MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 90/2013
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores: ,:·.,
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Enviamos ao conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei Complement~~ do Executivo, que autoriza a criação e delimitação de Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 2 na Macrozon~;
Urbana de Adensamento Secundário do Município de Pato Branco conforme prevêem os parágrafos 2º e 4º d@,:
artigo 153 da Lei Complementar nº. 28/2008 - Plano Diretor, abaixo transcritos: J:
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;;..n
"Art. 153. A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) é constituída por porções d9,~
território destinadas prioritariamente à regularização fundiária, urbanização, à produção e/
manutenção de Habitação de Interesse Social (HIS), bem como à produção dff·'
loteamentos de interesse social.
§ 1º.
§ 2°. A Zona Especial de Interesse Social - ZEIS1 está indicada no Mapa que segue
como Anexo VII, da presente Lei Complementar, devendo tanto esta Zona como a
ZEIS2 serem delimitadas posteriormente, através de Lei Complementar.
§ 3º.
§ 4º. A delimitação da ZEIS2 deverá obedecer à classificação prevista no artigo
anterior e será feita por lei municipal específica. de iniciativa do Poder Executivo.
Neste contexto, informa-se que as três áreas de Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 2
estão delimitadas no respectivo "Anexo VII - Mapa de Zonas Especiais que acompanha este projeto de lei aprovados
oportunamente pelo Coplan - Conselho do Plano Diretor.
Consta ainda na mesma Minuta de Projeto de Lei, a autorização para a participação do Município
na implantação dos loteamentos de Interesse Social denominados Vila São Pedro e Vila Nova li descritos nos
Parágrafos 2° e 3° do artigo 1º do projeto de lei, com os serviços e obras de: 1 - execução de terraplenagem; e li -
execução de abertura de vias públicas.
Dado o grande alcance social que o Projeto representa, lançamos à análise e deliberaçao de
Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, o qual temos a absoluta certeza de que encontrará o fundamental
apoio desse Poder Legislativo.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada e
Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2013.
À Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 31ol0!3
Autoriza a criação e delimitação de Zonas
Especiais de Interesse Social - ZEIS 2 na
Macrozona Urbana do Município de Pato
Branco e a participação do Município na
implantação de loteamento de Interesse
Social, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e delimitar
Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 2 - nos imóveis constantes nos parágrafos
1º, 2° e 3° desta l:i; / ·
Parágrafo-1º - "IMOVEL RURAL: Subdivisão" A", do lote nº 68 do Núcleo
Bom Retiro, em Pato Branco - PR, situado na Macro zona de Adensamento Secundário
deste Município, com área de 143.229,02 m2 (cento e quarenta e três mil , duzentos e
vinte e nove metros e dois centímetros quadrados), com os limites e confrontações
constantes da Matrícula nº 21.630 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Paraná;
1 - o imóvel descrito no Parágrafo 1° deste artigo deve ser destinado à
implantação de loteamento social denominado "Alegria 1'', o qual respeitará os
dispositivos insertos nos artigos 153 a 156, dentre outros, da Lei Complementar
Municipal nº 28 de 27 de junho de 2008 ( Plano Diretor).
Parágrafo 2° - "IMOVEL RURAL: Lote nº 37 - D (trinta e sete -D),
desmembrado de uma parte do lote 37 do Núcleo Bom Retiro, em Pato Branco - PR,
situado na Macro zona de Adensamento Secundário deste Município, com área de
68.151,73 m2 (sessenta e oito mil cento e cinqüenta e um metros e setenta e três
centímetros quadrados), com os limites e confrontações constantes da Matrícula nº.
46.564 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná.
li - ' o imóvel descrito no parágrafo 2° deste artigo deve ser destinado à
implantação de loteamento social denominado "Vila São Pedro", o qual respeitará os
dispositivos insertos nos artigos 153 a 156, dentre outros, da Lei Complementar
Municipal nº 28 de 27 de junho de 2008 (Plano Diretor). ' : .
/; !' -,
Parágrafo 3° "IMOVEL RURAL: Lote:36-B do Núcleo Bom Retiro", em Pato
Branco - PR, situado na Macro zona de Adensamento Secundário deste Município,
com área de 72.600,00 m2 (setenta e dois mil e seiscentos metros uad dos), com os
limites e confrontações constantes da Matrícula nº. 21.156 g<Y Yí. fí o de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná. ;f/ ~"-._./· .. ·.·.·_·.·.·.····· : .... Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco P iíl,Í r /)('(! , - Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranc / / .,v.br \;;,~;;;:~·
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. PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
'
Ili - O imóvel descrito no parágrafo 3° deste artigo deve ser destinado à
implantação de loteamento social denominado " Vila Nova 11", o qual respeitará os
dispositivos insertos nos artigos 153 a 156, dentre outros, da Lei Complementar
Municipal nº 28 de 27 de junho de 2008 ( Plano Diretor).
Art. 2° - Os loteamentos a serem efetivados sobre os imóveis declarados
de interesse social deverão ser aprovados pelo IPPUPB - Departamento de Informação,
Pesquisa e Planejamento Urbano na forma da legislação atual.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar na
implantação dos loteamentos de interesse social denominado Vila São Pedro e Vila
Nova li descritos nos Parágrafos 2° e 3° do artigo 1º desta lei, com os seguintes
serviços e obras:
1 - execução de terraplenagem;
li - execução de abertura de vias públicas;
Art. 4° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do
orçamento municipal vigente.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de junho de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1º Ofício
REGISTRO GG,RAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
R\la Osvaldo Aranha, 697
GNPJ N.° 77.780.781/0001-09
TITULAR
Elice Soares Ribas
CPF 603.278.559-9 J
[REGISTRO GERAL)
•
MATRÍCULA N º 46.564
r---FICH(I_----..
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21 de dezembro de 2012. ~'°" c;4 -'?' ~
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IMÓVEL RURAL -5FJIJmi!'llWil!7m~~rinta e sete •D), desmembrado de uma parte do lote 37 do
. Nucleo Borri Retiro,_ situado' neste município e Comarca de Pato Branco-PR, co#tendo a '. :ã~~!I
lm,~w,~*iam~(SESS~NTA E. OITO MIL CENTO E CINQUENTA E u' METI~ps E
SETENTA E TRES CENTIMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes
limites e confrontações: NOI~.TE : Partindo do marco M-75, por umà distância de 11,S,5 m e aziijlute de
134"21'32", até o marco M-74; deste por,uma distância de 8,97 me azimute de 106°15'54~', até o m~rco M73, deste por Uma distância de ~5,66 m e azimute de 138°05'27", até o 111arco M-72, dest~ por uma 9istância
de 14,07 me azimute: de 70°43'04", até .o marco M-71, deste por um~· distância de 7,59 me azi~ute de
131°22'55", até o marcp M-70, deste por uma distância de 18,71 me azi.rriute de 111°28'24,", até o miirco M- . ; ' ' . - - j,
69, deste por uma distância de 20,33 m e )lzimute de 127°57'31 ", até o marco M-68, deste•:por uma distância
de 18,15 me azimute :de 106"23'03", até/o marco M-67, deste por umà distância d.e 16,86 me azilimte de
120°43'08", até o marco M-66, deste por uma distilncia de 57,52 me azimute de 133º02'57", até o m~rco M65, deste por uma distância de 13,61 me ·azimute de 121°19'09", até o marco M-64, deste:por uma distância
e 13,72 m e azimute de 96°35'03", até o marco M-63, deste por umai distancia de 11;6~ m e azifuute de
110°03,'24", até o marco M-62, ;deste por uma distância de 27,99 me azimute de 142°57'$6:', até o m~rco M61, de~te por uma distância de. ~3,85 me azimute de 124°05'09", até o iji~rco M-60, dest~'por uma 4lstância
de 13,63 m e; azimute de 1581
°58'59", até o marco M-59, deste por unja distância de 9JS,í7 m e azi~ute de
134°38'42", ªfé o marco M-58;/deste por uma distância de 18,91 me azimute de 137º1 l'jO.", até o m~rco M57, deJte porf;m~ distância d~. !.17,04 me. azimute.de 137°11'40", até o lj1ar~o.M~56, des~_e':.por uma ~)stância de 16,~6 me azimute de 128706'31", ate o marco M-55, deste por uma distancia de 191
83 me azi\hute de
132°02'45", a é o marco M-5~,•deste por uma distância de 5,81 me azimute de 146°15'34!', até o m~rco M53, deJte por fma distância d~ 43,71 me azimute de 132"26'08", até o marco M-52, deste.por uma cilstância
de 15,68 m e azimute de 129i"22'22", até o marco M-51, deste por unia distância de 3(1,3 m e azi~ute de
154°4~~'''59", até o marco M-50\'.deste po.r uma. distância de 33,57 me azimute de 168"27'2~_", até o m~rco M49, co frontatdo com terras dé Ped. ro Filakoski Lote 37-A. SUL: Partindo do marco MA9J:por. uma ci/stância
de des e por ma distância de [342,40m e azimute de 266°06'34", até o marco M-7 , confrÓntando coT terras
de Jaci
1
nto Fa· in e Prefeituril l'i;1unicipalde Pato Branco. OESTE: Partindo do marco 7, pdr uma dist!jllcia de
339,521 me akimute de 355º511'12" até marco M-75, confrontando, com o Bairro São J6io e terras de Kalil
Mohamed A ada. As medid~s e confrontações foram fornecidas pelas partes contr~tantes de~, acordo
com ~ prov menta nº60/0S, capitulo 16, seção 4, item 16.4.1 e seguintes de 06.01.05, !\ quais
assumiram i teira responsabilidade pelo suprimento. ,@:lfil~õl\ifi&lr~J§~tííl!JB'fWwf2121P120'0. ·7''1112911'
~Ol!iRef. Mat. R.37 e Av. 41-3.346, do livr~ nº02, deste Oficio. '
PROPRIEtÁRIO: PEDRO FILAKhsKI, C.I. nºl.956.962-PR, CPF nº227.266.S99-34,
brasileiro, sÓlt~~o, agricultor, residente f domiciliado,· na Arquimedes Gobatto, s/n, na ci4ade de
n-L- n____ _ _ ! .
