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materia nº 149/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2017
Date 2017-10-04
EmentaTorna obrigatório o hasteamento das Bandeiras Nacional, Estadual e do Município bem como a execução do Hino Nacional e do Município de Pato Branco, nas Escolas da rede Municipal de ensino.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-30 Arquivado — Arquivado conforme requerimento de autoria do vereador proponente, Rodrigo José Correia – PSC, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 30 de outubro de 2017.
2017-10-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-10-04 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

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Excelentíssimo Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
O vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco 
o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº J.49 /2017. 
Torna obrigatório o hasteamento das 
Bandeiras Nacional, Estadual e do 
Município bem como a execução do 
Hino Nacional e do Município de Pato 
Branco, nas Escolas da rede Municipal 
de ensino. 
Art. 1° Torna obrigatório o hasteamento das Bandeiras Nacional, 
Estadual e do Município e a execução do Hino Nacional e do Município de Pato 
Branco, nas Escolas da rede Municipal de ensino. 
Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata o caput deste 
artigo é extensiva a todas as entidades educacionais subvencionadas ou 
conveniadas com o Município. 
Art. 2º Facultam-se as instituições de ensino das redes estadual e 
particular a adoção desta lei para a execução dos hinos. 
Art. 3º O hasteamento das bandeiras e a execução dos hinos que 
trata esta Lei deverão ocorrer obrigatoriamente uma vez por semana. 
Art. 4° Cada escola deverá criar seu horário para cumprir o disposto 
nesta lei, realizando o momento cívico em todos os turnos de aulas matutino, 
vespertino e noturno caso haja aulas em todos esses horários. 
PGI 21/2017 
Parágrafo único. Deverão participar do hasteamento das bandeiras 
e da execução dos hinos todo o corpo Docente e Discente da instituição de 
ensino. 
Art. 5º Em não havendo na escola os pilares para hasteamento das 
bandeiras, deverá a direção ou coordenação da instituição de ensino escolher 
três alunos para segurar cada uma das bandeiras durante a execução dos 
hinos. 
Art. 6º Fica o Executivo Municipal obrigado a fornecer para todas as 
Escolas da rede municipal de ensino às bandeiras Nacionais do Estado e do 
Município bem como fornecer as mídias com os Hinos Nacional, do Estado e do 
Município. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições da Lei n°. 1.416, de 26 de dezembro de 1995. 
Pato Branco, 4 de outubro de 2017. 
Rodrigo José Correia 
Vereador -PSC 
PGI 21/2017 
E:-.111<10 tio Para11;1. 
JUSTIFICATIVA 
É de notório saber que o nacionalismo é a expressão ideológica de 
uma nação, sendo o conjunto de valores e crenças através dos quais a 
população se auto define. 
A Bandeira Nacional atual foi idealizada por Raimundo Teixeira 
Mendes e Miguel Lemos, foi hasteada às 12 horas do dia 19 de novembro de 
1889, sendo fixada esta data como o Dia da Bandeira. 
A primeira bandeira acompanhou ligeiramente o modelo da Bandeira 
Imperial, substituindo o símbolo da Coroa pela esfera azul-celeste na qual está 
contida a frase "Ordem e Progresso" e 21(vinte e uma) estrelas representando 
cada um dos Estados e o Distrito Federal existentes na data, após as 
modificações político-administrativas ocorridas, atualmente o número de 
estrelas é de 27 (vinte e sete). 
O Hino Nacional é uma junção da obra musical de Francisco Manoel 
da Silva (1795-1865) e da obra poética de Joaquim Osório Duque Estrada 
(1870-1926), nasceu durante as agitações populares, momento mais dramático 
de nossa história. 
Em '1831, o povo já cantava nas ruas adotando-o espontaneamente, 
a partir de então, como Hino Nacional Brasileiro, observando que quase um 
século o Hino Nacional Brasileiro foi executado sem ter uma letra oficial, visto 
que foram muitas tentativas para oficializar a letra sem êxito, sendo que apenas 
em 1909 a marcha destinada a consagração do Hino recebeu uma letra 
definitiva, entretanto, somente em 1922 finalmente recebeu uma letra completa 
e oficializada como Hino Nacional Brasileiro. 
