MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO : ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 175/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Remetemos e submétemos à apreciação do Poder Legislativo do Município,
Projeto de Lei que visa incluir dispositivos ao artigo 103 da Lei Complementar Municipal nº
01, de 17 de dezembro de 1998, que discorre sobre a base de cálculo do imposto sobre
transmissão de bens imóveis - ITBI.
Considerando que a legislação vigente dispõe que sempre que ocorrer uma
sensível diferença entre o valor do negócio, declarado pelo contribuinte, e aquele constante
no cadastro imobiliário do município, será realizada a média entre os valores para
apuração do imposto sobre a transmissão, a alteração proposta visa estabelecer uma
média condizente com o real valor do imóvel.
Destacamos que em muitos casos, a diferença entre os valores são
extremamente divergentes, ficando evidente que o interesse é somente reduzir o valor do
imposto, através do cálculo da média.
Diante disso o projeto pretende estabelecer que, toda vez que o valor
declarado pelo contribuinte for inferior a 70% (setenta por cento) do valor venal do imóvel,
a base de cálculo do imposto será correspondente à média aritmética entre o valor venal
indicado no Cadastro Imobiliário do Município e o montante correspondente a 70% (setenta
por cento) do valor venal.
Face ao exposto, esperamos que o i:>ro"eto mereça deliberação favorável de __ _
Vossas Excelências, pelo que antecipamos agrad cim ntos. ·
Gabinete do Prefeito, 26 de
~R~~ERALDO ),\UNICÍPIO DE PATO BRANCO
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· MUNICÍPIO DE
: PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº -7 / d..'()ll{
Acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº
1, de 17 de dezembro de 1998 - Código
Tributário Municipal, modificada posteriormente,
dispondo sobre base de cálculo do Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Art. 1º Acrescenta§ 10 ao artigo nº 103, da base de cálculo de ITBI, da
Lei Complementar nº 1 de 17 de .dezembro de 1998.
"Art. 103 ...
§ 9 ...
§10. Na hipótese do parágrafo 9°, sempre que o valor do negócio
declarado pelo contribuinte for inferior a 70% (setenta por cento) do valor venal
atribuído pela Administração Municipal, a base de cálculo do imposto será
correspondente à média aritmética entre o valor venal indicado no Cadastro Imobiliário
do Município e o montante correspondente a 70% (setenta por cento) do valor venal.
Art. 2° Esta Lei Complementar entr igor na data de sua publicação.
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Projeto de Lei Complementar n° 7/2014
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 175/2014, propôs o projeto
de lei complementar em epígrafe numerado, que tem por objetivo acrescentar dispositivo
ao Código Tributário Municipal, notadamente no que diz respeito à base de cálculo do
ITBI.
Aduz, em suas sucintas justificativas, que a proposição legislativa tem o
condão de corrigir uma distorção entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor venal
do imóvel objeto da alienação, porquanto, segundo o Executivo, o valor declarado está
muito aquém do valor venal, suspeitando-se que o contribuinte estaria omitindo o valor
real do negócio.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Algumas considerações preliminares devem ser feitas.
Preambularmente, observa-se a redação do caput do art. 103, do Código
Tributário Municipal, que trata da base de cálculo do ITBI:
Art. 103. A base de cálculo do imposto é o valor da transação pactuada no
negócio jurídico OU o valor venal atribuído ao imóvel pela Administração
Municipal.
Como primeiro ato de interpretação, precisa-se saber o alcance normativo
do disposto no art. 103, vale dizer, se o Fisco Municipal utiliza para efeitos de cálculo do
ITBI o valor declarado pelo contribuinte, OU o valor venal constante do Cadastro
Imobiliário da Prefeitura.
Possivelmente é utilizado o maior valor. Contudo, para se ter c
recomenda-se às Comissões Permanentes diligenciarem neste sentido.
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Câmara Municipal de Pato Branco ~;;t:J Sede Administrativa: Carlos Almeida v •.
Ato seguinte, consideremos a melhor hermenêutica do §9º, do art. 103,
que tem a seguinte redação:
Art. 103 [ ... ]
§ 9°. Ocorrendo sensível diferença entre o valor do negócio, declarado
pelo contribuinte, e aquele constante do Cadastro Imobiliário do Município,
tomar-se-á, para efeito do imposto, o valor médio apurado.
Indaga-se: o dispositivo acima é utilizado quando o valor declarado for
MUITO inferior ao valor venal do Cadastro Imobiliário? É neste sentido que o §9° traz a
expressão "sensível diferença"?
Se a aplicabilidade do dispositivo for neste sentido, outra indagação surge:
por que o Fisco, então, não considera somente o valor venal do Cadastro Imobiliário, haja
vista que o caputdo art. 103 assim permite?
Data venia, somente com tais informações é que dará ensejo à aprovação
do projeto de lei em análise, motivo pelo qual se recomenda às Comissões Permanentes
da Casa que diligenciem neste sentido, a fim de que o Executivo responda as indagações
acima.
