~dmu/lt'JYJl,tnif#ald& !PakY$UlJU'b
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 228/2013
CONVOCA EXTRAORDINÁRIAS
REGIME DE URGÊNCIA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2013
SÚMULA: Altera dispositivos das Leis Complementares nº 01, de 17 de
dezembro de 1998 e nº 25, de 26 de dezembro de 2007 e atualiza valores
da Taxa de Coleta e Disposição de Lixo.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebido no período de recesso - 18/12/2013
PARECERES
Assessoria Jurídica: 19 de dezembro de 2013
Distribuído à Comissão de Representação: 19/12/2013
Relator: Enio Ruaro - PR
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19.12.2013 - Aprovado com 8 (oito) votos a
favor e 3 (três) votos contrários. Votaram contra, os vereadores:
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa - PT e
Raffael Cantú - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20.12'.2013 - Aprovado com emendas, com 7
(sete) votos a favor, 2 (dois) votos contra e 2 (duas) ausências.
Votaram contra, os vereadores: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
e Raffael Cantú - PC do B. Ausentes: Geraldo Edel de Oliveira - PV e
José Gilson Feitosa - PT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 738, de 20 de dezembro de 2013.
SANÇÃO: Lei Complementar nº 58, de 23 de dezembro de 2013
Publicada na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição
nº 5965, dos dias 28 e 29 de dezembro de 2013 e no sítio
http://amsop.dioems.corn.br/ Edição n° 504, de 30 de dezembro
de 2013
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
i MENSAGEM Nº 228/2013
Senhor Presidente,
~
~
Senhores vereadores,
Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetemos à apreciação do Poder*
Legislativo do Município, Projeto de Lei que trata da atualização dos valores a serem cobrados pelo serviço!:'
público de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos resíduos sólidos urbanos de Pato"'
Branco.
Considerando as melhorias previstas na infra-estrutura (novo aterro sanitário), equipamentos
para o acondicionamento (conteneirização da coleta seletiva), modernização da frota de caminhões de prensa,
aumento do contingente de garis de caminha e motoristas, do reenquadramento de cargos e salário de 47
(quarenta e sete) colaboradores do setor ligados diretamente ao gerenciamento do lixo (com aumento do
salário base), expomos;
1. Aspectos ligados ao acondicionamento do lixo
a) instalação de 400 (quatrocentos) contêineres;
2. Aspectos ligados ao aumento na folha de pagamento de pessoal (39% (trinta e
nove por cento) de 2013 para 2014)
a) Reenquadramento pelo Plano de Carreira, Cargos e Salários (progressão funcional) de
47 (quarenta e sete) colaboradores ligados a coleta do lixo (motoristas, garis, operadores
de máquinas);
b) Essa situação se justifica pela progressão salarial de cargos e salários dos
colaboradores ligados a coleta de lixo;
c) Aumento real do salário dos 47 (quarenta e sete) colaboradores por avaliação de
desempenho;
3. Aspectos ligados a manutenção da frota
a) Aquisição de combustível, pneus, lubrificantes, graxas e manutenção da frota (aumento
de 55% (cinquenta e cinco por cento) de 2013 para 2014);
b) Modernização e manutenção da frota ;
4. Seguro contratado para a frota da coleta de lixo
a) Depreciação da frota (aumento de 65% (sessenta e cinco por cento) para 10 (dez) anos;
5. Constata-se que existem 1.787 (um mil, setecentos e oitenta e sete) cadastros que
não recolhem taxa de coleta de lixo (são imóveis que ainda se encontram em posse
do município, situação de comodato, por se tratar de programas sociais de
habitação}, aposentados e pensionistas, conforme Lei nº 1.343194.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis atéria seja apreciada em regime de
urgência, convocando esse Legislativo Municipal para re zar tanta sessões extraordinárias, quantas
necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, c forme pre itua o artigo 27 da Lei Orgânica do
Municipio de Pato Branco.
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/t<0.13
Altera dispositivos das Leis Complementares nº 01,
de 17 de dezembro de 1998 e nº 25, de 26 de
dezembro de 2007 e atualiza valores da Taxa de
Coleta e Disposição de Lixo.
Art. 1º O art. 211 da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 211. A taxa será lançada de ofício, em periodicidade anual, e sua
arrecadação se dará em 05 (cinco) parcelas com vencimentos mensais."
Art. 2º O anexo VI da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998,
passa a vigorar com a redação constante do Anexo único, da presente Lei Complementar.
Art. 3° A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogados os artigos 3° e 4° da Lei Com mentar º 25, de 26 de dezembro de 2007.
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ANEXO VI
TAXA DE COLETA E DISPOSIÇAO DE LIXO- 2014
Qdte de
Classe Faixas de Peso economias Valor da Parcela Valor anual da CL Valor por Mês
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1 Micro geradores de lixo 30 113,70 568,50 3.411,00 (11 a 50 kg por coleta)
"' 2 Pequenos geradores de lixo 5 274,20 1.371,00 1.371,00 D/RECIONADORES ·e (51a100 kg por coleta)
•Cll Medias geradores de lixo Ci 3 1 543,38 2.716,90 543,38 Custo Estimado da Coleta de Lixo
"' (101a150 ka oorcoleta) R$ 3.538.313,50
Qí 4 Grandes geradores de lixo 2 846,54 4.232,70 1.693,08 Quantidade aproximada de lixo coletado
25.550.000 o (151a200kg por coleta) ao ano (kg)
u Mini geradores de lixo (4,04 5 a 1 Okg por coleta) 4.278 44,18 220,90 189.002,04
6 Mega geradores de lixo 0,00 CLASS/FICAÇAO (acima de 200kg por coleta)
"' 1 Micro geradores de lixo 42 56,85 284,25 2.387,70 e {11 a 50 kg por coleta) Classe Estabelecimentos "' E 2 Pequenos geradores de lixo 1 137,10 685,50 137,10 Micro geradores de lixo Mercearias, e Pequnos Mercados Q) 51a100 kg por coleta) 11 a 50 kg por coleta) "' ~ Pequenos geradores de lixo 3 Medios geradores de lixo o 2 271,69 1.358,45 543,38 Mercados Media porte, restaurantes 101a150 kn norcoleta\ 51a100 ka nnrcoletal a.
>< 4 Grandes geradores de lixo 2 423,27 2.116,35 846,54 Medi os geradores de lixo( 101 a 150 Supermercados, hospitais, Hoteis. etc
"' (151 a 200kg por coleta) Kg por coleta)
"' Mini geradores de lixo 22.904 22,09 110,45 505.949,36 Grandes geradores de lixo Qí 5 Grandes Supermercados ·(4,04 a 10 kg por coleta) (151a200 kg por coleta) o
u Mini geradores de lixo 6 Mega geradores de lixo 2 889,06 4.445,30 1.778,12 Resid, Farmacias,escritorios, bares.etc (acima de 200kg por coleta) (4,04 a 10 kg por coleta)
Total de Unidades 27.269 Mega geradores de lixo Restaurantes Industriais acima de 200ka cor coleta)
Total de lançamento Mensal 707.662,70
Quantidade de Parcelas Anuais 5
Total de lançamento Anual 3.538.313,50
~·i Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida . "'-1){1. de Pq:
" 'ó
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
I!' e; "' ~Frs~g
·"'~. v~o n
Pato Branco, 19 de dezembro de 2013.