s. 5. 'I'ristão
_.,ntadO
2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
. [ REG 1 STRO GERAL) ~Fl~HA----,
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
28 de'fevereiro de 2013
MATRICULA N.0
....... ~1 .. :~~·º .......
IMÓVEL RURAL: Subdlvisao "A", do lote nº 68, do Núcleo Bom Retiro, neste município e Comarca
de Pato Branco-PR, com área de 143.229,02m2 ( CENTO E QUARENTA E TRES MIL DUZENTOS E
VINTE E NOVE METROS E DOIS CENTIMETROS QUADRADOS). Limites e confrontações: NORTE:
Pelo limite da faixa de domínio do calçamento independencia medindo 508,83m; SUL: por linha seca,
confronta com terras de Sarnir Awada medindo 499,37m, no azimute de 269° 04'29"; LESTE: Por linha
seca confronta com faixa de domínio do calçamento Bairro São Joao, medindo 249,88m no azimute de
176°48'18"; OESTE: Por linha seca, confronta com terras remanescente do mesmo lote pertencente a
Ricieri Pastore, medindo 294,51 m, no azimute de 357°07'32". As medidas e confrontações foram
fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o Provimento 212/2011, Capitulo 16, item 16.2.7.2,
as quais assumiram inteira respohsabllldade pelo suprimento. INCRA 722.120.023.221-8, Código na
Receita Federal nº 0.990.248-1. Público de 10.09.2009, L. 261, fls. 179, Tabelionato de Pato Branco -
PR.
PROPRIETÁRIO: FELIPE VANZELA MIOTTO, brasileiro, solteiro, servidor publico, RG nº 4.389.999
SSP-SC e CPF nº 050.772.189-60, residente e domiciliado à Avenida Silva Jardim, 2100, Água Verde,
em Curitiba-PR. ·
TÍTULO AQUISITIVO:- Rei. MP.:.:3- 6 e AV.7-12046, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº 62.855,
Pato Branco- PR, 01/03/2013~
AUTENTICAÇÃO
A pre~ente fotocópia confere cem a
ficha original arquivada nesta Serventia
O REFERIDOS VERDADE E DOU FÉ.
7."':""'"-U!.t~d~-3
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i.' 7í' ;-: / ;1, '12º/0('•.,' \ '.:···:d ·'·'··-·'J- u ~·.,j ,,~
CARTÓRIO GENERülO
?ATO BRANCO 2' OFICIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS.
RUA NEREU RAMOS, Uoü
, CEP 85501-370
!_~ATO BRANCO PR; '
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................. -----------,----·------ /
/
/
, ,---FICHA--''--.
~i':i~ºt:~GJ~~~, . [REGISTRO GERAL) 1
CNPJ 78.278.728/0001-77 . . ;::===iWiii~~;jct~ . . RUBRIC
[MATRICULA N.º ....... ~~.:.~.~-~ .... J ..... ·
__ rJf. __ __,
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generaza Ribeira de Oliveira
31 de outubro de 2012
IMÓVEL RURAL: "Lote 36-B do Núcleo Bom Retiro", neste Município e Comarca de Pato BrancoPR, com área de 72.600,DOm' (SETENTA E DOIS MIL, E SEISSENTOS METROS QUADROS). Limites
e confrontações: NORTE: partindo do marco M-1, por uma distancia de 474,24m e azimute de
86º30'49", até o marco M-25,::confrontando com terras de Beatriz Terezinha Borsoi e Silvana Mary
Borsoi; SUL: partindo do marco M-24, por uma distancia de 205,71m e azimute de 232º06'06", até o
marco M-7, deste por uma distancia de 89,66m e azimute de 231º50'10" até o marco M-26, deste por
uma distancia de 16,00m e azimute de 322º13'42" até o marco M-27, deste por uma distancia d.e ..
35,00m e azimute de 233º02'46" até o marco M-26, confrontando com terras de Sollo Sul Insumos
Agrícolas Ltda e área de Ademir Facin; LESTE: partindo do marco-25, por uma distancia de 61 ,94m e
azimute de 161º21'52" a.tê o marco M-24, confrontando com terras de Sollo Sul Insumos Agrícolas Ltda;
OESTE: partindo do marco M-26, por uma distancia de 107,39m e azimute de 322º13'42" até o marco
M-29, deste por uma distancia de 20,00m e azimute de 52º13'42", até o marco M-30, deste por uma
distancia de 14,00m e azimute. de 322º13'42" até o marco M-31, deste por uma distancia de 20,00m
azimute de 232º13'42" até o marco M-32, deste por uma distancia de 144,87m azimute de 322º13'42"
até o marco M-33, deste por uma distancia de 12,70m azimute de 266º30'49" até o marco M-34, deste
··. Jor uma distancia de 30,60m e azimute de 301º05'16" até o marco M-35, deste por uma distancia de
16,04m azimute de 8º40'46" até o marco M-1, confrontando com terras de Ademir Facin. INCRA nº
722.120.016.446-8. As medidas e confrontações for<1m fornecidas pelas partes contratantes de acordo
com o Provimento 212/2011, Capítulo 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram inteira responsabilidade
pelo suprimento. Escritura Publica de Desapropriação Amigável lavrada no Lº 316, as fls 051/052 do 2°
Tab. Local. • .
PROPRIETARIO: MUNICIPIO:DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público, interno, CNPJ nº
76.995.448/0001-54, com sede à Rua Caramuru, 271, Centro, em Pato Branco-PR.
TITULO AQUISITIVO: Ref. M'at. R.03 AV.04 e 05 - 19.847, do livro 02 deste Oficio. Protocolo nº
61.016, Pato Branco - PR. 01/11/2012. · j · ·
AV.01 - 21.156 - Prot. nº 61.041 • /11/2012 - Procedo esta averbação para constar que o imóvel da
presente encontra-se inscrito .
1
·.no Perfmetro Urbano do município de Pato Branco - PR, conforme
Certidão 122/2012 emitida pe a prefeitura de Pato ·Branco - PR, em 30.10.2012, assinada pelo Sr'
Emerson C~os Michelin. - Df(etor do IPPUPB. Dou fé. 60 VRC. R$ 6,46. Pato Branco - PR.
01/11/2Q12.' - ~J...-- ' . . ~~~ .
/
AUTENTICAÇÃO
1\ pn.lsente-fotocópla confere com a
linha original arquivada nesta Serventici
O REFERIDO E VERDADE E DOU Fl:.
OrlúO decXQ '3 ~ctç:::~~.
2.1e\. 72~í{~{)Q1m"J'~1
tr ":{TÓRIO GENEROZO ~ \.o\J /\_ .)J-- l\TO B~ANCO 1" or-lc10 l)!!
\ ~ ' !"\ REG!STP.0 DE IMÓVEIS
RUA NEREU RAMO$, 061)
CEP 3%01-370 ·
N•r Pl'\ .. B· Bí<A1 ç,J ""'
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11· Mapa de Zonas Especiais
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Revisão do Plano Diretor de Pato Branco - PR
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ZOMEAMEHTO f.SP€CUU. NOVA IESl'EJIO
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Camara Municipal de Pato Branco • ,.
Sede Administrativa: Carlos Almeida "de.o ~-8. ª1c>
i!' !O "' EFIS~~
·~~f} Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 1 o de julho de 2013.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei Complementar nº 3/2013
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 90/2013, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo autorizar a criação e delimitação de
Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 2 na Macrozona Urbana do Município de Pato
Branco e a participação do Município na implantação de loteamento de Interesse Social
que especifica.
