~~~§~$~ Estado do Paraná d
>!>""· e P"6
~ 1 "' ~Fls~@
Exmo. Senhor ·;)~ §
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT,
no uso de suas atribuições legais e regimentais apresenta para a sua
regimental tramitação, apreciação e discussão ao Douto e Soberano
Plenário desta Casa de Leis, e pede apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte Projeto:
Projeto de Lei Complementar nº cf> 12012>
Altera a redação do art. 154 da Lei
Complementar nº 28, de 27 de
junho de 2008, que dispõe sobre o
Plano Diretor de Pato Branco.
Art. 1º O art. 154, da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 154. Nas ZEIS-2 poderão ser implantados loteamentos de
interesse social ou empreendimentos de Habitação de Interesse Social
(HIS), destinados à produção de· lotes, com tamanho mínimo de 180 m2
(cento e oitenta metros quadrados), destinados a famílias com renda igual
ou inferior a 03 (três) salários mínimos com padrão de unidade habitacional
com no mínimo 50 m2 (cinquenta metros quadrados) de área construída".
(NR)
Art. 2° Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2013.
9..o __ __p
JOSÉ GILSON rfiTOs/.. DA SILVA - PT
Proponente
Rua Ararigbóia, 491 - Fone{46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco -
Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
r?dmauv~~~ah91~ Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir a incompatibilidade
entre o art. 185, da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011 e o art.
154, da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, visto que, aquela
decorre desta.
O atual art. 185 da Lei Complementar nº 46 destina a produção de
lotes às famílias com renda igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos com
padrão de unidade habitacional com no máximo 50 m2 (cinquenta metros
quadrados) de área construída. Já o art. 154 da Lei Complementar nº 28,
apresenta o valor de 07 (sete) salários mínimos com padrão de unidade
habitacional com no máximo 50 m2 (cinquenta metros quadrados) de área
construída.
Sendo assim, é necessário adequar o Art. 154 para os mesmos
valores que constam no Art. 185, de renda igual ou inferior a 03 (três)
salários mínimos e adequar a metragem da unidade habitacional para o
mínimo de 50 m2 (cinquenta metros quadrados) de área construída,
conforme a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 05, em tramitação
nesta Casa de Leis.
Por fim, solicita-se a tramitação em regime de urgência, tendo em
vista que, este Projeto de Lei complementa e adequa informações ao Projeto
de Lei Complementar nº 05, que também possui solicitação de regime de
urgência.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2013.
JOSÉ GILSONM~ ~VA - PT
Proponente
Rua Ararigbóia, 491 - Fone{46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco -
Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 20 de junho de 2013.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei Complementar nº 6/2013
O nobre Vereador José Gilson Feitosa da Silva (PT) propôs o projeto de lei
complementar em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar a redação do art. 154,
da Lei Complementar n° 28, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do
Município de Pato Branco.
A alteração proposta visa modificação de dispositivo do Plano Diretor de
Pato Branco. Assim, o que se discute são normas relativas à política urbana do Município
Deste modo, a análise jurídica de mérito deste projeto fica prejudicada por
ora, tendo em vista que não houve a análise técnico do Conselho do Plano Diretor -
COPLAN, assim como exige o art. 189, IV, da Lei Complementar n° 28/2008, que tem a
seguinte redação:
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: [ ... ]
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de
seu encaminhamento à Câmara Municipal.
Assim, sem delongas, necessário a instrução do projeto de lei com o
parecer a ser emitido pelo COPLAN, tendo em vista a expressa determinação legal neste
sentido.
Desta feita, sem maiores digressões a respeito (ao menos por ora), é que
baixamos este projeto para diligência, recomendando-se o encaminhamento de cópia
deste projeto de lei ao COPLAN, para que este emita seu parecer técnico qu to à
proposição legislativa em comento.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505- Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobr nco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida w'"d•P.,"'
!!! 11 "' EF\s..:L-g
.@~& o . VI
Após, postulamos pelo RETORNO DO PROJETO para nova e conclusiva
análise jurídica do caso, inclusive com algumas questões de ordem técnico-legislativas.
\\
1 \
L . \ 1 \ uc1ar;io e tràme
Procurador t gislativo
\ \ \ \ \
\~· \\~
i...i..KDenato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Oficio nº 277 /2013
Pato Branco, 20 de junho de 2013.
Senhor Prefeito:
Conforme parecer da Assessoria Juridica desta Casa de Leis, datado de 20
de junho de 2013, enviamos cópia dos projetos de lei complementar abaixo
relacionados, para que os mesmos sejam analisados pelos membros do Coplan -
Conselho do Plano Diretor, e posteriormente seja enviado a esta Casa de Leis, parecer
técnico quanto às proposições legislativas:
1. Projeto de Lei Complementar nº 5/2013, de 19 de junho de 2013, de autona
do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera e acrescenta
dispositivos à Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre
a regulamentação do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de
Pato Branco em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
2. Projeto de Lei Complementar nº 6/2013, de 19 de junho de 2013, de autoria
do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera a redação do art. 154
da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano
Diretor do Município de Pato Branco.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
. asca
1 Presidente
(
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
Paraná
w
1-~ "'
"' WN o
o"' Q-O
:::> o
"' ..e: .03
c·-
o~ C2N
·<~
l5
"' N
co
V)
'1:
o
oo.~ "º
cc 33
COPLAN - CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 13
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado Conselho da
Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.410, de 16 de
março de 2009, considerando:
a) que compete ao Plenirio do COPLAN, conforme disposto nos artigos 178, 179
e 189 da Lei do Plano Diretor, dentre outros, emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei Complementar nº .. 28Í2.008 (:Piano· Diretor de Pato
Branco), e dos demais atos noimativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
b) que as diretriies gerais da política urbana; fios termos do art 182, caput, da
Constituição Federa], vinculam as ações municipais na execução da politica de
desenvolvimento urbano;
e) e ainda considerando o contido na ata n° 12 do COPLAN datada de OS (Cinco)
de julho de dois mil e treze, na qual o Conselho do COPLAN analisou o ofício
da Câmara Municipal nº 27712013, de 20 de junho de 2013 para opinar-e emitir
parecer sobre os Projetos de Lei Complementar n" 5/2013? -<j_ue á.ltera e acresc"enta dispositivos à Lei Complementar n" 46, de 26 de maio de 201 l, que dispõe sobre a regulamentação do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de
Pato Branco e~ adequação à Lei Complementar n" 28,. dé 27 de junho de 2008 e
Projeto de Lei Complementar nº 6/2013; ·que alter.a a teda~o do art. 154 dá Lei
Complementar n° 28, de 27 de junho de 2008,_que dispõe sobre o Plano Diretor
do Munidpio de Pato Branco.
RESOLVE emitir o seguinte parecer:
Art. 1° - Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação
pela Câmara Municipal de pato Branco - do~ Projet~s -de Lei, Complem~ntar nº
5/2013 e nº 6/2013, com emenda .modifica tiva com O seguinte téor: onde ctmsta: "mínimo 50m2" passe a constar:" TaXa de Ocupáção máxinia de 50%" e o "coeficiente de aproveitamento básico: LO", e com "dois pavimentos~ e" taxa de permeabilidade: 40%"
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na datà de sua puDlica.Ção.
Dê-se ciência ao Executivo, Câmara Municipal de VÚeadores, registre-se e publique-se.
Pato Branco, 05 de julho de2!)13.
Silmara Brambilla dos Santo_~
Presidente do COPLAN
•
•
1A.scP 1 t_tc ! L VC//'(f\JV
~~, MUNICÍPIO DE
-~~B~~-~
Ofício nº 159/2013/AJG Pato Branco, 11 de julho de 2013.
~ e.
,l..
·-'1..
"' ~
~
~
"' Senhor Presidente, ~ ~
8;
rs
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa o Ofício nº;S
277/2013, de 20 de junho de 2013:
1. Projeto de Lei Complementar nº 5/2013, de 19 de junho de 2013, de
autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera e acrescenta
dispositivos à Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre a
regulamentação do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato
Branco em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
Resposta: Aprovado pelo Coplan em 05/07/2013- no aguardo
publicação da resolução.
2. Projeto de Lei Complementar nº 6/2013, de 19 de junho de 2013, de
autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera a redação do art. 154
da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor
do Município de Pato Branco.
Resposta: Aprovado pelo Coplan em 05/07/2013- no aguardo
publicação da resolução.
Respeitosamente,
ANDR AGOSTINHO HAMERA
Assessor Jurídico
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
"" "' ~--{
n
~ \:;\
::g
a
!
;g
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 12 de julho de 2013.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei Complementar nº 6/2013
Às fls. 3-4, postulamos pelo envio do projeto ao Executivo, uma vez que,
resumidamente, referido projeto de lei complementar não veio instruído com o parecer
técnico do COPLAN, tal como determina o art. 189, IV, da Lei Complementar n° 28/2008.
Às fls. 6-7 fora juntado o parecer do COPLAN, inclusive com a Resolução
decorrente da análise técnica do projeto.
Para que fosse feita análise jurídica da proposição em testilha, faz-se
necessária a manifestação prévia do COPLAN, assim como observado no parecer jurídico
anterior.
O COPLAN é um órgão técnico, previsto na Lei Complementar Municipal nº
28/2008 (que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco), cujo Regimento
Interno foi aprovado pelo Decreto n° 5.410/2009. É a redação do art. 188, da LC nº
·28/2008:
dispõem:
Art. 188. Fica criado o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - COPLAN,
órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e
política urbana, vinculado ao Instituto de Pesquisas e Planejamento
Urbano de Pato Branco - IPPUPB, o qual deverá disponibilizar os recursos
administrativos necessários ao seu funcionamento e que terá a seguinte
composição: [ ... ]
No mesmo norte, os incisos I e IV, do art. 189, da LC n° 28/2008, assi~\··.
\\
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor:
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato B
Telefax: (46) 3224-2243 -www.camarapatobranco.com. r
Câmara Municipal de Pato Bran ~" P.,,
Sede Administrativa: Carlos Almeida r/' ~ º~ E F1s---g;J
·~~J Ô'
~
I - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e
deliberando sobre questões relativas à sua aplicação; [ ... ]
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de
seu encaminhamento à Câmara Municipal.
Portanto, teoricamente, o parecer técnico do COPLAN, reduzido a uma
Resolução, tem o condão de analisar a proposição/alteração legislativa de interesse da
política urbana, tal corno o projeto de lei em análise, porquanto, repisa-se, foi justamente
criado para análise técnica das matérias urbanísticas no Município de Pato Branco.
Assim, sem delongas, como o COPLAN exarou parecer favorável, por meio
da Resolução n° 13, de 5 de julho de 2013, a análise jurídica do caso deve estar vinculada
ao que opinou o referido órgão, que expressamente manifestou em "exarar PARECER
FAVORÁVEL a tramitação e aprovação pela Câmara Municipal de Pato Branco dos Projetos
de Lei Complementar n° 5/2013 e nº 6/2013' (art. 1°, da Resolução nº 13).
É bom destacar que o COPLAN exarou parecer favorável com a condição
de se realizar emenda modificativa, conforme se vê do art. 1°, da Resolução n° 13 (fl. 6).
Assim, recomenda seja feita a respectiva emenda modificativa.
DiéjQexposto, mormente pelo que determina o parecer do COPLAN,
exaramos parecer favoráve( à normal tramitação regimental deste projeto de lei.
I
! \
\
\
\
\
\ \
\ \
Luciand ,eltrame \
Procurado .L.egislativt
\\J
\
'
osé Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
MLINICf PIO OE ,
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
PARECER
f(LC '{)e 6 l wl.3 . Em resposta ao Oficio nº310/2013 de 09/07/2013, requerente Câmara Municipal
de Pato Branco, informamos que os Imóveis abaixo relacionados:
1 - "IMOVEL RURAL: Subdivisão" A", do lote nº 68 do Núcleo Bom Retiro, em
Pato Branco - PR, situado na Macrozona Agricola da Bacia do Rio Vitorino (MZAVitorino), deste Municipio, com área de 143.229,02m2, constante na Matricula nº 21.630
do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de Zona Rural;
li - "IMOVEL RURAi,.: Lote nº 37 - D, situado na Macrozona Agricola da Bacia do·
Rio Vitorino (MZA-Vitorino) deste Municlpio, com área de 68.151,73m2, constante na
Matricula nº. 46.564 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, de Zona Rural;
Ili - "IMOVEL RURAL: Lote 36-B, situado na Macrozona Agrfcola da Bacia do Ri_o
• Vitorino (MZA-Vitorino), deste Municipio, com área de 72.600,00m2, constante na
Matrícula nº. 21.156 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, de Zona .
Da legislação:
O Estatuto da cidade estabeleceu a instituição de Zonas Especiais de Interesse
Social, ou simplesmente ZEIS, que são áreas destinadas para o uso e ocupação do solo
em áreas já ocupadas ou que venham a ser ocupadas por população de baixa renda, nas
quais são aplicadas regras especiais, visando efetivar o direito à moradia, previsto no ar! .
. Rua Arariboia, nº 94 , Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR
1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
6º, da CF/88 . •
i= importante frisar que o Estatuto da Cidade, no art. 5º, estabelece que o plano
diretor aprovado por lei, é instrumento básico da polltica de desenvolvimento e expansão
urbana municipal.
o municipio de Pato Branco estabelece na Lei Complementar, nº 28 de julho de
2008 no art. 153, "A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) é constituida por porção do
território destinadas prioritariamente a regularização fundiária, urbanização, a produção e
mànutenção de Habitação de Interesse Social (HIS), bem como a produção de
loteamentos de interesse social".
Parecer Técnico
A Secretaria de Planejamento Urbano, Secretaria de Engenharia, Obras e
• Serviços Públicos juntamente com o Departamento IPPUPB (Informação, Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco) em vistoria e analise ao local em novembro de
2012, verificou-se tecnicamente ser viável a implantação de Loteamentos de Interesse
Social nas regiões objeto deste parecer.
Os loteamentos deverão atender a critérios técnicos exigidos pelos órgãos
fiscalizadores (Caixa Econômica Federal, Sanepar, Capei, IAP, ·Secretaria de
Planejamento Urbano e Secretária de Engenharia, Obras e Serviços Públicos).
E· de interesse da municipalidade a melhoria na região do Bairro São João por se
tratar de um bairro afastado do centro urbano oferecendo assim uma infraestrutura digna
e uma melhora na qualidade de vida dos moradores como: transporte coletivo, creche,
escola e mobilidade urbana com um sistema viária adequado ligando o bairro ao centro
urbano e aos bairros vizinhos.
Rua Arariboia, nº 94 , Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR
2
•
•
•
•
MUNICÍPIO DE
. PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Aliados ao Programa Minha Casa Minha Vida as habitações aprovadas pela Caixa
Econômica Federal contemplarão acessibilidade e aquecimento solar entre outros
beneficias.
Com esta ação a população local será beneficiada, pois deixara de viver em
condições desumana e precária.
Em anexo:
Mapa com a área demarcada;
Ata de aprovação do COPLAN;
Lista de Presença dos Membros do Conselho.
Pato Branco, 09 de Julho de 2013
Munlclplo
f
!
SUmara Terez Dnmdo,Oei\slemenlí
p
Arq. Urbanista Silmara Brambilla dos Santos - CAU -A49203-5
Diretora do IPPUPB
Presidente do COPLAN
Adão Aurélio Alves de Moraes
Secretario de Planejamento de Urbano
Rua Arariboia, nº 94 , Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR
3
1
•
2
cópia do projeto de alteração da referida via para todos os conselheiros
analisarem e o retorno do assunto nos próximos 15 dias em reunião da Câmara "'~" de Pºi>
Técnica de Gestão, Uso e Ocupação do Solo Urbano e Territorialidade; At ~Fisli.:'ll
contínuo, a Sra Presidenta pôs em discussão o item II da pauta, e alguns do t ~ &
presentes solicitaram que o Poder Público Municipal estude alternativas para
obter a cooperação e participação dos investidores privados interessados, na
elaboração. da infra-estrutura dos loteamentos sociais, como as Operações
Urbanas Consorciadas e outros instrumentos previstos no Plano Diretor. E
após diversos esclarecimentos, a Sra Presidenta pôs o referido item em
votação, tendo sido aprovado por unanimidade por 17 votos, informando aos
presentes que será publicado a referida resolução e que as referidas áreas
que passaram a se denominar Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 2
estão descritas no extrato do mapa denominado "anexo - 2", o qual é parte
integrante desta ata. Em seguida a Sra Presidenta pôs em discussão e
aprovação o item Ili da pauta que trata de opinar sobre o Projeto de Lei
Complementar nº 03/2013, Mensagem do Executivo nº 90/2013, que autoriza
a criação e delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 2 na
Macrozona Urbana do Município de Pato Branco e a participação do Município
na implantação de loteamento de Interesse Social, e dá outras providências,
conforme prevê o inciso IV do artigo 189 do Plano Diretor - LC nº 28/2008. E
após diversos esclarecimentos foi realizada a votação e o referido item foi
aprovado por unanimidade pelos presentes por 17 votos, informando aos
presentes que será publicado a referida resolução e que as referidas áreas
que passaram a se denominar Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 2
estão descritas no extrato do mapa denominado "anexo - 2", o qual é parte
integrante desta ata. Em seguida a Sra Presidenta pôs em discussão e
aprovação o item IV da pauta, o qual refere-se a análise dos processos nº.
313299 e 303881- Solicitação de alteração de Zoneamento para constar as
chácaras 124-B e 127-A no perímetro Urbano. Após os devidos
esclarecimentos, o referido item foi posto em votação, tendo sido o mesmo
aprovado por unanimidade pelos presentes por 17 votos, e cuja resolução
também será publicada. E dando prosseguimento a reunião, a Sra Presidenta
colocou em discussão o item V da pauta, que refere-se a análise do processo
nº. 315321 - Solicitação de alteração de zoneamento de Zona de Expansão
·Urbana - (ZEX) para Zona Industrial 2 - (Zl2), a área de 48.462,00m2 - Imóvel
Leoclides Ricardo Vargas. Tendo sido realizados os devidos esclarecimentos,
foi posto o mesmo em votação, e o referido item foi aprovado por unanimidade
pelos presentes; Em prosseguimento a reunião, a Sra Presidenta pôs em
discussão e votação o item VI da pauta, e após os esclarecimentos, por
unanimidade os presentes solicitaram a suspensão da referida solicitação até
a conclusão dos estudos técnicos a respeito da bacia de contenção do
Córrego Penso, resultado este que também constará em resolução a ser
publicada. Dando prosseguimento a reunião, a Sra Presidenta pôs em
discussão e votação o item VII, e após as devidas explicações, ocorreu a
votação e o referido item foi indeferido por unanimidade pelos presentes, tendo
não sido aprovado e a referida resolução também será publicada. Em
prosseguimento a reunião, a Presidenta pôs em discussão o item VIII, que
refere-se a "Assuntos Diversos", e após diversas manifestações dos
presentes, foi deliberado o que segue: 1 • Que será publicado uma Resolução
do COPLAN constando que o assunto referente "recuos" dos projetos de
construção será analisado pela Câmara Técnica, e que a distância de 5,00m da
Via ou Rua principal e 2,00m da Via ou Rua Secundária, segundo a hierarquia
viaria, será válida para os lotes decorrentes de loteamentos aprovados pela
municipalidade com base na Lei de Loteamentos nº. 331/78 e lotes em ZEIS-1
e ZEIS-2, onde os lotes possuem testada de 10m. E as medidas de 5,00m e
~ ..
3
5,00m passam a ser válidas para os lotes constantes em loteamentos ~·-d•"'•
aprovados com base na Lei Complementar de Uso, Ocupação e Parcelament ~"' 'Ó{,"'
do Solo nº.46/2011; 2 - Foi aprovado por unanimidade pelos presentes qu ./~} seja alterado de ZR-5 para ZR-4 as áreas rurais que estão sendo incluídas n ª ~
Perímetro Urbano na Região Sul da cidade, e também toda a área constante
na Região Sul da cidade, conforme descritas no extrato do .mapa denominado
"anexo - 3", o qual é parte integrante desta ata; 3 - Por solicitação do
Vereador Gilson Feitosa, a Mesa pôs em apreciação o oficio da Câmara
Municipal nº 277/2013, de 20 de junho de 2013, assinado pelo Presidenta
Valmir Tasca, o qual foi dirigido ao Senhor Prefeito para encaminhar ao
COPLAN cópia dos projetos de lei complementar abaixo relacionados, para
que os mesmos sejam analisados pelos membros do Coplan - Conselho do
Plano Diretor, e posteriormente seja enviado a Câmara Municipal, parecer
técnico quanto ás seguintes proposições legislativas: 1. Projeto de Lei
Complementar nº 5/2013, de 19 de junho de 2013, de autoria do vereador José
Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera e acrescenta dispositivos á Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre a
regulamentação do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de
Pato Branco em adequação á Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de
2008; e 2. Projeto de Lei Complementar nº 6/2013, de 19 de junho de 2013, de
autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera a redação do
art. 154 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre
o Plano Diretor do Município de Pato Branco. O Plenário deliberou por
unanimidade o seguinte Parecer Técnico que será descrito em Resolução: " O
COPLAN emite parecer Favorável á tramitação e aprovação dos Projetos de
Lei Complementar nº 5/2013 e nº 6/2013, de 19 de junho de 2013, com
emenda modificativa: onde consta:"mínimo 50m2 " passe a constar: " Taxa de
Ocupação máxima de 50%" e o "coeficiente de aproveitamento básico:
1.0" , e com "dois pavimentos", e " taxa de permeabilidade: 40%"; 4 - Foi
deliberado pela elaboração de um Calendário de reuniões mensais do
COPLAN com validade até 31 de dezembro de 2013, o qual será remetido a
todos os membros, fixando toda 2~ terça-feira do mês ás 9:00 hs como dia de
reunião· ordinária; Nada mais havendo a ser tratado, a Senhora Presidenta
encerrou a reunião e determinou a mim, Carlos R. G.Lins, secretário executivo
que digitasse a presente ata, a qual segue a inada juntamente com a
Senhora Presidenta e relação de presenças
Obs: Fazem parte integrante da presente Ata os seguintes anexos:
Anexo 1 - Lista de Presenças fls. 1 e 2; ·
Anexo 2 - Extrato do Mapa de Zonas Especiais de Interesse Social • ZEIS 2;
Anexo 3 - Extrato do mapa que alterou de ZR-5 para ZR-4 as áreas rurais que
estão sendo incluídas no Perímetro Urbano na Região Sul da cidade, e também toda
a área constante na Região Sul da cidade;
•
. NCO '
' Secretaria de Planejamento Urbano
------------···-·-·-· --
Reunião do COPLAN ;-- Conselho do Plano Diretor conforme convocação e Pauta anexo ·
Data: {251 tJriL:a-/3.
Nome
1. 1j)06Ü\$ R .l-~SARJ(<:Ó
2. ~ ;{.~ e_ áiike
3. &>dk.1~ (Q>o<pab.
4. )_ r,;l z avtofJ 1e:2
5. R&l"-'---"""s---'i~~~4 .:J
Telefone
~Z.25~0{.,,f
3220-9~11
7. /2F::_,.t'P.l.Do HP.RC..Arll&. 3 2 :}J. J.7CJ0
8. ~ ~41=>?
9. ~~ J1 l>Y>"I ~ /f1A" ~~'\ ,_ 1 l '-\. -0.
1.
Lista de Presença . .
Entidade
A/P/CJ!ro
(~ ªMalóNriof)
P&-i*JTUl<.-A MUAJKJ PttL
> - e. ~
,_,-.
'
12. ~en laJ; Secretaria de Planejamento Urbano
13. fu-Nâ~i í3~s
14.SttbiY1o o e h'0tMan'
15~ ~+(~.º· 16. 'NEtJ.ej ~1rND t!éf,
17. l?7\@h-V &-tw, ~- J
18. (/ÍAt/fJM'íl fk«f»A;
19. ;9ckk fl ~LI? ~~ if 'l28l
20. q 1 t4- &o c5"5 ·
21.
- 'b q.( { 2 2 :::r l-Z
22. '. . " • .(Ív;g@?-l 2>fil3 39/q
23. ~Dii))Cl't\@,,o- .. 6 40368ô l.
24. · /ltL1&6J1YJJ.S 01- 5"llv11 * q ~ f 6 -15' 1 o2
25. Lc.i:...io~o "-R. (a,,, os ~J«.itt-. W11-0trro
26.6iin~A ro ~N~ 8Sa"7 cr<1 '7r
27. *e!:. IL A, J10f'.l1ES 849y-;J_f00
28. f:.. . ~~IR 9~fl- ~ _ j l 1 5 Lo ~ .;
SeBAAIE PR.
~~7~
' ( o ~ e ' _!,U{/JD D<:õ íl /j(/fft92
l >mitti:J ~ ~AW)
\\ \\ 1\
'(f' l( l{
•
' '
\
!
l
ª% •
Exmo. Senhor
Valmir Tasca
DO. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Estado do Paraná
O vereador infra-assinado, JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT, no
uso de suas atribuições legais e regimentais apresenta a seguinte Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2013, que altera a
redação do art. 154 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que
dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1 º Modificar a redação do Art. 1 º do Projeto de Lei Complementar nº
06/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O art. 154, da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 154. Nas ZEIS-2 poderão ser implantados loteamentos de interesse
social ou empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS), destinados
à produção de lotes, com tamanho mínimo de 180 m2 (cento e oitenta metros
quadrados), destinados a famílias com renda igual ou inferior a 03 (três)
salários mínimos com taxa de ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento),
Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1,0 (um) e com 02 (dois) pavimentos,
taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 40% (quarenta por cento)". (NR)
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 12 de julho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
:'.f'
o
~
~ $ R ->
o
.... ;;:~ o z
H
~' o .. " "" 1 .... ~
li'{
1 ;(].
1::; a
6 ! F.~ 1
,_.
~
'll C·~
,.!.
.,..
8
6
~ ? ,_.
.....
,_.
J~ JOSÉ GILSON ~ITOSA ~VA- PT
Proponente
Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46}3224-2243 85.501-262 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
rlânuU?vef~~~i?~//J~ Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2013
O Vereador José Gilson Feitosa - PT, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 6/2013 que visa corrigir
incompatibilidades entre o art. 185 da Lei Complementar nº 46/2011 e o art. 154 da Lek'
Complementar nº 28, os quais dispõem a respeito da ocupação de Zona Especial d~
Interesse Social, na categoria ZEIS 2. li'
tt?