PARECER JURÍDICO ~ ~ Projeto de Lei Complementar nº 8/2013 ! i
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem n° 228/2013, propõel!G i;;;
presente projeto de lei complementar, que visa alteração da Lei Complementar n° 1/1998, ~
revoga dispositivos da Lei Complementar nº 25/2007 e reajusta os valores referentes~ ffJ
taxa de coleta do lixo. r à
cl,i ;g .... O projeto foi protocolizado na Casa ontem, dia 18, às 17:19h, e hou~
pedido de regime de urgência e convocação de extraordinária, que acontecerá hoje, ~
início da tarde. ~
1
Ante ao afogadilho provocado pelo Executivo, este parecer jurídico sefâ
breve, abordando os pontos básicos envolvidos na questão em debate. Caso os nobres
vereadores achem por bem uma melhor e mais profunda análise técnica do projeto,
rogamos pelo retorno do mesmo ao Jurídico.
O pano de fundo da proposição é o aumento da taxa de coleta de lixo.
Para tanto, o Executivo, em sua Mensagem, tentar justificar referida majoração do tributo
com alguns dados técnicos e procedimentais que envolvem o serviço público de coleta de
lixo.
Aduz que houve (e vai ocorrer ainda mais) um aumento significativo do
custo do serviço, o que está impactando o orçamento do Município, porquanto não está
havendo a contrapartida (pagamento da taxa) necessária para cobrir as despesas
decorrentes da coleta de lixo.
Tem-se como permissivo constitucional da cobrança de taxas pelo
Município o previsto no art. 145, II, com a seguinte redação: /'
1
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípibs poderão 1 •
instituir os seguintes tributos: [ ... ] 1 \
r__. ~ --..,- \JJ\ \ i
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobr
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pe 1zacão,
efetiva ou potencial. de servicos públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
É o ensinamento de Leandro Paulsen, quando ao fundamento das taxas:
O exercício do poder de polícia é realizado, e os serviços públicos são
prestados são atividades do interesse público. Contudo, não há por que
toda a sociedade participar do custeio de tais atividades estatais na mesma
medida se são elas específicas, divisíveis e realizadas diretamente em face
ou para determinado contribuinte que a provoca ou demanda. Daí a
outorga de competência para a instituição de tributo que atribua o custeio
de tais atividades específicas e divisíveis aqueles aos quais foram
realizadas, conforme o custo individual do serviço que lhe foi prestado ou
fiscalização a que foi submetido.1
Neste sentido, a coleta de lixo é um típico serviço tributável por taxas,
porquanto o mesmo é específico, divisível e prestado a determinados contribuintes.
Ou seja, o fato gerador é a ocorrência relacionada à prestação de serviço
de coleta de lixo para o indivíduo X ou Y, e este indivíduo X ou Y deve pagar
proporcionalmente ao serviço utilizado ou posto à sua disposição.
Neste raciocínio, a própria base de cálculo da taxa de coleta de lixo é o
custo, efetivo, para a realização do mesmo, ou seja, todas as despesas que envolvem a
coleta de lixo.
E é neste compasso que o Executivo tenta trilhar, vale dizer, fundamentar
a majoração da taxa de coleta de lixo levando-se em consideração o alegado aumento no
custo do serviço, que nada mais é do que a base de cálculo do tributo em discussão.
Segundo Leandro Paulsen, "A base de cálculo tem que ser a perspectiva
dimensível do aspecto material da hipótese de incidência, de modo a afigurar-se como sua
verdadeira e autêntica expressão econômica; desrespeitado este princípio, o tributo é
inegixível' (In Direito Tributário. Constituição Código Tributário à luz da
doutrina e da jurisprudência. P. 73)
r 1 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. Co itu ção e Código Tributário à luzi da
doutrina e da jurisprudência. 11ª ed. Porto Aleg ·
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~ Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~"'""de.o,.,,
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·5 '"'d. Ô'
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Ademais, tem-se que os usuários do serviço público são determinados, e o
serviço propriamente é divisível e específico. Tal constatação é aferida no Anexo da Lei
Complementar, que visa alterar o Anexo VI, do Código Tributário Municipal (LC n°
1/1998).
Nesta seara, Hugo de Brito Machado ensina que "para o serviço público
possa servir como fato gerador de taxa, deve ser (a) específico e divisível; (b) prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição; e, finalmente, (c) utilizado, efetiva ou
potencialmente, pelo contribuinté!'.2
Contudo, no tocante ao método utilizado para o reajuste dos valores da
taxa de coleta de lixo (constante do Anexo do Projeto), deve ser levado em consideração
a forma de como foi realizado, se foi precedido de um estudo técnico do Departamento
responsável (no caso, Secretarias de Engenharia e de Meio Ambiente), fatos estes que,
permissa venia, não foram bem esclarecidos pelo Executivo Municipal em sua Mensagem.
Outrossim, apesar de aparentemente pretender obedecer um processo
legislativo válido, o ideal seria que dito reajuste de valores da taxa de coleta de lixo, caso
possível, fosse finalizada precedida de audiência pública com a participação popular das
mais variadas classes, no intuito de possíveis discussões a respeito dos valores propostos
pelo Município e, também, coma finalidade de ser atender integralmente o princípio da
isonomia tributária (art. 150, II, da CF) e ao próprio princípio da capacidade contributiva.
De mais a mais, quanto à majoração pretendida, deve-se ficar atento ao
disposto no art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal, no que diz respeito à
obediência do princípio constitucional da noventena:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [ ... ]
III - cobrar tributos: [ ... ]
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a
lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.
2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 3oá d. São Paulo: Malheiros, 2009. P. 430.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~"'""z•1'"'
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Portanto, caso for aprovada o presente projeto de lei, a observancia do
dispositivo constitucional acima transcrito é obrigatória, por se constituir, sem sombra de
dúvida, em cláusula pétrea.
No que diz respeito à alteração do art. 211, do Código Tributário
Municipal, há que se falar que se mostra apenas uma alteração procedimental na forma
de arrecadação do tributo, não cabendo maiores digressões a respeito.
Quanto à revogação dos arts. 3º e 4º, da Lei Complementar n° 25/2007,
tem-se que se está retirando a autorização de proceder um reajuste do valor da taxa por
Decreto, corrigindo, assim, uma distorção legislativa constante dos dispositivos, porquanto
se estaria permitindo aumento (e não apenas atualização, porquanto atualização pode ser
veiculado por Decreto) de tributo por Decreto, o que é inconstitucional.
Sem maiores delongas, é o parecer favorável à tramitação da matéria,
cabendo a análise de mérito a cada vereador, mormente no que diz respeito ao aumento
significativo do valor da taxa de coleta de lixo sem a devida e necessária discussão ampla
da matéria.
Como consignado alhures, caso os nobres edis entendam que a matéria
deve ser melhor,ª[~' postulamos pelo retorno ao Jurídico.
E ,o pareJr, em 4 laudas.
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Procurador
Luo;,no J
L gislatilro
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enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 2013
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2013
A Comissão de Representação apresenta o presente parecer ao Projeto de
Lei Complementar nº 8/2013, de autoria do Executivo Municipal, a qual foi enviado por
mensagem nº 228/2013, com a finalidade de alterar dispositivos das Leis
Complementares nº 01, de 17 de dezembro de 1998 e nº 25, de 26 de dezembro de
2007 e atualizar valores da Taxa de Coleta e Disposição de Lixo.
Considerando que o Projeto de Lei visa melhorias previstas na infraestrutura, como o novo aterro sanitário, equipamentos para o acondicionamento,
modernização da frota de caminhões de prensa, aumento do contingente de garis de
caminhão e motoristas, do reenquadramento de cargos e salários de 47 (quarenta e
sete) colaboradores do setor ligados diretamente ao gerenciamento do lixo, explica
ainda em mensagem anexa ao projeto, que haverá a instalação de 400 contêineres, o
aumento do pagamento de pessoal será de 39 %, entre motoristas, garis e operadores
de máquinas, aquisição de combustível pneus, lubrificantes, graxas, manutenção entre
outros.
Considerando que com a taxa atual da Coleta de Lixo, não é suficiente para
realizar melhorias, e que Pato Branco recolhe aproximadamente 70 toneladas de lixo
por dia, cremos que o aumento irá beneficiar os munícipes com um melhor serviço.
