nº 178,
Seção 1, páginas 14-15, de 13 de setembro de 2013].
Origem: SIA G;><: ~ A N AC AGENCIA NACIONAL ., DE AVIAÇÃO CIVIL 18/18
PROPOSTA DE EDIÇÃO DO REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO
CIVIL(RBAC) 161- PLANO DE ZONEAMENTO DE RUÍDO- PZR
JUSTIFICATIVA
1. APRESENTAÇÃO
1.1 A presente Justificativa expõe as razões que motivaram esta Agência Nacional de
Aviação Civil - ANAC a propor a edição do Regulamento Brasileiro de Aviação
Civil - RBAC J 61, "Plano de Zoneamento de Ruído - PZR'', em face do
estabelecido no ar!. 8, inciso X da Lei nº J l.182, de 27 de setembro de 2005.
1.2 A referida proposta para emissão do RBAC 161 visa substituir a Portaria Nº
l.141/GM5, de 8 de dezembro de 1987, nos aspectos referentes a Planos de
Zoneamento de Ruido - PZR, referenciados no art. 44 da Lei Nº 7.565 - Código
Brasileiro de Aeronáutica - CBA, de J 9 de dezembro de 1986.
2. EXPOSIÇÃO TÉCNICA
2.1 A Lei nº 11.182, de 2005, definiu por meio do seu arl. 5°, que a ANAC é autoridade
da aviação civil, e o art. 47, inciso I, atribui à ANAC competência para
gradativamente, substituir a regulamentação em vigor por regulamentos, normas e
demais regras emitidas pela ANAC, regulando o ruido aeronáutico conforme
estabelece, o ar!. 8°, inciso X.
2.2 A edição dos novos requisitos para os Planos de Zoneamento de Ruído se justifica
pela necessidade de atualizar a legislação complementar, em nível federal, que
contemple o uso do solo nos aspectos referentes aos Planos de Zoneamento de
Ruido, tendo em vista a criação da ANAC e a definição de suas competências.
2.3 A revisão da metodologia para estabelecimento dos planos e curvas de ruído se
motiva, principalmente, pelo avanço tecnológico das aeronaves.
2.4 O Plano de Zoneamento de Ruído de Aeródromo - PZR é composto pelas curvas de
mído, que são linhas traçadas em um mapa, cada uma representando níveis iguais de
exposição ao rnído, e pelas compatibilizações e incompatibilizações ao uso do solo
estabelecidas parn as áreas delimitadas por essas curvas.
2.5 O PZR pode ser Básico (PBZR) ou Específico (PEZR). O PBZR é elaborado
baseado cm perfis operacionais padronizados e possui curvas com fonuas
simplificadas e majoradas, visando facilitar a aplicação do Plano para aeródromos
de pequeno porle, com poucos movimentos de aeronaves e que não dispõem de
recursos para a elaboração de PEZR. O PEZR é elaborado a partir de perfis
operacionais específicos visando representar melhor as características físicas e
operaciouais de cada aeródromo e definir com maior precisão os usos do solo
compatíveis e incompatíveis com os nlveis de ruído aeronáutico, com consequente
menor prejuízo para a sociedade e maior facilidade de adequação dos usos por parle
das Prefeituras Municipais das áreas abrangidas pelos planos.
2.6 A métrica DNL, ou "nível de ruido dia-noite", foi escolhida para a eJabornção das
curvas de ruído por possuir diversas vm1lagens, como:
a. Ser de domínio abrangente na comunidade de profissiouais da acústica;
b. Ser referida conentemente em documentação da Organização da Aviação
Civil Internacional - OACI;
c. Ser amplamente utilizada para questões de ruído aeronáutico.
2.7 Serão revogadas as disposições constantes do Capítulo XII, artigos 64 a 73; art. 74,
inciso J, alínea 3 e inciso Ili, alíneas 1 a 3; art. 82 ; anexos C e D e figuras 29 a 33,
da Portaria Nºl.141/GM5, de 8 de dezembro de 1987.
3. FUNDAMENTAÇÃO
Os fundamentos legais, regulamentares e normativos que norteiam a proposta são os
que se seguem:
3.l Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986;
3.2 Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005;
3.3 Decreto 11º 6.780, de 18 de fevereiro de 2009
4. AUDlêNCIA PÚBLICA
4.1 A quem possa interessar está aberto o convite para participar deste processo de
audiência pública, por meio de apresentação à ANAC, por escrito, de comentiírios que
incluam dados, sugestões e pontos de vista, com as respectivas argumentações. Os
comentários referentes a impactos pertinentes que possam resultar da proposta contida
nesta audiência pública serão bem-vindos.