-·~
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, a restrição da metragem quadradl··
existente na legislação atual de no máximo 50m2 para área construída passará a ser a,
metragem quadrada mínima de área construída. ~
~
Conforme exigências legais, o Projeto de Lei possui parecer favorável do~ COPLAN - Conselho do Plano Diretor de Pato Branco, o qual se pronunciou através dar;:
Resolução nº 13 indicando a necessidade de emenda modificativa, sendo esta de~ ... competência de Comissão Permanente do Poder Legislativo Municipal que não esta de~ 'f Orçamento e Finanças. e::
Assim, encontra-se a proposição em conformidade com as normas que regem a
matéria, com legislação específica no que é pertinente e com o que preceitua a Lei,
estando apta a seguir seu trâmite normal.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer, S.M.J.
Pato Branco, 12 de julho de 2013.
Vilmar Maccari - PDT - ~esidente
-Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501~26 - Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camà P: tobranco.com.br
Paraná
,_,.
f6fâu«UU'~~der/P!Zh/%1~ Estado do Paraná de ,o
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
vi).{\ Q>.v
Gabinete do Vereador Raftael Cantu - PCdoB !!? _'J_<\ "' ~Ft~g
·~~-ª ~
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, SUBEMENDA
MODIFICATIVA à Emenda Modificativa do Projeto de Lei Complementar nº 06/2013,
que altera a redação do art. 154 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008,
que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco.
SUBEMENDA MODIFICATIVA:
passa a vigorar com o seguinte teor:
~ ..
~· tar nº 06/2013, que
I··' ... !)'•
;:;'
Art. 154 - Nas ZEIS-2 poderão ser implantados loteamentos de interesse social[!,;
ou empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS), destinados à produção2
de lotes, com tamanho mínimo de 180 m2 (cento e oitenta metros quadrados),;§
destinados a famílias com renda igual ou inferior a 06 (seis) salários mínimos com taxaR
de ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento), Coeficiente de Aproveitamento~
Básico: 1,0 (um) e com 02 (dois) pavimentos, taxa de Permeabilidade Mínima do Solo:S
40% (quarenta por cento). (NR)
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 15 de julho de 2013.
affael Cantu
Vereador PC do B
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
•,
HEBER\SUTILI
~ ADVOCACIA EMPRESAR!Al
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE
PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ.
Ref. PL's 05 e ó~'de 2013 h. O~.~- -\-- ~~~ do_ <Joi C9\'i\l~n0{\k.U.
JVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA., pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ/MF número
10.143-496/0001-06, com sede e foro localizados no município de Pato
Branco, Estado do Paraná, sito à Avenida Tupi, número 4.495, sala nº 02,
Bairro Cristo Rei, VMT CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, portadora do CNPJ/MF número 12.244-460/0001-
44, com sede e foro localizados no município de Pato Branco, Estado do
Paraná, sito à Rua Getulio Dai Pasquale, número 200, sala número 02, e
CAGOL E CHAVES IMOBILIÁRIA LTDA. - ME, pessoa jurídica de direito
privado, portadora do CNPJ/MF número 07.533.855/0001-27, com sede e foro
localizados no município de Pato Branco, Estado do Paraná, sito à Rua
ltabira, 1534, todas neste ato por seu procurador, ut instrumento in fine,
atentando para os ditames legais pátrios inerentes à matéria ora em
espeque, vem respeitosamente perante Vossa Excelência expor e requerer o
que adiante segue:
Rua lblporã, n3 • Ed. Eldorado Center
____ ...,....,,_..- Cfto. 703-centro- Pato Branco- Pr --......... ----
(46) 3225-6068 • sutlll@hotmall.com
,
~1 ;g
-< ~·J o
ik-
~ !
""
:~ :8
"
~ "" g;
~· 1
;;;
HEBlSUTILI
ADVOCACIA EMPRESARl;\I.
1 - INTRÓITO.
1) Tramitam nesta E. Casa de Leis os PL's de
números 05 e 06 do ano de 20131 cujos objetivos são, respectivamente,
modificar a redação dos artigos 185 da Lei Complementar 46/2011eartigo154
da Lei Complementar 28/2008.
2) Em sucinta análise, entende-se que os
Projetos alhures mencionados buscam modificar a metragem limite para
edificação em terrenos constantes às ZEIS, bem como a faixa de renda
daqueles propensos beneficiários de tal dispositivo legal.
3) A possível construção hoje estaria
limitada em 50 m' (cinqüenta metros quadrados), passando a ser de, no
mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da metragem do bem imóvel (terreno)
onde seria construída - considerando o tamanho mínimo dos lotes, ter-seiam residência com, no mínimo, 90 m' - .
4) Ainda, os atuais beneficiários do trecho
legal poderiam ser àqueles com renda igual ou inferior à 06 (seis) salários
mínimos, diferentemente da limitação de 03 (três) salários atual.
5) Entretanto, a presente sugestão
modificativa fere preceitos de ordem social, indo na via contrária à
conceitos inerentes à Habitações de Interesse Social (HIS), além de
certamente, caso aprovada seja, ocasionar indiretamente reflexos
negativos no comércio, nos comerciários e na população local, consoante
ver-se-á e explicitar-se-á adiante.
Rua lblporã, 333 -Ed. Eldorado Center
Cfto. 703 -Centro -Pato Branco- Pr --......... -----
(46) 3225.fio68 -sutlll@hotrnaU.com
HEBER\SUTILI
~ ADVOCACIA EMPRESARIAi.
li CONCEITUAÇÃO NECESSÁRIA.
INTERESSE SOCIAL.
1) Convém, ab initio, salientar o objetivo
aposto pela Lei de Zoneamento do Município ao instituir a Zona Especial de
Interesse Social (ZEIS}, adiante:
"Art. 184. A Zona Especial de Interesse Social
(ZEIS) é constituída por porções do
território, · destinadas prioritariamente à
regularização fundiária, urbanização,
produção e manutenção de Habitação de
Interesse Social (HIS), bem como à produção
de loteamentos de interesse social."
2) As ZEIS, ainda, possuem definição
aposta na Lei Federal nº 11.977/09, em seu artigo 47, inciso V, que assim as
conceituam:
"( ... ) parcela de área urbana instituída pelo
Plano Diretor ou definida por outra lei
municipal, destinada predominantemente à
moradia de população de baixa renda e
sujeita a regras específicas de parcelamento,
uso e ocupação do solo". (destaque do
petitório)
3) Ainda, em uma Cartilha elaborada pelo
Rua Jblporã, 333 • Ed. Eldorado Center
----......... _..- CJto. 703 ·Centro-Pato Branco- Pr -.._....,..,. ___ _
(46) 3225-6068 • sutlll@hotmafl.com
HEBlSUTILI
ADVOCACIA EMPRF.SARL\l
Ministério das Cidades 1
, pode-se ter uma exata noção do que são as Zonas
ora em enfoque, senão veja-se:
"São áreas sujeitas a regras específicas de
parcelamento, uso e ocupação do solo. Por
um lado, tais regras devem viabilizar a
regularização fundiária dos assentamentos
precários existentes e c_onso/idáveis. Por
outro lado, devem facilitar a produção de
moradias de interesse social. mediante
padrões urbaníilicos e edifícios mais
populares. sempre com o cuidado de
garantir condições de moradia digna".
Considerando essas características das ZEIS,
vemos que elas podem ser classificadas em
dois tipos básicos:
( ... )
• ZElS de áreas vazias ou subutilizadas, çom
destinação 9redominante para a produção
de HIS.
( cit. p. 18)
4) Observa-se, assim, que a finalidade
única da instituição deste Zoneamento especial é a de atender o INTERESSE
SQCIAL, através de loteamentos e, principalmente, de HABITAÇÕES DE
1
http://www.cidades.gov .br/images/stories/ArquivosSN H/ArqulvosPDF /Guia_ ZEIS _final. pdf
Rua lblporã, 333- Ed. Eldorado Center
-------""'- CJto. 703-Centro- Pato Branco-Pr --........ ----- (46) 3225-6068 • sutlll@hotmall.com
2
HEBER\SUTILI
~ ADVOCA.C!A EMPRESARIAL
INTERESSE SOCIAi, {HIS), àquelas destinadas à pessoa de baixa renda.
5) Ante o contexto que apresenta-se,
oportuno conceituar-se o interesse social, consubstanciado na função social
da propriedade, e também às chamadas HIS, para, ao final, ver-se o quão
inócuas e desarrazoadas são as mudanças propostas.
6) O INTERESSE SOCIAL, nas palavras da
renomada autora ADA PELLEGRINI GRINOVER, nada mais são do que:
"( ... ) interesses espalhados e informais à
tutela de necessidades coletivas,
sinteticamente referíveis à qualidade de
vida. Interesses de massa, que comportam
ofensas de massa e que colocam em.
contraste grupos, categorias, classes de
pessoas. Não mais se trata de um feixe de
linhas paralelas, mas de um leque de linhas
que convergem para um objeto comum e
indivisível." '.
7) Já para RODOLFO DE CAMARGO
MANCUSO, sempre profundamente dedicado ao tema, o interesse social é:
"( .. .) o interesse que consulta à maioria da
sociedade civil: o interesse que reflete o que
GRINOVER1 Ada Pellegrini. Significado social, político e jurfdico da tutela dos interesses difusos. Revista de' Processo, n. 97,
janeiro-março de 2000, p. 9.
Rua lblporã, 333 • Ed. Eldorado Center
_.._ ____ ....,_,,,.- Cfto. 703 -Centro· Pato Branco· Pr ---------
(46) 3225-6068 • sutlll@hotmall.com
..
,
HEBER\SUTILI
AD\'OCA.C!A EMPRESARIAi.
esta sociedade entende por 'bem comum'; o
anseio de proteção à res publica; a tutela
daqueles valores e bens mais elevados, os
quais essa sociedade,
espontaneamente, escolheu como sendo os
mais relevantes" 3•
8) Já para chegar-se a uma definição de HIS
- Habitação de Interesse Social, :;ocorre-se de um estudo feito pela
U_nivei:_sidade Federal do Paraná 4, no qual o dissertador assim conclui:
"Das definições coletadas nesta etapa de
revisão bibliográfica, pode-se concluir os
seguintes requisitos básicos que
caracterizam___a Habitação de Interesse
social:
( ... )
- é destinada sobretudo a faixas de baixa
renda que são objeto de ações inclusivas.
notadamente as faixas até 3 salários
mínimos; (destaque não constante no
original)
9) Já a Política Nacional de Habitação -
3
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses difusos: conceito e legitimação para agir, op. cit., p. 33. 4 http://www. ppgcc. uf pr. br /dissertacoes/3d0068.pdf
Rua Jblporã, 333 • Ed. Eldorado Center
Cjto. 703 ·Centro-Pato Branco- Pr ---------
(46) 3225-6068 • sutlll@hotmall.com
HEBER\SUTILI ~ ADVOCACIA f:MPRESARJAI
PNH 5
, assim apresenta como uma de suas diretrizes o atendimento à
população com renda até 03 (três) salários mínimos, a saber:
"( ... ) promo%$ÍO do atendiment~
população de baixa renda, aproximando-o
ao perfil do déficit qualitativo e quantitativo
e com prioridade para a populaçãº-com
renda de até 03 salários mínimos;"
10) Observa-se, assim, que a finalidade da
legislação que regulamenta as ZEIS (todas elas!) é o atendimento da
população carente.
11) Delimitados os conceitos de interesse
social e moradias de interesse social, tem-se, assim, que o artigo 184 da Lei
de Zoneamento cinge-se todo em torno de empr~ndimentos imobiliários
aptos a atender o interesse_daqueles mensurados como de MENOR RENDA.
12) Diante desta constatação, passa-se a
elencar os motivos pelos quais entende-se devam ser os PL's ora em espeque
postos em nova discussão, seja por parte do COPLAN, seja através da
sociedade como um todo para que, assim, evite-se a já tão ampla
desigualdade social, que nã<Ltorne-se programas públicos de auxílio aQ
cidadão em comércio e, ainda, que programas sociais, custeados em sua
mai.o_rla_p_elo Poder Público, não façam desleal concorrência com empresas
do ramo.
5 Política Nacional de Habitação, Caden:ios MCidades n" 4, Ministério das Cidades, Brasília, 2006, p. 34.
Rua lblporã, n3 • Ed. Eldorado Center
-'-----..., .... -- Cjto. 703-Centro- Pato Branco- Pr
(46) 3225-t1068 • sutlll@hotmaU.com
..
HEBER\SUTILI ~ ADVOCA.<:IA EMPRF.SARL\!.
111- QUE..STÕES RELEVANTES ACERCA DOS
PROJETOS DE LEI.
a) Da perda do interesse social.
1) Em sendo o objetivo das legislações
inerem_e_S_o_ atendimento à famílias de renda inferior, ao permitir-se que
pessoas com ganhos de até R$ 4.068100 (quatro mil e sessenta e oito reais)-
ou 06 salários mínimos - estar-se-ia criando uma disparidade enorme, dando
relativa (ou talvez concreta) PREVAL~NCIA ÀQUELES COM MAIOR
CAPACIDADE AQUISITIVA.
2) Sabido, notório, inconteste, que o
PODER_DE_ COMPRA DAQUELE QUE GANHA POUCO MAIS DE QUATRO MIL
BEAIU INFINITAMENTE SUPER!QfLÀQUE_LE QU_E PERCEBE MÍSEROS 678
REAl..S, ou pouco acima disto.
3) Como àquele de menor renda poderá
concorre_r,_p..Qr exemplo, na obtenção de um financiamento para aquisição
do imóvel, em se tratando de salários muito distintos?
4) Portanto, crê-se que este aumento de\ \
renda irá ocasionar disparidade na concorrência, fazendo com que a parte da \.
população que ganha menos reste escanteada, dando-se evidente
favoreQmento aos que percebem maiores valores a título de renda mensal.
5) Mas não é apenas isso!
Rua lblporã, 333 • Ed. Eldorado Center
----..... ..,._.-- Cjto. 703 ·Centro-Pato Branco- Pr
(46) 3225-6068 • sutlll@hotmall.com
HEBER\SUTILI ~ M}\r{}()\CV.. EMf'RF.Si\RIAI.
6) A elevação da metragem das residências
também irá. desfocar do objetivo concreto da lei, criando, novamente,
DESJYUALDADE SOCIAL, dando nítido favorecimento àqueles de maior
recebimento mensal. Explica-sg.
7) O aumento da metragem, cumulado
com a elevação do patamar máximo salarial para beneficiários fará com que
o padrão do loteamento (ou das residências) SEJA ELEVADO, o que gerará
UMA MAIOR ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA, e CULMINARÁ NO AUMENTO DO
~REÇQ_D_QS_LMÓVEJS.
8) O aumento do valor dos lotes
PREJUDICARÁ AQUELE DE MENOR PODER AQUISITIVO, LA~
DESNECESSÁRIAS DIFICULDAD_ES (e inúmeras impossibilidades!!!) As
PESSOAS DE BAIXA RENDA, verdadeiras destinatárias dos beneplácitos
legais.
9) Casas maiores com pessoas de maior
poder aquisitivo nestas residindo VALORIZARÁ POR DEMAIS Q
EMPREENDIMENTO, e o TORNARÁ QJSTANTE DA POJ'!JJ.A_!;ÃO DE BAIXA
RENDA.
10) Esta constatação torna necessário um
questionamento: É ISTO QUE A LEI OBJETIVA???
FAVORECER PESSOAS COM MAIOR PODER
Rua lblporã, 333 • Ed. Eldorado Center
--.... ..._.....,...,.,,_- Cjto. 703 ·Centro· Pato Branco· Pr ---......... ~--
(46) 3225-6068 • sutlll@hotmaU.com
HEBlSUTILI
ADVOCACIA EMPRí:SAR!Al.
AQUISITIVO EM DETRIMENTO AOS MAIS
POBRES??? IR NA VIA CONTRÁRIA A TODAS AS
POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISAM AJUDAR OS
MAIS NECESSITADOS???
11) E que não se tragam à baila
ARGUMENTOS HIPÓCRITAS de que este é o limite máximo e que os de
menor renda continuarão a serem beneficiados, QUE A REALIDADE
PROVARÁ SER EXATAMENTE O CONTRÁRIO.
12) Portanto, ao aprovar-se estas
modificações estar-se-á excluindo OS REAIS BENEFICIÁRIOS DAS POLÍTICAS
PÚBLICAS GOVERNAMENTAIS e favorecendo CLASSES SOCIAIS DE MALOR
RENDA.
Colegiado de Leis.
13) Não espera-se isto deste Egrégio
b) Da transformação de Políticas Públicas
em Comércio. Impossibilidade.
1) Em caso de aprovação dos PL's, entendese que, além do objetivo social da Lei ser deixado de lado, HAVERIA GRANDE
RISCO DE PROGRAMAS SOCIAIS GOVERNAMENTAIS TORNAREM-SE
INSTRUMENTO DE COMÉRCIO o que, por óbvio, é inaceitável.
Rua lblporã, 333 - Ed. Eldorado center
----..... .....,.-- Cfto.703-Centro-PatoBranco-Pr -.._....,.,,_ ___ _
(46) 3225-6068 • sutlll@hotmall.com
J
HEBER\SUTILI ~ ADVOCACIA EMPRESARIAi
2) Esta, inclusive, é uma das preocupações
exaradas pelo Ministério das Cidades em Cartilha já citada (p. 13/14), senão
veja-se:
"Em especial, a PNH recomenda que os
subsídios e financiamentos à produção de
Habitação de Interesse Social - H15 devem
ser aplicados em áreas de/imitadas como
ZEIS, para evitar ganhos imobiliários
especulativos, tendo em vista que: "o valor
dos imóveis a serem produzidos num
terreno determina o preço que o
proprietário pode pedir pelo seu imóvel".
3) Teme-se, assim, que entidades que
beneficiam-se desta Lei venham a tornar-se empresas comerciais, visando
apenas e tão somente lucro através da elevação dos padrões do
loteamentos (a afamada especulação imobiliária).
4) E o pior de tudo isto, Senhores
Vereadores, é que tal fato ocorreria COM A UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS
PÚBLICOS, DE DINHEIRO DO POVO (menos e mais favorecidos!) como, por
exemplo, A DESNECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA, ou a
CONCE~SÃO--.YRATUITA DE TERRAPLENAGEM POR ENTE PÚBLICO, entre
tantas outras benesses que poderiam vir a ocorrer.
5) Ora! A elevação nos padrões eleva o
Rua lb!porã, 333 • Ed. Eldorado Cent<>r
----..... ....,....,,.- Cjto. 703-Centro-Pato Branco- Pr --......... ----
(46) 3225-6068 • sutll!@hotmall.com
•,
HEB~SUTILI ADVOCACIA EMPRF.SAR!AI.
preço. Nada anormal, exceto pelo fato de que isto não pode acontecer com
beneplácito do erário público, seja em abdicações, seja em prestação de
serviços, seja em pecúnia.
6) Desta forma, a temeridade pela
ocorrência de prática comercial em programas sociais do governo também é
outro motivo para uma profunda análise e não aprovação dos projetos de lei
ora em comento.
c) Da concorrência desleal.
1) Não obstante tudo o quanto exposto na
presente, existe ainda o eminente prejuí~ser suportado pelas empresas
do ramo imobiliário de nosso muni~, notadamente àquelas que edificam
loteamentos.
2) A aprovação do trecho legal, além de
afastar o interesse social, de causar disparidade social entre classes menos e
mais favorecidas, e de, possivelmente, tornar o programa algo de natureza
comercial, AINDA AFETARÁ O COMÉRCIO LOCAL.
3) As empresas loteadoras sofrerão um
concorrência desleal através de entidades sem fins lucrativos, que poderão,
doravante, destinarem seus esforços à empreendimentos mais sofisticados,
de padrão elevado, deixando esta prerrogativa de ser exclusiva da iniciativa
privada.
Rua iblporã, 333 • Ed. Eldorado Center _____ .,.....,,.,..- Cjto. 703 ·centro· Pato Branco· Pr
(46) 3225-6068 • sutlll@hotmall.com
4) E para tanto usufruirão de benesses
públicas, como já ocorrido outrora, além de ganharem isenções diversas e
outras regalias que as loteadoras privadas não possuem.
5) Como exemplo, cita-se o ocorrido no
loteamento COOHAPB-1, onde, entre outros, a municipalidade contribuiu
com 100% da terraplenagem, execução e abertura de ruas e fornecimento de_
materiais para a confecção de calçamento, meio fio e galerias pluviais.
6) Em loteamentos particulares, o
empreendedor terá que arcar com estes gastos, tornando o preço dos lotes
muito maior, o que ocasionará uma deslealdade na concorrência.
7) O resultado de tudo isto será o
ESTANCAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS, o ESFRIAMENTO DO SETOR
IMOBILIÁRlQ, a DEMISSÃO DE TRABALHADORES, e outros tantos fatores de
IMPACTO NA SOCIEDADE E NO COMÉRCIO LOCAL.
8) Em suma, Nobres Edis, além de tornar
desigual a classe menos favorecida, a aprovação do projeto forá com QU_e
muitoute_ste_s cidacl_ã!is_i!irufa venham a perder seu empregQ.
9) Não é isto que a população de Pato
Branco espera de seus legisladores. M_as será isto que a aprovação destes
projetos de lei irá ocasionar.
10) Portanto, este é mais um motivo para a
não aprovação do texto proposto, como melhor forma de Justiça Social.
Rua iblporã, 333 -Ed. Eldorado Center
---.......... """_... Cjto. 703 -centro-Pato Branco· Pr -._..,..,_ ___ _
(46) 3225-6068-sutlll@hotmall.com
HEBER\SUTILI
~ ADVOCACIA EMPRESARIAi
IV- CONCLUSÃO E SUGESTÃO.
1) Tem-se, portanto, que em havendo a
possibilidade de construção em área de até 50% (cinqüenta por cento) dos
imóveis (e não mais casas com o máximo de 50 m'), além de possibilitar-se a
venda destes mesmos imóveis à pessoas com renda de até R$ 4.068,po
(quatro mil e sessenta e oito reais), estar-se-ia RETIRANDO O INTERES_5E
SOCIAL DA LEI, além de DESFAVORECER PESSOAS DE BAIXA RENDA,_ de
forma direta.
2) Ainda, estar-se-ia dando margem à
transformação de um programa social em algo comercial, com fins de
lucratividade, mesmo que com usufruto de benesses públicas.
3) Dentro desta seara, também prejudicarse-iam as empresas particulares, com o enfraquecimento do mercado
imobiliário e inevitáveis conseqüências na economia local.
4) Ante tudo isto, entende-se que os.....+---'<-~
projetos de lei ora em apreço devam ser novamente remetidos ao COPLAN,
para que este faça nova deliberação E DESTA PARTICIPEM EMPRESAS DO
RAMO_QE. LOTEAMENTOS, as quais poderão bem elucidar o quão maléfica
ao município é esta proposta de alteração.
5) Por fim, caso mantença haja da
metragem para edificação, S_LJGERE-SE QUE, com fins de resguardo do
Rua Jblporã, 333 • Ed. Eldorado Center
Cjto. 703 ·Centro· Pato Branco- Pr -._,....,.......----
(46) 3225-6068 • sutlll@hotmall.com
HEBER\SUTILI ~ ADVOCACIA EMPRESARIAi
interesse social (ainda que em menor parte!), SEJA LIMITADO EM 01 (um) O
NÚMERO DE BANHEIROS E GARAGEM NAS RESIDÊNC_IAS, o que tornaria os
padrões dos imóveis não tão elevados.
V - REQUERIMENTO.
1) EX POSITIS e CORAM LEGE, requer-se a
Vossa Excelência seja a presente manifestação acostada aos Projetos de Lei
05 e 06, ambos de 2013, em trâmite nesta Casa de Leis, para, ao final, acatarse as sugestões ora ventiladas de mantença__i;kis parâmetros legais atuais,
ou, alternativamente, encaminhar-se novamente os aludidos dispositivos
para nova apreciação do COPLAN, desta feita com a parti~ão de
empresa privadas do ramo loteamentos, posto que estas serão prejudicadas
com o advento de um aprovação em plenário.
Termos em que,
P. deferimento.
HEBER SUTILI.
OAB/PR 39.372
Rua lblporã, 333 • Ed. Eldorado Center
---~....,....,.,..... Cjto. 703.Centro· Pato Branco· Pr --......... ----
(46) 3225-6068 • sutlll@hotmall.com
DOCUMENTO 01
PROCURAÇÃO
Rua lblporã, 333 • Ed. Eldorado Center
Cjto. 703 ·Centro· Pato Branco· Pr
(46) 3225-6068 • sutlll@hotmall.com
HEBER\SUTILI
~ AOVOC:\Ch ~:MPRES.<\R!.t.l
..
·.·., ,
HEBER\SUTILI
Al)VOCACIA f:Mi'R[SARJAt
OUTORGANTE: JVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., pessoa jurídica de
direito privado, portadora do CNPJ/MF número 10.143.496/0001-06, com sede e foro
localizados no município de Pato Branco, Estado do Paraná, sito à Avenida Tupi,
número 4.495, sala nº 02, Bairro Cristo Rei, VMT CONSTRUTORA E
TERRAPLENAGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ/MF
número 12.244.460/0001-44, com sede e foro localizados no município de Pato
Branco, Estado'do Paraná, sito à Rua Getulio Dai Pasquale, número 200, sala número
02, as duas neste ato representadas por JÚNIOR LUIZ GONÇALVES, brasileiro,
casado, portador do CPF/MF número 029.620.689-01, residente e domiciliado no
municípió de Pato Branco, Estado do Paraná e CAGOL E CHAVES IMOBILIÁRIA
!. TOA.~. pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNP J/MF número
07.533.855/0001-27, com sede e foro localizados no município de Pato Branco,
Estado do Paraná, sito à Rua ltabira, 1534, neste ato representada em conjunto por
seus sócios administradores SANDRO CAGOL, brasileiro, casado, corretor de
imóveis, portador do CPF/MF número 697.460.799-72, residente e domiciliado no
município de Pato Branco, Estado do Paraná, sito à Rua ltacolomi, 720 - apto 501,
Centro, todos abaixo firmados.
OUTORGADOS: HEBER SUTILI, brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito . na OAB/PR 39.372, com escritório profissional sito à Rua Tocantins, 1471, Baixada, no
município de Pato Branco, Estado do Paraná, onde recebe notificações e
intimações.