O que pretende o Executivo é "criar" uma nova base de cálculo ao ITBI,
no sentido de DESCONSIDERAR COMPLETAMENTE o valor declarado pelo contribuinte.
Ou seja, seria considerado para cálculo do imposto de transmissão o valor
venal mais 70% do próprio valor venal, sem considerar o valor atribuído pelo contribuinte
do negócio.
Se a intenção é desconsiderar por completo o valor declarado pelo
contribuinte, que se aplique, então, apenas o caput do art. 103, utilizando-se o valor venal
do imóvel.
Neste sentido, haveria a necessidade da análise mais aprofundada de sua
legalidade, principalmente pelo que dispõe o art. 148, do Código Tributário Nacional 1
.
1 Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consi
bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediant
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Câmara Municipal de Pato Branco~~; Sede Administrativa: Carlos Almeida
Outrossim, para ilustrar aos nobres Vereadores, a intenção do Executivo
seria promover um aumento no ITBI. Vejamos.
Imagine-se um imóvel que tenha um valor venal de R$ 500.000,00. O
contribuinte declarou que o negócio foi por R$ 300.000,00. Diante disso, teremos as
seguintes situações distintas, considerando que a alíquota do ITBI é de 2% (art. 104, do
CTM):
- Se o Fisco considerar o disposto no §10º (que ora se pretende inserir), temos como base
de cálculo o valor de R$ 425.000,00, pois o valor de R$ 300.000,00 é menos que 70% do
valor venal. O ITBI, portanto, daria R$ 8.500,00;
- Atualmente, ao incidir o §9°, a base de cálculo seria de R$ 400.000,00 (média entre o
declarado e o valor venal), perfazendo um imposto de R$ 8.000,00;
- Ademais, caso o contribuinte declarar como valor do negócio o montante de R$
430.000,00, além de ser maior do que 70% do valor venal (não incidindo, assim, o
disposto no §10º), entendemos que não há uma "sensível diferença" entre o valor
declarado e o valor venal, não incidindo, também, o disposto no §9°. Assim, a base de
cálculo do ITBI seria o valor venal, ou seja, de R$ 500.000,00, perfazendo um imposto de
R$ 10.000,00.
Inobstante, recomendamos às Comissões oficiar o Executivo para
responder às indagações alhures expostas, a fim de se buscar maiores subsídios para a
discussão e deliberação em Plenário.
Cumprid s as formalidades acima, estará o projeto apto para a discussão
e votação. Caso neces ár , com as informações advindas do Executivo, o departamento
jurídico poderá reanali ar , projeto em comento.
\
Pato ranco\. 19 de setembro de 2014.
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Luciano Be ~rame \
P=urador L '.s/\J -iLa..~ÃD ~- N<re>-~
Jo · nato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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GABINETE DO VEREADOR ITO OLIVEIRA- PV
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco- Paraná.
Requer a seja oficiado o Executivo Municipal, para que o mesm'o
informe se o Fisco Municipal utiliza para efeito de cálculo do ITBI, o
valor declarado pelo contribuinte ou o valor venal constantes do
Cadastro Imobiliário da Prefeitura, para posteriormente exarar o
parecer do Projeto de Lei Complementar 07 / 2014.
O vereador infra-assinado Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo que através do
seu departamento competente informe se o Fisco Municipal utiliza para efeito
de cálculo do ITBI, o valor declarado pelo contribuinte ou o valor venal
constantes do Cadastro Imobiliário da Prefeitura.
No que tange ao § 9º do artigo 103, o qual reza que, em havendo
sensível diferença entre o valor do negócio declarado pelo contribuinte, e
aquele constante do Cadastro Imobiliário do Município, torna-se para efeito do
imposto, o valor médio apurado.
Diante desse fato, requer ao Executivo que o mesmo informe, se o
dispositivo aqui mencionado é utilizado quando o valor declarado for muito
inferior ao valor venal do Cadastro Imobiliário, se é neste sentido que o § 9°
traz a expressão "sensível diferença". Em sendo afirmativo a indagação aqui
feita, surge ainda outro questionamento, ou seja, por que o Fisco não considera
somente o valor venal do Cadastro Imobiliário, tendo em vista a permissão do
art. 103 caput?
Justifica o pedido tendo em vista que, .as informações ora requeridas
são de suma importância para exarar o parecer do Projeto de Lei
Complementar 07/2014, o qual acrescenta dispositivos da Lei Complementar 01
de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de setem o de 2014.
(
RGI 3812014
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GA\3\NEiE DO PREFEITO
Ofício nº 06/2014/ACCR
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Pato Branco, 29 de setembro de 20 4. :cr
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Senhor Presidente,
Encaminhamos anexo, Informativo Cadastral, em atendimento
solicitação contida no item nº 3 do Ofício nº 452/2014, de 23 de setembro de 2014.
a
Colocamo-nos à disposição para outros esclarecimentos eventualmente
necessários ..