4.2 Os interessados devem enviar os comentários, identificando o assunto "RBAC 161",
para o endereço informado no item 5, por via postal, ou por via eletrônica (e-mail:
gtns.gnps.sia@anac.gov.br), usando o formulário disponível no seguinte endereço
eletrônico: l1tlp://www2.anac.gov.br/)ransnarencia/audienciaspublicas.asp
4.3 Todos os comentários recebidos dentro do prazo desta audiência pública serão
analisados pela ANAC. Ressalta-se que o texto final do RBAC 161 poderá sofrer
alterações em relação ao texto proposto em função da análise dos comentários
recebidos. Caso necessário, será renlizadn uma nova audiência pública dada à relevância
dos comentários recebidos.
4.4 Os comentários referentes a esta audiência pública devem ser enviados no prazo de
30 dias corridos da publicação do Aviso de Convocação no Diário Oficial da União.
5.CONTATO
5.1 Para informações adicionais a respeito desta audiência pública, favor contatar:
Agência Nacional de Aviação Civil -ANAC
Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária - SIA
Gerência Técnica de Nonnatização e Sistemas - GTNS
Gerência de Nonnas, Padrões e Sistemas - GNPS
Avenida Presidente Vargas, 850, Centro - 21º andar
20071-001 - Rio de Janeiro - RJ
Fax: (21) 3501-5127
e-mail: gtns.gnps.sia@anac.gov.br
•·,
<Prefeitura :M_unicipa( áe <Pato <Branco
ESTADO DD PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N'43, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
Dispõe sobre o Zoneamento de Uso do
Solo Entorno do Aeroporto Juvenel
Loureiro Cardoso - ZUSEA do Municfplo
de Palo Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Parané., aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DO ZONEAMENTO DO AERÓDROMO
SEÇÃO!
Das árePS de Prote9ão
Arl. 1• Para efeito desta Lei Complementar, ao Zoneamento do Uso do Solo
enlorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA em Palo Branco, compreende a Zona
de Proteção de Rufdos - ZPR, a Zona de Proteção ao Aeródromo - ZPA e a Área de Segurança
Aeroportuária-ASA, de forma sobreposta.
§ 1• O zoneamento citado no caput, visa eliminar ou Impedir que se Instalem na
área de Zoneamento do Uso de Solo do Aeródromo, edlllcações e atividades que se consliluam
em perigo aerovlé.rlo, obedecendo legislações especificas, as quais passam a compor a presenle
Lei Complementar, quais sejam:
1-a Lei de Parcelamenlo, Uso e Ocupação do Solo de Pato Branco, Param\;
li - o Código Brasileiro de Aeronáulica, Lei n' 7.565, de 19 de dezembro de 1966,
que tratados Planos de Zona de Preleção e de Zoneamento de Rufdos;
Ili - a Portaria n• 1.141/GM5, de 6 de dezembro de 1967, que trata dos Planos de
Zona de Preleção e de Zoneamento de Ruido;
IV - a Resolução CONAMA n• 4, de 9 de outubro de 1995, que traia de Área de
Segurança Aeroportuária;
V - o Regulamenlo Brasileiro de Homologação Aeronáullca n• 139 - Certillcação
Operacional de Aeroportos, de 27 de novembro de 2003;
VI - a Porlaria n• 399/GM5, de 4 de Junho de 1999, que dispõe sobre a aplicação
do anexo 14 à Convenção de Aviação Clvll lnlernacional do Território Nacional;
VII - o Manual de Implementação de Aeroportos -ANAC;
VIII - demais legislações e normas especificas no âmbito da União, do Eslado e do
Município.
§ 2' Os parâmetros inseridos nos zoneamenlos citados no capul, foram definidos
segundo a classificação tipo VFR (Visual Flight Rules - Regras de Vôo Visual). Código 3 - Plsla
enlre mil e duzenlos metros (1.200,00m) e mil e oltocenlos metros (1.800,00m) e na categoria V -
Pista de Aviação Regular de Médio Porte e Baixa Densidade.
