\·;\~')';: .. . -- - -- _, MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 159/2013
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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Trata-se de Projeto de Lei Complementar que acrescenta o "Art. 138-A" à Lei ~ Complementar nº 46/2011, para dispor sobre o recuo do alinhamento predial nos lotes §
localizados em esquina, e altera o Perímetro Urbano, o Zoneamento e os Anexos 1, li ,Ili ,IV!
e VII da mesma Lei. ;;;;
A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano é responsàvel pela elaboração
de projetos e estudos visando o desenvolvimento do Município. Cabe a ela zelar pelo
cumprimento do Plano Diretor, Mobilidade Urbana e pela elaboração de projetos e estudos
visando o desenvolvimento do Município.
É seu papel também interagir com as demais Secretarias Municipais, no sentido
de ajudar a fiscalização visando o crescimento ordenado do município de forma a melhorar a
qualidade de vida de seus munícipes.
A formação e o crescimento da maior parte das cidades são frutos da ocupação
feita por seus habitantes. Nas mais antigas, as pessoas se distribuíam em função do relevo e
das atividades econômicas; já em fins do século XIX, começou-se a pensar um modelo
diferente de cidade.
Foi constatado que as ruas estreitas não eram mais eficientes para o
desenvolvimento: a cidade havia se tornado caótico. A partir daí, começaram as reformas onde
foram traçadas ruas retas e largas, e criação de parques visando melhorar as condições de
saúde e lazer e dar mais mobilidade para a população.
No Brasil, esse modelo também foi empregado em várias cidades planejadas. O
traçado viário com ruas retas, a utilização de largas avenidas arborizadas, a marcação de
cruzamentos com o emprego de praças e os grandes parques, são as principais características
que remetem a essa concepção urbana moderna.
Apesar de todos os estudos, teorias e modelos elaborados, a maioria das
cidades brasileiras cresceu espontaneamente, sem qualquer tipo de cuidado com a ocupação.
Como resultado desse processo há inúmeros problemas recorrentes em várias cidades, os
quais podem ser remediados com ações simples, porém eficazes pautadas por um
planejamento urbano coerente com a realidade local.
A cada loteamento que se implanta, a cidade ganha novas via de circulação e
expande-se o número de habitantes naquela área. É necessário ter em mente que esse
crescimento é constante. Um local que hoje é vazio, a partir da implantação de um loteamento
vai se desenvolvendo aos poucos, trazendo mais moradores, serviços e atividades. No futuro,
esse local já estará totalmente inserido na malha da cidade, com veículos cruzando as vias
para ter acesso a novas áreas, localizado muito além daquele antigo local vazio.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paran ·
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.-....... ,
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Um grande problema surge quando não se planeja o loteamento com essa visão
de futuro. Vias mal projetadas (com grande declividade, estreitas, sem estacionamento e com
calçadas insuficientes) não suportam o fluxo de veículos que começa a fazer uso delas,
gerando os engarrafamentos. Essa falta de estrutura viária impossibilita ainda a implantação de
paradas para pontos de ônibus e outros mobiliários urbanos - como bancas de jornal, telefones
públicos, bancos; dificultando a circulação de todos: carros particulares, veículos coletivos e
pedestres.
Uma das formas de amenizar esses problemas é através da definição de
critérios técnicos para os projetos de parcelamento de solo, juntamente com um rigoroso
processo de aprovação e fiscalização (são parâmetros principais de ocupação da cidade, como
a largura das vias, tamanho mínimo dos lotes, declividade máxima para construção,
delimitação de áreas onde é proibido construir, dentre outros).
Assim a Prefeitura Municipal é responsável por todas essas etapas da avaliação
dos projetos até a concessão de Alvará de Construção.
No Plano Diretor o Zoneamento Urbano é fundamental no processo de
ordenação do uso do solo, pois define o tipo de ocupação em função da topografia, infraestrutura, recursos naturais existentes, uso do solo predominante, proximidades, entre outros.
Através da análise dessa série de fatores, estabelecem-se quais as zonas ou áreas mais
apropriadas para determinados usos (comercial, residencial, industrial, adensamento,
ocupação restrita ... ).
Na definição do zoneamento é considerada ainda a tendência de crescimento da
cidade, sinalizando para onde a ocupação tende a se expandir. (Faz parte do zoneamento a
definição de parâmetros de ocupação, sendo essencial estabelecer: taxa de ocupação,
coeficiente de aproveitamento, altura máxima na divisa, altura máxima da edificação,
afastamentos e recuos, quota do terreno por unidade habitacional, taxa de permeabilidade).
Após verificar as áreas passíveis de ocupação no terreno, é traçado o sistema
viário principal se definir o tipo do traçado, passa-se à hierarquização das vias. De acordo com
o DNIT, as principais vias urbanas são classificadas em: arterial, coletora e local. As vias do
loteamento proposto devem ser hierarquizadas em função do número de lotes e da posição do
loteamento com relação à cidade, para que as novas vias a serem implantadas não obstruam a
circulação de veículos.
A partir da definição das vias, são distribuídos os lotes, as áreas institucionais
(equipamentos urbanos e comunitários) e os espaços livres de uso público (áreas verdes e de
lazer): todos esses critérios fazem parte do planejamento urbanístico do município.
Assim justifica-se o presente projeto em atendimento a crescente demanda de
novos projetos e obras no município, somado a falta de parâmetros legais, a alteração da Lei
Complementar 46/2011 no artigo no qual define recuo o alinhamento predial, perímetro
urbano e zoneamento.
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº _·:j->[ 'iO(:>
Acrescenta o art. 138-A a Lei Complementar nº 46/2011,
para dispor sobre o recuo do alinhamento predial nos
lotes localizados em esquina, e altera o Perímetro
Urbano, o Zoneamento e os Anexos 1, li, Ili, IV e VII da Lei
Complementar nº 46/2011, que regulamenta o Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato
Branco.