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
ONATIO
onvênios e
ção de Recursos
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Secretaria de Administração e Finanças
Divisão de Cadastro Imobiliário
Rua Caramuru, 271
Email: Cadastro@patobranco.pr.gov.br
INFORMATIVO CADASTRAL
Em resposta ao Oficio nº 452/2014, encaminhado pela Câmara Municipal de Pato
Branco, informamos que de acordo com o Art. 103, §1 o do CTM - Código Tributário
Municipal Informou que base d~ calculo do imposto é o valor da transação pactuada no ' i 'i ·,. ~ .,. . ,,,,: ,. . ; ;·.,,. .
negocio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel pela Administração Municipal.
É utilizado como base de calculo, sempre o valor estabelecido no cadastro
imobiliário, através da Planta Genérica de valores.
Também de acordo com ao Art 103 §9º, havendo sensível diferença de valor venal
entre o valor de negocio e aquele estabelecido pelo município para fins de ITBI, toma se
como base de calculo a media de valor venal apurado, entre o valor atribuído pelo
município e, o valor declarado na escritura. E sempre que solicitado é aplicado a media de
valores.
Só não é aplicado o valor venal atribuído pelo cadastro imobiliário para
recolhimento do ITBI, quando há uma sensível diferença de valores e, o proprietário
requer o beneficio do Art. 103, §9º.
Sendo assim, a alteraçãq proposta no Projeto de Lei Complementar 7/2014, é que, .. , ''
quando o valor de negocio feito pelo contribuinter representar menos de 70% do valor
estabelecido pelo município, que seja então considerado 70% do valor venal atribuído
pelo município e, então fará se a media de valores.
Atenciosamente,
Pato Branco, 25 de setembro de 2014
(
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2014
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao Projeto de
Lei Complementar nº 7/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual foi enviado por
meio da Mensagem nº 175/2014, que visa incluir dispositivos ao artigo 103 da Lei
Complementar Municipal nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que discorre sobre a
base de cálculo do imposto sobre transmição de bens imóveis- ITBI.
O Projeto de Lei tem por finalidade corrigir uma distorção entre o valor
declarado pelo contribuinte e o valor venal do imóvel objeto de alienação, porquanto,
segundo o Executivo, o valor declarado esta muito inferior ao valor venal,
suspeidando-se que o contribuinte estaria omitindo o valor real do negócio.
Considerando resposta ao Oficio nº 452/2014 enviada a esta Casa de Leis,
explica que a base de cálculo do imposto é o valor da transação pactuada no negocio
jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel pela Administração Municipal. É utilizado
como base de cálculo, sempre o valor estabelecido no cadastro imobiliário, através da
Planta Genérica de valores.
Considerando que de acordo com o Art. 103 § 9º, quando há diferença de valor
venal entre o valor de negócio e o valor estabelecido pelo município, toma se como
base de calculo a media de valor venal apurado, entre o valor atribuído pelo município
e, o valor declarado na escritura.
Assim, quando o valor de negocio feito pelo contribuinte, representar menos de
70% do valor estabelecido pelo município, que seja então considerado 70% do valor
venal atribuído pelo município e, então fará a media de valores.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a Comissão de
Politicas Públicas opta por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua Tramitação.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
/Pâlo Branco, 02 de outubro de 2014.
/
./
··"./: /7/J V /17 / Y/~
Vilmar Maccari - PDT
Presidente
~ Membro/ Relator
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data 4.1 1 lo 1 .7ort
Assinatura _g
CÂMARA MUNlli'1c1ID.p4.'ff'"°"PA~ro""s.,.RA-NC-O
Solicitam seja oficiado ao Executivo Municipal, informações complementares
referente ao Projeto de Lei Complementar ne 07 /2014, Acrescenta dispositivos da Lei
Complementar nR 1, de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal,
modificada posteriormente, dispondo sobre base de cálculo do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado Executivo Municipal,
referente o Projeto de Lei supra citado, qual o alcance normativo do disposto no art.
103, do Código Tributário Municipal, onde o Fisco Municipal utiliza para efeitos de
cálculo do ITBI o valor declarado pelo contribuinte, OU o valor venal constante do
Cadastro Imobiliário da Prefeitura.
Considerando a melhor hermenêutica do §9º, do art. 103, que tem a seguinte
redação:
Art.103 [ ... ]
§ 92 Ocorrendo sensível diferença entre o valor do negocio, declarado pelo
contribuinte, e aquele constante do Cadastro Imobiliário do Município, tomar-se-á, para
efeito do imposto, o valor médio apurado.
Indaga-se: o dispositivo acima é utilizado quando o valor declarado for MUITO
inferior ao valor venal do Cadastro Imobiliário? E neste sentido que o §91! traz a
expressão "sensível diferença" ?
