MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 201/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas
Excelências, visa revogar a Lei Complementar nº 62, de 23 de setembro de 2014.
Justifica-se o pedido, objetivando alterar a denominação das Secretarias
Municipais e Procuradoria Geral do Município, que tiveram nomenclaturas modificadas
através da Lei nº 3.999, de 21 de março de 2013, como também incluir no Comitê
Gestor Municipal, representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e da Delegacia
da Receita Federal de Pato Branco.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Assessoria J ídica do ~>~te
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTAOO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº :J / M J I.{
Altera disposições da Lei Complementar nº 34,
de 30 de setembro de 2009.
Art. 1º O§ 1º do art. 3° da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º [ ... ]
§ 1 º O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito e será integrado por
29 (vinte e nove) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
1 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
li - Secretaria de Administração e Finanças;
Ili - Secretaria de Agricultura;
IV - Procuradoria Geral do Município de Pato Banco;
V - SICONP - Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco;
VI - SESCAP - Sindicato das Empresas de Serviços; Contábeis e das Empresas de
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná;
VII -Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco;
VIII - SINDICOMÉRCIO - Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco;
IX - SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná;
X - FIEP - Federação das Indústrias do Estado do Paraná
XI - Servidores do Quadro Prôprio da Câmara Municipal;
XII - Divisão de Licitações;
XIII - Divisão de Fiscalização e Tributação;
XIV - Núcleo de Tecnologia da Informação/APL TI;
XV - Faculdade Mater Dei;
XVI - 14ª Delegacia Regional da Receita Estadual - Pato Branco;
XVII - Agência do Trabalhador;
XVIII - Banco Social/Microcrédito
XIX - Faculdade de Pato Branco - FADEP
XX - Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Pato Branco - UTFPR;
XXI - Universidade Aberta do Brasil - Polo Pato Branco;
XXII - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT de Pato Branco;
XXlll - Corpo de Bombeiros - 2° SGBI;
XXIV - Caixa Econômica Federal;
XV - Banco do Brasil;
XXVI - Banco SICREDI - Sistemas de Cooperativas de Crédito;
XXVll - SICOOB - Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil;
XXVlll - Vigilância Sanitária;
XXIX - Junta Comercial de Pato Branco;
XXX - Agente de Desenvolvimento;
XXXI - Delegacia da Receita Federal de P to Branco.
Art. 2° Esta Lei Complementar entrar e vi or na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei Complementar nº 62, de 23 de selem o 014
,J,
www.patobranco.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
Altera disposições da Lei Complementar nº 34,
de 30 de setembro de 2009.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O § 1º do art. 3° da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º [ ... ]
§ 1º O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito e será integrado por
29 (vinte e nove) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
1 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
li - Secretaria de Finanças;
Ili -Assessoria Jurídica do Município de Pato Banco;
IV - SICONP - Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco;
V - SESCAP - Sindicato das Empresas de Serviços; Contábeis e das Empresas de
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná;
VI - Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco;
Paraná;
VII - SINDICOMÉRCIO - Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco;
VII 1 - SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do
IX - FIEP - Federação das Indústrias do Estado do Paraná
X - Servidores do Quadro Próprio da Câmara Municipal;
XI - Divisão de Licitações;
XII - Divisão de Fiscalização e Tributação;
XIII - Núcleo de Tecnologia da Informação/APL TI;
XIV - Faculdade Mater Dei;
XV- 14ª Delegacia Regional da Receita Estadual - Pato Branco;
XVI -Agência do Trabalhador;
XVII - Banco Social/Microcrédito
XVIII - Faculdade de Pato Branco - FADEP
XIX - Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Pato Branco - UTFPR;
XX - Universidade Aberta do Brasil - Polo Pato Branco;
XXI - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT de Pato Branco;
XXII - Corpo de Bombeiros - 2° SGBI;
XXlll - Caixa Econômica Federal;
XIV - Banco do Brasil;
XXV - Banco SICREDI - Sistemas de Cooperativas de Crédito;
XXVI - SICOOB - Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil;
XXVll - Vigilância Sanitária;
XXVlll - Junta Comercial de Pato Branco;
XIX - Agente de Desenvolvimento.