SEÇÃO li
Da Zona de Proteção de Ruldos - ZPR
Arl. 2' Será considerada Zona de Proteção de Ruido do Aeródromo de Pato
Branco- ZPR, a ârea, reprasonlada por superlfcles lmaglnârias, sujefla a nfvels crlticos de
'.1 .. . ,.
<Prefeitura !lvf_unicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Incômodo causado pelo ruído das aeronaves de acordo com o Plano Básico de Zoneamento de
Ruído - PBZR, dellnido no Código Brasileiro de Aeronáulica.
Parágrafo (mico. O PBZR é consliluído de duas curvas denominadas Curvas da
Nível de Ruído 1 e 2, que delimitam três (3) áreas de ruídos, representadas pela Jlgura 1, quais
sejam:
1 - área 1 - composta pela área de cem metros (100,00m) de cada lateral da pista
prolongando até trezentos metros (300,00m) de cada cabeceira e, por estar mais próxima á pista,
resulta num ruído mais Intenso, podendo causar sérios problemas de Incômodo conforme o tampo
de exposição;
li - área 2 - composta pela área de duzenlos metros (200,00m) de cada lateral da
plsla prolongando até quínhentos metros (500,00m) de cada cabeceira, excluindo a Area 1 e, por
estar numa faixa lnlermedlárla, o ruído e o incômodo são menores, tornando possível a Instalação
de algumas atividades, mas restringindo a Implantação daquelas ligadas à saúde, educação e
cultura;
Ili - área 3 - composta pela área com distância superior ao limite da área li e, por
estar numa região mais afaslada da pista, não são registrados níveis de Incômodo mais
slgnilicalivo e, portanlo, não são estabelecidas reslrições ao seu uso,
• "
<Prefeitura <Jilunicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3• Na ÁREA 1 são permllidas a Implantação, o uso e o desenvolvimento das
a!lvldades abaixo relacionadas, desde que atendam os requlsllos exigidos na SEÇÃO Ili (Zona de
Proteção ao Aeródromo), em seus diversos artigos:
1- produção e extração de recursos naturais:
a) agricullura;
b) plsclcullura;
e) silvicullura;
d) mineração;
e) alividades equivalentes.
li - serviços públicos ou de utilidade pública:
a) eslação de lralamenlo de água e esgoto;
b) reservatório de água;
c) cemitério; e
d) equipamentos urbanos equivalentes.
Ili· comercial:
a) depósllo e armazenagem;
b) estacionamento e garagem para velculos;
e) feiras livres; .
d) equipamentos urbanos equivalentes.
IV - recreação e lazer ao ar livre:
a) praças, parques, áreas verdes;
b) campos de esportes;
e) equipamentos urbanos equivalentes.
V· transporte:
a) rodovias;
b) lerrovlas;
c) terminais de carga e passageiros;
d) auxilio à navegação aérea; e
e) equipamentos urbanos equivalentes.
VI - Industrial:
§ 1• Na área 1, as allvldades, edillcações, e os equipamentos Já exlstenles e não
relacionados neste artigo não poderão ser ampliados a partir da vigência desta Lei.
§ 2• A lmplanlação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas nos incisos
li - alfneas "a" e "c", Ili - alfneas •a• e "b" e V - alfnea "c" desle artigo, só poderão ser permllldos
quando atendidas as normas legais vigentes para tratamento acúsllco nos locais de permanência
de público e funcionários, mediania aprovação prévia conforme legislação especifica.
§ 3• A lmplanlação, o uso e o desenvolvimenlo de alivldades !raladas nos incisos 1
- allnea "e", li - alínea "d", Ili - allnea "d', IV - allnea "c", V - alfneas "a", "b" e "e" e VI deste
artigo, só serão permllldos mediania aprovação prévia conlorme legislação especfllca.
Arl. 4• Não são permitidos a Implantação, o uso e o desenvolvimento na ÁREA li
das seguinles alividades:
1- Residencial:
li-Saúde:
:·
<Prefeitura ::M.unicípa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
a) hosplial e ambulalórlo;
b) consullórlo médico;
c) asilo;
d) equipamentos urbanos equivalentes.
Ili • Educacional:
a) escola;
b) creche;
c) equipamentos urbanos equivalentes.
IV - Serviços Públlcos ou de Ullllzação Pública:
a) hotel e motel;
b) edilicaçôes para atividades religiosas;
e) centros comunliárlos e profisslonallzantes;
d) equipamentos urbanos equivalentes.