Se a aplicabilidade do dispositivo for neste sentido, outra indagação surge:
Por que o Fisco, então, não considera somente o valor venal do Cadastro Imobiliário,
haja vista que o caput do art. 103 assim permite?
Justificamos este pedido, para posterior emissão de parecer quanto ao referido
Projeto em trâmite nesta Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de outubro de 2014.
Cla
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Paraná
RGB 108/2014
~~~~IP~$~b Estado do Paraná
José Gils.
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Paraná
RGB 108/2014
~~~árY91~$~ Estado do Paraná 9
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data 17 ' 1
- • '.,14
Assinatura ='4*'-=~ CÂMARA MUNICIPAL. O BRANCO
Solicitam seja oficiado ao Creci-PR, ACEPB e Sindicomércio, para que se
manifeste emitindo parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n!! 07 /2014,
Acrescenta dispositivos da Lei Complementar n!! 1, de 17 de dezembro de 1998
- Código Tributário Municipal, modificada posteriormente, dispondo sobre
_ ~~~~ -~-~ _ ~~ !~~!~ -~ ~. ! '!l_e_C?~~C?- ~«?-~!-~ _ ~. I!~!l-~~i-~~-~~ -~-~ _ ~~-r:i~ _l~~Y-~!~- ~ _ !T_~_I: _____________ .
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao CreciConselho Regional dos Corretores de Imóveis - ao Senhor Antonio Cesar Trento
(Rua ltacolomi, 1954, B. Amadori), ACEPB - Associação Comercial e Empresarial
de Pato Branco - ao Senhor Fabricio Valenga (Rua Xavantes, 315 - Centro) e
Sindicomércio - ao Senhor Ulisses Piva (Rua Nereu Ramos 524 - Trevo da
Guarani), para que se manifeste emitindo parecer sobre o Projeto de Lei
Complementar n!! 07 /2014, Acrescenta dispositivos da Lei Complementar n!! 1,
de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, modificada
posteriormente, dispondo sobre base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão
de Bens Imóveis - ITBI.
Justificamos este pedido, para posterior emissão de parecer quanto ao
referido Projeto em trâmite nesta Casa de Leis.
_,.--··
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de outubro de 2014.
--;-~.l:llíl!I Áa-1-ciínntu - PC do B
(Membro)
i/
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Ofício nº 9812014/DPM
Senhor Presidente,
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Pato Branco, 13 de outubro de 201
~i ~..:. .f)_;
~( Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 452, de 23 det;
setembro de 2014: '.~, t·"
~~
1. Do vereador Augustinho Polazzo - PROS solicitando que através do departamento
competente, seja feito o calçamento nas ruas Vitória Della Beta e Santo Agostinho, no
Distrito de São Roque do Chapim. A solicitação é dos moradores, pois as ruas estão em
péssimo estado, com muitos buracos, tornando-as intransitáveis, causando danos nos
veículos.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos a solicitação foi encaminhada ao Departamento de Obras para
análise do local e orçamento, após será levado para conhecimento e autorização do
Senhor Prefeito.
2. Do vereador Claudemir Zanco - PROS solicitando que através do departamento
competente, providencie a limpeza da caixa d'água do Centro Municipal de Educação
Infantil Frei Sérgio, no Bairro Elela Vista. Justificamos este pedido, para que se mantenha
sempre a boa qualidade da água que está sendo consumida, uma vez que é indicado
pela própria SANEPAR, a sua limpeza a cada seis meses, afastando-se assim riscos de
doenças, como verminoses e infecções.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Educação e Cultura
houve uma invasão de um enxame de abelhas na caixa d'água do CMEI Frei Sérgio,
tendo sido extraido na data de 19.09.2014, sexta-feira; fez-se limpeza total da caixa
d'água em 22.09.2014. Já havia sido feita a limpeza normal da caixa, em março.
3. Do vereador Geraldo Edel. de Oliveira - PV solicitando que através do departamento
competente, seja informada esta Casa de Leis, se o Fisco Municipal utiliza para efeito de
cálculo do ITBI, o valor declarado pelo contribuinte ou o valor venal constante do
Cadastro Imobiliário da Prefeitura. Consta no § 9° do artigo 103, do Projeto de Lei
Complementar nº 712014, que, em havendo sensível diferença entre o valor do negócio
declarado pelo contribuinte, e aquele constante do Cadastro Imobiliário do Município,
torna-se para efeito do imposto, o valor médio apurado. Diante desse fato, solicitamos
informar se o dispositivo aqui mencionado é utilizado quando o valor declarado for muito
inferior ao valor venal do Cadastro Imobiliário; se é neste sentido que o § 9° traz a
expressão "sensível diferença". Em sendo afirmativa a indagação, surge ainda outro
questionamento, ou seja, por que o Fisco não considera somente o valor venal do
Cadastro Imobiliário, tendo em vista a permissão do ar!. 103, caput?