PODERES: Pelo presente instrumento de procuração, o outorgante nomeia e
constitui seus bastantes procuradores os outorgados, a quem confere poderes
amplos, gerais e ilimitados para o foro em geral, com a Cláusula "Ad judicia Et
~ Rua lblporã, 333 • Ed. Eldorado Center
Cfto. 703-Centro- Pato Branco· Pr -._....,.,... ..... ---
(46) 3225-6068 • sutlll@hotmall.com
..
HEBER\SUTILI
~ ADVOCAaA EMPRESARL\l
Extra", exclusivamente p_ara interpor pedido juntº-à Câmara de Vereadores de Pato
BrancoJPR, com intuito de solicitar nova apreciação do COPLAN quanto ao..s
ProjetQLde Lei 05 e o..6,_grnbos de 2ru3, seguindo-a até final decisão, usando dos
recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes ainda, poderes especiais para
confessar, desistir, renunciar direitos e ações, transigir, firmar compromissos ou
acordos, receber e dar quitação, agindo em conjunto ou separadamente, podendo
enfim, praticar, em conjunto ou alternadamente, todos os atos necessários ao cabal
cumprimento do presente mandato, inclusive substabelecer, no todo ou em parte,
com ou sem reserva de iguais poderes, sempre no interesse do Outorgante.
Pato Branco, 12 de agosto de 2013.
JVG EM~;, ·1~~ IMOBILIÃRIOS L TDA
Júnior Luiz Gon~ves
VMTCONS
Rua lblporã, 333 - Ed. Eldorado Center
-----..... --- Cjto. 703 -Centro- Pato Branco- Pr ·--------- (46) 3225-6068-sutlll@hotmall.com
HEBER\SUTILI ~ A!)VOCAC!A EMPHl'SAíl!AL
DOCUMENTO 02
GUIA - MINISTÉRIO DAS CIDADES
Rua lbiporã, 333 • Ed. Eldorado Center
~-~---~ CJto. 703 ·Centro· Pato Branco· Pr
(46) 3225-6068 • sutlll@hotmall.com
•.
Como delimitar e regulamentar
Zonas Especiais de Interesse Social
ZEIS de Vazios U-rbanos
Brosília - DF
2009
Secretaria Nacional Ministério
de Habitação das Cidades
Ficha Técnica
Ministro de Estado das Cidades
Mareio Fortes de Almeida
Secretário Executivo
Rodrigo José Pereira-Leite Figueiredo
Secretária Nacional de Habitação
Inês Magalhães
Diretora do Departamento de
Desenvolvimento
Institucional e Cooperação Técnica
Júnia Santa Rosa
Diretora do Departamento de Urbanização de
Assentamentos Precários
Mirna Quinderé Belmino Chaves
Diretora-substituta do Departamento de
Produção
Habitacional
Marta Garske
Equipe do Departamento de Desenvolvimento
Institucional e Cooperação Técnica
Aline Figueiredo de Albuquerque, Júlia
Lins Bittencourt) Marcos Silva Monteiro,
Carvalho, Neyla Machado, Renata da Rocha
Gonçalves, Roberta Fernandes Moreira, Rodrigo
Fávero, Rodrigo Morais Lima Delgado e Sidney
Vieira Carvalho
Ficha Catalográfica
Créditos da Publicação
Coordenação Geral
J únia Santa Rosa
Revisão Editorial
Julia Lins Bittencourt, Rodrigo Morais Lima
Delgado
Texto
Ana Lucia Ancona
Projeto gráfico
Rodrigo Souza
Capa, Diagramação e Revisão Ortográfica
Kaco - Gráfica e Editora
Apoio
Elane Fonseca de Oliveira
Marina Amorim Cavalcanti de Oliveira
Roberta Pereira da Silva
Projeto BRA/00/019 - PNUD HBB
Guia pata regula1nentação e i1nple1nentação de Zonas Espedais
de Interesse Social - ZEIS em Vazios Urbanos
Brasília: Ministério das Cidades
Primeira impressão: Dezembro de 2009
55p.
!.Habitação -Brasil. Política habitacional-Brasil. 3.Política
Urbana - Brasil. 1. Título. II. Ancona, Ana Lucia.
CDU: 333.32 (81)
Apresentação
A Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, constituiu, sem
dúvida alguma, um dos maiores avanços da legislação brasileira para que as cidades brasileiras se
desenvolvam de forma sustentável. Entre os instrumentos que o Estatuto arrola, o Ministério
das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Habitação, selecionou como objeto deste Guia
as Zonas Especiais de Interesse Social- ZEIS de Vazios Urbanos, que são instrumento estratégico para
baratear e viabilizar a produção habitacional para famílias de média e baixa renda, especialmente
neste momento em que o governo federal disponibiliza R$ 34 bilhões para a habitação de interesse
social, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV.
A aprovação da Lei Federal 11.977, de 07 de julho de 2009, que cria o PMCMV, além da
alavancagem histórica de recursos subsidiados destinados à produção de moradia para famílias
baixa e média renda, trouxe ainda significativas contribuições para o avanço de regularização fundiária no Brasil, tendo destinado um capítulo a este tema. Em especial, dois novos instrumentos
garantem mais agilidade nos processos de desapropriação e regularização de terras ocupadas para
habitação de interesse social: demarcação urbarústica e legitimação de posse, além de terem sido
definidas legalmente as ZEIS e os procedimentos para a regularização fundiária.
A criação de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, abrangendo a destinação de vazios urbanos e imóveis não utilizados para habitação de interesse social é estratégica para potencializar
os efeitos do PMCMv, considerando o aumento da demanda por terrenos urbanos e as condições
mais favoráveis para a aprovação do instrumento, estabelecidas pelos programas habitacionais.
De acordo com a Constituição Federal e com o Estatuto da Cidade, cabe aos murúcípios o
protagonismo na aplicação de instrumentos de política urbana que façam cumprir a função social
da propriedade e o direito constitucional à moradia digna.
Neste contexto, a Secretaria Nacional de Habitação apresenta o Guia para Delimitação e Regulamentação de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS em Vazios Urbanos com o objetivo de oferecer
referências, ferramentas e estímulo para que os municípios se engajem fortemente na tarefa de
implementação das ZEIS, promovendo a articulação entre política habitacional e política urbana,
por meio da destinação de solo urbano não-ocupado para a produção de habitação de interesse
social - em escala compativel com as necessidades locais e com a oferta de recursos do PMCMv:
Inês Magalhães
Secretária Nacional de Habitação
Sumário
Apresentação ...................................................................... , ............................................................... 3
Introdução ........................................................................................... , .............................................. 7
PARTE!
Contextualização .................................................................................................................................. 9
1. Experiências precursoras de criação de ZEIS ............................................................................. 9
2. As ZEIS na nova Política Habitacional e Urbana .................................................................... 11
PARTE II
Implementação passo a passo ......................................................................................................... .17
Passo 1 - Conhecendo o que são ZEIS ........................................................................................ .17
Passo 2 - Primeiras providências ................................................................................................... .18
2.1 - Arranjo institucional para implementação das ZEIS ................................................. ;.18
2.2 - Levantamentos básicos ...................................................................................................... 21
2.3 - Justificativa e Conteúdos das ZEIS ................................................................................. 23
Passo 3 - Demarcação e Regulamentação das ZEIS .................................................................. 25
3.1 - Tipos de ZEIS e critérios para demarcação ................................................................... 25
3.2 - Vinculação das ZEIS ao uso habitacional de interesse social... ................................... 29
. 3.3 - Definição básica de HIS ................................................................................................... 31
3.4 - Normas especiais para a produção de HIS .................................................................... 33
3.5 - Usos do solo complementares às HIS ............................................................................ 37
Passo 4-Articulação dos instrumentos de política urbana com as ZEIS ................................... 38
4.1 - Mecanismos de Incentivo ................................................................................................. 38
4.2 - Instrumentos de Indução ................................................................................................ ..41
5 - Processo de participação e gestão das ZEIS ......................................................................... .43
6 -Considerações finais ................................................................................................................... .45
Agradecimentos ............................................................................................................................ .47
Exemplos da descrição de perímetros de ZEIS ................................................................... .48
Bibliografia ...................................................................................................................................... .49
Lista de Siglas e Abreviaturas
AEIS - Área Especial de Interesse Social.
BNH - Banco Nacional da Habitação.
CAIXA - Caixa Econômica Federal
CEPAC - Certificado de Potencial Construtivo Adicional
CMP - Central de Movimentos Populares.
COHAB - Companhia de Habitação (Estadual ou Municipal)
COMULs - Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra.
CONAM - Confederação Nacional de Associações de Moradores.
CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquiterura e Agronomia.
CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquiterura e Agronomia.
FAS - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social.
FNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
FNRU - Fórum Nacional de Reforma Urbana.
GPS - Global Positioning System (Sistema de Posicionamento Global)
HBB - Programa Habitar-Brasil/BID.
HIS - Habitação de Interesse Social.
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
IPPUR/UFRJ - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional.da Universidade Federal do Rio de Janeiro
IPTU - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
MNLM - Movimento Nacional de Luta pela Moradia.
OGU - Orçamento Geral da União.
OU - Operação Urbana Consorciada.
PAC - Programa de Aceleração do Crescimento.
PD - Plano Diretor.
PLANHAB - Plano Nacional de Habitação.
PLHIS - Plano Local de Habitação de [nteresse Social.
PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida.
PNH - Política Nacional de Habitação.
PREZEIS - Plano de Regularização das ZEIS.
PRO FAVELA- Programa Municipal de Regularização de Favelas da Prefeitura de Belo Horizonte
PRO MORAR - Programa de Erradicação dos Aglomerados de Sub-habitações.
SFH - Sistema Financeiro da Habitação.
SNH - Secretaria Nacional da Habitação.
SNHIS - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
SNPU - Secretaria Nacional de Programas Urbanos.
UNMP - União Nacional por Moradia•Popular.
ZEIS - Zona Especial de Interesse Social.
ZHIS - Zonas Habitacionais de Interesse Social.
Introdução
O Brasil vive atualmente um período inédito quanto 'aos investimentos federais em habitação
social, cujo foco é a efetivação do direito à moradia para' o enorme contingente de familias com
'· renda de O a 5 salários mínimos, que constitui 95,9% do déficit habitacional urbano do pais. O aumento de cerca de seis vezes nos recursos anuais para habitação, que passaram de 7,01 bilhões em
2003 para 43,20 bilhões em 2008, especialmente com a inclusão do tema no eixo de infraestrutura
social e urbana do PAC, bem como a consolidação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social, estão beneficiando, desde 2003, cerca de 4,6 milhões de familias. Somando-se a isso, o Programa Minha Minha Vida:... PMCMV, lançado em 2009, de~tinou 34 bilhões em subsídios para a
construção de 1 milhão de moradias.
Vale destacar que tal prioridade orçamentária acontece no bojo de uma nova estrutura institucional da política habitacional e urbana, construída a partir da criação do Ministério das Cidades
e Conselho das Cidades, em 2003, e da aprovação da Nova Política Nacional de Habitação - PNH,
em 2004. Para promover o acesso à moradia digna para todos os segmentos da população, com
prioridade para a baixa renda, a PNH definiu como seus principais eixos de atuação: (i) a integração urbana de assentamentos precários; (ii) a produção hàbitacional; e (iii) a integração da política
habitacional à política de desenvolvimento urbano.
Para viabilizar o acesso ao solo urbano com infra-~strutura, tendo em vista a provisão de
habitações de interesse social, a PNH destaca o papel estratégico da política fundiária, a ser implementada mediante aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade, tais como o parcelamento
e edificação compulsórios e o IPTU progressivo, o Solo Criado, e o estabelecimento de Zonas
Especiais de Interesse Social (ZEIS). · ·
A aprovação da Lei nº 11.977 de 2009, que regulamentou o PMCMV e o processo de regularização fundiária de interesse social, incluindo a definição~ condições de aplicação das ZEIS, constitui um novo e importante avanço para a efetivação do direito de todos à cidade e à moradia.
Nesse marco, as ZEIS - que já eram aplicadas de forma pioneira por diversos municípios
- tornam-se um instrumento fundamental, tanto para as políticas de integração urbana dos assentamentos precários, quanto para a constituição de reservas fundiárias e ampliação da oferta de solo
urbano à habitação de interesse social, oferecendo resposta a uma condição básica para viabilizar
as metas do PMCMV
Para apoiar os municípios na implementação das políticas habitacionais e urbanas de sua
competência, como é o caso da aplicação dos instrumentos de política urbana e a própria execução
dos projetos habitacionais e de regularização fundiária, o Ministério das Cidades promove ações
de desenvolvimento institucional, entre as quais se insere a publicação do presente Guia para a
Delimitação e Regulamentação de Zonas Especiais de Interesse Social- ZEIS em Vazios Urbanos,
organizado pela Secretaria Nacional de Habitação.
O objetivo deste Guia é, portanto, de orientar os municípios na implementação das ZEIS,
especialmente para a destinação de áreas vazias, subutilizadas e não utilizadas, à habitação social.
A primeira parte do texto apresenta um histórico do instrumento, desde o seu surgimento na
década de 80, até o momento atual, que apresenta condições especialmente favoráveis para a
operacionalização das ZEIS em vazios urbanos, em função da disponibilidade de recursos definida
pelo PMCMV A segunda parte do texto contém um roteiro detalhado das etapas e procedimentos
do processo de criação, regulamentação e implementação das ZEIS de vazios, visando orientar e
estimular tais iniciativas, junto aos governos municipais, movimentos de_ moradia e demais atores
sociais que participam da política habitacional e urbana.
PARTE 1
Contextualização
PARTE 1
Contextualização
1. Experiências precursoras de criação de ZEIS
No Brasil, durante um século marcado
por intenso processo de urbanização, os assentamentos precários - como soluções habitacionais produzidas mediante processos que
combinam-, em diferentes graus, a iniciativa autônoma da população de baixa renda e a interferência do mercado designado como informal
ou clandestino - se tornaram a forma predominante de moradia popular, refletindo a histórica
desigualdade de distribuição da terra e da riqueza produzida no país.
As ações do poder público relacionadas
com tais soluções habitacionais - que incluem
cortiços, loteamentos irregulares de periferia,
favelas e assemelhados - variaram, das tentativas
de erradicação às melhorias ponruais e paliativas. Na prática; a atirude que predominou foi a
tolerância, que nunca esteve livre de conflitos.
Conflitos de vizinhança, relacionados aos efeitos de desvalorização imobiliária e alegada "deterioração" da qualidade dos bairros adjacentes;
e conflitos entre os moradores dos assentamentos precários e o poder público, relacionados
com leis segregacionistas e com a reivindicação
de direitos de cidadania não atendidos.
Esse quadro somente começou a se alterar
na década de 80, no contexto das lutas pela redemocratização e reorganização dos movimentos
de moradia. O modelo de política habitacional
voltado para o financiamento de novas unidades, pelo sistema BNH/SFH, já dava sinais de
esgotamento, sem ter alcançado o atendimento
das famílias de menor renda, e os governos municipais e: estaduais começavam a buscar alternativas· de menor custo para enfrentar o déficit
habitacional, que crescia com o desemprego e
recessão econômica. Numa tentativa de se adequar às demandas populares, o BNH criou, em
1979, o Programa de Erradicação dos Aglomerados de Sub-habitações (PROMORAR)
que, apesar do nome, destinava-se a financiar
projeto.s que mantinham a população nas áreas
ocupadas·por favelas, mediante a construção de
habitações, estímulo ao desenvolvimento comunitário e melhoria da infra-estrutura urbana.
Apesar de não ter resultados quantitativos
expressivos, o PROMORAR representou um
marco importante para a revisão da idéia, ainda
generalizada, de que as favelas podiam e deviam
ser removidas. Nesse sentido, o Programa definiu a oporrunidade para que as cidades de Recife e Belo Horizonte aprovassem, de forma pioneira, a criação de zoneamentos especiais para a
regularização e consolidação de assentamentos
precários, com fundamento na Lei nº 6.766/79,
que disciplina o parcelamento do solo urbano
e faculta aos municípios a flexibilização de parâmetros urbatústicos em áreas de urbanização
específica ou destinadas a conjuntos habitacionais de interesse social (artigo 4º, II).
Em Belo Horizonte, o zoneamento especial de interesse social foi criado por meio dos
Ministério das Cidades 1 Secretaria Nacional de Habitação
Guia paro Delimitação e Regulamentação de Zonas Especiais de Interesse Social
ZEIS de Vazios Urbanos
Setores Especiais 4, aprovados pela lei municipal de parcelamento, uso e ocupação do solo
de 1985 e aplicados a 128 perímetros de favelas,
visando à regularização fundiária dás assentamentos e implementação do programa de urbanização PROFAVELA.
A expressão "Zona Especial de Interesse
Social" - ZEIS surgiu em Recife, na lei municipal de uso do solo de 1983, delimitando áreas
urbanas ('caracterizadas como assentamentos
habitacionais surgidos espontaneamente, exist~ntes e consolidados, onde são estabelecidas
normas urbanísticas especiais, no interesse social de promover a sua regularização jurídica e
a sua integração na estrutura urbana" 1
• Apesár
desse enunciado, as normas especiais para regularização não foram logo editadas e as ZEIS
tiveram pouca efetividade até 1987, quando
foi aprovada a Lei dos Planos de Regularização das ZEIS - PREZEIS, a partir de iniciativa
da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese
de Olinda e Recife, liderada por Dom Helder
Câmara'. A regulamentação das ZEIS contida
nessa lei tornou-se referência para todó o Brasil, inspirando a aplicação do instrumento por
governos municipais progressistas, comprometidos com políticas de urbanização e regularização fundiária de áreas ocupadas por'favelas,
bem como com a participação dos moradores
nesses processos.
Entre as normas estabelecidas pela lei dos
PREZEIS de Recife, destacam-se: I) a adequação dos projetos de urbanização às características de cada assentamento; a elaboração de
projeto de parcelamento do solo incluindo as
ruas, becos e passagens existentes, ben1 como
1 - Recife, Prefeitura. Lei Municipal nº 14.511de1983.
Artigo 14, ll.
2 - hliranda, Livia e Moraes, Demóstenes. O Plano de Regufarização das Zonas Especfois de Interesse Social (Prezeis), in Habitação Soda/ nas Metrópoles Brasileiras. Programa
Habitare, FINEP, ANTAC. Porto Alegre, 2007.
a exigência de infra-estrutura básica atendendo
todos os lotes, e a aprovação de tais projetos
a título de "urbanização específica de interesse
social"; II) a previsão de regularização jurídica
por meio dos institutos da concessão do direito
real de uso gratuita e do usucapião; e III) o controle· sobre os processos de "expulsão indireta
dos moradores" (apropriação das áreas beneficiadas pelos mercados de maior renda), por
meio de restrições ao remembramento de lotes.'
O modelo de gestão dos PREZEIS tem como
base a criação de Comissões de Urbanização e
Legalização da Posse da Terra (COMULs), integradas por representantes das comunidades
que aprovam e acompanham o projeto de urbanização e os procedimentos de regularização
fundiária.
A redemocratização e o apoio das agências
internacionais de ·financiamento reforçaram a
opção pela urbanização, com participação dos
moradores, como orientação geral das políticas
públicas em relação aos assentamentos precários. Essa orientação corroborou os objetivos
dos movimentos sociais que lutavam pela segurança na posse e pela regularização fundiária das
favelas e loteamentos irregulares de periferia.
Na década de 90 foram iniciados programas de urbanização de maior abrangência e escala, envolvendo os 3 níveis de governo. Do âmbito federal destaca-se, desde 1993, o Programa
Habitar-Brasil, transformado em Habitar-Brasil/
BID (HBB) em 1999, a partir da assinatura de
contrato de financiamento com o BID.
O estabelecimento da urbanização, como
diretriz dominante das políticas para os assentamentos precários, demandava um novo arcabouço legal relativo à sua regularização fundiária,
tendo em vista a conservação dos investimentos
públicos aplicados em infra-estrutura, a inclusão
das áreas beneficiadas nas rotinas de manutenção
3 - Recife, Prefeitura. Lei lvfunicipal nº 14.947 de 1987.
Ministério das Cidades 1 Secretaria Nacional de Habitação
'·
PARTE 1
Contextualização
da cidade e a efetivação da segurança na posse
da terra, bem como do direito à cidade, para os
moradores. A difusão das ZEIS nas legislações
municipais de uso do solo tornou-se a principal
resposta a essas questões e, em 1999, o instrumento foi citado pela primeira vez na legislação
urbanística do âmbito federal, por meio da Lei
nº 9.785/99 que alterou a Lei nº 6.766/79 e, entre outras disposições, estabeleceu os requisitos
para a infra-estrutura básica dos parcelamentos
do solo situados em zonas habitacionais de interesse social (ZHIS) criadas por lei.
Por outro lado, mantinha-se represada a
demanda por novos empreendimentos habitacionais de interesse social, em decorrência da
drástica redução das transferências de recursos
federais para habitação - que vigorava desde a
crise do sistema SFH/BNH no inicio da década
de 80 - agravada pelos ajustes macroeconômicos
da década de 90, que implicaram em rígida disciplina fiscal e restrições aos gastos públicos com
programas sociais.
Depois da aprovação da Constituição de
1988, que consagrou a função social da propriedade como princípio básico· da política urbana,
diversos municípios tentaram, sem sucesso, a
criação de ZEIS em vazios urbanos, visando facilitar o acesso da população de baixa renda à
terra urbanizada.
Ministério das Cidades
A partir de 2001, com a aprovação do
Estatuto da Cidade e subseqüente processo
de aprovação dos Planos Diretores, os municípios contaram com base legal mais sólida para
a criação, de ZEIS, tanto em áreas ocupadas
por assentamentos precários quanto em vazios urbanos. Todavia, enquanto as ZEIS em
áreas previamente ocupadas são de fato implementadas; as ZEIS de vazios, em grande parte
dos casos, ainda aguardam regulamentação e
maior investimento das Prefeituras na gestão
do instrumento, com prejuízo das cidades e
das famílias de menor renda (até cinco salários
mínimos), que concentram 95% do déficit habitacional do país.
2. As ZEIS na nova Política
Habitacional e Urbana
O capítulo constitucional da política urbana, aprovado em 1988, inaugurou uma nova
ordem jurídico-urbanística no país, fundada
no princípio da função social da propriedade e
voltada para ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade, por meio de instrumentos estabelecidos em lei federal e com
condições de implementação definidas ao nível
local, pelos planos diretores munícipais.
Após a promulgação da Constituição Federal, o Fórum Nacional de Reforma Urbana- que
articula dezenas de movimentos sociais de luta
pela moradia e direito à cidade, com importante participação na formulação e aprovação do
capítulo da política urbana - promoveu intensa
mobíli~ação, reivindicando a aprovação da lei nacional que permitiria a aplicação dos instrumen1 Secretario Nacional de Habitação
Guia para Delimitação e Regulamentação de Zonas Especiais de Interesse Social
ZEIS de Vazios Urbanos
tos previstos. Esse processo levou mais de 12
anos, denotando o grande poder de resistência
à imposição de limitações mais sérias ao direito
de propriedade, proveniente de alguns setores da
Em 2001, com a aprovação da Lei nº
10.257 - Estatuto da Cidade, foram preenchidas
as condições iniciais de aplicabilidade do instituto do parcelamento, edificação ou utilização
sociedade Ao longo do período, as ZEIS foram
aprovadas apenas em alguns municípios, onde a
correlação de forças políticas era especialmente
progressista e favorável às demandas sociais.
compulsórios, sob pena de IPTU progressivo
no tempo e desapropriação com pagamento em
títulos da dívida pública - previstos na Constituição como instrumentos fundamentais para
Ministério das Cidades 1 Secretaria Nacional de Habitação
PARTE 1
Contextualização
que os municípios, de acordo com seus Planos
Diretores, possam exigir o cumprimento da
função social da propriedade urbana -, bem
como de outros instrumentos considerados
indutores do processo de desenvolvimento urbano em bases mais justas e sustentáveis: a usucapião especial de imóveis urbanos; o direito de
superfície; o direito de preempção; a outorga
onerosa do direito de construir; a transferência
do direito -de construir; as operações urbanas
consorciadas; o consórcio imobiliário; o estudo
de impacto de vizinhança; os mecanismos de
gestão democrática das cidades; e os próprios
planos diretores.
Além da disciplina geral para esses novos
institutos, o Estaruto da Cidade também fornece um rol de outros instrumentos de política
urbana, regidos por legislação específica, que
inclui a instituição de zonas especiais de interesse social, ZEIS (artigo 4º, V, f). Por outro
lado, o Estatuto contempla ·~ regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população
de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas
espedais de uso e ocupação do solo" (artigo 2º, XIV),
entre as diretrizes gerais da política urbana. Essas disposições reforçaram a base legal para que
a urbanização e regularização de assentamentos
precários entrassem definitivamente na agenda
da política habitacional e urbana, sendo implementadas por meio de diversos instrumentos,
com destaque para a sua delimitação como
ZEIS.
O desenho instirucional adequado à implementação da nova ordem urbanística, bem
como à efetivação do direito social à moradia
- aprovado pela Emenda Constirucional nº 26
de 2000 - começou a ser construído em 2003,
com a criação do Ministério das Cidades, do
Conselho das Cidades e das Conferências das
Cidades, na primeira gestão do Presidente Lula.
O Conselho, de caráter consultivo e deliberativo, é composto por 86 membros, dos quais
37 são representantes do poder público e 49
da sociedade civil. Com exceção dos 16 representantes do Governo Federal, todos os demais
membros. são eleitos durante as Conferências
das Cidades, pelos coletivos correspondentes
a cada segmento (governos estaduais e municipais, ~ssembléias e câmaras legislativas, movimentos populares, ONGs, entidades empresa"
riais e profissionais, sindicatos de trabalhadores
e instituições acadêmicas). Dos 49 membros da
sociedade civil, 23 devem ser representantes de
movimentos populares. Essa estrutura garante,
por um lado, a abordagem integrada das grandes questões que afetam o desenvolvimento
urbano (habitação, transportes, saneamento e
política fundiária) e, por outro lado, a articulação de recursos dos três níveis de governo e da
sociedade civil.
A nova Política Nacional de Habitação
- PNH foi aprovada em 2004 pelo Conselho
das Cidades. Para promover acesso à moradia
digna para todos os segmentos da população,
com prioridade para a baixa renda, a PNH definiu corpo seus principais eixos de atuação: I) a
integração urbana de assentamentos precários;
II) a produção habitacional; e III) a integração
da política habitacional à política de desenvolvimento urbano. Para viabilizar o acesso ao solo
urbano com infra-estrutura, tendo em vista a
provisão habitacional, a PNH destaca o papel
estratégico da política fundiária, a ser implementada mediante aplicação dos instrumentos
do Estatuto da Cidade, tais como o parcelamento e edificação compulsórios e o IPTU progressivo, o solo criado, o direito de superfície e o
estabelecimento de ZEIS, que podem interferir
na lógica de formação de preços no mercado
imobiliário.