Fundamenta, em justificativa, que a criação de Zona Especial de Interesse
Social busca atender aos mandamentos do Plano Diretor do Município (Lei Complementar
n° 28/2008) e da Lei de Ocupação e Parcelamento do Solo (Lei Complementar nº
46/2011) neste sentido.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
É notório o déficit habitacional no município de Pato Branco, o que exige
uma política de atendimento às famílias de baixa renda aqui localizadas.
A preocupação, aliás, já vem da esfera governamental federal, que em
2009 editou a Lei n° 11.977, instituindo no país o Programa Minha Casa, Minha Vida, cujo
objetivo é criar uma série de mecanismos para produção, aquisição e reforma de unidades
habitacionais de interesse social.
Ainda, sobre o tema há também a Lei Federal n° 11.124/2005, que dispõe
sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, e que fundamentou a edição
da Lei Municipal nº 2.873/2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social.
Vê-se, pois, que é notória a preocupação do legislador federal e mF1çipal
na ânsia de S?l~~ionar O problema habitacional urbano no país, notadamente, no p esepte
caso, no Mun1c1p10 de Pato Branco. ·. ,,. \ . - ~ .. ·· \ \
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505- _!J - ato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobr . co.com.br
'
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
A intenção legislativa aqui analisada pode ter
constitucional, dentre outros, os arts. 23, IX e X1 e 30, II2.
No mesmo norte, prescreve o art. 153, do Plano Diretor de Pato Branco:
Art. 153. A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) é constituída por
porções do território destinadas prioritariamente à regularização fundiária,
urbanização, à produção e manutenção de Habitação de Interesse Social
(HIS), bem como à produção de loteamentos de interesse social.
Neste mesmo sentido e com a mesma redação, prescreve o art. 184, da
Lei Complementar nº 46/2011, que regulamenta o uso, ocupação e parcelamento do solo
no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28/2008.
Ao que parece, é justamente esta a intenção do Executivo, vale dizer,
destinar área de terra a habitações de interesse social.
Em reunião com o diretor do IPPUPB, Sr. Emerson Michelin, foi informado
que a ZEIS-2 que se refere o presente projeto de lei complementar já foi criada pelo
referido órgão urbanístico, faltando apenas a delimitação da área.
O §4º, do art. 153, do Plano Diretor (correspondente ao §4°, do art. 184,
da LC nº 46/2011), estabelece que "A delimitação da ZEIS2 deverá obedecer à
classificação prevista no artigo anterior e será feita por lei municipal específica, de
iniciativa do Poder Executivd'.
Logo, o presente projeto de lei busca atender as determinações no Plano
Diretor e da Lei de Ocupação neste sentido, buscando o Executivo autorização {~gislativa
para delimitar uma ZEIS 2. . \ \
É importante frisar que a delimitação da referida ZEIS 2 Jeve ser
procedida por LEI COMPLEMENTAR, a teor do que estabelece o §2°, do art. 153, dQ Pla~q
,..,-'l .. \. \ ,~'\.\ 1 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Feder
IX - promover programas de construção de moradias e a mel
saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginali
setores desfavorecidos.
2 Art. 30. Compete aos Municípios: [ ... ]
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
>, \ '
os Municípios: [ ... ] \\
as condições habitacionais e d'
movendo a integração social dos
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Diretor (correspondente ao §2°, da LC n° 46/2011), sendo que, ainda, o §3º,
dispositivo exige PRÉVIA AUDIÊNCIA PÚBLICA para a criação da ZEIS 2.
Neste sentido, pois, que se deve promover Emenda Modificativa na
Súmula e no art. 1°, do projeto de lei complementar em tela, retirando a expressão
"criação" e "criar", ficando apenas a autorização para DELIMITAR. Assim, as redações da
Súmula e do art. 1° devem ficar desta forma:
Súmula:
Autoriza a delimitação de Zonas[. .. }
Art. 1º Aca o Poder Executivo Municipal autorizado a delimitar Zona[. .. }
É de se ressaltar que o presente projeto de lei complementar NÃO veio
instruído com o competente parecer do COPLAN, devidamente reduzido a uma Resolução
Administrativa daquele órgão, descumprindo expressamente o que dispõe o art. 189, IV,
da Lei Complementar nº 28/2008, que tem a seguinte redação:
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: [ ... ]
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de
seu encaminhamento à Câmara Municipal.
Apesar de se fazer menção na Mensagem do Projeto que houve análise
por parte do COPLAN, não há qualquer comprovação documental neste sentido, motivo
pelo qual se recomenda às Comissões Permanentes, ANTES DA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO,
encaminhe ao COPLAN cópia deste projeto para que este órgão emita seu parecer técnico
quanto à proposição legislativa em comento.
,/
Do mesmo modo, antes da votação deste projeto de lei complementar, -'-4'
recomenda-se a das Comissões da Casa providenciar a juntada da matrícula ::'
atualizada d im 'vel descrito no art. 1 º<J>affl eitie ~Q t~A"1a eeF1;s2a els "lbl9 69 tr~ta ª\r't'\J'~
1 \ ' \ 1 \ ,
\Pelo e~P,osto, cumpridas as formalidades e exigências acima, é o parecer
favorável à norr\:ial tramfta -o regimental do projeto. \ \
\ \\
\ \ Luciano'~ , trame,
Procurador Le is/ativo
\ \
\\
\\
\
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Telefax: (4 3 4-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
3 - centros comunitários e profissionalizantes; e
4 - equipamentos urbanos equivalentes.
V - Cultural:
1 - biblioteca;
2- auditório, cinema, teatro; e
3 - equipamentos urbanos equivalentes.
Parágrafo único: As atividades acima referidas poderão ser eventualmente,
autorizadas pelos órgãos municipais competentes, mediante aprovação do Departamento de
Aviação Civil - DAC.
Art. 152. Os limites das áreas de proteção a Nordeste e a Sudoeste são
estabelecidos pelo arco de um semicírculo, com raio de 75m (setenta e cinco metros) para a
Área de Proteção 1e100m (cem metros) para a Área de Proteção li.
Parágrafo único. As dimensões e delimitações das áreas de proteção li e Ili poderão
ser alteradas caso houver indicação em Planos Específicos aprovados pelo Departamento
de Aviação Civil - DAC.
Seção IV
Da Zona Especial sem Delimitação de Perímetro Específico
Subseção 1
Zona Especial de Interesse Social
Art. 153. A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) é constituída por porções do
território destinadas prioritariamente à regularização fundiária, urbanização, à produção e
manutenção de Habitação de Interesse Social (HIS), bem como à produção de loteamentos
de interesse social.
§ 1º. A Zona Especial de Interesse Social pode ser classificada nas seguintes
categorias:
1 - ZEIS1: áreas públicas ou particulares ocupadas por assentamentos de população
de baixa renda, devendo o Poder Público promover a urbanização e a regularização
fundiária, com implantação de equipamentos públicos, de comércio e serviços de caráter
local e de equipamentos de recreação e lazer;
li - ZEIS2: imóveis não edificados, onde tiaja interesse público em elaborar
programas Habitacionais de Interesse Social (HIS), incluindo comércio e serviços de caráter
local e equipamentos de recreação e lazer ou áreas passíveis de implantação de
loteamentos de interesse social.
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85
§ 3°. 'A criação de cada ZEIS2 deverá ser precedida da realização de audiência
públ a.
(/§)..~ A delimitação da ZEIS2 deverá obedecer à classificação prevista no artigo
anterior e será feita por lei municipal específica, de iniciativa do Poder Executivo.
§ 5°. A delimitação da ZEIS1 só será admitida nas áreas ocupadas por favelas e em
loteamentos irregulares e clandestinos, ocupados por população de baixa renda.
§ 6°. A delimitação da ZEIS2 só será admitida nas Macrozonas de Adensamento
Prioritário, de Adensamento Secundário e de Ocupação Controlada, em imóveis não
edificados, subutilizados ou não utilizados, com infra-estrutura urbana.
§ 7°. 0 Plano de Urbanização para cada ZEIS 1 será estabelecido através de Lei
Complementar, proposta exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal e deverá prever:
1 - diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos específicos para o parcelamento, uso
e ocupação do solo;
li - diagnóstico da ZEIS que contenha no mínimo: análise físico-ambiental, análise
urbanística e fundiária e caracterização sócio-econômica da população;
Ili - os planos e projetos para as intervenções urbanlsticas necessárias à
recuperação física da área, incluindo, de acordo com as características locais, sistema de
abastecimento de água e de coleta de esgotos, drenagem de águas pluviais, coleta regular
de resíduos sólidos, iluminação pública, adequação dos sistemas de circulação de veículos
e pedestres, eliminação de situações de risco, estabilização de taludes e de margens de
córregos, tratamento adequado das áreas verdes públicas, instalação de equipamentos
sociais e os usos complementares ao residencial;
IV - instrumentos aplicáveis para a regularização fundiária;
V - condições para o remembramento de lotes;
VI - forma de participação da população na implementação e gestão das
intervenções previstas;
VII - fontes de recursos para a implementação das intervenções;
VIII - atividades de geração de emprego e renda;
IX - plano de ação social;
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86
Estado do Paraná ~~·· % I!' I?. ~ EFls~~
,()) {]
X - a realocação das famílias que ocupam imóvel localizado em
0 •
preservação permanente ou área de risco para áreas dotadas de infra-estrutura, devendo
ser garantido o direito à moradia digna, preferencialmente em empreendimentos de
Habitação de Interesse Social (HIS) implementados nas ZEIS2.