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
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\:
:1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Justificamos o pedido tendo em vista que as informações ora requeridas são de suma
importância para exarar o parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2014,
Mensagem nº 175/2014, que acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, modificada posteriormente, dispondo
sobre base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Resposta efetuada através do Ofício nº 006/2014/ACCR, de 29.09.2014 - Claudio
Bonatto.
4. Dovereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, reiterando pedidos anteriores,
solicitando que através do departamento competente, seja informada esta Casa de Leis
sobre a aquisição e instalação das placas de sinalização (com o nome das ruas) no Bairro
Sudoeste. Conforme resposta enviada pela Secretaria competente através do ofício nº
576/2013 - item 02, "a respectiva sinalização encontrava-se em processo de aquisição e
posteriormente seriam implantadas em seus respectivos locais".
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenhari, Obras e
Serviços Públicos as placas serão instaladas em todo Município conforme projeto já
aprovado pelo Executivo.
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, reiterando pedidos anteriores,
solicitando que através do departamento competente seja colocado cascalho (pedra) em
frente ao Polo Esportivo do Bairro Vila Verde, localizado ao lado da Escola Municipal,
para que se evite a infiltração de água da chuva e também para manter o local limpo.
Justifica-se o pedido conforme informações recebidas da direção da escola, explicando
que os serviços de retirada da terra e pedras solicitados ao vereador proponente foram
realizados, ficando pendente somente a colocação do cascalho, que até o presente
momento não foi levado, conforme prometido.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Esporte, Lazer
Juventude e Idoso estará verificando o local citado e tomará as medidas necessárias para
sanar o problema apontado.
6. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB solicitando que através do departamento
competente providencie com urgência três cargas de terra na Rua Santina Polazzo, nº
108, no Bairro Canaã, atendendo a solicitação da família.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, e conforme preceito constitucional, não haverá como atender, pois
se trata de serviço de interesse particular.
7. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDTsolicitando que seja
incluída no Programa Asfalto nos Bairros a Rua Londrina, no Bairro Novo Horizonte. A
solicitação é dos moradores que requerem a execução da obra do asfalto, garantindo assim
a segurança a todos que transitam pela referida via pública.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos a referida solicitação foi incluída na lista de ruas que necessitam de
pavimentação asfáltica e está aguardando novos recursos.
8. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari
- PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas solicitando enviar a esta Casa de Leis,
informações sobre quais Unidades da Academia da Saúde serão atendidas (bairros), quais
os horários (horário e tempo de atendimento) e se o profissional contratado irá atender
somente as Unidades da Academia da Saúde ou exercerá sua função em outros locais (se
sim citar os locais), conforme prevê o Projeto de Lei nº 250/2014, Mensagem nº 186/2014,
que cria o Cargo de Educador Físico na Estrutura de Cargos - Anexo 1 - Cargos de Curso
superior, previsto na Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012. A solicitação se faz necessária para
melhor análise e posterior emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 250/2014.
Resposta: Já foi respondido
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
9. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Vilmar Maccari - PDT, lto
Oliveira - PV e Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente
analise a solicitação dos moradores dos Bairros Menino Deus e Dai Ross (conforme
documentos anexos), os quais requerem a construção de uma praça com academia para
a terceira idade, entre os dois bairros. Os moradores da Rua ltacolomi, entra as Ruas
Ubiratã e Arassuaí solicitam a colocação de redutor de velocidade, uma vez que com as
obras do recapeamento asfáltico a mesma foi retirada permanecendo somente a
sinalização. A solicitação do redutor de velocidade é para proporcionar mais segurança
principalmente às crianças que se deslocam pra a Escola e o local tem sido apontado
pelos moradores como inseguro pela alta velocidade que os veículos trafegam.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Lazer, Juventude e
Idoso, o local será verificado novamente e será discutido junto com os representantes da
comunidade uma solução conjunta.
Respeitosamente,
~~"0-Q MÁRClij.....E§R ANDES DE CARVALHO
--._D! etor o Departamento de
Programas e Metas
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<í?dnio4a'Jlunir~ f?a/p-9/to::nc.
Estado do Paraná
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 7 /2014
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 7 /2014,
de autoria do Executivo Municipal, o qual busca apoio do douto
Plenário desta Casa de Leis, para Acrescentar dispositivos à Lei
Complementar nºl, de 17 de dezembro de 1998, dispondo sobre base de
cálculo do Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Justifica o autor da proposição, que o projeto tem por finalidade
corrigir uma distorção entre o valor declarado pelo contribuinte e o
valor venal do imóvel objeto de alienação, o executivo diz que o valor
declarado esta inferior ao valor venal, suspeitando- se que o
contribuinte estaria omitindo o valor real do negócio.
Quando o valor de negocio feito pelo contribuinte, representar
menos de 70% do valor estabelecido pelo município, que seja então
considerado 70% do valor venal atribuído pelo município e, então fará a
media de valores.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente Projeto de Lei.