Art. 1º A Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, passa a vigorar
acrescida do art. 138-A:
"Art. 138-A O recuo mínimo do alinhamento predial do logradouro nos lotes
localizados em esquina será o seguinte:
1 - 5,00m (cinco metros) de ambas as vias conforme dispõe a Lei Complementar
nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco;
li - para os lotes constantes em loteamentos aprovados com base na lei
municipal nº 331/78, de 28 de dezembro de 1978, serão considerados 2 (duas) frentes de
recuo: a frente de recuo para a via principal terá 5,00m e a frente para a via secundária o
recuo será de 2,00m;
Ili - a definição das vias ficará a cargo do IPPUPB através de confrontação com
o Mapa de Hierarquia Viária;"
Art. 2º Ficam alterados o Perímetro Urbano e também o Zoneamento,
constante na Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, para constar no perímetro
urbano as seguintes áreas com suas respectivas Matrículas:
1 - "IMOVEL RURAL: Subdivisão "A", do lote nº 68 do Núcleo Bom Retiro, em
Pato Branco - PR, situado na Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Vitorino (MZA-Vitorino),
deste Município, com área de 143.229,02m2, constante na Matrícula nº 21.630 do 2º Ofício
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de Zona Rural para ZR 4 - Zona
Residencial 4 para implantação de loteamento de interesse social em ZEIS 2 - Zona Especial
de Interesse Social nos termos dos artigos 169 e 184 da LUPA- LC 46/2011;
li - "IMOVEL RURAL: Lote nº 37 - D, situado na Macrozona Agrícola da Bacia
do Rio Vitorino (MZA-Vitorino) deste Município, com área de 68.151,73m2, constante na
Matrícula nº. 46.564 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
de Zona Rural para ZR 4 - Zona Residencial 4 para implantação de loteamento de interesse
social em ZEIS 2 - Zona Especial de Interesse Social nos termos dos artigos 169 e 184 da
LUPA - LC 46/2011;
Ili - "IMOVEL RURAL: Lote 36-B, situado na Macrozona Agrícola da Bacia do Rio
Vitorino (MZA-Vitorino), deste Município, com área de 72.600,00m2, constante na Matrícula
nº. 21.156 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de Zona
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná , /(ti : . Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br e
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Rural para ZR 4 - Zona Residencial 4 para implantação de loteamento de interesse social
em ZEIS - Zona Especial de Interesse Social nos termos dos artigos 169 e 184 da LUPA - LC
46/2011;
Art. 3º Ficam alterados o Perímetro Urbano e também o Zoneamento, constante
na Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, para constar no perímetro urbano na ZR 4
- Zona Residencial 4, as seguintes áreas com suas respectivas Matrículas:
1 - Imóvel Rural constante na Matrícula nº 23.109 do 1° Ofício de Registro Geral
de Imóveis que se constitui em parte dos lotes rurais sob nº 16, 17, 18 e 50 e parte das
chácaras 108 e 119;
li - Imóveis chácaras 123 e 125 constante nas Matrículas nº 16.615 e 16.614, do
1° Ofício de Registro Geral de Imóveis;
Ili - Imóveis chácaras 124-B e 127-A, constantes nas Matrículas nº 16.610 e
16.613 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis;
Art. 4° Fica alterado o Zoneamento, constante na Lei Complementar nº 46, de 26
de maio de 2011, para constar a transformação de ZEX - Zona de Expansão Urbana para
ZI 2 - Zona Industrial 2, a área de 48.462,00m2, denominada "Imóvel Leoclides Ricardo de
Vargas, constante na Matrícula nº 16.102 do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, onde será permitido o seu parcelamento e
urbanificação para a instalação de atividades comerciais, de serviços e industriais, desde que
não venham a interferir de forma incômoda na futura expansão da cidade, respeite o traçado
das Vias Planejadas, e atenda o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo municipal,
especialmente o artigo 152;
Art. 5º Fica alterado de ZR 5 - Zona Residencial 5 para ZR 4 - Zona Residencial
4, toda a área constante na Região Sul da cidade, alterando-se na forma conforme dispõe o
artigo 6° desta lei, os respectivos Mapas Anexos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio
de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato
Branco;
Art. 6° Ficam alterados os Anexos 1, li, Ili, IV e VII da Lei Complementar nº 46,
de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco, passando a vigorarem conf anexos apensos á presente lei.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na d t
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ASSESSORIA JURÍDICA
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Ata uº. 12
No dia 05 (Cinco) de julho.de dois mll e treze, às 09:15 Hs da manhã na
de reuniões da ACAMSôP - Associação das Câmaras do Sudoeste, na R
Iguaçu, 476, sala 305, edifício CCI, nesta cidade de Pato Branco, foi realizadà-:J!~
a reunião· extraordinária dos membros do COPLAN - Conselho do Plano
Diretor de Pato Branco. A reunião contou com a presença de 20(vinte)
conselheiros representando as entidades, conforme Lista de Presença em
anexo-1, a qual é parte integrante desta ata, e teve a seguinte pauta
conforme convocação: 1. - Analisar proposta de alteração do inciso VII do
artigo 67 do Plano Diretor - Lei Complementar nº 28/2008, para transformar a
Rua ltacolomí em via com sentido duplo de circulação; li. - Analisar proposta
de alteração do Perlmetro Urbano e transformar em Zona Especial de
Interesse Social - ZEIS-2, as seguintes áreas com suas respectivas Matrrculas:
a) - "IMOVEL RURAL: Subdivisão • A", do lote nº 68 do Núcleo Bom Retiro,
em Pato Branco - PR, situado na- Macrozona Agrícola da Bacia do Rio
Vitorino (MZA-Vitorino), deste Município, com área de 143.229,02m2,
constante na Matrícula nº 21.630 do 2º Oficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, de Zona Rural para ZR 4 - Zona Residencial 4
para implantação de loteamento de interesse social em ZEIS 2 - Zona
Especial de Interesse Social nos termos dos artigos 169 e 184 da LUPA- LC
46/2011; li - "IMOVEL RURAL: Lote nº 37 - D, situado na Macrozona Agrícola
da Bacia do Rio Vitorino (MZA-Vitorino) deste Municlpio, com área de
68.151,73m2, constante na Matricula nº. 46.564 do 1° Oficio de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de Zona Rural para ZR 4 -
Zona Residencial 4 para implantação de loteamento de interesse social em