Ministério das Cidades 1 Secretario Nacional de Habitação
Guia para Delimitação e Regulamentação de Zonas Especiais cle Interesse Social
ZEIS de Vazios Urbanos
Outro importante marco para a consolidação do modelo integrado e participativo de gestão da política habitacional foi a criação do Sistema Nacional de Habitação de· Interesse Social
(SNHIS) e do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social (FNHIS), pela Lei nº 11.124/05.
A principal função do FNHIS é a viabilização e
gestão de uma política de subsídios à habitação
de interesse social, implementada com recursos
do Orçamento Geral da União (OGU) e Fundo
de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), dentre outros. A destinação dos recursos do FNHIS
atende diretrizes do Plano Nacional de Habitação
e do Conselho das Cidades e sua aplicação é feita
de forma descentralizada pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios que aderirem ao SNHIS e
atenderem a diversas condições, destacando-se:
constituir Fundo de Habitação, com dotação orçamentária própria e conselho gestor do fundo;
possuir Plano Local de Habitação de Interesse
Social - PLHIS.
A Caixa Econômica Federal - CAIXA é o
agente operador do SNHIS, responsável pela operacionalização do repasse de recursos do FNHIS,
bem como: verificação das condições de adesão
ao SNHIS; análise da viabilidade das propostas
previamente selecionadas pela Secretaria Nacional de Habitação /Ministério das Cidades; acompanhamento e atestado da execução dos projetos
que foram objeto dos contratos de repasse.
As metas de curto, médio e longo prazo da
Política Nacional de Habitação foram estabelecidas pelo Plano Nacional de Habitação-PlanHab,
elaborado em 2008 e coordenado pela Secreta4 - Política Nacional de Habitação, Cadernos MCidades nº 4,
Ministério das Cidades, Brasília, 2006, p. 50.
ria Nacional da Habitação - SNH, com intensa
participação de todos os atores envolvidos com
a questão habitacional. Atualmente, os produtos
do PlanHab estão sendo apropriados ao nível
dos municípios, no processo de elaboração dos
Planos Locais de Habitação de Interesse Social
- PLHIS, que conta com apoio institucional da
SNH e recursos destinados pelo FNHIS. Entre
os conteúdos contemplados pelos PLHIS, destacam-se: consolidação do diagnóstico das necessidades habitacionais e dos recursos que devem ser
mobilizados para o seu enfrentamento, incluindo
a demanda por terra e a situação do município
em relação à criação e implementação das ZEIS;
definição de metas pactuadas entre o poder público e diferentes atores sociais; e planejamento das
ações.
Por outro lado, ainda em 2004, a Secretaria
Nacional de Programas Urbanos lançou programa de apoio aos municípios na implementação
dos instrumentos do Estatuto da Cidade e elaboração dos Planos Diretores. A repercussão desse
programa foi muito ampliada com a aprovação,
por resolução do Conselho das Cidades, de uma
Campanha Nacional de Sensibilização e Mobilização para os Planos Diretores, que foi desenvolvida com a participação das entidades integrantes
do Conselho e mediante a organização de núcleos
de mobilização, junto aos estados. Em 2005 foi
lançada a Campanha Nacional "Plano Diretor
Participativo: Cidade de Todos", numa iniciativa
do Ministério e Conselho das Cidades e envolvendo: a CAIXA, os governos estaduais e municipais,
o Fórum Nacional de Reforma Urbana, o sistema
CONFEA/CREAs, os movimentos nacionais
de luta por moradia (CONAM, CMP, MNIM,
UNMP), universidades e outras instituições.
Como resultado do conjunto de atividades de
capacitação e mobilização, a quase totalidade dos
1.683 municípios - para os quais o Plano Diretor é
uma exigência obrigatória do Estatuto da Cidade -
já aprovou ou está em vias de aprovar seus Planos.
Ministério das Cidades 1 Secretaria Nadonol de Habitação
PARTE 1
Contextualização
De acordo com as duas principais pesquisas de
avaliação dos Planos Diretores produzidos, coordenadas pelo sistema CONFEA/CREAs' e pelo
IPPUR/UFRJ, em parceria com o Ministério das
Cidades, esrima-se que cerca de 80% dos Planos
Diretores contemplaram a criação de ZEIS, depois de aprovado o Estatuto da Cidade.
Em especial, os dados preliminares da Rede
de Avaliação dos Planos Diretores', coordenada
pelo IPPUR, apontam que as ZEIS são o instrumento mais freqüente nos Planos Diretores, estando previstas em cerca de 88% do universo pesquisado. Bastante menor, mas ainda expressivo, é
o percentual de 30% correspondente aos municípios que previram ZEIS em vazios urbanos, com
o objetivo de reservar terra para a produção de
HIS.
Tal situação, que denota a centralidade da
problemática habitacional entre as questões urbanas, é totalmente coerente com o novo patamar
5 - A Campanha Nacional dos Planos Diretores Participativos foi avaliada por meio de uma pesquisa, coordenada
pelo !vlCidades em parceria com o sistema CONFEA/
CilEAs. A pesquisa foi aplicada pelos CREAs de cada
estado, abrangendo os 1.552 municípios que tinham obrigação de elaborar os seus PDs até 2006. O questionário
relativo aos instrumentos de política urbana incluídos no
PD, ou em lei específica, revelou que as ZEIS tinham sido
adotadas por 72,7°/o de um universo de 1.343 municípios.
Os 209 municípios do estado de São Paulo, que estavam
envolvidos na pesquisa, não responderam ao questionário
sobre os instrumentos.
6 - ,A,_ "Rede de ~A..valiação e Capacitação para a In1plen1entação dos Planos Diretores Participativos" foi formada
ctn dczc1nbro de 2007, con1 o objetivo de apoiar e inonitorar o processo de iinple1nentação dos PDPs. 1\ Rede
é coordenada pelo centro de pesquisas ()bservatório das
"t\lctrópolcs, do Instituto de Planejan1ento e Políticas Públicas da lJniversidadc Federal do Rio de Janeiro (IPPUR/
UFRJ), sendo integrada por outras universidades, institutos de pesquisa, ()N(i-s, n1ovhnentos populares e representantes do poder público. 1\ proposta de trabalho da
Rede envolve uma pesquisa detalhada sobre os conteúdos
de todos os PDPs aprovados no país. A pest1uisa ainda se
acha e1n processo de tabulação mas seus resultados prclin1inares apontan1 a inclusão das ZEIS na grande n1aíoria
dos Planos.
alcançado pelos invesrimentos federais em habitação, no segundo mandato do Presidente Lula. Em
2007, com o lançamento do PAC-Urbanização
de Favelas , foram destinados R$ 18, 4 bilhões de
recursos, entre orçamento da União e contrapartidas de estados e municípios, para projetos de
integração urbana de assentamentos precários)
construção de novas moradias, assistência técnica e elaboração dos PLHIS, beneficiando mais de
3.000 municípios. Em 2009, com o lançamento
do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMv,
foram destinados R$ 34 bilhões, em subsídios,
fundo garantidor, financiamentos subsidiados,
investimentos em infraestrutura e inéentivos à cadeia produtiva.
Nesse contexto, é que se insere a presente
iniciativa da SNH, de apoiar e incentivar a criação
e implementação da legislação das ZEIS, especialmente em vazios urbanos, por meio de um guia
que auxilie os municípios na regulamentação e
gestão de tão importante e oportuno instrumento
da política habitacional e urbana.
Ministério das Cidades 1 Secretaria Nacional de Habitação
Guia para Delimitação e. Regulamentação de Zonas Especiais de Interesse Social
ZEIS de Vazios Urbanos
Ministério das Cidades 1 Secretaria Nacional de Habitação
'•
•,
PARTE li
Implementação
PARTE li
Implementação passo a passo
Passo 1 - Conhecendo o que são ZEIS
Como vimos na primeira parte deste texto,
as ZEIS são um instrumento de política urbana
e habitacional que surgiu na década de 80, no
período da redemocratização, por iniciativa de
alguns governos municipais que contavam com
forte apoio dos movimentos de moradia e buscavam formas de associar ações de melhoria da
infra-estrutura em favelas, com a legalização das
áreas e garantia da posse da terra aos moradores.
No processo de construção de uma nova
ordem urbanística, fundada no princípio da função social da propriedade, as ZEIS se consolidaram como um tipo especial de zoneamento, cujo
principal objetivo é a inclusão da população de
menor renda no direito à cidade e à terra urbana
servida de equipamentos e -infra-estrutura, tanto
por meio da delimitação de áreas previamente
ocupadas por assentamentos precários, quanto
por meio da delimitação de vazios urbanos e de
imóveis subutilizados, destinados à produção de
novas moradias populares.
Portanto, de forma resumida, os objetivos
das ZEIS são:
- Estabelecer condições urbanísticas especiais para a urbanização e regularização
fundiária dos assentamentos precários;
- Ampliar a oferta de terra para produção
de habitação de interesse social (HIS);
- Estimular e garantir a participação da
população em todas as etapas de implementação.
Com a elevação significativa dos recursos
federais disponíveis para a habitação promovida pelo Programa Minha Casa Minha Vida,
estes objetivos passam a ter importância fundamental,na garantia de localização adequada para
os empreendimentos habitacionais pelos municípios. O PMCMV prioriza para atendimento
os municípios que estejam implementando instrumentos urbanísticos do Estatuto da Cidade
para controle da retenção de áreas urbanas em
ociosidade e que disponibilizem terrenos localizados em área urbana consolidada para a construção de moradias com recursos do Programa
(Art. 3º da Lei Federal nº 11.977 /09).
A mesma legislação que cria o PMCMV
traz a definição de ZEIS: "parcela de área urbana instituída pelo Plano Diretor ou definida
por outra lei municipal, destinada predominantemente à moradia de população de baixa renda
e sujeita a regras específicas de parcelamento,
uso e ocupação do solo" (Art. 47, inciso V, da
Lei 11.977 / 09).
Ministério das Cidades 1 Secretaria Nacional de Habitação
Guia para Delimitação e Regulamentação de Zonas Especiais de Interesse Social
ZEIS de Vazios Urbanos
Essa classificação, que não é obrigatória,
serve para facilitar a regulamentação das ZEIS,
podendo ser ampliada e adequada às necessidades específicas de cada município.
No nosso caso, também partiremos dessa
classificação básica, porque ela permite focar
especialmente as ZEIS de vazios, enquanto ins-
· trumentos de política fundiária, nu1n momento
de retomada dos investimentos públicos em habitação popular e, por conseguinte, de aumento
da demanda por terra urbanizada e da pressão
pela alta do preço dos terrenos.
Os próximos capítulos do texto são dirigidos aos agentes sociais que atuam no âmbito da
política urbana e habitacional dos municípios
e que podem ser envolvidos num movimento
estratégico de implementação das ZEIS de vazios, considerando a oportunidade privilegiada
- decorrente da oferta de estímulos e subsídios
pelo governo federal, especialmente por meio
do Programa MCMV - para a formação de consenso baseado no interesse de viabilizar empreendimentos habitacionais de interesse social e
visando contribuir para que as condições de
acesso à terra urbanizada deixem de ser fator
impeditivo para a realização dos objetivos da
política nacional de habitação.
Passo 2 - Primeiras providências
2.1 - Arranjo instituciorml para
implementação das ZEIS
O poder público municipal é responsável por coordenar a implementação das ZEIS,
porque elas são um instrumento da política de
desenvolvimento urbano do município.
O ponto de partida para as ações de criação, regulamentação e aplicação das ZEIS é a
identificação dos atores sociais, governamentais e não governamentais, que devem participar diretamente desse processo. Em seguida, a
administração municipal deve definir um arranjo institucional para organizar e articular essa
participação.
Ministério das Cidades 1 Secretaria Nacional de Habitação·
PARTE li
Implementação
Dado o grande avanço que os municípios
já alcançaram, em relação à implementação do
Estatuto da Cidade e da lei do SNHIS - que organiza a política nacional de habitação de interesse social - é bastante provável que representantes dos segmentos identificados já estejam
atuando nos órgãos de gestão democrática da
política urbana, tais como o Conselho Municipal de Política Urbana ou Desenvolvimento
Urbano, Conselho de Habitação e Conselho
Gestor do Fundo Municipal de Habitação.
Assim, para articular os atores participantes, os municípios poderiam, alternativamente:
• criar uma Câmara Técnica de ZEIS, no
âmbito de algum dos Conselhos existentes;
• criar um Grupo de Acompanhamento
ou Grupo Gestor das ZEIS, junto ao
órgão da administração municipal que
receber a incumbência de coordenar o
processo de implementação.
Ministério dos Cidades
Como as ZEIS são, ao mesmo tempo, instrumento da política de habitação, da disciplina
de uso do solo, e de indução do desenvolvimento urbano a partir das disposições do Plano
Diretor, a sua coordenação pode ser exercida
tanto pelo setor habitacional quanto pelo setor
do planejamento urbano, desde que ambos participem efetivamente do processo.
1 Secretaria Nacional de Habitação
que:
Guia para Delimitaçáo e Regulamentaçáo de Zonas Especiais de Interesse Social
ZEIS de Vazios Urbanos
Para balizar essa decisão, cabe lembrar
• a efetividade das ZEIS, tanto de vazios como de áreas ocupadas, exigirá,
no período posterior à sua aprovação,
ações de gestão que poderão envolver
a participação do Grupo criado para
proceder à sua demarcação e regulamentação;
• as ações de gestão envolvem diretamente o setor habitacional, abrangendo: por um lado, a articulação de
agentes pata viabilizar novos empreendimentos habitacionais; e, por outro
lado, as intervenções de urbanização e
regularização fundiária de assentamentos precários;
• tais ações incluem a articulação das
ZEIS com outros instrumentos de política urbana (transferência de potencial construtivo, consórcio imobiliário,
etc), cuja aplicação acontece predominantemente nas esferas do planejamento e do projeto urbano;
• os integrantes do Grupo, além de
compromisso com a decisão política
de implementar as ZEIS, deverão ter
capacidade técnica, interesse ou familiaridade com a legislação urbarústica e
instrumentos de política urbana.
Depois de constituído o Grupo de implementação das ZEIS - que passaremos a chamar
de Grupo Gestor - este deverá fazer um plano de trabalho, prevendo etapas intermediárias
Ministério das Cidades 1 Secretaria Nacional de Habitação
..
'·
PARTE li
Implementação
e apresentações dos seus resultados, para os
Conselhos de Política Urbana e de Habitação,
entre outros fóruns de participação.
2.2 - levantamentos básicos
A primeira etapa de trabalho do Grupo
Gestor é o levantamento do "estado da arte"
relativo às ZEIS, junto à legislação urbanística
do município, bem como de um conjunto de
informações básicas para sua implementação.
Lembrando que um número significativo
de municípios já abordou as ZEIS em seus Planos Diretores e/ ou leis de uso do solo, o Grupo Gestor deverá levantar em que estágio desse
processo encontra-se o seu município.
Essa atividade envolve a apropriação (leitura e sistematização), pelo Grupo Gestor, dos
seguintes documentos:
• Plano Diretor- PD: conteúdos relacionados com as ZEIS e com os seguintes
instrumentos de política urbana: parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; IPTU progressivo no tempo
e desapropriação com pagamento em
títulos da dívida pública; direito de superfície; direito de preempção; outorga
onerosa do direito de construir; transferência do direito de construir; operações urbanas consorciadas; e consórcio
imobiliário.
• Legislação de uso e ocupação do solo: conteúdos relacionados com as ZEIS.
• Legislação edilícia e de parcelamento do solo:
conteúdos relacionados com normas
específicas para a produção de Habitação de Interesse Social (HIS).
• Plano Local de Habitação de Interesse Social
(PLHIS): conteúdos relacionados com:
ZEIS; diagnóstico das necessidades
habitacionais, incluindo informações
sobre os assentamentos precários (tipologia, mapeamento, caracterização);
déficit habitacional e demanda de terra
para novas unidades; disponibilidade
de terra e mercado imobiliário.
Depois desse levantamento e sistematização de conteúdos, o Grupo Gestor saberá exatamente em que estágio do processo das ZEIS
está o município e terá uma idéia mais clara do
que falta fazer7
• De modo sintético, esses possíveis "estágios" são:
I. Não ter nenhuma referência às ZEIS;
II. Ter as ZEIS mencionadas no Plano
Diretor, sem delimitação nem regulamentação;
III. Ter as ZEIS mencionadas no Plano
Diretor e/ ou lei de uso do solo, com
delimitação e sem regulamentação;
IV. Ter as ZEIS mencionadas no Plano
Diretor e/ ou lei de uso do solo, com
delimitação e com regulamentação
básica.
Destacamos que, embora as ZEIS possam
ser criadas tanto pelo PD quanto por lei específica, sua inclusão no PD reforça a vinculação
com o princípio da função social da propriedade e facilita sua articulação com os instrumentos do Estatuto da Cidade, de modo que
os municípios que pretendem implementá-las
devem providenciar essa inclusão na primeira
oportunidade.
7 - Neste texto, vamos abordar todos os passos seguintes,
como se' o município estivesse no primeiro estágio.
Ministério das Cidades 1 Secretaria Nacional de Habitação
Guio para Delimi1ação e Regulamentoçáo de Zonas Especiais de Interesse Social
· ZEtS de Vazios Urbanos
Adicionalmente, o Grupo Gestor deve levantar:
• Se o município tem ou não legislação
específica para a produção de HIS;
onde (em que zonas) essa legislação se
aplica; e qual a definição de HIS utilizada, como, por exemplo, o seu ·padrão,
Ministério dos Cidades 1
•
•
as faixas de renda dos destinatários e
outros critérios para a identificação da
população beneficiada;
qual o déficit de HIS adotado;
se o município possui um cadastro de
assentamentos precários (favelas, loteamentos irregulares e cortiços) e se
Secretario Nocional de Habifo!iõo
'•
PARTE li
Implementação
estabeleceu referências para quantificar
a necessidade de novas moradias (para
reassentamentos) gerada pelas intervenções de urbanização de favelas, etc;
se o município possui um levantamento de terrenos vazios dotados de infraestrutura.
A maior parte dessas informações deve
estar contemplada no PLHIS (Plano Local de
Habitação de Interesse Social). Caso o município ainda não tenha elaborado seu PLHIS, o
Grupo Gestor deverá buscar as informações
em outras fontes, especialmente junto à Secretaria Municipal de Habitação.
Antecipar esses levantamentos em relação
à discussão mais aprofundada sobre os conteúdos das ZEIS é um encaminhamento estratégico. Por um lado porque o Grupo Gestor estará
adquirindo e compartilhando informações sobre o universo ao qual se destinam as ZEIS; por
outro lado, pode-se ganhar tempo, pois todas
as informações mencionadas são necessárias
para a implementação das ZEIS e sua obtenção pode envolver prazos de espera, que serão
aproveitados pela atividade seguinte.
2.3 - Justificativa e Conteúdos
das ZEIS
O próximo passo do Grupo Gestor é o
aprofundamento e nivelamento do entendimento sobre as ZEIS, especialmente de vazios,
junto aos seus próprios integrantes, bem como
a sensibilização de outros atores sociais em relação ao tema. Para tanto, recomenda-se a promoção das seguintes atividades:
• consulta à legislação de municípios selecionados que incluíram e regulamentaram as ZEIS de vazios nas suas normas urbanísticas;
• · realização de seminários e oficinas de
capacitação com técnicos de tais municípios e outros especialistas convidados, abertos à participação de um público mais amplo.
Lembramos que, no caso de cidades pequenas pertencentes a regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas ou micro-regiões, a organização de eventos como seminários e oficinas
pode ser promovida por conjuntos de municípios, através de consórcios - desde que estejam
previamente constituídos - ou de outras entidades supra~municipais.
Paralelamente, o Grupo Gestor deve
agendar ieuniões internas, com o. objetivo de
pactuar critérios e conteúdos da legislação de
ZEIS, de acordo com as especificidades do município, com vistas a consolidar a sua justificativa e prepárar um primeiro esboço da proposta.
Mantendo o foco deste texto nas ZEIS de
vazios, destacamos dentre os argumentos que
podem ser mobilizados, de acordo com a situação particular de cada município, para justificar
a sua aprovação e implementação:
• a distribuição espacial da população
urbana segundo a renda e taxas de
c'rescimento demográfico, evidenciando que a população de baixa renda é
sistematicamente "empurrada" para
as áreas mais periféricas e menos adequadas à urbanização, enquanto as
áreas com maior infra-estrutura perdem população e são apropriadas por
empreendimentos dirigidos às classes
de maior renda - seguindo os mecanismos de valorização imobiliária do
mercado, quando o poder público não
exerce nenhum cohtrole sobre estes
mecanisinos;
• o custo social, repassado ao conjunto
da população e não apenas aos segmentos de menor renda, da expansão
descontrolada da área urbana, especialmente quando esta avança sobre áreas
de proteção ambiental;
• a tendência de maior crescimento dos
Ministério das Cidades 1 Secretaria Nacional de Habitação
Guia para Delimitação e Regulamentação de Zonas Especiais de Interesse Social
ZEIS de Vazios Urbanos
•
•
•
assentamentos precários, em relação
aos empreendimentos habitacionais
de interesse social, fazendo com que
as políticas habitacionais, tanto de urbanização de assentamentos precários
quanto de provisão habitacional, se
apresentem muito aquém das necessidades, como se estivessem sempre
"enxugando gelo";
o gargalo que o acesso à terra representa para a efetivação do direito à
moradia, ameaçando a realização dos
objetivos de programas que envolvem
a destinação de recursos públicos significativos, em subsídios e financiamentos especiais para a habitação de
interesse social, tais como o Programa
MCMV;
o caráter injusto e constrangedor da
atitude omissa da sociedade brasileira
em relação ao controle da valorização
especulativa do solo urbano, que postergou durante décadas a aprovação
de instrumentos de reforma urbana8,
gerando graves consequências: por um
lado, a população mais pobre teve que
enfrentar a questão habitacional com
seus próprios recursos, arcando com
ônus e riscos, da auto-construção da
moradia, da vida em áreas de. urbanização precária e de iniciativas ilegais,
como as ocupações de terrenos e imóveis ociosos; por outro lado, a :Política
habitacional teve que assumir funções
predominantemente corretivas dos
resultados desse processo, em vez de
agir como promotora e indutora de soluções adequadas;
a vigência de uma nova ordem jurídico-urbanística, que atribui ao Plano
Diretor e à legislação urbanística dele
decorrente, a competência para deter8 - Vale lembrar que atribuição de critérios objetivos para
a aferição da função social da propriedade rural e adoção
de uma política de reforma agrária datam de 1965.
minar em que _condições a propriedade urbana cumpre a sua função social,
com base nas exigências de ordenação
da cidade, as quais devem contemplar
a efetivação do direito constitucional à
moradia e, para tanto, uma oferta de
terra urbana compatível com as demandas9.
No que se refere aos critério$: e conteúdos a serem contemplados na regulamentação
das ZEIS, também vamos privilegiar aqueles
que mais se relacionam com as ZEIS de vazios,
considerando que a sua aplicação para a regularização fundiária, bem como urbanização de
áreas ocupadas por assentamentos precários,
encontra-se mais consolidada ao nível da prática dos municípios e conta com regulamentação
específica do àmbito federal, de acordo com o
Capítulo III (Da Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos) da Lei nº 11.977 /09, Seção I (Disposições Preliminares) e Seção II (Da
Regularização Fundiária de Interesse Social).
9 - De acordo com a interpretação de notáveis juristas
brasileiros: " ... a função social se manifesta na própria
configuração estrutural do direito de propriedade, como
elemento qualificante na predeterminação dos modos de
aquisição, gozo e utilização dos bens ... manifestando-se,
conforme as hipóteses, seja como ausência de atribuição de determinadas faculdades, seja como condição de
exercício de faculdades atribuídas, seja como obrigação
de exercitar determinadas faculdades de acordo com as
modalidades pré-estabelecidas." (!11: Silva, José Afonso.
Direito Urba11ístico Brasileiro. Revista dos Tribunais, 1981, p.
96). Ou ainda: "Quando se fala em função social da propriedade não se indicam restrições ao uso e gozo dos bens
próprios. Estas últimas são limites negativos aos direitos
do proprietário, mas a noção de função (social) significa
um poder de dar ao objeto da propriedade destino determinado, de vinculá-lo a certo objetivo. O adjetivo social
mostra que esse objetivo corresponde ao interesse coletivo e não ao interesse próprio do do11Ji11u.r, o que não significa que não possa haver harmonização entre um e outro.
lvfas, de qualquer modo, se está diante de um interesse
coletivo e essa função social da propriedade corresponde
a um poder-dever do proprietário, sancionável pela ordem
jurídica." (Jn: Comparato, Fábio Konder. Direito Enpresan"al estudos e pareceres. Saraiva, 1995, p. 32).
Ministério das Cidades 1 Secretaria Nacional de Habitação
PARTE li
Implementação
Assim, apresentamos a seguir um elenco
de temas sobre os quais o Grupo Gestor deverá
formular propostas, esclarecendo que eles serão
detalhados nos próximos capítulos do texto:
• Tipos de ZEIS e critérios para seleção
e demarcação.
• Vinculação ao uso habitacional de interesse social, dos terrenos e imóveis em
ZEIS.
• Definição básica de HIS para operacionalização das ZEIS de vazios.
• Normas especiais para a produção de
HIS.
• Articulação das ZEIS com· instrumentos de política urbana: mecanismos de
indução e incentivo.
• Participação e controle social.
Passo 3 - Demarcac;ão e
regulamentac;ão das ZEIS
3.1 - Tipos de ZEIS e critérios
para demarcac;ão
A partir da definição geral, estabelecida
na Lei nº 11.977 /09, a distinção entre tipos de
ZEIS, na lei municipal, pode ser didática e facilitar a sua operacionalização. Retomando os
dois tipos básicos, já mencionados, eles poderiam ser assim definidos:
• ZEIS 1: Áreas públicas ou privadas
ocupadas por assentamentos precários
tais como: favelas e assemelhados, cortiços, loteamentos e conjuntos habitacionais irregulares, habitados por famílias de baixa renda.