Rua Ararigbóia:
e-mail: legisla
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Br: co,08 de Outubro de
2014.
Jo.ê~~ (Membro)
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
vo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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ael Cantu- PCdoB-
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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Oficio nº 106/2014/DPM
Senhor Presidente,
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Pato Branco, 30 de outubro de
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Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 484, de 14 d[t
outubro de 2014: ;::,
1. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, seja informada esta Casa de Leis porquealguns medicamentosnão estão
disponóveis para distribuiçpão gratuita na Farmácia Central do município de Pato Branco,
os quais sejam:Venlafaxina - anti depressivo; Alprazoloan - distúrbios de ansiedade, crises
de agorafobia; Rivotril - calmante; Vitergan Master - tratamento de deficiências de vitaminas
e minerais; Citalopram - anti depressivo. O pedido se justifica devido a solicitação de
paciente que faz uso continuo e deseja saber porquê a farmácia do SUS não faz
adistribuição dos referidos remédios.
Resposta: Documento anexo.
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, seja informada esta Casa de Leis, como funciona o cadastramento,
especificamente para tratamento de canal, tempo de espera previsto para cada paciente,
e o porquê de fila de espera no Centro de Especialidades Odontológicas - CEO do
Município, sendo que segundo informações repassadas por um dos atendentes, neste
mês de outubro estão sendo atendidos os cadastrados do mês de abril. O pedido se
justifica devido a solicitação de paciente que efetuou cadastro no mês de setembro e a
previsão de atendimento é para daqui seis (6) meses.
Resposta: Documento anexo.
3. Do vereadorVilmar Maccari - PDTsolicitando que através do departamento competente
providencie a colocação de placa indicativa na estrada rural da Comunidade de
Independência, com o nome de Selvino Palaro.A solicitação justifica-se por proporcionar
aos usuários
Resposta: De acordo com informações prestadas pela S!')cretaria de Agricultura, está
sendo aguardada a confecção de placas indicativas por empresa especializada. Após a
entrega será providenciada a colocação nos lugares indicados.
4. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Clóvis Gresele - PP solicitando que através
do departamento competente, seja realizado o recapeamento da Rua Luiz Batistus, Bairro
Parzianello. Justificamos este pedido, devido aos buracos existentes na via, onde uma
pessoa idosa acabou caindo e se machucando.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos a solicitação foi colocada na lista de espera e aguarda liberação de novos
recursos.
A Sua Excelência o Senhor
GUl~HERMESEBASTIÃOSILVERIOÇ) r1 _ )_ C. fl\'° +\;;(()l\.\· Presidente da Câmara '< .UJL · -
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
5. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Clóvis Gresele-PP, reiterando pedidos
anteriores, solicitando que através do departamento competente, sejam executados
serviços de melhorias nas Ruas Altamira e São José, no Bairro Bonato. As ruas encontramse intransitáveis, principalmente nos dias de chuva.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, a Rua São José, entre as Ruas Curitiba e São Miguel já está
contemplada, em relação a Rua Altamira esta será colocada na lista de espera para
aguardar liberação de novos recursos.
6. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PCdoB, membros da Comissão de
Justiça e Redação, solicitando enviar a esta Casa de Leis informações com relação ao
Projeto de Lei Complementar nº 7/2014, Mensagem nº 175/2014, que acrescenta
dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário
Municipal, modificada posteriormente, dispondo sobre base de cálculo do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, qual o alcance normativo do disposto. no art. 103, do
Código Tributário Municipal, onde o Fisco Municipal utiliza para efeitos de cálculo do ITBI o
valor declarado pelo contribuinte, OU o valor venal constante do Cadastro Imobiliário da
Prefeitura. Considerando a melhor hermenêutica do §9º, do art. 103, que tem a seguinte
redação: Art. 103 [ ... ] - § 9° Ocorrendo sensível diferença entre o valor do negócio,
declarado pelo contribuinte, e aquele constante do Cadastro Imobiliário do Município, tomarse-á, para efeito do imposto, o valor médio apurado. Indaga-se: o dispositivo acima é
utilizado quando o valor declarado for MUITO inferior ao valor venal do Cadastro
Imobiliário? E neste sentido que o §9° traz a expressão "sensível diferença"? Se a
aplicabilidade do dispositivo for neste sentido, outra indagação surge: Por que o Fisco,
então, não considera somente o valor venal do Cadastro Imobiliário, haja vista que o caput
do art. 103 assim permite? Justificamos este pedido, para posterior emissão de parecer
quanto ao referido projeto em trâmite nesta Casa de Leis.
Resposta: Documento anexo.