Art. 154. Nas ZEIS2 poderão ser implantados loteamentos de interesse social ou
empreendimentos de Habitação de Interesse Social ( HIS), destinados à produção de lotes,
com tamanho mínimo de 180m2 (cento e oitenta metros quadrados), destinados a famílias
com renda igual ou inferior a 07 (sete) salários mínimos, com padrão de unidade
habitacional com no máximo 50m2 (cinqüenta metros quadrados) de área construída.
Art.155. Deverão ser constituídos em todas as ZEIS Conselhos Gestores ou
Comissões compostas por representantes dos atuais ou futuros moradores e do Executivo,
que deverão participar de todas as etapas de elaboração do Plano de Urbanização e de sua
implementação.
Parágrafo único. Os proprietários de lotes ou glebas e as entidades representativas
dos moradores das ZEIS poderão apresentar ao Executivo, propostas para o Plano de
Urbanização de que trata este artigo.
Art.156. Na Zona Especial de Interesse Social deverão ser aplicados os seguintes
instrumentos:
1 - transferência do direito de construir;
li - consórcio imobiliário;
Ili - direito de preempção;
IV - direito de superfície;
V - concessão de direito real de uso;
VI - concessão de uso especial para fins de moradia;
VII - cessão de posse;
VIII - parcelamento, edificação e utilização compulsórios;
IX - autorização de uso.
Art.157. As áreas definidas como de interesse social deverão atender os seguintes
objetivos:
1 - promover a urbanização com parâmetros específicos para cada área, que
garantam a permanência dos atuais ocupantes em condições adequadas de habitabilidade;
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li - garantir a moradia aos atuais ocupantes, integrando essas áreas ao
próximo;
87
Ili - destinar as áreas públicas definidas como bens de uso comum do povo e áreas
dominiais, já ocupadas, prioritariamente à habitação de interesse social dos atuais
moradores;
IV - corrigir situações de risco ocasionadas por ocupações impróprias à habitação;
V - estabelecer condições de habitabilidade através de investimentos em
equipamentos urbanos e comunitários.
Art. 158. A delimitação das áreas de interesse social se baseará em cadastro
atualizado das áreas ocupadas por favelas.
Parágrafo único. O cadastro a que se refere o caput deste artigo incluirá as áreas de
uso comum, as áreas dominiais e as áreas particulares, ocupadas com esse tipo de
assentamento.
Art. 159. O Executivo Municipal criará as condições para que se efetive a delimitação
das áreas, a elaboração dos planos de urbanização específica e a assistência jurídica
necessária para regulamentação das áreas.
TÍTULO IX
CAPÍTULO 1
INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Seção 1
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 160. Nos termos fixados em lei específica, o Município poderá ex1g1r que o
proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, promova seu
adequado aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos previstos na lei Federal nº.
10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, de:
1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
li - imposto predial e territorial progressivo no tempo;
Ili - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Art. 161. Independentemente do imposto predial e territorial progressivo no tempo, o
Município poderá aplicar alíquotas progressivas ao IPTU em razão do valor, localização e
uso do imóvel, conforme o arl. 156, § 1º, da Constituição Federal.
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28/6/2013 13:38
Exrnº. Sr".
Valmir Tasca
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data rul1 } 1lo1.3
Assinatura ~
~~~-~!!,~~::BRANCO
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado junto à Senhora Silmara Brambilla dos Santos - Diretora do
IPPUPB, (Rua Caramurú, 271) solicitando PARECER TÉCNICO DO COPLAN
acerca do Projeto de Lei Complementar nº 3/2013, que autoriza a criação e
delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 2 na Macrozona
Urbana do Município de Pato Branco e a participação do Município na
implantação de loteamento de Interesse Social e dá outras providências.
Seguindo orientações do departamento jurídico desta Casa de Leis,
solicita-se a manifestação técnica do referido Conselho para que o mesmo
informe se a ZEIS 2 a que se refere o presente projeto de lei complementar jà
foi criada pelo IPPUPB, faltando apenas a delimitação da área, além de cumprir
o que dispõe o art. 189, IV, da Lei Complementar nº 28/2008, conforme segue:
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor:[ ... ]
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes
de seu encaminhamento ã Câmara Municipal.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 8 de julho de 2013.
L~~' ". PDT" Pmldente/Relawa
J••• Gl~on~to,. da Silva PT " Membro
Rua Ararigbóia, 491 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapat Íanco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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Oficio nº 310/2013
Pato Branco, 9 de julho de 2013.
Senhora:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição dos
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó
Tesser - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicita os préstimos de V. Sª•no
sentido de que analise a matéria e posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis parecer técnico
relativo ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2013, Mensagem nº 90/2013, que autoriza a
criação e delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 2 na Macrozona Urbana do
Município de Pato Branco e a participação do Município na implantação de loteamento de
Interesse Social.
Solicitamos ainda informar se a ZEIS 2 a que se refere o projeto de lei
complementar já foi criada pelo IPPUPB, faltando apenas a delimitação da área.
A solicitação se faz, seguindo orientações do departamento jurídico desta· Casa de
' Leis, além de cumprir o que dispõe o art. 189, IV, da Lei Complementar nº 28/2008, que assim
determina:
"Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: [ ... ]
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu
encaminhamento à Câmara Municipal".
Atenciosamente.
'
~ Presidente
Senhora Silmara Brambilla dos Santos
Diretora do IPPUPB
Rua Caramuru, 271
• (Prefeitura Municipal)
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
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Paraná
~ÔHUUU/J~#dd&g1~$~~/ Estado do Paraná ..... ~fl.de p~
~Ft ~ ~.,·~"o"'
Comissão de Políticas Públicas ·;>, vi .&
Parecer ao Projeto de Lei Complementar n!! 3/2013
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei Complementar n!! 3/2013, de 11 de junho
de 2013 - Mensagem nº 90/2013 -Autoriza a criação e delimitação de Zonas
Especiais de Interesse Social - ZEIS 2 na Macrozona Urbana do Município de
Pato Branco e a participação do Município na implantação de loteamento de
Interesse Social e dá outras providências.
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 90/20 13, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo autorizar a criação
e delimitação de Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 2 na Macrozona
Urbana do Município de Pato Branco e a participação do Município na
implantação de loteamento de Interesse Social que especifica.
Fundamenta, em justificativa, que a criação de Zona Especial de
Interesse Social busca atender aos mandamentos do Plano Diretor do
Município (Lei Complementar nº 28/2008) e da Lei de Ocupação e
Parcelamento do Solo (Lei Complementar nº 46/2011) neste sentido, para a
implantação de loteamento social denominado "Alegria I", "Vila São Pedro" e "
Vila Nova li", onde o Poder Executivo Municipal participará na implantação
dos loteamentos de interesse social denominado Vila São Pedro e Vila Nova li,
com a execução de terraplenagem e execução de abertura de vias públicas.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
Enio Ruaro - PR
Presidente
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 08 de julho de 2013.
/J .. í::wÍ(J ~ª~ ~nho Polazzo :"fYp
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
PARECER
Em resposta ao Ofício nº310/2013 de 09/07/2013, requerente Câmara Municipal
de Pato Branco, informamos que os Imóveis abaixo relacionados:
1 - "IMOVEL RURAL: Subdivisão " A", do lote nº 68 do Núcleo Bom Retiro, em
Pato Branco - PR, situado na Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Vitorino (MZAVitorino), deste Município, com área de 143.229,02m2, constante na Matrícula nº 21.630
do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de Zona Rural;
li - "IMOVEL RURAL: Lote nº 37 - D, situado na Macrozona Agrícola da Bacia do
Rio Vitorino (MZA-Vitorino) deste Município, com área de 68.151,73m2, constante na
Matrícula nº. 46.564 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, de Zona Rural;
Ili - "IMOVEL RURAL: Lote 36-B, situado na Macrozona Agrícola da Bacia do Rio
Vitorino (MZA-Vitorino), deste Município, com área de 72.600,00m2, constante na
Matrícula nº. 21.156 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, de Zona .
Da legislação:
O Estatuto da cidade estabeleceu a instituição de Zonas Especiais de Interesse
Social, ou simplesmente ZEIS, que são áreas destinadas para o uso e ocupação do solo
em áreas já ocupadas ou que venham a ser ocupadas por população de baixa renda, nas
quais são aplicadas regras especiais, visando efetivar o direito à moradia, previsto no art.