• ZEIS 2: Áreas, terrenos e imóveis vazios, sub-utilizados ou não utilizados,
adequados para a produção de habitação de interesse social (HIS).
De acordo com a experiência dos muitos
municípios que já vêm aplicando o instrumento, os números indicativos dos tipos de ZEIS se
alternam e as ZEIS também foram chamadas
de AEIS (áreas especiais de interesse social),
AIS (áreas de interesse social), ou ZHIS (zonas
habitacionais de interesse social). Entendemos
que, com a sua inclusão no Estatuto da Cidade
e na Lei nº 11.977 /09, a designação como ZEIS
é a mais recomendável, mas isso não anula as
disposições dos municípios que adotam outras
expressõ~s, considerando a coincidência de objetivos e de definição.
Outro objetivo da distinção entre tipos de
ZEIS decorre do interesse no estabelecimento
de regras diferenciadas de uso do solo para os
diferentes tipos, em função de situações urbanas
diferenciadas, a serem contempladas. Considerando que as ZEIS são um tipo de zoneamento, ou seja, são perímetros urbanos delimitados
e com regras próprias de uso e ocupação do
solo, elas podem incidir, por exemplo, em áreas
centrais mais bem servidas de infra-estrutura e
com màior potencial de adensamento, ou em
áreas intermediárias, onde seja mais adequado
adotar um potencial de adensamento médio,
em relação aos padrões vigentes no município.
Ministério das Cidades 1 Secretario Nacional de Habitação
Guia para Delimitação e Regulamentação de Zonas Especiais de Interesse Social
ZEIS de Vazios Urbanos
Ministério das Cidades
,--;;-;·.:;:'}:~;~;),-: ~;:\,-:'- :_-,_::;·:'_'._ -- :_;,, ·_;·;:_:::i}(:_'._'.-,:::j';1w'_':f::_ '.:'~---~_ )':;< .: :·:-\_-':~}"" _::<:--_: :<:; _: ::_>;_:·:;>:,:) ;_:_;'
.- õ_-~_$/--~~~-i~-~t~~--~~y,;~~~~~:~; ~prO~(!itatne-~to~_- -_:'.--,
?:--,_;Y~.~~?;~_S,~7_;_._q~~~-r~:~~~:'f~ :r,~_as_s,e~~-à-111~nt?_-_:?_~:-__ ---
i'óteçãóa§sôl?"';~f~il árêas.~eris~o. . ..·.···•··. •••······· i .. . iforal)l;rei)iJ'\"'f~fad~t ~.~modõi~ petmitir • .··
1
,!5'tt:~ÓÍ?-~a_1,~fy~-~-~('-~~a~--,é_g~---º::-F:_º~:fibi_~-~t~:º-e_: :;~~§;'~-~~6::_:_~_;,~,S,f~_~S:i?-~~e-~;_;_~º:tlsttdciyas_:m~~ :--,' ~9<>'_---p: :_~:c5e_~?e:~_t~_:'-~~-:::-~rt~Ye_íta~e_qt?: d~--:~:--:: __ :;-~: ~<-~ :.~-i-:~p~~t~J{~_~,~~'<J--~-~~fno':~~:-~_ffia·:~~~-:-~-: --
Secretaria Nacional de Habitação
•,
PARTE li
Implementação
A demarcação das ZEIS deve ser feita em
mapa oficial da cidade, preferencialmente digital e georreferenciado. O principal é que os seus
perímetros sejam identificáveis, com a maior
exatidão possível. Para tanto:
• os perímetros devem também ser descritos mediante uma sequência de pontos (denominados vértices), identificados com base em referências concretas,
evidentes para qualquer cidadão, tais
como as ruas, praças, rios, pontes, linhas de alta tensão e outros elementos
existentes na cidade10 .
• na falta parcial ou total dessas referências concretas, a descrição do perímetro pode conter vértices identificados
por coordenadas, obtidas por meio de
GPS ou no mapa georreferenciado.
• no caso de ZEIS que abrangem um
único imóvel, ou um pequeno número
destes, pode ser utilizada a sua identificação no cadastro municipal de contribuintes imobiliários ou, alternativamente, a identificação no cartório de
registro de imóveis.
a) Zl:IS 1
Os critérios para demarcação de ZEIS 1
decorrem do seu objetivo básico: estabelecer
normas especiais - de parcelamento, uso do
solo e edificação - para viabilizar a regularização
e urbanização de áreas ocupadas por população
de baixa renda. Portanto, trata-se de demarcar
assentamentos irregulares de moradores de baixa renda, que apresentam situações inadequadas de urbanização: falta de infra-estrutura básica e de equipamentos urbanos; áreas de risco;
transporte público deficiente, etc.
1 O - Por exemplo: começa no cruzamento da rua A com
rua B, segue pela rua A até o rio C, segue pelo rio C até a
ponte D, etc.
A metodologia para mapeamento e identificação dessas áreas não será abordada no
nosso texto que, em relação aos critérios para
demarcação das ZEIS 1, se limita a duas recomendações, cuja aplicação deve ser calibrada,
pelo Grupo Gestor e demais atores envolvidos
no processo:
• a= partir do mapeamento dos assentamentos precários, as ZEIS 1 podem ser
demarcadas sem a preocupação prévia
de excluir áreas inadequadas para o
uso urbano (tais como áreas de risco,
ruas, faixas não edificáveis, etc,) pois o
processo de regularização/urbanização
não será automático e vai depender da
aprovação de um projeto específico
para cada assentamento, no qual haverá
um diagnóstico detalhado da situação
existente e a definição da destinação de
áreas para moradia, bem como para sistema viário, preservação e recuperação
ambiental, entre outros.
• a demarcação das ZEIS 1 deve se ater
aos perímetros dos assentamentos precários que exigem ações de urbanização
e regularização, evitando-se ·abranger
áreas muito extensas, quando isso não
for necessário, no sentido de garantir a
máxima mistura de usos possível. Por
exemplo: no caso de duas favelas próximas, entre as quais haja algumas quadras com ocupação de padrão regular
(mesmo que popular), recomendamos
a demarcação de dois perímetros de
ZEIS, em vez de se englobar toda a
área num único perímetro.
b) ZEIS 2
A demarcação de ZEIS 2 (vazios) deve
partir do diagnóstico das necessidades habitacionais do município, estratificadas por faixas
Ministério das Cidades 1 Secretaria Nacional de Habitação
Guia para Delimitação e Regulamentação de Zonas Especiais de Interesse Social
ZEIS de Vazios Urbanos
de renda, bem como de uma estimativa da área
de solo urbano necessária para atender a essa
demanda. Tal diagnóstico é um dos conteúdos
do PLHIS que já deve ter sido levantado pelo
Grupo Gestor. Os municípios que ainda não
elaboraram o PLHIS, e que não tenham um
cálculo mais detalhado do seu déficit habitacional,. devem utilizar a pesquisa Déftdt Habitacional no Brasil, desenvolvida pela Fundação João
Pinheiro em parceria com a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades.
A pesquisa é atualizada sistematicamente, com
base nos dados do IBGE. Para uma estimativa
da necessidade de solo urbano, no caso do município não ter desenvolvido um estudo mais
detalhado de tipologias habitacionais, fornecemos como referência uma metragem média de
180 m2 de área de ZEIS, por unidade de HIS
demandada 11 •
Os critérios para a demarcação de ZEIS
2 em áreas, terrenos e imóveis vazios, sub-utilizados ou não utilizados devem ser pactuados
pelo Grupo Gestor, de acordo com a realidade
do município, podendo abranger propriedades
públicas e particulares com as seguintes características:
• preço da terra compatível com a produção de HIS12;
• existência de infra-estrutura· e equipamentos urbanos básicos ou inclusão em
projeto de expansão dessas melhorias;
• proximidade de assentamentos precá11 - Esse parâmetro se baseia no tamanho do.lote mínimo
de 125 m2 estabelecido pela lei federal de parcelamento
do solo urbano. Destacamos, todavia, que essa metragem
depende das características locais da urbanização e das tipologias habitacionais adotadas, podendo vatiar entre 60
m2 e 300 m2
, aproximadamente.
12 - Para aferir o atendimento dessa condição ·o Grupo
Gestor deve utilizar a Planta de Valores Imobiliários que
serve de base para o lançamento de IPTU pelo município.
rios que demandam remoção de parte
ou totalidade das moradias;
• áreas centrais, com grande concentração
de cortiços e imóveis deteriorados;
• áreas em processo de mudança de uso
e/ ou que serão beneficiadas com obras
e empreendimentos públicos, com tendência de aumento do preço da terra;
• áreas que não tenham restrições ambientais para uso habitacional;
• localização em zona urbana ou indicada
para expansão urbana.
Os municípios podem ter dificuldades na
identificação de terrenos vazios, sub-utilizados
ou não utilizados em áreas bem dotadas de infraestrutura - para a demarcação das ZEIS - em
função da imprecisão dos cadastros imobiliários
municipais e da relativa escassez de tais terrenos,
especialmente nas grandes cidades, onde é muito
alto o déficit habitacional para familias de baixa
renda.
Em tais condições e considerando o prazo
como variável estratégica do processo, recomendamos a solução adotada pelo Plano Diretor de
São Paulo13 que - a partir dos levantamentos já
mencionados no nosso texto - demarcou ZEIS
3 em áreas centrais, em perímetros que apresentam concentrações de cortiços e de imóveis
vagos/ deteriorados, mas que também possuem
outros tipos de imóveis, com usos permanentes
e regulares. Nessas ZEIS, a lei estabelece que a
destinação predominante para empreendimentos de HIS deverá ser exigida apenas nos imóveis
que tenham as seguintes características:
13 - Prefeitura de São Paulo, Lei Municipal nº 13.885/04.
Ministério das Cidades 1 Secretaria Nacional de Habitação
.,
PARTE li
Implementação
• não edificados ou sub-utilizados;
• não utilizados14;
• ocupados por cortiços e outros assentamentos precários.
Esse tratamento pode ter inúmeras vantagens, entre as quais:
• vincula claramente a destinação, para
empreendimentos de HIS, dos imóveis
que não estão cumprindo a sua função
social, bem como daqueles que já são
ocupados por moradores de baixa renda;
• garante a mistura de usos que constitui
uma diretriz das políticas de inclusão social e reforma urbana;
• desestimula a demolição de imóveis antigos, pois, neste caso, o terreno voltaria
a ser não edificado e sujeito à destinação
para HIS;
• garante que, em eventuais programas de
renovação urbana, sejam oferecidas habitações de interesse social em proporção no mínimo igual, e provavelmente
maior, do que as unidades em cortiços
pré-existentes;
• dispensa um levantamento prévio, cadastral, de cada imóvel vago ou ocupado por cortiços, permitindo que a ZEIS
compreenda um maior número de imóveis nessas situações e, ao mesmo tempo, evitando desgastes decorrentes de
eventual erro de cadastramento.
A definição das características específicas
dos terrenos, em ZEIS, que deverão ser vinculados ao uso habitacíonal de interesse social, já é
parte do assunto que vamos abordar no próximo
capítulo.
14 - Edificação em lote ou gleba com área superior a 500
m2
, que tenha 80º/o da área construída desocupada há mais
de 5 anos, de acordo com a regulamentação estabelecida
em São Paulo.
3.2 - Vinculação das ZEIS ao uso
habitacional de interesse social
O enunciado básico da definição das ZEIS
de que elas são áreas predominantemente
destinadas à habitação de interesse social - demanda que a legislação municipal especifique
exatamente em que condições e proporção essa
destinação deve ocorrer, disciplinando o processo de aprovação de novos empreendimentos
emZEIS.
Em outras palavras, para que o instrumento seja de fato aplicado e tenha os efeitos
desejados, é necessário que a lei municipal estabeleça uma medida objetiva do que (ou quanto)
deve ser entendido como "predominantemente", especialmente quando se tratar de imóveis
de propriedade privada.
De acordo com a experiência dos municípios que já aprovaram ZEIS de vazios, a vinculação ao uso habitacional de interesse social
varia entre 50% e 80%, podendo ser aplicada:
• à área do terreno;
• à área passível de ser edificada no terreno, de acordo com o coeficiente de
aproveitamento que lhe é atribuído pela
legislação urbanística.
Ministério das Cidades 1 Secretaria Nacional de Habitação
Guia para Delimitação e Regulamentação de Zonas Especiais de Interesse Social
ZEIS de Vazios Urbanos
Lembrando que as ZEIS podem abranger tanto imóveis isolados quanto perímetros
que delimitam um conjunto de imóveis, a lei
pode definir - em relação aos perímetros com
diversos imóveis - que a vinculação ao uso HIS
somente irá incidir sobre os imóveis não edificados, sub-utilizados ou não utilizados, bem
como sobre os imóveis ocupados por assentamentos precários, como no exemplo de São
Paulo, mencionado no capítulo anterior. Neste último caso, considerando que as moradias
em assentamentos precários já abrigam famílias
de baixa renda, o objetivo da norma é garantir que, após a regularização de tais áreas, elas
permaneçam vinculadas ao uso habitacional de
interesse social, evitando sua apropriação pelo
mercado de imóveis destinados a demandas
mais rentáveis. Outra estratégia que responde a
esse objetivo, é a proibição do remembramento
de lotes em assentamentos precários que foram
regularizados, adotada desde as primeiras leis
de ZEIS, em Recife.
A lei das ZEIS também pode estabelecer: l) que a vinculação ao uso de HIS somente
atingirá terrenos acima de uma certa metragem
estabelecida, como 250 m', por exemplo; II)
ou a dispensa da vinculação, quando se tratar
de equipamentos públicos de interesse social,
tais como escolas ou postos de saúde, sempre
de acordo com as necessidades específicas dos
municípios.
Como vemos, o que se busca com esse
conjunto de dispositivos, é fazer com que as
ZEIS funcionem como uma espécie de rede ou
Ministério das Cidades 1 Secretaria Nacional de Habitação
PARTE li
lmplementaçào
peneira, que vai "pescar" os imóveis que não
estão cumprindo a sua função social e vincular
parcela do seu potencial de aproveitamento à
produção de HIS, criando uma reserva de solo
urbano para essa finalidade.
O Grupo Gestor, c:'om a participação dos
diversos segmentos da sociedade local, deve estudar e propor, de acordo com as características
de cada município, qual deve ser a forma mais
adequada de vincular terrenos e imóveis em
ZEIS, à produção de HIS.
3.3 - Definição básica de HIS
Nas ZEIS de vazios, a definição clara e
objetiva do que deve ser entendido por Habitação de Interesse Social (HIS) é fundamental
para efetivar a vinculação de uma porcentagem
dos terrenos, ou área construída nas ZEIS, ao
uso habitacional de interesse social. Em outras
palavras, trata-se de definir qual o tipo de moradia que deverá ser produzido e a quem essa
moradia se destina.
Tal objetivo leva a uma definição de HIS
que associa, de forma sucinta, duas categorias
de condicionantes: o tipo ou padrão da moradia e a caracterização da população beneficiária.
Assim, na maioria dos municípios que já regulamentaram a questão, a definição de HIS foi
estabelecida mediante a articulação:
• do padrão da moradia, caracterizado
por: área útil (por exemplo, mínima de
30 m2 e máxima de 80 m2
); número máximo de um banheiro e de uma vaga de
garagem;
• da faixa de renda das famílias beneficiárias, estabelecida até o máximo de seis
salários núnimos.
Os parâmetros apresentados acima são
exemplificativos e deverão ser adequados às
peculiaridades do município. Em relação às
variáveis utilizadas para caracterizar o padrão
da moradia, destacamos que o número de banheiros e de vagas de garagem podem ser importantes para distinguir o padrão habitacional
popular do padrão destinado a outras faixas de
renda, no caso de habitações pequenas em áreas bem localizadas.
Em relação à faixa de renda, trata-se de
uma variável - a baixa renda da população - que
sintetiza as dificuldades de acesso à moradia e
que, ao mesmo tempo, permite associação direta, tanto com os esrudos do déficit habitacional,
quanto com a população alvo dos programas
direcionados à solução desse déficit. Considerando que 89,4% do déficit habitacional do país
corresponde a famílias na faixa de renda de até
três salários mínimos e que 6,5% do déficit a
famílias entre três e cinco salários 15, temos o
principal balizamento para a definição da população à qual se destina, prioritariamente, a
produção habitacional que demanda instrumentos especiais como as ZEIS, bem como outros incentivos e padrões especiais. O desenho
dos programas habitacionais que contam com
subsídios governamentais, com destaque para
as regras do PMCMV - que destina subsídios
diretos, para as familias de zero a três e de três a
seis salários mínimos constitui outra referência
fundamental para tal definição.
Adicionalmente, os municípios poderão
regulamentar, por decreto, o preço máximo das
unidades ou ainda as condições de comercialização que garantam que as moradias sejam de
fato acessíveis às famílias abrangidas pela faixa
de renda estabelecida.
A definição de HIS, conforme sugerida
acima, é suficiente para garantir a aplicação das
ZEIS de vazios, no que diz respeito à vinculação de terreno ou área construída ao uso habitacional de interesse social.
Se o município não possuir uma legislação
15 - Ver: "Déficit Habitacional 110 Brasil 2007'~Fundação
João Pinheiro, MCidades/Secretaria Nacional de Habitação, Brasília, 2009.
Ministério das Cidades 1 Secretaria Nacional de Habitação
Guia para Delimitação e Regulamentação de Zonas Especiais de Interesse Social
ZEIS de Vazios Urbanos
específica para empreendimentos habitacionais
de interesse social, a definição de HIS pode ser
utilizada de forma combinada com a legislação
de parcelamento do solo e código de edificações
que o município aplica de modo geral, para empreendimentos habitacionais, lembrando porém
que tais legislações costumam ter padrões muito exigentes que não se adequam aos limites de
preço das HIS.
Para superar esse problema e visando criar
um novo incentivo para a produção de HIS, bem
como facilitar o acesso à moradia digna, regular
e atendida por equipamentos e serviços urbanos, os municípios também devem providenciar
a aprovação de normas urbanísticas e edilicias
especiais para os empreendimentos de HIS.
Antes, porém, de abordarmos alguns aspectos gerais dessa regulamentação.
Ministério das Cidades 1 Secretaria Nacional de Habitação
PARTE li
lmplementoçõo
3.4 - Normas especiais para a
produção de HIS
O estabelecimento, pela legislação municipal, de padrões urbatústicos e edilícios específicos para a aprovação de empreendimentos
habitacionais de interesse social é uma forma
de incentivo a essa promoção, que já estava
prevista desde 1979, na lei federal que disciplina o parcelamento do solo urbano (Lei n °
6.766/79).
Para entender o fundamento desse tipo
de dispositivo, devemos comparar o padrão urbatústico resultante da aplicação da legislação
de parcelamento do solo com o padrão existente nos assentamentos precários.16 A enorme
distância que existe entre ambos nos aponta
a necessidade de disciplinar um padrão intermediário que visa, ao mesmo tempo, reduzir
o custo da produção habitacional de interesse
social e ampliar as possibilidades de oferta de
moradia digna, regularmente inserida no espaço urbano e atendida por infra-estrutura básica,
equipamentos e transporte urbano, segurança,
conforto e qualidade ambiental.
De acordo com a Lei nº 6.766/79, o conjunto de normas, parâmetros e. requisitos urbatústicos específicos para o parcelamento do
solo e edificação em empreendimentos habitacionais de interesse social deve ser aprovado
por lei municipal e sua aplicação não é restrita
às ZEIS, com exceção dos requisitos mínimos
de infra-estrutura básica, que somente podem
16 - Conforme destacado pelo PlanHab: "Na maior
parte dos munidpios brasileiro~ as leis de 11so e ocupação do
solo - zoneamento - e demais regulações locais destinam um
grande porcent1Jaf do território urbano para as tipologias habitado11ais correspondentes aos prod11tos imobifiánºos de alta e
média renda". Plano Nacional de Habitação, Produto
5. Consórcio Via Pública/LABHAB-FUPAM/Logos Engenharia e SNH/MCidades. Brasília, 2008.
Página 30.
ser reduzidos em ZEIS. Todavia, os municípios
devem ficar atentos para o fato de que essa lei
federal encontra-se em processo de revisão e
que, de acordq com a versão mais recente do
PL nº 3.057 /0017 , a flexibilização de parâmetros do parcelamento do solo passará a ser admitida somente em ZEIS.
17 - O PL; nº 3.057 /00 encontra-se em tramitação no
Congresso Nacional e consubstancia as propostas de revisão da Ld nº 6.766/79.
Ministério das Cidades 1 Secretario Nocional de Habitação
Guia para Delimitação e Regulamentação de Zonas Especiais de Interesse Social
ZEIS de Vazios Urbanos
Ministério das Cidades 1 Secretaria Nacional de Habitação
Ministério das Cidades
.,
PARTE li
Implementação
1 Secretaria Nacional de Habitação
Guia para Delimitação e Regulamentação de Zonas Especiais de Interesse Social
ZEIS de Vazios Urbanos
As normas e parâmetros de parcelamento do solo e edificação para empreendimentos
habitacionais de HIS devem contemplar, entre
outros:
• os agentes que estão autorizados a promover tal tipo de empreendimento, que
podem ser todos os agentes que operam com recursos do SFH, ou aqueles
que o município decidir;
• as tipologias de empreendimentos, tais
como: loteamentos de interesse social
associados ou não à produção de habitação unifamiliar (uma unidade por
lote); habitação unifamiliar; conjuntos
habitacionais horizontais; conjuntos
habitacionais verticais; reabilitação de
edificação existente, etc.
• as zonas ou áreas da cidade onde os
empreendimentos são permitidbs;
• as condições previstas na definição de
HIS (área mínima e máxima das unidades, número máximo de banheiros e de
vagas para estacionamento);
• as dimensões mínima e máxima dos lotes individuais, bem como a frente (testada) mínima admissível;
• a dimensão máxima (área do terreno)
e o número máximo de unidades, no
caso de conjuntos habitacionais;
• a área mínima e máxima da cota parte
de terreno vinculada a cada unidade no
caso de conjuntos;
• as características do sistema viário que
será admitido como via de acesso aos
conjuntos Qargura mínima, via de pedestre ou necessariamente via que permita o tráfego de veículos), associadas
à tipologia e escala dos empreendimentos;
• a infra-estrutura mínima a ser exigida
no caso de parcelamento do solo, compreendendo (de acordo com a legislação
federal): drenagem de águas pluviais;
características geométricas do sistema
viário e tratamento do pavimento; rede
de eletricidade e iluminação pública;
rede de abastecimento de água potável
e de coleta de esgotos; sistema de coleta de lixo, arborização, etc.
• porcentagem e características de áreas
públicas (para áreas verdes e usos institucionais) a serem doadas no caso de
parcelamento do solo;
• áreas não edificáveis, áreas de preservação permanente e outros parâmetros
da legislação ambiental a serem observados;
• condições de insolação, iluminação,
ventilação e salubridade das habitações,
incluindo recuos, aberturas, pé direito
mínimo (que pode ser variável segundo
o tipo de compartimento) e captação
de águas pluviais;
• gabarito das edificações e número máximo de pavimentos no caso de conjuntos verticais sem elevador;
• vagas para -estacionamento e espaços
de uso coletivo nos conjuntos;
• condições para os usos não habitacionais nos conjuntos;
• condições de aprovação dos empreendimentos.
• restrição ao remembramento.
Visando agilizar o processo de aprovação
dos empreendimentos de HIS e, mais uma vez,
como incentivo à sua produção, os municípios
poderão criar um grupo especial de análise e
aprovação integrada (urbanistica e ambiental)
dos empreendimentos habitacionais de HIS.
Ministério dos Cidades 1 Secretaria Nacional de Habitação
'•
PARTE li
Implementação
3.5 - Usos do solo
complementares às HIS
Finalmente, lembramos que as ZEIS não
são áreas exclusivamente constituídas por habitações de interesse social e que sua regulamentação deverá contemplar os parâmetros urbanísticos para os demais usos do solo. Nesse sentido,
os municípios têm duas opções básicas:
• estabelecer que os demais usos, nas
ZEIS, seguirão a disciplina de uso do
solo do seu entorno imediato;
• estabelecer normas de uso e ocupação
do solo, aplicáveis nas ZEIS, para os
demais usos.
A escolha de uma dessas opções, que deverá ser encaminhada pelo Grupo Gestor, depende do contexto no qual se dá o processo de
criação e regulamentação das ZEIS, em relação
à produção da legislação urbanística do município. Assim:
• se o município estiver elaborando (ou
revendo) toda a sua legislação de uso e
ocupação do solo, recomendamos que
as ZEIS sejam tratadas como uma zona
completa, ou seja, que sejam definidos
para ela, as normas e parâmetros que
foram estabelecidos para as demais zonas, tais como: usos permitidos e em
que condições (o que pode levar em
consideração a largura das vias); coeficiente de aproveitamento básico e
máximo; taxa de ocupação; gabaritos
e recuos; lote mínimo; etc. Neste caso,
é fundamental fazer a ressalva de que,
nos empreendimentos habitacionais de
interesse social, poderão ser aplicados " .• 18 parametros especiais ;
18 - Como já vimos, tais parâmetros podem ser tanto de-
• se o mun1c1p10 estiver elaborando/
aprovando seu Plano Diretor, a partir do qual a legislação de uso do solo
deverá ser revista, recomenda-se um
período de transição, no qual já vale
a porcentagem de vinculação ao uso
habitacional de interesse social e, em
relação aos demais usos, valem os parâmetros da zona na qual a ZEIS estava
anteriormente. Quando toda a legislação for revista, as ZEIS caem no caso
anterior;
• no caso do município que já aprovou
Plano Diretor e disciplina de uso do
solo de acordo com o Estatuto da Cidade, provavelmente foi definido um
prazo para a revisão dessas normas
locais. No transcurso desse prazo, as
ZEIS poderão ser criadas por lei específica , estabelecendo a vinculação de
porcentagem de área construída ao uso
HIS. Para os demais usos fica valendo o
que tinha sido aprovado pelo PD e disciplina de uso do solo. Recomendamos,
· contudo, que essa situação também seja
tratada como transitória e que, no momento de revisão do PD e legislação
de uso do solo, as ZEIS recebam tratamento completo, como no primeiro
caso.
Em qualquer dos casos, porém, a principal
preocupação da legislação das ZEIS de vazios
é estabelecer claramente a porcentagem de vinculação ao uso de HIS e deixar muito claro que
ela passa a vigorar no momento de aprovação
das ZEIS.
correntes de uma legislação especial (geral) para empreen- as ZEIS de vazios teriam um tratamento semelhante ao
dimentos habitacionais de interesse social, ou específicos das ZEIS de áreas ocupadas, nas quais a regularização se
di N t , ltimo caso dá mediante aprovação de projeto específico.