Respeitosamente,
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e . PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Administração e Finanças
Divisão de Fiscalização e Tributação
INFORMATIVO CADASTRAL
Em resposta ao Oficio nº 484/2014, encaminhado pela Câmara Municipal de Pato Branco,
informamos que a· base de cálculo do ITBI é o valor da transação pactuada no negócio jurídico ou o
valor venal atribuído ao imóvel pela Administração Municipal, conforme prevê o artigo 103 da Lei
Complementar nº 001/98.
No §9º do mesmo artigo, há a previsão de que ocorrendo sensível diferença entre o valor do
negócio, declarado pelo contribuinte, e aquele constante do Cadastro Imobiliário do Município,
tornar-se-á, para efeito do imposto, o valor médio apurado.
Ressaltamos que este artigo só é aplicado quando o contribuinte solicita tal benefício, do
contrário, para efeitos do cálculo, utiliza-se o valor venal constante no cadastro imobiliário municipal
para recolhimento do ITBI.
Ocorre que, nestes casos em que o contribuinte solicita a realização da média para incidência
do imposto, (entre o valor declarado por ele e o valor constante na Prefeitura), fica claro que não se
trata de uma sensível diferença de valores como preceitua a Lei, e sim, verifica-se que tratam-se de
valores extremamente divergentes, somente com o intuito de reduzir significativamente o valor do
imposto.
Diante dessa constatação é .que propomos a alteração na legislação, para prever que sempre
que o valor do negócio declarado pelo contribuinte for inferior a 70% do valor venal atribuído pela
Administração Municipal, a base de cálculo do imposto será correspondente à média aritmética entre
o valor venal indicado no Cadastro Imobiliário do Município e o montante correspondente a 70% do
valor venal.
Em caso de outras dúvidas, estamos a disposição para mais esclarecimentos.
<.< c.(J~----
Elian Dei Sent
Chefe a Divisão de iscalização e Tributação
www.patobranco.pr.gov.br
Divisão de Fiscalização e Tributação 46 3220.1518 / 3220.1577 Fiscalizacao@patobranco.pr.gov.br
Rua Caramuru, 271, Centro • CEP 85.501-060 • 46 3220.1544 • Pato Branco • PR
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 7 /2014
O Executivo Municipal através da Mensagem nº. 175/2014
propôs o Projeto de Lei Complementar n°. 7/2014, o qual acrescenta
dispositivos da Lei Complementar n°. 01 de 17 de dezembro de 1998 - Código
Tributário Municipal, modificada posteriormente, dispondo sobre as bases de
cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis -ITBI.
Ao analisar o presente Projeto de Lei Complementar, houve a
necessidade de indagar (mediante requerimento protocolado em 22 de
setembro de 2014), o Executivo Municipal para que este indicasse qual o
critério utilizado para efeito de cálculo de ITBI, pois o projeto em epígrafe traz
em sua redação o que preceitua o § 9º do artigo 103, ou seja, em havendo
sensível diferença entre o valor do negócio declarado pelo contribuinte, e
aquele constante do Cadastro Imobiliário do Município, torna-se para efeito do
imposto, o valor médio apurado.
Diante desse fato, fora requerido ao Executivo para que este
informasse, se o dispositivo acima mencionado é utilizado quando o valor
declarado for muito inferior ao valor venal do Cadastro Imobiliário, se é neste
sentido que o § 9º traz a expressão "sensível diferença", e que sendo afirmativa
a indagação feita, informasse ainda o motivo pelo qual o Fisco não considera
somente o valor venal do Cadastro Imobiliário, tendo em vista a permissão do
caput art. 103.
Outrossim, o Executivo Municipal em resposta ao Ofício n°.
484/2014 relata que, o artigo 103 somente é aplicado quando o contribuinte
solicita o tal benefício, do contrário, para efeitos de cálculo para recolhimento
do ITBI é utilizado o valor venal constante no cadastro imobiliário municipal.
Justifica o Executivo que, em caso haja a solicitação pelo
contribuinte para que seja feito a média de incidência do imposto, significa
dizer que não se trata de sensível diferença de valores, mas sim de valores
extremamente divergentes, que tem por finalidade reduzir significativamente o
valor do imposto, e que diante de tal fato é necessário à alteração da
legislação, e sempre que o valor do negócio declarado pelo contribuinte for
inferior a 70% (setenta por cento) do valor venal atribuído pela Administração
Municipal, à base de cálculo será a média aritmética entre o valor venal
indicado no Cadastro Imobiliário do Município e o montante correspondente a
70% (setenta por cento) do valor venal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Ressaltamos que, a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e
Finanças, e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 12 de no
1r V
Presidente da Comissão elator
li. - . l (Í~ ' LeunirjfííTQanÕTesser - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501·262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br
,(\ r1!'t:i .... v ~'Ó
fF1sdQ_j
iJ.li Câmara Municipal de Pato Branco ·s,~ \TJ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei Complementar n° 7 /2014
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 175/2014, propôs o projeto
de lei complementar em epígrafe numerado, que tem por objetivo acrescentar dispositivo
ao Código Tributário Municipal, notadamente no que diz respeito à base de cálculo do
ITBI.