V - Cultural:
a) blblloteca;
b) audilório, cinema, lealro;
c) equlpamenlos urbanos equivalentes.
Parágrafo único. As alivldades acima referidas poderão ser, evenlualmenle,
aulorizados pelos órgãos municipais compelenles, mediante aprovação da Agência Nacional de
Aviação Clvll -ANAG.
Arl. s• Eventuais reslrições ao uso do solo na ÁREA 3, decorrentes dos nfvels de
incômodo sonoro, serão eslabelecidas pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de
Palo Branco - SSPB
SEÇÃO Ili
Da Zona de Proteção ao Aeroporto - ZPA
Art. 6' A ZPA representa o conjunto de superffcles Imaginárias, dellnldo pelo
Plano Básico de Zona de Proleção de Aeródromo - PBZPA, estabelecido pelo Código Brasileiro
de Aeronáutica, devendo coibir a Implantação de obsláculos e de alivldades que possam restringir
a operaclonallzação do Aeródromo de forma segura.
Arl. 7• Os aspectos primordiais a serem observados na ZPA referem-se
basicamente a:
1 - Reslrlções de gabaritos impostos às inslalações e edificações, temporárias ou
permanenles, fixas ou móveis, que possam compromeler as manobras das aeronaves;
vôo visual;
li - Atividades que produzam quantidade de fumaça que possam comprometer o
Ili - Atividades que produzam quanlldades de part!oulas de sólido que possa
danificar as turbinas das aeronaves;
· IV-Allvldades que possam alralr pássaros;
piloto.
V - Equipamentos de dlllcll vlslbllldade ou que prejudiquem a vlslbllldade do
Arl. e• A ZPA é composla pelas seguintes superllctes, conforme a llgura 02
abaixo:
!-faixa de pisla;
li - áreas de aproximação;
.
,·
Prefeitura 1v1 unicipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ili - áreas de decolagem;
IV - áreas de transição;
V - áreas horizontal lnlerna;
VI - área cônica;
VII - área horizontal externa.
§ 1• A FAIXA DE PISTA ou ÁREA DE PISTA, representa a área retangular, com
mil e seiscentos e sessenta melros (1.660,00m) de comprimenlo, por cento e cinqüenta metros
(150,00m) de largura, onde não são permitidos quaisquer aprovellamenlos que ullrapassem, em
cada ponto, a allllude do ponto mais próximo, situado no eixo da pista ou no seu prolongamento,
tais como construções, Instalações e colocação de objetos de natureza temporária ou permanente,
fixos ou móveis, exceto auxflios a navegação aérea Indispensáveis. A Faixa de Pista envolve:
1 - a pista de pouso, com mil e seiscentos melros (1.600,00m) de comprimento e
trinta melros (30,00m) de largura;
li - a zona de parada, destinada a proteger as aeronaves em operação de pouso e
decolagem.
Ili - a faixa preparada, deslinada a reduzir o risco de dano às aeronaves que,
eventualmente, saiam da pista (área de segurança), possui sessenta metros (60,00m) de cada
lado da pista de pouso, prolongando até o llnal da zona de parada.
"
,
PLANO DE PROTEÇÃO DE RUIDOS
PATO BRANCO/PR
·. Pato ~· · • · · .· · ·· Branco :l~ ·····. '~~~~~-1-(-~' ~J.~~r~c
REALIZAÇÃO
I
PlANTA OE ZPR -PR
ESO. 1/10000
E~tadn tio P11r1111i.Í
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT RGF N• 255/2017
Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação reitera pedido de
emissão de parecer técnico por parte do Conselho do
Plano Diretor - COPLAN, na pessoa do Presidente, Sr.
Emerson Carlos Michelin, com relação ao Projeto de Lei
Complementar nº 6/2014.
Os vereadores infra-assinados, José . Gilson Feitosa da Silva - PT, Joecir
Bernardi - SD, Moacir Gregolin - PMDB, Marinês Boff Gerhardt- PSDB, Rodrigo José
Correia- PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Conselho do Plano Diretor - COPLAN,
na pessoa de seu Presidente, Sr. Emerson Carlos Michelin, reiterando pedido de
emissão de parecer técnico com relação ao Projeto de lei Complementar nº 6/2014,
que altera a lei Complementar nº 43, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre o
Zoneamento de uso do solo no entorno do aeroporto Juvenal loureiro Cardoso -
ZUSEA do município de Pato Branco.