Art. 2º Esta Lei Complementar entr
Publicado em __ / __ / __
Edição: ________ _
Diário Eletrônico dos Municípios do
Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em __ t __ t __
Edição: _____ Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
"""· ,,. de"'• "o ~ li . .,,
~ Fls--'=L-g
Câmara Municipal de Pato Branc·~ 8
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei Complementar nº 8/2014
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 201/2014, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar dispositivo da Lei
Complementar n° 34/2009, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
A alteração dá-se notadamente ao §1 o, do art. 3°, que trata do Comitê
Gestor Municipal, no que concerne à sua composição.
Ressalta-se que recentemente o Executivo Municipal enviou projeto de lei
complementar com o fim de alterar justamente o disposto no §1°, do art. 3°, da LC
34/2009, no que diz respeito à composição do Comitê Gestor. O projeto de lei
complementar em questão era o 5/2014, que resultou na edição da Lei Complementar n°
62, de 23.9.2014.
Desta feita, a análise jurídica do caso será similar àquela feita no bojo do
PLC 5/2014.
Primeiramente, registre-se que pode ser de competência do Executivo a
alteração legislativa proposta, estando atendido este requisito jurídico no particular.
De mais a mais, tem-se que não há qualquer imperativo legal que
determine que o Comitê Gestor seja paritário. Pelo contrário, a sua essência clama uma
atuação forte da sociedade civil para o desenvolvimento das políticas voltadas às
microempresas e empresas de pequeno porte, atendendo-se, assim, a legislação federal
sobre o assunto, além de obedecer aos princípios constitucionais.
Da confrontação da redação original do §1 o, do art. 3°, da Lei
Complementar n° 34/2009 üá com as alterações promovidas pela Lei Complementar rnº
62, de 23.9.2014), e da redação inovadora do referido dispositivo, tem-se que se pretende
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - o
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.
·.' •.... ·~ ~-i
~
Câmara Municipal de Pato Branc
Sede Administrativa: Carlos Almeida
incluir a Secretaria Municipal de Agricultura e a Delegacia da Receita Federal de Pato
Branco na composição do Comitê Gestor, totalizando, assim, 31 membros.
Sabe-se que uma das atividades propulsoras da economia de Pato Branco
é o comércio local. Assim, quanto mais entidades envolvidas no Comitê Gestor Municipal,
mais democrática e mais eficiente serão as políticas públicas para o segmento das
microempresas e empresas de pequeno porte.
Teoricamente, assim, estar-se-á dando efetividade no disposto no caput
do art. 3°, da Lei Complementar nº 34/2009, que apresenta a seguinte redação:
Art. 3° No âmbito do Município, o tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1. o desta
Lei Complementar será gerido pelo Comitê Gestor Municipal, com as
seguintes competências:
I - Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive
promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos
públicos e privados interessados;
II • orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal
de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte;
III - Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do
Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios;
IV - Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da
microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional.
Ademais, tem-se que a proposição atende - mesmo que indiretamente - o
disposto no art. 179, da Constituição Federal 1
.
Destarte, nada mais acertado do que envolver o quanto mais os diversos
segmentos da sociedade, numa verdadeira composição tripartite (poder público, setor
produtivo e entidades sociais, seja de que natureza for), para que se vise, em última
análise, o desenvolvimento empresarial em Pato Branco.
1 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão • icroempresas e iS
empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenci o, vi ando a incentivá·l~s
pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenci · s e creditícias, ou pela
eliminação ou redução destas por meio de lei. · ,;
L':\
Rua Araribóia, 491 · Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco • PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
' .i ·.1
"
Portanto, sob o ponto de vista jurídico, não há qualquer impedimento
legal e/ou constitucional que possa impedir a alteração do Comitê Gestor Municipal de
Pato Branco.
Estes são os motivos, pois, que se opina favoravelmente à alteração
proposta pelo Projeto sob análise, devendo o mesmo seguir normal tramitação regimental.
É o parecer.
Pnonco, 8 d' ootubco d' 2014.
' ! ' ' !
!