Destaca-se que às fls. 3-5 a matéria já fora analisada pelo Departamento
Jurídico, desmerecendo, salvo melhor juízo, mais argumentos a respeito.
As indagações formuladas no parecer jurídico foram amplamente
respondidas pelo Ofício de fl. 20, o que deve ser levado em consideração quando da
discussão e votação deste projeto em Plenário.
Ou seja, após as explicações de fl. 20, sabe-se, de fato, qual a intenção
do Executivo com a proposta legislativa, que nada mais é de que coibir atos dos
contribuintes tendentes a diminuir ilegalmente o valor do ITBI.
Portanto, desnecessários maiores argumentos jurídicos a respeito. Cumpre
apenas recomendar que o texto do projeto de lei seja ajustado em sede de redação final,
a fim de se coadunar com a boa técnica legislativa.
Cumpridas as formalidades acima, está o projeto apto para a discussão e
votação, motivo pelo qual exaramos parecer favorável à normal tramitação da matéria.
ato Branco, 19 de novembro de 2014.
Lucian Be\trame
Procurad Le~islati o
j 1
·-,~..,. Jo ~ f2vi'>-o ~
nato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
~~~M§JtÚt'Fe%'UYU'~ Estado rlo Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2014
Acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 1,
de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário
Municipal, modificada posteriormente, dispondo
sobre base de cálculo do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Art. 1° Acrescenta § 10 ao art. 103 da Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998.
"Art. 103 ...
§ 1 O. Na hipótese do § 9° sempre que o valor do negocio declarado pelo
contribuinte for inferior a 70% (setenta por cento) do valor venal atribuído pela
Administração Municipal, a base de cálculo do imposto será correspondente à
média aritmética entre o valor venal indicado no Cadastro Imobiliário do
Município e o montante correspondente a 70% (setenta por cento) do valor
venal."
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PAfO BRANCO ! SÁBADO E DOMINGO, 6 E ·1 DE DEZEMBRO DE 2014 I ANO XXIX ! 6251 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 D!ARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 02
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
;a; 481111; m1•1~1enm+·'iik&'·':'*':a· LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014
Acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998- Código
Tributário Municipal, modificada posteriormente, dispondo sobre base de cálculo do
Imposto sobre a Transmissão de Bens lmóveis-ITBI.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei Complementar:
Art. 1° Acrescenta§ 10 ao art. 103 da Lei complementar nº 1, de 17 de dezembro de
1998.
"Art.103 ...
§ 10. Na hipótese do§ 9° sempre que o valor do negócio declarado pelo contribuinte for
inferior a 70% (setenta por cento) do valor venal atribuído pela Administração Municipal,
a base de cálculo do imposto será correspondente à média aritmética entre o valor venal
indicado no Cadastro Imobiliário do Município e o montante correspondente a 70%
(setenta por cento) do valor venal."
Art. 2" Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ______ / __ _
Edição:
DIÂRIO~E~L~ET~R~ÔrN~l~C~O~D~O~S~M~U-N-l~C~IP IO~S-DO SUDOESTE DO PARANÂ-DIOEMS
Publicado em ___ / ___ / __ _
Edição: Pág: "B" __ _
JORNAL DIÂRJO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÂ no dia 05(12/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Página 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2014
MENSAGEM Nº: 175/2014
RECEBIDA EM: 29 de agosto de 2014
SÜMULA: Acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 -
Código Tributário Municipal, modificada posteriormente, dispondo sobre base de cálculo do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
(Considerando que a legislação vigente dispõe que sempre que ocorrer uma senslvel diferença entre o
valor do negócio, declarado pelo contribuinte, e aquele constante no cadastro imobiliário do municlpio,
será realizada a média entre os valores para apuração do imposto sobre a transmissão, a alteração
proposta visa estabelecer uma média condizente com o real valor do imóvel.Destacamos que em muitos
casos, a diferença entre os valores são extremamente divergentes, ficando evidente que o interesse é
somente reduzir o valor do imposto, através do cálculo da média. Toda vez que o valor declarado pelo
contribuinte for inferior a 70% (setenta por cento) do valor venal do imóvel, a base de cálculo do imposto
será correspondente à média aritmética entre o valor venal indicado no Cadastro Imobiliário do Municlpio
e o montante correspondente a 70% (setenta por cento) do valor venal)
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 01/09/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 22/09/2014
Relator: Cóvis Gresele - PP.
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POLÍTICAS PÜBLICAS EM: 22/09/2014
Relator: Enio Ruaro - PR.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22/09/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 26/11/2014-Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 01/12/2014 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar
Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 585, de 2 de dezembro de 2014.
Lei Complementar nº 64, de 3 de dezembro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6251, de 6 e 7 de dezembro de 2014, p.
B2; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 742, de 5 de dezembro de 2014.
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