-~·.,·=== .... 1 ·--··~·-··
Guia para Delimitação e Regulamentação de Zonas Especiais de Interesse Social
ZEIS de Vazios Urbanos
Passo 4 - Artic:ulcu;ão dos
instrumentos de política urbana
com as ZEIS
Para estimular a efetiva implementação
das ZEIS, bem como garantir um equilfürio,
entre o interesse social e o interesse dos proprietários dos imóveis abrangidos, deverão ser
propostos mecanismos de incentivo e de indução. A regulamentação dos instrumentos do
Estatuto da Cidade, pelo Plano Diretor, constitui o momento mais oportuno para a articulação dos instrumentos de política urbana com
as ZEIS, visando à criação de tais mecanismos
de incentivo e indução, cujo funcionamento
apresentaremos a seguir.
4.1 - Mecanismos de Incentivo
a) Transferência do direito de
construir
O primeiro instrumento de incentivo a
imóveis sobre os quais recaem obrigações especiais, é a transferência do direito de construir, que vem sendo aplicada pela legislação
urbanística municipal há várias décadas -
portanto antes da aprovação do Estatuto da
Cidade, mas sempre com base no princípio
da função social da propriedade - nos casos
de preservação de imóveis de interesse histórico e/ ou ambiental. Atualmente, de' acordo
com a regulamentação desse instrumento,
estabelecida no artigo 35 do Estatuto: "lei
municipal, baseada no plano diretor, poderá
autorizar o proprietário de imóvel urbano,
privado ou público, a exercer em outro local,
ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor
ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado
necessário para fins de:
l. implantação de equipamentos urbanos
e comunitários;
II. preservação de imóvel de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou
cultural;
III. programas de regularização fundiária,
urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de
interesse social.
A mesma faculdade poderá ser concedida
ao proprietário que doar ao Poder Público seu
imóvel, ou parte dele, para os fins previstos. A
lei municipal .estabelecerá as condições relativas
à aplicação da transferência do direito de construir."
Assim, para os proprietários que não quiserem utilizar diretamente a possibilidade de
construir empreendimento habitacional de in"
teresse social - de acordo com a disciplina das
ZEIS e utilizando as formas de financiamento
oferecidas pelo governo federal - poderá ser facultada a transferência do direito de construir
para outro imóvel, do mesmo proprietário, ou a
venda desse mesmo direito para o proprietário
de outro imóvel. Lembramos que a instituição
da outorga onerosa do direito de construir19
- pelo Plano Diretor, com base no Estatuto -
estabelece uma grande demanda do mercado
imobiliário pela compra do direito de construir
acima do coeficiente de aproveitamento básico
estabelecido pelo Plano, criando uma situação
favorável para o proprietário que quiser exercer
o direito da transferência do potencial, quando
este lhe for facultado.
No caso das ZEIS, para atender a demanda por terra e facilitar as funções de controle
urbano, recomendamos que a transferência do
direito de construir seja facultada aos proprietários que doarem integralmente seus imóveis ao
19 - Ver, em especial, artigos 28 e 30 do Estatuto da Ci~
da de.
Ministério das Cidades 1 Secretaria Nacional de Habitação
•.
•,
PARTE 11
Implementação
poder público. A fórmula de cálculo da quantidade de metros quadrados de potencial transferível .e receptível no outro terreno, bem como
os limites e localizações em que poderá ocorrer
a recepção de potencial construtivo adicional,
serão estabelecidos pela lei que regulamenta o
instrumento da transferência. No sentido de
estimular essas doações, em função do especial
interesse do município de garantir a oferta de
terra urbana para atender a demanda de HIS,
também poderá ser oferecido um bônus na fórmula de cálculo do potencial transferível dos
imóveis em ZEIS que forem doados ao poder
público.
b) Operação urbana consorciada
O segundo instrumento, que pode ofe·
recer incentivos à implementação das ZEIS,
é a operação urbana consorciada (OU) 20• As
OU funcionam, basicamente, mediante a delimitação, por lei, de um perímetro (mais ou
menos extenso) no qual o poder público pretende fomentar transformações urbanísticas
a serem parcialmente custeadas por meio de
contrapartidas dos proprietários dos imóveis
abrangidos. A lei específica de cada OU deve
fixar:
I. o programa de intervenções previsto para o seu perímetro (por exemplo: obras viárias, de drenagem, e/ ou
transporte coletivo urbano; implantação de espaços públicos e valorização
do patrimônio histórico e ambiental;
melhorias sociais, etc);
II. os benefícios que podem ser solicitados ao poder público pelos empreendedores imobiliários, mediante pagamento de contrapartida21 ;
20 - Ver artigos 32, 33 e 34 do Estatuto da Cidade.
21 - Tais beneficios são, por exemplo: potencial construIII. as formas de cálculo e pagamento da
contrapartida pelos empreendedores,
que poderá envolver a emissão, pelo
município, de certificados de potencial
construtivo adicional (CEPAC) 22;
IV.os mecanismos de controle social sobre a implementação da OU;
V. programa de atendimento econômico
e social para a população diretamente
afetada pela operação, o qual, em muitos casos, envolve programa de atendimento habitacional de interesse social.
A demarcação de ZEIS, em áreas de OU
nas quais estejam localizados assentamentos
precários que serão afetados pelas intervenções,
constitui uma forma de garantir atendimento
adequado aos moradores, seja viabilizando a
urbanização e regularização dos assentamentos, seja mediante a reserva/ destinação de terra
para o seu reassentamento, quando necessário.
Os proprietários de terrenos definidos como
ZEIS de vazios, em áreas de OU, poderão ser
desapropriados mediante pagamento com CEPACs, no caso destes terem sido instituídos
pelo município. Caso os CEPACs não tenham
sido adotados, cairemos em tratamento semetivo adicional, modificação nas normas edílícias e de parcelamento do solO; mudança de uso solo; regularização de
construções, etc.
22 - Os CEPACs são papéis que podem ser livremente
negociados no mercado e servem para o pagamento, à
Prefeitura, da contrapartida devida por empreendimento
que, de alguma forma, utilizar os benefícios urbanísticos
previstos na lei da OU (regularização de um imóvel, por
exemplo). Com vistas a adiantar recursos para as obras
previstas, a Prefeitura pode emitir lotes de CEPACs e leválos a leilão na bolsa de valores, obedecendo normas da
CVM. Alternativamente, a Prefeitura pode utilizar os CEPACs para pagar por desapropriações ou por obras executadas por en1preiteiras. Os agentes privados que adquirirem ou receberem CEPACs, poderão usá-los a qualquer
tempo, no mon1ento da aprovação de empreendimentos
que envolvan1 pagamento por beneficios u(banísticos, no
perímetro da OU.
Ministério dos Cidades 1 Secretaria Nacional de Habitação
Guia para Delimitação e Regulamentação de Zonas Especiais de Interesse Social
ZEIS de Vazios Urbanos
lhante ao da transferência do potencial construtivo. Considerando, todavia, que os perímetros
de OU são áreas onde existe uma expectativa
de maior valorização Ílnobiliária, a Prefeitura>
mesmo sem adotar os CEPACs, pode criar uma
espécie de "cesta'> de benefícios alienáveis (com
aplicação no perimetro da OU e possibilidades
de uso mais amplas do que o aumento do potencial de área construída), a serem oferecidos
em contrapartida ao proprietário que doar para
o poder público imóvel localizado em ZEIS,
para produção de HIS, como no exemplo da
OU da Lomba do Pinheiro, em Porto Alegre.
Inserir Box com essa experiência.
Do ponto de vista da sua disciplina legal,
de acordo com o Estatuto da Cidade,, as OU
podem ser aplicadas diretamente em áreas de
concentração de assentamentos precários, visando a sua requalificação. Em tal alternativa, a
demarcação de ZEIS é essencial, para garantir
a permanência da população de baixa renda no
local, e as instâncias de controle social devem
ter cuidados redobrados, em consideração aos
seguintes aspectos:
I. o interesse dos empreendedores imobiliários nos CEPACs e benefícios oferecidos pela OU decorre justamente da
maior expectativa de valorização que
essas áreas oferecem em relàção ao
contexto urbano no qual se inserem;
II. essa expectativa tem como fundamento a previsão de investimentos públicos
concentrados num único perímetro;
III. a sobre-valorização imobiliária é justamente o mecanismo de me:rcado, por
meio do qual a população de baixa renda é expulsa (indiretamente) da áreas
urbanas mais bem equipadas e valorizadas;
IV. mesmo com a delimitação de ZEIS,
poderá haver uma tendência de substituição gradual dos moradores de mais
baixa renda por outros de uma faixa
mais alta, dentro do que for estabelecido como parâmetro para a destinação
das HIS (famílias de até 5 salários mínimos, por exemplo);
V. se não houver expectativa de valorização,
deixa de existir interesse do mercado
imobiliário pelos CEPACs e benefícios
oferecidos pela OU, pois eles somente
são utilizáveis no seu perímetro.
Em resumo, a articulação de ZEIS com
Operações Urbanas, mediante utilização de
instrumentos de contrapartida (pagamento de
desapropriações em CEPACs e outras forma
beneficias urbanísticos onerosos) certamente é
viável e desejável nos casos em que as OU tem
objetivos múltiplos, que incluem a produção de
HIS. Como instrumento específico de política
habitacional e de inclusão social, as OU ainda
não foram testadas.
e) Consórcio imobiliário
O terceiro instrumento de incentivo é o
consórcio imobiliário, que constitui uma "forma de viabilização de planos de urbanização
ou edificação por meio da qual o proprietário
transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e> após a realização das obras, recebe, como
pagamento, unidades imobiliárias devidamente
urbanizadas ou edificadas»23• O consórcio imobiliário pode ser aplicado diretamente na viabilização das HIS em ZEIS de vazios, quando o
poder público dispuser de recursos para adiantar os investimentos necessários para a produção das HIS. Alternativamente, considerandose o contexto atual - de vigência do PMCMV;
operações do tipo consórcio imobiliário podem
ser viabilizadas diretamente entre particulares, a
exemplo do que o mercado já pratica nas incor23 - Artigo 46, §1 º,do Estatuto da Cidade.
Ministério das Cidades 1 Secretaria Nacional de Habitação
PARTE li
Implementação
porações imobiliárias destinadas a outras faixas
de renda. A demarcação de ZEIS de vazios, em
áreas adequadas à produção de HIS pode facilitar a negociação entre proprietários de terrenos urbanos e construtoras interessadas em
contratar, com a CAIXA, operações de financiamento para produção de HIS dentro das regras do PMCMV A oportunidade - viabilizada
pelo desenho do PMCMV - de parceria entre o
poder público e o setor formal da construção
e incorporação imobiliária em torno da implementação das ZEIS, tem potencialidades para
ser ampliada, mediante gestões do município,
considerando que esses atores são potenciais
compradores do direito de construir transferível das ZEIS e interlocutores estratégicos para
a montagem de Operações Urbanas Consorciadas. A participação e controle social sobre tais
tratativas é condição essencial para garantir a
realização dos objetivos das ZEIS.
d) Outorga onerosa do direito
de construir
O quarto instrumento que pode oferecer
incentivos nas ZEIS é a outorga onerosa do direito de construir, ou solo criado. De acordo
com a disciplina do solo criado: '0 Plano Diretor
poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento
básico adotado (único ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana), mediante
contrapartida a ser prestada pelo beneficiário'". A
contrapartida paga ao município será destinada
à: regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; e constituição de reserva fundiária, entre
outras finalidades estabelecidas pelo Estatuto.
Diante dessas prioridades para a destinação dos
recursos auferidos e como incentivo à produ24 - Estatuto da Cidade, artigo 28.
ção de HIS, recomenda-se, para os municípios
que instituíram a outorga onerosa do direito
de construir, a isenção do pagamento da outorga, tanto para os empreendimentos de HIS
- quando estes ultrapassarem o coeficiente de
aproveitamento l;>ásico, nas zonas em que o PD
assim permitir - quanto para qualquer empreendimento em ZEIS, quando se tratar de imóveis que tenham uma porcentagem da sua possibilidade de aproveitamento vinculada ao uso
habitacional de interesse social.
4.2 - Instrumentos de Indução
a) Parcelamento, edificação e
utilização compulsórios
Sendo áreas sobre as quais incidem normas especiais derivadas do princípio da função
social da propriedade e da cidade, as ZEIS devem ser abrangidas pelo principal instrumento
que permite ao município controlar e exigir o
cumprimento da função social da propriedade
urbana: o instituto do parcelamento, edificação
ou utilização compulsórios do solo urbano.
Inscrito diretamente na Constituição Federal, o instituto do parcelamento, edificação
ou utilização compulsórios do solo urbano foi
regulamentado pelo artigo quinto do Estatuto
da Cidade e sua aplicação exige:
I. definição pelo Plano Diretor dos parâmetros25 e áreas onde será exigido o adequado
aproveitamento do solo;
25 · Tais parâmetros dizem respeito às condições obje·
tivas para a aferição do não cumprimento do adequado
aproveitamento da propriedade> incluindo as definições:
de imóvel não edificado; do aproveitamento mínimo que
se não for atendido caracteriza o imóvel como sub·utili·
zado; e de imóvel não utilizado, abrangendo, em grande
parte dos Planos Diretores aprovados, os imóveis vagos,
abandonados e não habitados. O Plano Diretor pode tamh
bém estabelecer uma metragem mínima para os imóveis
que estai;ão sujeitos ao aproveitamento compulsório.
Ministério dos Cidades 1 Secretaria Nacional de Habitaçáo
Guia para Delimitação e Regulamentação de Zonas Especiais de Interesse Social
ZEIS de Vazios Urbanos
II. lei municipal específica que regulamentará a aplicação das sanções cabíveis;
III. e notificação ao proprietário, averbada em cartório, exigindo o adequado
aproveitamento.
As áreas definidas pelo Plano Diretor
como sujeitas a tais exigências devem refletir as
diretrizes de desenvolvimento urbano do município, abrangendo Macro-zonas, Zonas e Áreas
de planejamento, nas quais há interesse público
e social no pleno aproveitamento da infra-estrutura existente e das condições adequadas para a
urbanização e uso do solo, de acordo com os
limites e condições estabelecidos pelo PD.
Lembramos que o descumprimento da
obrigação de parcelar, edificar ou utilizar a propriedade que não está atendendo à sua função
social deverá ensejar, como sanção, o lançamento de IPTU progressivo no tempo. Compete à
lei municipal específica a fixação dos percentuais de aumento das alíquotas, de acordo com as
disposições e limites estabelecidos no Estamto
da Cidade (artigo 7"). A majoração progressiva
das alíquotas será efetuada por um período de
cinco anos ao fim do qual - no caso de não ter
sido atendida a obrigação de parcelar, edificar
ori utilizar - o município poderá, alternativamente: (i) manter a cobrança pela alíquota máxima alcançada, até que se cumpra a obrigação;
(ii) ou desapropriar o imóvel mediante pagamento em titulos da dívida pública, conforme
regulamentado pelo artigo oitavo do Estatuto e
de acordo com a lei municipal específica.
b) Direito de Preempção e
Desapropriação
Para completar nosso conjunto - que não
é exaustivo - de referências aos instrumentos
de política urbana que podem ser articulados às
ZEIS como formas de incentivo e indução do
seu uso para empreendimentos habitacionais
de interesse social, devemos mencionar a desapropriação e o direito de preempção.
A desapropriação por utilidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa
indenização em dinheiro (e não como sanção,
com pagamento em títulos da dívida pública),
é um instituto que se acha regulamentado ao
nível federal desde 1941 e que pode ser utilizado nas ZEIS a qualquer tempo, assim como
em qualquer outro imóvel. A desapropriação
é um procedimento pelo qual o poder público
pode adqnirir (compulsoriamente) o domínio
de uma propriedade particular, mediante prévia
indenização ao proprietário. A disponibilidade
de recursos orçamentários é um sério entrave
à aplicação do instrumento, pois a imissão na
posse do imóvel - conferida ao poder público
por meio de sentença judicial - depende do depósito prévio, em juízo, do valor de mercado do
imóvel, cabendo ainda ao proprietário contestar
o valor depositado e pleitear valor mais alto.
Tendo em vista a possibilidade de desapropriação por interesse social, para atendimento
às necessidades habitacionais do município, a
demarcação de ZEIS responde a dois objetivos:
por um lado, permite controle sobre a valorização do imóvel, pois, como já vimos na parte I, o
Ministério das Cidades 1 Secretaria Nacional de Habitação
•. PARTE 11
Implementação
valor dos itnóveis a serem produzidos num terreno constitui um dos fatores que determinam
o preço que o proprietário pode pedir pelo seu
imóvel; por outro lado, considerando os limites
orçamentários do município, a vinculação ao
uso de HIS permite a constituição de reserva
de terras para essa finalidade.
O direito de preempção, conforme regulamentado no Estatuto da Cidade (artigos 26
a 28), confere ao poder público municipal a
preferência na aquisição de imóvel urbano que
esteja sendo comercializado entre particulares,
quando a municipalidade necessitar áreas para:
regularização fundiária; execução de programas
e projetos habitacionais de interesse social; e
constituição de reserva fundiária, entre outras
finalidades. Nesse sentido, a incidência do direito de preempção em imóveis demarcados
como ZEIS de vazios corrobora os objetivos
destas e permite ao município um controle sobre as transações imobiliárias que envolverem
tais áreas, com destaque para o conhecimento
dos valores praticados.
A área objeto do direito de preempção
deve ser indicada no Plano Diretor e delimitada em lei especifica, que também deve tratar da
sua regulan1entação, observadas as disposições
do Estatuto. De acordo com estas: o prazo de
vigência da preempção não pode ser superior a
cinco anos, sendo passível de renovação, após
um ano do final da vigência do prazo inicial;
o proprietário, que pretenda vender .o imóvel
assim gravado, deve notificar essa intenção
ao município, bem como o preço oferecido;
o município terá 30 dias para manifestar interesse na compra; transcorrido esse prazo sem
manifestação do município, fica o proprietário
autorizado a realizar a alienação para terceiros,
nas condições da proposta apresentada; concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica
obrigado a apresentar ao município, no prazo
de trinta dias, cópia do instrumento público de
alienação do imóvel.
Como vimos ao longo deste capítulo, o
Estatuto da Cidade oferece aos municípios um
grande número de instrumentos que podem ser
associados às ZEIS, para facilitar e viabilizar os
empreendimentos habitacionais de interesse
social. A operacionalização desses instrumentos não pode ficar limitada à aprovação das leis
e decretos que os instituem e regulamentam,
exigindo que o município invista na sua gestão,
mediante:
I. divulgação das ZEIS e das suas possibilidades junto aos diversos agentes
envolvidos (construtoras, proprietários
de terrenos, comunidades);
II. promoção de parcerias; realização de
chamamento para a execução de planos
de aproveitamento dos terrenos;
III.realização de concursos para o desenvolvimento de tais planos e projetos;
IV. oferta de assistência técnica para que as
comunidades possam participar mais
ativamente dessas gestões.
Para viabilizar todas essas atividades, é
recomendável que o Grupo Gestor das ZEIS,
criado para sua demarcação e regulamentação,
seja mantido (com as adaptações da sua compo- .
sição que o município achar necessário) mesmo
depois da aprovação do instrumento, visando à
sua implementação e gestão.
Antes, porém, o Grupo Gestor deve encaminhar decisões sobre os parâmetros urbanísticos e edilícios a serem adotados nas HIS,
bem como definição dos seus beneficiários,
pois essas questões devem ser contempladas na
legislação que regulamenta as ZEIS.
S - Processo de partidpcu;ão e
gestão das ZEIS
Entendemos que a participação da sociedade civil, mediante representação dos diversos
grupos de interesse no processo de criação e reMinistério das Cidades 1 Secretaria Nacional de Habitação
Guia para Delimitação e Regulamentação de Zonas Especiais de Interesse Social
ZEIS de Vazios Urbanos
gulamentação das ZEIS, é essencial para que elas
produzam resultados efetivos. A participação é
um direito dos cidadãos, consagrado pela nova
ordem jurídico-urbanística que vigora a partir da
Constituição de 1988 e foi consolidada pelo Estatuto da Cidade.
A forma de garantir a participação, no caso
da criação das ZEIS, contempla a inclusão da
sociedade civil desde a formulação inicial das
propostas, mediante a criação do Grupo Gestor,
conforme recomendado neste texto.
Ao mesmo tempo em que se desenvolverem as atividades do Grupo Gestor, na medida
em que as propostas começarem a adquirir alguma forma, elas deverão ser sistematicamente
apresentadas e debatidas em fóruns mais amplos, tais como os Conselhos Municipais de Habitação e de Política Urbana. Isso deve ocorrer
periodicamente. Considerando um prazo de seis
meses para o trabalho do Grupo Gestor - desde
a sua constituição até a formulação do Projeto
de Lei, com a demarcação e regulamentação básica das ZEIS - devem ser previstas, no núnimo,
três apresentações aos fóruns mencionados.
Paralelamente, deverão ser organizados
oficinas e seminários) dentre outros eventos
destinados a expandir o debate sobre as ZEIS,
promovendo a sua divulgação junto aos diversos
segmentos da população local.
A metodologia participativa deve pernútir a
compreensão dos objetivos e da lógica de funcionamento do instrumento, bem como a explicitação e mediação dos eventuais conflitos, ,visando
o amadurecimento de uma proposta pactuada
junto aos diferentes grupos de interesse.
O processo participativo que se inicia no
âmbito do Executivo deve prosseguir, no Legislativo, mediante a realização de audiências públicas, durante a tramitação do PL na Câmara
Municipal. A aprovação do PL das ZEIS (ou
capítulo das ZEIS no PL do Plano Diretor ou
da lei de uso e ocupação do solo) dará início à
fase de implementação ou aplicação do instrumenta.
De acordo com a regulamentação aprovada pela maioria dos municípios que as instituiu)
a implementação das ZEIS de áreas ocupadas
prevê a constituição de um Grupo de Acompanhamento ou Conselho Gestor para cada
perímetro ou área demarcada. Considerando
que cada ZEIS corresponde aproximadamente
a um núcleo habitacional (favela ou loteamento
irregular, por exemplo), esse encaminhamento
faz muito sentido) pois, em cada área, haverá
um grande conjunto de funções que demandam participação, envolvendo todas as etapas
da urbanização e regularização fundiária.
No caso das ZEIS de vazios, contudo, recomendamos um procedimento diferente) mais
adequado às suas especificidades e sempre garantindo a participação dos beneficiários diretos dos novos empreendimentos.
Ministério das Cidades 1 Secretaria Nacional de Habitação
..
PARTE li
Implementação
Dentre as atividades de gestão/implementação das ZEIS, a serem coordenadas pelo
poder público municipal, destacam-se:
I. monitoramento da dinâmica imobiliária
nas áreas de ZEIS e entorno próximo,
incluindo preço da terra praticado pelo
mercado, pedidos de aprovação de projetos e controle urbano;
II. promoção de reuniões com grupos de
proprietários de terrenos em ZEIS26,
para esclarecimentos sobre obrigações
e incentivos oferecidos;
III. regulamentação específica da transferência do potencial construtivo;
IV. assistência técnica para o cálculo do
potencial transferível, bem como divulgação da oferta desse estoque, junto ao
setor imobiliário;
V. divulgação dos programas nacionais de
financiamento e subsídio à produção
de HIS em conjunto com as regras de
operação das ZEIS - incentivos e localização dos perímetros demarcados
- para grupos de empresários ligados à
construção e promoção imobiliária
VI. organização de concursos de idéias e
de projetos urbanístico-arquitetônicos
para a formatação de empreendimentos e de operações urbanas envolvendo
ZEIS de vazios;
VIL análise prévia de propostas de empreendimentos.
26 ~ Os proprietários de imóveis em ZEIS de vazios seR
rão o principal grupo de resistência ao instrumento e sua
forma de atuação será por meio da retenção do imóvel,
sem nenhum aproveitamento, esperando uma conjuntura
favorável que lhes propicie a revogação da parte da lei que
os atinge.
6 - Considerações finais
Concluímos nosso texto reiterando a importância estratégica da implementação das
ZEIS em vazios urbanos, num momento de
crescimento econômico do ·país e dinamização do setor imobiliário, com a retomada dos
investimentos públicos em habitação social
proporcionada pelo PMCMv, considerando a
pressão que esses fatores podem exercer sobre
o preço da terra urbana, bem como a necessidade de reservar e destinar áreas adequadas para
os empreendimentos do Programa.
Lembramos que a criação e operacionalização das ZEIS, como instrumentos da política
municipal de desenvolvimento urbano, é da exclusiva competência dos governos locais e que
a iniciativa da sua aplicação é mais urgente:
• nos municípios mais populosos e que
apresentam maior dinamismo econômico e imobiliário, bem como nas suas
áreas de influência, como é o caso dos
municípios que integram regiões metropolitanas, aglomerações urbanas,
pólos regionais e turísticos;
• nos municípios localizados na área
de influência de grandes projetos, tais
como portos, rodovias, hidrelétricas e
complexos industriais.
Em relação à etapas de implementação
do instrumento, para as quais oferecemos um
roteiro detalhado, destacamos como pontos essenciais, que devem estar contemplados na lei
de criação das ZEIS:
• Identificação precisa (mapeamento e
descrição de perímetros) das áreas e
imóveis vazios, sub-utilizados e não
utilizados, demarcados como ZEIS;
Vinculação dos terrenos e imóveis em
ZEIS ao uso HIS;
• Definição do uso HIS, com identificação clara da faixa de renda à qual se
destinam tais habitações;
Ministério dos Cidades 1 Secretaria Nacional de Habitação
Guia para Delimitação e Regulamentação de Zonas Especiais de Interesse Social
ZEIS de Vazios Urbanos
• Estabelecimento de mecanismos de incentivo e indução, articulando os instrumentos do Estatuto da Cidade, de
acordo com o Plano Diretor do Município;
• Mecanismos de participação e controle
social.
Mais uma vez assinalamos a necessidade
da participação, dos diversos segmentos que
atuam na produção social do espaço urbano
(técnicos do poder público, empresários do
setor imobiliário, proprietários de terra, movimentos de moradia, beneficiários diretos, assessorias, universidades e entidades profissionais)
no processo de implementação das ZEIS, destacando a importância do esforço coordenado
de todos estes atores, para vencer o laissez-faire
e o abandono em relação à questão da moradia
dos mais pobres, que marcaram durante muitas
décadas a formação das cidades brasileiras.