'
\ ( \ LucianQ\ elt~ame
Procurad 1
<.Legr~lativo ,j _..,.~nato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco • PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 8/2014
Através da Mensagem nº 201/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei Complementar nº 8/2014, que "Altera disposições da Lei
Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009".
Justifica o Executivo, que o objetivo é alterar a nomenclatura das
Secretarias Municipais e Procuradoria Geral do Município, modificadas
através da Lei nº 3.999, de 21 de março de 2013, assim como incluir no
Comitê Gestor Municipal, representantes da Secretaria Municipal de
Agricultura e da Delegacia da Receita Federal de Pato Branco.
A matéria encontra consonância na legislação, conforme o disposto no
art. 179, da Constituição Federal.
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, uma vez que visa
o envolvimento de diversos segmentos da sociedade, e consequentemente, o
desenvolvimento empresarial de Pato Branco.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei Complementar nº 8/2014.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo. /\ ..
Pato Branco, 14 de outubro de 2014./'/( J
;
1 i ·' Í
--~ ----=-==+=. . •, ·Í, -~.~L~- /. ··-----.,'""" . '------ '
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 855501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 8/2014
Propõe o Executivo Municipal o Projeto de Lei em apreço - Mensagem nº
201/2014 - que "Altera disposições da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro
de 2009".
Apresenta na sua justificativa o objetivo que é alterar a nomenclatura da
Secretarias Municipais e Procuradoria Geral do Município, modificadas pela Lei nº
3.999, de 21 de março de 2013 e, também, propõe incluir no Comitê Gestor Municipal,
representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e da Delegacia da Receita
Federal de Pato Branco.
A proposição encontra consonância na legislação, em conformidade com o
disposto no art. 179 da Constituição Federal, mesmo que indiretamente. Visa,
principalmente, o envolvimento da sociedade e desenvolvimento do município.
ç~
Em face do exposto, constatado pelo Parecer Jurídico que não há qualque~' ;~
impedimento legal e/ou constitucional que possa impedir a alteração do Comit~. [;;
Gestor Municipal de Pato Branco, após análise da solicitação em questão, emitimos~. t1
PARACER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2014. ~- r'' ~··- M
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 20 de outubro de 2014.
~ Pol=o - PROS ./
Membro/Relator /
e
Enio
~~~ Ruaro - PR
~C~\ ""
<>:::::? ::-- ~~ Vilmar Maccari - PDT
Membro Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~â»to~eA,Ulir#a/t:fe/ /?~9/to:l'l(}()/
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Clóvis Gresele - PP, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2014, que altera disposições da Lei
Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009.
EMENDA MODIFICATIVA:
---,=-=:--, Al'-'•<ÕVA°y-0
ºª'" ./lJ.!..J;!;_ ~:~;,~~~~; ~ ·.:' ~~:-~~y;;='_?ô BRANCO
Modifica o §1º, do Art. 3° do Projeto de Lei Complementar nº 8/2014, que
passa a vigorar com o seguinte teor:
§1 º O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito e será
integrado por 31 (trinta e um) membros titulares e igual número de suplentes,
com a seguinte composição:
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 13 de novembro de 2014.
Vereádor- PPRua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
-to-
Vf1ámcPUP~#a1~/?~f!q/~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2014
Altera disposições da Lei Complementar nº 34,
de 30 de setembro de 2009.
Art. 1° O § 1 ºdo art. 3° da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º [ ... ]
§ 1 º O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito e será integrado por
31 (trinta e um) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
1 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
li - Secretaria de Administração e Finanças;
Ili - Secretaria de Agricultura;
IV - Procuradoria Geral do Município de Pato Banco;
V - SICONP - Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco;
VI - SESCAP - Sindicato das Empresas de Serviços; Contábeis e das Empresas de
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná;
VII -Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco;
VIII - SINDICOMÉRCIO - Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco;
IX - SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná;
X - FIEP - Federação das Indústrias do Estado do Paraná
XI - Servidores do Quadro Próprio da Câmara Municipal;
XI 1 - Divisão de Licitações;
XIII - Divisão de Fiscalização e Tributação;
XIV - Núcleo de Tecnologia da Informação/APL TI;
XV - Faculdade Mater Dei;
XVI - 14ª Delegacia Regional da Receita Estadual - Pato Branco;
XVII -Agência do Trabalhador;
XVIII - Banco Social/Microcrédito
XIX - Faculdade de Pato Branco - FADEP
XX - Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Pato Branco - UTFPR;
XXI - Universidade Aberta do Brasil - Polo Pato Branco;
XXII - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT de Pato Branco;
XXII/ - Corpo de Bombeiros - 2º SGBI;
XX/V - Caixa Econômica Federal;
XV - Banco do Brasil;
XXVI - Banco SICREDI - Sistemas de Cooperativas de Crédito;
XXVll - SJCOOB - Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil;
XXVlll - Vigilância Sanitária;
XXIX - Junta Comercial de Pato Branco;
XXX - Agente de Desenvolvimento;
XXXI - Delegacia da Receita Federal de Pato Branco.
Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei Complementar nº 62, de 23 de setembro de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
·vJA
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2014 j ANO XXIX J NUMERO 6237 1 ED!Çi\O REGIONAL 1 DIAR!ODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 83
-_MiiNICiPíôDE'PATé/B_~Cõ·2,:fs:rADo Do i~ARANA-
~~~2~"" - ' - -~,~~~-g~}lf Altera disposições-da lei. _Complementar n° _ _ , mbro de 2009.
A ómata-MtWapiu de Jió1füJ~~1~&ó sanciO~O':a seguÍnte"Í~i á;füpiêrif~füfp;: ·;·:·:~;.:c .;<
·Art. l" O§ 1° do art;"J?:dá.l.e~-Co.mplementar n° 34, de 30 de setembro de 2Ó09ipassa"àVi.&ofar'-cóm-ir~te redá:Ção~
"Att.•3'k).
§ lº O Comitê Gestor Municipal- atÚará junto ·ao gábiíiéte do·i>riif~tch{sefá ili te-'
già-dcl':j,;Or-31'(trillta· ê uIDJ íriCíiihióS0tlfuJW·_·e igil3l iró.ineriidC stip!e'riiéS;êOrii ·a
segtüôte CómpoSiÇãO:
i-~ s~ctetáii;:t de·r>est:~~oIVÜ!iéiito"&dnõ'iliicO;
II - Secretaria de Administração e _Finanças;
11i - Setici°ariade·Ágricwtura;
IV - Procuradoria G~ral ~o M~~~ípfo d~ Pato Banc0;
V - SICONP - Sindicato d~ -C:ontabhlst~ de ·Pato Btan~~;
VI - SESCAP - Sindicato d~ '_E~p~es~. 'd~ -Serviço~ _Contábeis e das Empresas de
Assessoramento, Perícias, Infur~a~s e PesquiSaS no Estado do Paraná;
VII - AsSociação Comercial e ER).presarial de Pato Branco;
VIII - SINDICOMíRCIO -_SinQ.icato.do Comélc_io Varejista de Pato Branco;
IX - SEBRAE - Ser:viço "de Apoio às.Micro e:Pequenas Empresas do Estado do
. Paraná;
X - FIEP - Federação das Indústrias do Estado do Paraná
XI - Servidores do Quadro Própiio da Câmara Municipal;
XII " Divisão de LicitaÇôeS;
XIII - Divisão de Fiscalização e Tributação;
XIV.- Núcleo de Tecnologia da Informação/ APL TI;
XV - Faculdade Mater Dei;
XVI - 14° Delegacia· Regional dit Recéita EStaduaI - Pato B~co;
XVII - Agência do Trabalhador;
XVIII - Banco Social/Mkroçtédito
XIX- Faculdade de Pato Branco - FADEP
XX - Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Pato Branco -
UTFPR;
XXI - Universidade Aberta do Brasil - Polo Pato Branco;
XXII - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos"- ECT de Pato Branco;
XXI II - Corpo de Bombeiros - 2° SGBI;
XXIV --Caixa Econômica Federal;
XV - Banco do Brasil;
XXVI - Banco SICREDI - Sistemas de CooperátiVas de Crédito;
XX.VII - SICOOB - Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil;
XXVIII - Vigilância Sanitária;
XXIX - Junta Comercial de Pato Branco;
XXX - Agente de Desenvolvimento;
XXXI - Delegacia da Receita Federal de Pato Branco.
Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei Complementar nº 62,de 23 de setembro de 2014.
Gabinete do Prefeito, ·19 de novembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Quinta-Feira,_2{} de Novembró ~e ?014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS !nsuí(ji~~ :~~!~_R?~~!~~:j-O_p1_i(j~_:IJ1. ~~:-Q!J't~~fi> 'd~:~91_J_'.'.Y ,,
ij@fflij§ijiJiiJIJdiltl®ajf•)i#Jioj:ltfJ,[!•
LEI COMPLEMENTAR N° 63, DE 19 DE NOVEMBRO OE 2014
Altera disposições da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O§ 1º do art. 3° da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º [ ... ]
§ 1 º O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito e será integrado
por 31 {lrínta e um) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte
composição:
!-Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
li - Secretaria de Administração e Finanças;
Ili - Secretaria de Agricultura;
IV - Procuradoria Geral do Munícipio de Pato Banco;
V - SlCONP- Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco;
VI - SESCAP - Sindicato das Empresas de Serviços: Contábeis e das Empresas de
Assessoramento, Perícias, lnformaÇÕes e Pesquisas no Estado do Paraná:
VII-Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco;
VIII - SINDICOMÉRCIO - Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco;
IX- SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná;
X - FIEP- Federação das Indústrias do Estado do Paraná
XI - Servidores do Quadro Próprio da Càmara Municipal;
XII-Divisão de licitações:
XIII-Divisão de Fiscalização e Tribulação;
XIV-Núcleo de Tecnologia da Informação/APL TI;
XV - Faculdade Mater Dei;
XVI- 14ª Delegacia Regional da Receita Estadual- Pato Branco;
XVII -Agência do Trabalhador;
XVIII - Banco Social/Microcrédito
XIX - Faculdade de Pato Branco - FADEP
XX - Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Pato Branco - UTFPR;
XXI - Universidade Aberta do Brasil - Polo Palo Branco;
XXII - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT de Pato Branco;
XXl!l - Corpo de Bombeiros - 2° SGBI;
XXIV - Caixa Econômica Federal;
XV - Banco do Brasil;
XXVI - Banco SICREDI - Sistemas de Cooperativas de Crédito:
XXVll - SICOOB-Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil;
XXVlll - Vigilância Sanítária;
XXIX-Jun!a Comercia! de Palo Branco;
XXX-Agente de Desenvolvimento;
XXXI - Delegacia da Receita Federal de Pato Branco.
P"bl1ca<loem __ , __ , __
Edição; _________ _
Diá•io Ele Irónico dos Municipios do Sudoeste do Para11á -OIOEMS
Publcadoem __ , __ , __
Ediçà~. Pág.: 8 ---
JORNAL OIAR!O 00 SUDOESTE
Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei Complemeritar nº 62, de 23 de setembro de 2014.
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 20/11/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:J/amsop.dioems.com.br
)\no.UI _-Edição N~_0('31
Página 1
~dm~Jtu4U~~!?a:kY$tanCl"~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2014
MENSAGEM Nº: 201/2014
RECEBIDA EM: 6 de outubro de 2014
SÚMULA: Altera disposições da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009.
(Lei Complementar nº 34/2009. Revoga a Lei Complementar nº 62, de 23 de setembro
de 2014 objetiva alterar a denominação das Secretarias Municipais e Procuradoria
Geral do Município, que tiveram nomenclaturas modificadas através da Lei nº 3999, de
21 de março de 2013, como também incluir no Comitê Gestor Municipal,
representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e da Delegacia da Receita
Federal de Pato Branco)
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 06/10/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 08/10/2014
Relator: Cóvis Gresele - PP.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 16/10/2014
Relator: Augustinho Polazzo - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 12/11/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17/11/2014 -Aprovado com emendas, com 9 (nove) votos e 1
(uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente Leunira Viganó Tesser - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 562, de 18 de novembro de 2014.
Lei Complementar nº 63, de 19 de novembro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6237, de 20 de novembro de
2014, p. B3; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 731, de 20 de novembro
de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com. br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br