A Matéria é ampla abrangendo a realização de estudos para que fosse
possível produzir um instrumento ao mesmo tempo técnico e justo, porém é de
interesse público e contempla os preceitos legais estando, portando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, sendo para tanto após analise emitimos
PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação.
É o nosso parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 19 de dezembro de 2013.
(Presidente)
~ef;> -~ºJL. (Membro Relator)
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19dedezernbro de 2013 EDIÇÃO N• 5959 POLITICA A3
Prefeito de São João diz que baixa no
FPM foi principal problema de 2013
MARCELO(OAN
.'!1,ar~~~!~J!~~~~~<:~te.co','!.br
Embora seja o prímtiroano de
g~>stii<:>, o prefeito de São João, Alláir José Gasparelto, di$SC qut oon·
seguiu formar a e<juipe e dese1wolvcr um bom ll'J.balho cm conjunto
..:om o sccr<'tilrirtdo e com os servidores púbü cosdo município.
GtlSp<wctto cqntou <}UC logo m)
primeiro mês de-gestão, Junto com
Sindit-ato dos Funcionários Públicos, concedeu um aumento de 9%
nosalárfodos fundonãrios. Ele disse que a a\11,o foí umíl forma de valm"izar o fündonalisrno, Embom
tenha concedido um aumento no
$illílrio, o prefeito c_xplicou que paM]\lloa isto houve um trabalho para
contenção de gastos.
Além dil-SO, para atender a de-
.nda existente d."\ munkipalídaue, :1 administmção procurou fazer
tL<> contrat-a~ôclõ nec~ltias, a1rovés
de concunms. Conforme o prefeito,.
hnjc, dcví<lo à lnstalaç.•10 ~te agroín·
dúslrht'I, (l município está se desenvolvendo e também exigindo mais e
novos serviços.
Umadas:.Weasquemostroucresdmento tbl a ques1i\o d01> lotea:r1wnfo$ e da Cotlt!trwyâo civil Si.'gund<> o
prefeito, 11té <i$ta scnuna ó nmnidpio emitiu 239 àlvanis de CQnStru(j"OO
e an1pllação, quMC o dôl)t(\ quando
comparll!:lo com ano de 2012, qmindo houvealiberaçàode 127.
Paralelo a isto, Gasparetto fatou que exislem vários projetos em
andamento. Na qtteb1ão da habita·
çào, recentemente a mtmícipallda"
de çcmduiu 19 unidades habitado·
nais pelo progrmna ".&torar Hem
Paraná Rurol" e ou1rns 20 eslito e1u
tlndamento. "fstamoo aguardando
p-0-ra começ.-ir ml'lis 123 unidades
através do pn:lgroma Minha c:.isa,
-·-"•nha Vidà, em parceria co1uo gono federal~ disre dt', é t'mendon
que hahitução é wna da'> prlorit!udes da adininistrnçào j;í que, -devido'' impl11ritação de agrnindústrias.,
mulfl\$ pes..-.oasde-0u!1<1S regif1esestão fixMdo moradia no munidpio.
Dificuldades
Segundo o Executko munidp<tl, em 2013 o município, cm duas
Mesmo com alguns problemas, como (!Xcesso de chuva, granizo e baixa no FPM, Gasparetto disse que foi
possfvel fazer um bom trabalho
situações, t~ve que dt'Crctar situn·
çâo de emergência e r«orrcr aos go-
\'CfOOs <fo K~tado e foJeraL Uma, no
mês de junho, <lcvid(I ao excesso <le
chuva.e outm cm sctt>mbro, <jllilndo
hotwe chm'<l de gmni1.o que danitirou mais de 1.000 casas. Nasduassinwçõcs a ndminlst~ào procurou
njuda junto aos gov~n1os do Estado
e federal. Ent:r.itanto.<\téomon1e11to,
houve ajuda apcnasdú Estado.
En1born es1as questões: tenham
atrapalhado e c~1usado alguns pro·
bkmas, Gnsp11rc1to contou que a
baixa no repasse do Fundo (te P.<tr·
lkipação dos ~funidpio.ç (FPNt)
pcsoo mais para a atlminlstraçõ.o.
<•comp;.trando como ano passado, o
nosso FP?v1 foibaíxo': disse ele, e explicou que por o::mta dlstQ o município tent;1. b\tScnr altcrnativus e aumentar a ITTTCÇ;)dação.
De f!(ordú com o ·prefoito,a eslilmtlÍ\'<l para 2013 em de que a arro:adaç;:1n chegasse próximo dos RS
24 1nilhões, cntrelanto os números
apontam que o montante não deve
passar <tos RS 20 mílhões . .Ele con~
lou (IUC. P~.'.&Jlta; dl$tÓ, foi n~ sário cnviai'hlguns projetos para a
Câm$hl Muni('ipal pai'a aumentar
o fmposto ~~foi Ter_ritorial Urba1m ([P"fU), OOfota dé I~ - ambos
1h•emm n11n\britll de 33% - e 'kl
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Recursos
Hoje, conforme . C:l!L~paretto,
apena$ com oo reç~do munid·
pio é lmpossh'tl atcnderasdemand-as e Ut.'9lllpallhar <> .. ~rcsdmcnto
que o munic/plo cstá.pãssando. Por
isto cont frequência· a .ndminis1ração tenta huscnr r«uriós junto ao
l~t<ttlo e á U1\ião.
Junto ao ~tado, .'o Executiu
\'<I falou que o mun!dpirí conseguiu cerca de R$ 1,1 '!flllhão para
pavffilt>ll.taçfu> ro1n pedra lrn:gular.
Outros RS 350 mil "através_do Pla110 de Apoío ao DCStJnvolvimtnto
dos hlunldpios (l'At..U:e um finandamen!I> de R$ J,7 milhão para a
llquisiçâC> e rofonna do hospI1al.
f unto:~ governo federo], o prc.
foi to falou que o 11111nkípio tem vários empenhos registro® nos mi·
nlstéri0$ e foi oontempfodo com o
repal>"SC de algum<1s máquinas, por
exemplo, motonh'Cladóm, rdroes·
cavadeira e alguns C.'lmin™Je~
2014
No primcirosemeslrede 201'1,
Gosparelto adiantou que a intenção
é dar scqu-ênda nos projetos que CS·
tão em andamento, contudo, a prio·
rKhidesctá para o interior, especial·
mente na <1ucstão de conservação
de estrada.~, já ')uc a patrulha do
wmpo do g("werno do Estado d<.'VC·
rá estar 11<) TI)Unicípio.
Além diSSQ, o F.xecuti\'t) tambéiu direcionará a atctlÇ'M para
projetos dti árca da s:11íde e da edu.
cação. -~São projetos que agente está
desenvolvendo que vão fazera difé·
rençil para o nosso munídpio': disse ele. é adíantou que tmnbétn lmverá o empenho pam a rcalíiaçiio da
tr.1dldonal festa da fogueira - ~'()•
mCJnorada no mÇs de junho - que
é a maior do Hrasil.
Medicina: resultado de recursp pode sair amanhã
O resul!ado da análise do- reo.1™) encruninhado pe!a Prefeítum de Pato Brnnoo ao Ministério da
Educação (ME.e) arespeltodo l))'()CCSg()de \mplatl--
taç:lodo cur.;o de Medicina no munidpío pode i.aír
nesta sexm-feírn (20)_ De acúrdo com o prefeito
Aug1t~ti11ho 7Mtthí, na data deverá ser publkmla
li. .rclaç.io detinitivt1 dos munidpio.~ pré·Séltcioflá·
dos para a próxirna ctapa do proo?sso, bem roma a
anál/$Cdos rocursos. enviados ao f'.Uni~télio.