Símbolo sonoro da Pátria sua execução e sua apresentação 
regulamentadas em lei, o Hino Nacional foi oficializado em 1890 por 
determinação do Governo Provisório da República, através do Decreto n° 171, 
de 20-01-1890. Assim, ele é executado em continência à Bandeira, ao 
presidente da República, ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal, 
assim como em outros casos determinados pelos regulamentos de continência 
ou cortesia internacional. 
PGI 21/2017 
Í::'.ludo llo Par1111;í 
Sua execução é permitida ainda na abertura de sessões cívicas, nas 
cerimônias religiosas de caráter patriótico e antes de eventos esportivos 
internacionais. 
Tanto o hasteamento da bandeira quanto o canto do hino nacional 
nas escolas tornaram-se obrigatórios com a Ditadura Militar de 1964. Esses 
símbolos eram usados como instrumentos de controle político e ideológico. 
A obrigatoriedade de cantar os hinos Nacional, Estadual e Municipal, 
pelo menos uma vez por semana, dará aos alunos maior noção da importância 
dos símbolos nacionais, além de aprender a amar e preservar os valores 
patrióticos que ele simboliza para o país. 
Percebemos que em momentos como competições nacionais e 
internacionais e premiações esportivas, fica evidente o pouco conhecimento dos 
brasileiros sobre o hino, além do pouco conhecimento que os mais jovens têm 
dos demais símbolos nacionais, por esse motivo é de extrema importância 
incentivar nossos alunos a praticarem atos cívicos. 
Pato Branco, 4 de outubro de 2017. 
R Qd >u~ e fl)y3.Q.·a 
Rodrigo José Correia 
Vereador - PSC 
PGI 21/2017 
~~/~r/&§/~/$Ullicb· f'.Slndo do P~NIÍ1Á 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
Solicita o arquivamento do Projeto de Lei n°. 149/2017. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas 
atribuições legais e regimentais requer o arquivamento do Projeto de Lei n°. 
149/2017 o qual torna obrigatório o hasteamento das Bandeiras Nacional, Estadual e 
do Município bem como a execução do Hino Nacional e do Município de Pato Branco, 
nas Escolas da rede Municipal de ensino . 
. Justifica o pedido tendo em vista a necessidade de adequar a 
matéria com Lei Municipal já existente. 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de julho de 2017. 
(~ (.&Jv.o,'o 
Rodrigo José Correia 
Vereador- PSC 
RGR 309/2017 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1416/1995 
DATA: 26 de dezembro de 1995. 
SÚMULA: Institui nas escolas da Rede Municipal de Ensino Público o 
culto aos símbolos oficiais. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituída obrigatoriedade das escolas da Rede Municipal de 
Ensino, promoverem, uma vez por semana e de forma alternada, o cântico, pelos aluriós, 
do Hino Nacional Brasileiro, do Hino da Bandeira, do Hino do Estado do Paraná e do 
Hino do Município de Pato Branco, antes do início das aulas. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor no ano letivo de 1996, revogando as 
disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Hélio 
Domingos Picolo. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 26 de dezembro de 
1995. 
• " ~~~~/P~.~~ Estado do Parahá 
PROJETO DE LEI Nº 149/2017 
RECEBIDO EM: 4 de outubro de 2017 
SÚMULA: Torna obrigatório o hasteamento das Bandeiras Nacional, Estadual e do Município 
bem como a execução do Hino Nacional e do Município de Pato Branco, nas Escolas da rede 
Municipal de ensino. 
(revoga a Lei nº 1416, de 26 de dezembro de 1995. Facultam-se as instituições de ensino das 
redes estadual e particular a adoção desta lei para a execução dos hinos. O hasteamento 
das bandeiras e a execução dos hinos que trata esta Lei deverão ocorrer obrigatoriamente 
uma vez por semana, para o corpo docente e discente) 
AUTOR: Rodrigo José Correia - PSC 
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de outubro de 2017 
Arquivado conforme requerimento de autoria do vereador proponente, Rodrigo José Correia 
- PSC, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 30 de outubro de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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