ZEIS 2 - Zona Especial de Interesse Social nos termos dos artigos 169 e 184
da LUPA - LC 46/2011; Ili - "IMOVEL RURAL: Lote 36-B, situado na
Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Vitorino (MZA-Vitorino), deste Municfpio,
com área de 72.600,00m2, constante na Matricula nº. 21.156 do 2º Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de Zona Rural para
ZR 4 - . Zona Residencial 4 para implantação de loteamento de interesse
social em ZEIS - Zona Especial de Interesse Social nos termos dos artjgos 169
e 184 da LUPA - LC 46/2011; Ili. - Opinar sobre o Projeto de Lei
Complementar nº 03/2013, Mensagem do Executivo nº 90/2013, que autoriza
a criação e. delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 2 na
Macrozona Urbana do Municfpio de Pato Branco e a participação do Município
na implantação de loteamento de Interesse Social, e dá outras providências,
conforme prevê o inciso IV do artigo 189 do Plano Diretor - LC nº 28/2008; IV. -
Análise do processo nº. 313299 e 303881- Solicitação de alteração de
Zoneamento para constar as chácaras 124 B e 127 A no perlmetro Urbano; V. -
Análise do processo nº. 315321 - Solicitação de alteração Zoneamento de
. rural para área comercial e Industrial da área de 48.462,00m2 -Imóvel
Leoclides Ricardo Vargas; VI. - Análise do processo nº. 314826 - Solicitação
para incluir no perímetro urbano e transformar em ZEIS - Zona Especial de
Interesse Social Parte do lote 14 com área de 175.795m2; VII. - Análise do
processo nº. 316028 - Solicitação para alterar área de 193.600,00m2
constante em Zona de Expansão Urbana na região Norte da Cidade, para
Zona Residencial para fins de loteamentos; VIII. - Assuntos diversos; Dando
inicio a .reunião, a Diretora do IPPUPB e Presidenta do COPLAN Silmara
Brambilla dos Santos, fez as apresentações e saudações ini~iais aos
presentes, convidando o Secretário de Planejamento Urbano, Adão Moraes
para fazer parte da Mesa diretora dos trabalhos. Dando seguimento a reunião,
a Sra Presidenta pôs em discussão e aprovação o item 1, e após diversas
explicações e esclarecimentos aos presentes, foi decidido que será remetido
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cópia do projeto d.e alteração da referida via para todos os conselhei ..r;
analisarem e o retorno do assunto nos próximos 15 dias em reunião da cam v ep%
Técnica de Gestão, Uso e Ocupação do Solo Urbano e Territorialidade; At ffFl,jL~
contínuo, a Sra Presidenta pôs em discussão o item li da pauta, e alguns do e 'ri. ;s
presentes solicitaram que o Poder Público Municipal estude alternativas para ~ obter a cooperação e participação dos investidores privados interessados, na
elaboração. da infra-estrutura dos loteamentos sociais, como as Operações
Urbanas Consorciadas e outros instrumentos previstos no Plano Diretor. E
após diversos esclarecimentos, a Sra Presidenta pôs o referido item em
votação, tendo sido aprovado por unanimidade por 17 votos, informando aos
presentes que será publicado a referida resolução e que as referidas áreas
que passaram a se denominar Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 2
estão descritas no extrato do mapa denominado "anexo - 2", o qual é parte
integrante desta ata. Em seguida a Sra Presidenta pôs em discussão e
aprovação o item Ili da pauta· que trata de opinar sobre o Projeto de Lei
Complementar nº 03/2013, Mensagem do Executivo nº 90/2013, que autoriza
a criação e delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 2 na
Macrozona Urbana do Municlpio de Pato Branco e a participação do Municlpio
na implantação de loteamento de Interesse Social, e dá outras providências,
conforme prevê o inciso IV do artigo 189 do Plano Diretor - LC nº 28/2008. E
após diversos esclarecimentos foi realizada a votação e o referido item foi
aprovado por unanimidade pelos presentes por 17 votos, informando aos
presentes que será publicado a referida resolução e que as referidas áreas
que passaram a se denominar Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 2
estão descritas no extrato do mapa denominado "anexo - 2", o qual é parte
integrante desta ata. Em seguida a Sra Presidenta pôs em discussão e
aprovação o item IV da pauta, o qual refere-se a análise dos processos nº.
313299 e 303881- Solicitação de alteração de Zoneamento para constar as
chácaras 124-B e 127-A no perlmetro Urbano. Após os devidos
esclarecimentos, o referido item foi posto em votação, tendo sido o mesmo
aprovado por unanimidade pelos presentes por 17 votos, e cuja resolução
também será publicada. E dando prosseguimento a reunião, a Sra Presidenta
colocou em discussão o item V da pauta, que refere-se a análise do processo
nº. 315321 - Solicitação de alteração de zoneamento de Zona de Expansão
·Urbana - (ZEX) para Zona Industrial 2 - (Zl2), a área de 48.462,00m2 - Imóvel
Leoclides Ricardo Vargas. Tendo sido realizados os devidos esclarecimentos,
foi posto o mesmo em votação, e o referido item foi aprovado por unanimidade
pelos presentes; Em prosseguimento a reunião, a Sra Presidenta pôs em
discussão e . votação o item VI da pauta, e após os esclarecimentos, por
unanimidade os presentes solicitaram a suspensão da referida solicitação até
a conclusão dos estudos técnicos a respeito da bacia de contenção do
Córrego Penso, resultado este ·que também constará em resolução a ser
publicada. Dando prosseguimento a reunião, a Sra Presidenta pôs em
discussão e votação o item VII, e após as devidas explicações, ocorreu a
votação e o referido item foi indeferido por unanimidade pelos presentes, tendo
não sido aprovado e a referida resolução também será publicada. Em
prosseguimento a reunião, a Presidenta pôs em discussão o item VIII, que
refere-se a "Assuntos Diversos", e após diversas manifestações dos
presentes, foi deliberado o que segue: 1 - Que será publicado uma Resolução
do COPLAN constando que o assunto referente "recuos" dos projetos de
construção será analisado pela Câmara Técnica, e que a distância de 5,00m da
Via ou Rua principal e 2,00m da Via ou Rua Secundária, segundo a hierarquia
viaria, Será válida para os lotes decorrentes de loteamentos aprovados pela
municipalidade com base na Lei de Loteamentos nº. 331178 e lotes em ZEIS-1
e ZEIS-2, onde os lotes possuem testada de 10m. E as medidas de 5,00m e
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aprovados com base na Lei Complementar de .Uso, Ocupação e Parcelament I!' 611><l?