A partir das referências históricas que
apresentamos no texto, vale lembrar que os
avanços e conquistas progressistas, no campo
da habitação e desenvolvimento urbano, sempre estiveram associados à mobilização dos
movimentos sociais e à liderança de governos
locais.
Ao lançar o presente Guia, a Secretaria
Nacional de Habitação visa contribuir para o
enfrentamento dos desafios que se colocam,
ao nivel dos municípios, para todos aqueles
que atuam na política habitacional e urbana,
na perspectiva de universalização do direito à
cidade e à moradia digna. Em especial, buscamos oferecer referências, orientação e estímulo
para que os municípios se engajem fortemente
na tarefa de implementação das ZEIS de vazios
urbanos, para ampliar a oferta de solo à habitação de interesse social e potencializar os efeitos
altamente positivos do PMCMv.
Ministério das Cidades 1 Secretaria Nocional de Habitaçáo
PARTE li
Implementação
Agradecimentos
Nosso agradecimento especial aos que colaboraram para a realização deste trabalho:
às prefeituras que compartilharam suas experiências de discussão, regulamentação e implementação de ZEIS, a saber: Belo Horizonte/MG, Diadema/SP, Fortaleza/CE, Itabira/MG, Porto
Alegre/RS, Porto Velho/RO, Rio de Janeiro/RJ e São Bernardo/SP;
ao escritório politico do deputado Paulo Teixeira, pelo fornecimento de imagens de empreendimentos habitacionais e mapa de ZEIS do município de São Paulo, produzidos durante sua gestão
como Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano e Presidente da COHAB/
SP;
e aqueles que contribuiram com a cessão de imagens, a saber: prefeituras de Porto Alegre/
RS, Fortaleza/CE, Belém/PA, Juiz de Fora/MG, e Rio de Janeiro/RJ; aos escritórios Barbosa e
Corbucci Arquitetos Associados, Demetre Anastassakis, e Vigliecca Escritórios Associados; à arquiteta Mariana Bonates; à Confederação Nacional Associação de Moradores-CONAM, e a União
Nacional por Moradia Popular-UNMP.
Ministério das Cidades 1 Secretaria Nacional de Habitação
Guia para Delimitação e Regulamentação de Zonas Especiais d.e Interesse Social
ZEIS de Vazios Urbanos
Exemplos da descrição de
perímetros de .ZEIS
Da Imagem Conjunto ZEIS
ZEIS 2 - N031 (CV)
Inicia-se na Rua Mto. Gabriel Migliori
no ponto 1 (divisa do lote 4 com o lote 10 da
quadra 342 do setor 74 da Planta Genérica de
Valores), segmento 1-2 (divisa do lote 10 com
os lotes 4, 7 e 8 da quadra 342 do setor 74 da
Planta Genérica de Valores), Rua José Papaterra
Limongi, segmento 3-4 (divisa do lote 10 com o
lote 9 da quadra 342 do setor 74 da Planta Genérica de Valores), Rua Mto. Gabriel Migliori
até o ponto 1 inicial.
ZEIS 3 - COOS (LA)
Inicia-se na confluência da Avenida Prof.
José Nelo Lorenzon com a Avenida Marquês
de São Vicente, segue pela Avenida Marques
de São Vicente, Rua Francisco Luis de Souza
Júnior, segmento 1-2 (divisa do lote 152 com
os lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 132, 10, 11, 12,
13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21e22 da quadra
6 do setor 197 da Planta Genérica de Valores),
segmento 2-3 (divisa dos lotes 151 e 152 com
os lotes 69, 68, 23 e 22 da quadra 6 do setor
197 da Planta Genérica de Valores), segmento
3-4 (divisa do lote 151 com os lotes 69 70 71
72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82,' 83 ~ 84
da quadra 6 do setor 197 da Planta Genérica de
Valores), segmento 4-5 (divisa do lote 151 com
os lotes 98 e 101 da quadra 6 da Planta Genérica de Valores), segmento 5-6 (divisa do lote 151
com os lotes 101, 102, 103, 104, 105, 106 e 107
da quadra 6 do setor 197 da Planta Genérica de
Valores), Rua Francisco Luis de Souza Júnior,
segmento 7-8 (divisa do lote 151 com os lotes
115, 116, 117, 150, 149, 120e121 da quadra 6
do setor 197 da Planta Genérica de Valores),
Rua s/n CODLOG N25738, Avenida Prof.
José Nelo Lorenzon até ponto inicial.
ZEIS 1- N106 (CV)
Inicia-se na confluência da Ponte Julio
de Mesquita Neto com a Rua Jacofer, segue
pela Rua Jacofer, segmento 1-2-3 (divisa do
E.L. com a quadra 386 do setor 74 da Planta
Genérica de Valores), segmento 3-4 (ponto 3,
coordenadas x=328.742,59 e y=7.399.093,50,
ponto 4, x= 328.775,92 e y= 7.399.092,02 ),
Rua Eulálio da Costa Carvalho, Rua Sampaio
Correia, Rua Amedea Centini, segmento 5-6
(divisa da quadra 72 com a quadra 212 do setor 74 da Planta Genérica de Valores), segmento 6-7-8 (ponto 6, coordenadas x=328.848,58
e y=7.398.912,00; ponto 7, coordenadas
x=328.957,85 e y=7.398.814,15; ponto 8, coordenadas x=328.975,32 e y=7.398.697,72) antigo leito do Rio Tietê, Avenida Otaviano Alves
de Lima, Alça de Acesso CODLOG N25689
Ponte Julio de Mesquita Neto até o ponto ini'.
eia!.
ver delimitação no BOX da página 26
Ministério das Cidades 1 Secretaria Nacional de Habitação
.,
..
PARTE 1
Contextualização
Bibliografia
Abreu, Maurício de Almeida. Evolução Urbana
do Rio de Janeiro. IPP /Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro, 2006.
Bonduki, Nabil. Origens da Habitação Social no
Brasil. Editora Estação Liberdade e FAPESP,
São Paulo, 1998.
Comparato, Fábio Konder. Direito Empresarial:
Estudos e Pareceres. Editora Saraiva, São Paulo,
1995.
Fernandes, Edésio (org). Direito urbanístico.
Livraria Dei Rey Editora, Bélo Horizonte,
1998.
FINEP-GAP. Habitação Popular: inventário da
ação governamental. FINEP e Projeto Editores,
São Paulo, 1985.
Fundação João Pinheiro. Déficit Habitacional
no Brasil 2007. Ministério das Cidades, Secretaria
Nacional da Habitação, Brasília, 2009.
Maricato, Ermínia. Brasil Cidades. Editora
Vozes, São Paulo, 2001.
Ministério das Cidades. Política Nacional de
Habitação. Cadernos MCidades nº 4. MCidades,
Brasília, 2006.
Ministério das Cidades/ Secretaria Nacional
de Habitação. Plano Nacional de Habitação.
Consórcio Via Pública/LABHAB-FUPAM/
Logos Engenharia e SNH/MCidades. Brasília,
2008.
Miranda, Livia e Moraes, Demóstenes. O
Plano de Regularização das Zonas Especiais
de Interesse Social (Prezeis), in Cardoso, A. L.
(coord) Habitação Social nas Metrópoles Brasileiras.
Programa Habitare, FINEP, ANTAC. Porto
Alegre, 2007.
Navarro, Renato Godinho. Democratização
na gestão da política de moradia popular em
Belo Horizonte, anos 1990: uma experiência
possívd de ser disseminada. in Cardoso, A. L.
(coord) Habitação Social nas Metrópoles Brasileiras.
Programa Habitare, FINEP, ANTAC. Porto
Alegre, 2007.
Ribeiro, Luiz César de Queiroz e
Lago, Luciana Corrêa. Reestruturação
nas Grandes Cidades Brasileiras.
IPPUR, Rio de Janeiro,1994. www.
observatoriodasmetropoles. ufrj. br
Silva, José Afonso. Direito Urbanístico Brasileiro.
Editora Revista dos Tribunais, São Paulo,
1981.
Valladares, Lícia do Prado. Passa-se uma casa:
análise do programa de remoção de favelas do Rio de
Janeiro. Zahar Editores, Rio de Janeiro, 1978.
Villaça, Flávio. Habitação. Global Editora, São
Paulo, 1986.
Ministério das Cidades 1 Secretaria Nacional de Habitação
Guia para Delimitação e Regulamentação de Zonas Especiais de Interesse Social
ZEIS de Vozios Urbanos
Ministério das Cidades 1 Secretaria Nacional de Habitação
HEBER\SUTILI
~ AOVü(;,\CIA. EMPRESARIAi.
•.
DOCUMENTO 03
BENESSES MUNICIPAIS A OUTRO LOTEAMENTO
•.
'·
Rua lblporã, 333 - Ed. Eldorado Center
----._,,_,,.,,,... C)to. 703 ·Centro- Pato Branco- Pr . .,_,_,,,,__, __ _
(46) 3225-6068-sutlll@hotmall.com
t
• ..
• . "
••••
••
1
, ": ..
. .
• E.'•
. :· .
t .·
.· P~to B~~o,:31 «:ie;julho de 2ó~,:. lk·5 ' . . "'' "'·ª'-'' .·.
i)•'C " ., TERMO.P!ffe COMPROMISSO . ·
i.··.'1.·•.!.~l,,' :,::::.:~~""'~~,~~~~.~=·=: . . ' · , todos O~ esforços pàta. _cçnsuinação (:!e , ÇOOVêni,OS com. a. yooperiatl\ifã, de
:. .• Habit!iJção .Urbana de,! Pato· Branco (ÇOOHAPB);. inscrita i:io .CNPJ
, · 09.45E:t3B8/0001•04, colíf sede na Rua (;)r. Silvio Vídal, 235; Centro' de Pato .
> · 13ranco - PR.no intuito da auxiliar a cooperativa em luas iinaiídades.
· . . . · o auxmo ql!e o ~r Públ!oo Municípat tra:rià seria na forma de . . . realização. de Convênips tais ~a: ·. ·. ·. ·.. • · · · .·· · · · · · ·. . . • execuÇÍli()•dª' ~err~pianiaW~ do loté8)'11entç; . • · ;# .. :·
• .na execução da .abertura•der.uas;1l... . . . . .
.,
'' " !
l
. l
1
. . • " o . fornegimento de ·~M'âíertais necessárío1r . p~ra . a . e~cução de:
. . . . Clilçamento; meio fio e galerias de águas fluvii:iis . • . . . .
··••··· ..... ' , .. \5.s(;~ .. contribuições deverão . 'est;ar . de ,• aeordo . ·éom . projeto ' ar sêi; <
-:\-.- -~· '.
",•' \_ :/-:.::-~~~::
· ;:";b,ú~!~~·· ·fo,iaih conjunte) entre o.Mµniclpio de Páto Branco e. Direção t:;)(eCÍJ\iY~,;; ... , "''''''·. " PJ3. · .. · . · · ; · · ·. . . · ·· · · ;; ' , ·:, ;;: .... ;,;:,:•<?\"·
· ·~m.me c~mptómetô a env\ar ª-·câmara Municipal ·~·P(-Oi~tO,;i~Ei\C;l.i.;~ ...•. p, pjspos1tivos .· dd . Código. Tfíbutário .. Municipal, · no· 'iqtilito '.cti9;.; · : ·;,~:,;!:'
... ;~~~~r:w9lvimento das ativic;l6ldes· (las coopérali,vas habitacionais. '' ·. )< ·ii .. ~;
~lf;>[Qj§!~o'conterí<i aisenÇão do pagamento .dos, seguintes i(Dpôsto.s·e · .. ·· ·. · "'51: ;;_;t;-_~-'-.:,~:Y_-:-· "_, _ _.,, __ -._:-- ,, : · • • · • , , . . ·- . -· ' · ;:.:·. ·
''2~ffi·.~e~r:â,tistç~ode Bens 1nter.:~ivos·(1Tsl); · .
. .• ~9~~·~?1:lts'Se~~Ps.de Qualquer Natureza(!SSQN);
1"~~~;.:.d~:.•';y,i9\lânpia ~tária, Aptóvação de ·Projeto, Habite-se, . .. - e ,, " : ~1\iá~?d!ií Qéilh~ttUÇão.'e certidões; ' . . . . . . . . . .
·.· .. · .•.. ·.·. · é•tfilt:â'\ r~saltado: qu~ ·. tudo setij · feito . respeitando a Lei dé · • . Responsa9iµdadeFJspalê·dél)'leis legjslações vigentes. · • · .•. ·. . . · • _ ·
· . . · :S,em. máis;pai'a'~ m~taaf1to., o pres~nte Térf1'o vai assihaÇo p~lo Senhor,
.·· ~ob~rto V1ganQ; . caog1dalo: a Prefeito· Municipal ·de· P~o Brli!qCO, e, H$,IO . . ..•.
• ; ~~~t~~nte da °.~H0':·· Se~or Oouglas·Ro:perto t~to9~~·o~;~fefu ·. '.'.:~;)~~:~:' · · · . . . . '-" I . . . .. ' "'"'' . ·-~· . ~- ~- . -
-·- :
•, -. : ·.- .
• . ~ ._
.. ·
·".
>·
...
,'•
. r .. .:··
• ~\'\- e.Pq0
.,.
f! Dn "' .· ~F1s~~ • ,<r.> . n
• : •• • > • ' •• --•• ' - ._. ._._-, - - ' - •• iJ .. . e:;
· ATA· REUNIÃO.DA COOH/:\,PB,CQNt\):PREPEITdMUNICIPALDE p~·""' =-- . _, . c;.àAANCÔ · . ·· .. ~ . ,_ - . ' . ~ ~ '
Aos 1~ dias do Uiês oe .j1,1lho de 20~~: ~JitiÍr~ - se a diretoria :d~ COOHAPB - · · ..
Càoperatlva ·de Habitação Urbâna de, Pato Btarmo, repr~sentada pelo Presidente:
Doug\irs F\oberto Ari,oriio Pias Lope~ doá ,santos,· Conselh13iros: Edson Fab!~n e
Noemi_ • Julla .Ret\.o!fl' ·e pelo• •. ~enhor • Franctsco. Carlos de ~rruda. Memb~o do · .····~ .. Con.selho· Flsca), ·e:om. º·Prefeito Munlolp·al d.é ~ato ·Bra1,1co, $enhor. Rt>berto V1~1;1nó,
. acompanh~do pelo Vice-Prefeito . Sen!lor. Daniel Cattanl, .pelo ~eeretárlo
Desenvolvlrnento Ec.onõrnlco e Tecnoló9lco Senhor Júlio César Lattmãrin e· pelo Assessor
'pará assuntvs. : Legislativos '.Senh.or ·Carlinhos · Polazzo." el'T) se!,j.. gabln~te na · •
. . Prefeitura Munlclp," de ~ato ~taf\âó, às 09:00 hóras da manhã para apresentar os .. · . ..ii
trabàlhos real!zai:fis pela. CUOHAPB, ·até a presênte data e -solicitar· aux!llo do . . •
exec1,1tivo·.mµntclpal .para.o lotea.mento pr6xll\io· aos·b11irro.s .. Ptana1tô·e: Bela Vista . j ·. . (CObHAPB l),, f\cou:,tilicai:nlnhado .que: A) a Pref~ltura Mt111jélpâl ~;:ítlf · . de. .,,
··Lei; q~e. dever~' .ser~llftgaj!llnflado ·.a•. C.âmàta de,~~o~;~·;,,, . . .··. t
.~aprovação de criação !i~Zt>nas .Espe<;lals ~dê .lnterã(se~~~91~f~- :ern < ',\'
: e0preençllm~ntos de Interesse $óclál dâ COôHAPB ~ Çoo}:íera~íii:it, } .··., .· , ~2,;t ' <
Urb:ana de Pato Branco·,·tfli'Mãêrí> zomi Urbana d-O Municlpio dé Pat?1Btamc(!'~~l'i1
havendo ctincor~áncla·expressa do IPPUPB, ap.ós os estudôstécnic···o~ ~ertlrie .. ~\~~~.S7 ,, ...
B) fará um projeto tjêJ .. ei, qµE! d~verá .ser encamlntiado a Câma~a, dê Vêr~a~.o~lff · •'f'.·
solicitando a . autorização para o· • Municlpio · participar da impJaniação · de . ·;
loteafnentos de interesse soélal elt1borados péla CQCWIAPB, fornecendo os . ·····1
seguintes.secyiços e o)>ras: execução de •terrap!anagi:i[n nd'!()teai:nento (COOHAPS · · · ·· .. · .
. l); ex~cução da aber:tur~ deviaspl'.t~l!cas e forneclmento:de·rriateriais necessários: ·· -;
para:- éxecuç. ã'o d .. ª cal~m .. ellto par,a; as raa. s, melo· fio e galerias de. águ~s ;flµ.viá.·is .•. · . c,.· .... >ii.
conforme a díspónibllldàde. or.çamenttiria e financeira do muhiclpio; C} Fit;o.u. . , .:·•
.definido que .em sendo· posslit!ill ~pós· parécer da As!!e~sorfa Ju.rldica cj,uantçl;ªq~< /ejtl aspecto~ de. ordem legal,· o,:se!lhor Prefeito Munk:lpal enviará P.r1:>Jeto·>djii.:l.4~lJ~7i(•?c'.
. . .. Câmara .. d&N. erea.d~re~ pro .. p~ndo ·~· lsenÇão d_os ségulntes···llT\post0;·s·· ..:·,·.·.I.~.-,.·' ...•. · •.. ~.· .. ,~~'; . · · .Tran,sm1ssão de Bens int~os - JTBl·e Imposto Sobre Serviços d~t>lllíii~
. ' · : Na~ur:eza -· 1$SQN, . em çonfeirm!dade com a Lei de ~esp,ons.al;llJtclí\\i:J~~~ . · P:~fl!)1to· Municipal, enalteceu .que não ·há restrição ·por ·parti;t ·&a:t1~ftfü1 · ·.· .. · ;· f!'lut;IJCIP,al.em. s~r P.ªr~lro, da lnlolativa, .por.:ser.prlorldàde-da :aq®(tjf~tlí
• · · . desen.Volv!mento habjácional ··ao munlclplo, no .. entanto cabe sa"~l\f
·. . · -~~ecµtivo municipal. if\t agir ~omente·: com respaldo· da t,ei de. Resp~--
.•
-; . Pise~! :.e coin· as cpricordâricla;i do IP.PUP.B, IAP e Leglslatlvc(Münt6ip!Jl
. ~un1c1pal p~dlu para que a !ramllação Ç.o pe(!ldo 11eja iniciad.P .mEidiante'/ ··•· . ~~s; ptoJetomcnlcos para análise do IPPUPB; a0 mesrrio. te,mpó em que se ·
1nrq10 ao P~.o de Declaraç~o de Utllidad.e Pública âa entidade, é pÍ'o'ilderi . burocráticas }iln.\e ~o IAP, para depo!S manter nova conversa sopre • .. an ·· méfrtôJ,
d!l iniciativa. Na~a mais i:tavendo a tratar; eneerro a presente ata pat coh$t~ti'.
eu Douglas Roberto· Antonio :Dias Lopes dos santos, lavrei a reseii • àta qué \
depois de Ilda· sutisçrevo .• a , l/f!Í . asslf)à<la ,jlélos presentes. . RatO' .. · in,®p ·· !\) ·
(quatorz d~Julho_de 200~,(d.ois-milà-npv~}': · .. :: · · . . .. \ ;:..<?.'" .. · 9.J,
J · · · \ ~r<.< ;.ir. ·.
: ' ~- J ~ .. ·.-
:< . .. '
• • 1 • •
. ;': , -·. ,- ~
·'··
.. '· .•.. ~--
,
....... ·.:...1~ .
-~ .. .... ,.,. ; ·:···." ·~··~ ·: "''-••·!·.·· ~. ••· . ......... ' ......
... ... ' ~
. · ..
i:
·''
: ..
.. . . -. \·
.:.;.
. .. ·.'~·: .. , .. "-'-:
,_ ..• ...:..: .. __ ._
. ..
..
.
-..: .
PREF.l:lTlJRÁÍMÍNJttf»f ·'1ff PAJO BRANCO . . .· ... ·, ·.,_ ·.~:\._'/·,,·.-·r·-~-"~'· .. '· '" ....
Secretór.ld.Q'e':~mtn,stração e finanças~
· r .·~~tto TécUÍCÔ Iriiobiliário ·· • ·. ROdOi'.:éifaniuru. 271 - Centro.·
·• · MSlil-060 ..:l'ri:ito Bronco-l'R
. . . '
' .
NOTIP:ItAÇÃO DE: DECISÃO ADMINISTRATIVA ,. ;!' . . .. . . ~ . . .
. .rl~,. . . .
Requerente: Cooperatlv~·cft1a0ltação Urbana de Pa~o !ranco-Cohapb
CNPJ: 09.456;388/001-04 . .
· Protocolo: 2oi2/08/30653:Z. ,.,.. . Data: 10/10//2012 · •
. . .. . /
·Notlflcamos·a CÔop~rativa de Habitação Urbá'ila d~ Pato Branco
- ColJapb, que o seu pedíqo de·. Isenção de. IPTU coi:n base ná Lei nº
2.189/2002, referente aos lotes pertencentes ao Lôteamento COHAPB - I1 for
analisado pela Secretaria de .Finanças e Deferido parcialmente. OÚ seja, ficarão
· Isentos do recolhimento do IPTU, somente os lotes que não . .foram· vendidos,
sejam eles por Contri!to .de Compromisso de Compra e . venda ou por escrituração. !
... •·; .. .
Atenciosamente .. ·
. ~ . .. · .
. !'' .....
'· ...
-.. ····· ......... --....,.-.- --
.. ••
·-
-
•.
..
..
HEBER\SUTILI
~ Al:>\'tX:.'\ClA. Hi-1Pílf:S.t.R\M
DOCUMENTO 04
MATÉRIA JORNALÍSTICA
Rua lblporã, 333 • Ed. Eldorado Center ---.-._,,,,.,.,,,.,.... Cjto. 703 ·Centro· Pato Branco· Pr .. ...__,,,,,,_ ___ _
(46) 3225-606S • sutlll@hotmall.com
13/08113 Programas habitacionais não contemplam os ude bai>«t I Brasil de Fato
BRASIL DE FATO
UtnR '"is~o popufar do Br~sil e do 0111ndo
--;·1
Grosso do déficit hahit.acional está concentrado nas classes D e E
;;o/oa/20·12
Pedro C'arrano
de Cul'itiba (PR)
A análise do arquiteto e urbanista Pedro Arantes aponta que houve pequena mobilidade na relação entre as n1assas populares
e o acesso à 1noradia, rnas especifi<~a qual fração conseguiu essa inclusão: "enquanto o rnercac)o in1obilíário se conceulTava no
topo da pírâ1nide social, nas chan1adas classe..~ L\ e B (acima de 10 salários n1ínín1os de renda fatniliar), na últin1a década
houve lHn alargainento do mel'cado para incluir estratos até 6 salários>!, descreve. São dois segmentos diferentes, de acordo
co1n Arantes. ''() IvJC!VIV atende em duas n1odalidades: oferta de mercado com incorporação imobiliária e subsidiada pelo
governo para a faixa de 3 a io salários n1ínjmos (a cha1nada classe C) e con&truçâo privada direcionada _para atendimento a
den1a.nda abaixo de três sa.1ários 1uính11os {classes D e I~), organizada em imensas filas pelas prefeituras em função de
prioridades de atendilnento (áreas de ríscoi ren1oções, n1ulheres chefe de fa1nília) idosos etc)'', explica.
Portanto, a tão propalada '·classe C" teve a.cesso a.o mercado itnobiliário via 1necanisn10 financeiro, a.o passo que, para fl.S
pessoas cotn renda entre 1 a 3 salários mínimos a oferta ainda é insuficiente, pern1anecendo confinadas nas períf<!ríase:xtren1as e sem condições dignas devida. })aí talvez a resposta para a lacuna de insatisfação deixada pelo programa Minha
Casa, T\.1inha Vida. ''A c1nergente classe C, q_ue cresceu em rittno chinês nos anos J ,ula, e teve acesso a bens de consun10 que não
tinha antes, está sendo atendida pelo MCMV e a previsão é de quase zerar o déficit habitaciona1 para as famílias com renda
achna de r,6 1nil reais. Acontece que o grosso do déficit (8'f'/o) e&iá situado nas c1~rsses l) e E; que st~rá inuito 111enos atendida e.
quando atendída, con1 e1npreendín1entos habitacionais muito piores .. , define Arantes.
()s dados da fila da Cohah, ern C11ritiba e na Regi.ão Metropolitana, que reíleten1 a de1ua11da reprimlda por inoradia,
encaixan1 co1n pe1feição na análise acin1a. A 1naior faixa salarial inscrita na fila da Cohab percChe de 1 a _2 salários 1nínhnos.
No total são 27 nül pessoas, 31,58% das fatnílias insc1itas, seguidas de 24.166 pessoas com renda mensal de 02 a 03 salários
nünüuos, (28,26% dos inscritos). () núrnero de inscritos na fi.la da Cohah-Cnritiba h,,-ve lnn salto gigantesco a partir de 2009,
pgssívelmente vinculado ao lançainento de progran1as governamentais, co1no o I\:tínha Casa, Minha Vida. De 2.355 pessoas
(2002), a procura passou a 15.-198 non1es (2011) apenas na capital paranaense. Desse inodo, se arroJa para o f11turo o
problema de exclusão e desig\1aldade brasileira: o grande déficit habitacional, a especulação imob-iHária, os inonopólios
te.rrito1iais. "São essas pessoas que estão indo para ocupações de terra, os antigos e novos Pinheirinhos, São os que não tê1n
condiçôes de ir nun1 estande de vendas de habitação ecouôinica de n1ercado para cotnprar sua casa nova e fica1n e1n filas
interrnh1áveís do governo, sein saber quando vão ser atendidos. E. são os que tên) as condições rnais precárias de moradia, en1
áreas de risco, favelas, cortiços etc. São esses 'danados da terra' que receben1 o Bolsa Fan1ília e outros progra1uas sociais, inas
que não estão sendo incluídos con1 a mes1na proporção e velocidade que a classe C'-", aponta /\rantes.
Mais sobre o assunto:
E os pobres no meio do caminho?
Modelo de repressão
Os novos e os antigos Pinheirinhos
Seu nome:*
t~~()~.Yri:t.?~~--
Email:•
'
O conteúdo deste campo 6 pávadn nilo será exibid,} ao públko.