No lnkio do m&, Pato Rrancó' :ficou de
forn da prin1eim lista divulgada pelo híEC. pois:_
não teria. o ntimero mínimo de leitÚS SUS <JXi. ·
gído pelo mlnJJ<;!érío - 250 lei los -, para par'"
Ucipur do procesr.o. Segundo Zuccht:Q munici~
pio se alimt a Coronel Vivida para atc1Úler n e,'>SU.
exigência. A fáltadaa$Jnaturado prefdlo l?tánk
Schiavlnl te-ria sido um dos motivos que deixarnm Pato Rranco de fumda primeira ~leção.
Além di'l$(}, a docum<'nlação necessária deveria ter sido e1wiada através de tml siste1na eletrônico, e não de forma fü!ica oomo haVia sido
feito. Segundo Z11cd1i,tod;lt! as.erigênda.<> necessártus foram utendidas. ~o que tinhamns.qui: fo.
zernós fií'.cmos, e Pato nranco tem com.lições de
rtetber o curso. ~fru: agora nó..~ temos que agu.tt·
dar a contirmaçi1o oticial'~declarou o prefoilo ila
mnnhl dc<mtcm. (NJ)
Taxa de lixo
pode ser
reajustada
em Pato
Branco
NELSON JUNIOR
".~~s?~.~I.~~!.~~-~~~~!~~~:~~·~~
Uin grupo dt> VC1<..>ado~s t"' secretários municipais se reuniu na
tarde de ontc1n com o prefeito. Augustinho Zucchi, para discutir um
possível reajuste na tarifa dit 0:1leta
de lixo cm P:1to Brnncn 'A proposta foi feita pelo cxccutivn parn corrigir a defa.~gcm entre a ttrrtcadação
e os custos dt manutenção do $iste·
mndccolcta. ''Nó~gasmmos('&~eanl)
cerca RS 13W.OOO.OO para nrnnter o
serviço e rurocOOamos ceix:a de RS
2.030.000,00. Isso significa que pn ....
d!>a:n1os de um:.1 cOm."<;ào, (]~não é
foltu há Sl'l.e tinos'; ~plicou u prefeito,
Zucchi avWiri que, p·.tm <X}ui11a.
rnr a diferençn. o valor da tarifa prcdsa ser ri:'ajustado em cei·ca d"e 40%.
Os percc111t1ais ainda at.-1.v:am sendo
debatidos no fim da tarde de ontt>m,
e a pmpQ~ta final, quede\.'l:ser cnca1uinlmda à dtmar.a para votação, não
haViíl sido divulgada até o f«hamento desta ediç..1o.
Se prevalecer um reaíuste entre
JS% ~ 40%, a tarifo cobfi\da na re- gião doC;..'tltro dever-.\ subir de cerca
de RS lJ0,00 pamttpNXintadamentt'<
RS 160,00, No$ bairros, n tarifa ro·
dero subfr de uproxim\\dillnente RS
6S,00 para c<.!r\'a de RS 90,00.
A taxa pclo.~seniç<.'I!> de rulctt1 de
lixo é anua.l e o pagrunento p<Ídc ser
parcelado, Seg1.1ndo infoimações da
prefeitura, o valor é cobrado de acordo oom a frequência do serviço de
coleta. feita diarlmncnte ru-} Ccnt1u e
três vezes por scimma nos bairros.
O 1irefoito Zucchi salientou que
a proposl<I d& re.aJuste foi fdta ape.
11a.s para equiparar os custos, que aumelllarnm de :icordo c<mt Cfü:argos
de fundon<írioS e o anme11to 110 pre~
ço de n1t1teriai..<: como combttslíví'is..
"Os co11têillétes e também os novos
c11minhôt>s filram adquiddo.-. com
rea1rsos do tesouro do munidpio,
com dinheiro do IPTU': csdart>ce,
De acordo com o presídcnte da
CM1am de Vereadores, Valmir lbs·
ca, il pri:iposh.\ de reajuste deve: ser
votada no início da tarde de hoje em
uma sessão cxiraordlmhil'I que (fl.1l'
llará também outros proJctóS.
Readequação
O sistema .ie coleta de lixo de
Pato Branco deven.\ ser re<'slrutu·
rado aos pouros. De acordo com o
prefeito, ccrt..u de RS 400 mil foriull
ítwestídos na compra de contêh1eres ei>pt'Cíftcos para a roleta seletiva
Pane da frota também deverá serre·
novada c:om camínhôes novvsc:ujos
coletores têm rop<1ddade 40% maior
dos que os: atu;i.is...
rl~v'/tu,,y:rffealt/&97~/BU'IJ'U'ft' Estndo do 'Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as
seguintes EMENDAS ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2013, que altera
dispositivos das Leis Complementares nº O 1, de 17 de dezembro de 1978 e nº 25/
de 26 de dezembro de 2007 e atualiza valores da Taxa de Coleta e Disposição de
Lixo:
EMENDA MODIFICATIV A
Modifica a redação do artigo 3° do Projeto de Lei Complementar nº
passando a vigorar com o seguinte teor:
2013,
"Art. 3° Esta Lei Complementar entra e
publicação, revogando o disposto contido no artig
na data de sua
nº 25, de 26 de dezembro de 2007."
EMENDA ADITIVA
Acrescenta dispositivo, onde couber, ao Projeto de Lei Complem tar nº
08/2013, com a seguinte redação:
"Art. ... Fica autorizado o Executivo Municip l atuali ar, mediante
decreto, os valores da Taxa de Coleta e Disposição e Li , a vigorar no
exercício subsequente."
'
'
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- síte: www.camarapatobranco.com.br
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Classe Faixas de Peso
2
3
4
5
6
Micro geradores de lixo
{11 a 50 kg por coleta)
Pequenos geradores de lixo
(51a100 kg por coleta)
Medias geradores de lixo
(101a150 kg por coleta)
Grandes geradores de lixo
(151 a 200kg por coleta)
Mini geradores de lixo (4,04
a 1 Okg por coleta)
Mega geradores de lixo
(acima de 200kg por coleta)
ANEXO VI
TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE LIXO· 2014
Odte de
economias Valor da Parcela Valor anual da CL
30 92,40 462,00
5 223,48 1.117,40
440,62 2.203,10
2 686,44 3.432,20
4.278 35,88 (179,40 ')
0,00
Valor por Mês
13.860,00
5.587,00
2.203,10
6.864,40
767.473,20
D/RECIONADORES
Custo Estimado da Coleta de Lixo
Quantidade aproximada de lixo coletado
ao ano (kg)
CLASS/FICAÇAO
1 Micro geradores de lixo
~ (11 a 50 kg por coleta) Classe
"'
42 46,20 231,00 9.702,00
Estabelecimentos
R$ 2.873.581,80
25.550.000
E 2 Pequenos geradores de lixo 1 111 ,
74 SSS,?O SSS,?O Micro geradores de lixo
~ (51 a 100 kg por coleta) (11 a 50 ka oor coleta) Mercearias, e Pequnos Mercados
~ 3 Medias geradores de lixo 2 220.
31 Pequenos geradores de lixo
g_ l-----l'-' '- ~k~o-""o<or~co""le~1a~•l'--+----+-------+---1~.1-0_1_.s_s __ +-_-2_.2_0_3_,1_0 __ -+---f' '-"-ª~ 00~ko~~o<o~r..:co=ole~1a~•) ___ ~-+-M-e_rca_d_o_s_M_ed_io_p_o_rt_e_,re_s1a_ur_a_n_te_s_-I
>< 4 Grandes geradores de lixo 2 343•
22 Medias geradores de lixo( 101a 150 ("') (
151 a 200kg por coleta) 1.716, 10 3.432,20 Kg por coleta) Supermercados, hospitais, Hoteis. etc
ctl 5 Mini geradores de lixo 22_
904 17.