do Solo nº.46/2011; 2 -. Foi aprovado por unanimidade pelos presentes qu : \:l ~ seja alterado de ZR-5 para ZR-4 as áreas rurais que estão sendo incluldas n ~ º
Perfmetro Urbano na Região Sul da cidade, e também toda a área constante
. na Região Sul da cidade, conforme descritas no extrato do .mapa denominado
"anexo - 3", o quàl é parte integrante desta ata; 3 - Por solicitação do
Vereador Gilson Feitosa, a Mesa pôs em apreciação o oficio da Câmara
Municipal nº 277/2013, de 20 de junho de 2013, assinado pelo Presidenta
Valmir Tasca, o qual foi dirigido ao Senhor Prefeito para encaminhar ao
COPLAN cópia dos projetps de lei complementar abaixo relacionados, para
que os mesmos sejam analisados pelos membros do Coplan - Conselho do
Plano Diretor, e posteriormente seja enviado a Câmara Municipal, parecer
técnico quanto às seguintes proposições legislativas: 1. Projeto de Lei
Complementar nº 5/2013, de 19 de junho de 2013, de autoria do vereador José
Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre a
regulamentação do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo. no Municlpio de
Pato Branco em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de
. 2008; e 2. Projeto de LeiComplementar nº 6/2013, de 19 de junho de 2013, de
autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera a redação do
. art 154 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre
o Plano Diretor do Municlpio de Pato Branco. O Plenário deliberou por
unanimidade o seguinte Parecer Técnico que será descrito em Resolução: " O
COPLAN emite parecer Favorável à tramitação e aprovação dos Projetos de
Le"1 Complementar nº 512013 e nº 6/2013, de 19 de junho de 2013, com
emenda modificativa: onde consta:"mlnimo 50m2 " passe a constar: " Taxa de
Ocupação máxima de 50%" e o "coeficiente de aproveitamento básico:
1.0" , e com "dois pavimentos", e" taxa de permeabilidade: 40%"; 4 - Foi
deliberado pela elaboração de um Calendário de reuniões mensais do
COPLAN com validade até 31 de dezembro de 2013, o qual será remetido a
todos os membros, fixando toda 2~ terça-feira do mês às 9:00 hs como dia de
reunião· ordinária; Nada mais havendo a ser tratado, a Senhora Presidenta
encerrou a reunião e determinou a mim, Carlos R. G.Lins, secretário executivo
que digitasse a presente ata, a qual segue a inada juntamente com a
Senhora Presidenta e relação de presenças n
Obs: Fazem parte integrante da presente Ata os seguintes anexos:
Anexo 1 " Lista de Presenças fls. 1 e 2; ·
Anexo 2 "'Extrato do _Mapa de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 2;
Anexo 3 • Extrato do mapa que alterou de ZR-5 para ZR-4 as âreas rurais que
estão sendo incluídas no Perfmetro Urbano na Região Sul da cidade, e também toda
a área constante na Região Sul da cidade;
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· PATO BRANCO . . S~cretaria de Planejamento Urbano
Reunião do COPLAN :- ConseThÕ-·dO' Plano Diretor conforme convocação e Pauta anexo ·
Nome
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2. 'M.,.,,,,, ,,1,.~ e J,JJ.-e
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Data: ~fll.ZO.~.
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Secretaria de Planejamento Urbano
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Anexo IV- Mapa de Zoneamr ,to Urbano
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 27 de agosto de 2013.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei Complementar nº 7 /2013
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem n° 159/2013, propôs o
projeto de lei complementar em epígrafe numerado, que tem por objetivo acrescentar
dispositivos à Lei Complementar n° 46, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre a
regulamentação do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco,
bem como alterar o perímetro urbano, o zoneamento e Anexos da referida Lei
Complementar.
O Executivo Munié:ipal, em extensa fundamentação constante da
mensagem anexa relata os motivos da proposição, que, por sinal, são bem esclarecedores
no sentido de justificar a intenção legislativa.
Aliás, permissa venia, os fundamentos expendidos na mensagem fazem
parte do embasamento deste parecer jurídico.
Outrossim, como dito, a alteração proposta tem por escopo a Lei de
Ocupação do Solo, denominada de LUPA. Assim, o que se discute são normas relativas à
política urbana do Município
Deste modo, a análise jurídica quanto ao mérito deste projeto restringe-se
à análise técnica do Conselho do Plano Diretor - COPLAN, assim como exige o art. 189,
IV, da Lei Complementar n° 28/20081
•
Às fls. 5-13 fora juntado o parecer do COPLAN, inclusive com os novos
mapas decorrentes da modificação pretendida na LUPA.
1 Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: [ ... ] (\
IV -. ~pinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu encaminhamento à pámara
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida "'""de"'•.,,,
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O COPLAN é um órgão técnico, previsto na Lei Complementar unicipal nº
28/2008 (que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco), cujo Regimento
Interno foi aprovado pelo Decreto nº 5.410/2009, É a redação do art. 188, da LC nº
28/2008:
dispõem:
Art. 188. Fica criado o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - COPLAN,
órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e
política urbana, vinculado ao Instituto de Pesquisas e Planejamento
Urbano de Pato Branco - IPPUPB, o qual deverá disponibilizar os recursos
administrativos necessários ao seu funcionamento e que terá a seguinte
composição: [ ... ]
No mesmo norte, os incisos 1 e IV, do art. 189, da LC n° 28/2008, assim
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor:
I - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e
deliberando sobre questões relativas à sua aplicação; [ ... ]
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de
seu encaminhamento à Câmara Municipal.
Portanto, teoricamente, o parecer técnico do COPLAN, reduzido a uma
Resolução, tem o condão de analisar a proposição/alteração legislativa de interesse da
política urbana, tal como o projeto de lei em análise, porquanto, repisa-se, foi justamente
criado para análise técnica das matérias urbanísticas no Município de Pato Branco.
Assim, sem delongas, como o COPLAN exarou parecer favorável, a análise
jurídica quanto ao mérito da proposta deve estar vinculada ao que opinou o referido
órgão.
Destaca-se que não houve a juntada da Resolução oriunda da aprovação
pelo COPLAN da presente proposição legislativa, motivo pelo qual recomendamos às
Comissões Permanentes que oficiem o COPLAN para fazer a juntada da
Resolução que aprovou a presente proposta.
Diante do exposto, mormente pelo que determina o parecer do COPLAN,
exaramos parecer favorável à normal tramitação regimental deste projeto de lei,
enfatizando a recomendação acima mencionada.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-0 O - P to Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobran o.com.br
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Sede Administrativa: Carlos Almeida ,,.~" ue p..,,,
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De outra banda, tem-se que a analise jurídica de mérito v. ' ve ser
vinculada ao parecer técnico do COPLAN.
Contudo, a análise de mérito quanto à votação do projeto deve ser
exercida por cada vereador no momento da discussão e apreciação do projeto em
Plenário, levando-se sempre em consideração o interesse público e o atendimento do
anseio da comunidade.
É ojPQcer favorável, em três laudas.
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Luciano sJJtra~e Procurado LJgislativo
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COPLAN-CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO ---="'- • ,~,
RESOLUÇÃO Nº 17 iFI ~
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O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado o da
Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.410, de 16 de março e 2009,
considerando:
a) que compete ao Plenário do COPLAN, conforme disposto nos artigos 178,
179 e 189 da Lei do Plano Diretor, dentre outros, emitir orientações e recomendações sobre a
aplicação da Lei Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato Branco), e dos demais atos
normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art. 182, caput,
da Constituição Federal, vinculam as ações municipais na execução da polltica de desenvolvimento
urbano;
•.
•.
c) e ainda considerando o contido na ata nº 12 do COPLAN datada de 05
(Cinco) de julho de dois mil e treze, na qual o Conselho do COPLAN aprovou que fosse publicado a
presente resolução sobre o recuo mlnimo do alinhamento predial, o qual será analisado pela
Câmara d!l Vereadores através de Projeto de Lei Complementar;
RESOLVE emitir o seguinte parecer:
Art. 1° - Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação pela Câmara
Municipal de pato Branco de Projeto de Lei Complementar do Executivo com o seguinte teor:
"Art. 1• - A lei Complementar n~ 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, passa a vigorar acrescida do seguinte art.