Rua Arariboia, nº 94 , Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR
1
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o
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
6º, da CF/88.
É importante frisar que o Estatuto da Cidade, no art. 5º, estabelece que o plano
diretor aprovado por lei, é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão
urbana municipal.
O município de Pato Branco estabelece na Lei Complementar, nº 28 de julho de
2008 no art. 153, "A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) é constituída por porção do
território destinadas prioritariamente a regularização fundiária, urbanização, a produção e
manutenção de Habitação de Interesse Social (HIS), bem como a produção de
loteamentos de interesse social".
Parecer Técnico
A Secretaria de Planejamento Urbano, Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos juntamente com o Departamento IPPUPB (Informação, Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco) em vistoria e analise ao local em novembro de
2012, verificou-se tecnicamente ser viável a implantação de Loteamentos de Interesse
Social nas regiões objeto deste parecer.
Os loteamentos deverão atender a critérios técnicos exigidos pelos órgãos
fiscalizadores (Caixa Econômica Federal, Sanepar, Copel, IAP, Secretaria de
Planejamento Urbano e Secretária de Engenharia, Obras e Serviços Públicos).
E de interesse da municipalidade a melhoria na região do Bairro São João por se
tratar de um bairro afastado do centro urbano oferecendo assim uma infraestrutura digna
e uma melhora na qualidade de vida dos moradores como: transporte coletivo, creche,
escola e mobilidade urbana com um sistema viária adequado ligando o bairro ao centro
urbano e aos bairros vizinhos.
Rua Arariboia, nº 94 , Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR
2
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Aliados ao Programa Minha Casa Minha Vida as habitações aprovadas pela Caixa
Econômica Federal contemplarão acessibilidade e aquecimento solar entre outros
benefícios.
Com esta ação a população local será beneficiada, pois deixara de viver em
condições desumana e precária.
Em anexo:
Mapa com a área demarcada;
Ata de aprovação do COPLAN;
Lista de Presença dos Membros do Conselho.
Pato Branco, 09 de Julho de 2013
Arq. Urbanista Silmara Brambilla dos Santos - CAU -A49203-5
Diretora do IPPUPB
Presidente do COPLAN
Adão Aurélio Alves de Moraes
Secretario de Planejamento de Urbano
Rua Arariboia, nº 94 , Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR
3
"''{\ ~ ')J: ,, ~ 1
Ata nº. 12 ' .;1L1
\ ~6'
No dia 05 (Cinco) de julho de dois mil e treze, às 09:15 Hs da man a na sala
de reuniões da ACAMSOP - Associação das Câmaras do Sudoeste, na Rua
Iguaçu, 476, sala 305, edifício CCI, nesta cidade de Pato Branco, foi realizada
a reunião extraordinária dos membros do COPLAN - Conselho do Plano
Diretor de Pato Branco. A reunião contou com a presença de 20(vinte)
Conselheiros representando as entidades, conforme Lista de Presença em
anexo-1, a qual é parte integrante desta ata, e teve a seguinte pauta
conforme convocação: 1. - Analisar proposta de alteração do inciso VII do
artigo 67 do Plano Diretor - Lei Complementar nº 28/2008, para transformar a
Rua ltacolomi em via com sentido duplo de circulação; li. - Analisar proposta
de alteração do Perímetro Urbano e transformar em Zona Especial de
Interesse Social - ZEIS-2, as seguintes áreas com suas respectivas Matrículas:
a) - "IMOVEL RURAL: Subdivisão" A", do lote nº 68 do Núcleo Bom Retiro,
em Pato Branco - PR, situado na Macrozona Agrícola da Bacia do Rio
Vitorino (MZA-Vitorino), deste Município, com área de 143.229,02m2,
constante na Matrícula nº 21.630 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, de Zona Rural para ZR 4 - Zona Residencial 4
para implantação de loteamento de interesse social em ZEIS 2 - Zona
Especial de Interesse Social nos termos dos artigos 169 e 184 da LUPA - LC
46/2011; li - "IMOVEL RURAL: Lote nº 37 - D, situado na Macrozona Agrícola
da Bacia do Rio Vitorino (MZA-Vitorino) deste Município, com área de
68.151,73m2, constante na Matrícula nº. 46.564 do 1° Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de Zona Rural para ZR 4 -
Zona Residencial 4 para implantação de loteamento de interesse social em
ZEIS 2 - Zona Especial de Interesse Social nos termos dos artigos 169 e 184
da LUPA - LC 46/2011; Ili - "IMOVEL RURAL: Lote 36-B, situado na
Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Vitorino (MZA-Vitorino), deste Município,
com área de 72.600,00m2, constante na Matrícula nº. 21.156 do 2° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de Zona Rural para
ZR 4 - Zona Residencial 4 para implantação de loteamento de interesse
social em ZEIS - Zona Especial de Interesse Social nos termos dos artigos 169
e 184 da LUPA - LC 46/2011; Ili. - Opinar sobre o Projeto de Lei
Complementar nº 03/2013, Mensagem do Executivo nº 90/2013, que autoriza
a criação e delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 2 na
Macrozona Urbana do Município de Pato Branco e a participação do Município
na implantação de loteamento de Interesse Social, e dá outras providências,
conforme prevê o inciso IV do artigo 189 do Plano Diretor - LC nº 28/2008; IV. -
Análise do processo nº. 313299 e 303881- Solicitação de alteração de
Zoneamento para constar as chácaras 124 B e 127 A no perímetro Urbano; V. -
Análise do processo nº. 315321 - Solicitação de alteração Zoneamento de
rural para área comercial e Industrial da área de 48.462,00m2 -Imóvel
Leoclides Ricardo Vargas; VI. -Análise do processo nº. 314826 - Solicitação
para incluir no perímetro urbano e transformar em ZEIS - Zona Especial de
Interesse Social Parte do lote 14 com área de 175.795m2; VII. - Análise do
processo nº. 316028 - Solicitação para alterar área de 193.600,00m2
constante em Zona de Expansão Urbana na região Norte da Cidade, para
Zona Residencial para fins de loteamentos; VIII. - Assuntos diversos; Dando
início a reunião, a Diretora do IPPUPB e Presidenta do COPLAN, Silmara
Brambilla dos Santos, fez as apresentações e saudações 1rnc1a1s aos
presentes, convidando o Secretário de Planejamento Urbano, Adão Moraes
para fazer parte da Mesa diretora dos trabalhos. Dando seguimento a reunião,
a Sra Presidenta pôs em discussão e aprovação o item 1, e após diversas
explicações e esclarecimentos aos presentes, foi decidido que será remetido
\~ 1
• ..;,{I· de Pa
cópia do projeto de alteração da referi_d~ via par~ todos os .~onselh~1r , :.i ~ "~
analisarem e o retorno do assunto nos prox1mos 15 dias em reurnao da Cam ~g
Técnica de Gestão, Uso e Ocupação do Solo Urbano e Territorialidade; ·" v; , º
contínuo, a Sra Presidenta pôs em discussão o item li da pauta, e alguns dos
presentes solicitaram que o Poder Público Municipal estude alternativas para
obter a cooperação e participação dos investidores privados interessados, na
elaboração da infra-estrutura dos loteamentos sociais, como as Operações
Urbanas Consorciadas e outros instrumentos previstos no Plano Diretor. E
após diversos esclarecimentos, a Sra Presidenta pôs o referido item em
votação, tendo sido aprovado por unanimidade por 17 votos, informando aos
presentes que será publicado a referida resolução e que as referidas áreas
que passaram a se denominar Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 2
estão descritas no extrato do mapa denominado "anexo - 2", o qual é parte
integrante desta ata. Em seguida a Sra Presidenta pôs em discussão e
aprovação o item Ili da pauta que trata de opinar sobre o Projeto de Lei
Complementar nº 03/2013, Mensagem do Executivo nº 90/2013, que autoriza
a criação e delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 2 na
Macrozona Urbana do Município de Pato Branco e a participação do Município
na implantação de loteamento de Interesse Social, e dá outras providências,
conforme prevê o inciso IV do artigo 189 do Plano Diretor - LC nº 28/2008. E
após diversos esclarecimentos foi realizada a votação e o referido item foi
aprovado por unanimidade pelos presentes por 17 votos, informando aos
presentes que será publicado a referida resolução e que as referidas áreas
que passaram a se denominar Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 2
estão descritas no extrato do mapa denominado "anexo - 2", o qual é parte
integrante desta ata. Em seguida a Sra Presidenta pôs em discussão e
aprovação o item IV da pauta, o qual refere-se a análise dos processos nº.