O parecer deverá ser emitido conforme determina o artigo 189, inciso IV, da lei
Complementar nº 28/2008, como também o Regimento Interno do COPlAN, que assim
estabelece em seu artigo 8º §3º: "As decisões e as recamendaçoes da COPLAN serão
formalizadas por Resoluções, devidamente publicadas em Diário Oficial do Município
de Pato Branco."
Vale ressaltar, que o Projeto não tramitará caso o parecer técnico do Conselho
do Plano Diretor não for protocolado nessa Casa de leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de setembro de 2017
Rua Araribola, 491
José Gi
Me
Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br
E~Jiuln tio P'an111{1
Rodrigo
R.s-ck'(f José Correia
~ - PSC
Membro
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- slle: www.camarapatobranco.com.br
(
1.
l
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto dec&; Gh=np-Oo!'O'\e~ )')<" 6j&vJ IJ·
Pato Branco, ts/02 (zo!R
Ma~l/J/jc~#e Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislaUvo@camarapatobranco.com.br
Eslatlo do Parnn:í
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE JUSTICA E REDACÃO
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2014
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2014, de 14 de julho de 2014 - Altera a
Lei Complementar nº 43, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Zoneamento
de Uso do Solo Entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA do
Município de Pato Branco.
O projeto em questão, proposto pelo vereador Claudemir Zanco - PDT, tem por
objetivo alterar dispositivos da Lei Complementar nº 43/201 O, que dispõe sobre o
Zoneamento de Uso do Solo Entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso. -, .. '::f.
e: ~·- .--~· ,,._.
A primeira alteração proposta refere-se ao início da linha imaginária que demarca a }) ; o 1"'l
"área 1" do espaço considerado Zona de Proteção de Ruído, que segundo a Lei 43/2010 li\' SI ~· p começava a partir de 100 metros de cada lateral da pista e agora passará a ser contada a ·-· ~
TI
partir de 100 metros do centro da pista. , :'!; l""-J r=i
i ~ l.J:I
A segunda alteração que o nobre vereador propõe tem o mesmo teor, porém, Jt ~
alterando a "área 2" do espaço considerado Zona de Proteção de Ruído. A "área 2" também ~ ~
tem seu inicio marcado a partir das laterais da pista e agora passará a ter o seu inicio
contado
Seguindo
a partir do
orientações
centro da pista.
da assessoria juridica desta Casa de Leis, foi solicitado ao
~ ~
Conselho do Plano Diretor - COPLAN, para que se manifestasse a respeito do tema. Em
dezembro de 2014, o diretor do COPLAN, Sr. Emerson C. Michelin encaminhou ofício a
esta Casa manifestando seu parecer técnico favorável ao projeto em questão. Porém, no
retorno do projeto de Lei à análise do Procurador Legislativo, foi recomendado que as
Comissões Permanentes oficiassem o COPLAN para que enviasse seu parecer técnico
reduzido a uma Resolução, conforme o art. 8°, §3° do Regimento Interno do COPLAN.
Em maio de 2017, o Sr. Emerson C. Michelin encaminhou outro oficio (nº 012/2017)
a esta Casa, alegando não haver necessidade de reunir o COPLAN para emitir parecer
técnico quanto ao projeto em questão, pois se trata especificamente de uma adequação da
lei municipal à norma federal que dispõe sobre as curvas de niveis de ruído. Neste mesmo
ofício, ainda, o Presidente do COPLAN sugeriu que fosse alterada a expressão "centro da
pista", do projeto de lei complementar 6/2014 para "eixo da pista", para que ficasse de
acordo com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 161, Emenda nº 01 e
apresentou ainda, duas propostas de emenda aditiva à Lei Complementar nº 43/2010.
5
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná~
1 {..
e-mail: leg!slalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
-~ ~-J<~ \Q) (j)
Estado 1!0 Pnmn<\
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
Deste modo, por entender que o único impedimento para a tramitação da matéria
em tela era a juntada do parecer técnico do COPLAN em forma de Resolução e como
segundo o próprio presidente do COPLAN, Sr. Emerson C. Michelin, no ofício nº 012/2017,
fls. 25-25, não há necessidade de reunir o COPLAN para emitir parecer técnico, a
Comissão de Justiça de Redação atendendo ao que preceitua o artigo 62 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optou por emitir PARECER FAVORÁVEL à
sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 13 de março de 2018.
