MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 98/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Remetemos e submetemos à apreciação do Poder Legislativo do Município,
projeto de Lei que visa alterar o artigo 117 da Lei Complementar Municipal nº 01, de 17 de
dezembro de 1998.
Considerando que a legislação vigente somente dispõe que a taxa inicial
será lançada proporcionalmente aos meses vincendos do exercício a que se referir, a
alteração proposta visa discorrer e prever também sobre o lançamento das taxas
decorrentes das atividades de poder de policia, quando do encerramento das atividades.
Destacamos que atualmente os valores são cobrados em sua totalidade
quando do pedido de baixa ou paralisação da empresa, e com esse projeto, passariam a
ser cobrados proporcionalmente aos meses em que permaneceu ativa, desde que o
requerimento seja protocolado até a data dos vencimentos das respectivas taxas.
Face ao exposto, esperamos que o projeto mereça deliberação favorável de
Vossas Excelências, pelo que antecipamos agrade · ntos.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº ~ / Q.QI'.?
Altera a redação do artigo nº 117 da Lei
Complementar Municipal nº 01, de 17 de dezembro
de 1998, que institui o Código Tributário do
Município de Pato Branco.
Art. 1º O artigo 117, da Lei Complementar nº 01/1998, de 17 de dezembro de
1998, que instituiu o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 117. As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município,
classificam-se em:
1 - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de estabelecimento de
produção, comércio, indústria, prestação de serviços e congêneres;
li - Taxa de Verificação e Regular Funcionamento de estabelecimentos de
produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros;
Ili - Taxa de Licença para Comércio Ambulante;
IV -Taxa de Licença para execução de arruamento, loteamento e obras em
geral;
V - Taxa de Licença para Publicidade;
VI -Taxa de Licença para ocupação de solo em vias e logradouros públicos;
, VII -Taxa de Vigilância Sanitária.
---"> Parágrafo Primeiro. Quando a licença requerida for para exercício de atividade
í anual ou permanente, a taxa inicial será lançada em razão proporcional ao
publicação.
número de meses vincendos do exercício a que se referir.
) Parágrafo Segundo. Quando do encerramento ou paralisação temporária de
' atividade licenciada, os valores das taxas serão cobrados proporcionalmente
aos meses em que permaneceu ativa, desde que o requerimento seja
protocolado até a data dos vencimentos das respectivas taxas.
~ Parágrafo Terceiro. Se o encerramento ou paralisação a que se refere o artigo
anterior for requerido depois da data de vencimento das taxas devidas, não
haverá alteração no lançamento."
Art. 2° A presente Lei entra em
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seguinte ao de sua '-(
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 21 de outubro de 2013.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei Complementar nº 4/2013
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 98/2013, propôs o projeto
de lei em epígrafe nominado, que tem por objetivo alterar e aC:rescentar dispositivos ao
Código Tributário Municipal, notadamente alterar o art. 117, acrescentando parágrafos ao
referido dispositivo.
Aduz, em suas sucintas justificativas, que o objetivo da proposição
legislativa é possibilitar a cobrança proporcional das taxas a que se referem o art. 117,
quando do momento do encerramento da empresa solicitante. Atualmente, o Código
Tributário Municipal permite somente a cobrança integral do tributo.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A alteração é simples, e não exige muitas digressões a respeito.
Serve muito mais para corrigir uma distorção prática e para impor justiça
às empresas que estão encerrando as atividades.
Atualmente, o Código Tributário Municipal não possibilita cobrança
proporcional das taxas previstas no art. 117, de sorte que, se lançadas, mesmo que a
empresa encerre suas atividades antes do vencimento do tributo, deverá pagá-lo
integralmente.
Por exemplo: as taxas de funcionamento são lançadas em janeiro, e o
vencimento é em julho. Se a empresa encerrar as atividades em abril, mesmo assim
deverá pagar integralmente o tributo, como se estivesse funcionando o ano inteiro. Se for
aprovada a proposição legislativa, no caso exemplificativo, a empresa pagaria a taxa
referente à licença somente até abril, de forma proporcional.
Assim, está-se diante de uma correção legal, impondo-se justiça fiscal aos
contribuintes.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida .'."~~"~,o""~
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O § 1° permanece com a redação inalterada, correspondendo ao parágrafo
único, da redação atual do art. 117.
O §2º está sendo acrescentado para abarcar a situação acima exposta, ou
seja, possibilitar à empresa que está em processo de baixa o pagamento proporcional da
taxa.
E o §3º explica que se a informação de encerramento ou baixa da
empresa for posterior ao vencimento da respectiva taxa, não há que se falar em
pagamento proporcional.
No que pertine aos incisos do art. 117, tem-se que há uma atualização
legislativa, porquanto a Taxa de Vistoria e Segurança de Incêndio não é mais competência
municipal há muito, sendo atualmente competência do Estado do Paraná, por meio das
atividades dos Bombeiros.