313299 e 303881- Solicitação de alteração de Zoneamento para constar as
chácaras 124-B e 127-A no perímetro Urbano. Após os devidos
esclarecimentos, o referido item foi posto em votação, tendo sido o mesmo
aprovado por unanimidade pelos presentes por 17 votos, e cuja resolução
também será publicada. E dando prosseguimento a reunião, a Sra Presidenta
colocou em discussão o item V da pauta, que refere-se a análise do processo
nº. 315321 - Solicitação de alteração de zoneamento de Zona de Expansão
·Urbana - (ZEX) para Zona Industrial 2 - (Zl2), a área de 48.462,00m2 - Imóvel
Leoclides Ricardo Vargas. Tendo sido realizados os devidos esclarecimentos,
foi posto o mesmo em votação, e o referido item foi aprovado por unanimidade
pelos presentes; Em prosseguimento a reunião, a Sra Presidenta pôs em
discussão e votação o item VI da pauta, e após os esclarecimentos, por
unanimidade os presentes solicitaram a suspensão da referida solicitação até
a conclusão dos estudos técnicos a respeito da bacia de contenção do
Córrego Penso, resultado este que também constará em resolução a ser
publicada. Dando prosseguimento a reunião, a Sra Presidenta pôs em
discussão e votação o item VII, e após as devidas explicações, ocorreu a
votação e o referido item foi indeferido por unanimidade pelos presentes, tendo
não sido aprovado e a referida resolução também será publicada. Em
prosseguimento a reunião, a Presidenta pôs em discussão o item VIII, que
refere-se a "Assuntos Diversos", e após diversas manifestações dos
presentes, foi deliberado o que segue: 1 - Que será publicado uma Resolução
do COPLAN constando que o assunto referente "recuos" dos projetos de
construção será analisado pela Câmara Técnica, e que a distância de 5,00m da ~ Via ou Rua principal e 2,00m da Via ou Rua Secundária, segundo a hierarquia
viaria, será válida para os lotes decorrentes de loteamentos aprovados pela
municipalidade com base na Lei de Loteamentos nº. 331178 e lotes em ZEIS-1
e ZEIS-2, onde os lotes possuem testada de 10m. E as medidas de 5,00m e
2
3
5,00m passam a ser válidas para os lotes constantes em loteamentos •"de,o
aprovados com base na Lei Complementar de Uso, Ocupação e Parcelamen ~ ã<e.
do Solo nº.46/2011; 2 - Foi aprovado por unanimidade pelos presentes q ~FI 1
seja alterado de ZR-5 para ZR-4 as áreas rurais que estão sendo incluídas n ° ~ Perímetro Urbano na Região Sul da cidade, e também toda a área constante
na Região Sul da cidade, conforme descritas no extrato do mapa denominado
"anexo - 3'', o qual é parte integrante desta ata; 3 - Por solicitação do
Vereador Gilson Feitosa, a Mesa pôs em apreciação o ofício da Câmara
Municipal nº 277/2013, de 20 de junho de 2013, assinado pelo Presidenta
Valmir Tasca, o qual foi dirigido ao Senhor Prefeito para encaminhar ao
COPLAN cópia dos projetos de lei complementar abaixo relacionados, para
que os mesmos sejam analisados pelos membros do Coplan - Conselho do
Plano Diretor, e posteriormente seja enviado a Câmara Municipal, parecer
técnico quanto às seguintes proposições legislativas: 1. Projeto de Lei
Complementar nº 5/2013, de 19 de junho de 2013, de autoria do vereador José
Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre a
regulamentação do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de
Pato Branco em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de
2008; e 2. Projeto de Lei Complementar nº 6/2013, de 19 de junho de 2013, de
autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera a redação do
art. 154 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre
o Plano Diretor do Município de Pato Branco. O Plenário deliberou por
unanimidade o seguinte Parecer Técnico que será descrito em Resolução: " O
COPLAN emite parecer Favorável à tramitação e aprovação dos Projetos de
Lei Complementar nº 5/2013 e nº 6/2013, de 19 de junho de 2013, com
emenda modificativa: onde consta:"mínimo 50m2 " passe a constar: " Taxa de
Ocupação máxima de 50%" e o "coeficiente de aproveitamento básico:
1.0" , e com "dois pavimentos", e " taxa de permeabilidade: 40%"; 4 - Foi
deliberado pela elaboração de um Calendário de reuniões mensais do
COPLAN com validade até 31 de dezembro de 2013, o qual será remetido a
todos os membros, fixando toda 2ª terça-feira do mês às 9:00 hs como dia de
reunião ordinária; Nada mais havendo a ser tratado, a Senhora Presidenta
encerrou a reunião e determinou a mim, Carlos R. G.Lins, secretário executivo
que digitasse a presente ata, a qual segue a inada juntamente com a
Senhora Presidenta e relação de presenças
Obs: Fazem parte integrante da presente Ata os seguintes anexos:
Anexo 1 - Lista de Presenças fls. 1 e 2;
Anexo 2 - Extrato do Mapa de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 2;
Anexo 3 - Extrato do mapa que alterou de ZR-5 para ZR-4 as áreas rurais que
estão sendo incluídas no Perímetro Urbano na Região Sul da cidade, e também toda
a área constante na Região Sul da cidade;
3
MUNICÍPfO DE •
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Secretaria de Planejamento Urbano
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Reunião do COPLAN - Conselho do Plano Diretor conforme convocação e Pauta anexo
Nome
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Telefone
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Lista de Presença
Entidade
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COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 03/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 90/2013
propôs o Projeto de Lei Complementar n°. 03/2013, o qual autoriza a criação e
delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 2 na Macrozona
Urbana do Município de Pato Branco e a participação do Município na
implentação de loteamento de interesse Social e dá outras providencias.
Cumpre assinalar que, o presente Projeto de Lei Complementar
autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e delimitar Zona Especial de
Interesse Social -m ZEIS 2 nos seguintes imóveis:
Imóvel Rural Subdivisão "A" do lote nº. 68 do Núcleo Bom
Retiro, em Pato Branco-PR, com área de 143.229,02 m2(cento e quarenta e
três mil duzentos e vinte e nove metros e dois centímetros quadrados),
constando na Matrícula n°. 21.630 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis
desta Comarca as limitações e confrontações, este imóvel deverá ser destinado
ao loteamento social denominado "Alegria I".
Imóvel Rural lote nº. 37- D (trinta e sete - D), o qual foi
desmembrado uma parte do lote 37 do Núcleo Bom Retiro, em Pato Branco-PR,
com área de 68.151,73 m2 (sessenta e oito mil cento e cinquenta e um metros
e setenta e três centímetros quadrados) constando na Matrícula nº. 46.564 do
1° Ofício de Registro Geral de Imóveis desta Comarca as limitações e
confrontações, este imóvel deverá ser destinado ao loteamento social
denominado "Vila São Pedro".
Imóvel Rural lote 36- B (trinta e seis B) do Núcleo Bom Retiro,
em Pato Branco-PR com área de 72.600,00 m2 (setenta e dois mil e seiscentos
metros quadrados) constando na Matrícula n°. 21.156 do 2º Ofício de Registro
Geral de Imóveis desta Comarca as limitações e confrontações, este imóvel
deverá ser destinado ao loteamento social denominado "Vila Nova II".
Os loteamentos acima descritos deverão ser aprovados pelo
IPUBP- Departamento de Informação Pesquisa e Planejamento Urbano,
conforme preceitua a legislação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Atendendo o que preceitua o art. 62 do Regimento Inte;n~ &
desta Casa de Leis, constatou-se que o Projeto em epígrafe encontra-se em
conformidade com a legislação vigente, diante de tal fato exaramos PARECER
FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 11 de julh de 2013.
er PV
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Membro - Relator
~ Presidente da Comissão
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ·fJ ~ &
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3 /2013
Através da Mensagem nº 90/2013, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei Complementar nº 3/2013, que tem por objetivo autorizar a
criação e delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 2 na
Macrozona Urbana do Município de Pato Branco e a participação do
Município na implantação de loteamento de Interesse Social e dá outras
providências.
Justifica o Executivo que a criação de Zona Especial de Interesse Social
busca atender aos mandamentos do Plano Diretor do Município (Lei
Complementar nº 28/2008) e da Lei de Ocupação e Parcelamento do Solo
(Lei Complementar nº 46/2011), com o objetivo de destinar área de terra a
habitações de interesse social.
A matéria encontra consonância na legislação, constantes 'da
Constituição Federal em seus artigos 23, IX, e X1 e 30, Il 2
, assim como no
artigo 153, do Plano Diretor de Pato Branco.
Sugerimos que a matéria seja encaminhada a redação final, pois
quanto à técnica legislativa, o projeto necessita de algumas adequações,
conforme descreve o parecer da assessoria jurídica desta Casa de Leis. Neste
sentido também, esta Comissão promoverá Emenda Modificativa na Súmula
e no art. 1 º,do referido projeto de lei complementar.