"º"''~ Membro
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Relator ~
º""""º AoOo~<o- PROS
Membro
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0.C'lrl\.i,{)('\ JoN Correia
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- PSC
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br - sile: www.camarapatobranco.com.br
"
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
1 'si ado ilu Parnnil
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário as seguintes Emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2014, de 14 de
julho de 2014 - Altera a Lei Complementar nº 43, de 25 de novembro de 2010, que dispõe
sobre o Zoneamento de Uso do Solo Entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - ~· ~
ZUSEA do Município de Pato Branco. ~: ':. o :,,.~ 1 -!
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1 - EMENDA MODIFICATIVA: i"· f"
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Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei Complementar nº 6/2014, que~ ~
passará a vigorar com o seguinte teor: rh G .~
Art. 1° Os incisos 1 e li, do Parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar nº 43, de ~ )l
25 de novembro de 201 O, passarão a vigorar com a seguinte redação: ~'ib M~ . ... ~ ~
Parágrafo único... S
1 - área 1 - composta pela área de cem metros (100,00m) do eixo da pista
prolongando até trezentos metros (300,00m) de cada cabeceira e, por estar
mais próxima à pista, resulta num ruído mais intenso, podendo causar sérios
problemas de incômodo conforme o tempo de exposição;
li - área 2 - composta pela área de duzentos metros (200,00m) do eixo da pista
prolongando até quinhentos metros (500,00m) de cada cabeceira , excluindo a
Área 1 e, por estar numa faixa intermediária, o ruído e o incômodo são
menores, tornando possível a instalação de algumas atividades, mas
restringindo a implantação daquelas ligadas à saúde, educação e cultura;
~ Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 855:~ · Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.c.om.br - site: www.camarapalobrarlco.com.br
Estado 110 Pnnrn~
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
2 ·EMENDA SUPRESSIVA:
Suprime na íntegra o artigo 2°, renumerando os demais.
Pato Branco, 14 de março de 2018.
Membro - Relator
Membro
~offGerh ,, ',oo'~~ tPresident
Ro~J~orrela
QK\,.4,.,Í'1c'\ ~
- PSC
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
1 • ri1dnl~/~átY/P~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de 012.& (01u..p~o.LU.e~ , \!? 6(201YPato Branco, &.\ (n3 (WfR' '
<11 ~e~ ) '-1 \{\.
\9a1ilr1cio Preis ae Meii~ ;~ Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da
Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão. O Presidente da Comissão de Pollticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente
reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 58/2018,
"Altera a redação do "caput" do art. 1 ºda Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar
o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo
Urbano", de relatoria do vereador Moacir Gregolin, os vereadores após análise da matéria,
deliberaram pelo parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei Complementar nº 6/2014 que
"Altera a Lei Complementar nº 43, de 25 de novembro de 201 O, que dispõe sobre o zoneamento de
uso do solo entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA do município de Pato Branco",
de relatoria do vereador Fabricio Preis de Mello, a comissão deliberou pelo parecer favorável a
regular tramitação. O Projeto de Lei nº 99/2017 que "Altera dispositivos da Lei 3. 728, de 12 de
dezembro de 2011 ", de relatoria do vereador F abri cio Preis de Mello, os vereadores componentes da
comissão deliberaram pelo parecer favorável a regular tramitação. O Projeto de lei nº 178/2017 que
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros qulmicos removíveis nos eventos ao ar
livre no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências", de relatoria do vereador
Moacir Gregolin, os pares exararam parecer favorável a regular tramitação da matéria. O Projeto de
Lei nº 164/2017 que "Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido
condenadas em processos judiciais transitados em julgado, por envolvimento em corrupção de
qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no município de Pato
Branco e dá outras providências", de relatoria do vereador Fabricio Preis de Mello, os vereadores
após análise da matéria, deliberaram pelo parecer favorável a tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de competência.
Rua Araribóia, 491
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Vilmar Maccari
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 21 de março de 2018.
Presidente
Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br - sile: www.camarapatobranco.com.br
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Es1ado do Paroná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei Complementar nº 6/2014
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 43, de 25 de novembro de 2010, que
dispõe sobre o zoneamento de uso do solo entorno do Aeroporto Juvenal
Loureiro Cardoso - ZUSEA do município de Pato Branco.