Assunto:
www.brasildefato.eom.br/content/programas-habitacionais-não-contemplam-os-Qde-baiYD" '1/2
•,
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVAu
Data /1,Z Jll?i
Assinatura ---1:l__
CÂMARA MUN!C:!~d\' -
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PSD, Enio RuaroPR e Augustinho Polazzo-PP, membros da Comissão de Políticas Públicas, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
COPLAN - Conselho do Plano Diretor, para que sejam revistas as emendas
apresentadas aos Projetos de Lei Complementar nº 05/2013 e 06/2013,
anexo, em tramite nesta Casa, e enviado o parecer deste Conselho junto
com a Ata da reunião.
Justificamos este pedido, conforme reuniao realizada no dia 13 de
agosto do corrente, com membros do COPLAN, vereadores e Loteadores
nesta Casa de Leis, onde foram realizados alguns questionamentos quanto
aos dispositivos que estão sendo alterado das Leis Complementares nº
28/2008 - Plano Diretor e nº 46/2011-LUPA, para posterior emissão de
parecer.
Nestes termos, pede def rimento.
Pato Branco, 14 de agost de 2013.
-tfiihr ni 4.íãfo - PR ~ Vereador - PR
'
A.e'. ' ~~ ~ l «/,l Aú ~razzo ~ W'
Vereador - PP
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br RGB 077/2013
..
..
.•
Oficio nº 367 /2013
Pato Branco, 15 de agosto de 2013.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas,
por unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 14 de agosto de 2013:
1. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
solicitando que através do departamento competente (Diretor do IPPUPB), seja inc!u1do
na próxima reunião do Coplan - Conselho do Plano Diretor, a alteração do zoneamento
de parte do imóvel constante na Matricula 17.522, do 1° Oficio do Registro do Registro'de
Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, com área de 35.505,428 m2, para que todo o
imóvel passe a constar no Eixo Estrutural Sul Norte - EESN.
2. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR e
Leunira Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas, solicitando
que através do departamento competente (COPLAN - Conselho do Plano Diretor), sejam
revistas as emendas (cópias anexas), apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº
5/2013, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - Pf, que altera e acrescenta
dispositivos à Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre a
regulamentação do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco
em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, bem como ao Projeto
de Lei Complementar nº 6/2013, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
Pf, que altera a redação do art. 154 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008,
que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco, que se encontram em
trâmite nesta Casa de Leis, e posteriormente enviado a esta Casa de Leis, o parecer do
Coplan, bem como, cópia da ata da reunião. Justificamos este pedido, conforme reunião
realizada no dia 13 de agosto de 2013, com a participação de membros do COPLAN,
vereadores e loteadores, onde foram realizados alguns questionamentos quanto aos
dispositivos que serão alterados das Leis Complementares nº 28/ 2008 - Plano Diretor e
nº 46/2011-LUPA, para posterior emissão de parecer.
3. Do vereador Claudemir Zanco - PSD solicitando que através do departamento
competente (COPLAN - Conselho do Plano Diretor), solicitando que seja feito estudo'·de
viabilidade do parcelamento do Imóvel Aquiles Tumelero, encravado na parte do lote
rural nº 5, do Núcleo Pato Branco, conforme matricula nº 33.046, a ser inserido no
perimetro urbano do município de Pato Branco, para fins de loteamento. O pedido é do
proprietário, pois o referido imóvel está localizado junto ao Cemitério Portal do Céu,
próximo ao Bairro Parque do Som, e o mesmo pretende lotear a área.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
' site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
•.
..
~~~~:P~/fi~ Estado do Pamna ,~"" ~"' . !E J''lt1 ·~
~t=ls~g: -0::& ó'
4. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
analise a possibilidade de ser feito um mutirão de limpeza nos Bairros Alto da Glória e
São João. Tomou conhecimento o vereador proponente, através dos Presidentes das
Associações de Moradores de Bairros, Senhores Ademir Lourenço (telefone 46-9102-
5560) e Marcos dos Santos Monteiro (telefone 46-8803-5070), sobre a necessidade de
limpeza por parte do departamento competente, pois o mato e os lixos estão tomando
conta dos lotes e das vias públicas, e contribuindo com a proliferação de animais
peçonhentos.
5. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira-PV solicitando que através do departamento
competente, seja efetuada operação tapa buracos,. bem como, na sequência seja aplicada
emulsão asfáltica, na Rua Oliden Rotava, no Bairro Menino Deus. Justifica-se o pedido,
uma vez que as melhorias irão minimizar os transtornos causados pelas más condições
da via, colocando em risco a vida dos condutores e pedestres.
6. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Geraldo Edel de Oliveira-PV solicitando que através
do departamento competente, seja efetuada operação tapa buracos na Rua Papa João
XXIII, no Bairro São Cristovão. Esta melhoria irá minimizar os transtornos causados
pelas más condições da via, colocando em risco a vida dos condutores e pedestres.
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, reiterando pedidos anteriores,
solicitando informar esta Casa de Leis se foi cancelado o Contrato de Comodato de Bem
Imóvel celebrado entre o Município de Pato Branco e o Senhor Milton César Beje, tendo
por objeto o imóvel localizado na Rua Armando Setti, no Distrito de São Roque do
Chopim, ao lado do Pavilhão Clube de Idosa Esperança. Solicita ainda o vereador
proponente, se o mesmo foi cancelado, informar qual será a destinação por parte do
Poder Executivo do barracão e do terreno.
8. Dos . vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B,
solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia do contrato de locação firmado entre o
Município de Pato Branco e o Senhor Gilmar Luiz Arcari, sob o objeto no lote 16 da
quadra 72, com área de 768,70 m2 , com área construída de 1.168,10 m2 , referente a
andar térreo e 1 º andar, localizado na Rua Tapejara, nº 78, Centro de Pato Branco - PR,
bem como, informar, com base no art. 26 da lei nº 8666/1993, a razão da escolha do
imóvel, a justificativa do preço e os documentos de aprovação da pesquisa do bi?m
locado.
9. Da vereadora Leunira Vigan6 Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente {Depatran - Departamento de Trânsito de Pato Branco), seja providenciada a
instalação de semáforo ou outros mecanismos e ações que facilitem o trãnsito, na
esquina das Ruas Tocantins com Tapir. A intenção é melhorar a trafegabilidade,
reduzindo atrasos e paradas, além de oferecer maior segurança aos pedestres. Ressaltese que se trata de vias principais e registram diariamente um fluxo intenso, tanto de
pessoas, quanto de veículos. Para tanto, pede-se medida de urgência.
10.Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Vigan6 Tesser - PDT e José Gilson
Feitosa da Silva - PT, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando enviar a
esta Casa de Leis o estudo técnico elaborado â época da apresentação do projeto de lei nº
134/2010, Mensagem nº 102/2010, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco, estabeleceu normas gerais e específicas, para ser anexado ao ,/
projeto de lei nº 136/2013, de 2 de julho de 2013, de autoria do vereador Raffael Cantu 1'
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~r/ty~~9luut«P' Estado do Paraná ó
~~'\>- e P<T-0
~ i! ,..\""" "' Fls l.UV' g ·~ ~ & - PC do B, que altera e acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudan · 1 era!
de Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011.
A solicitação atende recomendações, conforme parecer do Departamento Jurídico da
Câmara Municipal.
11.Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser. PDT e José Gilson
Feitosa da Silva · PT membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que
através do departamento competente (Coplan - Conselho do Plano Diretor - Órgão Gestor
do Transporte Público do Município), analise e posteriormente envie a esta Casa de Leis
parecer ao projeto de lei nº 136/2013 (cópia anexa}, de 2 de julho de 2013, de autona
do vereador Raffael Cantu - PC do B, que altera e acrescenta dispositivos referentes ao
Passe Estudantil à Lei Geral de Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº
3.598, de 26 de maio de 2011, especificamente sobre o teor dos artigos 5º e seguintes, da
Lei Geral do Transporte, especialmente quanto ao impacto financeiro das alterações
pretendidas, vale dizer, se haverá reflexo na planilha de cálculo da tarifa normal do
•· transporte coletivo urbano, conforme recomendações do Departamento Jurídico da
Cámara Municipal.
12. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser . PDT e José Gilson
Feitosa da Silva - PT, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que seja
analisado o projeto de lei nº 136/2013 (cópia anexa), de 2 de julho de 2013, de autorià
do vereador Raffael Cantu - PC do B, que altera e acrescenta dispositivos referentes ao
Passe Estudantil à Lei Geral de Transporte Público do Município de Pato Branco (Lei nº
3.598, de 26 de maio de 2011), e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis,
parecer da Câmara Técnica conforme estabelece o art. 9º, da Lei Geral dos Transportes
Públicos, quanto à alteração legislativa proposta, conforme recomendações do
Departamento Jurídico da Cámara Municipal.
Respeitosamente.
---/-~#/?{
é.--?.P
y'almir Tasca
/ Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501 ·262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
'•
Paraná
"
rt1~~,;ky~a/o-$~ Estado do Paraná
Oficio nº 369/2013
Senhora:
Levamos ao conhecimento de V. Sª as proposições dos vereadores, aprovadas, por
., unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 14 de agosto de 2013:
1. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
solicitando que através do departamento competente (Diretor do IPPUPB), seja incluído
na próxima reunião do Coplan - Conselho do Plano Diretor, a alteração do zoneamento
de parte do imóvel constante na Matrícula 17.522, do 1 º Oficio do Registro do Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, com área de 35.505,428 m2, para que todo o
imóvel passe a constar no Eixo Estrutural Sul Norte - EESN.
2. Do vereador Claudemir Zanco - PSD solicitando que através do departamento
competente (COPLAN - Conselho do Plano Diretor), solicitando que seja feito estudo
de viabilidade do parcelamento do Imóvel Aquiles Tumelero, encravado na parte do lote
rural nº 5, do Núcleo Pato Branco, conforme matrícula nº 33.046,. a ser inserido no
perímetro urbano do município de Pato Branco, para fins de loteamento. A solicitação é
pedido do proprietário, pois o referido imóvel está localizado junto ao Cemitério Portal do
Céu, próximo ao Bairro Parque do Som, e o mesmo pretende lotear a área. ' ·
3. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP; Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR e
Leunira Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas, solicitando
que através do departamento competente (COPLAN - Conselho do Plano Diretor), sejam
revistas as emendas (cópias anexas), apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº
5/2013, de autoria do vereador José Gi!son Feitosa da Silva- PT, que altera e acrescenta
dispositivos à Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre a
.. regulamentação do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco
em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008 e ao Projeto de Lei
Complementar nº 6/2013, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que
altera a redação do art. 154 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que
dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco, que se encontram em trâmite
nesta Casa de Leis, e posteriormente enviado a esta Casa de Leis, o parecer do Coplan,
bem como, cópia da ata da reunião. Justificamos este pedido, conforme reunião realizada
no dia 13 de agosto de 2013, com a participação de membros do COPLAN, vereadores e
loteadores, onde foram realizados alguns questionamentos quanto aos dispositivos que
serão alterados das Leis Complementares nº 28/2008 - Plano Diretor e nº 46/2011-
LUPA, para posterior emissão de parecer:
•,
Senhora Silmara Brambilla dos Santos
Presidente do Coplan - Conselho do Plano Diretor
Rua Araribóia, 94
Pato Branco· - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
.,
Paraná
~ÔHuutv~~~~$tancU' Estado do Paraná ~"" de'°•< ~ (:)i:P
~Ff~;i;
·f7~~ ~ ·~
4. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e e ~ Gilson
Feitosa da Silva - PT membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que
através do departamento competente (Coplan - Conselho do Plano Diretor - Órgão
Gestor do Transporte Público do Município), analise e posteriormente envie a esta Casa
de Leis parecer ao projeto de lei nº 136/2013 (cópia anexa), de 2 de julho de 2013, de
autoria do vereador Raffael Cantu - PC do B, que altera e acrescenta dispositivos
referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral de Transporte Público do Município de Pato
Branco, Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, especificamente sobre o teor dos artigos 5º
e seguintes, da Lei Geral do Transporte, especialmente quanto ao impacto financeiro das
alterações pretendidas, vale dizer, se haverá reflexo na planilha de cálculo da tarifa
normal do transporte coletivo urbano, conforme recomendações do Parecer do
Departamento Jurídico da Câmara Municipal.
Respeitosamente.
1 ·-
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www:camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
•.
Estado do Paraná ;\.U(\. e P~ ~· 'ó ~ M""\~ d) e'. Fls_o\u:>_;;;
REU~IÃO DAS COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ~USTIÇA E ·~ ~ 8
REDAÇAO REALIZADA NO DIA 13/08/2013 AS 16 H. NO PLENARIO COM OS
LOTEADORES DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO- PLC 05/2013 E 06/2013
Nome Entidade/car o Assinatura
S.f/l~
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
r.t>J.-tF~ t-\d.x'.)
'·
e li. . .
~'í'· de p
Estado do Paraná "' ~"i>
~FI ' "'
~
REU~IÃO DAS COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ~STIÇA E ·<ã ~o REDAÇAO REALIZADA NO DIA 13/08/2013 AS 16 H. NO PLENARIO COM OS
LOTEADORES DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - PLC 05/2013 E 06/2013
Nome Entidade/care:o Assinatura
~ ,.j Sr)111 Fab..:C.tn r o::i.n h .\ '"" ti s ·~<:
\
V--~ ~) - [. ~ --.... ~11~ O.e Q.. I_. 'DOS ,ç f'\l\)TO~ ~-~ l l ,..- J\--\t:\\:>Pt~ / rl -
~~,- P .. \ /-a . J..i CU..t . clio 12-0'X}.rA-t( '... c.:o~.A.C' t/ \ ;A ')
' 1
l~e/fi'~VVla ~l/vV' CI /l'a,. e ,: I -- '--""""
AJl}(v,,.IJ Ir// .v ' ~
, 'Th . rint:l / J,1601,fy Ceidmat~- 4. ·~!!:: ~()í.i} \.) . o .
• .
•.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: Jeqlslativo@camarapatobranco.com.br
)
i
1
-
>.
>.
>.
MUNICÍPIO ce
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
COPLAN - Conselho do Plano Diretor de Pato Branco
Parecer com extrato das folhas 1 e 2 da ata da reunião do COPLAN de
2010812013.
REF: Análise da proposição nº 3 do Ofício nº 36912013 da
Câmara Municipal de Pato Branco dirigido ao COPLAN, em que a
Comissão de Políticas Públicas daquela Casa de Leis solicita que sejam
revistas as emendas constantes na Resolução nº 13 do COPLAN datada
de 0510712013, em que consta o parecer favorável do COPLAN à
tramitação e aprovaç~o pela Câmara Municipal de Pato Branco dos
Projetos de Lei Complementar nº 512013 e nº 612013, que altera e
acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 4612011 e Projeto de Lei
Complementar nº 612013, que altera a redação do art. 154 da Lei
Complementar nº 28/2008.
"A Presidenta então, apresentou aos presentes o item "/" o qual
refere-se a análise da proposição nº 3 do Oficio nº 36912013 da Cámara
Municipal de Pato Branco dirigido ao COPLAN, em que a Comissão de
Políticas Públicas daquela Casa de Leis solicita que sejam revistas as
. emendas constantes na Resolução nº 13 do COPLAN datada de 0510712013,
em que consta o parecer favorável do COPLAN à tramitação e aprovação
pela Cámara Municipal de Patà Branco dos Projetos de Lei Complementar nº
512013 e hº 612013, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar
nº 4612011 e Projeto de Lei Complementar nº 612013, que altera a redação
do art. 154 da Lei Complementar nº 2812008. A Presidenta deixou a palavra
livre aos presentes para questionamentos e esclarecimentos, e neste espaço
foi informado pela Mesa que de acordo com o inciso XI do artigo 6° do
Regimento do COPLAN, o Plenário é soberano. para deliberar sobre a
solicitação de revisara Resolução nº 13. Presente na reunião o advogado Eber
Sutile, solicitou á Mesa o uso da palavra para falar sobre o assunto contra a
citada resolução aprovada pelo COPLAN a pedido de seus clientes. A
Presidenta do COPLAN passou à palavra ao mesmo o qual expôs os seus
argumentos. E após amplo debate com os presentes, foram esclarecidas e
sanadas as dúvidas, e a Presidenta colocou em votação a solicitação e por
unanimidade por 15 votos favoráveis e 01 abstenção, os Conselheiros
presentes mantiveram a decisão anterior mantendo a Resolução nº 13 na
forma como.foi publicada. A decisão será comunicada via ofício à Câmara
Municipal de Pato Branco."
Pato Branc , 09 de setembro de 2013 .
~ g,'>
. ~ ..
~·~"~ ~~~ Adão Aurélio Alves raes~~~~·
Secretário de Planejamento Urbano de .· ~o . ~~
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
6/2013
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar
ORIGEM: Legislativo Municipal
PROPONENTE: Ver. José Gilson Feitosa da Silva - PT
PROTOCOLO GERAL: 016061-1/1
ASSUNTO: Altera a redação do art. 154 da Lei
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe
sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco.
ENTRADA NA COMISSÃO: 15/07/2013
CIENTE DO RELATOR: 15/07/2013
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei Complementar nº 6/2013, o Vereador José
Gilson Feitosa da Silva propõe a alteração da redação do art. 154 da Lei
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor
do Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O Vereador José Gilson Feitosa da Silva em 19 de junho de 2013
protocolou na Secretaria da Câmara Municipal de Pato Branco, projeto
propondo a alteração da redação do art. 154 da Lei Complementar nº 28, de 27
de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato
Branco.
CONSIDERANDO que a alteração proposta tem por objetivo corrigir a
incompatibilidade entre o art. 185, da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio
de 2011 e o art. 154, da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, visto
que, aquela decorre desta.
CONSIDERANDO que se faz necessário adequar o art. 154 para os
mesmos valores que constam no art. 158, de renda igual ou inferior a 03 (três)
salários mínimos e adequar a metragem da unidade habitacional para o mínimo
de 50m2 (cinquenta metros quadrados) de área construída.
CONSIDERANDO que a COPLAN também emitiu parecer favorável ao
projeto de lei complementar contando apenas uma emenda modificativa, onde
consta "mínimo 50m2
" passando a constar "Taxa de Ocupação máxima de
50%" e o "coeficiente de aproveitamento básico: 1.0", e com "dois pavimentos",
e "taxa de permeabilidade: 40%".
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente justificada com os
documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de
/-7 . Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~ta/c/tyg,'~$íaJt(J()/ Estado do Paraná ~"·de ~,, o :E ~
~ Fls g
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concl .~ ·
8
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao departam
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei
Complementar nº 6/2013. s.m.j.
Pato Branco, 16 de julho de 2013.
ó~.
eunira Viganó Tesser- PDT
Presidente
Vereador José
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
fZ1 A H ... ·~ ,/ óZl, ~ {};!) '(!J~~~«~at'Y iTtU'fP'e7t.Jú"HU"#
Estado do Paraná " de p• ~V> . 1o
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ~F Jdí1_~
"~~ ·~ , e
v,
. PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2013
Pretende o ilustre Vereador José Gilson Feitosa da Silva- PT, através
do Projeto de Lei Complementar em epígrafe, obter autorização legislativa para
alterar a redação do art. 154 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de
2008, onde dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco.
Segundo o autor, o projeto tem por finalidade corng1r
incompatibilidade entre o art. 185, da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio
de 2011 e o art. 154, da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
Explica ainda, que há necessidade de adequar o art. 154 para os
mesmos valores que constam no art. 185, de renda igual ou inferior a 03(três)
salários mínimos, e ainda, adequar a metragem da unidade habitacional para o
mínimo de 50 m2 (cinquenta metros quadrado) de área construída.
Considerando, que a Comissão de Politicas Públicas no dia 14 de
agosto de 2013, solicitou para que fossem revistas às emendas constantes na
Resolução nº 13 do COPLAN datada de 05 de julho de 2013, em que consta o
parecer favorável do COPLAN à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Em resposta a proposição da Comissão de Politicas Públicas, o
Conselho do Plano Diretor de Pato Branco- COPLAN esclareceu que realizaram
uma reunião com os membros do conselho para debater esse assunto, e após a
votação por unanimidade, mantiveram a decisão anterior, mantendo a
Resolução nº 13 na forma como foi publicada.
Enfim, analisando a matéria sob o prisma de sua convenienc1a,
utilidade e oportunidade, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Complementar nº 6/2013.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 11 de setembro de 2013.
to/~S' ~., r
ruo-Rlíaro- PR
Presidente/ Relator
~ ..... k~ Q~Ó;9&-,6 A~g~~tPolazzo - pp\JJ
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná.
E-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com.br
~
[
o
~
"' ~
,!.
,_..
í&'
~
,_..
~
,_.. 'r'
,_..
~
,_..
~ ;:::
1
~ ~
n
<;;!
~
~
:i;1
â
~ ;g
ri~~~~~~~
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco f
~·
.....
fl?
~
é
:tfi
~
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e~
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário a seguinte~
Subemenda ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2013, de 19 de junho de et::
2013 -Altera a redação do art. 154 da Lei Complementar nº 28, de 27 de ,_.
junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato *
Branco. RETIRADO é
Oaia jl l 9 toJo\3 1fi
Assmatura Jâ ~ CAMARA MUNICIPAL· PATO BRANCO b
1- SUBEMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do Art. 154 do Projeto de Lei Complementar nº ~ 06/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: $
Art. 154. Nas ZEIS2 poderão ser implantados loteamentos de interesse
social ou empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS),
destinados à produção de lotes, com tamanho mínimo de 180m2 (cento e
oitenta metros quadrados), destinados à famílias com renda igual ou inferior
a 03 (três) salários mínimos com padrão de unidade habitacional com taxa de
ocupação max1ma de 50% (cinqüenta por cento), coeficiente de
aproveitamento básico: 1,0 (um) e com 02(dois) pavimentos, taxa de
permeabilidade mínima do solo 40%(quarenta por cento).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 11 de setembro de 2013.
ereador PSD
Í
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
"
'·
..
r?~~dtYi?ah$úUUJ()/ Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
0 V-'§1. e Pªii
[!! '-- \;';) ~ ~F!~-\.:!.... g
Exmo. Sr. ~ . 8
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO--
Data ,!.{ t 9 GWl.3
Assinatura ~ CÂMA.R/l. MUNICIPAl ~O BRANCO
-·-----·'~"""' ----.·-·~·
O vereador infra-assinado, Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas ~
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente desta Casa de Leis que ~ retire a subemenda modificativa apresentada ao PLC 06/2013.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 09 de setembro de 2013.
i
<.:",, __ ::,:.'.'
~~~·~ ./ .
' · atfael Cantu
Vereador - PCdoB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224·2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@\'Vln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2013
Altera a redação do art. 154 da Lei Complementar
nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o
Plano Diretor de Pato Branco.
Art. 1° O art. 154, da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 154. Nas ZEIS-2 poderão ser implantados loteamentos de interesse social
ou empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS), destinados à produção de lotes,
com tamanho mínimo de 180m2 (cento e oitenta metros quadrados), destinados a famílias com
renda igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos com taxa de ocupação máxima de 50%
(cinquenta por cento), Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1,0 (um) e com 02 (dois)
pavimentos, taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 40% (quarenta por cento)". (NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei Complementar decorre do Projeto de Lei Complementar nº 6/2013, de
autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
I
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www .camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO! SEXTA-FEIRA, 4 OE OUTRUBRO DE 2013 1 ANO XXV!ll 1 NÚMERO 5895 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 OIARIODOSUOOESTE.COM.BR
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
§;i§ij§illlfd~\iJ~!f!l%ilu]j13(aJ:Jitj~$e
LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013
Altera a redação do art. 154 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que
dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 154, da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 154. Nas ZEIS-2 poderão ser implantados loteamentos de interesse social ou
empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HJS), destinados à produção de
lotes. com tamanho mínimo de 1BOm2 (cento e oitenta metros quadrados), destinados a
familias com renda igual ou inferior a 03 (três) salários minimos com taxa de ocupação
máxima de 50% (cinquenta por cento), Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1,0 (um)
e com 02 (dois) pavimentos, taxa de Permeabilidade Mínima do Soro: 40% (quarenta por
cento)". (NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei Complementar decorre do Projeto de Lei Complementar nº 6/2013, de autoria do
Vereador José Gilson Feitosa da Silva.
Gabinete do Prefeito, 2 de outubro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em_/_/_
Edição:===~=-- DIÂRIO ELETRÔNICO
DOS MUNICÍPIOS DO
SUDOESTE DO PARANÁDIOEMS
Publicado em_/_ I _
E~ição: __ _
pAG._~--
JORNAL DIÁRIO DO
SUDOESTE
ASS. JURÍDICA
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 04110/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
htti):flamsop.dioems.com.br Página 1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2013
Regime de urgência aprovado em 19.de junho de 2013
RECEBIDO EM: 19 de junho de 2013
Nº DO PROJETO: 6/2013
SÚMULA: Altera a redação do art 154 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que
dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco. (Altera art. 154 - Nas ZEIS-2 poderão
ser implantados loteamentos de interesse social ou empreendimentos de Habitação de Interesse Social
(HIS), destinados à produção de lotes, com tamanho mlnimo de 180 m2 (cento e oitenta metros
quadrados), destinados a famílias com renda igual ou inferior a 03 (três) salários mlnimos com padrão de
unidade habitacional com no mlnimo 50 m• (cinquenta metros quadrados) de área construída).
AUTOR: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de junho de 2013
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 12 de julho de 2013
Relator: Laurinda Cesa - PSDB
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS em 12 de julho agosto de 2013
Relator: Enio Ruaro - PR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 12 de julho de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 11 de setembro de 2013
Aprovado com emenda, com 8 (oito) votos a favor; 2 (duas) ausências e 1 (uma) abstenção.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP; Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausentes: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Leunira Viganó Tesser - PDT
Abstenção: José Gilson Feitosa da Silva - PT (Conforme§ 3º, do artigo 159 do Regimento Interno).
Emenda modificativa apresentada pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 16 de setembro de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos a favor; 1 (uma) ausência e 1 (uma) abstenção.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP; Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B,
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser- PDT
Abstenção: José Gilson Feitosa da Silva - PT (Conforme§ 3º, do artigo 159 do Regimento Interno).
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de setembro de2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 445/2013
Lei Complementar nº 56, de 2 de outubro de 2013.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5895, do dia 4 de outubro de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municipios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 445, de 4 de outubro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br