MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 060/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Remetemos e submetemos à apreciação do Poder Legislativo do Município, Projeto .
de Lei que visa alterar o artigo 21, caput, da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, :.
que dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre Serviços prestados por microempresas e empresas ;~
de pequeno porte, optantes pelo regime do Simples Nacional. /:
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Previsto pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, o Simples Nacional é um ~> regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, o qual dispõe em seus Anexos Ili, IV e V, as alíquotas variáveis para os tributos
IRPJ, CSLL, Cofins, PIS/Pasep e ISSQN, estabelecidos de acordo com a receita bruta auferida pela
empresa em 12 meses.
No que compete à fiscalização, cobrança e arrecadação municipal, o ISSQN -
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é um tributo de extrema importância, com elevado
potencial de crescimento na receita dos municípios. No âmbito do município de Pato Branco, tal
imposto merece um destaque especial, por ser hoje, uma das principais fontes de arrecadação dos
tributos municipais.
Considerando que grande parte das empresas instaladas e regularizadas junto ao
município de Pato Branco são optantes do Simples Nacional, e que esses contribuintes vem
recolhendo a alíquota menor, conforme disposto no artigo 21 da Lei Complementar Municipal n. 0 34,
de 30 de setembro de 2009, essa alteração se faz necessária em função de perdas consideráveis
na arrecadação municipal, acarretadas por essa forma de recolhimento.
Com a alteração proposta, passando a seguir os percentuais fixados nos anexos Ili,
IV e V, da Lei Complementar Federal n.º 123/2006, pretendemos fortalecer essa receita própria e
melhorar a arrecadação municipal referente ao imposto sobre serviços.
Face ao exposto, esperamos que o projeto mereça deliberação favorável de Vossas
Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI ~ Nº o2/ói.013
Altera o artigo 21, caput, da Lei Complementar n. 0
34, de 30 de setembro de 2009, que institui o
tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e as empresas de
pequeno porte no âmbito do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, na conformidade das
normas gerais previstas no Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
instituído pela Lei Complementar Federal nº 123,
de 14 de dezembro de 2006.
Art. 1° O artigo 21, caput, da Lei Complementar Municipal n.º 34, de 30 de
Setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
publicação.
"Art. 21. As alíquotas do Imposto sobre Serviços prestados por
microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo regime do
SIMPLES NACIONAL, serão correspondentes aos percentuais fixados nos
anexos Ili, IV e V, da Lei Complementar Federal n.º 123/2006, alusivo ao
imposto municipal".
Art. 2° A presente Lei entra em vigor no ano/exercício seguinte ao de sua
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 227/2013/GP Pato Branco, 10 de março de 2013.
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Senhor Presidente,
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~.L~~~ ~ &lól.Ot~ ~·· Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de Lei):; .:-(~
anexo à Mensagem nº 60, de 6 de maio de 2013, que altera o artigo 21, caput, da Lei;;,
Complementar n. 0 34, de 30 de setembro de 2009, que institui o tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, na conformidade das normas gerais previstas no
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossas
considerações.
Respeitosamente,
Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2013 ~
MENSAGEM Nº 60/2013
RECEBIDA EM: 7 de maio de 2013
Nº DO PROJETO: 2/2013
SÚMULA: Altera o artigo 21, caput, da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009,
que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as
empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, na
conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006. (As alíquotas do Imposto sobre Serviços prestados por microempresas e
empresas de pequeno porte, optantes pelo regime do SIMPLES NACIONAL, serão
correspondentes aos percentuais fixados nos anexos Ili, IV e V, da Lei Complementar Federal
n. 0 123/2006, alusivo ao imposto municipal).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de maio de 2013
• Devolvido ao Executivo Municipal através do ofício nº 193/2013, de 14 de maio de 2013,
atendendo o solicitado através do ofício nº 227/2013/GP, de 10 de maio de 2013.
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