138-A:
Art. 138-A - O recuo mínimo do alinhamento predial do logradouro nos lotes
localizados em esquina será o seguinte:
I - 5,00m (cinco metros) de ambas as vias conforme dispõe a Lei Complementar
nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco;
II · para os lotes constantes em loteamentos aprovados com base na lei
municipal nº 331/78, de 28 de dezembro de 1978, serão considerados 2 (duas) frentes de recuo: a
frente de recuo para a via principal terá 5,00m e a frente para a via secundária o recuo será
de 2,0om;
III - a definição das vias ficará a cargo do IPPUPB através de confrontação com
o Mapa de Hierarquia Viária;"
Dê-se ciência ao Executivo, Câmara Municipal de Vereadores, registre-se e
publique-se.
Pato Branco,
f/âmauP~~#Plt:hg;ahe:/J~ Estado do Pnrnná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7 /2013
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao
Projeto de Lei Complementar nº 7/2013, o qual foi enviado por meio da
Mensagem nº 159/2013, que tem por objetivo alterar dispositivos à Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, onde dispõe sobre a
regulamentação do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de
Pato Branco, bem como alterar o Perímetro Urbano, o Zoneamento e Anexos da
referida Lei Complementar.
Considerando que alteração proposta tem por finalidade a Lei de
Ocupação do Solo, chamado de LUPA. Desse modo, o que se discute são
normas relativas à política urbana do Município.
Explica ainda, que a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano é
responsável pela elaboração de projetos e estudos visando o desenvolvimento
do Município. Cabe a ela zelar pelo cumprimento do Plano Diretor, Mobilidade
Urbana e pela elaboração de projetos e estudos visando o desenvolvimento do
Município.
Enfim, analisando a matéria sob o prisma de sua conveniência,
utilidade e oportunidade, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Complementar nº 7/2013.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 03 de setembro de 2013.
Enio
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Presidente/ Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná.
E-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO "o~ <fi
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
7/2013
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal.
ASSUNTO: Acrescentai art. 138-A a Lei Complementar
nº 46/2011.
ENTRADA NA COMISSÃ0:28/08/2013
CIENTE DO RELATOR: 28/08/2013
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei Complementar 7/2013, pretende o Executivo
Municipal obter autorização legislativa para acrescentar o art. 138-A a Lei
Complementar nº 46/2011, para dispor sobre o recuo do alinhamento predial
nos lotes localizados em esquina e altera o Perímetro Urbano, o Zoneamento e
os anexos 1, 11,111, IV e VII da Lei Complementar nº 46/2011, que regulamenta o
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
através da mensagem nº 159/2013, propôs o projeto de Lei Complementar que
tem por objetivo a regulamentação do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
no Município de Pato Branco, bem como alterar o perímetro urbano, o
zoneamento e Anexos da referida Lei Complementar.
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano é
responsável pela elaboração de projetos e estudos visando o desenvolvimento
do Município. Cabe a ela zelar pelo cumprimento do Plano Diretor, Mobilidade
Urbana e pela elaboração de projetos e estudos visando o desenvolvimento do
Município.
CONSIDERANDO que vias mal projetadas resultam em ruas muito
estreitas, o que dificulta a circulação de veículos gerando engarrafamentos.
Uma forma de amenizar esse problema é através da definição de critérios
técnicos para os projetos de parcelamento de solo, juntamente com um
rigoroso processo de aprovação e fiscalização (como largura das vias, tamanho
mínimo dos lotes, declividade máxima para construção entre outros).
CONSIDERANDO que o presente projeto de lei visa o crescimento
ordenado do município com vias que suportem o fluxo de veículos e também a
um planejamento urbanístico do município adequado. As vias do loteamento
proposto devem então ser hierarquizadas em função do número de lotes e da
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 • Pato Branco - Paraná ~ (?
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posição do loteamento com relação à cidade, para que as novas vias a sere v1
implantadas não obstruam a circulação de veículos.
CONSIDERANDO que o projeto está bem justificado pelo proponente,
neste caso em particular, o Executivo Municipal e com os documentos
indispensáveis e necessários para a sua análise tais como: Ata nº 12 do
COPLAN com seus respectivos anexos cita-se o Extrato do Mapa de Zonas
Especiais de Interesse Social - ZEIS 2 e o Extrato do mapa que alterou de ZR5 para ZR-4 as áreas rurais que estão sendo incluídas no Perlmetro Urbano na
Região Sul da cidade, e também toda a área constante na Região Sul da
cidade. Encontra-se anexado também a Resolução Nº 17 do COPLAN, mapa
do zoneamento Nova Espero e mapa zoneamento especial Nova Espero e de
bem fundamentado parecer Jurídico desta Casa de Leis o Relator da Comissão
de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei Complementar e encaminhá-lo
ao departamento competente para prosseguimento e após, para apreciação e
deliberação em Plenário.
É o Relatório.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
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CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei
Complementar nº 7/2013. s.m.j.
Pato Branco, 02 de setembro de 2013.
dor urindo Cesa - PSDB
embro/Relator
Vereadora Le nira Viganó Tesser - PDT
Presidente
Vereador sé Gilson Feitos da Silva - PT
Membro
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2013
O Executivo Municipal, por meio da mensagem nº 159/2013, propôs o projeto
de lei complementar em epígrafe, que tem por objetivo acrescentar o art. 138-A à Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre o recuo do alinhamento
predial nos lotes localizados em esquinas e altera o Perímetro Urbano, o Zoneamento e
os Anexos 1, li, Ili, IV, e VII da referida Lei, que dispõe sobre a regulamentação do Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
A alteração proposta tem por escopo a lei de Ocupação do Solo, denominada~.
LUPA. Assim, o que se discute são normas relativas à política urbana do Município. ~
O parecer jurídico restringiu-se à análise técnica do Conselho do Plano Diretor-~!
COPLAN, mostrando o que exige o art. 189, IV da Lei Complementar nº 28/2008. A;(
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O COPLAN é um órgão técnico, previsto na Lei Complementar Municipal nº
2812008, que dispões sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco, com
Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 5.410/2009. É a redação do art. 188, da
LC nº 28/2008:
Art. 188. Fica criado o Conselho do Plano Diretor de
Pato Branco - COPLAN, órgão consultivo e
deliberativo em matéria de natureza urbanística e
política urbana, vinculado ao Instituto de Pesquisas e
Planejamento Urbano de Pato Branco - JPPUPB, o
qual deverá disponibilizar os recursos administrativos
necessários ao seu funcionamento e que terá a
seguinte composição: [ ... ]
No mesmo sentido, os incisos 1 e IV, do art. 189, da LC nº 28/2008, assim
dispõe:
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor:
1 - acompanhar a implementação do Plano Diretor,
analisando e deliberando sobre questões relativas à
sua aplicação;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: fegislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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IV - opinar sobre projetos de lei de. in
política urbana, antes de seu encaminhamento à
Câmara Municipal;
Portanto, teoricamente, o parecer técnico do COPLAN, reduzido a uma
Resolução, tem o poder de analisar a proposição/alteração legislativa de interesse da
política urbana, tal como o projeto de lei em análise, porquanto, repisa-se, foi
justamente criado para análise técnica das matérias urbanísticas no Município de Pato
Branco.