94 ( 89.
70 ,;,\ 2 Grandes geradores de lixo s't ~ · â) (4,04 a 10 kg por coleta) / .OS4.4SS,SO (151 a 200 kg por coleta)
~f l1•f-.-~f.l-" '.,;:;-º-'--ª-+~-~-~m_ª_a_~_:_g_g_'~-'~-'~-~-~i-~o_oi_et_a'-)+--2--1l---7-2_0._g_3 __ t---3-._so_4_,s_s __ +---7._2_og_,_3_0 __ +----t~;;~;::::~::-g:::g:::~:::ao"~~;;e::::~~:-dr":;d~:-lix":~:::~:-) ____ tR-•_s_id-,_F_a_rm_a_c_ia_s_.•_s_c_rit_o_rio_s_._b_a_r•_•_.•_tc-1
Grandes Supermercados
·ti~;:} ~ Total de Unidades 27.269 2.873.581,80 acima de 200kq oor coleta) Restaurantes Industriais
.,_,f' '4Jf~r.
[~""t.Y Total de lançamento Mensal 574.716,36
Quantidade de Parcelas Anuais 5
Total de lançamento Anual 2.873.581,80
•(O .e e ::; ~ o 8'.. g> • o. o ci
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TABELA PARA COBRANCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO EXERCICIO 2013 - ANEXO VII
Qdte de
Faixas de Peso economias Classe Vir da parcela Valor anual da CL Vir R$ mês Critérios*
. * baseado em estudo feito pela
Minis geradores de lixo 4.219 5 25,64 128,20 108.175,16 Secretaria de Meio Ambiente da
(4,04 a 10 kg por coleta) Prefeitura de Pato Branco, em agosto de
2007
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-~2 '"' z
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~~ e
o
e
~ ~
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Micros geradores de lixo 32 1 66,00 330,00 2.112,00 Direcionadores 11 a 50 ka nor coleta)
:~ "' Pequenos geradores de lixo 6 2 158,82 794,10 952,92 Custo Total para 2013
i5 (51a100 kg por coleta) R$ 1.986.842,35
-ai
Medias geradores de lixo 1 3 314,74 1.573,70 314,74 {101a150 kg por coleta)
o Grandes geradores de lixo Peso médio de lixo gerado ü (151 a 200kg por coleta) 1 4 490,32 2.451,60 490,32 por residência, por coleta (kg) 4,04
Mega geradores de lixo Quantidade de lixo aproximada,
(acima de 200kg por coleta) 0,00 gerada anualmente em (kg)
25.550.000
0,00
Minis geradores de lixo 22.111 5 12,82 64,10 283.463,02 Mini geradores de lixo Resid, Farmacias,escritorios, bares,etc "' 4 04 a 1 o kn nor coleta) 4 04 a 10 kn nor coleta' e: Micros geradores de lixo Micro geradores de lixo "' 37 1 33,00 165,00 1.221,00 Mercearias, e Pequnos Mercados E 111 a 5n kn ........ r.t'lfeta' 11 :i 50 kn "-r --1-•"' Q) Pequenos geradores de lixo Pequnos geradores de lixo "' 1 2 79,41 397,05 79,41 Mercados Medio porte, restaurantes ~ 1i::1a100 ka oorcoleta) 51a100 ko cor coleta) o Medias geradores de lixo Medios geradores de lixo( 101 a 150 "- 101a150 ka cor coleta) 2 3 157,37 786,85 314,74 Ka oor coleta) Supermercados, hospitais, Hoteis. etc
>< Grandes geradores de lixo Grandes geradores de lixo "' 151a200ka oorcoleta\ 1 4 245,16 1.225,80 245,16 151 a 200 ka oor coleta) Grandes Supermercados
-ai Mega geradores de lixo 2 6 514,95 2.574,75 1.029,90 Mega geradores de lixo Restaurantes Industriais o 1.,,,.ima de 200ka cor coleta) 1""cima de 200ko cor coleta)
ü 26.413
Total de lançamento Mensal 397.368,47
'"' ~
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11) 11)
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~ (!) ::> :2: E
"' X ~ .1
Total "' de lançamento Anual 1.986.842,35
Secretaria de Adminstracão e Finanças, exercido 2012/ 2013
u ....
Cll
"' e: ::> o O:'. LL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2013
•
Altera dispositivos das Leis Complementares nº 01,
de 17 de dezembro de 1998 e nº 25, de 26 de
dezembro de 2007 e atualiza valores da Taxa de
Coleta e Disposição de Lixo.
Art. 1º O art. 211 da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 211. A taxa será lançada de ofício, em periodicidade anual, e sua
arrecadação se dará em 05 (cinco) parcelas com vencimentos mensais."
Art. 2º O anexo VI da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998,
passa a vigorar com a redação constante do Anexo único, da presente Lei Complementar.
Art. 3° Fica autorizado o Executivo Municipal atualizar, mediante decreto, os
valores da Taxa de Coleta e Disposição de Lixo, a vigorar no exercício subsequente.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando o disposto contido no artigo 4° da Lei Complementar nº 25, de 26 de dezembro de
2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ANEXO VI \
TAXA DE COLETA E DISPOSIÇAO DE LIXO - 2014
Odte de
Classe Faix;as de Peso economias Valor da Parcela Valor anual da CL Valor por Mês
1 Micro geradores de lixo 30 92,40 462,00 13.860,00 (11 a 50 kg por coleta)
"' 2 Pequenos geradores de lixo 5 223,48 1.117,40 5.587,00 DIRECIONADORES ·;:: (51 a 100 kg por coleta)
•Cll Medias geradores de lixo õ 3 (101a150 kg oorcoleta) 1 440,62 2.203,10 2.203,10 Custo Estimado da Coleta de Lixo R$ 2.873.581,80
~ 4 Grandes geradores de lixo 2 686,44 3.432,20 6.864,40 Quantidade aproximada de lixo coletado 25.550.000 o {151a200kg por coleta) ao ano (kg)
u Mini geradores de lixo (4,04 5 a 1 Okg por coleta) 4.278 35,88 179,40 767.473,20
6 Mega geradores de lixo 0,00 CLASS/FICAÇAD (acima de 200kg por coleta)
"' 1 Micro geradores de lixo 42 46,20 231,00 9.702,00 e: (11 a 50 kg por coleta) Classe Estabelecimentos "' E 2 Pequenos geradores de lixo 1 111,74 558,70 558,70 Micro geradores de lixo Mercearias, e Pequnos Mercados Q) (51a100kg por coleta) (11 a 50 ka nnr coleta) Ul
~ 3 Medias geradores de lixo 2 220,31 1.101,55 2.203,10 Pequenos geradores de lixo o Mercados Media porte, restaurantes 101a150 ka oor coleta) 51a100 kn oorcoleta) a.