De mais a mais, não há que se falar, salvo melhor juízo, em obediência
aos princípios da anterioridade (art. 150, III, "b", CF) e/ou da noventena nonagesimal
(art. 150, III, "c", CF), haja vista que não há majoração do tributo em questão.
Inobstante ao alhures exposto, as Comissões Permanentes da Casa
poderão convocar reunião com o setor responsável do Executivo, para que explane as
questões práticas que envolverão a proposição legislativa em comento.
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regimental.
D"\ta feita, sem delongas, é o parecer favorável à tramitação
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Luciaho eltram~
Procurad~~ e~\~lati o
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· Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2013 QUE
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 117 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE
17 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICiPIO DE PATO BRANCO.
TIPO DA MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
LEITURA EM PLENÁRIO: 19/06/2013
ENTRADA NA COMISSÃO: 21/10/2013
RELATOR: VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo alterar e
acrescentar dispositivos ao Código Tributário Municipal, mais precisamente
alterar o art. 117, da referida, acrescentando parágrafos.
Em sua justificativa, o Executivo Municipal informa que a proposição tem
o enfoque de possibilitar a cobrança proporcional das taxas a que se refere o
próprio art. 117, ou seja, quando do encerramento da empresa solicitante.
Como está posto hoje no Código Tributário Municipal, é permitido
apenas a cobrança integral do tributo e não proporcional a data de término. O
que se busca então é apenas a correção dessa distorção impondo justiça fiscal
às empresas quando do término de suas atividades.
Pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, com base
no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria em
tela, conclui por exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei
Complementar 04/2013, encaminhando ao setor competente para
prosseguimento e após, apreciação e deliberação em Plenário.
Pato Branco, 25 de outubro de 2013.
Le ;{i;a ·Jig,~er - PDT
Tr~V Presidente
Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Augustinho Polazzo - PROS
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2013
A Comissão de Políticas Públicas apresenta Parecer ao Projeto de Lei;! ~
Complementar nº 4/2013, enviado pelo Legislativo Municipal através da Mensagem[ :f
nº 98/2013, que visa alterar o artigo 117 da Lei Complementar Municipal nº 01, de 17õ ~
de outubro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Pato Branco. ~ ~
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PARECER ~ @
O objetivo do Executivo Municipal ao propor o presente Projeto de Lei !!l ~ Complementar é possibilitar a cobrança proporcional das taxas a que se refere o~ ;g
próprio art. 117, ou seja, que as mesmas passem a ser cobradas de acordo com os g;
meses em que a empresa permaneceu ativa, desde que o requerimento seja:§
protocolado até a data dos vencimentos das mesmas. ~
..!..
Assim, analisando o referido Projeto de Lei Complementar, entendemos que ;::.
trata de uma correção no Código Tributário Municipal, com o intuito de justiça fiscal às
empresas ao findarem suas atividades.
Pelo exposto, o Relator, o Presidente e o Membro da Comissão de Políticas
Públicas, com base no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da
matéria, concluem por exarar PARECER FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei
Complementar.
É o parecer.
Pato Branco, 04 de novembro de 2013.
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Enio uaro - PR
Presidente
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2013
O Executivo Municipal, através da Mensagem nº 98/2013, apresentou o o
Projeto de Lei Complementar nº 4/2013 que visa alterar a redação do artigo nº 117
da Lei Complementar Municipal Nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que instititui o
Código Tributário do Município de Pato Branco.
Como está posto, o Código Tributário Municipal não possibilita cobrança
proporcional das taxas previstas no art. 117, ou seja, mesmo que uma empresa i
encerre suas atividades antes do vencimento do tributo, deverá pagá-lo integralmente. i ~
Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar em epígrafe nominado, emº ~
tese, será possível realizar cobrança proporcional das taxas a que se referem o art.[ if!
117, quando do momento do encerramento da empresa solicitante. Propõe-se então, ~
correção legal, impondo-se justiça fiscal ao contribuinte. ,.!. i
A . t . - ' "d d. i ss1m, encon ra-se a propos1çao em con1orm1 a e com as normas que regem a~ :8 .... matéria, com legislação específica no que é pertinente e com o que preceitua a Lei,~
estando apta a seguir seu trâmite normal. iil . 6.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise~ . ' optamos por exarar PARECER FAVORAVEL à sua tramitação e aprovação por esta,-0,
Casa de Leis.
É o nosso parecer,
Pato Branco, 12 de novembr de 2013.
,,
!
Vilmar Maccari - PDT - Presidente
PV-Membro
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2013
Altera a redação do art. 117 da Lei Complementar ·
Municipal nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que
instituiu o Código Tributário do Município de Pato
Branco.