O COPLAN exarou parecer favorável, e a análise jurídica desta Casa de Leis
está diretamente vinculada ao que opinou o referido órgão.
Tendo em vista que encontra-se a proposição em conformidade com as normas
que regem a matéria, com legislação específica no que é pertinente e com o que
preceitua a Lei, estando apta a seguir seu trâmite normal.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer, S.M.J.
Pato Branco, 04 de setembro de 2013.
Geraldo Edel de Oliveira - Membro
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2013
Acrescenta o art. 138-A a Lei Complementar nº
46/2011, para dispor sobre o recuo do alinhamento
predial nos lotes localizados em esquina, e altera o
Perímetro Urbano, o Zoneamento e os Anexos 1, 11,
Ili, IV e VII da Lei Complementar nº 46/2011, que
regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do
Solo no Município de Pato Branco.
Art. 1º A Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, passa a vigorar
acrescida do art. 138-A:
"Art. 138-A O recuo mínimo do alinhamento predial do logradouro nos lotes
localizados em esquina será o seguinte:
1 - 5,00m (cinco metros) de ambas as vias conforme dispõe a Lei Complementar
nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco;
li - para os lotes constantes em loteamentos aprovados com base na lei
municipal nº 331/78, de 28 de dezembro de 1978, serão considerados 2 (duas)
frentes de recuo: a frente de recuo para a via principal terá 5,00m e a frente
para a via secundária o recuo será de 2,00m;
Ili - a definição das vias ficará a cargo do IPPUPB através de confrontação com
o Mapa de Hierarquia Viária;"
Art. 2º Ficam alterados o Perímetro Urbano e também o Zoneamento,
constante na Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, para constar no perímetro
urbano as seguintes áreas com suas respectivas Matrículas: ·
1 - "IMOVEL RURAL: Subdivisão "A", do lote nº 68 do Núcleo Bom Retiro, em
Pato Branco - PR, situado na Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Vitorino (MZA-Vitorino),
deste Município, com área de 143.229,02m2
, constante na Matrícula nº 21.630 do 2° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de Zona Rural para ZR 4 - Zona
Residencial 4 para implantação de loteamento de interesse social em ZEIS 2 - Zona Especial
de Interesse Social nos termos dos artigos 169 e 184 da LUPA - LC 46/2011;
li - "IMOVEL RURAL: Lote nº 37 - D, situado na Macrozona Agrícola da Bacia
do Rio Vitorino (MZA-Vitorino) deste Município, com área de 68.151,73m2
, constante na
Matrícula nº. 46.564 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de ·
Zona Rural para ZR 4 - Zona Residencial 4 para implantação de loteamento de interesse
social em ZEIS 2 - Zona Especial de Interesse Social nos termos dos artigos 169 e 184 da
LUPA - LC 46/2011;
Ili - "IMOVEL RURAL: Lote 36-B, situado na Macrozona Agrícola da Bacia do Rip
Vitorino (MZA-Vitorino), deste Município, com área de 72.600,00m2
, constante na Matrícula
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~~~#~f?a/,;y9/~ Estado do Paraná
nº. 21.156 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de Zona
Rural para ZR 4 - Zona Residencial 4 para implantação de loteamento de interesse social
em ZEIS - Zona Especial de Interesse Social nos termos dos artigos 169 e 184 da LUPA- LC
46/2011; .•
Art. 3° Ficam alterados o Perímetro Urbano e também o Zoneamento, constante
na Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, para constar no perímetro urbano na ZR 4 ·
- Zona Residencial 4, as seguintes áreas com suas respectivas Matrículas:
1 - Imóvel Rural constante na Matrícula nº 23.109 do 1° Ofício de Registro Geral
de Imóveis que se constitui em parte dos lotes rurais sob nº 16, 17, 18 e 50 e parte das
chácaras 108 e 119;
li - Imóveis chácaras 123 e 125 constante nas Matrículas nº 16.615 e 16.614, do
1° Ofício de Registro Geral de Imóveis;
Ili - Imóveis chácaras 124-B e 127-A, constantes nas Matrículas nº 16.610 e ·
16.613 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis;
Art. 4° Fica alterado o Zoneamento, constante na Lei Complementar nº 46, de 26
de maio de 2011, para constar a transformação de ZEX - Zona de Expansão Urbana para
ZI 2 - Zona Industrial 2, a área de 48.462,00m2, denominada "Imóvel Leoclides Ricardo de
Vargas, constante na Matrícula nº 16.102 do Cartório do 1° Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, onde será permitido o seu parcelamento e
urbanificação para a instalação de atividades comerciais, de serviços e industriais, desde que
não venham a interferir de forma incômoda na futura expansão da cidade, respeite o traçado
das Vias Planejadas, e atenda o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo municipal,
especialmente o artigo 152;
Art. 5° Fica alterado de ZR 5 - Zona Residencial 5 para ZR 4 - Zona Residencial
4, toda a área constante na Região Sul da cidade, alterando-se na forma conforme dispõe o
artigo 6° desta lei, os respectivos Mapas Anexos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio
de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato
Branco;
Art. 6° Ficam alterados os Anexos 1, li, Ili, IV e VII da Lei Complementar nº 46,
de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco, passando a vigorarem conforme anexos apensos à presente lei.
Art. 7° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
..
