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Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco
o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº J.49 /2017.
Torna obrigatório o hasteamento das
Bandeiras Nacional, Estadual e do
Município bem como a execução do
Hino Nacional e do Município de Pato
Branco, nas Escolas da rede Municipal
de ensino.
Art. 1° Torna obrigatório o hasteamento das Bandeiras Nacional,
Estadual e do Município e a execução do Hino Nacional e do Município de Pato
Branco, nas Escolas da rede Municipal de ensino.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata o caput deste
artigo é extensiva a todas as entidades educacionais subvencionadas ou
conveniadas com o Município.
Art. 2º Facultam-se as instituições de ensino das redes estadual e
particular a adoção desta lei para a execução dos hinos.
Art. 3º O hasteamento das bandeiras e a execução dos hinos que
trata esta Lei deverão ocorrer obrigatoriamente uma vez por semana.
Art. 4° Cada escola deverá criar seu horário para cumprir o disposto
nesta lei, realizando o momento cívico em todos os turnos de aulas matutino,
vespertino e noturno caso haja aulas em todos esses horários.
PGI 21/2017
Parágrafo único. Deverão participar do hasteamento das bandeiras
e da execução dos hinos todo o corpo Docente e Discente da instituição de
ensino.
Art. 5º Em não havendo na escola os pilares para hasteamento das
bandeiras, deverá a direção ou coordenação da instituição de ensino escolher
três alunos para segurar cada uma das bandeiras durante a execução dos
hinos.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal obrigado a fornecer para todas as
Escolas da rede municipal de ensino às bandeiras Nacionais do Estado e do
Município bem como fornecer as mídias com os Hinos Nacional, do Estado e do
Município.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições da Lei n°. 1.416, de 26 de dezembro de 1995.
Pato Branco, 4 de outubro de 2017.
Rodrigo José Correia
Vereador -PSC
PGI 21/2017
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JUSTIFICATIVA
É de notório saber que o nacionalismo é a expressão ideológica de
uma nação, sendo o conjunto de valores e crenças através dos quais a
população se auto define.
A Bandeira Nacional atual foi idealizada por Raimundo Teixeira
Mendes e Miguel Lemos, foi hasteada às 12 horas do dia 19 de novembro de
1889, sendo fixada esta data como o Dia da Bandeira.
A primeira bandeira acompanhou ligeiramente o modelo da Bandeira
Imperial, substituindo o símbolo da Coroa pela esfera azul-celeste na qual está
contida a frase "Ordem e Progresso" e 21(vinte e uma) estrelas representando
cada um dos Estados e o Distrito Federal existentes na data, após as
modificações político-administrativas ocorridas, atualmente o número de
estrelas é de 27 (vinte e sete).
O Hino Nacional é uma junção da obra musical de Francisco Manoel
da Silva (1795-1865) e da obra poética de Joaquim Osório Duque Estrada
(1870-1926), nasceu durante as agitações populares, momento mais dramático
de nossa história.
Em '1831, o povo já cantava nas ruas adotando-o espontaneamente,
a partir de então, como Hino Nacional Brasileiro, observando que quase um
século o Hino Nacional Brasileiro foi executado sem ter uma letra oficial, visto
que foram muitas tentativas para oficializar a letra sem êxito, sendo que apenas
em 1909 a marcha destinada a consagração do Hino recebeu uma letra
definitiva, entretanto, somente em 1922 finalmente recebeu uma letra completa
e oficializada como Hino Nacional Brasileiro.
Símbolo sonoro da Pátria sua execução e sua apresentação
regulamentadas em lei, o Hino Nacional foi oficializado em 1890 por
determinação do Governo Provisório da República, através do Decreto n° 171,
de 20-01-1890. Assim, ele é executado em continência à Bandeira, ao
presidente da República, ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal,
assim como em outros casos determinados pelos regulamentos de continência
ou cortesia internacional.
PGI 21/2017
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Sua execução é permitida ainda na abertura de sessões cívicas, nas
cerimônias religiosas de caráter patriótico e antes de eventos esportivos
internacionais.
Tanto o hasteamento da bandeira quanto o canto do hino nacional
nas escolas tornaram-se obrigatórios com a Ditadura Militar de 1964. Esses
símbolos eram usados como instrumentos de controle político e ideológico.
A obrigatoriedade de cantar os hinos Nacional, Estadual e Municipal,
pelo menos uma vez por semana, dará aos alunos maior noção da importância
dos símbolos nacionais, além de aprender a amar e preservar os valores
patrióticos que ele simboliza para o país.
Percebemos que em momentos como competições nacionais e
internacionais e premiações esportivas, fica evidente o pouco conhecimento dos
brasileiros sobre o hino, além do pouco conhecimento que os mais jovens têm
dos demais símbolos nacionais, por esse motivo é de extrema importância
incentivar nossos alunos a praticarem atos cívicos.
Pato Branco, 4 de outubro de 2017.
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Rodrigo José Correia
Vereador - PSC
PGI 21/2017
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
Solicita o arquivamento do Projeto de Lei n°. 149/2017.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas
atribuições legais e regimentais requer o arquivamento do Projeto de Lei n°.
149/2017 o qual torna obrigatório o hasteamento das Bandeiras Nacional, Estadual e
do Município bem como a execução do Hino Nacional e do Município de Pato Branco,
nas Escolas da rede Municipal de ensino .
. Justifica o pedido tendo em vista a necessidade de adequar a
matéria com Lei Municipal já existente.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 13 de julho de 2017.
(~ (.&Jv.o,'o
Rodrigo José Correia
Vereador- PSC
RGR 309/2017
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1416/1995
DATA: 26 de dezembro de 1995.
SÚMULA: Institui nas escolas da Rede Municipal de Ensino Público o
culto aos símbolos oficiais.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída obrigatoriedade das escolas da Rede Municipal de
Ensino, promoverem, uma vez por semana e de forma alternada, o cântico, pelos aluriós,
do Hino Nacional Brasileiro, do Hino da Bandeira, do Hino do Estado do Paraná e do
Hino do Município de Pato Branco, antes do início das aulas.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor no ano letivo de 1996, revogando as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Hélio
Domingos Picolo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 26 de dezembro de
1995.
• " ~~~~/P~.~~ Estado do Parahá
PROJETO DE LEI Nº 149/2017
RECEBIDO EM: 4 de outubro de 2017
SÚMULA: Torna obrigatório o hasteamento das Bandeiras Nacional, Estadual e do Município
bem como a execução do Hino Nacional e do Município de Pato Branco, nas Escolas da rede
Municipal de ensino.
(revoga a Lei nº 1416, de 26 de dezembro de 1995. Facultam-se as instituições de ensino das
redes estadual e particular a adoção desta lei para a execução dos hinos. O hasteamento
das bandeiras e a execução dos hinos que trata esta Lei deverão ocorrer obrigatoriamente
uma vez por semana, para o corpo docente e discente)
AUTOR: Rodrigo José Correia - PSC
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de outubro de 2017
Arquivado conforme requerimento de autoria do vereador proponente, Rodrigo José Correia
- PSC, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 30 de outubro de 2017.
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