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, ressalte-se, que
com a implantação dos loteamentos sociais denominados de "Alegria I", "Vila
São Pedro" e "Vila Nova II" serão atendidas famílias de baixa renda,
atendendo o défiéit habitacional do Município.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei Complementar nº 3/2013.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 12 de julho de 2013.
Lounka V~OS<,{~ Pre<Monto/Rolatora
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Jo<é Gil•o~: PT- Mombro
"""·"--"PSDB - Membro
RuaArarigbóia, 491 Fone: (46) 24-2243 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarap branco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco RETIRADO
Data l(e1 Qi-18"01~
~~~~!MUNI~~ - PATO BRANCO
A vereadora Leunira Viganó resser - PDT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS ao Projeto de Lei Complementar nº
03/2013, que autoriza a criação e delimitação de Zonas Especiais de Interesse
·Social - ZEIS 2 na Macrozona Urbana do Município de Pato Branco e a
participação do Município na implantação de Loteamento de Interesse Social e
dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a Súmula do Projeto de Lei Complementar nº 03/2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
1
\1
Autoriza a delimitação de Zonas Especiais de
Interesse Social - ZEIS 2 na Macrozona
Urbana do Município de Pato Branco e a
participação do Município na implantação de
Loteamento de Interesse Social e dá outras
providências. __,.
(~'<;}r\ fJ:~ C}c./\'\J '
Art. º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delimitar Zona
Especial de Interesse Social - ZEIS 2 - nos imóveis constantes nos parágrafos 1 º,
2º e 3º desta lei.
'/
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 12 de julho de 2013.
Vereadora- PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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COPLAN - CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 11
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O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado C
Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.41 O, de 16 de março de 2009,
considerando:
a) que compete ao Plenário do COPLAN, conforme disposto nos artigos 178,
179 e 189 da Lei do Plano Diretor, dentre outros, emitir orientações e recomendações sobre a
aplicação da Lei Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato Branco), e dos demais atos
normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art. 182, caput,
da Constituição Federal, vinculam as ações municipais na execução da política de desenvolvimento
urbano;
c) e ainda considerando o contido na ata nº 12 do COPLAN datada de 05
(Cinco) de julho de dois mil e treze, na qual o Conselho do COPLAN deliberou pela aprovação por
unanimidade a proposta de alteração do Perímetro Urbano e transformar 03 (tres) áreas rurais de
acordo com suas respectivas Matrículas, em ZEIS - Zona Especial de Interesse Social, destinadas à
implantação de 03 (três) loteamentos sociais denominados, respectivamente: "Alegria I", "Vila São
Pedro" e "Vila Nova li";
RESOLVE emitir o seguinte parecer:
Art. 1° - Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação pela Câmara
Municipal de pato Branco de Projeto de Lei do Executivo, de alteração do Perímetro Urbano e do
Zoneamento, constante na Lei Complementar n. 0 28, de 27 de junho de 2008 e na Lei Complementar
nº 46 de 26 de maio de 2011, e seus respectivos anexos, para inclusão no Perímetro Urbano os
imóveis rurais constante nas Matriculas abaixo descritas com suas respectivas áreas:
1 - "IMOVEL RURAL: Subdivisão" A", do lote nº 68 do Núcleo Bom Retiro, em Pato Branco -
PR, situado na Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Vitorino (MZA-Vitorino}, deste Município, com
área de 143.229,02m2, constante na Matrícula nº 21.630 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, de Zona Rural para ZR 4 - Zona Residencial 4 para implantação de
loteamento de interesse social em ZEIS - Zona Especial de Interesse Social nos termos dos artigos
169 e 184 da LUPA- LC 46/2011;
li - "IMOVEL RURAL: Lote nº 37 - D, situado na Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Vitorino
(MZA-Vitorino) deste Município, com área de 68.151,73m2, constante na Matrícula nº. 46.564 do 1°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de Zona Rural para ZR 4 - Zona
Residencial 4 para implantação de loteamento de interesse social em ZEJS - Zona Especial de
Interesse Social nos termos dos artigos 169 e 184 da LUPA - LC 46/2011;
Ili - "IMOVEL RURAL: Lote 36-B, situado na Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Vitorino
(MZA-Vitorino}, deste Município, com área de 72.600,00m2, constante na Matrícula nº. 21.156 do
2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de Zona Rural para ZR 4 -
Zona Residencial 4 para implantação de loteamento de interesse social em ZEIS - Zona Especial de
Interesse Social r:ios termos dos artigos 169 e 184 da LUPA - LC 46/2011;
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência ao Executivo, Câmara Municipal de Vereadores, registre-se e publique-se.
Pato Branco, 05 de j
Silmara Brambilla do
Presidente do co.-....,....,...
Anexo IV· Mapa de Zoneamento Urbano
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Anexo IV- Mapa de Zoneamento Urbano
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PATO BRANCO-PR
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ZONEAMENTO NOVA ESPERO
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Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Brancô
A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS ao Projeto de Lei Complementar nº
03/2013, que autoriza a criação e delimitação de Zonas Especiais de Interesse
Social - ZEIS 2 na Macrozona Urbana do nicípio de Pato Branco e a
participação do Município na implantaçã e Loteamento de Interesse Social e
dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA:
ANCO
Modifica a Súmula do Projeto de Lei Complementar nº 03/2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Autoriza a delimitação de Zonas Especiais de
Interesse Social - ZEIS 2 na Macrozona
Urbana do Município de Pato Branco e a
participação do Município na implantação de
Loteamento de Interesse Social e dá outras
providências.
Modifica o art. 1º, do Projeto de Lei Complementar nº 03/2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delimitar Zona
Especial de Interesse Social - ZEIS 2 - nos imóveis constantes nos parágrafos
1º, 2º e 3º desta lei.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 16 de julho de 2013.
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Rua Ararigbóia,
~~ 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2013
Autoriza a delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social
- ZEIS 2 na Macrozona Urbana do Município de Pato Branco
e a participação do Município na implantação de Loteamento
de Interesse Social, e dá outras providências.
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delimitar Zona Especial de
Interesse Social - ZEIS 2 - nos imóveis constantes nos §§ 1 º, 2º e 3º desta lei.
§ 1º IMOVEL RURAL: Subdivisão "A", do lote nº 68 do Núcleo Bom Retiro, em
Pato Branco - PR, situado na Macro Zona de Adensamento Secundário deste Município, com
área de 143.229,02 m2 (cento e quarenta e três mil , duzentos e vinte e nove metros e dois
centímetros quadrados), com os limites e confrontações constantes da Matrícula nº 21.630, do
2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná.
1 - O imóvel descrito no § 1 º deste artigo deve ser destinado à implantação de
loteamento social denominado "Alegria I", o qual respeitará os dispositivos insertos nos artigos
153 a 156, dentre outros, da Lei Complementar Municipal nº 28, de 27 de junho de 2008 (Plano
Diretor).
§ 2º IMOVEL RURAL: Lote nº 37 - D (trinta e sete -D), desmembrado de uma
parte do lote 37 do Núcleo Bom Retiro, em Pato Branco - PR, situado na Macro Zona de
Adensamento Secundário deste Municipio, com área de 68.151,73 m2 (sessenta e oito mil
cento e cinquenta e um metros e setenta e três centímetros quadrados), com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº. 46.564, do 1 ºOfício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Paraná.
.•
li - O imóvel descrito no § 2º deste artigo deve ser destinado à implantação de
loteamento social denominado "Vila São Pedro", o qual respeitará os dispositivos insertos nos
artigos 153 a 156, dentre outros, da Lei Complementar Municipal nº 28, de 27 de junho de 2008
(Plano Diretor).
§ 3º IMÓVEL RURAL: Lote 36-B, do Núcleo Bom Retiro, em Pato Branco - PR,
situado na Macro Zona de Adensamento Secundário deste Município, com área de
72.600,00m2 (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados), com os limites e
confrontações constantes da Matrícula nº 21.156, do 2º Oficio do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Paraná.
Ili - O imóvel descrito no § 3º deste artigo deve ser destinado à implantação de
loteamento social denominado "Vila Nova li", o qual respeitará os dispositivos insertos nos
artigos 153 a 156, dentre outros, da Lei Complementar Municipal nº 28, de 27 de junho de 2008
( Plano Diretor).