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PATO BRANCO! QUINTA·FEIRA, 12 DE-SETEMBRO DE 2013 j ANO XXVlll ! NÚMERO 5876 1 REGIONAL DIAR!ODOSUDOESTE,COM.BR
.•
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'!.~:;:t~~~:;;;;;$;~~~~KY;;~i;',~;JJ4~;;~~~fu,K~·\ .~i~~~tr~;J~~~:~t~j;~'.17:Z;~a:.~=~~::. -~:~$~~~ir~~~,~1t~~liát~%1~c~t~ -~~~P<t!:n:a~g'·~!t-'. (le·M'ów_iS_tiiié- Se &:ftlstifüb~nl-pártEi aos lÓreS·t'UraiS-rob·n•> 16, 17;'18 ê'SO--é'piit- ,_ · ' .,, · · ,_ ,,.,, · -("- ' · '· -- , .. ' ,,,,,. · .,,. --- · --..... ,. .. · .. · .. · re.--·aáS··· .. tiif.ã-:\!1-u·-1·o·s·e·-· .. 119·,- · __ · .· _-.. ---· -· ·;. --- _'-. _ .. · ... --~~~~-~~:~}~ ~1=: :;;~_;-.;;:;~-: ·::;;;;·,;:_;:::,:n_:·:~._:;"'/.:'.: .. ._:·;_>{ :.:'._.,·- -·. ;~: ~::;.'.~'.;··'.;;'.'..'.'_~:_::·:'. _ { ~ ~~J~S-.t\ ,9. f!!CUO_ ~foi~~ ~o alinhairientô PW.liâf do toira.doúro nos rotes 1~-- , .i >IÍ-_~( hifó~_cltácaras-t2-lé125.conStanté-riás Matrictilas nó 16;615e16.614,--do
~~~;~x;i~;.;~;:;;~~;;~~;,d~Eõe;~\~~;p;i~i~~ • ~3~;:~~~taJ1~!;!ü~.A.~~t~ ~"M<trlntl"J>º l~.~1~ •• · Il" 46, de 26 de maio_~e 2011, que regulai:nent'a 0 Uso. Oc~paçã~-~ ~~~ti_to 1 __ ~6_13._.9_01° _Oficio_ de R~._ <:r,ei:;tl d~-~óvei~ , _ ._ _ . __ , . ,:--- .. -
do Solo no Município de Pato Branco· _ _ - "· < · · · · · : ·, " --· - .·_. :-~~iti'.·4õ_ )h~:_ilf~d:O'_ o·_ :ió~elll11_erlt~ .oJ~knt;·na Íel cci_mPiem~nfu"ii~: -46 ., ·1i'~' 'P~ia ~Slot~ 'Crin'st~iék-á~·:fa~~Jió~ ~~~:iád~~--oo'~~-~-~- ~-- _~-~H,~i~:i" dt 26:défüaiO~ê2ô11,: 'para écinstáf-_a·~~ronria~&-dé zri·-' zbna de Êipa'.n~ pal n" 331178, de 28 de dezembro de 1978, serão Conside;.tdô.s' i (duas} fre~t~-de Sãô. ÚrbatiaJ-pata' ·zr i ~ · ~ií~ fi{du.Stfial i;., á 'área 'de 48A62;oomi,: --dén<>riiihada
recuó: a frente de recuo_p~ ~- v;ta,prfnc_iP_~_.~tera, ~.OO_m e a frente- pala a ~á se- ; -~nióvel Leo{:U4es Riéardo ·de Vargas;·_ constante na·.Matrícula ri0 16.102.dO:Carcundária o _recuo serã de _2,ri0r~;-_·: '.;" : ..: '_.' ___ -:_._'. '_;' '. · · .- . _ tói;iO-dó. 1° Ofki~_de-Regi_stro 9eral de_Imó:vcis da Çomarca_de _Pato, Branco; Pa111 - . a definição das vias ficará',~ ci~ d~ '1PPl1PB através de confrontação com ~-á~j)~de_~-~ ~i-~_4_(),fJ s~u P~\.ant~nto~e ur~anificação _para a __ insta:Iação_de ·;
o Mapa de Hierarquia Viária;" - ~t_i~dades fO~erciáis_, ___ d,e se~j~~ e in_d~strÍaÍs,",des1~ que _!lã~ v_êciiam a int_e_rfeArt.-20 Ficam alterados o . Perímetr.o,Urhano _e_taritbént_ 0 Zoneamento, constan,- · , rir de-f'ónhá incóriiod~ ~ _fuhira expansão_ da cicÍa~ réspClte o tra~d_Õ _d_~:viãs -te na Lei Comfl~.n,i.e~f_ár fri._._o/5~-d~ -2~ (!.ej~l~O'd_é_.2'Õ_i'1, _p~~.coi;istar no perímetro Plariejadas, e aten~ à dispóstó'na-I:ei de USo·e Ocupação' dó'Sólo municipaJ, -êsurbano asseguititesáreasco~_sll_aS_rCsP.eCii~sM,atrÍcWas: '.'_--' . peâalmeilteo-artigó'152;' ,- ·
_! - .7MOVE~ RURAL:-~lll)di~_ã~_;·~- '1?t~-~~ 68 <fo_ Núcl~ Bom.Reti_ro : "Arl 5" Fica' alterado de ZR 5' Zona Residencial 5 ·para-ZR 4 - ZonaReSÍdertdal
em P_ato_ Bran_~ -. PR; . sitizad_o ná_M~cOO~na._Ainco1á da_Ba_c.ia do·_R.ió Vtiot-in_~ _4. ,~ªárea constan_te n_a Região Sul da cidade, alterando-se rlã forma confurUie
(MZA_-Y1~rllto), _desté M~idpio,_~?1 área,de_)43.229,02~2. có~te n~ 'Má- ~ º-~ó_6" des_ta)e~ OS respectjvos "Map~s/illexos da-Lei Complem~tar trlc~a Íl" 2_~·6_30 :_do_ 2l> O~éio ~e_ ~egis_~ G~nd de ImóveiS _da_ Co~ ~-e p~_o n" ~·-~e 26 de maio de2?1 l, que reguJ_ame_nta ~ Uso._ Oéupação_ e Parcé!amento
B~o;t._deZ?naRu~1_p~~'(:~naB:~i~ellci.al4'p;~a __ ~plan~?~d~.lo- do_SoionoMúnicíp~odePatoBranco; ____________ . ' ____ ·
teament_od~ ~teresse sócial_eJ11: ZEI~ 2 -.Zona_Esp_ec!al de ~terésSe Social ~os ter- Ait 6" Ficaní alterados os Ánexos I;Il;III, IV e VIt- .da Lei COmpleinental-- 11"· i mos dos artigOs 169 é i84 _<iâ LUPA~ LC 46/2011 ·: _ _ _ __ _ _:- 46;de26 dé maiO de 2011, que regula:rilenta·o Uso,-OéúJiação e Parcelamentó do
_I~- ~- ~IMOV~L _RUR.A_i !'.o.te ?º _37 -;- ~· :s_itU~do ':~~ Ma~rozána_Agrí~Í~; d~_ Bá- Solo no Município de Pato Branco, passando a vigorareni conforme anexos apenda ~o Rio Vitorino_ (MZA-,Vi_tor,ino) .dest'e '.h1únicí0
p_i_o;com área.de_. 68.1Sl_;i3m2, · sos à presente lei.
cóDs_~t_é-~a .-f-1ªtri~:ª n.~·_. 46:5t?4. do .l.~ p~ciO_.d~ R~is~ Geral de 06_"'.eís da , Art. 7" Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publiqi_ção.