Art. 1° O art. 117 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que
instituiu o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 117. As taxas decorrentes do exercício do poder de policia do Município,
classificam-se em:
1 - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de estabelecimento de
produção, comércio, indústria, prestação de serviços e congêneres;
li - Taxa de Verificação e Regular Funcionamento de estabelecimentos de
produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros;
Ili - Taxa de Licença para Comércio Ambulante;
IV -Taxa de Licença para execução de arruamento, loteamento e obras em
geral;
V - Taxa de Licença para Publicidade;
VI -Taxa de Licença para ocupação de solo em vias e logradouros públicos;
VII -Taxa de Vigilância Sanitária.
§ 1° Quando a licença requerida for para exerc1c10 de atividade anual ou
permanente, a taxa inicial será lançada em razão proporcional ao número de
meses vincendos do exercício a que se referir.
§ 2° Quando do encerramento ou paralisação temporária de atividade licenciada,
os valores das taxas serão cobrados proporcionalmente aos meses em que
permaneceu ativa, desde que o requerimento seja protocolado até a data dos
vencimentos das respectivas taxas.
§ 3° Se o encerramento ou paralisação a que se refere o artigo anterior for
requerido depois da data de vencimento das taxas devidas, não haverá
alteração no lançamento."
Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor no ano/exercício seguinte
ao de sua publicação.
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DIÁRIO DOS ESTE
PATO BRANo::i 1 TERÇA·FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2013 1 AN? xxvm l NÚMERO 5939 l EDIÇÃO REGIONAL 1 D!AR!ODOSUDOESTE.COM.BR
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
#;l@@§1iilitjVilil~!ldi#:ii•Jjp5iei:i;SJ:S•
LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
Altera a redação do artigo n" 117 da Lei Complementar Municipal n" 01, de 17 de dezembro
de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O artigo 117, da Lei Complementar nº 01/1998, de 17 de dezembro de 1998, que
instituiu o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 117. As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município, classificamse em:
1-Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de estabelecimento de produção,
comércio, indústria, prestação de seiviços e congêneres;
li-Taxa de Verificação e Regular Funcionamento de estabelecimentos de produção,
comércio, indústria, prestação de seiviços e outros;
Ili-Taxa de Licença para Comércio Ambulante;
IV -Taxa de Licença para execução de arruamento, loteamento e obras em geral;
V-Taxa de Licença para Publicidade;
VI -Taxa de Licença para ocupação de solo em vias e logradouros públicos;
VII -Taxa de Vigilância Sanitária.
Parágrafo Primeiro. Quando a licença requerida for para exercício de atividade anual
ou permanente, a taxa inicial será lançada em razão proporcional ao número de meses
vincendos do exercicio a que se referir.
Parágrafo Segundo. Quando do encerramento ou paralisação temporária de atividade
licenciada, os valores das taxas serão cobrados proporcionalmente aos meses em que
permaneceu ativa, desde que o requerimento seja protocolado até a data dos vencimentos
das respectivas taxas.
Parágrafo Terceiro. Se o encerramento ou paralisação a que se refere o artigo anterior
for requerido depois da data de vencimento das taxas devidas, não haverá alteração no
lançamento.~
Art. 2° A presente Lei entra em vigor no ano/exercício seguinte ao de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Pub!içadoem ' ' Edição: Publicado em __ , __ ,_ ELIANE DEL SENT
DIÁRIO ELETRÓNICO DO' Edição: ___ PÁG.: B __ Chefe •• Divisão
MUNIC!PIOS DO SUDOESTE DO JORNAL D!ÁRIO DO SUDOESTE Tributação e Flscalizaçilo
PARANÁ- DIOEMS Portaria '4812013
"
Ooc7532S
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/11/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br Página 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2013
MENSAGEM: 98/2013
RECEBIDA EM: 19 de junho de 2013
Nº DO PROJETO: 4/2013
SÚMULA: Altera a redação do art. 117 da Lei Complementar Municipal.nº 1, de 17 de dezembro de
1998, que institui o Código Tributário do Município de Pato Branco.
(As taxas classificam-se em: Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de estabelecimento de
produção, comércio, indústria, prestação de serviços e congéneres; Taxa de Verificação e Regular
Funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e
outros;Taxa de Licença para Comércio Ambulante; Taxa de Licença para execução de arruamento,
loteamento e obras em geral; Taxa de Licença para Publicidade; Taxa de Licença para ocupação de .
solo em vias e logradouros públicos; Taxa de Vigilância Sanitária)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de junho de 2013
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 21 de outubro de 2013
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
DISTRIBUJDO A COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 30 de outubro de 2013
RELATOR: Augustinho Polazzo - PP
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 05 de novembro de 2013
RELATOR: Raffael Ganiu - PC do B
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de novembro de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas) auséncias.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme
Sebastião SilVerio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Ganiu -
PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP e Leunira Viganó Tesser- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de novembro de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas) auséncias.
Votaram a favor: Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Ganiu
- PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP e Claudemir Zanco - PSD.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 21 de novembro de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 643/2012
Lei Complementar nº 57, de 21 de novembro de 2013.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5939, de 26 de novembro de 2012.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 481, de 26 de novembro de 2013.
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