Autor: Claudemir Zanco
Pretende o Proponente, através do Projeto de Lei em epígrafe,
adequar a Lei Municipal à norma federal denominada "Regulamento Brasileiro
da Aviação Civil - RBAC nº161, Emenda nº 1", no que tange ao "Plano de
Zoneamento de Ruído de Aeródromo - PZR".
O Plano de Zoneamento de Ruído de Aeródromo é elaborado a
partir de perfis operacionais específicos visando representar melhor as
características físicas e operacionais de cada aeródromo e definir com maior
precisão os usos do solo compatíveis e incompatíveis com os niveis de ruído
aeronáutico, promovendo maior facilidade de adequação dos usos por parte
dos Poderes Executivos Municipais.
Em síntese, o proponente propõem que as Curvas de Níveis de
Ruídos 1 e 2, nas áreas 1 e 2, passem a ser medidas a partir do eixo da pista e
não mais da lateral conforme preceitua nossa Lei Complementar nº 43/201 O.
A referida matéria tem por objetivo aumentar a distância de
operação de aeronaves em relação às edificações e atividades ao entorno do
aeródromo, atentando-se com a segurança e parâmetros de segurança
aeroportuária, no que tange a perturbação por emissão de ruídos das
aeronaves.
Considerando que a matéria é de interesse público e por
encontrar-se amparada legalmente, a Comissão de Políticas Públicas optou por
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua regular tramitação. .
Nestes termos, pedem deferimento. { b Q~'::~~e m"ço de 2018 '(u~bcldo Prels diello -PSD
Presidente - Relator 7
Vllm.,~DT Membro
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco· Paranâ
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de {bÁ clfb .. f~"A-;-b.1 hl,mtV
Pato Branco, _,.& .... h'+.l[o.""'2'1-'/ W"""'-"rf)"""'----------
José Gilso
Presidente
Rua Araribbia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data JJ 1 D 1/ 1Jo/ f
Assina lura ' Cl\MARA MUNICIPAL. fr BRANCO.
Requer o arquivamento do Projeto de Lei
Complementar nQ 6/2014, de 14 de julho de 2014
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso XI, do art. 30, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, requer o
arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 6/2014, de 14 de julho de
2014.
Justifico esta solicitação pois o referido projeto de lei complementar
visa Altera a Lei Complementar nQ 43, de 25 de novembro de 2010, que dispõe
sobre o Zoneamento de Uso do Solo Entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro
Cardoso - ZUSEA do Município de Pato Branco, e aguarda devidas alterações
que estão em estudo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de abril e 20
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 85505-030 Palo Branco
Site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br
Paraná
RGB 022/2018
1 • Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2014
RECEBIDO EM: 14 de julho de 2014
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 43, de 25 de novembro de 201 O, que dispõe sobre o
Zoneamento de Uso do Solo Entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA do
Município de Pato Branco.
(1 - área 1 - composta pela área de cem metros (100,00m) do centro da pista prolongando até
trezentos metros (300,00m) de cada cabeceira e, por estar mais próxima á pista, resulta num
ruído mais intenso, podendo causar sérios problemas de incômodo conforme o tempo de
exposição; li - área 2 - composta pela área de duzentos metros (200,00m) do centro da pista
prolongando até quinhentos metros (500,00m) de cada cabeceira, excluindo a Área 1 e, por
estar numa faixa intermediária, o ruído e o incômodo são menores, tornando passivei a
instalação de algumas atividades, mas restringindo a implantação daquelas ligadas á saúde,
educação e cultura)
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de julho de 2014
ASSESSORIA JURIDICA: 15/07/2014
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 11/08/2014
Relator: Laurinda Cesa - PSDB
RETORNO A ASSESSORIA JURÍDICA: 04/12/2014. Devolveu 04/02/2015
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 06/02/2015
Relator: Laurinda Cesa - PSDB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 11/02/2016
Relator: Augustinho Polazzo - PROS.
Devolveu em 20/06/2016, porque tirou licença até agosto/2016.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 27/06/2016
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 8/02/2017
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 15/02/2018
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS: 21/03/2018
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: 26/03/2018
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
ARQUIVADO conforme requerimento de autoría do vereador proponente, Claudemir
Zanco - PDT, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 23 de abril de 2018.
Rua Arariboia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapa!obranco.com.br- e·mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br