Com~ _de-~ato, Bran_co, ·'de Zo_na RuraJ ''Pàra ~i;t' 4 _-_ Zona ResidenchiÍ·4 para Gabinete do Prefeito, 10 _de __ se_tembro de 201~.
implanta_~º de·Ioteaniento de i11;tefesSe so_dal ení ZEtS_ 2 -_Zona _Especi'al de Inté- , -, . - , '.AuGUsnNliO zuccH1
resse Social nos termos dós artigos 169 e 184 da LÜPA - LC 4612011; Prefeito-· ________ . _ _c_J
·•.
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
• 1 Qdâ@§iiiiij?iliMIAl?Ji·lilfJi•i=liti:M· LEI COMPELMENTAR N" 54, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013
Acrescenta o art. 138-A a Lei Complementar nº 46/2011, para dispor sobre o recuo do
alinhamento predial nos lotes localizados em esquina, e altera o Perímetro Urbano,
o Zoneamento e os Anexos 1, li, Ili, IV e VII da Lei Complementar nº 46/2011, que
regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei Complementar:
Art. 1º A lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, passa a vigorar
acrescida do art. 13S-A:
"Art. 138-A O recuo mínimo do alinhamento predial do logradouro nos lotes localizados
em esquina será o seguinte:
1 - 5,00m (cinco metros) de ambas as vias conforme dispõe a Lei Complementar nº 46,
de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco;
li - para os lotes constantes em loteamentos aprovados com base na lei municipal nº
331178, de 28 de dezembro de 1978, serão considerados 2 (duas) frentes de recuo: a
frente de recuo P.ara a via principal terá 5,00m e a frente para a via secundária o recuo
será de 2,00m;
111- a definição das vias ficará a cargo do IPPUPB através de confrontação com o Mapa
de Hierarquia Viária;"
Art. 2° Ficam alterados o Perímetro Urbano e também o Zoneamento, constante na
Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, para constar no perímetro urbano as
seguintes áreas com suas respectivas Matrículas:
1- "IMOVEL RURAL: Subdivisão "A", do lote nº68 do Núcleo Bom Retiro, em Pato Branco
- PR, situado na Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Vitorino (MZA-Vitorino), deste
Município, com área de 143.229,02m2, constante na Matricula nº 21.630 do 2º Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de Zona Rural para ZR 4 - Zona
Residencial 4 para implantação de loteamento de interesse social em ZEIS 2 - Zona
Especial de Interesse Social nos termos dos artigos 169 e 184 da LUPA- LC 46/2011;
li - "IMOVEL RURAL: Lote nº 37 - D, situado na Macrozona Agrícola da Bacia do
Rio Vitorino (MZA-Vitorino) deste Município, com área de 68.151,73m2, constante na
Matrícula nº. 46.564 do 1º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, de Zona Rural para ZR 4- Zona Residencial 4 para implantação de loteamento
de interesse social em ZEIS 2 - Zona Especial de Interesse Social nos termos dos artigos
169 e 184 da LUPA- LC 46/2011;
111- "IMOVEL RURAL: Lote 36-B, situado na MacrozonaAgrícola da Bacia do Rio Vitorino
(MZA-Vitorino), deste Município, com área de 72.600,00m2, constante na Matrícula nº.
21.156 do 'Z' Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de Zona
Rural para ZR 4 - Zona Residencial 4 para implantação de loteamento de interesse
social em ZEIS - Zona Especial de Interesse Social nos termos dos artigos 169 e 184 da
LUPA- LC 46/2011;
Art. 3° Ficam alterados o Perímetro Urbano e também o Zoneamento, constante na Lei
Complementar nº 46, de 26 de ma·10 de 2011, para constar no perimetro urbano naZR 4 -
Zona Residencial 4, as seguintes áreas com suas respectivas Matriculas:
1- Imóvel Rural constante na Matrícula nº 23.109 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis
que se constitui em parte dos lotes rurais sob nº 16, 17, 18 e 50 e parte das chácaras 108
e 119;
ll - Imóveis chácaras 123 e 125 constante nas Matriculas nº 16.615 e 16.614, do 1º Ofício
de Registro Geral de Imóveis;
Ili- Imóveis chácaras 124-B e 127-A, constantes nas Matriculas nº 16.610 e 16.613 do 1°
Ofício de Registro Geral de Imóveis;
Art. 4º Fica alterado o Zoneamento, constante na Lei Complementar nº 46, de 26 de maio
de 2011, para constar a transformação de ZEX - Zona de Expansão Urbana para Zl 2
- Zona Industrial 2, a área de 48.462,00m2, denominada "Imóvel Leoclides Ricardo de
Vargas, constante na Matrícula nº 16.102 do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, onde será permitido o seu parcelamento e
urbanificação para a instalação de atividades comerciais, de serviços e industriais, desde
que não venham a interferir de forma incômoda na futura expansão da cidade, respeite
o traçado das Vias Planejadas, e atenda o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo
municipal, especialmente o artigo 152;
Art. 5° Fica alterado de ZR 5 - Zona Residencial 5 para ZR 4 - Zona Residencial 4, toda
a área constante na Região Sul da cidade, alterando-se na forma conforme dispõe o artigo
6° desta lei, os respectivos Mapas Anexos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de
2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato
Branco;
Art. 6° Ficam alterados os Anexos 1, li, Ili, IV e Vil da Lei Complementar nº 46, de 26 de
maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município
de Pato Branco, passando a vigorarem confonne anexos apensos à presente lei.
Art. 7° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1 O de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ , __ '-- PWlic.ado em __ , __ , __ Edição:
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS ;~r~DiARiõ ~~GSuooESTE 00 SUDOESTE DO PARANÁ- O!OEMS ASS. JURIOJCA
Do<.67151
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 12/09/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
.
.,. Pãgln<11
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2013
MENSAGEM Nº 159/2013
RECEBIDA EM: 19 de agosto de 2013
Nº DO PROJETO: 7/2013
SÚMULA: Acrescenta o art. 138-A a Lei Complementar nº 46/2011, para dispor sobre o recuo
do alinhamento predial nos lotes localizados em esquina, e altera o Perímetro Urbano, o
Zoneamento e os Anexos 1,11,111,IV e VII da Lei Complementar nº 46/2011, que regulamenta o
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de agosto de 2013
DISTRIBUÍDO ÁS COMISSÕES:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 28 de agosto de 2013
Relator: Laurindo Cesa - PSDB
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS em 28 de agosto de 2013
Relator: Enio Ruaro - PR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em 29 de agosto de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 4 de setembro de 2013
Aprovado com 11 (onze) votos. ·•
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP; Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir
Tasca - DEM e Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 9 de setembro de 2013
Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP; Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir
Tasca - DEM e Vilmar Maccari- PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 10 de setembro de 2013
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 433/2013
Lei Complementar nº 54, de 10 de setembro de 2013.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5876, do dia 12 de setembro de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (siti9:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 429, de 12 de setembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 !'one: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br