>< 4 Grandes geradores de lixo 2 343,22 1.716,10 3.432,20 Medias geradores de lixo( 101a 150 Supermercados, hospitais, Hoteis. etc
"' (151 a 200kg por coleta) Kg por coleta)
~ 5 Mini geradores de lixo 22.904 17,94 89,70 2.054.488,80 Grandes geradores de fixo Grandes Supermercados (4,04 a 10 kg por coleta) (151 a 200 kg por coleta) o
u 6 Mega geradores de lixo 2 720,93 3.604,65 7.209,30 Mini geradores de lixo Resid, Farmacias,escritorios, bares.etc (acima de 200kg por coleta) (4,04 a 1 O kg por coleta)
Total de Unidades 27.269 2.873.581,80 Mega geradores de lixo Restaurantes Industriais acima de 200ko oor coleta)
Total de lançamento Mensal 574.716,36
Quantidade de Parcelas Anuais 5
Total de lançamento Anual 2.873.581,80
D!ARIO DO SUDOESTE
20 de dêzembro de 2013 EDIÇÃO Nº 5960 GERAL A3
Câmara de PB vota projeto que prevê reajuste de taxa de lixo
MAfKElO COAN
~,":~~~l-~~!~~~~~~~~.s_t~.cori;·~~
Nestu quinta-feira {19),
em duas sessões extraordinárias, :1 Cfünara Munil::ipal
de Puto Ur'Jl1<:0 discutiu e Vó·
rott24 pmjetos-, entre eks, um
que aliem díspositívos das leis
complementares n~ Ol, de 17
de dezembro de 1998 e n" 25,
de 26 de tlezcrnbro de 2007 e
atuali1,u valores da ta.xa de coleta e disposição de Hxo no
mu1\idpio,
De acoi'(fo com o presidente da Ciüllarn, \'Cre:ldor
Valmir Tasca, na quarta-feira
(18). houve uma conversa et\tre
alguns wreadore:. é kxecutiVo
munirip:il sobre o projt1o. Se·
gundo ele, a primcira proposla previa um auml'ilto de 72%
11!1 tmrn,já qnc existe urna defa·
sagcm de pcl<1menoss1.1e11nos
e ~-'nda alguns- invcstime11tos,
é o caso da aquisl.yto de
c.11u1nhõcs e w1h1iners.
Entretanto, Tasca ;;ontou
que num11. C(lnvcrsá o Exccu·
tívo recuou o percentual para
39% - J<I que alguns ínvestimentos:, por exemplo, a uquisiçâo dos nmrainers foi feita wm recursos do Imposto
sobre a Proprledade Predial
A sessão de hoje será a última deste ano de 2013. Ao todo
são cerca de 24 projetos
e Territorial Urbana (ll)}'U}.
"Aí nós concordMnos cm dfaÇulir e votar''.
Elnbora pareça um s!gnificali\'O aumento, o presidente do l~klalivo C.'-l~Hoou que
nos bdirros ·-onde a !.'Olcta de
lixo ac<nltecc:em n\édia tli>s vezes por semana-, que hoje somam cerca de 23 mil residências, o wt!oranualtlcver.í pas..'<tr
de ll$ 64,!0 pru<t .1pro:<lmadamente RS 89,00, ou .seja, um
anmtnto de R$ 24,90. Dtv!do
cin l2 me~s. o aumente deYeráser de RS 2,W ao mês.
Já pam o centro - onde
a co!Wa tKoniccc :<els \'C'.tes
por scnnmri -, tfo acordo
com 'lâsca, a ptcvísão ê que
o Yafor suba cer.:a de RS 4,22
por 1nês, ou seja, o valor <11111·
al passárá de RS 128,20 pál'á
RS 179,40< "Està é a flMtemálkt1t::c1.ta e justilqucvai acontecer nos carnês da roleta de
lix<> para todos': resumiu ele.
Em ambtH os casos os <:ontri·
bulnWs podem paocélar em
dncovczes,
Ainda que a matéria tenha rendido alguns debates
entre os vereadores, al~uns
a favor do reajuste e ou1ros
<:Qn\ta - que sugerirom <Jlte
antes da votn.;:ão aco1it('CtS·
se uml.l audiêncfo e mu maior
dcbalc -, o projeto foi aprovado. Três Ycrcadorcs. Guílhemie Sebastião Silvcrio,
Raflàcl Cantu e fosé Gllson
Feítosa tlàSilva, votaram contra o projeto.
Ainda que faça par·
.~~~~~~~~~~--·~~~~~~~~~~~~
~~~;~: ' • :-~~ localizado na esquína da Av. Tupi com a
rua Osvaldo Aranha
::;=.::;; forro em gesso, 100% rebaixado
"""': pontos de sistema sp/it de ar-condicionado
',?",: vidros duplos com proteção termo-acústica
-:;=:;: ponto de gás-para gritf na churrasqueira
:J~: churrasqueira na sacada
=>~; garagens com vagas individuais
:;~: salão de festas na cobertura
'.;~_ pisos protegidos com manta acústica
:v~ porteiro e portão eletrônico
;""': medidores de água e gás individuais
:;'""-:. tubulação de água quente
--
Franzoni
te da 1nesa diretora e tenha
concordado em fazer a ses~
são extraordinária, Sll\'erio
(alou que teve dlf11;uldt1dc
pa~ votar no projeto. "(Oàr
apoio J a sessão extraordinária não significa a apr<1vaçiio
do projeto~ disse ele e e.-:pliwu que a casa precísíl sn·
pcrar alg.11111as questões. "fl:
oe-cessárlo ter umA firmeza política e administrati\•a
cm projetos que vão amnentar taxas e impostos - que
são v-0tados 110 ano anterior
e avllcados no posterior -,
pois precisam ser Yotados
com tempo- hábil nas sessões:
ordinárías. ( ... } Q11ero rcgis·
trar o meu descontentamen·
to co1n c$te tipo de projeto
nesta hor;:i Jo jogo':
Como foi apro'-'Mlo nit
primdrn ~ti.~cus.~ão e votação,
o projeto retorn,1 hoje para a
segunda disCtlSSiío na ltltirm1
ses,<;:lO extra.onfüiàría do ano.
Outros
projetos
'làmhCrn de forma extraAQUECEDOR SOLAR
AQUECEDOR A GÁS
HOmE:CO
ordinária, a cas;1 díscutiu e votou o projeto que l mia do OT\":t•
me:nto de 2014 do município.
De acordo con1 o projtto, a
c:>timat(VA é que o munidpio
trabtilhe com mn orçamento
de RS 197 milhõt.~.
i\!ém di-;so, mais de 20
projetos - todos YOlados on·
tem - rttonrnm p;i.rtt a pau·
ta na .ses.~ào 0Xtrt1or<lin:lrh' de
hojc-. Segundo Tiiscu, t\lguns
projetos lir;:arão «nas gaveta&"
para serem ''otados no próximo an(I, poí~ não u11rescnt:1m
todas <is !nform<u:,1.les.
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I SÁBADO E DOMINGO, 28 E 29 DE DE2EMBRO OE 20131 ANO XXv11 J EDIÇÃO Nº5965 I DIARIODOSUOOESrE.COM.BR , • f1b 8~
\: -
. MUNICIPIODE PATO BRANCO" ESTADO DO PARANÁ
; í.tlcoM~t'É!.\ÉN'í:ARN~ $s!rilfo ritriiiZl!MBRO DEwii
Altera dispósitivos das _Leis-éóittPt~~~~t~r'eiri<>:Oi, .de 17 de dezembro ·d~_J998
e nº 2S-, de 26 de dezembro de 2007 e atualiz3. vaJores da Taxa de Coleta e _DispoSição de LiXo. : ··:-<·:e.·---º.-:-,: ,, _-_··_ .. ----- A Câmara Municipal de Pa~ B~~~' .ÉsÍado do Paraná, ap~vou· e eÚ, Prêfeitb,
sa_ncion~_aseguintel,ei~m~leme_ntar: ____ , _-_ _ _____ ." _ .-.·
Arf 1° O art. 21i da Lei 'compÍementar nº ÓI, de 17 de de~mbro de 1998, Passa
a ~igorar ·com a s·~inté reda:Ção:
"kr. i I l: A' taXa ~eci-.Iaiiçada' de ~fido, effi Pêriodiddade anual, e sua arrecadaÇãó-~~- dá~if em 'oS ( cui~~ {p'~ceÍ~ ~~m vedcimentos m~nsais:'
Art. 2;, O anex0\11 d~ Le(~~pl~ment~ n~ ~i. d.e 17 de dezembro de 1998,·~~
sa a vigorar éo~ a redação constante_~? Ane~o únicb, da-presente lei Complementar.