Art. 2º Os loteamentos a serem efetivados sobre os imóveis declarados de
interesse social deverão ser aprovados pelo IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa
e Planejamento Urbano na forma da legislação atual.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2241 85501-262 Pato Branco
.•
Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar na implantação
dos loteamentos de interesse social denominado Vila São Pedro e Vila Nova li, descritos nos
§§ 2º e 3º do artigo 1 º desta lei, com os seguintes serviços e obras:
1 - execução de terraplenagem;
li - execução de abertura de vias públicas.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento
municipal vigente.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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DIÁRIO DO SUOOFSTE
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 7 DE AGOSTO OE 2013 1 ANO xxvrn l NÚMERO 5845 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COJ\.1.BR
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saÍlcfüii:_o·a seguinte Lei Complementar~\f;>_(. - · 1
Art _I~:_Fica o_ Poder Executivo ~~àpW~!uitorizado a delimitar Zona Especial
de IntereSse Social___.: ZEIS 2 - rioffeifo,§'.V~ís-8?nstantes nos§§ lº, 2° e 3° desta leL 1
§ lº'IMO~EL RURAL: Subdivisã<?if1;1t~-21!~te _ry.º 68 do Núcleo Bom Retiro. e~
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Pato Branco - PR, Situado na Macro 'ZOJiá-ê!C'Adensamento Secundário deste Mu~
nicipio;.oonl área_ de 143229,02-mz { cehto'e quarenta e.três milLduzentos e_Vinte e
'rioVe ·mêtros é dois centíinetros:_qua~óS); COili'óS limites e-confrontaçõéS·cOns~
ifalli:êS d~ Màicléola ilº· 2L630; ao 2-:--ofido de Registro·-Getal de IinóveiS da Co~
··mãtca de-Patô Branco; Paraná. --
1 ·'""O imó\iel deScrito nó§ "lº dCsté'aJtigO deve sér déstinádo à'implantaÇã<nie lo~
teâniénfo -~OCiàl dé"norii:inádCi "Àlégriã: t'; ó· q_ual respeitará· os dispos\tiVos iti:s-e:rtos
nos artigos:i.53 á !50''. a_en_tre·Outio-S; da Lei ComPleri:iéntai'Muilicipal n<) -28;"de27
de J.mtrO:de 2008 (Plano-Diretór). '
§ 2° '1MOVEL RÚRA'.LllOte·n° 37 '.;.:.. ·n'(tiirlta b s'été ....:.-ô),~désmémbtado de uma
parté-__ dolOté_ 37 do ·Ndd~ :B_O~ Retiió;'.eiii_'_Pat? Bnin<:O -~- P~, _situa~O na' Macro
Zon_a _de_Ad_ens_anl'en,to' s_ec_un(lãn_~-~e5te_ :_M,rinidPio; C~!ll área tié_ 68J~f,73 in2
'(se_ss~D.tã e _ofro,mil centó e_ ~-~'Í~entá-e:.~~--~etios _·e sdentá_e t~s _centímetros
_ quadrado_s), _c~~-- os liÍnites_ e _cO~froritaçõef co~StanteS da Mátrícula_nº :_ 46.~64,
do_ Iº Ofício _de Registro Geral d~ bUóveis_;da ~~~arCà de_ Pato Branco. Paianá.
II:- O hnóvel d~s_cri,to_np _§ 2º_deste á~i_go_deye ~er destinado à iinplant_ap.o_de to~
teame~to social denominado "Vilá São Ped~o~ _o qual r;speitará_os disposi_tivos insertos ~os artigos 153 a 156, dCntre Outros,_-da Lei Co.inplerrientar MuniCipal nº 28,
de 27 de junho_de 2008 (Plano Diretor). ·
§ 3º IMÓVEL RURAL: Lote 36-B, do NÓ:deo :Som Retiro, em Pato Branc9- PR,
situado na Macro Zona de Ade_nsamento Secundário deste_ Município, com área
de 72.600,00m2 (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados), c_om os liprites
e confrontações constantes da Matrícula nº.21.156, do 2º Ofício do Registro __ Geral
de Imóveis da ComarCa de Pato Branco, Paraná.
III - O imóvel descrito no § 3° deste artigo· deve ser destinado à implantação de loteainento social denominado "Vila Nova II~ o qual respeitará os dispositivos insertos nos aitigos 153 a 156, dentre outros, da Lei Complementar Municipalnº 28,
de 27 de junho de 2008 (Plano-Diretor).
Art. 2° Os loteamentos a serem efetivados sobre·os imóveiS declarados de interesse social deverão ser aprovados pelo IPPUPB - Departamento de Informação. Pesquisa e Planejamento Urbano na forma da legisfação atual.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar na implantaçã_o
dos loteamentos de intereSse social denominado Vila São· Pedro e Vila Nova II,
descritos nos§§ 2º e 3º d O artigo 1 ºdesta lei, com os seguintes serviços e obraS:
I - execUçâo de terraplenagem;
II - eiecução de abertura de vias públicas.
Art. 4° As despesas decOrrentes desta Lei correrão por conta do orçamento municipál vigente.
Art 5° Revogadas as disposições em cqntrário. esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. '
Gabinete do Prefeito. 6 de agosto de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito J - -- ---- ~----~-------
"
.,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 6 DE AGOSTO DE 2013
Autoriza a delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 2 na Macrozona
Urbana do Municipio de Pato Branco e a participação do Municipio na implantação de
Loteafnento de Interesse Social, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei Complementar.
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delimitar Zona Especial de Interesse
Social-ZEIS 2- nos imóveis constantes nos§§ 1º, 2º e 3º desta lei.
§ 1º IMOVEL RURAL: Subdivisão "A", do lote nº 68 do Núcleo Bom Retiro, em Pato
Branco - PR, situado na Macro Zona de Adensamento Secundário deste Município, com
área de 143.229,02 m2 (cento e quarenta e três mil, duzentos e vinte e nove metros e
dois centímetros quadrados), com os limites e confrontações constantes da Matrícula nº
21.630, do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná.
1 - O imóvel descrito no§ 1º deste artigo deve ser destinado á implantação de loteamento
social denominado· Alegria I", o qual respeitará os dispositivos insertos nos artigos 153 a
156, dentre outros, da Lei Complementar Municipal nº 28, de 27 de junho de 2008 (Plano
Diretor).
§ 2º IMOVEL RURAL: Lote nº 37 - D (trinta e sete -D), desmembrado de uma parte
do lote 37 do Núdeo Bom Retiro, em Pato Branco - PR, situado na Macro Zona de
Adensamento Secundário deste Municipio, com área de 68.151,73 m2 (sessenta e oito
mil cento e cinquenta e um metros e setenta e três centímetros quadrados), com os limites
e confrontações constantes da Matricula nº. 46.564, do 1º Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco. Paraná.
li - O imóvel descrito no§ 2º deste artigo deve ser destinado á implantação de loteamento
social denominado "Vila São Pedro", o qual respeitará os dispositivos insertos nos artigos
153 a 156, dentre outros, da Lei Complementar Municipal nº 28, de 27 de junho de 2008
(Plano Diretor).
§ 3º IMÓVEL RURAL: Lote 36-B, do Núdeo Bom Retiro, em Pato Branco - PR, situado
na Macro Zona de Adensamento Secundário deste Municipio, com área de 72.600,00m2
(setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados), com os limites e confrontações
constantes da Matrícula nº 21.156, do 2º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Paraná.
Ili - O imóvel descrito no§ 3º deste artigo deve ser destinado à implantação de loteamento
social denominado "Vila Nova W, o qual respeitará os dispositivos insertos nos artigos
153 a 156, dentre outros, da Lei Complementar Municipal nº 28, de 27 de junho de 2008
(Plano Diretor).
Art. 2º Os loteamentos a serem efetivados sobre os imóveis dedarados de interesse
social deverão ser aprovados pelo IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e
Planejamento Urbano na forma da legislação atual.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar na implantação dos
loteamentos de interesse social denominado Vila São Pedro e Vila Nova li, descritos nos
§§ 2º e 3º do artigo 1º desta lei, com os seguintes serviços e obras:
1 - execução de terraplenagem:
li - execução de abertura de vias públicas.
Ar{ 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento municipal
vigente.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 6 de agosto de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito 00062870
Matéria publicada noDIÂRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 07/08/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o Código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
.,
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., Pi'iglna 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2013
MENSAGEM Nº 90/2013
RECEBIDA EM: 11 de junho de 2013
Nº DO PROJETO: 3/2013
SÚMULA: Autoriza a criação e delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 2 na
Macrozona Urbana do Município de Pato Branco e a participação do Município na implantação
de loteamento de Interesse Social e dá outras providências. (Para a implantação de loteamento
social denominado "Alegria I", "Vila São Pedro" e" Vila Nova li". O Poder Executivo Municipal
participará na implantação dos loteamentos de interesse social denominado Vila São Pedrp
e Vila Nova li, com a execução de terraplenagem e execução de abertura de vias públicas).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de junho de 2013
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 1 º de julho de 2013
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS em 1 º de julho de 2013
Relator: Claudemir Zanco - PSB
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 1 º de julho de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 16 de julho de 2013
Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT. .,
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 17 de julho de 2013
Aprovado com emenda, com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
P$DB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP e Raffael Cantu - PC do B.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de julho de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 331/2013
Lei Complementar nº 53, de 6 de agosto de 2013.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5845, do dia 7 de agosto de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 403, de 7 de agosto de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco Paraná
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