Art. 3<> Fica autori~do--o E:xecUtivo Municipal atualizar, mediante decreto, os valores da Taxa de Coleta e Disposição de Lixo, a vigorar no exe_rdcio su~sequente.
Art. 40 Esta Lei Complementar entra.em vigor na data de sua publicação, revogand~ o disposto <:Q~tido no artigo 4~ d~ ~i Coffi.plementar nº 25, de 26 de dezembro de 2007.
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2013.
AUGtJSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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1 Quantidade de f'arçeJas Anuais 1 ' ,,
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera dispositivos das Leis Complementares nº 01, de 17 de dezembro de 1998 e nº 25,
de 26 de dezembro de 2007 e atualiza valores da Taxa de Coleta e Disposição de Uxo.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O art. 211 da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 211. A taxa será lançada de ofício, em periodicidade anual, e sua arrecadação se
dará em 05 (cinco) parcelas com vencimentos mensais."
Art. 2° O anexo VI da Lei CompJemen!ar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, passa a
vigorar com a redação constante do Anexo ünico, da presente Lei Complementar.
Art. 3° Fica autorizado o Executivo Municipal atualizar, mediante decreto, os valores da
Taxa de Coleta e Disposição de Lixo, a vigorar no exercício subsequente.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando o
disposto contido no artigo 4° da Lei Complementar nº 25, de 26 de dezembro de 2007.
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em --'--'-- Edlç<'io: Publ1cade> em ___ , __ , __ DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS Edição: PÁG B --- DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Assessoria Jurldlca
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/12/2013,
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Ano_ U- Edição Nº 0504 ,
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS segundri;-i.~tá\ 30 dtr[)~féc1TibT~ '9e '2(l'Ó. .. . . . >'.'---'·"' •.> •,'<.>.;<O: ·.: :.·. ,'- . ·'""" . ... •·· · ..
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TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE LIXO- 2014
....... te de
Faixas de Peoo economias Valor da Pa1ce\a Valor anual da CL Va!m por Mês
Micro geradores de lixo 30 92.40 462,00 13.SOi),00 (11 a 50 kg por coleta)
Pequenos geradores de lixo 5 223.48 1.117,40 5.587,00 D/RECfONADORES (51 a 100 kg por coleta)
Medios geradores de Hxo 1 440,62 2.203,10 2.203,10 Custo Estimado da Coleta de lixo \101 a 150 ko oor cole\a} R$ 2.?.73.581 ,SO
Grandes geradores de lixo 2 686,44 3.432,20 6.864.40 Quantidade aproximada de lixo coletado 25.550.000 {151a200kg por coleta) ao ano (kg)
Mini geradores de lixo (4,04
a 10kg por coleta) 4.278 35.88 179.40 767.473,20
Mega geradores de lixo º·ºº CLASSIFICAÇÃO (acima de 200kg por coleta)
Micro geradores de fixo 42 46,20 231,00 9.702,00 (11 a 50 kg por coleta) Classe Estabelecimentos
Peqtief'l()\; gerado1es de lixo 1 111,74 558,70 558,70 Mic;m geiadmes de: lixo Mercearias, e Pequnos Mercados 51 a 100 kg par coleta) (11a50 k" "Dr e-0Jetal
Medios geradores de lixo 2 22.0,31 1.101,55 2.20'3,10 Pequenos geradores de lixo Men~ados Medio. porte, restaurantes 11101a150kooore-0leta\ 51a100 k" "or e-0letal
Grandes geradores de lixo 2 343,22 1.716,10 3.432,20 Medios geradores de lixo( 101a 150 Supermercados, hospitais, Hoteis. etc (151 a 2001<.g por coleta) Kg por coleta)
Mini geradores de liXo Grandes geradores de lixo
(4,04 a 10 kg por coleta) 22.904 17,94 89,70 2.054.488,80 (151 a 200 kg por coleta) Grandes Supermen::ados
Mega geradores de lixo 2 720.93 3.604.65 7.209,30 Mini geradores de lixo Resid, Farmacias;escritorios, bares,etc (acima de 200kg por co!eta) (4,04 a 10 kg por coleta)
Total de Unidades 27.269 2.673.581,80 Mega geradores de nxo Restaurantes Industriais acima de 200ko oor co!etal
Total de lançamento Mensal 574.716,36
Quantidade de Parcelas Anuais 5
Total de lançamento Anual 2.873.581,80
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Ofício nº 24/2014/DPM / B Pato Branco, 3 de abril de 2014.
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;t Senhor Presidente,
~ Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 83/2014, de 1a§
de março de 2014: ;.~
1. Do vereador Enio Ruaro - PR, solicitando que através do departamento
competente, providencie a execução de melhorias no Bairro Santo Antônio, as quais sejam: instalar
iluminação pública na Rua Duque de Caxias, esquina com Presidente Vargas, pois são vias usadas
pelos alunos residentes no bairro que frequentam a noite o Colégio Estadual Carlos Gomes, sendo·
que a iluminação trará mais segurança aos mesmos; instalar placas sinalizando "Preferencial", na
Rua Guaporé esquina com Travessa Andirá, tendo em vista os inúmeros acidentes causados por
falta de sinalização; substituir as lâmpadas no Ginásio Poliesportivo, pois somente 5 (cinco) estão
funcionando, não sendo possível a utilização do mesmo à noite; executar a limpeza da Rua Castro
Alves, pois o mato esté alto e tomou conta da via, dificultando o tráfego na mesma. As
reivindicações são dos moradores e do Presidente da Associação de Moradores de Bairro, Senhor
Eduardo de Abreu.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos:..a colocação de placas, na Rua Guaporé esquina com Travessa Andirá
está na programação. Q.panto à instalação de iluminação pública na Rua Duque de Caxias,
esquina com Presidente \Íargas, depende de autorização para elaboração do Projeto Elétrico, que
será submetido à aprovação da Capei e ficará a disposição para processo licitatório. A troca das
lâmpadas do Pólo Esportivo deverá ser efetuada até 07 de abril de 2014.
Com relação à limpeza da Rua Castro Alves no Bairro Alvorada, a Secretaria de
Meio Ambiente informou que está seguindo o cronograma da capina nos bairros; sendo assim, tão
logo sua solicitação, assim como dos moradores será atendida.
2. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos}, estude a
possibilidade de ampliar a vazão de água das tubulações nas Ruas Bispo Dom Carlos Eduardo,
Presidente _Costa e Silva e Diogo Antônio Feijó, Bairro La Salle. Justifica-se este pedido, pois
quando chove os bueiros existentes não dão conta de escoar toda a água pluvial, causando
alagamento nas residências.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, estão sendo aguardados os tubos que virão através do acordo firmado
com o Governo do Estado, denominado "Projeto das Águas". Com a chegada deste material esta e
outras solicitações poderão ser atendidas.
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
em horários de pico trava também o trânsito na Rua lbiporã, pois, quem tenta cruzar a Avenida
Brasil não possui visibilidade. .
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos com a aquisição dos semáforos que já está sendo providenciada, será
possível a instalação do referido sinal de trânsito no local indicado.
13. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do
departamento competente providencie a abertura da estrada de acesso para a construção de
residência na comunidade de São Miguel Cachoeirinha, próximo à propriedade da Senhora Alcenira
Ribeiro. Justifica-se o pedido, pois uma nova família se instalará na comunidade necessitando da
abertura da estrada antes mesmo da construção da residência.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultura já 1
possuem anotação realizada para atender pedido acima, através do comprovante de protocolo, i,
processo numero 322314 de 18.11.2013. Recentemente, os técnicos da Secretaria a visitaram,
trata-se de residência na Linha N.S do Carmo (próximo ao Claudio Cazamarek) a qual foi
vendida. Recentemente a mesma foi beneficiada com 30 cargas de cascalho, porém agora
necessita de abertura de nova estrada de 150 metros para acesso a nova residência (próxima •
daquela que vendeu). Na visita do encarregado da Patrulha, este explicou-lhe que se trata de
terreno pantanoso, vai depender de mais recursos (draga, aterro, cascalho e tubos). A
agricultora declarou que já pagou 4 tubos, todavia vai predsar de mais. Consta no cronograma
de obras da Secretaria a realização dos serviços.
14. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando que através do departamento
competente, realize a remoção dos tachões implantados entre as faixas de rolamento da Avenida
Tupi, próximo aos radares. A solicitação se dá a partir da reclamação de motoristas, principalmente,
motociclistas, que têm risco grande de acidentar-se ao passar por um desses tachões, que não são
necessários, uma vez que os radares não estão em funcionamento.
Resposta: De acordo com informações prestadas pelá Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos existe uma pendência judicial entre a Prefeitura e a empresa vencedora
da Licitação. Quando encerrar a disputa judicial será realizado o serviço. Até o momento, os
tachões servem como estímulo para a redução de velocidade, oferecendo perigo somente se
alguém passar por cima dos mesmos, o que é proibido pelo CBT - Código Brasileiro e Trânsito.
15. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando que através da Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer Juventude e Idoso, seja comunicada à direção do Kart Clube de Pato
Branco que os cidadãos que utilizam a pista de kart para caminhadas não estão conseguindo fazer
uso dos banheiros e torneiras, pois a pessoa responsável só permite essa utilização em horários de
treinos e corridas de kart. Que sejam tomadas as medidas cabíveis para solucionar o problema.
Resposta: Documento anexo.
16. Dos vereadores Enio Ruaro - PR' é' Vilmar Maccari - PDT solicitando que
através do departamento competente autorize a construção da Rede de Extensão de Distribuição
Urbana para viabilizar a Expansão do Sistema de Iluminação Pública na Rua Marília, que dá acesso
ao Loteamento Santa Fé, proximidades do Horto Florestal, no Bairro Jardim Floresta. A solicitação
fundamenta-se na não contemplação desse benefício e também se deve ao fato de objetivar
melhores condições de segurança e conforto aos moradores desta região, proporcionado pela
implantação da iluminação pública.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos depende de autorização para elaboração do Projeto Elétrico, o qual será.
submetido à aprovação da Capei e ficará a disposição para processo licitatório.
17. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB
solicitando informar esta Casa de Leis, qual o impacto financeiro que está tendo no Município de
Pato Branco que justifique o aumento da Taxa de Coleta de Lixo, através da Lei Complementar nº
58/2013, encaminhando estudo técnico do departamento responsável apresentando o método
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINIITE DO PREFEITO
utilizado para o reajuste dos valores da Taxa de Coleta de Lixo. Solicitam ainda os vereadores
proponentes, a justificativa por ter sido votado o aumento em regime de urgência e em sessão
extraordinária no dia 19 de dezembro de 2013.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio
Ambiente, apesar do aumento anual dos custos operacionais para a realização dos serviços de
acondicionamento, coleta, transporte, manutenção da frota e equipamentos, depreciação, '
combustível, disposição final adequada, correção anual na folha de pagamento, há sete anos o
Município não aumentava o valor dessa taxa, a qual estava muito defasada;
Informou ainda, que no aumento da taxa de lixo não estão inclusos os investimentos
na aquisição dos 300 novos contêineres e dos bag's para a coleta seletiva, dos novos
equipamentos para a adequação de três caminhões para a coleta regular;
Dessa forma, os demais custos operacionais se referem a folha de pagamento de
pessoal, despesas com EPls e subvenção social concedida a Cooperativa dos Agentes Ambientais
de Pato Branco - COAAPB, conforme planilha anexa.
18. Dos vereadores Geraldo Edel de Oliveira- PV, Enio Ruaro- PR e Vilmar
Maccari - PDT solicitando que através do departamento competente, providencie a reforma da
Escola Municipal Udir Cantu, no Bairro São João, pois a mesma se encontra em más condições,
colocando em risco os alunos, bem como os profissionais que trabalham na Escola. Referida Escola
está em más condições, trazendo muitos riscos as crianças e professores, sendo de suma
importância a reforma da Escola, para a melhor qualidade de ensi(lp aos alunos e melhoria no
desempenho dos professores. Caso o Executivo não possa proceder á reforma em epígrafe,
solicitam os vereadores proponentes, que seja disponibilizado o m'aterial de construção para a
comunidade do Bairro São João, que juntamente com a APM - Associação de Pais e Mestres da
Escola farão a reforma. Caso haja a necessidade da comunidade fazer a reforma, o material
necessário será mil tijolos, quinze sacos de cimento, seis metros de areia e um litro de cal líquido,
sendo que a mão de obra ficaria sob a responsabilidade da APM e dos moradores do Bairro São '
João. '
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos está sendo elaborado levantamento e orçamento de todas as unidades
escolares para posterior licitação.
Respeitosamente,
MA ~-ANDES DE CARVALHO
Departamento de
Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
5
Estlldo para composição do anexo VI
CUSTO OPERACIONAL ANUAL PARA COLETA DE LIXO PARA 2014
.. ~ Secretaria Mun de Adm e Finanças, 2014
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ANEXO VI
TAXA DE COLETA e"o1SPOSIÇÃO DE LIXO~ 2014
Odte de
Classe Faixas de Peso economias Valor da Parcela Valor anual da CL Valor por Mês
1 Micro geradores de lixo 30 92,40 462,00 13.860,00 (11 a 50 kg por coleta)
rn 2 Pequenos geradores de lixo 5 223,48 1.117,40 5.587,00 DIRECIONADORES ·;::: (51a100 kg por coleta)
·rn Medias geradores de lixo Ci 3 (101a150 kg por coleta) 1 440,62 2.203,10 2.203,10 Custo Estimado da Coleta de Lixo R$ 2.873.581,80
.$ Grandes geradores de lixo Quantidade aproximada de lixo coletado " 4 2 686,44 3.432,20 6.864,40 25.550.000 õ (151a200kg por coleta) ao ano (kg)
ü Mini geradores de lixo (4,04 5 a 10kg por coleta) 4.278 35,88 179,40 767.473,20
6 Mega geradores de lixo 0,00 CLASSIFICAÇÃO (acima de 200kg por coleta)
rn 1 Micro geradores de lixo 42 46,20 231,00 9.702,00 e (11 a 50 kg por coleta) Classe Estabelecimentos rn
E 2 Pequenos geradores de lixo 1 111,74 558,70 558,70 Micro geradores de lixo Mercearias, e·Pequnos Mercados " (51 a 100 kg por coleta) (11 a50kgporcoleta) <J)
o 3 Medias geradores de lixo 2 220,31 1.101,55 2.203,10 Pequenos geradores de lixo Mercados Media porte, restaurantes e. 101a150 kn norcoleta) 51a100 ka oorcoleta)
X 4 Grandes geradores de lixo 2 343,22 1.716,10 3.432,20 Medias geradores de lixo( 101a 150 Supermercados, hospitais, Hoteis. etc
"' (151a200kg por coleta) Kg por coleta)
~ 5 Mini geradores de lixo
22.904 17,94 89,70 2.054.488,80 Grandes geradores de lixo Grandes Supermercados (4,04 a 10 kg por coleta) {151 a 200 kg por coleta) õ
ü 6 Mega geradores de lixo 2 720,93 3.604,65 7.209,30 Mini geradores de lixo Resid, Farmacias,escritorios, bares.etc (acima de 200kg por coleta) (4,04 a 10 kg por coleta)
Total de Unidades 27.269 2.873.581,80 Mega geradores de lixo Restaurantes Industriais acima de 200kn nor coleta)
Total de lançamento Mensal 574.716,36
Quantidade de Parcelas Anuais 5
~ Total de lançamento Anual 2.873.581,80
a
-